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Maria De Fátima Fernandes Kerche De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 332669671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-13.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FERNANDES KERCHE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VANDERSON OTONI FERREIRA DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ISABELLA ANDRADE DUARTE

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Processo 1001285-13.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Fernandes Kerche de Oliveira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os p… Processo 1001285-13.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Fernandes Kerche de Oliveira - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente demanda, com fundamento no art. 487 inc. I do CPC para declarar a inexistência da relação juridica referente ao contrato 15520065 e cartões 5259.Xxxx.Xxxx.8029 e 5368.Xxxx.Xxxx.1807 tornando-os inexigíveis e consequentemente tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 71/72 que determinou a suspensão de descontos mensais sobre a aposentadoria da autora, bem como que determinou ao réu que se abstivesse de negativar o nome da autora em relação ao objeto do presente processo sob pena de multa de R$10.000,00, bem como condeno o réu a restituir os valores debitados do beneficio previdenciário da autora de forma simples, corrigidos monetariamente desde cada desconto e com juros mensais de mora desde a citação podendo contudo compensar com os valores sacados pela autora R$1.279,65 (fls. 172 - 10/10/2019), R$370,98 (fls. 188 - 15/02/2021) e R$141,71 (fls. 191 - 30/04/2021), valores que devem ser corrigidos desde a disponibilização do saque. Ainda, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 com correção monetária e juros de mora a partir da publicação da presente sentença. Em todos os casos a correção monetária será pela aplicação doIPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre aSELICe oIPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, desconsiderando-se eventuais juros negativos (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24). Sucumbente o réu na quase integralidade do pedido (art. 86 § único do CPC), responderá pelas as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. - ADV: VANDERSON OTONI FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 245674/RJ), ISABELLA ANDRADE DUARTE (OAB 462567/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Luiz Da Conceicao Franca Junior x S E Construtora E Terraplanagem Ltda e outros

ID: 277749647

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001285-11.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA CONCEICAO FRANCA JUNIOR

Polo Passivo:

S E CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA STEEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA SANCHES DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001285-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUIZ DA CONCEICAO FRANCA JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001285-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LUIZ DA CONCEICAO FRANCA JUNIOR RECLAMADO: S E CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1077e88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de maio de 2025 MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 23/07/2025 15:50 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: 2ª VT de Cotia - SALA DE AUDIÊNCIAS está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001285-11.2025.5.02.0242 Hora: 23 jul. 2025 03:50 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89417935788?pwd=3UnCphBaCpCDc8Eylqdguh6pTU6ZE7.1 ID da reunião: 894 1793 5788 Senha de acesso: 015488 Dispositivo móvel de um toque +551146806788,,89417935788#,,,,*015488# Brasil +551147009668,,89417935788#,,,,*015488# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil ID da reunião: 894 1793 5788 Senha de acesso: 015488 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kbYCriMHkS As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DA CONCEICAO FRANCA JUNIOR

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Leandro Teodoro Crippa e outros x Modine Do Brasil Sistemas Termicos Ltda.

ID: 331581450

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001285-96.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA SANDRA FANTI FANGEN SILAS SANCHES RODRIGUES

Polo Passivo:

MODINE DO BRASIL SISTEMAS TERMICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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THOMAS MAGALHAES DOS SANTOS

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FERNANDA VALVERDE LAPA

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JORGE MULLER CAMATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001285-96.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SILAS SANCHES RODRIGUES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001285-96.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SILAS SANCHES RODRIGUES RECORRIDO: MODINE DO BRASIL SISTEMAS TERMICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:baae3de proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001285-96.2024.5.02.0322 (ROT) RECORRENTE: SILAS SANCHES RODRIGUES RECORRIDO: MODINE DO BRASIL SISTEMAS TÉRMICOS LTDA. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA EMENTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo, adota-se as conclusões do laudo pericial. Recursos não providos. RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA da reclamação recorre o reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se o reclamante postulando a reforma do julgado alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional com relação ao pedido de doença ocupacional e indenizações e, no mérito, requer a procedência do pedido de adicional de insalubridade. Custas e preparo dispensados. Contrarrazões apresentadas pela reclamada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário do reclamante. 1- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1.1- DA PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA O reclamante, em suas razões recursais, postula a nulidade da sentença alegando que o Juízo não concedeu a devida prestação jurisdicional, não possibilitando o contraditório e a ampla defesa, cerceando os seus direitos diante da fundamentação da sentença e valoração da prova quanto ao pedido de reconhecimento de doença ocupacional e indenização por danos morais e materiais. Sem razão. A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o Magistrado deixa de apreciar a demanda, descumprindo seus deveres legais. No caso em análise, não houve tal hipótese, haja vista que o juízo de primeiro grau apreciou todos os pleitos formulados na petição inicial, fundamentando a improcedência na forma em que determinam os artigos 93, IX, da CF, c/c arts. 371 e 489 do CPC. Cumpre salientar que, a produção de provas durante a instrução processual, nos termos dos artigos 765 da CLT, cabe ao juiz a condução do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, inclusive indeferindo perguntas que não sejam necessárias para o seu convencimento. No mais, diante do objeto do presente recurso, tem-se que para a análise da existência de doença ocupacional, o magistrado analisou detalhadamente com as provas produzidas e, por se tratar de prova técnica e documental, não se vislumbra prejuízos a vistoria do local de trabalho, ressaltando que houve a justifica quanto a vistoria no laudo médico complementar, sendo que as questões foram analisadas detalhadamente na sentença e, eventual insurgência do reclamante deveria ser combatida no mérito, o que não ocorreu nas razões recursais pra analisadas. Registre-se ainda que, eventual má apreciação da prova é matéria que concerne ao mérito, devendo ser objeto de análise no momento oportuno e não de anulação em sede de preliminar, por suposta nulidade ou negativa de prestação jurisdicional. Não há, portanto, cerceamento de defesa no presente caso. Rejeita-se a preliminar arguida. 1.2- MÉRITO - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se o reclamante da sentença de 1º grau que acolheu as conclusões periciais e indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. No caso dos autos, foi realizada prova pericial e apresentado o laudo de Id. 95414ad, constatando o perito judicial, ao analisar as funções desempenhadas durante o contrato de trabalho, que o reclamante não laborou em condições insalubres. Houve a apresentação de esclarecimentos conforme laudo de Id. abf980e. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, analisando as descrições das atividades informadas pelas partes, anexando fotos do local de trabalho. Portanto, a prova produzida pelo perito de confiança do juízo se mostra suficiente para analisar o caso específico do reclamante e a ausência de condições insalubres. Nestes termos, o laudo pericial produzido nos autos demonstra as condições de trabalho de forma clara, detalhada e se mostra hábil a comprovar a realidade. Cumpre ressaltar que o perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a sentença de primeiro grau neste tópico. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante. Tudo conforme fundamentação do voto. Custas inalteradas, nos termos fixados na sentença, isentas. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator lhl VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MODINE DO BRASIL SISTEMAS TERMICOS LTDA.

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Processo nº 0003829-37.2024.8.26.0005

ID: 307759394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003829-37.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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Processo 0003829-37.2024.8.26.0005 (processo principal 1001285-98.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.… Processo 0003829-37.2024.8.26.0005 (processo principal 1001285-98.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. A parte exequente requer a inclusão de Wallace Silva Gomes Ferreira no polo passivo da presente execução, com base nos dados obtidos pela pesquisa SNIPER, indicando tratar-se de sócio da empresa executada, que possui natureza de sociedade limitada unipessoal, razão pela qual sustenta não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pleiteia ainda a realização de pesquisa Sisbajud em nome do referido sócio, após sua inclusão no polo passivo, e a concessão de prazo para o recolhimento das custas pertinentes. Pois bem. De início, cumpre esclarecer que a sociedade limitada unipessoal (SLU), embora composta por apenas um sócio, possui personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, sendo, portanto, distinta da figura de seu titular. A sua criação pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) objetivou justamente assegurar a separação patrimonial entre pessoa física e jurídica, mesmo sem a exigência de pluralidade de sócios. Nesse contexto, não se afasta a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), conforme previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, ainda que se trate de sociedade limitada unipessoal. A responsabilização direta do sócio somente é possível mediante demonstração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A mera informação constante na pesquisa SNIPER, no sentido de apontar o nome do sócio, não autoriza sua automática inclusão no polo passivo, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, inexistindo título judicial ou executivo que reconheça a responsabilidade direta do sócio, e não tendo sido instaurado o IDPJ, indefiro, por ora, o pedido de inclusão de Wallace Silva Gomes Ferreira no polo passivo. Nada impede, contudo, que a parte exequente, caso queira, requeira a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentando os fundamentos fáticos e jurídicos que entenda cabíveis. Indefiro, igualmente, a realização de pesquisa Sisbajud em nome do sócio, pois não incluído validamente no polo passivo. No mais, diga o autor em termos de prosseguimento, dentro do prazo legal. Intime-se. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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Daniela Araújo Dos Santos x Sociedade De Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda

ID: 307859459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-25.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO RIBEIRãO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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LEONARDO REIS PINTO

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FABIANO MACHADO DA ROSA

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Processo 1001285-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Araújo dos Santos - Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - Vistos. Com funda… Processo 1001285-25.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Araújo dos Santos - Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), LEONARDO REIS PINTO (OAB 172167RJ), FABIANO MACHADO DA ROSA (OAB 61271/RS)

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Processo nº 1001285-11.2016.8.26.0435

ID: 296541443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-11.2016.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001285-11.2016.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - A nova dinâmica processual estabelecida pelo artigo 782, § 3°, do Código de Processo… Processo 1001285-11.2016.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - A nova dinâmica processual estabelecida pelo artigo 782, § 3°, do Código de Processo Civil, permite que, mediante requerimento da parte, seja determinada a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3oA requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de meio coercitivo tendente a compelir os devedores a cumprirem as obrigações e dar efetividade e celeridade às execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Segue escólio jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO QUE SEJA DEFERIDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 782 DO NCPC - DEFERIMENTO - Nos termos do § 3º do artigo 782 do NCPC a parte pode requerer que seja determinada a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes - Artigo que se encontra no Capítulo III, do Livro II, referente ao processo de execução em geral - Recurso provido. TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21239072220168260000 SP 2123907-22.2016.8.26.0000. Rel. Des. Roberto Mac Cracken. Data do julgamento: 01/09/2016. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Execução de título extrajudicial Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes -Cabimento Hipótese em que a medida está prevista no parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21288221720168260000 SP 2128822-17.2016.8.26.0000. Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do julgamento: 26/09/2016 Sendo assim, após apresentação de planilha atualizada do débito, defiro o pedido contido às págs. 458/459. Anote-se via SERASAJUD para que promova a inclusão do nome do executado TIAGO AUGUSTO POLICARPO MEI, CNPJ n° 14.321.512/0001-64, e TIAGO AUGUSTO POLICARPO, CPF n° 313.411.388-01 no cadastro de inadimplentes, valor do débito a ser apresentado, data do débito a ser apresentada. Frise-se que a "inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo" (art. 782, §4°, CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001285-14.2022.4.01.3900

ID: 295257627

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-14.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXSANDRO BEZERRA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001285-14.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001285-14.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA MARIA DA SILVA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ - PA17842 e ALEXSANDRO BEZERRA DA COSTA - PA22906 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001285-07.2024.4.01.4300

ID: 295202404

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001285-07.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALBINO ROMAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAUJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001285-07.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001285-07.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERALDO ALBINO ROMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 e EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001285-97.2025.4.01.3903

ID: 315911634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001285-97.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSILDA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100128… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001285-97.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSILDA SILVA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001285-97.2025.4.01.3903

ID: 280421237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-97.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSILDA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001285-97.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001285-97.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSILDA SILVA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF JOSILDA SILVA MEDEIROS (044.262.672-00) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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