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Daniel Laurindo Da Silva x Excargo Transportes Eireli - Me e outros

ID: 318337721

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-02.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

EXCARGO TRANSPORTES EIRELI - ME EXSERVICE APOIO ADMINISTRATIVA E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-02.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: DANIEL LAURINDO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-02.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: DANIEL LAURINDO DA SILVA RECLAMADO: EXSERVICE APOIO ADMINISTRATIVA E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante DANIEL LAURINDO DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 22/10/2025 11:20 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra.O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LAURINDO DA SILVA

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S. R. A. A. x H. L. F. A.

ID: 317139401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001103-48.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. R. A. A.

Polo Passivo:

H. L. F. A.

Intimação

Advogados:

TATICELI DE QUEIROZ CARDOSO

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LUIZA GOMES GOUVÊA

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Processo 1001103-48.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.A.A. - H.L.F.A. - Defiro a produção das provas documentais requeridas pelas partes (fls. 330/333 e 334/338)… Processo 1001103-48.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.A.A. - H.L.F.A. - Defiro a produção das provas documentais requeridas pelas partes (fls. 330/333 e 334/338) e pelo Ministério Público (fls. 347/38). Providencie-se a realização de pesquisa junto ao Sistema INFOJUD e SNIPER, acerca da existência de pessoas jurídicas vinculadas ao CPF do alimentante e da representante legal do menor. Após, encaminhem-se os autos para realização de pesquisa acerca da última declaração de imposto de renda em nome do alimentante e da representante legal do menor, bem como eventuais empresas registradas em seus nomes, junto ao INFOJUD. Em caso de impossibilidade de requisição das declarações em nome das pessoas jurídicas, oficie-se à Receita Federal com a mesma finalidade. Determino, outrossim, a pesquisa acerca das movimentações financeiras do alimentante e da representante legal do menor, bem como de eventuais empresas registradas em seus nomes, nos últimos seis meses, junto ao SISBAJUD. Não havendo atendimento por alguma instituição financeira através do mencionado sistema, oficie-se para cumprimento, consignando-se a data e o número do protocolo da requisição, bem como o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Determino, finalmente, a pesquisa acerca da existência de veículos, bem como eventuais restrições em nome do alimentante, da representante legal do menor e de eventuais empresas registradas em seus nomes, junto ao RENAJUD. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia deste despacho, digitalmente assinado, juntamente com a certidão de cartório contendo a qualificação das partes, ao INSS, para que informe sobre a eventual condição de segurado do alimentante e da representante legal do menor, bem como sobre a existência de benefício previdenciário ou assistencial em nome deles, com data de início e valor mensal. Por fim, expeçam-se os ofícios requeridos pelo alimentando às fls. 335, consignando-se o prazo de dez dias para resposta sob pena de desobediência. No mais, é entendimento deste Juízo que, de regra, a prova oral se revela inócua no contexto de ações patrimoniais. E, na hipótese dos autos, não se verifica qualquer situação excepcional que justifique tal diligência, sendo certo que as provas documentais acima deferidas são suficientes à apuração da capacidade financeira do alimentante. Nestes termos, indefiro o pedido das partes para designação de audiência para oitiva de testemunhas. Assim, juntadas as respostas, estará encerrada a instrução processual. Regularizados os autos, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo comum de dez dias, apresentem seus memoriais de alegações finais. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público para que, em igual prazo, apresente parecer final. Na sequência, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: LUIZA GOMES GOUVÊA (OAB 297818/SP), TATICELI DE QUEIROZ CARDOSO (OAB 380583/SP)

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Rosangela Avigliani De Sa x Banco Original S/A e outros

ID: 317967912

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-65.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AVIGLIANI DE SA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Notificação

Advogados:

TULIO VIRNO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-65.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ROSANGELA AVIGLIANI DE SA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-65.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ROSANGELA AVIGLIANI DE SA RECLAMADO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: ROSANGELA AVIGLIANI DE SA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 04/09/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA AVIGLIANI DE SA

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Processo nº 1001103-35.2025.8.26.0653

ID: 320213309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-35.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DAS DORES

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Processo 1001103-35.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.A.M.C. - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. 2. Os elementos de convicção co… Processo 1001103-35.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.A.M.C. - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. 2. Os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram, nesse momento de cognição sumária, situação de urgência que justifique a alteração da guarda dos menores G.A.E. e M.L.A.E. de modo abrupto, de maneira que não se possa aguardar o resultado final do processo. Assim, não estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Para audiência de conciliação/mediação, designo o dia 21/08/2025 às 13:30h. A audiência será realizada no CEJUSC [Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação]. A audiência será realizada por videoconferência, devendo as partes informarem ao Oficial de Justiça os seus e-mails para envio do link de acesso à audiência. Caso a parte não disponha de endereço eletrônico (e-mail), deverá ser orientada pelo Oficial de Justiça a comparecer pessoalmente neste Fórum, junto ao CEJUSC, no dia e horário designados para participação da audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, bem como intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, estando o sr. Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do CPC. Intimem-se. - ADV: PRISCILA DAS DORES (OAB 433976/SP)

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Leilane De Melo Silva x Instituto Fleming De Analises Clinicas E Biologicas Eireli

ID: 328839588

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-35.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEILANE DE MELO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001103-35.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: LEILANE DE MELO SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001103-35.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: LEILANE DE MELO SILVA RECLAMADO: INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca21f8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025 JULIA FERREIRA RODRIGUES Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 15/10/2025 10:00. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILANE DE MELO SILVA

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Maria De Fatima Do Nascimento Sousa e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 328726770

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-86.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SOUSA RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

CAIKI BATISTA MENEZES

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-86.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001103-86.2023.5.02.0018 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO SOUSA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d49f00a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela reclamante (ID 1485911), ante a concordância da reclamada, fixando o total exequendo, em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento com base na SELIC, nos seguintes valores: -R$15.762,77- Referente ao principal; -R$3.393,73- Referente à correção SELIC; -R$1.702,19- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$366,48- Referente à correção SELIC do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a) (reclamante dispensado(a) sem justa causa pelo empregador); -R$3.566,89- Referente ao INSS cota empregador; -R$1.910,26- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamante (9%); -R$3.000,00- Referente aos honorários periciais - Sr. Rudd Stauffenegger, a cargo da reclamada; -R$29.702,32- TOTAL. Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$3.566,89- Referente ao INSS cota empregado. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, o(a) reclamante está isento de dedução fiscal. Frise-se que há erro material no resumo do cálculo (fls. 703), no tocante ao total do FGTS+40%, sendo o correto o valor de R$2.068,67, e não de R$2.018,67. Considerando que o depósito recursal ID 4143d9b, poderá ser utilizado para quitar parte da execução, nos termos da decisão ID ae26ca4, cite-se a reclamada para pagamento, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, na pessoa do seu procurador, sob pena de penhora, deduzindo-se o valor atualizado do depósito recursal (ID 0be686b). Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido. Inerte, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária, pelo sistema SISBAJUD. Frise-se que após efetuado o pagamento, todos os depósitos serão unificados e atualizados no SISCONDJ. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas já recolhidas quando da interposição do recurso. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Beneficente Nossa Senhora Do Desterro

ID: 256658958

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001103-40.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO UNICO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE GUARULHOS,

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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MARCIA CORREIA

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001103-40.2023.5.02.0292 : SINDICATO UNICO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001103-40.2023.5.02.0292 : SINDICATO UNICO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE GUARULHOS, : ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 401d4e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. LILIAN DE PAIVA BRAGA DA SILVA DESPACHO Vistos O precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral nos autos do RE nº 883.642 (Tema 823), declarou que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Destarte, a legitimidade do sindicato, como substituto processual, para ingresso de ação coletiva ou individual, de conhecimento ou de execução, em favor dos trabalhadores decorre diretamente da lei, não se limitando aos empregados sindicalizados nem exigindo autorização ou procuração expressa dos substituídos, muito menos um rol destes. Contudo, para o levantamento dos valores devidos aos substituídos através do advogado do sindicato, não é bastante a procuração outorgada por esse, sendo necessária a outorga pelos próprios substituídos, com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, o que não é afastado pela legitimidade ampla conferida aos sindicatos pelo art. 8º, III, da Constituição. Veja-se: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO SINDICATO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AOS SUBSTITUÍDOS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. LEGALIDADE. A legitimidade outorgada aos Sindicatos pelo artigo 8º, III, da Carta Magna, inclusive na fase executória das ações movidas na qualidade de substituto processual não os eximem, e nem a seus advogados, da obtenção de poderes especiais para receber e dar quitação, conferidos pelo substituído processualmente, para o levantamento de valores de titularidade do empregado. É o que, expressamente, determina o artigo 105 do CPC. (TRT14 - AP-0000780-74.2015.5.14.0041, 2ª Turma, Relator Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, Data de julgamento: 31-8-2017)." Cumpra-se o Sindicato, o sentença Id. ed367dd, em 15 dias, informando a conta dos substituídos ou procuração. FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO UNICO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE GUARULHOS,

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Processo nº 1501623-05.2022.8.26.0309

ID: 307849537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501623-05.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN VIEIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

JOSE GABRIEL MACHADO NASCIMENTO

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BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR

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Processo 1501623-05.2022.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jonathan Vieira Cardoso - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR os réus JONATHAN … Processo 1501623-05.2022.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jonathan Vieira Cardoso - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR os réus JONATHAN VIEIRA CARDOSO e JULIANA RODRIGUES DE MORAIS,qualificados nos autos, como incursos no artigo 171, § 4º por duas vezes e artigo 171, § 4°, c.c o artigo 14, inciso II, tudo na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Observando-se os elementos norteadores, contidos no artigo 59 do Código Penal, constando a existência de circunstâncias que se façam necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base, que é aplicada em dobro em razão do disposto no § 4º do artigo 171 do Código Penal, acima do mínimo previstos em lei, no percentual de 1/5 (um quinto), tendo em vista o prejuízo sofrido pela vítima somando em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa e, à guisa de maiores elementos, no valor unitário mínimo previsto. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Convém observar, por oportuno, que os autos revelam a prática de dois crimes de estelionato consumados e um na forma tentada, todos perpetrados em continuidade delitiva, que motivam apenação mais rigorosa (Código Penal, artigo 71, parágrafo único). Vale dizer, aumento de 1/5 (um quinto) na pena de um só dos crimes. Segundo aresto do Pretório Excelso, O paciente, ao cometer os delitos patrimoniais em questão, com grave ameaça a pessoa dos diversos sujeitos passivos da ação criminosa, ofendeu bens e interesses jurídicos eminentemente pessoais, em comportamento infracional caracterizado pela existência de uma pluralidade de vítimas. Incidiu, portanto não obstante as referidas circunstâncias não mais atuem como causas obstativas ao reconhecimento da continuidade delitiva na regra consubstanciada no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, que prevê a figura do crime continuado específico, passível de apenação mais rigorosa (STF, 1ª T., HC 68.864/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJU, 12/02/92, pág. 1.452). Assim, a sanção passa a ser de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, mais 28 (vinte e oito) diárias. Torno definitiva a pena aplicada, porquanto ausentes outras causas modificadoras. Substituo a sanção corporal imposta por restritiva de direitos, porquanto presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a critério do Juízo da Execução. Em caso de descumprimento das condições fixadas, fixo o regime aberto para início de desconto da pena corporal imposta. Os acusados poderão apelar em liberdade, porquanto responderam soltos ao processo. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016). Determino, ainda, o ressarcimento do prejuízo causado à vítima, ou seja, a importância de R$ 35.992,00, devidamente corrigidos desde a data dos fatos, ficando a critério do Juiz da execução a forma de pagamento. Assim, ficam os réus JONATHAN VIEIRA CARDOSO e JULIANA RODRIGUES DE MORAIS condenados à pena de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além de 28 (vinte e oito) dias-multa, como incursos no artigo 171, § 4º, do Código Penal, por duas vezes, e no artigo 171, § 4º, c.c. o artigo 14, inciso II, por uma vez, todos na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal substituída a corporal imposta nos termos acima propostos. Após o trânsito em julgado, os réus terão seus nomes lançados no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR (OAB 42240/GO), JOSE GABRIEL MACHADO NASCIMENTO (OAB 43545/GO), JOSE GABRIEL MACHADO NASCIMENTO (OAB 43545/GO)

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Processo nº 1014357-75.2025.8.26.0071

ID: 306366330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014357-75.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CHRISTINA NADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1014357-75.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Christina Nadeu - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representaçã… Processo 1014357-75.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Christina Nadeu - Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024) Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1001103-90.2025.8.26.0279

ID: 308879664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-90.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DO CARMO PIOVEZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERRAZ SANTOS COLTURATO CAMARGO

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ANA PAULA FRAGASSI SILVA

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Processo 1001103-90.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Luis do Carmo Piovezan - Processe-se com prioridade, nos termos da lei 10741/2003, anotando-se. Diante da decl… Processo 1001103-90.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Luis do Carmo Piovezan - Processe-se com prioridade, nos termos da lei 10741/2003, anotando-se. Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para arcar com as despesas do processo, concedo a justiça gratuita ao autor. Anote-se. DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 09:30 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com sede nas dependências deste Fórum, a qual será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que somente as partes comparecerão no Edifício do fórum. Os representantes/advogados das partes participarão de forma virtual, podendo acessar o referido ambiente virtual através do link: https://tinyurl.com/bnf2dm5e Providenciem os advogados s intimações das partes representadas, e caso ainda não o tenha feito o número de telefone celular e e-mail das pessoas que participarão da audiência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, o réu poderá oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas de forma virtual por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. - ADV: ANA PAULA FRAGASSI SILVA (OAB 484427/SP), FERNANDA FERRAZ SANTOS COLTURATO CAMARGO (OAB 482028/SP)

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