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"1001107-84.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 122 de 146

Processo nº 1001107-75.2025.4.01.3507

ID: 280806187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-75.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOUZA TIAGO FRANCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001107-75.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001107-75.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO SOUZA TIAGO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1000036-38.2025.4.01.3507.Todavia, aquela ação foi extinta sem resolução do mérito. 2. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4. No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) Indeferimento administrativo com data do requerimento, motivo do indeferimento e dados do autor; não servindo apenas o comprovante de cessação do benefício previdenciário. b) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 5. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Eduarda Cristina Dos Santos Lopes x Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 319660277

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-66.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELA SEVERINO DIAS ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SANTANA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001107-66.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: EDUARDA CRISTINA DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001107-66.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: EDUARDA CRISTINA DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8072a14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 27/08/2025 14:20, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

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Eduarda Cristina Dos Santos Lopes x Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 319660293

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-66.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELA SEVERINO DIAS ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001107-66.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: EDUARDA CRISTINA DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001107-66.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: EDUARDA CRISTINA DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8072a14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JUSCELINO GONCALVES PEREIRA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 27/08/2025 14:20, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bruno Gutierrez Martins x Pelariga Transportes Ltda

ID: 320847080

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-35.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUTIERREZ MARTINS

Polo Passivo:

PELARIGA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001107-35.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: BRUNO GUTIERREZ MARTINS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001107-35.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: BRUNO GUTIERREZ MARTINS RECLAMADO: PELARIGA TRANSPORTES LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. BRUNO GUTIERREZ MARTINS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 10/09/2025 11:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL MARTINS RIBEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GUTIERREZ MARTINS

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Rafael Barboza Agassi x Gad Servico De Transporte Ltda e outros

ID: 320850082

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-43.2025.5.02.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARBOZA AGASSI

Polo Passivo:

GAD SERVICO DE TRANSPORTE LTDA STGRAF ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY OLIVEIRA CHRISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001107-43.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: RAFAEL BARBOZA AGASSI RECLAMADO: GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001107-43.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: RAFAEL BARBOZA AGASSI RECLAMADO: GAD SERVICO DE TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fbab56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA HAYDN SKUPIEN DELGADO DESPACHO Considerando o teor da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, bem os reiterados problemas de conexão vivenciados pelas partes e testemunhas, circunstância que tem acarretado sucessivas redesignações de sessões, com prejuízo ao aprazamento da vara e ao deslinde tempestivo das audiências nos horários designados e considerando, ainda, que a questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do Eg. TRT da 2ª. Região foi enfrentada no Ofício Circular CR nº. 739/2021, de 02.12.21, segundo o qual cabe ao(à) Magistrado(a) a decisão nesse sentido, valendo-se dos instrumentos que entender pertinentes para o atendimento do princípio da razoável duração do processo com eficácia e justiça, observadas as peculiaridades do processo e da comarca, designo audiência UNA PRESENCIAL para 23/09/25, às 10h10min. Testemunhas na forma do art. 852 H, parágrafo 2º da CLT. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC, devendo a parte, comprovar a situação no prazo de 5 dias, para que a audiência possa ser realizada, excepcionalmente, de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A defesa e documentos deverão estar juntados aos autos por meio do PJe até o momento do início da audiência. A ausência injustificada da parte autora importará em arquivamento da ação e a ausência de defesa na revelia e confissão da reclamada. Intime-se o reclamante e cite(m)-se as(s) reclamadas(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BARBOZA AGASSI

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Federacao Das Industrias Do Estado De Sao Paulo e outros x Federacao Dos Sindicatos De Metalurgicos Da Cut e outros

ID: 263032361

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AçãO ANULATóRIA DE CLáUSULAS CONVENCIONAIS Nº Processo: 1028676-56.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE METALURGICOS DA CUT SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANDRADE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TAVARES LEITE

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1028676-56.2023.5.02.0000 : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1028676-56.2023.5.02.0000 : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO : SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 055f379 proferida nos autos. 1028676-56.2023.5.02.0000 - Seção Especializada em Dissídio ColetivoPartes: 1. FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO 2. FEDERACAO DOS SINDICATOS DE METALURGICOS DA CUT 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO Contra o v. acórdão de id. e521e2f, que negou provimento ao agravo interno interposto que buscava a reforma da decisão que determinou o sobrestamento do feito (id. ae2d81b), a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP interpõe recurso ordinário. O seguimento do apelo, porém, é inviável, pois o decisum combatido não corresponde à decisão definitiva de que trata o art. 895, II, da CLT. Ressalte-se que, por ser desprovida de conteúdo decisório, a decisão que determina o sobrestamento do feito não comporta recurso de qualquer natureza, nos termos do art. 1.001 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DESPACHO MEDIANTE O QUAL SE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. 1. O despacho mediante o qual se determinou a suspensão da tramitação do presente processo, em observância à decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (ARE n.º 1.121.633/GO, Relator: Exmo. Ministro Gilmar Medes), revela-se desprovida de conteúdo decisório, caracterizando-se, portanto, como despacho de mero expediente. 2. Nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de recurso a despacho de mero expediente. 3. Agravo interno não conhecido"(Ag-AIRR-1001107-71.2017.5.02.0362, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021). CONCLUSÃO INDEFIRO o processamento. Intimem-se. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS SINDICATOS DE METALURGICOS DA CUT - SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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Federacao Das Industrias Do Estado De Sao Paulo e outros x Sind Dos Trab Nas Ind Do Vest Decotia Sao Roque Eregiao e outros

ID: 263031628

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AçãO ANULATóRIA DE CLáUSULAS CONVENCIONAIS Nº Processo: 1010705-58.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIND DOS TRAB NAS IND DO VEST DECOTIA SAO ROQUE EREGIAO SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND DE CALCADOS DE S P

Notificação

Advogados:

GABRIELA ANDRADE TAVARES

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MARCOS TAVARES LEITE

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GERALDO SANTIAGO PEREIRA

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1010705-58.2023.5.02.0000 : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI 1010705-58.2023.5.02.0000 : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO : SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01fb175 proferida nos autos. 1010705-58.2023.5.02.0000 - Seção Especializada em Dissídio ColetivoPartes: 1. FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. SIND DOS TRAB NAS IND DO VEST DECOTIA SAO ROQUE EREGIAO 4. SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDUSTRIA DO TIPO ARTESANAL DO ESTADO DE SAO PAULO 5. SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND DE CALCADOS DE S P RECURSO DE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO Id. 419ce7d: Contra o v. acórdão de id b58a081, que negou provimento ao agravo interno interposto que buscava a reforma da decisão que determinou o sobrestamento do feito (id f7e37d5), a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP interpõe recurso ordinário. O seguimento do apelo, porém, é inviável, pois o decisum combatido não corresponde à decisão definitiva de que trata o art. 895, II, da CLT. Ressalte-se que, por ser desprovida de conteúdo decisório, a decisão que determina o sobrestamento do feito não comporta recurso de qualquer natureza, nos termos do art. 1.001 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DESPACHO MEDIANTE O QUAL SE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. 1. O despacho mediante o qual se determinou a suspensão da tramitação do presente processo, em observância à decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (ARE n.º 1.121.633/GO, Relator: Exmo. Ministro Gilmar Medes), revela-se desprovida de conteúdo decisório, caracterizando-se, portanto, como despacho de mero expediente. 2. Nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de recurso a despacho de mero expediente. 3. Agravo interno não conhecido" (Ag-AIRR-1001107-71.2017.5.02.0362, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021). CONCLUSÃO INDEFIRO o processamento. Intimem-se. /jsc SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO

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Wiliane Belino Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262950776

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-17.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILIANE BELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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VANILDA DE GOIS

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001107-17.2023.5.02.0603 : WILIANE BELINO DOS SANTOS : FLEX GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001107-17.2023.5.02.0603 : WILIANE BELINO DOS SANTOS : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baefdce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 11f338a), a 1ª reclamada se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita. A reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A. apresentou impugnação às verbas rescisórias, ao FGTS e à alíquota das contribuições previdenciárias. DECIDO a) Verbas rescisórias A reclamada discorda dos valores apurados a título de verbas rescisórias, sob o argumento de que a parte autora projetou o aviso prévio, embora o V. Acórdão tenha afastado a rescisão indireta. Com razão o argumento da ré. Verifico que a autora considerou a projeção do aviso prévio quando do cálculos das verbas rescisórias. Desse modo, devem os cálculos passar por retificação. b) FGTS Alega a ré que a autora não considerou os valores recolhidas na conta vinculada ao FGTS. Por meio da análise do memorial de cálculo apresentado, constato que a parte reclamante não registrou os valores recolhidas, razão pela qual devem ser retificados os cálculos. c) Alíquota das contribuições previdenciárias Alega a ré, sem qualquer fundamentação, que a devedora principal é submetida a alíquota de 22,3260% para o cálculo das contribuições previdenciárias. Conforme cartão CNPJ da devedora principal, a atividade principal da ré é classificada sob o CNAE 82.20-2-00, cuja alíquota SAT correspondente é de 3%, consoante o Anexo V do Decreto nº3.048/99. Logo, não há qualquer incorreção nas alíquotas previdenciárias utilizadas pela parte autora na apuração dos valores devidos. Ante o exposto, intime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, reapresente os cálculos com as devidas correções. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILIANE BELINO DOS SANTOS

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Wiliane Belino Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262950781

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-17.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILIANE BELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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VANILDA DE GOIS

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001107-17.2023.5.02.0603 : WILIANE BELINO DOS SANTOS : FLEX GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001107-17.2023.5.02.0603 : WILIANE BELINO DOS SANTOS : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baefdce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 11f338a), a 1ª reclamada se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita. A reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A. apresentou impugnação às verbas rescisórias, ao FGTS e à alíquota das contribuições previdenciárias. DECIDO a) Verbas rescisórias A reclamada discorda dos valores apurados a título de verbas rescisórias, sob o argumento de que a parte autora projetou o aviso prévio, embora o V. Acórdão tenha afastado a rescisão indireta. Com razão o argumento da ré. Verifico que a autora considerou a projeção do aviso prévio quando do cálculos das verbas rescisórias. Desse modo, devem os cálculos passar por retificação. b) FGTS Alega a ré que a autora não considerou os valores recolhidas na conta vinculada ao FGTS. Por meio da análise do memorial de cálculo apresentado, constato que a parte reclamante não registrou os valores recolhidas, razão pela qual devem ser retificados os cálculos. c) Alíquota das contribuições previdenciárias Alega a ré, sem qualquer fundamentação, que a devedora principal é submetida a alíquota de 22,3260% para o cálculo das contribuições previdenciárias. Conforme cartão CNPJ da devedora principal, a atividade principal da ré é classificada sob o CNAE 82.20-2-00, cuja alíquota SAT correspondente é de 3%, consoante o Anexo V do Decreto nº3.048/99. Logo, não há qualquer incorreção nas alíquotas previdenciárias utilizadas pela parte autora na apuração dos valores devidos. Ante o exposto, intime-se a autora para que, no prazo de cinco dias, reapresente os cálculos com as devidas correções. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001107-42.2025.8.26.0372

ID: 261768197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001107-42.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001107-42.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001107-42.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. DILIGÊNCIA Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se.

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