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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Beneficente Nossa Senhora Do Desterro

ID: 323040299

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001103-40.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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MARCIA CORREIA

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO AP 1001103-40.2023.5.02.0292 AGRAVANTE: SINDICATO UNICO DOS EMPRE…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Beneficente Nossa Senhora Do Desterro

ID: 323040286

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001103-40.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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MARCIA CORREIA

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO AP 1001103-40.2023.5.02.0292 AGRAVANTE: SINDICATO UNICO DOS EMPRE…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Beneficente Nossa Senhora Do Desterro

ID: 256658958

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001103-40.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO UNICO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE GUARULHOS,

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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MARCIA CORREIA

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001103-40.2023.5.02.0292 : SINDICATO UNICO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001103-40.2023.5.02.0292 : SINDICATO UNICO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE GUARULHOS, : ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 401d4e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. LILIAN DE PAIVA BRAGA DA SILVA DESPACHO Vistos O precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral nos autos do RE nº 883.642 (Tema 823), declarou que: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Destarte, a legitimidade do sindicato, como substituto processual, para ingresso de ação coletiva ou individual, de conhecimento ou de execução, em favor dos trabalhadores decorre diretamente da lei, não se limitando aos empregados sindicalizados nem exigindo autorização ou procuração expressa dos substituídos, muito menos um rol destes. Contudo, para o levantamento dos valores devidos aos substituídos através do advogado do sindicato, não é bastante a procuração outorgada por esse, sendo necessária a outorga pelos próprios substituídos, com poderes específicos para receber e dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC, o que não é afastado pela legitimidade ampla conferida aos sindicatos pelo art. 8º, III, da Constituição. Veja-se: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO SINDICATO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AOS SUBSTITUÍDOS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. LEGALIDADE. A legitimidade outorgada aos Sindicatos pelo artigo 8º, III, da Carta Magna, inclusive na fase executória das ações movidas na qualidade de substituto processual não os eximem, e nem a seus advogados, da obtenção de poderes especiais para receber e dar quitação, conferidos pelo substituído processualmente, para o levantamento de valores de titularidade do empregado. É o que, expressamente, determina o artigo 105 do CPC. (TRT14 - AP-0000780-74.2015.5.14.0041, 2ª Turma, Relator Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, Data de julgamento: 31-8-2017)." Cumpra-se o Sindicato, o sentença Id. ed367dd, em 15 dias, informando a conta dos substituídos ou procuração. FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO UNICO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE GUARULHOS,

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Processo nº 0000152-28.2024.8.26.0060

ID: 305919817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000152-28.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0000152-28.2024.8.26.0060 (apensado ao processo 1001103-39.2023.8.26.0060) (processo principal 1001103-39.2023.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Cheque - Claudinei de Oliveira Santos - …

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Processo nº 0002392-44.2020.8.26.0152

ID: 333883380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002392-44.2020.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL COSTA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CALFAT NAMI HADDAD

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Processo 0002392-44.2020.8.26.0152 (apensado ao processo 1001103-93.2019.8.26.0152) (processo principal 1001103-93.2019.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Associação do…

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Processo nº 0000718-04.2024.8.26.0439

ID: 293336855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-04.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCILEY HASEGAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FURTADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000718-04.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001103-66.2023.8.26.0439) (processo principal 1001103-66.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dirciley Ha…

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Processo nº 0000718-04.2024.8.26.0439

ID: 307961509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-04.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCILEY HASEGAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FURTADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000718-04.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001103-66.2023.8.26.0439) (processo principal 1001103-66.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dirciley Ha…

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Juízo Ex Officio e outros x Cassio Maciel Lima De Sousa

ID: 291412953

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001103-64.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

CASSIO MACIEL LIMA DE SOUSA

Entrados

Advogados:

ANDRESSA AZEVEDO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA SALES DE PAULA E SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1001103-64.2025.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000152-28.2024.8.26.0060

ID: 315530958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000152-28.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0000152-28.2024.8.26.0060 (apensado ao processo 1001103-39.2023.8.26.0060) (processo principal 1001103-39.2023.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Cheque - Claudinei de Oliveira Santos - …

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Processo nº 0001039-49.2025.8.26.0586

ID: 333841564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-49.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA FUSAKO SUNAIRI ISHIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0001039-49.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001103-76.2024.8.26.0586) (processo principal 1001103-76.2024.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Regime Previdenciário - Tereza Fusako Su…

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