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Processo nº 1001304-10.2025.8.11.0050

ID: 292889065

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001304-10.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CESAR SINGULANI FRANCA PROCESSO n. 1001304-10.2025.8.11.0050 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: CRISTIANE ROBERTA RINQUE VILLALON Endereço: RUA JOÃO DE BARRO, 485, JARDIM OLENKA, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: VERALUCIA ALVES PEREIRA Endereço: RUA JOÃO DE BARRO, 485, JARDIM DAS PALM, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO eventuais terceiros interessados por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, nos termos do artigo 721 do CPC. Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos quais a instrução para acesso segue abaixo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KAYO FELIPE LOURENCO, digitei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Adão Pedro José e outros x Dasp Construções Ltda e outros

ID: 293303278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001304-28.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADãO PEDRO JOSé ANA VILMA OLIVEIRA GONCALVES APARECIDA ELISABETH MARQUETTI ARNALDO FERREIRA ARTUR ALVES DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO TISONI CARLOS SERGIO DEA DANIEL VIEIRA JUNIOR EDENILSON ANTONIO VENANCIO ÉDILA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS EDINA NOGUEIRA BALIEIRO ELIANA RIBEIRO DA SILVA MORANDINI GERSON FERNANDES BALEIRO HAMILTON DOS SANTOS GOMES HENRIQUE MANOEL CANDIDO DE SOUZA ISABEL MENDES DA SILVA JACO GOMES VERAS JOãO BATISTA FERREIRA JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA ALMEIDA JOSE ADAO VIEIRA JOSE ALDO DA SILVA PEREIRA JOSE ANTONIO DE LIMA MANOEL LUIS DE OLIVEIRA RIOS MARCIO ANDRE FERMINO MARCIO RANGEL SOUZA PESSOA MARCOS ALBERTO GINI MARCOS GRACIANO DOS SANTOS MARCUS VINICIUS DE SOUZA MOREIRA BAPTISTA MARIA APARECIDA DE ASSIS SILVA MARIA CARNEIRO DE MORAES MARTINS MARIA JOSE DE CARVALHO PESSOA MARIA PEREIRA DOS SANTOS CUNHA OLDACKSON LOPES CAMPOS JUNIOR PATRIK RONAS SIMIãO PAULO ROBERTO GINI RAFAELA MARTINS DE OLIVEIRA RAMBO ROBERTA ARANTES MENDES FERREIRA ROSIGLEIDE MARIA SOUZA DE LIMA SERGIO AMORIM DA SILVA TASSIA SOUZA DE LIMA THIERRY ROMãO DE LIMA VALDEMAR FERREIRA DE SOUZA VANESSA APARECIDA CAMARA VENANCIO

Polo Passivo:

DASP CONSTRUçõES LTDA DEMILSON JOSé CHIODI

Intimação

Advogados:

TAINARA APARECIDA DA SILVA

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REGINALDO JOSÉ CIRINO

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GIOVANNA CIANDRINI PREVATO

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GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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Processo 1001304-28.2022.8.26.0040 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Hamilton dos Santos Gomes - - Eliana Ribeiro da Silva Morandini - - Carlos Eduardo Tisoni - - Vanessa Aparecida… Processo 1001304-28.2022.8.26.0040 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Hamilton dos Santos Gomes - - Eliana Ribeiro da Silva Morandini - - Carlos Eduardo Tisoni - - Vanessa Aparecida Camara Venancio - - Edenilson Antonio Venancio - - Marcus Vinicius de Souza Moreira Baptista - - Isabel Mendes da Silva - - Rafaela Martins de Oliveira Rambo - - Jose Adao Vieira - - Adão Pedro José - - Marcio Andre Fermino - - Daniel Vieira Junior - - Arnaldo Ferreira - - Roberta Arantes Mendes Ferreira - - Aparecida Elisabeth Marquetti - - Patrik Ronas Simião - - Marcos Graciano dos Santos - - Édila Maria Oliveira dos Santos - - Jaco Gomes Veras - - Marcos Alberto Gini - - Paulo Roberto Gini - - Maria Carneiro de Moraes Martins - - Sergio Amorim da Silva - - Oldackson Lopes Campos Junior - - Maria Aparecida de Assis Silva - - João Batista Ferreira - - Joao Evangelista de Oliveira Almeida - - Ana Vilma Oliveira Goncalves - - Jose Aldo da Silva Pereira - - Jose Antonio de Lima - - Rosigleide Maria Souza de Lima - - Thierry Romão de Lima - - Tassia Souza de Lima - - Carlos Sergio Dea - - Edina Nogueira Balieiro - - Henrique Manoel Candido de Souza - - Maria Pereira dos Santos Cunha - - Marcio Rangel Souza Pessoa - - Maria Jose de Carvalho Pessoa - - Gerson Fernandes Baleiro - - Manoel Luis de Oliveira Rios - - Artur Alves de Oliveira - - Valdemar Ferreira de Souza - Demilson José Chiodi - - Dasp Construções Ltda e outros - Intime-se o patrono da disponibilização do(s) expediente(s). - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), TAINARA APARECIDA DA SILVA (OAB 420741/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), GIOVANNA CIANDRINI PREVATO (OAB 396240/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP)

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Ministerio Do Trabalho E Emprego - Mte e outros x Dekore Lapa Moveis Planejados Ltda e outros

ID: 278520805

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001304-53.2019.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSS WANDERLUCIO CASSIANO BARBOSA

Polo Passivo:

DEKORE LAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA MUNIR RIFAI

Edital

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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CHRISTIAM MOHR FUNES

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001304-53.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: WANDERLUCIO CASSIANO BARBOSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001304-53.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: WANDERLUCIO CASSIANO BARBOSA RECLAMADO: DEKORE LAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA E OUTROS (1) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO Destinatário: MUNIR RIFAI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA MUNIR RIFAI, que se encontra em local incerto e não sabido para: da sentença de procedência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, com a consequente inclusão da destinatária no polo passivo.parar o débito, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 20081210361068000000185857207 Sentença Sentença 20081011340238500000185598876 Jucesp - Rep. de Cuba Restaurante Registro na Junta Comercial 20081011312698200000185598281 Jucesp Certidão 20081011311383200000185598238 Manifestação Manifestação 20070619344535900000181948261 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20070320121637600000181761324 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20070320125702000000181761341 Requerimento habilitação Solicitação de Habilitação 20063014055743400000181253758 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20063014110546700000181253879 Edital Edital 20062612332713800000180879265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20062517483356900000180797412 Intimação Intimação 20062510510033100000180710819 Correspondência Eletrônica/E-mail Correspondência Eletrônica/E-mail 20062416252652900000180630707 Despacho Despacho 20062315551231800000180460940 Manifestação Manifestação 20062002534121900000180157437 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20032518064961200000172715568 Procuração Procuração 20032518083482800000172715603 Mandado Mandado 20022815521937900000169957364 Edital Edital 20022815521898300000169957362 Despacho Despacho 20021914300485800000169134696 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) 20021914271719600000169133942 Certidão Certidão 20021319141403100000168482402 Certidão Certidão 20020519010928000000167494720 Mandado Mandado 20020413210703200000167233044 Mandado Mandado 20020413210695800000167233043 Despacho Notificação 20013116465685700000166743436 Despacho Despacho 20013113175015900000166687101 Certidão Certidão 20013113134424800000166686427 0002044-09.2011.5.02.0007 - resposta negativa ARISP - Penhora Online Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 20013110553124800000166657017 0002044-09.2011.5.02.0007 solicitaçao pesquisa Arisp Documento Diverso 20012317412053600000165577251 Certidão Certidão 20012317401250000000165577035 manifestação Manifestação 20012214413085600000165388675 manifestação Manifestação 20011309115323600000164336772 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20011309172023700000164336972 habilitação Solicitação de Habilitação 20011212443953400000164330600 Procuração Procuração 20011212453313900000164330602 Despacho Notificação 20010911062351200000164187444 Despacho Despacho 20010817242632600000164153073 Edital Edital 19121615135267700000163086100 Edital Edital 19121615135261300000163086099 habilitação Solicitação de Habilitação 19121611145761500000163032795 Ata_1372098.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284176 Sentença_1712785.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284175 Sentença_6594317.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284174 Sentença_7350262.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284173 00020440920115020007_010.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284172 00020440920115020007_009.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284171 00020440920115020007_008.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284170 00020440920115020007_007.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284169 00020440920115020007_006.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284168 00020440920115020007_005.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284167 00020440920115020007_004.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284166 00020440920115020007_003.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284165 00020440920115020007_002.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284164 00020440920115020007_001.pdf Documento Diverso 19121100314100000000162284163 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 19121100314100000000162284162 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALMIR EDSON VANNUCCI JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MUNIR RIFAI

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Rafael Frota Carvalho x Uello Tecnologia Ltda - Me

ID: 319298147

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000418-86.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FROTA CARVALHO

Polo Passivo:

UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

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FLAVIO OBINO FILHO

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MARINA UCHOA ZANCANELLA

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FLAVIO BARZONI MOURA

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MARIANA HOERDE FREIRE BARATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000418-86.2025.5.02.0090 AUTOR: RAFAEL FROTA CARVALHO RÉU: UELLO TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000418-86.2025.5.02.0090 AUTOR: RAFAEL FROTA CARVALHO RÉU: UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5843c08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. eeff028: Razão assiste à reclamada. Os recolhimentos previdenciários encontram-se demonstrados na mesma guia dos recolhimentos previdenciários, o que não foi observado pelo Juízo. Considerando o acima exposto e a quitação geral do feito, determino as seguintes liberações: 1) Do depósito de 23/05/2025 (CEF): - Libere-se ao reclamante o alvará de levantamento no valor de R$111.733,86, relativo ao seu crédito líquido; - Libere-se à reclamada o alvará de levantamento no valor de R$1.145,46, relativo ao saldo remanescente; - Libere-se ao patrono do reclamante o alvará de levantamento no valor de R$6.968,28, relativo aos honorários sucumbenciais. Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica para que transfira: - R$9.751,30 à conta vinculada do autor. Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos em Id. fe971e6. Notifiquem-se as partes para que acessem o sítio eletrônico do TRT (www.trt2p.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Ficam levantadas as apólice de Id 7c10db9 e 76d75c4, (números 0306920249907751309739000 e 0306920259907751395436000) dos autos principais nº 1001304-22.2024.5.02.0090, bem como a apólice de Id. 293a86c (número 0306920259907751428154000) deste, e, por celeridade e economia processual, atribuo a presente deliberação força de ofício, devendo a reclamada diligenciar acerca da baixa da apólice direta e administrativamente junto à Instituição Seguradora. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Após, nada mais pendente, ao Arquivo. Intimem-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FROTA CARVALHO

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Rafael Frota Carvalho x Uello Tecnologia Ltda - Me

ID: 319298158

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000418-86.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FROTA CARVALHO

Polo Passivo:

UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

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FLAVIO OBINO FILHO

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MARINA UCHOA ZANCANELLA

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FLAVIO BARZONI MOURA

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MARIANA HOERDE FREIRE BARATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000418-86.2025.5.02.0090 AUTOR: RAFAEL FROTA CARVALHO RÉU: UELLO TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000418-86.2025.5.02.0090 AUTOR: RAFAEL FROTA CARVALHO RÉU: UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5843c08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. eeff028: Razão assiste à reclamada. Os recolhimentos previdenciários encontram-se demonstrados na mesma guia dos recolhimentos previdenciários, o que não foi observado pelo Juízo. Considerando o acima exposto e a quitação geral do feito, determino as seguintes liberações: 1) Do depósito de 23/05/2025 (CEF): - Libere-se ao reclamante o alvará de levantamento no valor de R$111.733,86, relativo ao seu crédito líquido; - Libere-se à reclamada o alvará de levantamento no valor de R$1.145,46, relativo ao saldo remanescente; - Libere-se ao patrono do reclamante o alvará de levantamento no valor de R$6.968,28, relativo aos honorários sucumbenciais. Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica para que transfira: - R$9.751,30 à conta vinculada do autor. Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos em Id. fe971e6. Notifiquem-se as partes para que acessem o sítio eletrônico do TRT (www.trt2p.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informem, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Ficam levantadas as apólice de Id 7c10db9 e 76d75c4, (números 0306920249907751309739000 e 0306920259907751395436000) dos autos principais nº 1001304-22.2024.5.02.0090, bem como a apólice de Id. 293a86c (número 0306920259907751428154000) deste, e, por celeridade e economia processual, atribuo a presente deliberação força de ofício, devendo a reclamada diligenciar acerca da baixa da apólice direta e administrativamente junto à Instituição Seguradora. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Após, nada mais pendente, ao Arquivo. Intimem-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UELLO TECNOLOGIA LTDA - ME

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Processo nº 1001304-27.2025.4.01.3508

ID: 320741019

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-27.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HERMES TRALDI NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOMINGOS JACINTO OLIVEIRA JUNIOR

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001304-27.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTO… Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001304-27.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERMES TRALDI NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de Ação Cível Ordinária, de natureza previdenciária, com pedido de tutela antecipada na sentença, ajuizada pela parte autora HERMES TRALDI NETO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Além disso, há pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência financeira. Contudo, constata-se que a petição inicial não está totalmente em ordem porquanto apresenta as seguintes irregularidades: (i) na petição inicial (ID 2188877066), a parte autora requereu que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas tenha como termo inicial o dia 05/10/2020, data da implantação do seu benefício previdenciário objeto do presente pedido de concessão; não indicou o valor correto da Renda Mensal Inicial do seu benefício e atribuiu à causa o valor R$ 341.098,75 (trezentos e quarenta e um mil e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. Neste sentido, destaca-se que o valor da causa nas ações previdenciárias tem papel fundamental na medida em que é ele que define a competência, ou seja, onde deve ser julgada a ação, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. (ii) há pedido de gratuidade da justiça, mas a respectiva declaração de hipossuficiência financeira não foi assinada pela parte autora por meio que possibilite a verificação da autenticidade. (iii) a procuração outorgada ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial não está assinada por meio que possibilite a verificação da autenticidade. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o cumprimento das seguintes diligências: 1) Justificar o valor atribuído à causa, com a respectiva planilha de cálculo, nos termos do artigo 292 do CPC. 2) proceda à juntada de novo instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência, diante da impossibilidade da verificação de autenticidade dos documentos de Ids 2188877151 e 2188877187. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica) assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1001304-55.2025.8.26.0288

ID: 323820014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001304-55.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEILTON PEREIRA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

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ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

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Processo 1001304-55.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Leilton Pereira Barboza - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LEI… Processo 1001304-55.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Leilton Pereira Barboza - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por LEILTON PEREIRA BARBOZA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, e, por consequência, declaro extinto o processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas não incorporáveis percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão; B) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição simples dos valores descontados a esse título, a partir de 13/11/2019 (vigência da EC nº 103/19), respeitada a prescrição quinquenal. Defiro a tutela de urgência, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 12.153/09, diante da natureza alimentar das verbas (artigo 100, § 1º, da Constituição Federal c.c. artigo 57, § 3º, da Constituição Estadual de São Paulo) e da presença dos requisitos legais, para determinar às requeridas que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a adequação dos descontos previdenciários, excluindo-se as verbas comissionadas não incorporadas após a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual de São Paulo, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se pessoalmente as requeridas para o cumprimento da ordem liminar. Frise-se que esta decisão não obsta a realização de descontos sobre vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que haja expressa autorização do servidor para fins de contribuição à previdência complementar. O montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, procedendo-se ao respectivo apostilamento. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema nº 810), no que se refere à incidência de juros e correção monetária, aplicando-se a atualização monetária pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido, e os juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, incidirá exclusivamente a taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, por já englobar, de forma unificada, correção monetária e juros (Súmulas nº 162, 188 e 523, todas do Superior Tribunal de Justiça). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Não se aplica o reexame necessário, conforme dispõe o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)

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M. M. P. C. x B. S. B. S. A.

ID: 325925800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-28.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. M. P. C.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001304-28.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.M.P.C. - S.B.S. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcr… Processo 1001304-28.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.M.P.C. - S.B.S. - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para 1 DECLARAR a inexistência do contrato n. 379750844-1 que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, devendo a parte ré abster-se de efetuar tais cobranças, sob pena das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias cabíveis, a serem cominadas em caso de descumprimento. 2 CONDENAR, nos termos da fundamentação retro o réu a restituir à parte autora os valores descontados desta em razão de tal pacto, em dobro, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA), a partir de cada desconto, e juros de mora, correspondentes à SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, CC), a partir da citação (art. 240,caput, CPC). Presente a certeza cognitiva, bem como o risco da demora, que pode acarretar o agravamento dos prejuízos materiais infligidos, confiro ao item 1 deste dispositivo efeitos de tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/2015, para determinar que a parte ré cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena das indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem cominadas em caso de descumprimento. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento pro rata (50% a cargo da parte autora e 50% a cargo da parte ré) das custas processuais. Os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor dos arts. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, serão arcados unicamente pela parte demandada, considerando que o processo correu à sua revelia e que não houve constituição de advogado. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Alan Ribeiro Mandruk x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 326950644

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001304-78.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RIBEIRO MANDRUK

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DELANE MAYOLO

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001304-78.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: ALAN RIBEIRO MANDRUK R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001304-78.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: ALAN RIBEIRO MANDRUK RECLAMADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 335fb55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO Chamo o feito à ordem. #Id:3e4a48e: Razão assiste ao exequente. De fato, analisando detidamente os autos, verifico que o pagamento efetuado pela 2ª reclamada, TELEFONICA BRASIL S.A., quitou exclusivamente a obrigação subsidiária que lhe foi imposta. Contudo, tal como corretamente apontado pelo credor, a execução deve prosseguir pelo saldo devedor remanescente a cargo da devedora principal. O despacho de #id:31d0fe7, ao determinar a conclusão do feito para extinção, partiu de premissa equivocada, constituindo erro material que obsta a efetividade da tutela jurisdicional e a integral satisfação do crédito alimentar. Pelo exposto, reconsidero parcialmente o despacho de #id:31d0fe7, especificamente no que tange à determinação de conclusão do feito para extinção. Mantidas as liberações de valores já efetuadas e demais determinações. Considerando o adimplemento integral da obrigação subsidiária que lhe cabia, conforme comprovado nos autos, declaro extinta a presente execução em face de TELEFONICA BRASIL S.A., nos termos do artigo 924, II do CPC. Exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo da presente demanda. A execução prosseguirá exclusivamente em face da devedora principal. Destarte, intime-se a 1ª reclamada, VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A., para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do saldo remanescente apurado conforme planilha de #id:503c647, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo para pagamento do débito, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (inclusive pesquisa DOI), bem como para inclusão de restrições via CNIB e SERASAJUD, em face da 1ª ré. Cumpra-se por meio da ferramenta ARGOS. Caso haja bloqueio de valores, dê-se ciência à 1ª reclamada. Cumprida a providência, dê-se vistas do resultado da pesquisa à parte exequente, a fim de que sejam indicados os meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALAN RIBEIRO MANDRUK

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Alan Ribeiro Mandruk x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 326950661

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001304-78.2019.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RIBEIRO MANDRUK

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DELANE MAYOLO

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001304-78.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: ALAN RIBEIRO MANDRUK R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001304-78.2019.5.02.0613 RECLAMANTE: ALAN RIBEIRO MANDRUK RECLAMADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 335fb55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro DESPACHO Chamo o feito à ordem. #Id:3e4a48e: Razão assiste ao exequente. De fato, analisando detidamente os autos, verifico que o pagamento efetuado pela 2ª reclamada, TELEFONICA BRASIL S.A., quitou exclusivamente a obrigação subsidiária que lhe foi imposta. Contudo, tal como corretamente apontado pelo credor, a execução deve prosseguir pelo saldo devedor remanescente a cargo da devedora principal. O despacho de #id:31d0fe7, ao determinar a conclusão do feito para extinção, partiu de premissa equivocada, constituindo erro material que obsta a efetividade da tutela jurisdicional e a integral satisfação do crédito alimentar. Pelo exposto, reconsidero parcialmente o despacho de #id:31d0fe7, especificamente no que tange à determinação de conclusão do feito para extinção. Mantidas as liberações de valores já efetuadas e demais determinações. Considerando o adimplemento integral da obrigação subsidiária que lhe cabia, conforme comprovado nos autos, declaro extinta a presente execução em face de TELEFONICA BRASIL S.A., nos termos do artigo 924, II do CPC. Exclua-se a 2ª reclamada do polo passivo da presente demanda. A execução prosseguirá exclusivamente em face da devedora principal. Destarte, intime-se a 1ª reclamada, VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A., para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do saldo remanescente apurado conforme planilha de #id:503c647, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo para pagamento do débito, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (inclusive pesquisa DOI), bem como para inclusão de restrições via CNIB e SERASAJUD, em face da 1ª ré. Cumpra-se por meio da ferramenta ARGOS. Caso haja bloqueio de valores, dê-se ciência à 1ª reclamada. Cumprida a providência, dê-se vistas do resultado da pesquisa à parte exequente, a fim de que sejam indicados os meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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