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"1001285-17.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1001285-17.2022.8.26.0268"

Joaquim Francisco De Lima x Evaldo Lima De Souza e outros

ID: 316173915

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001285-36.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

EVALDO LIMA DE SOUZA GENIVAL DIAS DE PAULA ISAAC MOREIRA DE SOUZA ISAIAS NEPOMUCENO DA COSTA JOSé DE JESUS FERNANDES DE SOUZA NIVALDIR DE OLIVEIRA CORREA SéRGIO SILVA DE SOUZA BATISTA VALTAIR JONES MARTINS WASHINGTON COUTINHO DE MELLO

Despacho

Advogados:

ALINE CRISTINA LOPES DA SILVA

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TALLES MENEZES MENDES

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TALLES MENEZES MENDES

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MATHAUS SILVA NOVAIS

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TALLES MENEZES MENDES

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TALLES MENEZES MENDES

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MATHAUS SILVA NOVAIS

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KÁTIA SIQUEIRA SALES

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DESPACHO Nº 1001285-36.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Xapuri - Agravante: JOAQUIM FRANCISCO DE LIMA - Agravado: Evaldo Lima de Souza - Agravado: Genival Dias de Paula - Agravado: Isaias … DESPACHO Nº 1001285-36.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Xapuri - Agravante: JOAQUIM FRANCISCO DE LIMA - Agravado: Evaldo Lima de Souza - Agravado: Genival Dias de Paula - Agravado: Isaias Nepomuceno da Costa - Agravado: Nivaldir de Oliveira Correa - Agravado: Isaac Moreira de Souza - Agravado: Valtair Jones Martins - Agravado: Washington Coutinho de Mello - Agravado: Sérgio Silva de Souza Batista - Agravado: José de Jesus Fernandes de Souza - Dão-se as partes por intimadas para tomar ciência da decisão de fls. 95/97, in verbis: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Joaquim Francisco de Lima, com fundamento no art. 1.015, do Código de Processo Civil. Produziu o Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação do Agravo de Instrumento, pontuou que "a presente insurgência recursal visa reformar a decisão que indeferiu o pedido de conexão, bem como o de reconhecimento da competência da Comarca de Xapuri, por entender que a decisão do juiz a quo não observou os requisitos legais para a conexão e territorialidade" - fl. 4, destaquei - Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. Da análise do caso, não vislumbrando inseridas as temáticas objeto do recurso no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, sequer havendo falar na mitigação das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento à falta de prejuízo neste momento processual, determinei sua intimação para justificar a hipótese de cabimento deste recurso - fls. 87/89. Em resposta, a parte Agravante produziu arrazoado que não demonstra qualquer hipótese do rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco cabimento com fundamento na mitigação. A propósito da mitigação do rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DE CABIMENTO ESTABELECIDO NO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada no dia 5/12/2018, decidiu, por maioria, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988/STJ). 2.1. No caso concreto, a Corte local não vislumbrou, diante da instauração do conflito, qualquer prejuízo a ponto de reconhecer a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015. 2.2. Rever a conclusão do Tribunal de origem demanda a análise do conteúdo fático-probatório, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidir as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo caso de prequestionamento ficto ou implícito. 4. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 2.553.092/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024) Posto isso, considerando que a motivação recursal não consta do art. 1.015, do CPC, tampouco na taxatividade mitigada (Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça), ademais, podendo ser utilizada em eventual recurso de apelação, não conheço deste Agravo de Instrumento. Preparo recursal inexigível. Sem honorários advocatícios nesta sede recursal. Intimem-se." - Magistrado(a) - Advs: Kátia Siqueira Sales (OAB: 4264/AC) - Aline Cristina Lopes da Silva (OAB: 11227/AL) - Talles Menezes Mendes (OAB: 2590/AC) - Mathaus Silva Novais (OAB: 4316/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001285-17.2022.8.26.0268"

Joaquim Francisco De Lima x Evaldo Lima De Souza e outros