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Processo nº 1001279-43.2025.8.26.0320

ID: 332203807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-43.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-43.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço para condenar o réu… Processo 1001279-43.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço para condenar o réu à restituição da importância paga pelo requerente, no valor de R$ 10.764,51 (dez mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), a ser, até o efetivo pagamento, monetariamente corrigida a partir do ajuizamento da ação de acordo com a Nova Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais, elaborada pelo E. TJSP, adequada nos termos da Lei n. 14.905/2024 acrescida juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados desde a citação (art. 405, Código Civil). Faço isto para EXTINGUIR o processo, com julgamento do mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte ré no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, em caso de procedência e procedência parcial da ação, caberá à Serventia lançar a movimentação "Cód. 60698 Trânsito em Julgado às partes Proc. em Andamento". Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser feito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017. P. I. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Amadeu Candido De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 333666587

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-68.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU CANDIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-68.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-68.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Amadeu Candido de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Julgaram extinto o processo. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA PASEP IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DUAS ALEGAÇÕES DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP E REMUNERAÇÃO INCORRETA DO CAPITAL APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DIZEM RESPEITO AO CARÁTER GENÉRICO DA DEMANDA BASEADA EM MERAS SUPOSIÇÕES DE IRREGULARIDADES E AO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO FUNDAMENTOS ORA RATIFICADOS, MAS QUE ENSEJAM SOLUÇÃO DIVERSA EXTINÇÃO TERMINATIVA CABERIA AO AUTOR AGUARDAR O PRAZO DE ENTREGA DAS MICROFILMAGENS / EXTRATOS SOLICITADOS AO BANCO PARA, SÓ DEPOIS DE EXAMINÁ-LOS, AJUIZAR A AÇÃO COM ALEGAÇÕES SUFICIENTEMENTE CONCRETAS PARA DAR INÍCIO A ALGUMA DEMANDA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO, PREJUDICANDO O RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kely Mara Rodrigues Mariano Ribas (OAB: 194217/SP) - Nelson Vallim Marcelino Júnior (OAB: 279639/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Diego Messias Andrade De Lima x Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas

ID: 339139930

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001279-91.2020.5.02.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MESSIAS ANDRADE DE LIMA

Polo Passivo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANDREIA PEREIRA REIS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional x Sonia Maria De Andrade

ID: 337107408

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-49.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Polo Passivo:

SONIA MARIA DE ANDRADE

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001279-49.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Maria Helena Guandalini Dos Santos x Wagner Aparecido Ricci

ID: 305745342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-04.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GUANDALINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

WAGNER APARECIDO RICCI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA JÚLIA FERNANDES

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WILSON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-04.2022.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-04.2022.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Maria Helena Guandalini dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Wagner Aparecido Ricci - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENSÃO EMBASADA EM NEGÓCIO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL, ARGUIDA PELA AUTORA, RECHAÇADA. A CONVOCAÇÃO REGULAR DE JUIZ PARA AUXILIAR O ACÚMULO DE TRABALHO DE OUTRA VARA É REGULAR, VISTO PRIORIZAR A CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACERVO DOCUMENTAL COLIGIDO AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA A TITULARIDADE DA AUTORA, BEM COMO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM SEU NOME. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU APENAS CONSTA COMO TITULAR DO IMÓVEL PERANTE A CDHU. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM SER O RÉU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O QUAL PERMITIU QUE A AUTORA MORASSE NO IMÓVEL EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roque Rodrigues (OAB: 231255/SP) - Wilson Fernandes (OAB: 143741/SP) - Ana Júlia Fernandes (OAB: 379610/SP) - 4º andar

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M. A. De M. x E. S. De M.

ID: 303415426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001279-23.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE M.

Polo Passivo:

E. S. DE M.

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDITO FERRAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-23.2024.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.M. - E.S.M. - Tratando-se de pessoa pobres na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a g… Processo 1001279-23.2024.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.M. - E.S.M. - Tratando-se de pessoa pobres na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça à requerida, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Com fundamento nos artigos 6º (princípio da cooperação) e 10º (dever de consulta), do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e de forma fundamentada, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, digam se há interesse concreto na designação de audiência para tentativa de conciliação/mediação. Int - ADV: JOÃO BENEDITO FERRAZ JUNIOR (OAB 322797/SP), ELIANE CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB 503136/SP)

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Processo nº 0000714-03.2020.8.26.0246

ID: 309367543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000714-03.2020.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALINA DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUCIO LUCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000714-03.2020.8.26.0246 (processo principal 1001279-52.2017.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Previdência privada - Natalina de Jesus Sousa - Vistos. 1. Fls. …

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Processo nº 1001279-36.2016.8.26.0004

ID: 298557646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-36.2016.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR JOSé PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON WALDEMAR SALOMÃO

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Processo 1001279-36.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Jair José Pinheiro - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido… Processo 1001279-36.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Jair José Pinheiro - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o requerido ao pagamento de danos morais de R$ 20.000,00 para JOSIMEIRE; R$ 15.000,00 para DAVID; e R$ 10.000,00, para ISABELA; e estético: R$ 10.000,00 para JOSIMEIRE; R$ 5.000,00 para DAVID; e R$ 7.500,00, para ISABELA. A correção monetária pela Tabela do TJSP é devida a partir do presente arbitramento e juros legais de mora a contar da data do ilícito. Diante da maior sucumbência, condena-se o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), respeitados os limites da gratuidade da justiça ora concedida ao requerido. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição deembargosde declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidosembargosde declaração rejeitados, com imposição demultaprevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamenteprotelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Ainda, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias ordinárias de Segundo Grau, especial e extraordinária, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CLAYTON WALDEMAR SALOMÃO (OAB 287823/SP), RENATO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 380128/SP)

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Processo nº 0000192-78.2025.8.26.0123

ID: 297142517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000192-78.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA GIARDELLA ODONTOLOGIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000192-78.2025.8.26.0123 (processo principal 1001279-57.2022.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rita de Cassia Giardella Odontologia S/s Ltda - Vistos. Diante da inércia da … Processo 0000192-78.2025.8.26.0123 (processo principal 1001279-57.2022.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Rita de Cassia Giardella Odontologia S/s Ltda - Vistos. Diante da inércia da parte exequente, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil em combinação com os artigos 51, § 1º e 53, § 4º, ambos da Lei 9099/95. Havendo nos autos restrições sobre veículos ou inscrições do nome da parte passiva nos órgãos de proteção ao crédito, providencie-se o necessário para a exclusão. Sem custas nos termos do Artigo 54 da lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001279-92.2024.8.26.0218

ID: 294910774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001279-92.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. A. P. DE S. N. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA SPADIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-92.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - I.A.P.S., registrado civilmente como I.A.P.S. - N.C.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1001279-92.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - I.A.P.S., registrado civilmente como I.A.P.S. - N.C.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR o réu à disponibilização das terapias pleiteadas (sessões de psicoterapia, fonoterapia, psicopedagogia e terapia ocupacional), mas pelos métodos disponibilizados pelo SUS, até que perdure sua necessidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o réu e de 50% (cinquenta por cento) para a autora, além de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro, por equidade, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 14.905/24 (IPCA), a contar da presente decisão; e de juros moratórios, com taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da Lei nº 14.905/24 (SELIC - IPCA), a contar do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade concedida à autora (fls. 41/42). Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA CECILIA SPADIN DA SILVA (OAB 88798/SP), MARIA CECILIA SPADIN DA SILVA (OAB 88798/SP)

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