Resultados para "1001055-64.2024.5.02.0254" – Página 1 de 169

Zoroastro Barbosa Marinho x Rubino Engenharia E Servicos De Manutencao Limitada

ID: 327293194

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000570-64.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZOROASTRO BARBOSA MARINHO

Polo Passivo:

RUBINO ENGENHARIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LIMITADA

Distribuição

Advogados:

HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000570-64.2024.5.02.0254 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jeferson Sebastiao Bispo x Aguetoni Transportes Ltda

ID: 337694737

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000279-64.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SEBASTIAO BISPO

Polo Passivo:

AGUETONI TRANSPORTES LTDA

Distribuição

Advogados:

JEAN DE CASTRO FELIPPINI

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GERSON FORTES

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ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

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Processo 1000279-64.2024.5.02.0254 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sueli Damarque De Jesus x Lima & Gomes Ltda

ID: 262936004

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-64.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUELI DAMARQUE DE JESUS

Polo Passivo:

LIMA & GOMES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001055-64.2024.5.02.0254 : SUELI DAMARQUE DE JESUS : LIMA & GOMES LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001055-64.2024.5.02.0254 : SUELI DAMARQUE DE JESUS : LIMA & GOMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 571913c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por SUELI DAMARQUE DE JESUS contra LIMA & GOMES LTDA para julgar PROCEDENTES EM PARTES os pedidos a fim condenar a reclamada a satisfazer os pedidos acolhidos, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, por meros cálculos, observando-se, ademais, os parâmetros da fundamentação supra: a) Reconhecimento do vínculo empregatício pelo período de 28/11/2022 a 14/07/2023, constando a função de agente financeira com salário de R$ 1.302,00, com a devida anotação da CTPS, sob pena de multa de R$ 500,00, na forma acima fixada. Na omissão, cumpra-se a Secretaria. b) Pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, depósito de FGTS por toda a contratualidade e no mês da rescisão, com acréscimo da multa de 40%. c) Pagamento de diferenças salariais a partir de 01/01/2023 até o final do contrato, considerando o salário recebido no importe de R$ 1.302,00 e o piso de R$ 1.365,43, com reflexos em DSRs, horas extras, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. d) Pagamento a título de vale-transporte no importe de R$ 10,00 por dia laborado (ida e volta) pelos meses de junho e julho de 2023. Autorizado o desconto de 6% sobre o salário base. e) Pagamento de R$ 23,47 por dia trabalhado nos meses de junho e julho de 2023 a título de auxílio refeição. f) Pagamento a título de cesta básica no valor de R$ 119,60 durante o período do contrato no ano de 2022 e no valor de R$ 126,74 pelo período do contrato no ano de 2023. g) Participação nos lucros e resultados pelo ano de 2022 e pelo ano de 2023 o valor de R$ 149,50, cada. A presente sentença é composta de verbas de natureza salarial e indenizatória, na forma da Lei. Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita. Nada devido a título de honorários de sucumbência pela autora. Ao escritório que patrocina a parte autora deferidos honorários sucumbenciais equivalentes a 10% (dez por cento) do montante da condenação. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Ante o julgamento antecipado, intimem-se as partes. Nada mais. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DAMARQUE DE JESUS

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Zoroastro Barbosa Marinho x Rubino Engenharia E Servicos De Manutencao Limitada

ID: 256773108

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000570-64.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZOROASTRO BARBOSA MARINHO

Polo Passivo:

RUBINO ENGENHARIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1000570-64.2024.5.02.0254 : ZOROASTRO BARBOSA MARINHO …

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Zoroastro Barbosa Marinho x Rubino Engenharia E Servicos De Manutencao Limitada

ID: 256773119

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000570-64.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZOROASTRO BARBOSA MARINHO

Polo Passivo:

RUBINO ENGENHARIA E SERVICOS DE MANUTENCAO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1000570-64.2024.5.02.0254 : ZOROASTRO BARBOSA MARINHO …

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Jeferson Sebastiao Bispo x Aguetoni Transportes Ltda

ID: 329282124

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000610-12.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SEBASTIAO BISPO

Polo Passivo:

AGUETONI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN DE CASTRO FELIPPINI

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GERSON FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA GOMES COOPER

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000610-12.2025.5.02.0254 REQUERENTE: JEFERSON SEBASTIAO BISPO REQUERIDO: …

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Jeferson Sebastiao Bispo x Aguetoni Transportes Ltda

ID: 262786662

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000279-64.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SEBASTIAO BISPO

Polo Passivo:

AGUETONI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DE CASTRO FELIPPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000279-64.2024.5.02.0254 : JEFERSON SEBASTIAO BISPO : AGUETON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000279-64.2024.5.02.0254 : JEFERSON SEBASTIAO BISPO : AGUETONI TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23dd98d proferida nos autos. 1000279-64.2024.5.02.0254 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. AGUETONI TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. JEFERSON SEBASTIAO BISPO RECURSO DE: AGUETONI TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 51987b6; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 8ce7717). Regular a representação processual (Id 74e9a20). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 014cb05 e 83ea138; Custas processuais pagas no RR: id0bf02a3 e 0c6da2d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 014cb05) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON SEBASTIAO BISPO

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Jeferson Sebastiao Bispo x Aguetoni Transportes Ltda

ID: 262786687

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000279-64.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SEBASTIAO BISPO

Polo Passivo:

AGUETONI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

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JEAN DE CASTRO FELIPPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000279-64.2024.5.02.0254 : JEFERSON SEBASTIAO BISPO : AGUETON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000279-64.2024.5.02.0254 : JEFERSON SEBASTIAO BISPO : AGUETONI TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23dd98d proferida nos autos. 1000279-64.2024.5.02.0254 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. AGUETONI TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. JEFERSON SEBASTIAO BISPO RECURSO DE: AGUETONI TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 51987b6; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 8ce7717). Regular a representação processual (Id 74e9a20). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 014cb05 e 83ea138; Custas processuais pagas no RR: id0bf02a3 e 0c6da2d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 014cb05) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AGUETONI TRANSPORTES LTDA

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Andre Luiz De Oliveira Barbosa e outros x Mafro Transportes Ltda

ID: 258768757

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000667-64.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA AUDEMIR DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

MAFRO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA MESQUITA DA SILVA

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FABIO FAZANI

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DANIEL DA COSTA GARCIA

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MARCELO DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000667-64.2024.5.02.0254 : AUDEMIR DA SILVA BATISTA : MAFRO TRANSPORTES LTDA IN…

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Jeferson Sebastiao Bispo x Aguetoni Transportes Ltda

ID: 324424694

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000279-64.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SEBASTIAO BISPO

Polo Passivo:

AGUETONI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DE CASTRO FELIPPINI

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GERSON FORTES

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ALICE MARIA GOMES COOPER FELIPPINI

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000279-64.2024.5.02.0254 RECORRENTE: JEFERSON SEBASTIAO BIS…

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