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Processo nº 1001206-04.2018.8.26.0357

ID: 310639622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-04.2018.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DA SILVA REDUZINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-04.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Sonia da Silva Reduzino - Vistos. O INSS apresentou impugnação, rebatendo os cálculos apresentados … Processo 1001206-04.2018.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Sonia da Silva Reduzino - Vistos. O INSS apresentou impugnação, rebatendo os cálculos apresentados pela parte autora. Instada a se manifestar, esta manifestou concordância com a conta apresentada pelo réu (fls. 222/230 e 234, respectivamente). Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Em razão do acolhimento total da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante apontado pelo(a) impugnado(a) e aquele apontado pelo impugnante, suspensa a exigibilidade em face de eventual gratuidade deferida nos autos principais (art. 98, par. 3º do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação acolhida Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios Admissibilidade Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do STJ Precedentes - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Decisão modificada, para que os honorários advocatícios, calculados sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, observem o percentual mínimo estabelecido em cada uma das faixas constantes dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22895274720208260000 SP 2289527-47.2020.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 23/04/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2021) - destaquei. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, intime-se o interessado para apresentação de formulário MLE, autorizando-se desde já expedição de mandado de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo menores ou incapazes como parte(s) no processo, Ciência ao Ministério Público. Com a informação de pagamento, e não havendo interesses de menores ou incapazes, autorizo desde já expedição de mandado de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, DEVERÁ O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, após, a z. Serventia deverá expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)

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Processo nº 1001206-81.2025.8.26.0543

ID: 290982692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-81.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA MARIA DA SILVA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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Processo 1001206-81.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Graciela Maria da Silva André - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela an… Processo 1001206-81.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Graciela Maria da Silva André - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipadamovida porGraciela Maria da Silva AndrecontraFacebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando a autora, em síntese, que em 26/05/2025, teve suas contas no Instagram e Facebook @graa_silvaa (URL https://www.instagram.com/graa_silvaa?igsh=NGdtMGRrYng2Nnc) e conta profissional @gra_manicure_e_pedicure (URL: https://www.instagram.com/gra_manicure_e_p.edicure?igsh=aDRycGgwNTVncjVy) hackeadas, resultando na perda de acesso e na utilização indevida de suas contas para aplicar golpes em seus seguidores. Noticia que tentou recuperar o acesso às suas contas por meio das ferramentas disponibilizadas pela plataforma, mas não obteve sucesso. Requer, em sede de tutela antecopada, que o réu bloqueie a conta de Instagram @gra_manicure_e_pedicure e @graa_silvaa, desbloqueei a conta do Facebook Gra Silva e envie novos acessos às contas de Instagram e Facebook para a Autora via e-mail recuperacaograciela@outlook.com e recuperacaogracielamaria@outlook.com, no prazo de 24 horas da intimação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por dia. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 15/52. Decido. Dos autos extrai-se que a autora apontou que é administradora de contas na rede social da parte ré. Porém, sua conta pessoal e profissional foram invadidas e houve alteração aos acessos e dados pessoais. O invasor tem utilizado da rede social da autora para aplicar golpes, valendo-se de imagens e acessando informações da autora. Descreve, ainda, que tentou recuperar a conta administrativamente, porém restou no insucesso. Nesse passo, presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela, considerando-se a probabilidade do direito, diante dos prints apresentados no corpo da petição inicial e o risco de eventuais golpes ou uso do nome da autora para fins diversos. Nesta ordem de ideias, diante à verossimilhança das alegações, presente o binômio fumus boni juris e o periculum in mora, e, considerando a ausência de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, conforme disposto no artigo 300, § 3º, do CPC, hei por bem antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Diante do exposto, considerando o fato de que a concessão da tutela jurisdicional somente ao final da lide poderia causar prejuízos irreversíveis à imagem da autora, hei por bem conceder medida liminar para o fim de: i) determinar que o Facebook bloqueie as contas de Instagram @gra_manicure_e_pedicure e @graa_silvaa; (ii) desbloqueie as contas do Facebook Gra Silva e envie novos acessos às contas de Instagram e Facebook para a autora via e-mail recuperacaograciela@outlook.com e recuperacaogracielamaria@outlook.com, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 15.000,00. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, artigo 5º, inciso LXXVII), considerando que a pauta de audiências do Cejusc supera os vinte dias previstos no artigo 334, parágrafo 12, do Código de Processo Civil, bem como que a parte autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou mediação por momento oportuno. Cite-se a parte requerida acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Processo nº 0000452-96.2025.8.26.0466

ID: 323413878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000452-96.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000452-96.2025.8.26.0466 (processo principal 1001206-55.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Paulo da Silva - Trata-se de c… Processo 0000452-96.2025.8.26.0466 (processo principal 1001206-55.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joao Paulo da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Estadual. A parte executada, devidamente intimada, manifestou sua concordância com os cálculos (fls. 38/39). Decido. Tendo em vista que a executada não apresentou impugnação à presente ação, concordando com os cálculos na planilha de fls. 28/29, homologo o cálculo apresentado pelo exequente para que produza seus regulares efeitos. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Com o transcurso, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie opeticionamento eletrônico, da solicitação doOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Por fim, intime-se a Fazenda Estadual da presente decisão, somente pela imprensa oficial, nos termos do Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 379/2016, até que haja disponibilização de meio eletrônico próprio para esta finalidade (artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1001206-92.2025.8.26.0022

ID: 275855100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-92.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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ADV: Gouvêa Pioli Sociedade de Advocacia (OAB 158188/SP) Processo 1001206-92.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contr… ADV: Gouvêa Pioli Sociedade de Advocacia (OAB 158188/SP) Processo 1001206-92.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Carlos Lopes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores e tutela de urgência movida por LUÍS CARLOS LOPES DA SILVA em face de MORADA DA BARONEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e TGRE LOTEAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Inicialmente, reconsidero a decisão de fls. 62, para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita. Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor é pessoa aposentada, auferindo renda de aproximadamente um salário mínimo, conforme extratos bancários acostados aos autos. Ademais, reside em bairro humilde e declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A contratação de advogado particular, por si só, não constitui óbice à concessão da gratuidade, notadamente quando o contrato prevê pagamento de honorários apenas em caso de êxito. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da gratuidade processual. No mérito, analisando os fatos narrados na petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que o autor adquiriu, em 14/04/2020, um imóvel (Lote residencial nº 07 da Quadra H) junto às rés, pelo valor de R$ 53.500,00, a ser pago em 240 prestações mensais de R$ 497,99, mediante boleto bancário. Contudo, a partir de abril/2021, a gestora financeira passou a enviar as parcelas via "link WhatsApp", em desacordo com o contratado. Em março/2023, o autor foi notificado da transição das gestoras financeiras da ASAAS para a TRINUS, perdendo acesso às parcelas. Apesar de tentar regularizar a situação junto à segunda ré, esta condicionou a continuidade do contrato à assinatura de uma renegociação. As rés, conforme áudios transcritos na inicial, admitiram o cancelamento unilateral do contrato devido à suposta inadimplência do autor, oferecendo-lhe um "distrato" pelo qual receberia apenas R$ 6.424,19 dos R$ 19.814,82 que já havia pago, configurando-se evidente desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa. Considerando que as cláusulas contratuais que estabelecem a perda total ou substancial das prestações pagas são consideradas nulas de pleno direito, nos termos do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, e havendo indícios de que a impossibilidade de pagamento ocorreu por culpa das próprias rés, que alteraram unilateralmente a forma de pagamento prevista em contrato, tenho como presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, em especial o contrato de compra e venda e os áudios que demonstram a tentativa do autor de regularizar sua situação. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade de consolidação da propriedade em nome das rés e eventual alienação do imóvel a terceiros, o que poderia tornar ineficaz a medida ao final concedida. Ante o exposto: 1)- DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor; 2)- DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar: a) a rescisão antecipada do contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas a partir de março/2023; c) que as rés se abstenham de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito e protesto, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; CITEM-SE as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Servirá a presente decisão como mandado. Int. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Reginaldo Dantas Anastacio x Rondolog Transportes Ltda - Epp

ID: 274947567

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-91.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DANTAS ANASTACIO

Polo Passivo:

RONDOLOG TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ISABELA DE ALMEIDA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001206-91.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: REGINALDO DANTAS ANASTACIO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001206-91.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: REGINALDO DANTAS ANASTACIO RECLAMADO: RONDOLOG TRANSPORTES LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2025 13:15, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 24/09/2025 13:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DANTAS ANASTACIO

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Centrovias Sistemas Rodoviários S/A x Elzira Teixeira Tavares Pereira Gomes e outros

ID: 260180709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-15.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A

Polo Passivo:

ELZIRA TEIXEIRA TAVARES PEREIRA GOMES JOAO KRYNTHON TEIXEIRA TAVARES PEREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

EUDER VASCONCELOS AMBRÓSIO PEREIRA GOMES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Euder Vasconcelos Ambrósio Pereira Gomes (OAB 31545/ES) Proce… ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Euder Vasconcelos Ambrósio Pereira Gomes (OAB 31545/ES) Processo 1001206-15.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A - Reqdo: Joao Krynthon Teixeira Tavares Pereira Gomes, Elzira Teixeira Tavares Pereira Gomes - Vistos. Considerando que a Comarca de Araras conta com o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), cuja principal finalidade éfornecer à população um serviço de conciliação e mediação de qualidade, por meio de profissionais capacitados, seja na fase processual ou pré-processual, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, pelo DJE, para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 26 de junho de 2025, às 15 horas, SALA 02. As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmIyOGUwMGEtNmU2ZC00MmJkLTk2YWItNDM4MTdhYmIxNzVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Dilig. Int.

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Ariovaldo Esteves Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 294079217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001206-80.2016.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR

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Processo 1001206-80.2016.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - ARIOVALDO ESTEVES JUNI… Processo 1001206-80.2016.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR - Banco do Brasil S/A - Vistos. Conforme já decidido às fls. 412/413, consta no contrato de prestação de serviços advocatícios de fls. 307 na cláusula n. 02 que contratante pagará a contratada a título de honorários líquidos e certos, o valor correspondente a 30% do proveito econômico". No contrato de parceria de fls. 308/30, consta na cláusula Terceira Da remuneração: " Do valor recebido pela demanda, cujo contrato com o cliente será firmado em 30% do resultado advindo da ação, nas condições ad êxito, incluídos os honorários contratuais e de sucumbência, se existir, será divido da seguinte maneira: a) 50% (cinquenta por cento) aos OUTORGANTES. b)50% (cinquenta por cento) ao OUTORGADO". Pois bem. Os exequentes requereram às fls. 486/487 a intimação do executado para pagamento de valor remanescente, calculado em conformidade com a Tema 677 do STJ, cuja planilha de fls. 488 foi homologada pela decisão de fls. 510/513, intimando o executado para pagamento do valor apurado. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário pelo executado (fls. 518), os exequentes apresentaram cálculo atualizado às fls. 538, cujo valor de R$ 316.620,56 foi bloqueado através do Sistema Sisbajud e posteriormente transferido para conta judicial à disposição do Juízo (fls. 569/570). Ocorre que de acordo com a planilha de fls. 538, do valor total devido, R$ 28.783,69 se referem a honorários advocatícios, sendo o valor pertencente aos exequentes a quantia de R$ 287.836,87. Tendo em vista que 30% dos valores recebidos são destinados aos honorários contratuais (R$ 86.351,06) e, conforme contrato de parceria firmado entre os patronos, referido valor seria dividido na proporção de 50% para outorgante e outorgado, portanto, 15% do valor relativo aos honorários contratuais, além dos 50% referentes aos honorários advocatícios destinam-se aos advogados Bruno e Felipe. Portanto, dos R$ 86.351,06, corresponde a 30% relativo aos honorários contratuais e R$ 28.783,69 referentes aos honorários advocatícios, no total de R$ 115.134,75, R$ 57.567,37 deve ser transferido para conta judicial. Contudo, do valor total depositado, o montante pertencente aos exequentes é R$ 201.485,80. Em consonância com a determinação expedida pelo Juízo da Vara Única de Itirapina, a quota parte pertencente aos advogados outorgantes será transferida para conta judicial vinculada aos autos do processo n. 1000823-15.2022.8.26.0283 (Vara Única de Itirapina). Em face disso, providencie a Serventia a transferência do valor de R$ 57.567,37 (15% relativo aos honorários contratuais e 50% dos honorários advocatícios pertencentes aos Drs. Bruno e Felipe), com as devidas atualizações, para conta judicial n. 1900119897058, vinculada ao processo n. 1000823-15.2022.8.26.0283 (Vara Única de Itirapina), atentando-se aos termos do Comunicado 318/2023, item 18, mandado de levantamento eletrônico com o tipo de finalidade Novo depósito Judicial, indicando o processo de destino 1000823-15.2022.8.26.0283 no campo ID DO TRIBUNAL. Após, oficie-se ao Juízo da Vara Única de Itirapina comunicando a transferência do valor para conta judicial n. 1900119897058, vinculada ao processo n. 1000823-15.2022.8.26.0283, anexando o relatório de pagamento do MLE Por outro lado, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de levantamento de fls. 566, tendo em vista constar o valor incorreto a ser levantado. Havendo procuração com poderes especiais para saque (fls. 12), poderá o patrono Ariovaldo Esteves Junior realizar o levantamento do valor equivalente 15% do valor relativo aos honorários contratuais e 50% dos honorários advocatícios, no valor de R$ 57.567,37, além dos 2/3 referentes à cota parte dos exequentes (R$ 134.323,87), comprovando nos comprovando seu repasse ao exequente Leandro Carlos Esteves, dada a peculiaridade do caso. Para a expedição do MLE determinado, providencie a parte interessada a juntada de formulários distintos: um formulário cujo beneficiário são os exequentes, em que pese a conta para depósito possa ser do procurador, desde que haja procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e, e outro em que o beneficiário é o advogado. Em ambos os casos, trata-se se de levantamento do tipo PARCIAL, devendo ser especificando, ao lado, o valor exato a ser levantado em cada MLE. No silêncio, em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), ARIOVALDO ESTEVES JUNIOR (OAB 86883/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Leandro Ramos Barbosa e outros x Empresa Limpadora Aguai Eireli e outros

ID: 314587177

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000331-35.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAMOS BARBOSA SIBELE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NATHALIA DE FREITAS MELO

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GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

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JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

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ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000331-35.2025.5.02.0445 REQUERENTE: SIBELE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000331-35.2025.5.02.0445 REQUERENTE: SIBELE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1442786 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 1º.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pela reclamante e o silêncio da reclamada, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 2d20bbb, fixando o crédito exequendo em R$ 91.776,33, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 3.612,42, vigentes em 30.6.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, observada a alteração do art. 406 do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905/24 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal). Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, em favor do escritório que patrocina a reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa, a cargo da reclamante e em favor do patrono da segunda reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme v. acórdão de ID. c2f0391. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 436), no valor de R$ 480,00, atualizável a partir de 13.2.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados às fls. 598/599 (contribuição previdenciária patronal R$ 18.949,87 e contribuição previdenciária empregado R$ 5.675,63). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 73.055,42 e 97 meses de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito engenheiro TIAGO ANGELINI MORGERO, no valor de R$ 4.000,00, fixado em sentença (fl. 433) e atualizável a partir de 13.2.2025. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador LEANDRO RAMOS BARBOSA, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis à data do pagamento. A primeira reclamada (EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, ou garantir a execução, prosseguindo-se até a efetivação da penhora, em conformidade ao art. 899, caput, da CLT, haja vista tratar-se de execução provisória. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi afastada pelo v. acórdão de ID. c2f0391. Com relação à obrigação de fazer determinada em sentença (anotação CTPS), aguarde-se o trânsito em julgado. Realizado o depósito do débito exequendo, ou garantida a execução com a penhora de bens, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001206-39.2024.5.02.0445) do E. TRT. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI

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Leandro Ramos Barbosa e outros x Empresa Limpadora Aguai Eireli e outros

ID: 314587185

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000331-35.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAMOS BARBOSA SIBELE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NATHALIA DE FREITAS MELO

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GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

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JOAO LUIZ BARRETO PASSOS

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ANA LUCIA DOS SANTOS BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000331-35.2025.5.02.0445 REQUERENTE: SIBELE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000331-35.2025.5.02.0445 REQUERENTE: SIBELE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1442786 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 1º.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pela reclamante e o silêncio da reclamada, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 2d20bbb, fixando o crédito exequendo em R$ 91.776,33, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 3.612,42, vigentes em 30.6.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, observada a alteração do art. 406 do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905/24 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal). Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, em favor do escritório que patrocina a reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa, a cargo da reclamante e em favor do patrono da segunda reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme v. acórdão de ID. c2f0391. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 436), no valor de R$ 480,00, atualizável a partir de 13.2.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados às fls. 598/599 (contribuição previdenciária patronal R$ 18.949,87 e contribuição previdenciária empregado R$ 5.675,63). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 73.055,42 e 97 meses de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito engenheiro TIAGO ANGELINI MORGERO, no valor de R$ 4.000,00, fixado em sentença (fl. 433) e atualizável a partir de 13.2.2025. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador LEANDRO RAMOS BARBOSA, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis à data do pagamento. A primeira reclamada (EMPRESA LIMPADORA AGUAI EIRELI) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, ou garantir a execução, prosseguindo-se até a efetivação da penhora, em conformidade ao art. 899, caput, da CLT, haja vista tratar-se de execução provisória. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi afastada pelo v. acórdão de ID. c2f0391. Com relação à obrigação de fazer determinada em sentença (anotação CTPS), aguarde-se o trânsito em julgado. Realizado o depósito do débito exequendo, ou garantida a execução com a penhora de bens, aguarde-se o retorno dos autos principais (processo nº 1001206-39.2024.5.02.0445) do E. TRT. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIBELE OLIVEIRA MARQUES

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Processo nº 1001206-77.2025.8.26.0318

ID: 275852255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE REGINA MAZOTTI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001206-77.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Regina Mazotti da Silva - Página… ADV: Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001206-77.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane Regina Mazotti da Silva - Páginas 111/116: Ciente. A autora celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo junto à requerida em 24/05/2022, mediante entrada de R$45.000,00 e assumindo o pagamento de sessenta prestações mensais no valor de R$1.258,20 cada. Analisando o contrato, a autora afirma que a Instituição Financeira, ora requerida, acrescentou ao total financiado valores de tarifas sem seu conhecimento e sem autorização, bem como alega abusividade na operação financeira, valores controversos e excessiva onerosidade das cláusulas contratuais. Ausentes os requisitos legais em virtude da inexistência de urgência, haja vista ter se passado quase três anos da contratação, e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria.

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