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"1001205-40.2024.5.02.0385" - Resultados da Busca

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Processo nº 5017869-59.2024.4.03.6100

ID: 334787762

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017869-59.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRIZIA FALCIONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DA SILVEIRA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-59.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO FALCIONI, PATRIZIA FALCIONI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVEIRA GALLI - SP402239 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-59.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO FALCIONI, PATRIZIA FALCIONI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVEIRA GALLI - SP402239 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por FERNANDO FALCIONI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a declaração de nulidade do AIT de nº R4198545, com a devolução de prazo para indicação de condutor. Alternativamente, requer a transferência da pontuação da infração constatada pelo AIT de nº R41985450 à Sra. Patrizia. Narra ter sido autuado pela Polícia Rodoviária Federal, sob a alegação de infração ao art. 218, I do Código de Trânsito Brasileiro, em 15/11/2018. Afirma que, em verdade, à ocasião, o veículo estava sendo conduzido pela coautora Patrizia, sua filha, com seu consentimento, haja vista que se encontrava fora do Brasil. Sustenta, assim, a nulidade da autuação, tendo em vista a ausência de notificação, bem como por ter sido lavrada sem a abordagem ou identificação do condutor, além da ausência de indicação do Município e/ou Estado de cadastro do veículo. Alega, ainda, ser possível a identificação do condutor em sede judicial. Foi proferida decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da coautora Patrizia, bem como indeferiu a tutela de urgência (ID 332941503). Citada, a União apresentou contestação ao ID 335647090, aduzindo a prescrição da pretensão anulatória. Sustenta que as notificações foram regularmente encaminhadas ao autor, sendo que este deixou de apresentar as defesas administrativas cabíveis, o que impossibilita a revisão do ato em sede judicial. Aduz ainda a regularidade da autuação, da qual constaram todas as informações necessárias. Alega, por fim, que a ação consubstancia recurso tardio, na tentativa de impedir a cassação de sua CNH. A ré informou o desinteresse na dilação probatória (ID 350819135). O autor apresentou réplica ao ID 353643464, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino à Secretaria a retificação da autuação, com a remoção da Sra. PATRIZIA FALCIONI do polo ativo, conforme determinação de ID 332941503. Tratando-se de pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo federal, incide a regra geral de prescrição quinquenal, contada da data o ato ou fato que se originou, estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. No caso em tela, a infração que ensejou a lavratura do auto ocorreu em 15/11/2018, tendo sido expedida notificação em 07/12/2018, recebida em 26/12/2018, conforme históricos juntados pela União em sua contestação (ID 335647090): Cumpre salientar a validade da notificação do sujeito passivo por meio de carta enviada pelos Correios, independentemente de aviso de recebimento, uma vez que a legislação de regência não faz tal exigência. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Notificação pessoal com Aviso de Recebimento (A.R.). Desnecessidade. Ausência de previsão legal neste sentido. Comprovação de envio de notificação ao endereço indicado pelo condutor que se mostra suficiente para atender ao disposto no art. 282, do CTB. 5. Infrações de natureza exclusivamente administrativa. Inexistência de ameaça à incolumidade física dos cidadãos, não constituindo óbice à habilitação definitiva, quando individualmente consideradas. Subsistência das demais infrações que impedem a emissão da CNH. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: CTB, arts. 8º, 21, VI, 24, VII e XIII, 233, 282, 282-A. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.463.721/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.10.2014; STJ, PUIL nº 372/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.03.2020. (TJSP; Apelação Cível 1001205-30.2023.8.26.0232; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, verifica-se a regularidade da notificação enviada pelos Correios, ao endereço do autor (que, inclusive, corresponde ao endereço informado nestes autos). Com efeito, à luz do princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional deve ser definido pela ciência da autuação pelo condutor, já que é nesse momento que nasce a pretensão de impugnar a autuação, bem como de informar quem era o condutor do veículo no momento da ocorrência. Colaciono precedente, neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. DETRAN. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM INFRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA FINS DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO É DE 05 ANOS, CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS IMPUGNADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.190/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Inominado, Nº 50008643120228210095, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marcia Regina Frigeri, Julgado em: 18-03-2025) Destarte, considerando-se que a notificação da autuação foi efetuada em 26/12/2018, e que a presente ação foi distribuída em 12/07/2024, verifica-se o decurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, razão assiste à União, tendo sido a pretensão relativa à anulação do auto de infração de trânsito fulminada pela prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição da pretensão autoral de declaração de nulidade do auto de infração de trânsito nº R41985450. Condeno a parte autora ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001205-40.2024.5.02.0385"

Processo nº 5017869-59.2024.4.03.6100