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"1001282-86.2022.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 122 de 135

Silas Laurindo Da Silva x Alpha Secure Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 341799199

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-96.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SILAS LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA RESIDÊNCIA DO JOÃO DÓRIA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001282-96.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: SILAS LAURINDO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001282-96.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: SILAS LAURINDO DA SILVA RECLAMADO: ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: SILAS LAURINDO DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 13/10/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SILAS LAURINDO DA SILVA

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Kelly Carolina Aparecida Dos Santos x Roseli K. F. Pelincel

ID: 341835334

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001282-82.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KELLY CAROLINA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSELI K. F. PELINCEL

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001282-82.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: KELLY CAROLINA APARECIDA DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001282-82.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: KELLY CAROLINA APARECIDA DOS SANTOS RECLAMADO: ROSELI K. F. PELINCEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a2faf0 proferido nos autos. JSD DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo), modalidade PRESENCIAL, para o dia 08/09/2025 09:30h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). Apresentada a degravação dentro do prazo concedido, a(s) reclamada(s) deverá(ão) tomar ciência nos próprios autos, independentemente de nova intimação. O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 01 de agosto de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CAROLINA APARECIDA DOS SANTOS

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Assa Abloy Brasil Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Infopartz Comunicacao Visual Ltda - Me e outros

ID: 337570098

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001282-98.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA MARISA LOJAS S.A. SONY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9553b33): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME, INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Vistos, etc. A r. decisão (Id 66a4773) indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do exequente (Id d4a6203) requereu a reforma do julgado, para que sejam incluídos os sócios da executada. Com contraminuta (Id 6cacef1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a executada, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Insurge-se o agravado em face da r. decisão de origem que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, pelo seguinte fundamento: "tendo em vista que se trata de execução provisória e os autos principais nº 1001213-34.2019.5.02.0242, se encontram no TST para processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor" Pois bem. Trata-se de carta de sentença (execução provisória em autos suplementares) extraída do processo nº 1001213-34.2019.5.02.0242, cujo valor atualizado é de R$ 741.480,15 (Id c789e57). No caso, realizadas pesquisas nos principais convênios (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD), resultaram infrutífera. Nesse contexto, em que pese o r. entendimento a quo, é viável o prosseguimento da execução com a instauração do referido incidente, observados os limites impostos no art. 899 da CLT, que prevê que: "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Note-se, que o art. 134 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, prevê que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Ora, admitindo-se a inclusão dos sócios em fase de conhecimento, por óbvio, mais viável se revela a inclusão deles em execução provisória, diante da constatação de inexistência de bens em nome da empresa aptos a satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 10ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA . O art. 899 da CLT dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso dos autos, as pesquisas aos principais convênios já foram realizadas (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) e resultaram infrutíferas em sua maioria, sendo, portanto, viável o prosseguimento da execução com a instauração do pretendido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando-se que, caso seja julgado procedente, deverá ser observado o limite imposto no art. 899 da CLT .(TRT-2 10015595720195020024 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2021) De fato, tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Importante relevar, ainda, que a inclusão dos sócios em execução provisória tampouco fere o art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Ao revés, coaduna-se com os princípios do processo do trabalho, tais como a economia e celeridade processuais. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, arts. 10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Assim, reformo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA

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Assa Abloy Brasil Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Infopartz Comunicacao Visual Ltda - Me e outros

ID: 337570131

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001282-98.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA MARISA LOJAS S.A. SONY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

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PEDRO ALVES DA SILVA

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MOACIL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9553b33): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME, INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Vistos, etc. A r. decisão (Id 66a4773) indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do exequente (Id d4a6203) requereu a reforma do julgado, para que sejam incluídos os sócios da executada. Com contraminuta (Id 6cacef1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a executada, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Insurge-se o agravado em face da r. decisão de origem que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, pelo seguinte fundamento: "tendo em vista que se trata de execução provisória e os autos principais nº 1001213-34.2019.5.02.0242, se encontram no TST para processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor" Pois bem. Trata-se de carta de sentença (execução provisória em autos suplementares) extraída do processo nº 1001213-34.2019.5.02.0242, cujo valor atualizado é de R$ 741.480,15 (Id c789e57). No caso, realizadas pesquisas nos principais convênios (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD), resultaram infrutífera. Nesse contexto, em que pese o r. entendimento a quo, é viável o prosseguimento da execução com a instauração do referido incidente, observados os limites impostos no art. 899 da CLT, que prevê que: "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Note-se, que o art. 134 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, prevê que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Ora, admitindo-se a inclusão dos sócios em fase de conhecimento, por óbvio, mais viável se revela a inclusão deles em execução provisória, diante da constatação de inexistência de bens em nome da empresa aptos a satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 10ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA . O art. 899 da CLT dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso dos autos, as pesquisas aos principais convênios já foram realizadas (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) e resultaram infrutíferas em sua maioria, sendo, portanto, viável o prosseguimento da execução com a instauração do pretendido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando-se que, caso seja julgado procedente, deverá ser observado o limite imposto no art. 899 da CLT .(TRT-2 10015595720195020024 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2021) De fato, tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Importante relevar, ainda, que a inclusão dos sócios em execução provisória tampouco fere o art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Ao revés, coaduna-se com os princípios do processo do trabalho, tais como a economia e celeridade processuais. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, arts. 10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Assim, reformo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

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Assa Abloy Brasil Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Infopartz Comunicacao Visual Ltda - Me e outros

ID: 337570159

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001282-98.2021.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CATARINO RODRIGUES FILHO FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA MARISA LOJAS S.A. SONY BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

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PEDRO ALVES DA SILVA

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MOACIL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9553b33): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001282-98.2021.5.02.0241 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: FRANCENILDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: PHZ COMUNICACAO LTDA - ME, INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Vistos, etc. A r. decisão (Id 66a4773) indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição do exequente (Id d4a6203) requereu a reforma do julgado, para que sejam incluídos os sócios da executada. Com contraminuta (Id 6cacef1), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. V O T O 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega a executada, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA Insurge-se o agravado em face da r. decisão de origem que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, pelo seguinte fundamento: "tendo em vista que se trata de execução provisória e os autos principais nº 1001213-34.2019.5.02.0242, se encontram no TST para processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor" Pois bem. Trata-se de carta de sentença (execução provisória em autos suplementares) extraída do processo nº 1001213-34.2019.5.02.0242, cujo valor atualizado é de R$ 741.480,15 (Id c789e57). No caso, realizadas pesquisas nos principais convênios (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD), resultaram infrutífera. Nesse contexto, em que pese o r. entendimento a quo, é viável o prosseguimento da execução com a instauração do referido incidente, observados os limites impostos no art. 899 da CLT, que prevê que: "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Note-se, que o art. 134 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, prevê que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Ora, admitindo-se a inclusão dos sócios em fase de conhecimento, por óbvio, mais viável se revela a inclusão deles em execução provisória, diante da constatação de inexistência de bens em nome da empresa aptos a satisfazer a totalidade do crédito exequendo. Nesse sentido, é o entendimento desta E. 10ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO ATÉ A PENHORA . O art. 899 da CLT dispõe que os "recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". No caso dos autos, as pesquisas aos principais convênios já foram realizadas (SISBAJUD, ARISP, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD) e resultaram infrutíferas em sua maioria, sendo, portanto, viável o prosseguimento da execução com a instauração do pretendido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando-se que, caso seja julgado procedente, deverá ser observado o limite imposto no art. 899 da CLT .(TRT-2 10015595720195020024 SP, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 07/07/2021) De fato, tal obstáculo à garantia do juízo exequendo e/ou pagamento do crédito exequente causa nítido prejuízo ao reclamante, credor do crédito trabalhista, o que impõe a aplicação do §5º do art. 28 do CPC, por força da chamada "Teoria Menor", a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Importante relevar, ainda, que a inclusão dos sócios em execução provisória tampouco fere o art. 50 do Código Civil, concernente à desconsideração da personalidade jurídica, nem tampouco o art. 5º, II, da Constituição Federal. Ao revés, coaduna-se com os princípios do processo do trabalho, tais como a economia e celeridade processuais. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII), que, segundo Marinoni, representa direito fundamental do qual depende a efetivação dos demais direitos. Isso, em atenção à vocação ontológica de um processo de resultados que, nesta Justiça Especializada, é direcionada à satisfação do crédito trabalhista considerado superprivilegiado (CTN, art. 186; LEF, arts. 10 e 30; e Lei 11.101/2005, art. 83, I) e de natureza alimentar (CF/88, art. 100, § 1º). Assim, reformo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés, prosseguindo-se como o juízo de 1º grau entender de direito, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

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Ana Lucia Geraldini x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 292921925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-85.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GERALDINI

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001282-85.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Geraldini - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - … Processo 1001282-85.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Geraldini - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, rejeito o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade processual concedida à parte autora. Isso porque, para a concessão do aludido benefício, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade. Nessa toada, o fato da requerente ter contrato advogado, por si, não é hábil a elidir a presunção de pobreza e, sendo assim, não permite a revogação do benefício. Diante dessa presunção de necessidade imposta pela lei, caberia à parte impugnante a prova das possibilidades da autora, o que não ocorreu (art. 373, II, do CPC). Á mingua de qualquer prova contrária, que deveria ser juntada pela impugnante, e consoante os documentos apresentados pela requerente, a manutenção da justiça gratuita outrora concedida é medida que se impõe. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial, bem assim a alegação de que a peça vestibular veio desacompanhada dos documentos obrigatórios. A ação contém causa de pedir e pedido, o qual se afigura juridicamente possível. Com efeito, da leitura da exordial é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica dos autores sem maior esforço, tanto do julgador como da defesa. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp 193.100/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3a Turma, julgado em 15.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 345). De outro giro, também não há falar-se em extinção do feito pela ausência de reclamação na via administrativa. Isto porque, não há fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV da CF. Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira clara e objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Outrossim, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência e no número de três, no máximo, para cada fato, nos termos do parágrafos 5º e 6º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. Advogados(s): Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Jessica De Cassia Silva Dos Anjos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 311669365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001282-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE CASSIA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SAMUEL MARUCCI

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Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS pr… Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela ré e em consequência, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo deduzido por Jessica de Cassia Silva dos Anjos em face de Banco BRADESCO Financiamentos S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão da concordância da parte autora com as contas prestadas pela instituição financeira ré. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do artigos 85, §8º do CPC, observada Justiça Gratuita FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Jessica De Cassia Silva Dos Anjos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 311673366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001282-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE CASSIA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SAMUEL MARUCCI

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Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS pr… Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela ré e em consequência, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo deduzido por Jessica de Cassia Silva dos Anjos em face de Banco BRADESCO Financiamentos S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão da concordância da parte autora com as contas prestadas pela instituição financeira ré. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do artigos 85, §8º do CPC, observada Justiça Gratuita FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Jessica De Cassia Silva Dos Anjos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 311649371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001282-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE CASSIA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SAMUEL MARUCCI

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Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS pr… Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela ré e em consequência, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo deduzido por Jessica de Cassia Silva dos Anjos em face de Banco BRADESCO Financiamentos S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão da concordância da parte autora com as contas prestadas pela instituição financeira ré. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do artigos 85, §8º do CPC, observada Justiça Gratuita FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Jessica De Cassia Silva Dos Anjos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 311641717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001282-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE CASSIA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SAMUEL MARUCCI

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Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS pr… Processo 1001282-03.2025.8.26.0189 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Jessica de Cassia Silva dos Anjos - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Ante o exposto JULGO BOAS AS CONTAS prestadas pela ré e em consequência, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo deduzido por Jessica de Cassia Silva dos Anjos em face de Banco BRADESCO Financiamentos S/A, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão da concordância da parte autora com as contas prestadas pela instituição financeira ré. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do artigos 85, §8º do CPC, observada Justiça Gratuita FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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