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Processo nº 1001215-05.2024.8.11.0023

ID: 256088367

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001215-05.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ(A) SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001215-05.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 415.212,01 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. DEP. SEBASTIÃO ALVES JR., 740, CENTRO, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 POLO PASSIVO: Nome: CFB MINERACAO E SERVICOS LTDA Endereço: AV PERIMETRAL SUL, 1286, SALA: 2, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: CLEITON FARIAS BEZERRA Endereço: LIVRAMENTO, 18, ZONA RURAL, STO. ANTÔNIO LOPES - MA - CEP: 65730-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie os meios para distribuição da Carta Precatória (Santo Antônio dos Lopes-MA – id. 190366638), bem como efetuar o pagamento de 1 (uma) diligência do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, no(s) (Bairro Av. Perimetral Sul – Vila Rica-MT), no prazo de 10(dez) dias, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça e demais atos, para intimação da parte requerida - (site do Tribunal de Justiça – www.tjmt.jus.com.br), para cumprimento do mandado de citação/intimação. nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Erisvaldo Nolas De Carvalho x Municipio De Franco Da Rocha e outros

ID: 331811596

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-41.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO NOLAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001215-41.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ERISVALDO NOLAS DE CARVALHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001215-41.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ERISVALDO NOLAS DE CARVALHO RECLAMADO: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ff4682 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 07/10/2025 13:10, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes e advogados deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Diante da necessidade de realização de prova pericial, esta audiência será feita somente para recebimento de defesa e nomeação de perito. Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento das mesmas, pelo que não serão fornecidos atestados. Caso haja desistência da perícia, será designada nova audiência. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERISVALDO NOLAS DE CARVALHO

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Processo nº 1001215-24.2025.8.26.0129

ID: 331484430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001215-24.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUCCHESI AUTO ESCOLA E CFC CASA BRANCA SS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRADE COSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-24.2025.8.26.0129 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Auto Escola e Cfc Casa Branca Ss Ltda - - Alessandro Lucchesi - Vistos. Inicialmente, no que se refere ao… Processo 1001215-24.2025.8.26.0129 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Auto Escola e Cfc Casa Branca Ss Ltda - - Alessandro Lucchesi - Vistos. Inicialmente, no que se refere ao agravo de instrumento interposto pelo autor, mantenho a decisão de fls. 587/591, no ponto em que indeferiu o provimento de urgência pleiteado na petição inicial. Ressalte-se, a propósito, que a respeitável decisão proferida pela instância superior igualmente indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, o que corrobora a manutenção da medida anteriormente adotada por este Juízo. No mais, conforme se infere da r. decisão da lavra do eminente Relator, Exmo. Desembargador Grava Brazil (fls. 617/620), de fato, torna-se necessário o reconhecimento da incompetência por parte deste Juízo, em observância aos termos da Resolução nº. 877/2022, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Isso porque, resumidamente, a controvérsia instaurada na presente ação é de que as partes mantem uma sociedade empresarial que havia sido instituída pelo falecido pai de ambos, além de que eles são sócios de uma sociedade de fato, contudo, pela narrativa exordial, o requerido teria quebrado a affectio societatis, em ambas sociedades. Insere-se a pretensão autoral, como se vê, no Livro II, do Direito de Empresa, do Código Civil. A relação jurídica de direito material litigiosa está circunscrita à hipótese que se subsume ao preconizado no artigo 3º, da Resolução OE nº. 877/2022 do E. TJSP, que criou, com sede na Comarca de Ribeirão Preto, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª, e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021 (g.n.). É exatamente essa a hipótese dos autos. Dessa forma, após reexame mais detido da matéria em debate, e sem prejuízo do despacho inicial - cujos efeitos permanecem preservados, inclusive nos termos do §4º do artigo 64 do Código de Processo Civil -, o qual foi mantido pela r. decisão superior e por isso conservará seus efeitos, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciação da presente demanda. Em consequência, determino a remessa dos autos à Egrégia Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, com sede em Ribeirão Preto, observando-se as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo. Nesta data, presto, em separado, as informações requisitadas pelo eminente Relator, Exmo. Desembargador GRAVA BRAZIL. Intime-se. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP)

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Luis Florintino Lino x Camargo Correa Infraestrutura S.A e outros

ID: 259964120

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-09.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FLORINTINO LINO

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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GUILHERME RIBEIRO

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001215-09.2022.5.02.0465 : LUIS FLORINTINO LINO : CAMARGO CORREA INFRAESTRUTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001215-09.2022.5.02.0465 : LUIS FLORINTINO LINO : CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001215-09.2022.5.02.0465 - 4ª Turma(19) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE(S): LUIS FLORINTINO LINO RECORRIDO(S): (1) CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A (2) COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II- DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Requer o demandante a condenação da ré ao pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade por todo período contratual. Razão não lhe assiste. O objeto de controvérsia dos autos reside no local de perícia, já que não há obra em andamento pela 1ª reclamada a fim de que se possa permitir a averiguação, pelo perito, do local de trabalho. O acórdão de fls. 552/556 anulou a sentença de fls. 519/523, determinando o retorno dos autos para realização de nova perícia técnica. O reclamante por meio da petição de fls. 597/599 requereu a intimação para indicação do local a ser periciado, o que foi deferido pelo despacho de fls. 600. Em sequência, o reclamante peticionou indicando laudo emprestado (fls. 605/632) e requereu a intimação da reclamada para informar onde há obra em andamento para realização da perícia. O despacho de fls. 633 assim deferiu. A 1ª ré, por sua vez, informou que não há obra em andamento (fl. 636), argumentando, ainda, que o ônus de indicação do local a ser periciado é do reclamante e não seu. Ato continuo, indicou os laudos de fls. 638/660 e 663/690 como prova emprestada. O reclamante ainda juntou mais laudos a título de prova emprestada (fls. 697/731, 732/754, 755/771, 772/791). Por ocasião da nova audiência de instrução designada, o autor declarou não ter mais provas a produzir. Sobreveio então a nova decisão, que assim dispôs (fls. 997/998): "Apesar do retorno dos autos do E. TRT 2, ordenando a reabertura da instrução com designação de nova perícia, não houve diligência por parte do Reclamante em indicar o local correto para realização da vistoria técnica, limitando-se o Autor a juntar laudos de outros processos como prova emprestada. Note-se, ainda, que o próprio Reclamante menciona, na manifestação de ID a9ea270 que os autores das demandas em que foram produzidos os laudos que requer como provas emprestadas não exerciam o mesmo cargo que o seu. Em se tratando de controvérsia acerca do local de trabalho em que se ativou o Reclamante, incumbia-lhe o ônus da comprovação, encargo do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 818, I da CLT. Com efeito, após o despacho de ID f8bd2ed, o Reclamante se manifestou (ID a9ea270) requerendo a designação de audiência de "instrução para depoimentos das partes e testemunhas, para descrição fiel do labor e da exposição aos agentes nocivos e periculosos". No entanto, na audiência de 04/11/2024, o Autor informou que não tinha mais provas a produzir. Na perícia técnica anterior realizada, em atendimento ao art. 195, § 2º da CLT, o perito do juízo concluiu que o Reclamante não exerceu suas atividades em condições insalubres (laudo de ID 2bec8ef). O reclamante impugnou o laudo pericial (ID d28d7f5), porém não apresentou provas suficientes para desconstituir tecnicamente as conclusões do perito. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade." Em complemento à decisão acima, decidiu em sentença de embargos de declaração (fls. 1106/1108): "A decisão fundamenta-se pela ausência de diligência por parte do Reclamante em indicar o local correto para realização da vistoria técnica, limitando-se a juntar laudos de outros processos como prova emprestada. Note-se, ainda, que o próprio Reclamante menciona, na manifestação de ID a9ea270 que os autores das demandas em que foram produzidos os laudos (prova emprestada) não exerciam o mesmo cargo que o seu. Em se tratando de controvérsia acerca do local de trabalho em que se ativou o Reclamante, incumbia-lhe o ônus da comprovação, encargo do qual não se desvencilhou, nos moldes do art. 818, I da CLT. Com efeito, após o despacho de ID f8bd2ed, o Reclamante se manifestou (ID a9ea270) requerendo a designação de audiência de "instrução para depoimentos das partes e testemunhas, para descrição fiel do labor e da exposição aos agentes nocivos e periculosos". No entanto, na audiência de 04/11/2024, o Autor informou que não tinha mais provas a produzir. Na perícia técnica anterior realizada, em atendimento ao art. 195, § 2º da CLT, o perito do juízo concluiu que o Reclamante não exerceu suas atividades em condições insalubres (laudo de ID 2bec8ef). O reclamante impugnou o laudo pericial (ID d28d7f5), porém não apresentou provas suficientes para desconstituir tecnicamente as conclusões do perito." Extrai-se do processado que as provas emprestadas encartadas pelas partes não servem para comprovar que as atividades do autor eram insalubres e perigosas. Os cargos e atividades constantes dos laudos de ambas as partes são distintos do autor, bem como em alguns laudos nem se periciou o mesmo local de prestação de serviço. Diante da informação prestada pela ré de que não há obras ocorrendo no momento, o ônus de prova recaiu sobre o reclamante, que deveria ao menos diligenciar por sua conta para verificação de obras em andamento, ou comprovar que a ré faltou com a verdade, o que não ocorreu. Não é o bastante a simples alegação, tendo o autor que se desvencilhar de seu encargo probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, não logrando êxito em tal feito. Destarte, o reclamante não laborou em ambiente insalubre ou perigoso, sendo que não houve produção de prova em contrário apta a comprovar suas alegações. Assim, mantenho o indeferimento dos adicionais. Os honorários periciais (engenharia) deverão ser requisitados a este E. Tribunal em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. II.2 DOS DANOS MORAIS Requer o reclamante a condenação da ré em danos morais em razão da empresa não fornecer refeitório. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma in re ipsa, salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, não há como discrepar da decisão primeva, na medida em que o ônus de prova era do autor e deste não se desvencilhou a contento, não produzindo nenhuma prova a respeito do tema, seja documental ou testemunhal. Some-se ainda o fato de que a única pessoa ouvida no processo foi o preposto que informou que na base havia refeitório com mesa, cadeira e micro-ondas para que o autor fizesse suas refeições, bem como nunca ouve questionamento na qualidade da alimentação fornecida (fl. 488). Destarte, nego provimento, mantendo incólume a r. sentença. Diante da manutenção da improcedência da ação, nada a deferir acerca de honorários advocatícios. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pelo reclamante as quais é isento em razão dos benefícios da justiça gratuita. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A

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Luis Florintino Lino x Camargo Correa Infraestrutura S.A e outros

ID: 259964131

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-09.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FLORINTINO LINO

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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GUILHERME RIBEIRO

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001215-09.2022.5.02.0465 : LUIS FLORINTINO LINO : CAMARGO CORREA INFRAESTRUTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001215-09.2022.5.02.0465 : LUIS FLORINTINO LINO : CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001215-09.2022.5.02.0465 - 4ª Turma(19) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE(S): LUIS FLORINTINO LINO RECORRIDO(S): (1) CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A (2) COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II- DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Requer o demandante a condenação da ré ao pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade por todo período contratual. Razão não lhe assiste. O objeto de controvérsia dos autos reside no local de perícia, já que não há obra em andamento pela 1ª reclamada a fim de que se possa permitir a averiguação, pelo perito, do local de trabalho. O acórdão de fls. 552/556 anulou a sentença de fls. 519/523, determinando o retorno dos autos para realização de nova perícia técnica. O reclamante por meio da petição de fls. 597/599 requereu a intimação para indicação do local a ser periciado, o que foi deferido pelo despacho de fls. 600. Em sequência, o reclamante peticionou indicando laudo emprestado (fls. 605/632) e requereu a intimação da reclamada para informar onde há obra em andamento para realização da perícia. O despacho de fls. 633 assim deferiu. A 1ª ré, por sua vez, informou que não há obra em andamento (fl. 636), argumentando, ainda, que o ônus de indicação do local a ser periciado é do reclamante e não seu. Ato continuo, indicou os laudos de fls. 638/660 e 663/690 como prova emprestada. O reclamante ainda juntou mais laudos a título de prova emprestada (fls. 697/731, 732/754, 755/771, 772/791). Por ocasião da nova audiência de instrução designada, o autor declarou não ter mais provas a produzir. Sobreveio então a nova decisão, que assim dispôs (fls. 997/998): "Apesar do retorno dos autos do E. TRT 2, ordenando a reabertura da instrução com designação de nova perícia, não houve diligência por parte do Reclamante em indicar o local correto para realização da vistoria técnica, limitando-se o Autor a juntar laudos de outros processos como prova emprestada. Note-se, ainda, que o próprio Reclamante menciona, na manifestação de ID a9ea270 que os autores das demandas em que foram produzidos os laudos que requer como provas emprestadas não exerciam o mesmo cargo que o seu. Em se tratando de controvérsia acerca do local de trabalho em que se ativou o Reclamante, incumbia-lhe o ônus da comprovação, encargo do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 818, I da CLT. Com efeito, após o despacho de ID f8bd2ed, o Reclamante se manifestou (ID a9ea270) requerendo a designação de audiência de "instrução para depoimentos das partes e testemunhas, para descrição fiel do labor e da exposição aos agentes nocivos e periculosos". No entanto, na audiência de 04/11/2024, o Autor informou que não tinha mais provas a produzir. Na perícia técnica anterior realizada, em atendimento ao art. 195, § 2º da CLT, o perito do juízo concluiu que o Reclamante não exerceu suas atividades em condições insalubres (laudo de ID 2bec8ef). O reclamante impugnou o laudo pericial (ID d28d7f5), porém não apresentou provas suficientes para desconstituir tecnicamente as conclusões do perito. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade." Em complemento à decisão acima, decidiu em sentença de embargos de declaração (fls. 1106/1108): "A decisão fundamenta-se pela ausência de diligência por parte do Reclamante em indicar o local correto para realização da vistoria técnica, limitando-se a juntar laudos de outros processos como prova emprestada. Note-se, ainda, que o próprio Reclamante menciona, na manifestação de ID a9ea270 que os autores das demandas em que foram produzidos os laudos (prova emprestada) não exerciam o mesmo cargo que o seu. Em se tratando de controvérsia acerca do local de trabalho em que se ativou o Reclamante, incumbia-lhe o ônus da comprovação, encargo do qual não se desvencilhou, nos moldes do art. 818, I da CLT. Com efeito, após o despacho de ID f8bd2ed, o Reclamante se manifestou (ID a9ea270) requerendo a designação de audiência de "instrução para depoimentos das partes e testemunhas, para descrição fiel do labor e da exposição aos agentes nocivos e periculosos". No entanto, na audiência de 04/11/2024, o Autor informou que não tinha mais provas a produzir. Na perícia técnica anterior realizada, em atendimento ao art. 195, § 2º da CLT, o perito do juízo concluiu que o Reclamante não exerceu suas atividades em condições insalubres (laudo de ID 2bec8ef). O reclamante impugnou o laudo pericial (ID d28d7f5), porém não apresentou provas suficientes para desconstituir tecnicamente as conclusões do perito." Extrai-se do processado que as provas emprestadas encartadas pelas partes não servem para comprovar que as atividades do autor eram insalubres e perigosas. Os cargos e atividades constantes dos laudos de ambas as partes são distintos do autor, bem como em alguns laudos nem se periciou o mesmo local de prestação de serviço. Diante da informação prestada pela ré de que não há obras ocorrendo no momento, o ônus de prova recaiu sobre o reclamante, que deveria ao menos diligenciar por sua conta para verificação de obras em andamento, ou comprovar que a ré faltou com a verdade, o que não ocorreu. Não é o bastante a simples alegação, tendo o autor que se desvencilhar de seu encargo probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, não logrando êxito em tal feito. Destarte, o reclamante não laborou em ambiente insalubre ou perigoso, sendo que não houve produção de prova em contrário apta a comprovar suas alegações. Assim, mantenho o indeferimento dos adicionais. Os honorários periciais (engenharia) deverão ser requisitados a este E. Tribunal em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. II.2 DOS DANOS MORAIS Requer o reclamante a condenação da ré em danos morais em razão da empresa não fornecer refeitório. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma in re ipsa, salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, não há como discrepar da decisão primeva, na medida em que o ônus de prova era do autor e deste não se desvencilhou a contento, não produzindo nenhuma prova a respeito do tema, seja documental ou testemunhal. Some-se ainda o fato de que a única pessoa ouvida no processo foi o preposto que informou que na base havia refeitório com mesa, cadeira e micro-ondas para que o autor fizesse suas refeições, bem como nunca ouve questionamento na qualidade da alimentação fornecida (fl. 488). Destarte, nego provimento, mantendo incólume a r. sentença. Diante da manutenção da improcedência da ação, nada a deferir acerca de honorários advocatícios. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pelo reclamante as quais é isento em razão dos benefícios da justiça gratuita. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

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Luis Florintino Lino x Camargo Correa Infraestrutura S.A e outros

ID: 259964146

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-09.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FLORINTINO LINO

Polo Passivo:

CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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GUILHERME RIBEIRO

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001215-09.2022.5.02.0465 : LUIS FLORINTINO LINO : CAMARGO CORREA INFRAESTRUTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001215-09.2022.5.02.0465 : LUIS FLORINTINO LINO : CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001215-09.2022.5.02.0465 - 4ª Turma(19) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE(S): LUIS FLORINTINO LINO RECORRIDO(S): (1) CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A (2) COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II- DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Requer o demandante a condenação da ré ao pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade por todo período contratual. Razão não lhe assiste. O objeto de controvérsia dos autos reside no local de perícia, já que não há obra em andamento pela 1ª reclamada a fim de que se possa permitir a averiguação, pelo perito, do local de trabalho. O acórdão de fls. 552/556 anulou a sentença de fls. 519/523, determinando o retorno dos autos para realização de nova perícia técnica. O reclamante por meio da petição de fls. 597/599 requereu a intimação para indicação do local a ser periciado, o que foi deferido pelo despacho de fls. 600. Em sequência, o reclamante peticionou indicando laudo emprestado (fls. 605/632) e requereu a intimação da reclamada para informar onde há obra em andamento para realização da perícia. O despacho de fls. 633 assim deferiu. A 1ª ré, por sua vez, informou que não há obra em andamento (fl. 636), argumentando, ainda, que o ônus de indicação do local a ser periciado é do reclamante e não seu. Ato continuo, indicou os laudos de fls. 638/660 e 663/690 como prova emprestada. O reclamante ainda juntou mais laudos a título de prova emprestada (fls. 697/731, 732/754, 755/771, 772/791). Por ocasião da nova audiência de instrução designada, o autor declarou não ter mais provas a produzir. Sobreveio então a nova decisão, que assim dispôs (fls. 997/998): "Apesar do retorno dos autos do E. TRT 2, ordenando a reabertura da instrução com designação de nova perícia, não houve diligência por parte do Reclamante em indicar o local correto para realização da vistoria técnica, limitando-se o Autor a juntar laudos de outros processos como prova emprestada. Note-se, ainda, que o próprio Reclamante menciona, na manifestação de ID a9ea270 que os autores das demandas em que foram produzidos os laudos que requer como provas emprestadas não exerciam o mesmo cargo que o seu. Em se tratando de controvérsia acerca do local de trabalho em que se ativou o Reclamante, incumbia-lhe o ônus da comprovação, encargo do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 818, I da CLT. Com efeito, após o despacho de ID f8bd2ed, o Reclamante se manifestou (ID a9ea270) requerendo a designação de audiência de "instrução para depoimentos das partes e testemunhas, para descrição fiel do labor e da exposição aos agentes nocivos e periculosos". No entanto, na audiência de 04/11/2024, o Autor informou que não tinha mais provas a produzir. Na perícia técnica anterior realizada, em atendimento ao art. 195, § 2º da CLT, o perito do juízo concluiu que o Reclamante não exerceu suas atividades em condições insalubres (laudo de ID 2bec8ef). O reclamante impugnou o laudo pericial (ID d28d7f5), porém não apresentou provas suficientes para desconstituir tecnicamente as conclusões do perito. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adicional de insalubridade." Em complemento à decisão acima, decidiu em sentença de embargos de declaração (fls. 1106/1108): "A decisão fundamenta-se pela ausência de diligência por parte do Reclamante em indicar o local correto para realização da vistoria técnica, limitando-se a juntar laudos de outros processos como prova emprestada. Note-se, ainda, que o próprio Reclamante menciona, na manifestação de ID a9ea270 que os autores das demandas em que foram produzidos os laudos (prova emprestada) não exerciam o mesmo cargo que o seu. Em se tratando de controvérsia acerca do local de trabalho em que se ativou o Reclamante, incumbia-lhe o ônus da comprovação, encargo do qual não se desvencilhou, nos moldes do art. 818, I da CLT. Com efeito, após o despacho de ID f8bd2ed, o Reclamante se manifestou (ID a9ea270) requerendo a designação de audiência de "instrução para depoimentos das partes e testemunhas, para descrição fiel do labor e da exposição aos agentes nocivos e periculosos". No entanto, na audiência de 04/11/2024, o Autor informou que não tinha mais provas a produzir. Na perícia técnica anterior realizada, em atendimento ao art. 195, § 2º da CLT, o perito do juízo concluiu que o Reclamante não exerceu suas atividades em condições insalubres (laudo de ID 2bec8ef). O reclamante impugnou o laudo pericial (ID d28d7f5), porém não apresentou provas suficientes para desconstituir tecnicamente as conclusões do perito." Extrai-se do processado que as provas emprestadas encartadas pelas partes não servem para comprovar que as atividades do autor eram insalubres e perigosas. Os cargos e atividades constantes dos laudos de ambas as partes são distintos do autor, bem como em alguns laudos nem se periciou o mesmo local de prestação de serviço. Diante da informação prestada pela ré de que não há obras ocorrendo no momento, o ônus de prova recaiu sobre o reclamante, que deveria ao menos diligenciar por sua conta para verificação de obras em andamento, ou comprovar que a ré faltou com a verdade, o que não ocorreu. Não é o bastante a simples alegação, tendo o autor que se desvencilhar de seu encargo probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT, não logrando êxito em tal feito. Destarte, o reclamante não laborou em ambiente insalubre ou perigoso, sendo que não houve produção de prova em contrário apta a comprovar suas alegações. Assim, mantenho o indeferimento dos adicionais. Os honorários periciais (engenharia) deverão ser requisitados a este E. Tribunal em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. II.2 DOS DANOS MORAIS Requer o reclamante a condenação da ré em danos morais em razão da empresa não fornecer refeitório. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma in re ipsa, salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, não há como discrepar da decisão primeva, na medida em que o ônus de prova era do autor e deste não se desvencilhou a contento, não produzindo nenhuma prova a respeito do tema, seja documental ou testemunhal. Some-se ainda o fato de que a única pessoa ouvida no processo foi o preposto que informou que na base havia refeitório com mesa, cadeira e micro-ondas para que o autor fizesse suas refeições, bem como nunca ouve questionamento na qualidade da alimentação fornecida (fl. 488). Destarte, nego provimento, mantendo incólume a r. sentença. Diante da manutenção da improcedência da ação, nada a deferir acerca de honorários advocatícios. Acórdão III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pelo reclamante as quais é isento em razão dos benefícios da justiça gratuita. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FLORINTINO LINO

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Pki São João Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Luis Carlos Da Silva Junior

ID: 308167155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007668-47.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PKI SãO JOãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN VIEIRA ANSELMO DE OLIVEIRA

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ARLINDO CAMPOS DE ARAUJO FILHO

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JOSÉ THIAGO DE SIQUEIRA BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007668-47.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007668-47.2023.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Pki São João Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Luis Carlos da Silva Junior - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 25% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DA RETENÇÃO DE VALORES, PELA VENDEDORA, EM PERCENTUAL DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE; (II) SE É DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO, NO CASO; E (III) SE É POSSÍVEL O PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MESMO SE O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELA VENDEDORA, A 25% SOBRE OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, SE VERIFICADO QUE A RETENÇÃO CALCULADA SOBRE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO (ART. 32-A, II, DA LEI Nº 6.766/79) REPRESENTA PERDA DEMASIADO EXPRESSIVA DE VALORES PELO CONSUMIDOR.4. NÃO É DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO SE NÃO HOUVE EDIFICAÇÕES OU BENFEITORIAS NO TERRENO.5. A RESTITUIÇÃO PODERÁ SER PARCELADA EM ATÉ 12 VEZES, CONSOANTE O § 1º DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79.IV. DISPOSITIVO E TESES6. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. MESMO SE O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, É POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, PELA VENDEDORA, A 25% SOBRE OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, SE VERIFICADO QUE A RETENÇÃO CALCULADA SOBRE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO (ART. 32-A, II, DA LEI Nº 6.766/79) REPRESENTA PERDA DEMASIADO EXPRESSIVA DE VALORES PELO CONSUMIDOR. 2. NÃO É DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO SE NÃO HOUVE EDIFICAÇÕES OU BENFEITORIAS NO TERRENO.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 13.786/2018; LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.077.588/SP, RELª. MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 4/3/2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.643.764/MT, REL. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, J. 24/2/2025; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.940.543/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10/10/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046794-41.2019.8.26.0602, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1058896-71.2022.8.26.0576, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001215-88.2023.8.26.0486, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008980-95.2023.8.26.0297, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Thiago de Siqueira Bastos (OAB: 185909/SP) - Arlindo Campos de Araujo Filho (OAB: 116517/SP) - Renan Vieira Anselmo de Oliveira (OAB: 381117/SP) - 5º andar

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Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda x Adelair Amorim Teles e outros

ID: 293385568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-08.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

ADELAIR AMORIM TELES MAURICIO TELES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SIMONE BASTOS GOMES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001215-08.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Mauricio Teles dos Santos - - Adelair Amorim Teles - Vistos. Tendo em vista o i… Processo 1001215-08.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Mauricio Teles dos Santos - - Adelair Amorim Teles - Vistos. Tendo em vista o interesse da parte na solução consensual do litígio, informe a parte contrária se concorda com a realização da audiência de tentativa de conciliação.Em caso positivo, informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, deformavirtual. Após, e em vista a concordância das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, será designada audiência de conciliação/mediação. Encaminhe-se os autos ao Cejusc para agendamento de data e hora. Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. O patrono do(s) autor(es) deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. As partes e seus patronos serão convidados a participarem da audiência por meio de link de acesso enviado aos e-mails fornecidos nos autos, em até 02 (dois) dias antes da solenidade, conforme endereços eletrônicos informados. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente) e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$50,000,00 R$ 60,00 R$50.000,01 a R$100.000,00 R$ 80,00 R$100.000,01 a R$250.000,00 R$ 120,00 R$250.000,01 a R$500.000,00 R$ 220,00 R$500.000,01 a R$1.000.000,00 R$ 330,00 R$1.000.000,01 a R$2.000.000,00 R$ 440,00 R$2.000.000,01 a R$10.000.000,00 R$ 550,00 Acima de R$10.000.000,00 R$ 700,00 Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. Intimem-se. São Paulo, 27 de maio de 2025. Leonardo Fernandes dos Santos, Juiz de Direito. ORIENTAÇÕES GERAIS : a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; b) há necessidade de advogados e partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador com webcam; c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); d) todos os participantes da audiência deverão estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); e) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; f) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar no link encaminhado pelo e-mail (basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 - ADV: SIMONE BASTOS GOMES (OAB 491128/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SIMONE BASTOS GOMES (OAB 491128/SP)

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Processo nº 1001215-38.2024.8.11.0012

ID: 275993844

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-38.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BATISTA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLACE ESPARAPANI OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANGELO ESPARAPANI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001215-38.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ROBERTO BATISTA PINHEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001215-38.2024.8.11.0012. REQUERENTE: ROBERTO BATISTA PINHEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. De acordo com o art. 357 do CPC, nesta fase processual, cabe ao juiz proferir decisão de saneamento e organização, vez que encerrada a fase das providências preliminares (art. 347, CPC) e não é o caso de julgamento antecipado (total ou parcial). 2. Considerando que inexistem preliminares ou outras questões processuais pendentes, DECLARO o processo SANEADO, por conseguinte, passo à fase de organização e especificação de provas. 3. No caso dos autos, é incontroversa a implementação da idade da parte autora à época do requerimento administrativo. Lado outro, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento do mérito, são: (i) apurar o preenchimento pela parte autora dos requisitos autorizadores da concessão da Pensão por Morte Rural, com a incidência de todos os efeitos advindos deste instituto (artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 3.1. À luz do ponto controvertido, caberá à parte autora comprovar, mediante prova documental e testemunhal, que exercia atividade rural durante o período de carência, o que ensejaria a sua condição de segurado especial, devendo a atividade probatória incidir sobre esse aspecto. 4. O ônus da prova respeitará as disposições do art. 373, incisos I e II do CPC. 5. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito. Assim, as provas se delimitarão ao depoimento pessoal das partes, oitiva das testemunhas e prova documental, na forma do art. 370 e 385, caput, do CPC. 6. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/06/2025, ás 14:30 (horário de Cuiabá/MT). Nos casos em que o deslocamento ao fórum acarretar ônus desproporcional à parte ou à testemunha, em razão de sua condição socioeconômica ou de saúde, havendo condições técnicas, possível a participação de maneira telepresencial, por meio do link: https://tinyurl.com/4acy9rs9 7. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados. 8. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, sendo necessário, encaminhar o link para ingresso na oralidade. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação à testemunha implica em desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 9. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala de videoconferência passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital, destacando-se que deverá o Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 10. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, atentando-se para os requisitos constantes no art. 450 do CPC, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), ou, sendo o caso, ratifiquem o rol eventualmente apresentado. 11. As partes serão cientificadas para comparecimento em Juízo para a colheita de depoimento pessoal, excepcionalmente, por intermédio de seus advogados, em razão do princípio da colaboração e economia processual. Advirta-se que a ausência ou o silêncio do depoente, poderá ser reputado como confissão tácita acerca dos fatos alegados pela parte contrária. 12. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Agnes Melo Da Silva x Afm Clinica Odontologica Ltda e outros

ID: 277781137

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-04.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGNES MELO DA SILVA

Polo Passivo:

AFM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA CLINICA ODONTOLOGICA ROTARY LTDA SANTA TEREZA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

KELVIN SANTOS ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001215-04.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: AGNES MELO DA SILVA RECLAMADO: AFM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001215-04.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: AGNES MELO DA SILVA RECLAMADO: AFM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dc711b proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. Certifico, ainda, que há mídias de áudio juntada aos autos. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado: 1 - Considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 11/07/2025 10:00 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. 2 - Intime-se o reclamante para, em cinco dias, apresentar degravação das mídias com áudio, sob pena de desconsideração da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 22 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGNES MELO DA SILVA

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