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Processo nº 1000738-04.2022.8.26.0453

ID: 295125400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-04.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Julia Oliveira dos Santos Freitas - Vista dos autos à parte embargada para manifestar-se, em 05 dias, a respeito …

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Processo nº 1000738-04.2022.8.26.0453

ID: 315826378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-04.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Julia Oliveira dos Santos Freitas - Sobre as razões de apelação apresentadas pela parte requerida, vista dos auto…

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Processo nº 1000738-04.2022.8.26.0453

ID: 293324417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-04.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Julia Oliveira dos Santos Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termo… Processo 1000738-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Julia Oliveira dos Santos Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: (i) CONDENAR a parte ré a conceder à autora a aposentadoria especial, nos termos indicados na petição inicial; (ii) RECONHECER o direito ao abono de permanência a partir da data que implementou os requisitos para a aposentadoria especial e restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, com atualização monetária, a partir de cada desconto e, após o trânsito em julgado, incidência da taxa Selic, conforme EC 113/2021 e Súmula 188 do STJ. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: (i) Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021:Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente(art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente"). Deixo de condenar a parte ré ao ressarcimento das custas adiantas pela autora, uma vez que esta é beneficiária da justiça gratuita, conforme preconiza o artigo 98 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. A sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição por considerar que o valor da condenação ainda depende de liquidação (Súmula 490 STJ). - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

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Luciana Cristina Barbi Amancio - Me x Lucélia Patrícia Ferreira

ID: 316724286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000641-04.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA BARBI AMANCIO - ME

Polo Passivo:

LUCéLIA PATRíCIA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACEDO GARZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000641-04.2022.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luciana Cristina Barbi Amancio - Me - Lucélia Patrícia Ferreira - Manifestar a parte exequente no prazo de…

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Processo nº 1000738-04.2022.8.26.0453

ID: 312518563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-04.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Julia Oliveira dos Santos Freitas - Vistos. São Paulo Previdência - SPPREV, já qualificado nos autos, com fundame… Processo 1000738-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Julia Oliveira dos Santos Freitas - Vistos. São Paulo Previdência - SPPREV, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 317/325. Manifestação da parte embargada às fls. 338/340. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Contudo, em que pesem as alegações da parte embargante, o recurso interposto não merece acolhimento. O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a sentença. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta omissão ou contradição. Conforme devidamente fundamentado na sentença, a data de concessão da aposentadoria foi fixada em conformidade com o requerimento administrativo formulado em 20/05/2021. Diante da negativa administrativa do benefício previdenciário, a parte autora permaneceu no exercício de suas atividades laborais. A partir da análise dos laudos médicos e da perícia judicial, foi reconhecida a existência de deficiência em grau leve, bem como demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento, nos termos postulados na petição inicial. Desse modo, por consequência lógica e jurídica, não se configura o direito ao recebimento de parcelas vencidas, considerando que a parte autora continuou em atividade, percebendo remuneração correspondente. Em razão disso, o abono de permanência foi corretamente reconhecido a partir da implementação dos requisitos para a aposentadoria especial, nos termos em que expressamente fundamentado na sentença ora embargada. O que pretende o embargante, em realidade, é a modificação da sentença, não se verificando qualquer das causas de incidência de embargos de declaração em face da sentença proferida. Cumpre notar que é descabida a alteração do que já foi decidido, por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para este fim. Eventual inconformismo do embargante deve ser externado em recurso próprio. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se a São Paulo Previdência e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo através do portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Valdinei Da Silva

ID: 293276092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001154-52.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

VALDINEI DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001154-52.2023.8.26.0453 (processo principal 1000253-04.2022.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Valdinei da Silva - Vistos. Manifest…

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Jorge Antônio Lage x Itapeva Xi Multicarteira Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 308784917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-04.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTôNIO LAGE

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUKLES JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000059-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Jorge Antônio Lage - Itapeva XI Multicarteira Fundo Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados …

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Jorge Antônio Lage x Itapeva Xi Multicarteira Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 278892328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-04.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTôNIO LAGE

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUKLES JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Maria Laura Barros Khouri Ferreira (OAB 242843/SP), Eukles Jose Campos (OAB 260127/SP) Processo 1000059-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível …

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Luciana Cristina Barbi Amancio - Me x Lucélia Patrícia Ferreira

ID: 278255008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000641-04.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA BARBI AMANCIO - ME

Polo Passivo:

LUCéLIA PATRíCIA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACEDO GARZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Gustavo de Britto (OAB 245866/SP), Rogerio Macedo Garzim (OAB 300544/SP) Processo 1000641-04.2022.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luciana Cristina Barbi Amancio - Me …

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Processo nº 0000709-32.2024.8.26.0022

ID: 307427387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000709-32.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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Processo 0000709-32.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1000738-07.2020.8.26.0022) (processo principal 1000738-07.2020.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã…

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