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Processo nº 1001053-70.2025.8.11.0024

ID: 313836445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001053-70.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GONCALINA SANTANA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DO BONDESPACHO DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001053-70.2025.8.11.0024 REQUERENTE: GONCALINA SANTANA DA SILVA AMORIM REQUERIDO: FACILITE PRESTACAO DE SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001053-70.2025.8.11.0024 REQUERENTE: GONCALINA SANTANA DA SILVA AMORIM REQUERIDO: FACILITE PRESTACAO DE SERVICOS DE CADASTROS LTDA - ME, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, em que a parte autora pugna, entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha 1 (um) veículo registrado em seu nome – RENAJUD e relacionamento com 5 (cinco) instituições financeiras – SISBAJUD, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Ademais, a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como, conforme o caso, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” - CPC, art. 98, §§ 5º e 6º -, razões pelas quais necessários os esclarecimentos sobre eventual e efetiva insuficiência de recursos. Diante do exposto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – CPC, arts. 99, § 2º c/c 98, caput. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Nailton Rodrigues Barbosa x Ederaldo Franklin Marques

ID: 315269066

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-94.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAILTON RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

EDERALDO FRANKLIN MARQUES

Notificação

Advogados:

BEATRIZ GUEDES NEVES PEREIRA

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VALDOMIRO PEREIRA SANTOS

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CRISTIANO SANTANA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-94.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: NAILTON RODRIGUES BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-94.2025.5.02.0081 RECLAMANTE: NAILTON RODRIGUES BARBOSA RECLAMADO: EDERALDO FRANKLIN MARQUES DESTINATÁRIO: EDERALDO FRANKLIN MARQUES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 31/07/2025 14:01 horas, na sala de audiências da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Saliento que, caso haja pedido de perícia (médica, insalubridade, periculosidade, etc.), não será necessário o comparecimento das testemunhas das partes na audiência ora designada, pois a oitiva delas somente ocorrerá na audiência de instrução, que será designada após a realização da perícia pretendida. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. TACIANA MARIA PEREIRA COUTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDERALDO FRANKLIN MARQUES

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José Gussi x Município De Pirangi

ID: 277428474

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000175-17.2023.8.26.0698

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GUSSI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRANGI

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO

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DANILO MARCIEL DE SARRO

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MARIA JULIA TROMBINI PADOVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-17.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-17.2023.8.26.0698 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirangi - Apte/Apdo: José Gussi (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Município de Pirangi - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA CAUSADO POR CHUVAS, ALEGANDO O AUTOR OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM PROVIDENCIAR ESCOAMENTO ADEQUADO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE EXTINTA A AÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO À INDENIZAÇÃO MORAL, FIXANDO-A EM R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DO AUTOR DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL FOI CONFIRMADA, COM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM E OS DANOS CAUSADOS, NÃO HAVENDO EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA COM RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR E A NECESSIDADE DE DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO POR DANOS CAUSADOS POR OMISSÃO EM INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM É CONFIRMADA QUANDO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, POR SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 322, 324, 330, 373.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018;STF, RE Nº 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017;TJSP: AP 1001053-81.2022.8.26.0081, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: CARLOS EDUARDO PACHI, J.: 22/04/2025;TJSP: AP 1000310-70.2020.8.26.0589, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: MÔNICA SERRANO, J.: 03/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Julia Trombini Padovani (OAB: 356776/SP) - Danilo Marciel de Sarro (OAB: 268897/SP) - Débora Karina Gonçalves Vaserino (OAB: 383002/SP) (Procurador) - 1º andar

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Joana Maria Martins Birche Carvalho x Caixa Economica Federal

ID: 277782441

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-43.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA MARTINS BIRCHE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS ALBERNAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001053-43.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JOANA MARIA MARTINS BIRCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001053-43.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JOANA MARIA MARTINS BIRCHE CARVALHO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d0f7e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:264ff28, transitou em julgado em 20/05/2025 e ante os termos do acórdão #id:f1d76ae: Apresente o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderão as reclamadas manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverão as reclamadas atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOANA MARIA MARTINS BIRCHE CARVALHO

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Joana Maria Martins Birche Carvalho x Caixa Economica Federal

ID: 277782449

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-43.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA MARTINS BIRCHE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS ALBERNAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001053-43.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JOANA MARIA MARTINS BIRCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001053-43.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JOANA MARIA MARTINS BIRCHE CARVALHO RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d0f7e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:264ff28, transitou em julgado em 20/05/2025 e ante os termos do acórdão #id:f1d76ae: Apresente o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderão as reclamadas manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverão as reclamadas atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 276500558

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-71.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA CARINA TRIDICO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-71.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: CARINA TRIDICO DE SOUZA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-71.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: CARINA TRIDICO DE SOUZA RECLAMADO: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff7b304 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Os autos retornaram do E.TRT. A sentença que julgou a ação improcedente foi mantida. SAO PAULO/SP, 21/05/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, referido dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARINA TRIDICO DE SOUZA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 276500568

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-71.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA CARINA TRIDICO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-71.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: CARINA TRIDICO DE SOUZA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-71.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: CARINA TRIDICO DE SOUZA RECLAMADO: TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff7b304 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Os autos retornaram do E.TRT. A sentença que julgou a ação improcedente foi mantida. SAO PAULO/SP, 21/05/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, referido dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1001053-10.2025.8.26.0297

ID: 324493996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-10.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARANJEIRA & MACHADO LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

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Processo 1001053-10.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Laranjeira & Machado Ltda – Me - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinhe… Processo 1001053-10.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Laranjeira & Machado Ltda – Me - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numeráriodo Executado abaixo: ROCHA CONSIGNADO E ASSESSORIA LTDA Número de CNPJ:48.623.232/0001-22 Valor atualizado: R$ 14.120,33 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2- Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3- Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 2-Do Sistema Renajud: Caso infrutífera ou insuficiente a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.1-Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem ou, caso contrário, manifeste-se em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. 3- Resultando infrutífera a busca,manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 4-Suspenso o pagamento da taxa necessária por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP)

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Eudasio Monteiro De Andrade e outros x Fabrica De Maquinas E Equipamentos Fameq Limitada - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262872267

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-11.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EUDASIO MONTEIRO DE ANDRADE PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA FALIDO METALURGICA CAVELAGNI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALURGICA MARDEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA. PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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LEONARDO PESSOA MOREIRA DE LELLIS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001053-11.2017.5.02.0361 : EUDASIO MONTEIRO DE ANDRADE : KEIPER TECNOLOGIA DE ASSEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001053-11.2017.5.02.0361 : EUDASIO MONTEIRO DE ANDRADE : KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a111d1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da manifestação do exequente (Id 6815fee), requerendo o prosseguimento da execução. MAUÁ, 29 de abril de 2025. MARIA LUZILENE DE SOUZA DA SILVA Servidora DESPACHO Vistos. Defiro o prosseguimento da execução por meio da pesquisa ao convênio eletrônico SISBAJUD (o qual possibilita a localização de investidos até mesmo em Fintechs, ativos de renda fixa, renda variável e cotas de fundos de investimentos), para cumprimento na modalidade “teimosinha”, correspondente à reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias, visando o bloqueio de ativos financeiros das executadas não falidas, quais sejam, KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (CNPJ: 23.655.106/0001-29), PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 04.468.634/0001-24) e PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 04.453.911/0001-25). Providencie a Secretaria da Vara, em observância ao Art. 15 do ATO GP/CR Nº 02/2020. Não satisfeita a execução, prossiga-se com os demais convênios da pesquisa patrimonial básica, quais sejam: RENAJUD e ARISP, com intuito de localização de veículos e imóveis, e INFOJUD, para obtenção das três últimas declarações de renda da executada e/ou ECF (escrituração contábil fiscal) e, ainda, para consulta aos seguintes módulos: DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e e-Financeira (operações financeiras de interesse da Receita Federal), até o mês e ano corrente. Providencie a Secretaria da Vara a consulta diretamente no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS da existência das pesquisas patrimoniais ora deferidas, já efetuadas em nome das executadas supramencionadas, em observância ao art. 7º, § 1º, do Ato GP/CR nº 02/2020, alterado pelo ATO GP/CR nº 02, de 12/04/2024. Caso não sejam localizadas pesquisas anteriores, expeça-se a respectiva ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS. Infrutíferas ou parciais as medidas, defiro a expedição de ordem por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para bloqueio geral do patrimônio das referidas executadas por meio do convênio CNIB e inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian por meio do convênio SERASAJUD, a serem efetivados pelo oficial de justiça. Intime-se o exequente. Cumpra-se. Nada mais. MAUA/SP, 29 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUDASIO MONTEIRO DE ANDRADE

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Processo nº 0001422-60.2024.8.26.0360

ID: 309250466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001422-60.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA

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Processo 0001422-60.2024.8.26.0360 (processo principal 1001053-54.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Suspensão - R.M.F. - A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença qu… Processo 0001422-60.2024.8.26.0360 (processo principal 1001053-54.2021.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Suspensão - R.M.F. - A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença que tem por objeto obrigação de fazer consistente na implantação pelo executado da reversão de 100% do valor da pensão deixada pelo falecido genitor da exequente em favor dela, sem prejuízo da cobrança dos valores a ela devidos desde março de 2019, nos termos determinados no v. Acórdão prolatado nos autos da fase de conhecimento, a fls. 151/160 daqueles autos. Além da obrigação de fazer acima, também salientou a exequente que para apuração do quantum debeatur objeto da execução, faz-se necessária a apresentação pelo Município executado de todos os recibos de pagamentos da pensão efetuados à exequente desde março de 2019, tendo sido o executado intimado a dar cumprimento ao v. Acórdão exequendo, quedando-se inerte. O artigo 536 do Código de Processo Civil estabelece que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa, o juiz concederá prazo razoável para cumprimento da prestação devida, e, se não cumprida, determinará as medidas necessárias à satisfação da parte exequente. No caso em tela, verifica-se que o Município executado foi regularmente intimado para apresentar a documentação comprobatória da implantação/reversão do benefício objeto dos autos nos termos determinados na decisão exequenda, bem como dos comprovantes dos pagamentos efetuados à autora desde março de 2019 e, ao quedar-se inerte, caracterizou-se manifesto descumprimento da ordem judicial. O citado artigo 536 do CPC permite a determinação das medidas necessárias para assegurar o cumprimento do título executivo judicial e satisfação da exequente, elencando em seu § 1º algumas das medidas possíveis, dentre elas a multa e a busca e apreensão de documentos, medidas estas que se mostram adequadas ao caso vertente. Ademais, o princípio da efetividade processual exige que sejam adotadas as medidas necessárias para que a prestação jurisdicional produza os efeitos práticos esperados, não podendo a Administração Pública furtar-se ao cumprimento de decisões judiciais sob pena de afronta ao Estado de Direito. Assim, com fundamento no artigo 536, § 1º do Código de Processo Civil, DETERMINO a expedição de mandado de busca e apreensão dos comprovantes de pagamentos da pensão efetuados à autora desde março de 2019, com o auxílio de força policial, se necessário, constando do mandado que o descumprimento poderá ensejar configuração de (i) ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, IV, do CPC. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o representante legal do executado (Súmula 410 do C. STJ) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento da ordem de obrigação de fazer referente à reversão da pensão por morte integralmente em favor da exequente em razão do falecimento da beneficiária anterior, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada à R$40.000,00, conforme artigo 536, §1º, do CPC. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP), PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA (OAB 396129/SP)

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