Resultados para "1001062-04.2022.8.26.0482" – Página 122 de 164

H. S. J. x S. J. R. C.

ID: 331569441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004857-66.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. S. J.

Polo Passivo:

S. J. R. C.

Intimação

Advogados:

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

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ERLA LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004857-66.2022.8.26.0019 (processo principal 1001062-84.2018.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - H.S.J. - S.J.R.C. - Vistos. Compulsando os autos, observa-s…

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Cultour Operadora De Viagens Turisticas Ltda x Douglas Evaristo Nunes Rondon

ID: 336563750

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-32.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CULTOUR OPERADORA DE VIAGENS TURISTICAS LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS EVARISTO NUNES RONDON

Decisão

Advogados:

PAULO VITOR FERNANDES BEZERRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS Nº 1001062-32.2025.8.11.0024 REQUERENTE: CULTOUR OPERADORA DE VIAGENS TURISTICAS LTDA REQUERIDO: …

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Carlos Nepomuceno Sao Jose e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 335862546

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-77.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS NEPOMUCENO SAO JOSE EDSON RAMOS DA SILVA JUNIOR RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO JESUS ALEIXO DA SILVA

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REIFER RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-77.2023.5.02.0032 RECLAMANTE: CARLOS NEPOMUCENO SAO JOSE RECLAMAD…

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Alberto Ayres Suarez x Banco Bs2 S.A.

ID: 337043356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-57.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AYRES SUAREZ

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-57.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alberto Ayres Suarez - Banco BS2 S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o …

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Estado De São Paulo x Maria Sileide Gomes De Oliveira

ID: 336748150

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001062-92.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA SILEIDE GOMES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001062-92.2024.8.26.0333/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Macatuba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Maria Sileide Gomes de Oliveira …

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Maria Rosemeri Rodrigues x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 337545457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-72.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSEMERI RODRIGUES

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-72.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rosemeri Rodrigues - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE M…

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Felipe Da Silva Campos

ID: 321969669

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001062-91.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA CAMPOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CRISTINA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001062-91.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001062-91.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: FELIPE DA SILVA CAMPOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001062-91.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: FELIPE DA SILVA CAMPOS ADVOGADA: Dra. ANA CRISTINA DE JESUS GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001062-91.2023.5.02.0383 : FELIPE DA SILVA CAMPOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) 1001062-91.2023.5.02.0383 - 6ª Turma 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: ANA CRISTINA DE JESUS, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE 1. FELIPE DA SILVA CAMPOSRecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE, ANA CRISTINA DE JESUS RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id7bbbe89; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 6a78a35). Regular a representação processual (Id 589c3c0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id4e1c625 ; Custas pagas no RO: id c79e41c; Depósito recursal recolhido no RR, idc86a6c8, cbd91df, ee02eb7 e 248285d ; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.5DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEFAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): Afirma que são indevidas horas extras em função dos elementostrazidos nos autos. Sustenta que é devida a condenação da parte demandante notocante a honorários advocatícios, ainda que ela seja beneficiária da Justiça Gratuita.Assevera que é indevido adicional de insalubridade, já que a exposição ao frio ocorriade forma habitual. Sustenta que deve ser intimada para cumprimento da obrigação. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id.6a78a35-p.10, 14, 15 e 20-21) não abrange todos os fundamentos de fato e dedireito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): Sustenta que a base de cálculo do adicional de insalubridade é osalário mínimo. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e nãocuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivandopronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão,consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTACOMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): Sustenta que o valor da astreinte não pode exceder o daobrigação principal. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,por não possuir natureza de cláusula penal, a multa cominatória (astreinte) fixada parao caso de inadimplemento da obrigação de fazer não está sujeita à limitação previstano art. 412 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/3/2019; AIRR-600-77.2013.5.04.0018, 1ªTurma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/2/2016;ARR-1549-53.2012.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-909-44.2012.5.02.0033, 4ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/3/2017; RR - 307-78.2012.5.02.0445, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 5/10/2018; RR-144000-67.2009.5.17.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, DEJT 14/5/2021; Ag-AIRR-563-57.2013.5.20.0001, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-34300-65.2007.5.01.0009, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/8/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Felipe Da Silva Campos

ID: 321969689

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001062-91.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

FELIPE DA SILVA CAMPOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001062-91.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001062-91.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: FELIPE DA SILVA CAMPOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001062-91.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: FELIPE DA SILVA CAMPOS ADVOGADA: Dra. ANA CRISTINA DE JESUS GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001062-91.2023.5.02.0383 : FELIPE DA SILVA CAMPOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) 1001062-91.2023.5.02.0383 - 6ª Turma 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: ANA CRISTINA DE JESUS, RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE 1. FELIPE DA SILVA CAMPOSRecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE, ANA CRISTINA DE JESUS RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id7bbbe89; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 6a78a35). Regular a representação processual (Id 589c3c0 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id4e1c625 ; Custas pagas no RO: id c79e41c; Depósito recursal recolhido no RR, idc86a6c8, cbd91df, ee02eb7 e 248285d ; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.5DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DEFAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): Afirma que são indevidas horas extras em função dos elementostrazidos nos autos. Sustenta que é devida a condenação da parte demandante notocante a honorários advocatícios, ainda que ela seja beneficiária da Justiça Gratuita.Assevera que é indevido adicional de insalubridade, já que a exposição ao frio ocorriade forma habitual. Sustenta que deve ser intimada para cumprimento da obrigação. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id.6a78a35-p.10, 14, 15 e 20-21) não abrange todos os fundamentos de fato e dedireito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): Sustenta que a base de cálculo do adicional de insalubridade é osalário mínimo. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e nãocuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivandopronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termosda Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional nãose manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessadaobjetivou o prequestionamento mediante os necessáriosembargos declaratórios, estando preclusa a discussão,consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso derevista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ªTurma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTACOMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): Sustenta que o valor da astreinte não pode exceder o daobrigação principal. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,por não possuir natureza de cláusula penal, a multa cominatória (astreinte) fixada parao caso de inadimplemento da obrigação de fazer não está sujeita à limitação previstano art. 412 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/3/2019; AIRR-600-77.2013.5.04.0018, 1ªTurma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/2/2016;ARR-1549-53.2012.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-909-44.2012.5.02.0033, 4ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/3/2017; RR - 307-78.2012.5.02.0445, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 5/10/2018; RR-144000-67.2009.5.17.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, DEJT 14/5/2021; Ag-AIRR-563-57.2013.5.20.0001, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-34300-65.2007.5.01.0009, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/8/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA SILVA CAMPOS

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R. T. M. x H. B. J.

ID: 300929901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001130-64.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. T. M.

Polo Passivo:

H. B. J.

Intimação

Advogados:

ROBSON THOMAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAITON DO NASCIMENTO

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Processo 0001130-64.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 1001062-34.2024.8.26.0126) (processo principal 1001062-34.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.T.M. - H.B.J. - Vistos.… Processo 0001130-64.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 1001062-34.2024.8.26.0126) (processo principal 1001062-34.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.T.M. - H.B.J. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por H.B.J. em face de R.T.M., sustentando excesso de execução na cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. O executado alega que a sentença determinou a partilha do imóvel matriculado sob nº 34.601 do CRI de Caraguatatuba em proporções iguais, ou seja, 50% para cada parte, razão pela qual os honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor venal do imóvel deveriam incidir apenas sobre a quota-parte correspondente à sua meação, e não sobre a totalidade do valor venal. Requer, assim, a redução do débito de R$ 26.742,99 para R$ 13.371,49, correspondente a 10% sobre 50% do valor venal do imóvel para fins de IPTU (R$ 267.429,98), conforme certidão de fls. 11. O exequente, em suas contrarrazões às fls. 28/30, refuta os argumentos da impugnação, sustentando que a sentença de fls. 06/07 fixou expressamente os honorários sucumbenciais "em 10% sobre o valor venal do referido imóvel", sem qualquer ressalva quanto à partilha ou meação. É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos principais, conforme se verifica às fls. 06/07, estabeleceu de forma clara e inequívoca: "Sucumbente reciprocamente, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor venal do referido imóvel, para os patronos da parte autora e requerida." A interpretação da decisão judicial deve ater-se ao que efetivamente foi decidido, não sendo possível ao intérprete alterar o conteúdo da determinação para adequá-la ao que entende ser mais justo ou adequado. O magistrado, ao fixar os honorários sucumbenciais, teve pleno conhecimento de que se tratava de ação envolvendo partilha de bens e, mesmo assim, optou por estabelecer o percentual sobre o valor total do imóvel, e não sobre a quota-parte de cada um dos litigantes. A alegação de que os honorários deveriam incidir apenas sobre a quota-parte do executado não encontra amparo na decisão proferida, que foi expressa ao determinar a incidência sobre "o valor venal do referido imóvel", sem qualquer ressalva ou limitação. Ademais, conforme já assentado pela jurisprudência, os honorários de sucumbência constituem verba autônoma, que não se confunde com o proveito econômico obtido pela parte vencedora na demanda. Sua fixação segue critérios próprios estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo devidos independentemente do resultado econômico auferido. A pretensão do executado, se acolhida, implicaria modificação do comando sentencial já transitado em julgado, o que não é possível na fase de cumprimento de sentença, que tem natureza meramente executiva. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, observo que o executado não ofereceu qualquer garantia do juízo, conforme exige o artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, razão pela qual o pedido não pode ser deferido. Por essas razões, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por H.B.J. Considerando que o executado não efetuou o pagamento voluntário no prazo de 15 dias úteis estabelecido na decisão de fls. 12, incidem sobre o débito a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. Assim, o débito atualizado perfaz o montante de R$ 32.577,81, conforme demonstrativo apresentado pelo exequente às fls. 29. Os pedidos formulados nas contrarrazões, alínea "c", fls. 30, serão apreciados em momento oportuno, caso não satisfeita a obrigação. Intimem-se. - ADV: ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), DAITON DO NASCIMENTO (OAB 276407/SP)

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Mercabenco Mercantil E Administradora De Bens E Consórcios Ltda x David Gomes Fernandes

ID: 304173805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001062-32.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCABENCO MERCANTIL E ADMINISTRADORA DE BENS E CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

DAVID GOMES FERNANDES

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-32.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda - David Gomes Fernandes - MER…

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