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Jose Raimundo Silva Filho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 322549948

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-30.2022.5.02.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SILVA FILHO MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARIELE FERNANDEZ BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001055-30.2022.5.02.0482 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO SILVA FILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001055-30.2022.5.02.0482 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO SILVA FILHO RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59ea6d7 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos concluso à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 07 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. A decisão de mérito ao se pronunciar acerca da responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª rés, foi de meridiana clareza ao afirmar que as reclamadas, por ter feito proveito da força de trabalho despendida pelo reclamante, colocava-se como efetiva garantidora de seus créditos. Em razão disto e considerando o objetivo final do processo executório: pronta satisfação dos créditos reconhecidos pelo título executivo, este juízo determina o prosseguimento da execução em face da 2ª e 3ª rés. Frise-se, por oportuno, que a jurisprudência e a doutrina também têm se assentado no sentido de que a responsabilidade pela inidoneidade da empresa contratada é exclusivamente atribuída àquele que corre os riscos da atividade econômica, no caso a 2ª e 3ª rés, vez que não tomou todas as providências necessárias à sua salvaguarda, sendo que a sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas daquela decorre justamente da má escolha e má fiscalização da empresa com a qual contratou. A condenação subsidiária conduz à necessidade de persecução executória primeiramente contra o devedor principal, devendo a responsabilidade pelo adimplemento ser imposta ao outro devedor somente quando constatada a impossibilidade daquele de prover o pagamento do débito. A tentativa de bloqueio de numerários dos ativos financeiros e a penhora dos bens do devedor principal restaram infrutíferas, o que demonstra que a ré não tem condições de arcar com o pagamento do débito trabalhista. Outro ponto que merece análise do Judiciário é quanto a natureza dos créditos do autor, pois a execução diante de empresa sem condições de efetuar o pagamento do débito é atribuir ao autor o ônus da atividade econômica da empresa. Ainda é valioso observar que a subsidiariedade guarda relação direta e exclusiva com a devedora principal e não com seus sócios, já que estes não figuraram no polo passivo da ação. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica somente seria realizada se a execução restasse infrutífera contra todas as devedoras, principal e subsidiária. Portanto, determino a intimação da 2ª e 3ª rés, devedoras subsidiárias, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito trabalhista, sob pena de execução. SAO VICENTE/SP, 10 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Jose Raimundo Silva Filho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 322549954

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-30.2022.5.02.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO SILVA FILHO MARCOS ALEXANDRE CHIARINI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PORFIRIO FREITAS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE COTRIM MOLITERNO JUNIOR

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARIELE FERNANDEZ BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001055-30.2022.5.02.0482 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO SILVA FILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001055-30.2022.5.02.0482 RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO SILVA FILHO RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59ea6d7 proferido nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos concluso à MMª. Juíza Federal do Trabalho. São Vicente, 07 de julho de 2025. LUCIANO ANIZIO EUGENIO Vistos, etc. A decisão de mérito ao se pronunciar acerca da responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª rés, foi de meridiana clareza ao afirmar que as reclamadas, por ter feito proveito da força de trabalho despendida pelo reclamante, colocava-se como efetiva garantidora de seus créditos. Em razão disto e considerando o objetivo final do processo executório: pronta satisfação dos créditos reconhecidos pelo título executivo, este juízo determina o prosseguimento da execução em face da 2ª e 3ª rés. Frise-se, por oportuno, que a jurisprudência e a doutrina também têm se assentado no sentido de que a responsabilidade pela inidoneidade da empresa contratada é exclusivamente atribuída àquele que corre os riscos da atividade econômica, no caso a 2ª e 3ª rés, vez que não tomou todas as providências necessárias à sua salvaguarda, sendo que a sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas daquela decorre justamente da má escolha e má fiscalização da empresa com a qual contratou. A condenação subsidiária conduz à necessidade de persecução executória primeiramente contra o devedor principal, devendo a responsabilidade pelo adimplemento ser imposta ao outro devedor somente quando constatada a impossibilidade daquele de prover o pagamento do débito. A tentativa de bloqueio de numerários dos ativos financeiros e a penhora dos bens do devedor principal restaram infrutíferas, o que demonstra que a ré não tem condições de arcar com o pagamento do débito trabalhista. Outro ponto que merece análise do Judiciário é quanto a natureza dos créditos do autor, pois a execução diante de empresa sem condições de efetuar o pagamento do débito é atribuir ao autor o ônus da atividade econômica da empresa. Ainda é valioso observar que a subsidiariedade guarda relação direta e exclusiva com a devedora principal e não com seus sócios, já que estes não figuraram no polo passivo da ação. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica somente seria realizada se a execução restasse infrutífera contra todas as devedoras, principal e subsidiária. Portanto, determino a intimação da 2ª e 3ª rés, devedoras subsidiárias, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito trabalhista, sob pena de execução. SAO VICENTE/SP, 10 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO SILVA FILHO

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Edilania Da Silva Barbosa e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 320681870

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001055-88.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILANIA DA SILVA BARBOSA RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ELLEN FLORES DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CartPrecCiv 1001055-88.2025.5.02.0461 DEPRECANTE: EDILANIA DA SILVA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CartPrecCiv 1001055-88.2025.5.02.0461 DEPRECANTE: EDILANIA DA SILVA BARBOSA DEPRECADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b97a19d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos Cumprindo a solicitação da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, determina-se a realização da perícia técnica para apuração de eventual INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. A perícia deverá ser realizada na Rua Joaquim Nabuco, 380, São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09720-375. Fica nomeado o Sr. Perito, RICARDO FERREIRA DE MOURA (email: ricardo.moura06@gmail.com- telefone: (11) 4352-1363 / (11) 98174-7079). Deverá o Sr. perito apresentar seu laudo dentro de 60 dias, a contar da data desta notificação. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a). Quesitos e assistentes técnicos pelas partes no prazo de 10 dias. Na mesma oportunidade as partes deverão informar e-mail e telefone para que o sr. perito informe a data da diligência. Fica autorizado o acompanhamento da diligência pelo reclamante e assistentes técnicos das partes, devendo entrar em contato diretamente com o Sr. Perito. O Sr. perito deverá informar a data de diligência DIRETAMENTE ÀS PARTES e também no sistema PJe por petição. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas (via DEJT) para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação técnica de quaisquer das partes, remetam-se os autos ao Perito, para prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Dos esclarecimentos periciais, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, FIXO OS HONORÁRIOS PRÉVIOS EM R$ 1.000,00, OS QUAIS SERÃO IGUALMENTE DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES, SENDO R$ 500,00 A CARGO DO RECLAMANTE, DOS QUAIS FICA ISENTO E R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A CARGO DA RECLAMADA, QUE PODERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. COM A COMPROVAÇÃO TRANSFIRAM-SE OS VALORES AO SR. PERITO. Após a conclusão da perícia e o fim do prazo para manifestações acerca dos esclarecimentos periciais, devolva-se à vara de origem, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Alexsandro Aparecido Da Silva x Sofape Fabricante De Filtros S.A.

ID: 323627078

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-29.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A.

Notificação

Advogados:

LILIANE DA SILVA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001055-29.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001055-29.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA RECLAMADO: SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A. INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 01/09/2025 09:40 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83880106328?pwd=ekc2eXMxUTBaK3JTSGFTWWliVnk4UT09 ID da reunião: 838 8010 6328 Senha de acesso: 596320 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MARINA FURLAN SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO APARECIDO DA SILVA

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Sueli Damarque De Jesus x Lima & Gomes Ltda

ID: 262936004

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-64.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUELI DAMARQUE DE JESUS

Polo Passivo:

LIMA & GOMES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001055-64.2024.5.02.0254 : SUELI DAMARQUE DE JESUS : LIMA & GOMES LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001055-64.2024.5.02.0254 : SUELI DAMARQUE DE JESUS : LIMA & GOMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 571913c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por SUELI DAMARQUE DE JESUS contra LIMA & GOMES LTDA para julgar PROCEDENTES EM PARTES os pedidos a fim condenar a reclamada a satisfazer os pedidos acolhidos, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, por meros cálculos, observando-se, ademais, os parâmetros da fundamentação supra: a) Reconhecimento do vínculo empregatício pelo período de 28/11/2022 a 14/07/2023, constando a função de agente financeira com salário de R$ 1.302,00, com a devida anotação da CTPS, sob pena de multa de R$ 500,00, na forma acima fixada. Na omissão, cumpra-se a Secretaria. b) Pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, depósito de FGTS por toda a contratualidade e no mês da rescisão, com acréscimo da multa de 40%. c) Pagamento de diferenças salariais a partir de 01/01/2023 até o final do contrato, considerando o salário recebido no importe de R$ 1.302,00 e o piso de R$ 1.365,43, com reflexos em DSRs, horas extras, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. d) Pagamento a título de vale-transporte no importe de R$ 10,00 por dia laborado (ida e volta) pelos meses de junho e julho de 2023. Autorizado o desconto de 6% sobre o salário base. e) Pagamento de R$ 23,47 por dia trabalhado nos meses de junho e julho de 2023 a título de auxílio refeição. f) Pagamento a título de cesta básica no valor de R$ 119,60 durante o período do contrato no ano de 2022 e no valor de R$ 126,74 pelo período do contrato no ano de 2023. g) Participação nos lucros e resultados pelo ano de 2022 e pelo ano de 2023 o valor de R$ 149,50, cada. A presente sentença é composta de verbas de natureza salarial e indenizatória, na forma da Lei. Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita. Nada devido a título de honorários de sucumbência pela autora. Ao escritório que patrocina a parte autora deferidos honorários sucumbenciais equivalentes a 10% (dez por cento) do montante da condenação. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Ante o julgamento antecipado, intimem-se as partes. Nada mais. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DAMARQUE DE JESUS

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Edvania Viana Santos Vaz x Associacao Beneficente Ebenezer

ID: 327465664

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-12.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA VIANA SANTOS VAZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER

Notificação

Advogados:

MARILENE ANGELO

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ADRIANO DA ROCHA ALVES

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DAIANE DA SILVA BANDONI

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JOSE RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDVANIA VIANA SANTOS VAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDVANIA VIANA SANTOS VAZ RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aec46d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Petição id. 92eb63b: a reclamada reconheceu o débito e pleiteou o pagamento da dívida nos termos do artigo 916, do CPC. Defiro o requerimento, conforme permissivo do artigo 3º, inciso XXI, da Resolução n. 203 do C.TST. 2- Libere-se à autora o depósito SIF de R$ 2.073,37 (id. 0f186e6), em 16/7/2025, referente à parcela de 30%. 3- Em homenagem à celeridade e economia processuais, determino que a reclamada faça os depósitos das parcelas correspondentes ao CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS diretamente na conta a ser indicada pela autora e patrono, observando a ré eventuais deduções a serem feitas no crédito exequendo, sob pena de repetição do pagamento. Deverá ainda comprovar mensalmente ao Juízo o pagamento das referidas prestações. 4- Deverá a parte autora, em 48 horas, fornecer os dados bancários para viabilizar o pagamento do parcelamento ora deferido, bem como para a transferência do valor indicado no item “2” acima. A reclamada, por sua vez, deverá tomar ciência dos dados bancários informados independentemente de intimação. 5- As 6 (seis) parcelas deverão ser quitadas mensalmente na mesma data do presente despacho, sob pena de seguimento da execução. 6- Na ausência de requerimento pelo reclamante e seu patrono, em 10 dias após a data prevista para o pagamento da última parcela, o crédito líquido será tido como integralmente quitado. 7- Ressalto que o presente procedimento não se trata de acordo, mas sim de pagamento parcelado do montante integral da dívida (com incidência de atualização monetária e juros trabalhistas), conforme permissivo legal. 8- Em caso de descumprimento da obrigação, sofrerá a reclamada as penas do artigo 916, § 5,º do CPC. 9- Registre-se que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo a quantia ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. 10- Ainda, atentem-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR N. 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. 11- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVANIA VIANA SANTOS VAZ

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Edvania Viana Santos Vaz x Associacao Beneficente Ebenezer

ID: 327465671

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-12.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA VIANA SANTOS VAZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER

Notificação

Advogados:

ADRIANO DA ROCHA ALVES

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MARILENE ANGELO

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DAIANE DA SILVA BANDONI

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JOSE RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDVANIA VIANA SANTOS VAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001055-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDVANIA VIANA SANTOS VAZ RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aec46d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Petição id. 92eb63b: a reclamada reconheceu o débito e pleiteou o pagamento da dívida nos termos do artigo 916, do CPC. Defiro o requerimento, conforme permissivo do artigo 3º, inciso XXI, da Resolução n. 203 do C.TST. 2- Libere-se à autora o depósito SIF de R$ 2.073,37 (id. 0f186e6), em 16/7/2025, referente à parcela de 30%. 3- Em homenagem à celeridade e economia processuais, determino que a reclamada faça os depósitos das parcelas correspondentes ao CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS diretamente na conta a ser indicada pela autora e patrono, observando a ré eventuais deduções a serem feitas no crédito exequendo, sob pena de repetição do pagamento. Deverá ainda comprovar mensalmente ao Juízo o pagamento das referidas prestações. 4- Deverá a parte autora, em 48 horas, fornecer os dados bancários para viabilizar o pagamento do parcelamento ora deferido, bem como para a transferência do valor indicado no item “2” acima. A reclamada, por sua vez, deverá tomar ciência dos dados bancários informados independentemente de intimação. 5- As 6 (seis) parcelas deverão ser quitadas mensalmente na mesma data do presente despacho, sob pena de seguimento da execução. 6- Na ausência de requerimento pelo reclamante e seu patrono, em 10 dias após a data prevista para o pagamento da última parcela, o crédito líquido será tido como integralmente quitado. 7- Ressalto que o presente procedimento não se trata de acordo, mas sim de pagamento parcelado do montante integral da dívida (com incidência de atualização monetária e juros trabalhistas), conforme permissivo legal. 8- Em caso de descumprimento da obrigação, sofrerá a reclamada as penas do artigo 916, § 5,º do CPC. 9- Registre-se que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo a quantia ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. 10- Ainda, atentem-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR N. 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. 11- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER

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Pablo Bittencourt Monteiro x Gd Construcoes E Pinturas Ltda e outros

ID: 327612366

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000334-55.2023.5.23.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PABLO BITTENCOURT MONTEIRO

Polo Passivo:

GD CONSTRUCOES E PINTURAS LTDA GIULIANI GONCALVES LIMA

Notificação

Advogados:

FRANCIELLY NOBREGA GRESPAN DE OLIVEIRA

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CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

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MAURICIO VIEIRA SERPA

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MURILO PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000334-55.2023.5.23.0101 RECLAMANTE: PABLO BITTENCOURT MONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000334-55.2023.5.23.0101 RECLAMANTE: PABLO BITTENCOURT MONTEIRO RECLAMADO: GD CONSTRUCOES E PINTURAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f65be9 proferido nos autos. DESPACHO 1. Em face do requerimento do Exequente de ID 904db9f, determinamos, pelas razões elencadas no próprio expediente, a expedição de ordem ao Banco Central, através do sistema SISBAJUD, solicitando o bloqueio de numerários existentes em conta corrente e/ou aplicações financeiras em nome dos executados, no montante de R$27.768,80, nos termos do artigo 835, I, do CPC e artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 2. Observo da certidão de ID 9df6bec que a tentativa de penhora foi infrutífera, razão pela qual, passo a deliberar acerca dos demais pedidos da parte autora (ID 904db9f). 3. Tendo em vista que o art. 883-A da CLT condiciona o protesto da sentença e a inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) ao decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da citação do devedor e à inexistência de garantida do juízo, por ora, deixo de determinar a inclusão do sócio nos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido ao ID 904db9f, sem prejuízo de posterior deliberação, em momento oportuno. 4. Também indefiro o pedido no rosto dos autos nº 1003510-80.2023.8.11.0045 e 1001055-79.2022.8.11.0045, tendo em vista que pela análise dos expedientes de ID d0fe50e e a579e8e, ambos os processos tratam unicamente sobre partilha de bens, já foram arquivados e não há créditos a receber por parte do Executado GIULIANI GONCALVES LIMA naqueles feitos. 5. Intime-se o Exequente, por seu patrono, para ciência do presente despacho, bem como para que forneça diretrizes necessárias ao efetivo prosseguimento do feito ou requeira o que entender a bem de seu direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de início da fluência do prazo de prescrição intercorrente de dois anos, consoante artigo 11-A, da CLT. 6. Em caso de inércia da parte exequente, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos. 7. Ao término do prazo de 02 (dois) anos, a Secretaria deverá intimar o Exequente para manifestação acerca da ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, em 15 (quinze) dias. Após, os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 16 de julho de 2025. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO BITTENCOURT MONTEIRO

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Erivaldo Barbosa Batista e outros x Erivaldo Barbosa Batista e outros

ID: 314986240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-31.2015.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELI AGUADO PRADO

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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ELIANA AGUADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b053e1f proferida nos autos. ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP0025027-D) Recorrido: Advogado(s): ERIVALDO BARBOSA BATISTA ELI AGUADO PRADO (SP67806) ELIANA AGUADO (SP255118) RECURSO DE: MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0f8d7f6; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 4431d2b). Regular a representação processual (Id c62ec8a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79148bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, para que o reclamante "opte pelo adicional de periculosidade ou insalubridade, o que lhe for mais favorável, autorizada, em qualquer circunstância, a dedução dos valores pagos a titulo de adicional de insalubridade em grau menor", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO BARBOSA BATISTA - MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

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Erivaldo Barbosa Batista e outros x Erivaldo Barbosa Batista e outros

ID: 314986258

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-31.2015.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

ERIVALDO BARBOSA BATISTA MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELI AGUADO PRADO

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LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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ELIANA AGUADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 RECORRENTE: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVALDO BARBOSA BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b053e1f proferida nos autos. ROT 1001055-31.2015.5.02.0464 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA (SP0025027-D) Recorrido: Advogado(s): ERIVALDO BARBOSA BATISTA ELI AGUADO PRADO (SP67806) ELIANA AGUADO (SP255118) RECURSO DE: MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 0f8d7f6; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 4431d2b). Regular a representação processual (Id c62ec8a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79148bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, para que o reclamante "opte pelo adicional de periculosidade ou insalubridade, o que lhe for mais favorável, autorizada, em qualquer circunstância, a dedução dos valores pagos a titulo de adicional de insalubridade em grau menor", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-109400-55.2009.5.12.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 1/9/2017; RR-96500-10.2008.5.15.0066, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011; RR-137500-50.2007.5.17.0007, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 21/03/2014; RR-180400-52.2008.5.15.0077, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-37400-39.2006.5.15.0020, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 27/02/2015; RR-139-50.2010.5.04.0232, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/08/2016; AIRR-788-50.2012.5.02.0054, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; ARR-48200-12.2009.5.03.0035, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/05/2017; ED-AIRR-10066-88.2016.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAXIOIL DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ERIVALDO BARBOSA BATISTA

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