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Processo nº 1000159-69.2024.8.26.0232

ID: 295415456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-69.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000159-69.2024.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maria Regina Bueno - Vistos. Fls. 117/118: A questão posta à análise concerne à possibilidade de penhora de bens móvei… Processo 1000159-69.2024.8.26.0232 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Maria Regina Bueno - Vistos. Fls. 117/118: A questão posta à análise concerne à possibilidade de penhora de bens móveis (veículos) que, embora registrados em nome de terceiros, encontram-se na posse direta do executado, sob a alegação de que a propriedade de fato é sua, adquirida pela tradição. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de permitir a penhora de veículos nessas condições. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que indeferiu pedido de penhora de veículo (autos nº 1000907-47.2020.8 .26.0069). Alegação do agravante de que, apesar do veículo estar em seu nome, a posse efetiva pertence ao executado, justificando a penhora para execução. ADMISSIBILIDADE. Considerações sobre a transferência da propriedade de bens móveis pela tradição e não apenas pelo registro no órgão de trânsito. Jurisprudência do STJ e precedentes do TJSP que corroboram a possibilidade de penhora de veículo, mesmo não transferido administrativamente, demonstrando-se a propriedade efetiva pelo executado. Inexistência de impedimento jurídico para a penhora do bem. Reconhecimento da possibilidade de penhora do veículo em questão, alinhando a decisão judicial com os princípios de direito de propriedade e a efetividade da execução. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055215-87.2024.8.26 .0000 Bastos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024). Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Para tanto, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas relativas à diligência. Após a devida comprovação nos autos, expeça-se MANDADO DE CONSTATAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA dos veículos noticiados pela parte exequente a serem localizados na posse do executado. O Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá: a) Constatar a efetiva posse dos veículos pelo executado; b) Sendo verificada a posse, avaliar os bens, descrevendo-os minuciosamente, até o limite suficiente para a satisfação do crédito exequendo e custas processuais; c) Proceder à penhora dos bens suficientes para satisfação do crédito; d) Realizar a remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), podendo a exequente acompanhar as diligências. Fica desde já nomeado o(a) advogado(a) da exequente, Dr(a). Márcio Adriano de Camargo (OABSP 255.782), como fiel depositário(a) dos bens removidos, mediante compromisso. Autorizo, caso necessário e verificada resistência ou impedimento ao cumprimento do mandado, a utilização das prerrogativas do Art. 212, § 2º, do CPC, bem como o arrombamento e a requisição de força policial, devendo o Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente a ocorrência e as razões que motivaram o uso de tais medidas. Após o cumprimento do mandado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não constituído, para, querendo, manifestar-se no prazo legal (Art. 841 do CPC). Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP)

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Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Embu - Sp x Cesar Augusto Morales De Carvalho

ID: 296300817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000907-46.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE EMBU - SP

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO MORALES DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PIERRE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TUZZOLO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO MENDONÇA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY MENDONCA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CERONI SUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000907-46.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000907-46.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Embu - Sp - Apelado: Cesar Augusto Morales de Carvalho - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. A RÉ, ENTIDADE SINDICAL, PUBLICOU NOTA DE REPÚDIO CONTRA MÉDICO DO TRABALHO DA PREFEITURA DE EMBU DAS ARTES, ALEGANDO MÁ QUALIDADE NO ATENDIMENTO. A SINDICÂNCIA INSTAURADA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES POR PARTE DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE A NOTA DE REPÚDIO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONFIGURANDO OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR, UTILIZANDO-SE O JUÍZO DE PONDERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A NOTA DE REPÚDIO VEICULADA PELA RÉ REFERIU-SE DIRETAMENTE AO AUTOR, ATRIBUINDO-LHE CONDUTA PROFISSIONAL INADEQUADA SEM APURAÇÃO CONCLUSIVA. 4. A PUBLICAÇÃO EXPÔS INDEVIDAMENTE O NOME DO AUTOR, ANTECIPANDO JUÍZO DE VALOR NEGATIVO SOBRE SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ENCONTRA LIMITES NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE. 2. A CRÍTICA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE E RESPEITO, NÃO EXPONDO INDEVIDAMENTE A HONRA E IMAGEM DO INDIVÍDUO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 187 E 927. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000011-50.2022.8.26.0516, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.04.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007621-53.2019.8.26.0038, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ceroni Succi (OAB: 266979/SP) - Shirley Mendonca Leal (OAB: 107307/SP) - Aguinaldo Mendonça Leal (OAB: 191712/SP) - Leonardo Tuzzolo Paulino (OAB: 193266/SP) - Eduardo Pierre Tavares (OAB: 145125/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Trevisan Da Cunha x Banco Santander S/A - Banco Olé

ID: 292447491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000412-28.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TREVISAN DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A - BANCO OLé

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000412-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Trevisan da Cunha - Banco Santander S/A - Banco Olé - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o… Processo 1000412-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Trevisan da Cunha - Banco Santander S/A - Banco Olé - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito indicado na inicial (contrato nº 527105074); b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; e d) condenar o requerido a reparar os danos morais suportados pelo(a) autor(a), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. 2. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. 3. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)

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Valentina De Paula Casale x Associação Comercial E Industrial De General Salgado e outros

ID: 293422486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-48.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA DE PAULA CASALE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE GENERAL SALGADO BENSAúDE PLANO DE ASSISTêNCIA MéDICA HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÍGIA MARQUES CARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA MARQUES CARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-48.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina de Paula Casale - Associação Comercial e Industrial de General Salgado - - Bensaúde Plano de Assistênci… Processo 1000907-48.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina de Paula Casale - Associação Comercial e Industrial de General Salgado - - Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da presente demanda , com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e faço para determinar que as rés mantenham a parte autora ao plano de saúde Empresarial anterior (sem coparticipação), mesmo com a rescisão contratual, com integral cobertura e mesmos valores (possibilitados os reajustes legais) até que haja efetiva alta médica, e desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Mantenho a tutela de urgência dantes deferida. Somente após a referida alta, o que deverá ser atestado por profissional habilitado, é que o usuário deverá ser cientificado da extinção do vínculo contratual aqui ocorrido, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir (migrar) para novo plano coletivo eventualmente firmado (se for o caso). Diante da sucumbência recíproca e nos moldes dos artigos 85, §14, e 86, do Código de Processo Civil, determino que as custas e despesas processuais sejam repartidas igualmente entre as partes e condeno a parte autora e ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados com base no artigo 85, §8º, do diploma processual civil em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) para ambas, vedada a compensação já que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º, uma vez que inestimável o valor da condenação.Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), ANA GABRIELA MARQUES CARTA (OAB 391850/SP), ANA LÍGIA MARQUES CARTA (OAB 344900/SP), JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO (OAB 155279/SP)

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Processo nº 1000907-78.2025.8.26.0390

ID: 293415050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000907-78.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-78.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Remova-se o sigilo dos autos por não se tratar de hipótese de trami… Processo 1000907-78.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Remova-se o sigilo dos autos por não se tratar de hipótese de tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1418593/MS, j. 14/05/2014 para os efeitos do art. 543-C, CPC,foi reproduzida a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco (05) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Após o cumprimento da medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, conforme valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo, desde já, reforço policial e arrombamento, em caso de real necessidade, o que deverá ser certificado pelo(a) Senhor(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos termos do art. 2º, §9º, do Decreto-Lei 911/69 (incluído pela Lei 13.043/14) fica desde logo autorizada a inclusão de restrição de circulação do veículo junto ao Sistema Integrado Renajud, tendo em vista a natureza da causa. O cumprimento desta determinação fica condicionado ao prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Processo nº 1000907-78.2025.8.26.0390

ID: 293415140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000907-78.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-78.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Remova-se o sigilo dos autos por não se tratar de hipótese de trami… Processo 1000907-78.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros Gerais S/A - Remova-se o sigilo dos autos por não se tratar de hipótese de tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1418593/MS, j. 14/05/2014 para os efeitos do art. 543-C, CPC,foi reproduzida a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco (05) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Após o cumprimento da medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, conforme valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo, desde já, reforço policial e arrombamento, em caso de real necessidade, o que deverá ser certificado pelo(a) Senhor(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos termos do art. 2º, §9º, do Decreto-Lei 911/69 (incluído pela Lei 13.043/14) fica desde logo autorizada a inclusão de restrição de circulação do veículo junto ao Sistema Integrado Renajud, tendo em vista a natureza da causa. O cumprimento desta determinação fica condicionado ao prévio recolhimento da taxa judiciária respectiva. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Maria De Lourdes Trevisan Da Cunha x Banco Santander S/A - Banco Olé

ID: 293434727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000412-28.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TREVISAN DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A - BANCO OLé

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Processo 1000412-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Trevisan da Cunha - Banco Santander S/A - Banco Olé - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES o… Processo 1000412-28.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Lourdes Trevisan da Cunha - Banco Santander S/A - Banco Olé - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito indicado na inicial (contrato nº 527105074); b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido; e d) condenar o requerido a reparar os danos morais suportados pelo(a) autor(a), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJSP, a partir da sentença, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. 2. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. 3. Condeno o(a) requerido(a) a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Processo nº 1000907-08.2024.4.01.3506

ID: 313900348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-08.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLARA NUNES DA SILVA

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ICARO ARAUJO BRAGA

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BARBARA SANTOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000907-08.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000907-08.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260, ICARO ARAUJO BRAGA - GO28235 e ANA CLARA NUNES DA SILVA - GO67329 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 1 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Wallas De Sousa Ferraz x Maria Jose Dos Santos

ID: 318221089

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000490-35.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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JURACY SILVA VARGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: MARIA JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c98d3bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por WALLAS DE SOUSA FERRAZ, sob alegação de que houve penhora que recaiu sobre uma área de terras rurais, no município de Maiquinique, e um plantel de gado vacum, existente na mesma Fazenda; que por dever de lealdade processual ressalta que, em relação às terras da Fazenda Córrego da Lama, já tramitaram embargos de terceiro propostos pelo embargante perante o Juízo, os quais foram julgados improcedentes; que, no entanto, pela primeira vez, o embargante viu, além da sua propriedade imóvel, também seu gado vacum ser objeto da constrição judicial, cabendo, independentemente da questão que envolve as terras, embargos de terceiros. Resposta do embargado id 3fdd4ea. Analiso. Não há dúvida de que a questão envolvendo as terras rurais da Fazenda Córrego da Lama encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada, como se vê do processo principal n. 1000447-06.2022.5.02.0232, e inclusive informado pelo embargante. Ressalte-se, como dito no despacho id 74a6139, junto ao processo principal foi determinada unicamente a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO diante do trânsito em julgado dos embargos de terceiro proc. n. 1001075-58.2023.5.02.0232. Em nenhum momento houve a ordem de penhora de semoventes. Da análise dos documentos colacionados aos embargos, que versam unicamente sobre o plantel de gado, observa-se que os comprovantes que embasam os presentes embargos de terceiro não se referem ao processo trabalhista acima supramencionado, mas sim ao processo n. 1000907-98.2019.5.02.0231, em que a reclamante é RAQUEL DE JESUS, pessoa estranha ao caso - vide documentos id 90fb63f , 2c7fa4d , 8974e99 e 8e820cb. Falta, portanto, interesse processual ao embargante para pedir a tutela pretendida, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. ISTO POSTO, declaro extinto o presente processo, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Custas pelo embargante, fixadas em R$ 44,26, das quais fica isento, conforme permissivo legal. Sem recurso, certifique-se no processo principal, dê-se baixa e arquive-se, em termos. Intimem-se. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALLAS DE SOUSA FERRAZ

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Wallas De Sousa Ferraz x Maria Jose Dos Santos

ID: 318221095

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000490-35.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALLAS DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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JURACY SILVA VARGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ETCiv 1000490-35.2025.5.02.0232 EMBARGANTE: WALLAS DE SOUSA FERRAZ EMBARGADO: MARIA JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c98d3bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por WALLAS DE SOUSA FERRAZ, sob alegação de que houve penhora que recaiu sobre uma área de terras rurais, no município de Maiquinique, e um plantel de gado vacum, existente na mesma Fazenda; que por dever de lealdade processual ressalta que, em relação às terras da Fazenda Córrego da Lama, já tramitaram embargos de terceiro propostos pelo embargante perante o Juízo, os quais foram julgados improcedentes; que, no entanto, pela primeira vez, o embargante viu, além da sua propriedade imóvel, também seu gado vacum ser objeto da constrição judicial, cabendo, independentemente da questão que envolve as terras, embargos de terceiros. Resposta do embargado id 3fdd4ea. Analiso. Não há dúvida de que a questão envolvendo as terras rurais da Fazenda Córrego da Lama encontra-se coberta pelo manto da coisa julgada, como se vê do processo principal n. 1000447-06.2022.5.02.0232, e inclusive informado pelo embargante. Ressalte-se, como dito no despacho id 74a6139, junto ao processo principal foi determinada unicamente a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO diante do trânsito em julgado dos embargos de terceiro proc. n. 1001075-58.2023.5.02.0232. Em nenhum momento houve a ordem de penhora de semoventes. Da análise dos documentos colacionados aos embargos, que versam unicamente sobre o plantel de gado, observa-se que os comprovantes que embasam os presentes embargos de terceiro não se referem ao processo trabalhista acima supramencionado, mas sim ao processo n. 1000907-98.2019.5.02.0231, em que a reclamante é RAQUEL DE JESUS, pessoa estranha ao caso - vide documentos id 90fb63f , 2c7fa4d , 8974e99 e 8e820cb. Falta, portanto, interesse processual ao embargante para pedir a tutela pretendida, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. ISTO POSTO, declaro extinto o presente processo, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Custas pelo embargante, fixadas em R$ 44,26, das quais fica isento, conforme permissivo legal. Sem recurso, certifique-se no processo principal, dê-se baixa e arquive-se, em termos. Intimem-se. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DOS SANTOS

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