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"1001206-06.2023.5.02.0435" - Resultados da Busca

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Processo nº 0846970-32.2024.8.10.0001

ID: 280267684

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0846970-32.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RACHID MALUF FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0846970-32.2024.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0846970-32.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: GERSON OLIVEIRA DE ARAÚJO DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Trata-se a presente de ação interposta por Gerson Oliveira de Araújo em face do Município de São Luís, na qual alega, em síntese, que teve sua motocicleta furtada no dia 18/05/2024, quando a mesma estava estacionada em um posto de gasolina, e após esse fato o veículo foi recolhido pela autoridade policial e levado ao pátio da SMTT. Ao tentar reaver seu veículo, o autor se deparou com a cobrança de taxas de liberação do veículo do período subsequente ao fato e registro de ocorrência, mesmo sua moto estando licenciada e não havendo débitos em nome do bem e nem da pessoa física. Diante disso, pugnou o autor pela total procedência da ação para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro do valor pago pelas taxas cobradas quando da liberação do veículo. Posteriormente, o autor aditou a inicial em virtude do recebimento de multas relacionadas ao seu veículo que teriam sido cometidas pelo autor do furto, no mesmo dia em que a moto foi furtada (18/05/2024), pugnando pela declaração de nulidade da multa e que seja determinado ao demandado que se abstenha de negativar seu nome e de emitir novas multas relativas ao período em que o veículo não estava em sua posse. Indeferida a liminar pleiteada (ID 128907887). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O cerne da controvérsia diz respeito à alegação do autor de que teve sua motocicleta furtada, sendo posteriormente apreendida e removida pela SMTT ao pátio municipal, ocasião em que passou a ser cobrado por taxas de liberação, mesmo tendo sido vítima de furto e estando em dia com todas as obrigações legais do veículo. No tocante às taxas de remoção e estadia, restou comprovado que o veículo do autor foi subtraído por terceiro e, posteriormente, recolhido ao pátio da SMTT. O autor apresentou boletim de ocorrência e demais documentos demonstrando que não deu causa à apreensão do bem, sendo ele vítima de ato criminoso. Nessas condições, não se pode exigir do proprietário o pagamento de taxas para reaver a posse de um bem apreendido em decorrência de investigação policial, sobretudo quando ausente qualquer infração administrativa por sua parte. Assim, mostra-se indevida a cobrança realizada pelo ente público ao autor, que já foi prejudicado com a apreensão do veículo para investigação policial, a que não deu causa, não sendo razoável que seja o mesmo compelido a efetuar o pagamento de taxas para reaver a posse do bem. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM ESTADIA. Pretensão de liberação de veículo objeto de roubo sem o pagamento das taxas de estadia. Não se pode imputar ao particular, estranho à prática de delito, o pagamento por despesas decorrentes da apreensão de objeto de roubo, do qual o proprietário não se beneficiou – Impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa. Apreensão que não pode ser considerada como se praticada com fundamento no artigo 271 do CTB . Incidência do artigo 328, § 14, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281/16. Inexistência de vedação legal à remoção de veículo que foi roubado, sem o recolhimento das taxas de estadia e guincho. Precedentes . Sentença que determinou a liberação do bem condicionada ao pagamento de taxa reformada. Recurso provido, para determinar a liberação do bem sem pagamento de qualquer taxa. (TJ-SP - AC: 10012060320198260152 SP 1001206-03.2019 .8.26.0152, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8137687-30.2021.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível JUÍZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Advogado (s): RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO DE SALVADOR e outros (5) Advogado (s): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO . VEÍCULO FURTADO RECOLHIDO AO PÁTIO. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS COM DIÁRIAS E REMOÇÃO, PARA FINS DE LIBERAÇÃO. APREENSÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA. COBRANÇA INCABÍVEL . LIBERAÇÃO SEM CUSTOS PARA O PROPRIETÁRIO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tratando-se de veículo furtado que foi recolhido ao depósito por determinação da autoridade policial, para fins de investigação, não se mostra regular a responsabilização da proprietária pelo pagamento de despesas relacionadas à remoção e às diárias, como pretendem os Impetrados, por ter sido ela vítima de ilícito penal, não tendo dado causa, portanto, à apreensão e à permanência do bem no depósito . 2. Entender de forma diversa seria o mesmo que apenar duplamente a vítima do crime de furto, pois além de todos os transtornos que o ato ilícito ocasionaram, ainda teria que suportar um ônus financeiro relevante para poder reaver o bem que é de sua propriedade. 3. Considerando que o Juízo a quo enfrentou corretamente todas as questões que lhe foram levadas à apreciação, a manutenção da sentença concessiva da segurança é medida que se impõe . 4. Sentença confirmada e integrada em reexame necessário. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível em INTEGRAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, confirmando-a pelos seus próprios fundamentos, e o fazem de acordo com o voto do Relator. PRESIDENTE Des . RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - Reexame Necessário: 81376873020218050001, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2023) Contudo, a restituição dos valores pagos deve se dar de forma simples, pois não há previsão legal ou contratual que justifique a devolução em dobro, tampouco houve demonstração de má-fé por parte da Administração Pública. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 876 do Código Civil. Quanto às multas de trânsito, os documentos acostados aos autos demonstram que os autos de infração foram lavrados em nome de terceiro, inclusive havendo notícia da instauração de procedimento criminal por condução de veículo sob efeito de álcool. Comprovado, pois, que o autor não era o condutor no momento das infrações, e considerando o furto já noticiado, impõe-se o cancelamento das penalidades impostas, por evidente ausência de responsabilidade do proprietário. Por fim, a conduta do demandado é insuficiente para configurar danos morais passíveis de indenização. A cobrança das taxas e a lavratura das multas decorrem do exercício regular do poder de polícia administrativa por parte do Município. A atuação do ente público baseou-se em informações disponíveis no momento da autuação, não sendo razoável presumir, de forma automática, que a condução do veículo se dava por terceiro alheio ao proprietário, sobretudo porque no momento da abordagem o autor sequer havia comunicado o furto, que tinha acontecido há poucas horas. Assim, não há falar em abuso de poder ou negligência administrativa que justifique a reparação moral pleiteada. Como se sabe, alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral, como ocorreu na situação que enseja a presente lide. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para determinar que o demandado proceda ao cancelamento/anulação dos autos de infração de nº SL00176813 e SL00176814, lavrados em face do autor por ocasião do furto narrado nestes autos, e todos os processos administrativos e penalidades deles decorrentes, inclusive os pontos no prontuário da CNH do autor, devendo proceder a baixa definitiva do registro dos mesmos em seus sistemas e comunicando tal cancelamento ao Detran/MA. Para o cumprimento dessas obrigações, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte demandada informar nos autos acerca desse cumprimento, sob pena de incorrer na multa anteriormente arbitrada. Condeno o Município de São Luís ao pagamento do valor de R$ 399,27 (trezentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos) ao autor, a título de devolução do valor pago pelas taxas de liberação do veículo, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001206-06.2023.5.02.0435"

Processo nº 0846970-32.2024.8.10.0001