Resultados para "1001306-74.2024.5.02.0386" – Página 1 de 134

Elita Ribeiro Da Silva e outros x Associacao Dos Lojistas Proprietarios Do Jandira Plaza Shopping e outros

ID: 336370513

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001597-74.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELITA RIBEIRO DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS PROPRIETARIOS DO JANDIRA PLAZA SHOPPING CONDOMINIO VIA NACOES EMMO SERVICOS LTDA JANDIRA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

Distribuição

Advogados:

ISRAEL GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 1001597-74.2024.5.02.0386 distribuído para 15ª Turma - 15ª Turma - Cadeira 2 na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Luminae S.A. x Luana Alderi De Brito

ID: 256251894

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-74.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUMINAE S.A.

Polo Passivo:

LUANA ALDERI DE BRITO

Acórdão

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001306-74.2024.5.02.0386 : LUMINAE S.A. : LUANA ALDERI DE BRITO Ficam as par… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001306-74.2024.5.02.0386 : LUMINAE S.A. : LUANA ALDERI DE BRITO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ffc0c4f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001306-74.2024.5.02.0386 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de Osasco RECORRENTE: LUMINAE S/A RECORRIDA: LUANA ALDERI DE BRITO RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CITAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO ALEGADO. VALIDADE. A correspondência inicial foi enviada para o endereço constante da Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09.05.2023 (Id. e8a0251), o mesmo em que se procedeu à intimação da sentença por meio de Oficial de Justiça. A teor da Súmula 16 deste Regional, a referida notificação é presumidamente válida, sobretudo porque não foi apresentada qualquer justificativa para eventual falha na entrega. Preliminar de nulidade rejeitada. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 7f517a5, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 7996f63), recorre ordinariamente a ré (Id. 6f45c99), arguindo nulidade de citação e insurgindo-se contra a revelia decretada, pretendendo a reforma quanto a diferenças de FGTS, multa do art. 477 da CLT e honorários sucumbenciais. Depósito recursal e custas (Id. 316aac5/10849c8). Contrarrazões (Id. b625235). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Nulidade de citação. A ré pretende a reversão da sua revelia, arguindo vício de citação, por "demonstrado já em sede de Embargos Declaratórios opostos, de uma breve análise dos autos PJE, bem como de uma consulta ao sistema e-Carta deste C. TRT, facilmente se verifica que inexistiu a regular e pessoal citação da Recorrente, o que por si só torna plenamente nula a referida decisão, já que não lhe foi possibilitado o direito de ampla defesa e contraditório". Reitera que "inexiste nos autos qualquer comprovação de que tais notificações foram realmente entregues a Recorrente, sendo que muito pelo contrário, já que ao consultar o sistema e-Carta, o único registro existente é de suposta entrega da notificação, mas sem qualquer registro de quem efetivamente recebeu a notificação". Não lhe dou razão. A ação foi ajuizada em 01.08.2024, sendo a citação expedida em 02.08.2024 e endereçada à "RUA VICENTE RODRIGUES DA SILVA, 757, PIRATININGA, OSASCO/SP - CEP: 06230-096", para comparecimento à audiência inaugural designada para 05.09.2024 às 11h10 (Id. bfe87e9). A consulta realizada em 05.09.2024 ao sistema e-Carta indica que o objeto YQ398183652BR foi entregue à destinatária em 08.08.2024 (Id. f1bf7b9), todavia, esta não compareceu à audiência designada, nem apresentou defesa, sendo declarada revel (Id. d2a4892). A intimação da sentença de parcial procedência foi procedida por Oficial de Justiça em 25.09.2024, no mesmo endereço da carta de citação, consoante a seguinte certidão (Id. 2b74862): "Certifico para os devidos fins que, no dia 25/09/2024, em cumprimento ao mandado supracitado, compareci à Rua Vicente Rodrigues da Silva, 757, Jardim Piratininga, OSASCO - SP, e sendo aí, INTIMEI a destinatária na pessoa de Áurea de Oliveira, que trabalha na empresa. Ela recebeu o mandado e de tudo ficou ciente." Em 02.10.2024, a ré juntou procuração aos autos e opôs embargos de declaração, arguindo nulidade por ausência de citação, que foram rejeitados, "porquanto o endereço para o qual a notificação inicial foi remetida e entregue é exatamente o mesmo no qual a reclamada e ora embargante foi intimada da sentença prolatada" (Id. 7996f63). A Recomendação CR nº 73/2021 deste Regional considerou que "as informações assentes no sistema e-Carta, mantido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não refletem quando efetivamente foi feita a entrega das suas correspondências, pois o Correio não declara quando entregou e quem recebeu e não tem feito a entrega em 48 horas, mas em mais de cinco dias", orientando que, "para os casos de reconhecimento de eventuais revelias, não obstante a previsão da presunção relativa à Súmula 16, do C. Tribunal Superior do Trabalho, seja analisado cada caso para verificar se houve ou não revelia, diante da extrema dificuldade em se demonstrar que houve o recebimento da comunicação postal pela reclamada" (destaquei). Ocorre que a correspondência inicial foi enviada para o endereço constante da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da reclamada realizada em 09.05.2023 (Id. e8a0251), que, como já visto, é o mesmo em que se procedeu à intimação da sentença por Oficial de Justiça. Não houve devolução da referida correspondência, nem notícia de recusa ou impossibilidade de entrega. Pelo contrário, a procuração outorgada aos advogados Moriel Landim Franco e Camila Natal Cunha De Souza em 11.09.2024, portanto, antes da intimação da sentença em 25.09.2024, milita em desfavor da recorrente, revelando que já tinha ciência da demanda. Diante desses elementos e da Súmula 16 deste Regional, a referida notificação é presumidamente válida, sobretudo porque não foi apresentada qualquer justificativa para eventual falha na entrega. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade e confirmo a revelia aplicada à reclamada. 2. FGTS rescisório. Diante da revelia, presume-se verdadeira a alegação de inadimplemento do FGTS rescisório, sendo certo que o extrato da conta vinculada anexado ao recurso é extemporâneo, pois não se trata de documento novo na forma da Súmula 8 do TST, o que obsta o seu conhecimento. Nada a reparar. 3. Multa do art. 477 da CLT. As verbas rescisórias constantes do termo de rescisão foram confessadamente quitadas no prazo legal (Id. d2a4892), e eventuais diferenças reconhecidas em Juízo não ensejam a aplicação da penalidade, a teor da Súmula 33, II, deste Regional. Excluo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o tópico recursal fundado na reversão total da demanda, eis que mantida a procedência parcial. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a multa do art. 477 da CLT. Rearbitrada a condenação em R$1.000,00 e as custas no importe R$20,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUMINAE S.A.

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Luminae S.A. x Luana Alderi De Brito

ID: 256251902

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-74.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUMINAE S.A.

Polo Passivo:

LUANA ALDERI DE BRITO

Acórdão

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001306-74.2024.5.02.0386 : LUMINAE S.A. : LUANA ALDERI DE BRITO Ficam as par… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001306-74.2024.5.02.0386 : LUMINAE S.A. : LUANA ALDERI DE BRITO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ffc0c4f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001306-74.2024.5.02.0386 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de Osasco RECORRENTE: LUMINAE S/A RECORRIDA: LUANA ALDERI DE BRITO RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CITAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO ALEGADO. VALIDADE. A correspondência inicial foi enviada para o endereço constante da Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09.05.2023 (Id. e8a0251), o mesmo em que se procedeu à intimação da sentença por meio de Oficial de Justiça. A teor da Súmula 16 deste Regional, a referida notificação é presumidamente válida, sobretudo porque não foi apresentada qualquer justificativa para eventual falha na entrega. Preliminar de nulidade rejeitada. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 7f517a5, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 7996f63), recorre ordinariamente a ré (Id. 6f45c99), arguindo nulidade de citação e insurgindo-se contra a revelia decretada, pretendendo a reforma quanto a diferenças de FGTS, multa do art. 477 da CLT e honorários sucumbenciais. Depósito recursal e custas (Id. 316aac5/10849c8). Contrarrazões (Id. b625235). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Nulidade de citação. A ré pretende a reversão da sua revelia, arguindo vício de citação, por "demonstrado já em sede de Embargos Declaratórios opostos, de uma breve análise dos autos PJE, bem como de uma consulta ao sistema e-Carta deste C. TRT, facilmente se verifica que inexistiu a regular e pessoal citação da Recorrente, o que por si só torna plenamente nula a referida decisão, já que não lhe foi possibilitado o direito de ampla defesa e contraditório". Reitera que "inexiste nos autos qualquer comprovação de que tais notificações foram realmente entregues a Recorrente, sendo que muito pelo contrário, já que ao consultar o sistema e-Carta, o único registro existente é de suposta entrega da notificação, mas sem qualquer registro de quem efetivamente recebeu a notificação". Não lhe dou razão. A ação foi ajuizada em 01.08.2024, sendo a citação expedida em 02.08.2024 e endereçada à "RUA VICENTE RODRIGUES DA SILVA, 757, PIRATININGA, OSASCO/SP - CEP: 06230-096", para comparecimento à audiência inaugural designada para 05.09.2024 às 11h10 (Id. bfe87e9). A consulta realizada em 05.09.2024 ao sistema e-Carta indica que o objeto YQ398183652BR foi entregue à destinatária em 08.08.2024 (Id. f1bf7b9), todavia, esta não compareceu à audiência designada, nem apresentou defesa, sendo declarada revel (Id. d2a4892). A intimação da sentença de parcial procedência foi procedida por Oficial de Justiça em 25.09.2024, no mesmo endereço da carta de citação, consoante a seguinte certidão (Id. 2b74862): "Certifico para os devidos fins que, no dia 25/09/2024, em cumprimento ao mandado supracitado, compareci à Rua Vicente Rodrigues da Silva, 757, Jardim Piratininga, OSASCO - SP, e sendo aí, INTIMEI a destinatária na pessoa de Áurea de Oliveira, que trabalha na empresa. Ela recebeu o mandado e de tudo ficou ciente." Em 02.10.2024, a ré juntou procuração aos autos e opôs embargos de declaração, arguindo nulidade por ausência de citação, que foram rejeitados, "porquanto o endereço para o qual a notificação inicial foi remetida e entregue é exatamente o mesmo no qual a reclamada e ora embargante foi intimada da sentença prolatada" (Id. 7996f63). A Recomendação CR nº 73/2021 deste Regional considerou que "as informações assentes no sistema e-Carta, mantido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não refletem quando efetivamente foi feita a entrega das suas correspondências, pois o Correio não declara quando entregou e quem recebeu e não tem feito a entrega em 48 horas, mas em mais de cinco dias", orientando que, "para os casos de reconhecimento de eventuais revelias, não obstante a previsão da presunção relativa à Súmula 16, do C. Tribunal Superior do Trabalho, seja analisado cada caso para verificar se houve ou não revelia, diante da extrema dificuldade em se demonstrar que houve o recebimento da comunicação postal pela reclamada" (destaquei). Ocorre que a correspondência inicial foi enviada para o endereço constante da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da reclamada realizada em 09.05.2023 (Id. e8a0251), que, como já visto, é o mesmo em que se procedeu à intimação da sentença por Oficial de Justiça. Não houve devolução da referida correspondência, nem notícia de recusa ou impossibilidade de entrega. Pelo contrário, a procuração outorgada aos advogados Moriel Landim Franco e Camila Natal Cunha De Souza em 11.09.2024, portanto, antes da intimação da sentença em 25.09.2024, milita em desfavor da recorrente, revelando que já tinha ciência da demanda. Diante desses elementos e da Súmula 16 deste Regional, a referida notificação é presumidamente válida, sobretudo porque não foi apresentada qualquer justificativa para eventual falha na entrega. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade e confirmo a revelia aplicada à reclamada. 2. FGTS rescisório. Diante da revelia, presume-se verdadeira a alegação de inadimplemento do FGTS rescisório, sendo certo que o extrato da conta vinculada anexado ao recurso é extemporâneo, pois não se trata de documento novo na forma da Súmula 8 do TST, o que obsta o seu conhecimento. Nada a reparar. 3. Multa do art. 477 da CLT. As verbas rescisórias constantes do termo de rescisão foram confessadamente quitadas no prazo legal (Id. d2a4892), e eventuais diferenças reconhecidas em Juízo não ensejam a aplicação da penalidade, a teor da Súmula 33, II, deste Regional. Excluo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prejudicado o tópico recursal fundado na reversão total da demanda, eis que mantida a procedência parcial. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir a multa do art. 477 da CLT. Rearbitrada a condenação em R$1.000,00 e as custas no importe R$20,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA ALDERI DE BRITO

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Elita Ribeiro Da Silva e outros x Associacao Dos Lojistas Proprietarios Do Jandira Plaza Shopping e outros

ID: 256507513

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001597-74.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELITA RIBEIRO DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS PROPRIETARIOS DO JANDIRA PLAZA SHOPPING CONDOMINIO VIA NACOES EMMO SERVICOS LTDA JANDIRA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ISRAEL GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001597-74.2024.5.02.0386 : ELITA RIBEIRO DA SILVA : EMMO SERVICOS LTDA E OUTROS (…

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Elita Ribeiro Da Silva e outros x Associacao Dos Lojistas Proprietarios Do Jandira Plaza Shopping e outros

ID: 256507507

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001597-74.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELITA RIBEIRO DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS PROPRIETARIOS DO JANDIRA PLAZA SHOPPING CONDOMINIO VIA NACOES EMMO SERVICOS LTDA JANDIRA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ISRAEL GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001597-74.2024.5.02.0386 : ELITA RIBEIRO DA SILVA : EMMO SERVICOS LTDA E OUTROS (…

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262874135

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001791-74.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO WALLACE SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001791-74.2024.5.02.0386 : WALLACE SANTANA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : COMPANHIA B…

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262874257

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001791-74.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO WALLACE SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001791-74.2024.5.02.0386 : WALLACE SANTANA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : COMPANHIA B…

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Elita Ribeiro Da Silva e outros x Associacao Dos Lojistas Proprietarios Do Jandira Plaza Shopping e outros

ID: 323297979

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001597-74.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELITA RIBEIRO DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS PROPRIETARIOS DO JANDIRA PLAZA SHOPPING CONDOMINIO VIA NACOES EMMO SERVICOS LTDA JANDIRA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ISRAEL GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001597-74.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ELITA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: EMMO …

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Elita Ribeiro Da Silva e outros x Associacao Dos Lojistas Proprietarios Do Jandira Plaza Shopping e outros

ID: 323297982

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001597-74.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELITA RIBEIRO DA SILVA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS PROPRIETARIOS DO JANDIRA PLAZA SHOPPING CONDOMINIO VIA NACOES EMMO SERVICOS LTDA JANDIRA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ISRAEL GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001597-74.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ELITA RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: EMMO …

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Processo nº 0005562-06.2022.8.26.0006

ID: 292524659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005562-06.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZKG9 SOLUçõES EMPRESARIAIS S/C. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005562-06.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1001306-75.2014.8.26.0008) (processo principal 1001306-75.2014.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - ZKG9 Soluções Empresari…

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