Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001266-98.2024.5.02.0384"

Processo nº 1001266-07.2019.4.01.3805

ID: 329594648

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001266-07.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON APARECIDO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001266-07.2019.4.01.3805/MG AUTOR : MARIA FATIMA SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON APARECIDO MIRANDA (OAB MG191944) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o processo …

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Processo nº 1001266-07.2019.4.01.3805

ID: 294539583

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001266-07.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON APARECIDO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001266-07.2019.4.01.3805/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR : MARIA FATIMA SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : GILSON APARECIDO MIRANDA (OAB MG191944) A…

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Processo nº 1001266-36.2023.4.06.3802

ID: 326474838

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001266-36.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE HOLANDA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE ABREU PIRES

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SUELI ALVES DE ABREU PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001266-36.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA AUTOR : ISRAEL DE HOLANDA LOPES ADVOGADO(A) : MARIANA DE ABREU PIRES (OAB MG170029) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1001266-39.2021.4.01.3804

ID: 322791167

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-39.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA ANDERSON PACHECO SANDRO PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARIOSA MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001266-39.2021.4.01.3804/MG AUTOR : SANDRO PACHECO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB MG072269) AUTOR : LUIZA HELENA ANDERSON PACHECO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIOSA MAR…

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Processo nº 1001266-42.2021.4.01.3803

ID: 311172399

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001266-42.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CONCEICAO FERREIRA MARIA JOSE FERREIRA SOUZA MESSIAS JOSE FERREIRA ODILON JOSE FERREIRA ROSA NEIDE FERREIRA BATISTA SILVIA HELENA FERREIRA SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

STEPHANIE ALMEIDA FRANCA CUNHA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001266-42.2021.4.01.3803/MG RECORRIDO : MESSIAS JOSE FERREIRA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : STEPHANIE ALMEIDA FRANCA CUNHA (OAB MG194248) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MARI…

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Processo nº 1001266-12.2023.4.06.3810

ID: 319723562

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001266-12.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCEDES ZULIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Apelação Cível Nº 1001266-12.2023.4.06.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001266-12.2023.4.06.3810/MG APELADO : MERCEDES ZULIAN ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECI… Apelação Cível Nº 1001266-12.2023.4.06.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001266-12.2023.4.06.3810/MG APELADO : MERCEDES ZULIAN ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001266-36.2023.4.06.3802

ID: 278571446

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001266-36.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE HOLANDA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA DE ABREU PIRES

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SUELI ALVES DE ABREU PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001266-36.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ISRAEL DE HOLANDA LOPES ADVOGADO(A) : MARIANA DE ABREU PIRES (OAB MG170029) ADVOGADO(A) : SUELI ALVES DE ABREU PIRES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001266-36.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ISRAEL DE HOLANDA LOPES ADVOGADO(A) : MARIANA DE ABREU PIRES (OAB MG170029) ADVOGADO(A) : SUELI ALVES DE ABREU PIRES (OAB MG139059) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo CPC, 487, I, e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 27/08/2015 (data de início da incapacidade) até 31/07/2025 (prazo estipulado pelo perito judicial). Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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