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Envolvidos encontrados nos registros

Relator Dos Embargos De Dec…

Envolvido

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Altemir Ottoni

Envolvido

JOSE ALTEMIR OTTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1001266-24.2024.8.26.0338

ID: 276799590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001266-24.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. DE P.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

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ADV: Marcos Roberto de Oliveira (OAB 158887/SP) Processo 1001266-24.2024.8.26.0338 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: J. F. de P. - Vistos. Em atenção à indagação procedida pela zelosa serventia…

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Processo nº 1001266-25.2025.8.26.0294

ID: 333917183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001266-25.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. I. J. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL

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Processo 1001266-25.2025.8.26.0294 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.I.J.L. - Chamei os autos conclusos. Melhor analisando os autos, observo que o(a) Patrono… Processo 1001266-25.2025.8.26.0294 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.I.J.L. - Chamei os autos conclusos. Melhor analisando os autos, observo que o(a) Patrono(a) da parte exequente distribuiu o cumprimento de sentença, ao invés de cadastrar a petição como: (classe/tipo de petição) cumprimento de sentença, quando, na verdade, o pedido deveria ter sido formulado como incidente de cumprimento de sentença nos próprios autos em que foram fixados os alimentos (processo nº 1000263-40.2022.8.26.0294), os quais tramitaram nesta Comarca e Vara. Dessa forma, nos termos do Provimento CG nº 44/2017, determino o cancelamento da distribuição pelo Cartório do Distribuidor. Intime-se o peticionário para que, querendo, proponha o cumprimento da sentença de acordo com o item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, observando as seguintes orientações: 1) O pedido deve ser protocolado por peticionamento eletrônico nos próprios autos de conhecimento; 2) Deve-se utilizar a opção Petição intermediária de 1º Grau, na categoria Execução de Sentença; 3) Selecionar a classe: 156 - Cumprimento de sentença (se definitiva); ou 157 - Cumprimento provisório de sentença; 4) Atentar para o correto cadastro da parte passiva (executado). Para facilitar o procedimento, segue link para o manual de peticionamento eletrônico do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.Pdf A nova petição deverá ser instruída com todos os documentos exigidos pelo Provimento CG nº 16/2016, exatamente na ordem ali indicada, observando ainda o disposto na Resolução nº 551/2011, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006, especialmente quanto à correta inserção dos documentos nas pastas próprias do sistema (procuração, pedido de justiça gratuita, RG, documentos pessoais, etc.). Adverte-se, ainda, que para os demais peticionamentos, após a distribuição regular do cumprimento de sentença, o exequente deverá observar o item 1.1 do referido comunicado, evitando a criação de novo incidente e eventual tumulto processual. Após a publicação desta decisão no DJE e decorrido o prazo para manifestação do patrono, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para o cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL (OAB 219131/SP)

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Joaquim Jose Ribeiro x Transppass Transporte De Passageiros Ltda.

ID: 342110205

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001266-08.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE ULIANA LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001266-08.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: JOAQUIM JOSE RIBEIRO RECLAMADO: TRA…

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E.A.D.S.P. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 341467308

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000341-27.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

E.A.D.S.P. TUENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA

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OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000341-27.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000341-27.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERTA APARECIDA DOS SANTOS PINTO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc2b993 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04440/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1001266-10.2020.5.02.0006 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000341-27.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERTA APARECIDA DOS SANTOS PINTO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial: 100127471894 - parcela nº 1, de 25/07/2025 R$ 1.564,19 transferência para conta vinculada do autor Empregado: ERTA APARECIDA DOS SANTOS PINTO CPF: 156.941.698-24 PIS/NIT: 12538584606 CTPS: 082.884, Série 0135/SP Data de admissão: 13/10/1999 Data de demissão: contrato ativo Empregador: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CNPJ: 44.480.283/0001-91 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: oficiosprecatorio@trt2.jus.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: atendimentotrtsp@bb.com.br e setorpublico.sp32@bb.com.br Atenciosamente, São Paulo, 31 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs JVP SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.A.D.S.P.

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Processo nº 0800242-93.2025.8.18.0026

ID: 280586616

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800242-93.2025.8.18.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO SANTOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800242-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800242-93.2025.8.18.0026 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: FRANCISCA PEREIRA DE CASTRO REQUERIDO: FRANCIEL CASTRO DIAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO proposta por FRANCISCA PEREIRA DE CASTRO em razão do falecimento de FRANCIEL CASTRO DIAS, todos já qualificados nos autos. Consta da inicial o seguinte: que o falecido veio a óbito em 22.04.2022 (ID 69301429), era solteiro e não tinha filhos, deixando como herdeiros seus ascendentes; que não deixou dívidas nem bens. Por fim, aduz a parte autora, mãe do falecido, que a finalidade da presente demanda é a necessidade de representar o espólio em ação judicial de nº 1001266-26-2022-5-02-0075 em tramitação na 75ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo/SP. Determinada intimação da parte autora para manifestação acerca do interesse de agir e a competência para o julgamento do feito (ID 69582434). Certidão de decurso de prazo sem manifestação (ID 72907301). FUNDAMENTAÇÃO Embora não tenha previsão legal, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a propositura de ação de inventário negativo para declaração de inexistência de bens deixados pelo de cujus. Contudo, no presente caso, a autora tem como único objetivo suceder o falecido em reclamação trabalhista de nº 1001266-26-2022-5-02-0075 em tramitação na 75ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo/SP. Sobre a sucessão processual, assim dispõe o CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Assim, a sucessão processual não está condicionada à abertura de inventário. No mesmo sentido, tem se posicionado a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2. Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário ( AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3. Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1607604 RS 2019/0318720-8, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 11/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO - NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - FINALIDADE EXCLUSIVA DE SUCEDER O DE CUJUS EM OUTRO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE 1. O inventário negativo, embora não encontre previsão no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e pela jurisprudência como meio adequado para declarar a inexistência de bens a partilhar. 2. Considerando que a requerente não busca a declaração de inexistência de bens, mas apenas sua nomeação como inventariante, para que possa suceder o de cujus em outro processo, evidente que ela carece de interesse processual. (TJ-MG - AC: 50012775220218130693, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023). Desse modo, o meio utilizado pela autora é inadequado aos fins a que se direciona. Sob esse aspecto, a demanda carece de interesse de agir, o que conduz a extinção da ação por ausência de interesse processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais, visto que a parte é beneficiária da justiça gratuita, sendo abarcada pela isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Sem condenação em honorários sucumbenciais. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. À Secretaria para cumprimento. CAMPO MAIOR-PI, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Fabio De Barros Akl e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 259378633

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002274-77.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DE BARROS AKL LAIS NOVAES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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ROSANO DE CAMARGO

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002274-77.2024.5.02.0201 : FABIO DE BARROS AKL : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002274-77.2024.5.02.0201 : FABIO DE BARROS AKL : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 857aea1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação do laudo pericial contábil (Id b46565f), houve a impugnação do reclamante (Id cef253c). A perita apresentou os esclarecimentos (Id bb10123), retificando o laudo. Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de EXECUÇÃO DEFINITIVA: Processo principal 1001266-36.2022.5.02.0201. Distribuição: 18/02/2022 Sentença: 11/12/2023 (Id c9a9e9c) Custas: R$16.000,00 – recolhidas conforme Id dc6fe2c. Acórdão: 20/06/2024 (Id 778c78e) – Deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita com sua isenção no pagamento das custas processuais, bem como para determinar que os honorários periciais sejam pagos em conformidade com o Provimento GP/CR nº 13/2006, combinado com a Resolução nº 35, de 23/03/2007, do Conselho Superior da Magistratura, e o Ato GP/CR nº 02/2016, independentemente de obter créditos oriundos dessa ação, de modo que a verba seja paga pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos moldes do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, com a redução dos valores tal como ali consignada, valores ora rearbitrados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) e, ainda assim, para lhe deferir a aplicação do § 4º do art. 791-A da CLT, com a suspensão da exigibilidade do crédito dos advogados da ré a este título, além de majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), e ao recurso ordinário da reclamada, para lhe deferir a dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas a partir de 1º de setembro de 2018 (vigência da CCT de 2018/2019), e não a partir de 1º de dezembro de 2018, como constou no julgado, tudo nos termos e limites da fundamentação do voto deste Relator. Dano moral com base na SELIC, atualizável da publicação deste acórdão, marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora. Mantidas as custas fixadas na origem, por se tratar de mera estimativa de valores. Decisão TST: 12/03/2025 (Id db1b78f) – negou seguimento. Trânsito em julgado: 08/04/2025 (Id 5523dea). Depósito recursal RO: R$12.665,14 (Id d1a4ea6). BARUERI/SP, 18 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas pela perita do Juízo, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo os esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Fixo o total exequendo, em 01/02/2025, no importe de R$1.882.544,78, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 1.200.902,27Juros: R$ 359.210,52TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 1.560.112,79INSS – reclamante: R$ 874,52IRPF - reclamante R$ 220.093,68TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 1.339.144,59Honorários periciais(LAIS NOVAES DOS SANTOS) R$ 3.500,00Honorários advocatícios:(CAMILA LIMA RIBEIRO) R$ 78.005,64INSS - reclamada R$ 240.926,35Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 1.882.544,78 Expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais do perito GREGORY FELIPE CABRAL TORINI, conforme acórdão. Honorários periciais da perita contábil LAIS NOVAES DOS SANTOS fixados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Saldo no valor de R$ 13.913,12, relativo ao depósito recursal efetuado nos autos principais 1001266-36.2022.5.02.0201, conforme extrato SISCONDJ-JT Id 30cb968. Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$1.893.253,69, conforme planilha Id ff2aa16, deduzido o depósito recursal. Libere-se o depósito recursal ao reclamante. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Intime-se o INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Fabio De Barros Akl e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 259378636

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002274-77.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DE BARROS AKL LAIS NOVAES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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ROSANO DE CAMARGO

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002274-77.2024.5.02.0201 : FABIO DE BARROS AKL : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002274-77.2024.5.02.0201 : FABIO DE BARROS AKL : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 857aea1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação do laudo pericial contábil (Id b46565f), houve a impugnação do reclamante (Id cef253c). A perita apresentou os esclarecimentos (Id bb10123), retificando o laudo. Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de EXECUÇÃO DEFINITIVA: Processo principal 1001266-36.2022.5.02.0201. Distribuição: 18/02/2022 Sentença: 11/12/2023 (Id c9a9e9c) Custas: R$16.000,00 – recolhidas conforme Id dc6fe2c. Acórdão: 20/06/2024 (Id 778c78e) – Deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita com sua isenção no pagamento das custas processuais, bem como para determinar que os honorários periciais sejam pagos em conformidade com o Provimento GP/CR nº 13/2006, combinado com a Resolução nº 35, de 23/03/2007, do Conselho Superior da Magistratura, e o Ato GP/CR nº 02/2016, independentemente de obter créditos oriundos dessa ação, de modo que a verba seja paga pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos moldes do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, com a redução dos valores tal como ali consignada, valores ora rearbitrados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais) e, ainda assim, para lhe deferir a aplicação do § 4º do art. 791-A da CLT, com a suspensão da exigibilidade do crédito dos advogados da ré a este título, além de majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), e ao recurso ordinário da reclamada, para lhe deferir a dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas a partir de 1º de setembro de 2018 (vigência da CCT de 2018/2019), e não a partir de 1º de dezembro de 2018, como constou no julgado, tudo nos termos e limites da fundamentação do voto deste Relator. Dano moral com base na SELIC, atualizável da publicação deste acórdão, marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora. Mantidas as custas fixadas na origem, por se tratar de mera estimativa de valores. Decisão TST: 12/03/2025 (Id db1b78f) – negou seguimento. Trânsito em julgado: 08/04/2025 (Id 5523dea). Depósito recursal RO: R$12.665,14 (Id d1a4ea6). BARUERI/SP, 18 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas pela perita do Juízo, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo os esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Fixo o total exequendo, em 01/02/2025, no importe de R$1.882.544,78, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 1.200.902,27Juros: R$ 359.210,52TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 1.560.112,79INSS – reclamante: R$ 874,52IRPF - reclamante R$ 220.093,68TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 1.339.144,59Honorários periciais(LAIS NOVAES DOS SANTOS) R$ 3.500,00Honorários advocatícios:(CAMILA LIMA RIBEIRO) R$ 78.005,64INSS - reclamada R$ 240.926,35Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 1.882.544,78 Expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais do perito GREGORY FELIPE CABRAL TORINI, conforme acórdão. Honorários periciais da perita contábil LAIS NOVAES DOS SANTOS fixados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Saldo no valor de R$ 13.913,12, relativo ao depósito recursal efetuado nos autos principais 1001266-36.2022.5.02.0201, conforme extrato SISCONDJ-JT Id 30cb968. Cálculos atualizados até a data de 30/04/2025, no valor de R$1.893.253,69, conforme planilha Id ff2aa16, deduzido o depósito recursal. Libere-se o depósito recursal ao reclamante. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Intime-se o INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE BARROS AKL

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Processo nº 1001266-77.2025.8.26.0115

ID: 330295177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-77.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001266-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Diante dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da celeridade, esclareça a parte autora, pormenorizadamente, as razões pelas quais propôs, na mesma data de 02 de maio de 2025, as ações sob os números 1001265-92.2025.8.26.0115, 1001266-77.2025.8.26.0115 e 1001270-17.2025.8.26.0115, todas em desfavor do Banco Daycoval S/A, impugnando eventuais práticas irregulares à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2) Elucide os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, assim como os pedidos com as suas especificações, em face das teses já consolidadas pelas Instâncias Superiores, mormente no que tange aos juros cobrados. 3) Na oportunidade, a parte autora deverá discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil. 4) Sem prejuízo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato, a depender da pretensão deduzida em Juízo, com eventual complementação das custas processuais, se o caso. 5) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação, haja vista que o documento encartado às fls. 19 não se presta a tal finalidade, posto que desatualizado. 6) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 7) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001266-12.2024.4.01.3100

ID: 309306436

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001266-12.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELIANE MONTEIRO BRAGA DE NOVOA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001266-12.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001266-12.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE EVANDO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIANE MONTEIRO BRAGA DE NOVOA - AP4472 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Karolyne Kaufmann e outros x Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 296939867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014295-20.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAROLYNE KAUFMANN MANUEL CASAS POMPá

Polo Passivo:

WATER PARK SãO PEDRO PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA APARECIDA DA SILVA MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014295-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1001266-17.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karolyne Kaufmann - - Manuel Casas Pompá … Processo 0014295-20.2025.8.26.0114 (processo principal 1001266-17.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karolyne Kaufmann - - Manuel Casas Pompá - Water Park São Pedro Park Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Em consonância ao art. 513 § 4º do CPC, comprove o exequente o recolhimento das despesas para intimação do executado WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ALAGOAS LTDA, em observância às alterações estabelecidas pela CSM Nº 2.739.2024 - observando-se que todas as citações deverão ser realizadas pelo correio, excetuadas as hipóteses do artigo 247 do CPC. Nada obstante, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado WATER PARK SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NAYARA APARECIDA DA SILVA MARCONI (OAB 465419/SP), RODRIGO MARTELO (OAB 351310/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

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