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"1001306-43.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 122 de 134

Donizeti De Oliveira Pinheiro x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 326026645

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-66.2019.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI DE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

THAYS CRISTINA DE SOUZA BARRETO

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ANA CAROLINA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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MARCO AURELIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001306-66.2019.5.02.0025 RECLAMANTE: DONIZETI DE OLIVEIRA PINHEIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001306-66.2019.5.02.0025 RECLAMANTE: DONIZETI DE OLIVEIRA PINHEIRO RECLAMADO: DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f45dd86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 14/07/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO DESPACHO Ante a improcedência da ação em face da 2ª e 3ª reclamadas, expeçam-se os alvarás de devolução dos depósitos recursais e excluam-se do polo passivo da ação. Determino a imediata liquidação e cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1. Considerando seu dever de cooperação e a obrigação de atender ao comando judicial, determino que, em 08 (oito) dias, a primeira reclamada apresente as contas de liquidação, que devem envolver o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, preferencialmente no formato PJe Calc. 2. No mesmo prazo, a primeira reclamada depositará em conta judicial o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (artigo 889-A da CLT), sob as penas do artigo 774, II e IV, c/c parágrafo único do CPC. Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósitos(s) recursal(is) (artigo 899, §1º da CLT). 3. Cumprido, sobre as contas de liquidação apresentadas pela parte devedora, deverá a parte credora apresentar suas manifestações, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, também preferencialmente no formato PJeCalc, no octídio posterior, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 4. Por medida de celeridade processual, faculta, também, à parte credora a indicação da possível ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO - SEM CONTROVÉRSIA". 5. Havendo concordância, retornem os autos conclusos para apreciação e, se em consonância com a decisão transitada em julgado, homologação dos cálculos apresentados. 6. Eventual divergência ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de perito contábil, encargo que atribuo ao perito MIGUEL JOSÉ LA SALVIA, que terá o prazo até 16/09/2025 para apresentação do laudo pericial. 7. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. 8. Se impugnado, deverá o perito apresentar, em 08 dias, seus esclarecimentos. Após, retornem os autos conclusos. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Erick Magalhaes Ferreira x Fm Impressos Personalizados Ltda. e outros

ID: 324876448

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-47.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICK MAGALHAES FERREIRA

Polo Passivo:

FM IMPRESSOS PERSONALIZADOS LTDA. KOPS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EIRELI - ME MANTO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA

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BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO

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ALAN OLIVEIRA DANTAS DE SOUZA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

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TALYTA PEREIRA RIBEIRO

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LEILA CALSOLARI ESTEFANI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001306-47.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ERICK MAGALHAES FERREIRA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001306-47.2024.5.02.0201 RECLAMANTE: ERICK MAGALHAES FERREIRA RECLAMADO: MANTO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a58a252 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DESPACHO Vistos... #id:c2ba43c: Acórdão: [...] Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE e deferir o pagamento, como extras, 34 minutos por dia trabalhado, a ser pagos com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e FGTS; deferir o pagamento de 30 minutos de forma indenizada em face do intervalo intrajornada parcialmente usufruído; deferir o pagamento de honorários sucumbenciais pelas reclamadas no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação e declarar a responsabilidade solidária entre as primeira e segunda reclamadas e a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelos créditos deferidos nesta ação. Juros e correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Consequentemente, arbitra-se provisoriamente à condenação o valor de R$.1.000,00. As custas no importe de R$.20,00, ficam a cargo da reclamadas. Votação: Unânime Recebo os autos da instância superior. Tendo em vista o disposto no artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: Inicialmente, pelo prazo de 8 (oito) dias úteis, pelo(a) Reclamante, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito. Recomenda-se que os cálculos sejam juntados, preferencialmente, pelo PJe-Calc, a fim de facilitar a conferência pela parte contrária e também pelo Juízo, de forma a dar maior celeridade à tramitação do feito na fase de liquidação, beneficiando a ambas as partes (tutela satisfativa mais rápida e menor incidência de juros moratórios). Após, intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para manifestar(em) concordância ou apresentar(em) eventuais impugnações aos cálculos, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 13 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICK MAGALHAES FERREIRA

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Welton Aparecido Goncalves Pereira x Gerson Guterres Da Silva e outros

ID: 256103175

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-23.2016.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELTON APARECIDO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

GERSON GUTERRES DA SILVA GMLOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO ROGERIO MAZZARDO

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ANGELO SANTOS COELHO

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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FERNANDO ZIEGLER RICHTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001306-23.2016.5.02.0332 : WELTON APARECIDO GONCALVES PEREIRA : GML… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001306-23.2016.5.02.0332 : WELTON APARECIDO GONCALVES PEREIRA : GMLOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5f86ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. LUCILENE TELES DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. Defiro o requerimento para parcelamento do débito, nos termos do artigo 916, do CPC. 2. Em prosseguimento, o(a) reclamante deverá informar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas todos os dados bancários para que a reclamada proceda diretamente o pagamento do parcelamento ora deferido. 3. A reclamada deverá ser intimada para ciência após a informação pelo(a) reclamante dos dados. 4. Com a apresentação dos dados bancários, a reclamada deverá, no prazo de 30 ( trinta) dias, comprovar nos autos o pagamento da 1ª parcela que deverá ser feito diretamente na conta bancária indicada pelo(a) reclamante no importe de R$ 2.262,04 comprovando nos autos e assim proceder em relação aos pagamentos das demais parcelas, sendo: PARCELA VALOR 1ª R$ 2.262,04 2ª R$ 2.262,04 3ª R$ 2.262,04 4ª R$ 2.262,04 5ª R$ 2.262,04 6ª R$ 2.262,04 5. O valor acima refere-se ao líquido constante na sentença de liquidação (R$ 20604,82) - deduzindo - o valor correspondente a 30% (R$ 7.032,58) , dividido por seis, para facilitar os pagamentos. Ao final, serão atualizados os demais créditos constantes de Sentença de Liquidação, inclusive o remanescente do líquido reclamante, para apuração da diferença e, se houver necessidade, o montante será dividido, para tanto, a reclamada deverá nesta oportunidade solicitar a atualização através de peticionamento. 6 De modo a viabilizar a agilidade na identificação do requerimento, bem como do processamento do feito, a solicitação deverá ser feita por meio de petição denominada, preferencialmente, "pedido de atualização de cálculos - parcelamento", sendo vedada a utilização do formato PDF, com antecedência máxima de 10 (dez) dias da data do efetivo pagamento. 7. A Secretaria disponibilizará a atualização em 3 (três) dias nos autos. 8 Libere-se a(ao) reclamante o valor depositado a título de 30% no importe de R$ 7.032,58. 9. Devolva-se à reclamada o excedente a 30% no importe de R$ 6.577,52, com a concordância do reclamante. 10. Homologo a desistência da reclamada quanto ao prazo para Agravo de Petição. 11 Intimem-se as partes. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON GUTERRES DA SILVA - GMLOG TRANSPORTES LTDA

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Welton Aparecido Goncalves Pereira x Gerson Guterres Da Silva e outros

ID: 256103178

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-23.2016.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELTON APARECIDO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

GERSON GUTERRES DA SILVA GMLOG TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO ROGERIO MAZZARDO

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ANGELO SANTOS COELHO

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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FERNANDO ZIEGLER RICHTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001306-23.2016.5.02.0332 : WELTON APARECIDO GONCALVES PEREIRA : GML… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001306-23.2016.5.02.0332 : WELTON APARECIDO GONCALVES PEREIRA : GMLOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5f86ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. LUCILENE TELES DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. Defiro o requerimento para parcelamento do débito, nos termos do artigo 916, do CPC. 2. Em prosseguimento, o(a) reclamante deverá informar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas todos os dados bancários para que a reclamada proceda diretamente o pagamento do parcelamento ora deferido. 3. A reclamada deverá ser intimada para ciência após a informação pelo(a) reclamante dos dados. 4. Com a apresentação dos dados bancários, a reclamada deverá, no prazo de 30 ( trinta) dias, comprovar nos autos o pagamento da 1ª parcela que deverá ser feito diretamente na conta bancária indicada pelo(a) reclamante no importe de R$ 2.262,04 comprovando nos autos e assim proceder em relação aos pagamentos das demais parcelas, sendo: PARCELA VALOR 1ª R$ 2.262,04 2ª R$ 2.262,04 3ª R$ 2.262,04 4ª R$ 2.262,04 5ª R$ 2.262,04 6ª R$ 2.262,04 5. O valor acima refere-se ao líquido constante na sentença de liquidação (R$ 20604,82) - deduzindo - o valor correspondente a 30% (R$ 7.032,58) , dividido por seis, para facilitar os pagamentos. Ao final, serão atualizados os demais créditos constantes de Sentença de Liquidação, inclusive o remanescente do líquido reclamante, para apuração da diferença e, se houver necessidade, o montante será dividido, para tanto, a reclamada deverá nesta oportunidade solicitar a atualização através de peticionamento. 6 De modo a viabilizar a agilidade na identificação do requerimento, bem como do processamento do feito, a solicitação deverá ser feita por meio de petição denominada, preferencialmente, "pedido de atualização de cálculos - parcelamento", sendo vedada a utilização do formato PDF, com antecedência máxima de 10 (dez) dias da data do efetivo pagamento. 7. A Secretaria disponibilizará a atualização em 3 (três) dias nos autos. 8 Libere-se a(ao) reclamante o valor depositado a título de 30% no importe de R$ 7.032,58. 9. Devolva-se à reclamada o excedente a 30% no importe de R$ 6.577,52, com a concordância do reclamante. 10. Homologo a desistência da reclamada quanto ao prazo para Agravo de Petição. 11 Intimem-se as partes. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELTON APARECIDO GONCALVES PEREIRA

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Luis Mauro Correa Dos Santos x Caruana S/A - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 290987246

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003915-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MAURO CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1003915-60.2025.8.11.0041 Requerente: LUIS MAURO CORREA DOS SANTOS Requerido: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. LUIS MAURO CORREA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, postulando pela justiça gratuita. Afirma que é motorista de ônibus e todos os outros funcionários de uma empresa de transporte, foram obrigados a abrirem CONTA SALÁRIO junto a Requerida para que pudessem receber seus salários, vez que sua empregadora fez convênio junto a requerida para essa finalidade. Que foi informado para os funcionários no momento da abertura de conta que se tratava de CONTA SALÁRIO, onde todos os meses o salário seria creditado na conta, ocasião em que entregaram para o autor uns papéis para assinar alegando ser a abertura da conta salário e que recebeu um cartão, cuja única informação que foi passada era que os funcionários receberiam seus salários no banco da Requerida, diante disso, tiveram que assinar um contrato de ADESÃO com letras minúsculas e que presume-se a cobrança indevida dos valores relativamente as tarifas bancárias, bem como de todos os débitos lançados a título de cheque especial, o qual nunca foi autorizado pelo Requerente. Requereu seja declarada a inexistência ou nulidade da relação jurídica in casu, bem como dos débitos lançados em seu desfavor e reconhecimento de abusividade das cláusulas; a repetição em dobro dos valores descontados ilegalmente referente a taxas e tarifas bancária, bem como, todos os valores cobrados referente a disponibilização do cheque especial, inclusive os juros; a condenação de danos morais em R$10.000,00; rogou pela procedência da demanda e condenação da requerida em custas e honorários – id nº 182239912 – pág. 01 a 29. Foi deferida a gratuidade de justiça em grau recursal no id nº 185760987 e recebida a demanda. O requerido contestou a ação no id nº 195374486, arguindo preliminarmente a LITISPENDÊNCIA quanto ao processo nº º 1001306-41.2024.8.11.0041 e, a impugnação da gratuidade de justiça. No mérito, arguiu em síntese, a legalidade do avençado; a impossibilidade de restituição na forma pugnada; a improcedência da ação – id nº 195374486– pág. 01 a 22. A impugnação veio no id nº 196469750, arguindo a inexistência da litispendência, pois o presente autos versa sobre as cobranças de taxas e tarifas que a Requerida debitou da conta salário do Autor. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, pois o contrato questionado na inicial já está nos autos, apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Quanto a ilação de litispendência quanto ao feito de nº 1001306-41.2024.8.11.0041, tenho que não assiste razão, uma vez que nestes autos visa o autora a exclusão de taxas e tarifas que entende serem ilegais, qual merece análise do judiciário, divergente da pretensão do presente. Em que pese a impugnação a gratuidade de justiça, tenho que não assiste razão ao requerido, pois ficou evidenciada nos autos a hipossuficiência do autor, cuja decisão não fora atacada por meio de recurso pelo impugnante. Assim, rejeito a ilação. II - DO MÉRITO Analisando os autos, diferente do alegado pelo autor, denota-se que as partes firmaram TERMO DE ADESÃO CARTÃO CARUANA, qual se deu no id nº 195376302, com autorização de desbloqueio do cartão do cartão na pág. 03 do mesmo identificador, cuja contratação vincula o débito em conta, em caso de utilização do cartão de crédito, como se denota do item 13, ficando consignado a possibilidade de desconto mínimo mensal, o qual contém cláusulas claras quanto às condições de uso, ativação do cartão e forma de pagamento da fatura. Conforme a cláusula 13 do contrato, houve anuência expressa do autor à vinculação de débito automático em conta, inclusive com autorização para desconto do valor mínimo da fatura, caso houvesse saldo devedor. Fato é que contratou o referido cartão de crédito e com a utilização do mesmo, autorizou o desconto do mínimo como acima posto. E mais, ficou clarividente na FATURA de id nº 195376309 – pág. 04, a ocorrência do desconto do pagamento mínimo autorizado, assim, não há que se falar em nulidade da avença, eis que inexistem elementos nos autos a desconstituir o contratado. O mesmo se diga sobre a reparação de danos morais, pois este somente é cabível quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Assim, aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a indenizar, reparando o dano sofrido. (Artigo 927 do Código Civil Brasileiro). Prevalece o que fora avençado, em obediência ao princípio da pacta sunt servanda. Tal princípio foi consagrado pelo Direito Administrativo, ao longo da sua evolução, pelo que não pode a avença ser alterada ao sabor da conveniência de uma delas. É patente que no caso tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, mesmo tratando-se de contrato bancário. Se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvidas sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil, mantendo a avença como contratada. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Manoel Nascimento Araujo x A.M.E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 255877953

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-35.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Edital

Advogados:

FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001306-35.2024.5.02.0205 : MANOEL NASCIMENTO ARAUJO : A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001306-35.2024.5.02.0205 : MANOEL NASCIMENTO ARAUJO : A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1001306-35.2024.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CNPJ: 04.341.119/0001-89; PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 65.699.704/0001-40, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MANOEL NASCIMENTO ARAUJO, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 23/07/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041018280809300000395895273 Mandado Mandado 25040915190748200000395611919 Mandado Mandado 25040915190703600000395611916 Intimação Intimação 25040915143922300000395609715 Despacho Despacho 25040821055285300000395468840 Edital de Citação para audiência - PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Edital 24120614003832700000379702469 Edital de Citação para audiência - A.M.E EMPREENDIMENTOS Edital 24120614003808100000379702467 Intimação Intimação 24120610403541100000379647267 Redesignação audiência - 12/06/2025 Despacho 24120515164123600000379523574 Intimação Intimação 24112213345939200000377415790 Despacho Despacho 24112208412082100000377338164 Pedido de citação por Edital pelo reclamante Manifestação 24112112221442900000377177459 Intimação Intimação 24110816422440600000375556164 Despacho Despacho 24110811190786500000375456054 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110717423688200000375381422 Mandado de Citação Mandado de Citação 24101517573495600000371827962 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101502133132100000371651704 Mandado de Citação Mandado de Citação 24100116295290700000369584831 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091814384272800000367492474 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082916414056500000364321523 Mandado de Citação Mandado de Citação 24082116482176400000362940950 Mandado de Citação Mandado de Citação 24082116482170400000362940949 27. PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - INABILITADA PARA EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL Contrato Social 24080518154000900000360359348 26. PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Contrato Social 24080518153966900000360359344 25. PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Contrato Social 24080518153943300000360359342 22. A.M.E. IMPRESSOES A LASER E MANUSEIO DE DOCUMENTOS LTDA. Contrato Social 24080518153924900000360359341 Pedido de citação no nome dos sócios pelo reclamante Manifestação 24080518145885300000360359181 Intimação Intimação 24071222153576900000357186497 Despacho Despacho 24071212542066700000357067684 E-Carta - Objetos Devolvidos Id d0e1a95 e Id 93b9e66 Certidão 24071212331078500000357062660 SIDNEI PIVA DE JESUS Notificação 24070316463436700000355913430 CAMILA DE SOUZA VALDIVIA Notificação 24070316463430400000355913428 ARMANDO FERREIRA DA CUNHA Notificação 24070316463422700000355913427 FERNANDO CESAR AUGUSTO Notificação 24070316463414600000355913426 FILIPE HENRIQUE DA SILVA BRITO Notificação 24070316463405800000355913425 RONALDO PEDROSO Notificação 24070316463377500000355913424 PAULO HENRIQUE DE SOUZA Notificação 24070316463337000000355913421 MARCIO LUIZ AMADO FRANCHI Notificação 24070316463291800000355913417 Intimação Intimação 24070114162150600000355429332 Aud 30/01/2025 Despacho 24070113501444000000355421617 A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Notificação 24070113541341800000355422738 PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Notificação 24070113541318400000355422736 CCT 2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062117411626700000354099166 CCT 2023.2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062117410826600000354099144 CCT 2020.2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062117405857900000354099110 CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062117404911700000354099076 25 PROCARTA_65.699.704-0001-40_JUCESP(2) Contrato Social 24062117383781400000354098333 24 PROCARTA_65.699.704-0001-40_JUCESP(1) Contrato Social 24062117383762200000354098332 23 PROCARTA_65.699.704-0001-40 _ CNPJ Contrato Social 24062117383724900000354098330 22 A.M.E_CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24062117383702300000354098328 21 A.M.E_ JUCESP (1) Contrato Social 24062117383670400000354098326 20. EXTRATO FGTS PROCARTA Extrato de FGTS 24062117383645400000354098323 19 EXTRATO FGTS AME Extrato de FGTS 24062117383579500000354098319 18.AVTs AME e PROCARTA Documento Diverso 24062117383505700000354098313 17 prova emprestada LAUDO JUDICIAL Prova Emprestada 24062117383374700000354098304 16 PRONT MÉDICO 03 Exame Médico 24062117383295400000354098302 15 PRONT MÉDICO 02 Exame Médico 24062117383014600000354098288 14 PRONT MÉDICO 01 Exame Médico 24062117382806900000354098275 13 HIST PREVIDENCIÁRIO Documento Diverso 24062117382520500000354098264 12 REABILITAÇÃO Documento Diverso 24062117382254000000354098248 11 AUX ACIDENTE Recibo 24062117382213100000354098246 10 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 24062117382096500000354098241 09 ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24062117382016200000354098238 08 CNIS Cadastro Específico do INSS (CEI) 24062117381973500000354098236 07 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24062117381921700000354098233 06 CTPS DIGITAL (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062117400810200000354098866 26 PROCARTA_65.699.704-0001-40_JUCESP(3) MASSA FALIDA Contrato Social 24062117383816100000354098335 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062117361457200000354097728 04 ENDEREÇO ATUAL Documento Diverso 24062117361194600000354097720 03 RG - Manoel Nascimento Araújo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24062117361152400000354097717 02 JUSTIÇA GRATUITA Declaração de Hipossuficiência 24062117361121800000354097715 01 PROCURAÇÃO Procuração 24062117361099900000354097713 Petição Inicial Petição Inicial 24062117331075300000354096806 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

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Manoel Nascimento Araujo x A.M.E Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 255877964

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-35.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Edital

Advogados:

FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001306-35.2024.5.02.0205 : MANOEL NASCIMENTO ARAUJO : A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001306-35.2024.5.02.0205 : MANOEL NASCIMENTO ARAUJO : A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1001306-35.2024.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CNPJ: 04.341.119/0001-89; PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ: 65.699.704/0001-40, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MANOEL NASCIMENTO ARAUJO, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 23/07/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041018280809300000395895273 Mandado Mandado 25040915190748200000395611919 Mandado Mandado 25040915190703600000395611916 Intimação Intimação 25040915143922300000395609715 Despacho Despacho 25040821055285300000395468840 Edital de Citação para audiência - PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Edital 24120614003832700000379702469 Edital de Citação para audiência - A.M.E EMPREENDIMENTOS Edital 24120614003808100000379702467 Intimação Intimação 24120610403541100000379647267 Redesignação audiência - 12/06/2025 Despacho 24120515164123600000379523574 Intimação Intimação 24112213345939200000377415790 Despacho Despacho 24112208412082100000377338164 Pedido de citação por Edital pelo reclamante Manifestação 24112112221442900000377177459 Intimação Intimação 24110816422440600000375556164 Despacho Despacho 24110811190786500000375456054 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110717423688200000375381422 Mandado de Citação Mandado de Citação 24101517573495600000371827962 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101502133132100000371651704 Mandado de Citação Mandado de Citação 24100116295290700000369584831 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091814384272800000367492474 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082916414056500000364321523 Mandado de Citação Mandado de Citação 24082116482176400000362940950 Mandado de Citação Mandado de Citação 24082116482170400000362940949 27. PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - INABILITADA PARA EXERCER ATIVIDADE EMPRESARIAL Contrato Social 24080518154000900000360359348 26. PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Contrato Social 24080518153966900000360359344 25. PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Contrato Social 24080518153943300000360359342 22. A.M.E. IMPRESSOES A LASER E MANUSEIO DE DOCUMENTOS LTDA. Contrato Social 24080518153924900000360359341 Pedido de citação no nome dos sócios pelo reclamante Manifestação 24080518145885300000360359181 Intimação Intimação 24071222153576900000357186497 Despacho Despacho 24071212542066700000357067684 E-Carta - Objetos Devolvidos Id d0e1a95 e Id 93b9e66 Certidão 24071212331078500000357062660 SIDNEI PIVA DE JESUS Notificação 24070316463436700000355913430 CAMILA DE SOUZA VALDIVIA Notificação 24070316463430400000355913428 ARMANDO FERREIRA DA CUNHA Notificação 24070316463422700000355913427 FERNANDO CESAR AUGUSTO Notificação 24070316463414600000355913426 FILIPE HENRIQUE DA SILVA BRITO Notificação 24070316463405800000355913425 RONALDO PEDROSO Notificação 24070316463377500000355913424 PAULO HENRIQUE DE SOUZA Notificação 24070316463337000000355913421 MARCIO LUIZ AMADO FRANCHI Notificação 24070316463291800000355913417 Intimação Intimação 24070114162150600000355429332 Aud 30/01/2025 Despacho 24070113501444000000355421617 A.M.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Notificação 24070113541341800000355422738 PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Notificação 24070113541318400000355422736 CCT 2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062117411626700000354099166 CCT 2023.2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062117410826600000354099144 CCT 2020.2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062117405857900000354099110 CCT 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24062117404911700000354099076 25 PROCARTA_65.699.704-0001-40_JUCESP(2) Contrato Social 24062117383781400000354098333 24 PROCARTA_65.699.704-0001-40_JUCESP(1) Contrato Social 24062117383762200000354098332 23 PROCARTA_65.699.704-0001-40 _ CNPJ Contrato Social 24062117383724900000354098330 22 A.M.E_CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24062117383702300000354098328 21 A.M.E_ JUCESP (1) Contrato Social 24062117383670400000354098326 20. EXTRATO FGTS PROCARTA Extrato de FGTS 24062117383645400000354098323 19 EXTRATO FGTS AME Extrato de FGTS 24062117383579500000354098319 18.AVTs AME e PROCARTA Documento Diverso 24062117383505700000354098313 17 prova emprestada LAUDO JUDICIAL Prova Emprestada 24062117383374700000354098304 16 PRONT MÉDICO 03 Exame Médico 24062117383295400000354098302 15 PRONT MÉDICO 02 Exame Médico 24062117383014600000354098288 14 PRONT MÉDICO 01 Exame Médico 24062117382806900000354098275 13 HIST PREVIDENCIÁRIO Documento Diverso 24062117382520500000354098264 12 REABILITAÇÃO Documento Diverso 24062117382254000000354098248 11 AUX ACIDENTE Recibo 24062117382213100000354098246 10 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 24062117382096500000354098241 09 ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24062117382016200000354098238 08 CNIS Cadastro Específico do INSS (CEI) 24062117381973500000354098236 07 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24062117381921700000354098233 06 CTPS DIGITAL (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062117400810200000354098866 26 PROCARTA_65.699.704-0001-40_JUCESP(3) MASSA FALIDA Contrato Social 24062117383816100000354098335 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24062117361457200000354097728 04 ENDEREÇO ATUAL Documento Diverso 24062117361194600000354097720 03 RG - Manoel Nascimento Araújo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24062117361152400000354097717 02 JUSTIÇA GRATUITA Declaração de Hipossuficiência 24062117361121800000354097715 01 PROCURAÇÃO Procuração 24062117361099900000354097713 Petição Inicial Petição Inicial 24062117331075300000354096806 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PROCARTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

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Luminae S.A. x Luana Alderi De Brito

ID: 256251894

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-74.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUMINAE S.A.

Polo Passivo:

LUANA ALDERI DE BRITO

Acórdão

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001306-74.2024.5.02.0386 : LUMINAE S.A. : LUANA ALDERI DE BRITO Ficam as par… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001306-74.2024.5.02.0386 : LUMINAE S.A. : LUANA ALDERI DE BRITO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ffc0c4f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001306-74.2024.5.02.0386 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de Osasco RECORRENTE: LUMINAE S/A RECORRIDA: LUANA ALDERI DE BRITO RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CITAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO ALEGADO. VALIDADE. A correspondência inicial foi enviada para o endereço constante da Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09.05.2023 (Id. e8a0251), o mesmo em que se procedeu à intimação da sentença por meio de Oficial de Justiça. A teor da Súmula 16 deste Regional, a referida notificação é presumidamente válida, sobretudo porque não foi apresentada qualquer justificativa para eventual falha na entrega. Preliminar de nulidade rejeitada. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 7f517a5, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 7996f63), recorre ordinariamente a ré (Id. 6f45c99), arguindo nulidade de citação e insurgindo-se contra a revelia decretada, pretendendo a reforma quanto a diferenças de FGTS, multa do art. 477 da CLT e honorários sucumbenciais. Depósito recursal e custas (Id. 316aac5/10849c8). Contrarrazões (Id. b625235). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Nulidade de citação. A ré pretende a reversão da sua revelia, arguindo vício de citação, por "demonstrado já em sede de Embargos Declaratórios opostos, de uma breve análise dos autos PJE, bem como de uma consulta ao sistema e-Carta deste C. TRT, facilmente se verifica que inexistiu a regular e pessoal citação da Recorrente, o que por si só torna plenamente nula a referida decisão, já que não lhe foi possibilitado o direito de ampla defesa e contraditório". Reitera que "inexiste nos autos qualquer comprovação de que tais notificações foram realmente entregues a Recorrente, sendo que muito pelo contrário, já que ao consultar o sistema e-Carta, o único registro existente é de suposta entrega da notificação, mas sem qualquer registro de quem efetivamente recebeu a notificação". Não lhe dou razão. A ação foi ajuizada em 01.08.2024, sendo a citação expedida em 02.08.2024 e endereçada à "RUA VICENTE RODRIGUES DA SILVA, 757, PIRATININGA, OSASCO/SP - CEP: 06230-096", para comparecimento à audiência inaugural designada para 05.09.2024 às 11h10 (Id. bfe87e9). A consulta realizada em 05.09.2024 ao sistema e-Carta indica que o objeto YQ398183652BR foi entregue à destinatária em 08.08.2024 (Id. f1bf7b9), todavia, esta não compareceu à audiência designada, nem apresentou defesa, sendo declarada revel (Id. d2a4892). A intimação da sentença de parcial procedência foi procedida por Oficial de Justiça em 25.09.2024, no mesmo endereço da carta de citação, consoante a seguinte certidão (Id. 2b74862): "Certifico para os devidos fins que, no dia 25/09/2024, em cumprimento ao mandado supracitado, compareci à Rua Vicente Rodrigues da Silva, 757, Jardim Piratininga, OSASCO - SP, e sendo aí, INTIMEI a destinatária na pessoa de Áurea de Oliveira, que trabalha na empresa. Ela recebeu o mandado e de tudo ficou ciente." Em 02.10.2024, a ré juntou procuração aos autos e opôs embargos de declaração, arguindo nulidade por ausência de citação, que foram rejeitados, "porquanto o endereço para o qual a notificação inicial foi remetida e entregue é exatamente o mesmo no qual a reclamada e ora embargante foi intimada da sentença prolatada" (Id. 7996f63). A Recomendação CR nº 73/2021 deste Regional considerou que "as informações assentes no sistema e-Carta, mantido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não refletem quando efetivamente foi feita a entrega das suas correspondências, pois o Correio não declara quando entregou e quem recebeu e não tem feito a entrega em 48 horas, mas em mais de cinco dias", orientando que, "para os casos de reconhecimento de eventuais revelias, não obstante a previsão da presunção relativa à Súmula 16, do C. Tribunal Superior do Trabalho, seja analisado cada caso para verificar se houve ou não revelia, diante da extrema dificuldade em se demonstrar que houve o recebimento da comunicação postal pela reclamada" (destaquei). Ocorre que a correspondência inicial foi enviada para o endereço constante da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da reclamada realizada em 09.05.2023 (Id. e8a0251), que, como já visto, é o mesmo em que se procedeu à intimação da sentença por Oficial de Justiça. Não houve devolução da referida correspondência, nem notícia de recusa ou impossibilidade de entrega. Pelo contrário, a procuração outorgada aos advogados Moriel Landim Franco e Camila Natal Cunha De Souza em 11.09.2024, portanto, antes da intimação da sentença em 25.09.2024, milita em desfavor da recorrente, revelando que já tinha ciência da demanda. Diante desses elementos e da Súmula 16 deste Regional, a referida notificação é presumidamente válida, sobretudo porque não foi apresentada qualquer justificativa para eventual falha na entrega. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade e confirmo a revelia aplicada à reclamada. 2. FGTS rescisório. Diante da revelia, presume-se verdadeira a alegação de inadimplemento do FGTS rescisório, sendo certo que o extrato da conta vinculada anexado ao recurso é extemporâneo, pois não se trata de documento novo na forma da Súmula 8 do TST, o que obsta o seu conhecimento. Nada a reparar. 3. Multa do art. 477 da CLT. As verbas rescisórias constantes do termo de rescisão foram confessadamente quitadas no prazo legal (Id. d2a4892), e eventuais diferenças reconhecidas em Juízo não ensejam a aplicação da penalidade, a teor da Súmula 33, II, deste Regional. Excluo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o tópico recursal fundado na reversão total da demanda, eis que mantida a procedência parcial. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a multa do art. 477 da CLT. Rearbitrada a condenação em R$1.000,00 e as custas no importe R$20,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUMINAE S.A.

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Luminae S.A. x Luana Alderi De Brito

ID: 256251902

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-74.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUMINAE S.A.

Polo Passivo:

LUANA ALDERI DE BRITO

Acórdão

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001306-74.2024.5.02.0386 : LUMINAE S.A. : LUANA ALDERI DE BRITO Ficam as par… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001306-74.2024.5.02.0386 : LUMINAE S.A. : LUANA ALDERI DE BRITO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ffc0c4f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001306-74.2024.5.02.0386 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de Osasco RECORRENTE: LUMINAE S/A RECORRIDA: LUANA ALDERI DE BRITO RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CITAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO ALEGADO. VALIDADE. A correspondência inicial foi enviada para o endereço constante da Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09.05.2023 (Id. e8a0251), o mesmo em que se procedeu à intimação da sentença por meio de Oficial de Justiça. A teor da Súmula 16 deste Regional, a referida notificação é presumidamente válida, sobretudo porque não foi apresentada qualquer justificativa para eventual falha na entrega. Preliminar de nulidade rejeitada. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 7f517a5, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 7996f63), recorre ordinariamente a ré (Id. 6f45c99), arguindo nulidade de citação e insurgindo-se contra a revelia decretada, pretendendo a reforma quanto a diferenças de FGTS, multa do art. 477 da CLT e honorários sucumbenciais. Depósito recursal e custas (Id. 316aac5/10849c8). Contrarrazões (Id. b625235). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Nulidade de citação. A ré pretende a reversão da sua revelia, arguindo vício de citação, por "demonstrado já em sede de Embargos Declaratórios opostos, de uma breve análise dos autos PJE, bem como de uma consulta ao sistema e-Carta deste C. TRT, facilmente se verifica que inexistiu a regular e pessoal citação da Recorrente, o que por si só torna plenamente nula a referida decisão, já que não lhe foi possibilitado o direito de ampla defesa e contraditório". Reitera que "inexiste nos autos qualquer comprovação de que tais notificações foram realmente entregues a Recorrente, sendo que muito pelo contrário, já que ao consultar o sistema e-Carta, o único registro existente é de suposta entrega da notificação, mas sem qualquer registro de quem efetivamente recebeu a notificação". Não lhe dou razão. A ação foi ajuizada em 01.08.2024, sendo a citação expedida em 02.08.2024 e endereçada à "RUA VICENTE RODRIGUES DA SILVA, 757, PIRATININGA, OSASCO/SP - CEP: 06230-096", para comparecimento à audiência inaugural designada para 05.09.2024 às 11h10 (Id. bfe87e9). A consulta realizada em 05.09.2024 ao sistema e-Carta indica que o objeto YQ398183652BR foi entregue à destinatária em 08.08.2024 (Id. f1bf7b9), todavia, esta não compareceu à audiência designada, nem apresentou defesa, sendo declarada revel (Id. d2a4892). A intimação da sentença de parcial procedência foi procedida por Oficial de Justiça em 25.09.2024, no mesmo endereço da carta de citação, consoante a seguinte certidão (Id. 2b74862): "Certifico para os devidos fins que, no dia 25/09/2024, em cumprimento ao mandado supracitado, compareci à Rua Vicente Rodrigues da Silva, 757, Jardim Piratininga, OSASCO - SP, e sendo aí, INTIMEI a destinatária na pessoa de Áurea de Oliveira, que trabalha na empresa. Ela recebeu o mandado e de tudo ficou ciente." Em 02.10.2024, a ré juntou procuração aos autos e opôs embargos de declaração, arguindo nulidade por ausência de citação, que foram rejeitados, "porquanto o endereço para o qual a notificação inicial foi remetida e entregue é exatamente o mesmo no qual a reclamada e ora embargante foi intimada da sentença prolatada" (Id. 7996f63). A Recomendação CR nº 73/2021 deste Regional considerou que "as informações assentes no sistema e-Carta, mantido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não refletem quando efetivamente foi feita a entrega das suas correspondências, pois o Correio não declara quando entregou e quem recebeu e não tem feito a entrega em 48 horas, mas em mais de cinco dias", orientando que, "para os casos de reconhecimento de eventuais revelias, não obstante a previsão da presunção relativa à Súmula 16, do C. Tribunal Superior do Trabalho, seja analisado cada caso para verificar se houve ou não revelia, diante da extrema dificuldade em se demonstrar que houve o recebimento da comunicação postal pela reclamada" (destaquei). Ocorre que a correspondência inicial foi enviada para o endereço constante da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da reclamada realizada em 09.05.2023 (Id. e8a0251), que, como já visto, é o mesmo em que se procedeu à intimação da sentença por Oficial de Justiça. Não houve devolução da referida correspondência, nem notícia de recusa ou impossibilidade de entrega. Pelo contrário, a procuração outorgada aos advogados Moriel Landim Franco e Camila Natal Cunha De Souza em 11.09.2024, portanto, antes da intimação da sentença em 25.09.2024, milita em desfavor da recorrente, revelando que já tinha ciência da demanda. Diante desses elementos e da Súmula 16 deste Regional, a referida notificação é presumidamente válida, sobretudo porque não foi apresentada qualquer justificativa para eventual falha na entrega. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade e confirmo a revelia aplicada à reclamada. 2. FGTS rescisório. Diante da revelia, presume-se verdadeira a alegação de inadimplemento do FGTS rescisório, sendo certo que o extrato da conta vinculada anexado ao recurso é extemporâneo, pois não se trata de documento novo na forma da Súmula 8 do TST, o que obsta o seu conhecimento. Nada a reparar. 3. Multa do art. 477 da CLT. As verbas rescisórias constantes do termo de rescisão foram confessadamente quitadas no prazo legal (Id. d2a4892), e eventuais diferenças reconhecidas em Juízo não ensejam a aplicação da penalidade, a teor da Súmula 33, II, deste Regional. Excluo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o tópico recursal fundado na reversão total da demanda, eis que mantida a procedência parcial. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a multa do art. 477 da CLT. Rearbitrada a condenação em R$1.000,00 e as custas no importe R$20,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA ALDERI DE BRITO

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Evandro Nolasco Braga x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 318408676

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-06.2022.5.02.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO NOLASCO BRAGA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001306-06.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: EVANDRO NOLASCO BRAGA RECLAMADO: FUNDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001306-06.2022.5.02.0302 RECLAMANTE: EVANDRO NOLASCO BRAGA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ae8860 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 05/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 96ffb01), fixando o crédito bruto do autor em R$16.224,60 (sendo R$12.851,16 de principal e R$3.373,44 de juros de mora), valor este vigente em 30/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS, para depósito em conta vinculada, no importe de R$959,67 (sendo R$760,15 de principal e R$199,52 de juros de mora), valor este vigente em 30/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á a SELIC para correção do débito exequendo, nos moldes do art. 3º da EC n. 113/21 . Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% sobre o principal bruto. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 30/04/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$2.563,16. -Cota parte do empregado, R$856,32, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor, nos termos do julgado. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Custas: Reclamada isenta nos termos da lei. Imposto de Renda - Deverá ser apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST e deduzido do crédito do autor quando da liberação de valores, observando-se os seguintes parâmetros: R$12.851,16 de base bruta, em 30/04/2025, para 36 meses de referência. INTIME-SE a reclamada da presente execução (R$21.068,25 em 05/07/2025, conforme planilha Id 8848821), na forma do artigo 535 do novo CPC (antigo 730 do mesmo diploma legal) via SISTEMA. Intime-se o autor para que, no prazo de 05 dias, caso queira, renuncie expressamente ao crédito excedente do teto das RPVs do Estado de São Paulo (R$16.296,75), considerando o valor atualizado do débito (R$16.693,71 em 05/07/2025), optando assim pelo pagamento do saldo por meio de requisição de pequeno valor. Após manifestação do reclamante, ou, decorrido o prazo legal, expeçam-se RPV para pagamento dos honorários de sucumbência em favor do procurador do autor e RPV/Ofício Precatório para requisição das demais verbas, conforme o caso, nos termos do Provimento GP nº 01, de 03 de setembro de 2024, deste Regional. GUARUJA/SP, 05 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO NOLASCO BRAGA

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