Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001205-40.2024.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 122 de 160

V R Empreendimentos E Negocios Imobiliarios Ltda Me x Ana Paula Gonçalves Fernandes e outros

ID: 328074287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001205-03.2021.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

V R EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME

Polo Passivo:

ANA PAULA GONçALVES FERNANDES PAULO HENRIQUE PENIDO DE PAIVA RENATO BARBOSA FERNANDES

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GEORGE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZUNFRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-03.2021.8.26.0296 (apensado ao processo 1000465-45.2021.8.26.0296) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - V R Empreendimentos e Negocios Imobiliarios Lt…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001205-19.2024.8.11.0036

ID: 329026609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001205-19.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1001205-19.2024.8.11.0036. AUTOR(A): ELSON FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Orlando Inacio De Souza x Itaqua Industria E Comercio De Suprimentos Graficos Ltda e outros

ID: 335815082

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001205-39.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO INACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAQUA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS GRAFICOS LTDA NOVA ERA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001205-39.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: ORLANDO INACIO DE SOUZA RECLAM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Beatriz De Vasconcelos Rodrigues x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 336376896

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001205-74.2025.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE VASCONCELOS RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA CARBONERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001205-74.2025.5.02.0039 REQUERENTE: ANA BEATRIZ DE VASCONCELOS RODRIGU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001205-77.2016.5.02.0431

ID: 337335101

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001205-77.2016.5.02.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR OLIVEIRA TEIXEIRA PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Pauta de Julgamento

Advogados:

CLÁUDIO MAURÍCIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÉLIA BELOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 1001205-77.2016.5.02.0431 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Mendes Damasceno x Banco Bradesco S/A

ID: 337035920

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001205-39.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MENDES DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001205-39.2024.8.26.0153/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sheila Aparecida Schetini Ribeiro x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 341648372

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-36.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA SCHETINI RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-36.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: SHEILA APARECIDA SCHETINI RIBEIRO R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sheila Aparecida Schetini Ribeiro x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 341648380

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-36.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA SCHETINI RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001205-36.2023.5.02.0042 RECLAMANTE: SHEILA APARECIDA SCHETINI RIBEIRO R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raia Drogasil S/A x Condominio Do Shopping Center Morumbi e outros

ID: 259839697

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001205-61.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RONEY DOS SANTOS RODRIGUES SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-61.2023.5.02.0066 : RAIA DROGASIL S/A : GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-61.2023.5.02.0066 : RAIA DROGASIL S/A : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001205-61.2023.5.02.0066 (AP) AGRAVANTE: RONEY DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI , SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS, RAIA DROGASIL S/A ORIGEM: 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a sentença prolatada às folhas 525, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a quarta reclamada. A executada busca a reforma do julgado em relação ao labor aos domingos, feriados e folgas laboradas e não compensadas; e cálculo do FGTS + 40%. Contraminuta pelo exequente às folhas 1470, na qual pugna pela condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má fé. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO LABOR AOS DOMINGOS, FERIADOS E FOLGAS Consta expressamente do comando da r. sentença, quanto ao labor em domingos, feriados e folgas (fl. 531): "Arcará a reclamada com o pagamento de horas extras, assim compreendidas como excedentes à oitava diária, bem como quarenta minutos diários pelo descumprimento do artigo 71, caput e § 4º, da CLT, todas acrescidas do adicional normativo previsto ou, na ausência deste, do adicional constitucional de 50%, devendo os domingos, feriados e as folgas laboradas e não compensadas ser adimplidos em dobro" Logo, a r. sentença deferiu o pagamento dos domingos e feriados não compensados de forma dobrada, portanto, com adicional de 100% para domingos e feriados trabalhados sem compensação. A metodologia adotada pela perícia atende ao comando exequendo e à legislação aplicável. Destaque-se que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal (§ 1º do art. 879 da CLT). Nada a reformar. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DE 40% Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, há incidência de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e repouso semanal remunerado, por terem natureza remuneratória. A r. sentença determinou a repercussão horas extras nas referidas parcelas remuneratórias, bem como no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40% (fls. 532). Portanto, os reflexos determinados na sentença devem incidir no FGTS e indenização de 40%. Nada a reformar. MATÉRIA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Postula o reclamante em contraminuta a condenação da reclamada à multa por litigância de má-fé, em razão de oposição de recurso com intuito protelatório. Sem razão. A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que a parte apenas apresentou pretensão de direito subjetivo que entende fazer jus, bem como não há qualquer comprovação de que tenha alterado a verdade dos fatos ou formulado pedido contrário a norma legal. Rejeito, assim, o requerimento de reconhecimento da litigância de má-fé, bem como de aplicação da respectiva penalidade legal. Entretanto, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raia Drogasil S/A x Condominio Do Shopping Center Morumbi e outros

ID: 259839721

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001205-61.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RONEY DOS SANTOS RODRIGUES SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-61.2023.5.02.0066 : RAIA DROGASIL S/A : GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-61.2023.5.02.0066 : RAIA DROGASIL S/A : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001205-61.2023.5.02.0066 (AP) AGRAVANTE: RONEY DOS SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER MORUMBI , SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS, RAIA DROGASIL S/A ORIGEM: 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a sentença prolatada às folhas 525, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a quarta reclamada. A executada busca a reforma do julgado em relação ao labor aos domingos, feriados e folgas laboradas e não compensadas; e cálculo do FGTS + 40%. Contraminuta pelo exequente às folhas 1470, na qual pugna pela condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má fé. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO LABOR AOS DOMINGOS, FERIADOS E FOLGAS Consta expressamente do comando da r. sentença, quanto ao labor em domingos, feriados e folgas (fl. 531): "Arcará a reclamada com o pagamento de horas extras, assim compreendidas como excedentes à oitava diária, bem como quarenta minutos diários pelo descumprimento do artigo 71, caput e § 4º, da CLT, todas acrescidas do adicional normativo previsto ou, na ausência deste, do adicional constitucional de 50%, devendo os domingos, feriados e as folgas laboradas e não compensadas ser adimplidos em dobro" Logo, a r. sentença deferiu o pagamento dos domingos e feriados não compensados de forma dobrada, portanto, com adicional de 100% para domingos e feriados trabalhados sem compensação. A metodologia adotada pela perícia atende ao comando exequendo e à legislação aplicável. Destaque-se que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal (§ 1º do art. 879 da CLT). Nada a reformar. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA DE 40% Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, há incidência de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e repouso semanal remunerado, por terem natureza remuneratória. A r. sentença determinou a repercussão horas extras nas referidas parcelas remuneratórias, bem como no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido da indenização rescisória de 40% (fls. 532). Portanto, os reflexos determinados na sentença devem incidir no FGTS e indenização de 40%. Nada a reformar. MATÉRIA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Postula o reclamante em contraminuta a condenação da reclamada à multa por litigância de má-fé, em razão de oposição de recurso com intuito protelatório. Sem razão. A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos I a VII do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que a parte apenas apresentou pretensão de direito subjetivo que entende fazer jus, bem como não há qualquer comprovação de que tenha alterado a verdade dos fatos ou formulado pedido contrário a norma legal. Rejeito, assim, o requerimento de reconhecimento da litigância de má-fé, bem como de aplicação da respectiva penalidade legal. Entretanto, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Acórdão III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida na íntegra a r. sentença originária. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001205-40.2024.5.02.0385" – Página 122 de 160