Resultados para "1001310-04.2021.8.26.0288" – Página 122 de 124

Paulo Soares Sancho x Construtora Coesa S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328777089

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-88.2018.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SOARES SANCHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANI CONTUCCI BATTIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIBELI CONTUCCI BATTIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-88.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: PAULO SOARES SANCHO RECLAMADO: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-88.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: PAULO SOARES SANCHO RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 974a1b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos. Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SOARES SANCHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5151892-62.2021.8.09.0112

ID: 331539849

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5151892-62.2021.8.09.0112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE MARIA DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA BRUGNOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 5151892-62.2021.8.09.01123PROMOVENTE: Valdirene Maria Da Silva XavierPRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 5151892-62.2021.8.09.01123PROMOVENTE: Valdirene Maria Da Silva XavierPROMOVIDO: Construtora Irmãos Barbosa SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Valdirene Maria Da Silva Xavier em face de Construtora Irmãos Barbosa, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.Fundamento e decido.Inicialmente, no que tange ao requerimento formulado no evento 81, por meio do qual a parte exequente pleiteia a intimação da executada para que informe o paradeiro do veículo penhorado, sob pena de imposição de multa diária e demais sanções legais, INDEFIRO o pedido, por se tratar de medida sem utilidade prática efetiva, que não se coaduna com os princípios da eficiência e da razoabilidade que regem o processo executivo. Muito embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 774, inciso V, disponha que constitui ato atentatório à dignidade da justiça "a não indicação de bens penhoráveis pelo devedor quando intimado para tal", a realidade forense demonstra que é absolutamente improvável que o devedor colabore espontaneamente com a constrição de seu patrimônio, sobretudo quando inexistente qualquer comando judicial específico que tenha sido descumprido.Neste caso, não houve ordem judicial concreta determinando que o executado indique o paradeiro de bens determinados, tampouco evidência de resistência ou má-fé que justifique a imposição de astreintes.Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas de localização de bens da parte executada restaram insuficientes para saldar o débito executado, não obstante a realização de consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD (ev. 64) e penhora, avaliação e remoção de veículo (ev. 73 e 77).Destaque-se que o ônus de encontrar os bens passíveis de penhora da parte executada é da parte exequente, e não pode ser transferido ao Judiciário. No entanto, no caso dos autos, a exequente não indicou bens penhoráveis, tampouco comprovou que realizou diligências para localizá-los, limitando-se a requerer a reiteração de consultas nos sistemas conveniados.Ademais, consultando-se a base pública da Receita Federal do Brasil (ev. 85), verifica-se que a empresa executada, Construtora Irmãos Barbosa, teve sua inscrição no CNPJ baixada em razão de “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária” em 09/10/2020, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da presente execução, o que implica o reconhecimento da ausência de capacidade processual da pessoa jurídica executada.Ressalte-se que a personalidade jurídica da sociedade empresária extingue-se com o cancelamento de sua inscrição nos órgãos competentes após o regular procedimento de dissolução e liquidação. Ausente pessoa jurídica em pleno exercício de sua existência legal, falta-lhe capacidade para estar em juízo, seja ativa, seja passivamente, circunstância que obsta o desenvolvimento válido da relação processual executiva.Nesse sentido é a jurisprudência:EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. PESSOA JURÍDICA BAIXADA REGULARMENTE, MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Deve ser extinta a execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica extinta, ao que tudo indica, regularmente, muito antes do ajuizamento da execução forçada, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à existência da relação jurídico- processual. Ilegitimidade passiva e ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A respeito das alegações acerca da dissolução irregular da empresa, inexistem indícios suficientes dessa situação.Sentença mantida. Negado provimento à apelação da ANTT. (TRF4. Acórdão. Processo nº 5003853-64.2021.4.04.7204. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Relator (a): Maria Isabel Pezzi Klein. Data do julgamento: 26/11/2024.)PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E DO ALEGADO CONTRATO DE TRABALHO. A pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da ação não possui capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda, sendo que a capacidade processual para estar em Juízo é pressuposto de validade do processo. (TRT2. Acórdão. Processo nº 1001310-67.2020.5.02.0058. Órgão Julgador: 3ª Turma. Relator (a): Liane Martins Casarin. Data de publicação: 08/04/2024.)EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão ajuizada em face de pessoa jurídica já extinta por liquidação voluntária antes da propositura da demanda.2. A sentença reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.3. O recurso também impugna a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e apresenta, de forma inédita, alegação sobre o prazo para purgação da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:(i) saber se é possível o prosseguimento da ação com a substituição processual da pessoa jurídica extinta por seus ex-sócios; (ii) saber se é admissível a inovação recursal quanto ao prazo para purgação da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da demanda acarreta a perda da capacidade processual, impedindo a formação válida da relação jurídica processual. 6. Não há se falar em redirecionamento da ação ou em substituição processual para inclusão de ex-sócios no polo passivo da demanda, pois essa providência somente seria possível no caso de encerramento da empresa no curso do processo, sendo incabível quando a extinção regular das atividades da pessoa jurídica precede o ajuizamento da ação. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nessa hipótese, não é possível redirecionar a ação aos ex-sócios, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 8. A alegação relativa ao prazo de purgação da mora constitui inovação recursal, por não ter sido deduzida na instância originária, sendo incabível sua apreciação sob pena de supressão de instância.IV. TESE E DISPOSITIVO Tese de julgamento: ?1. É inviável o ajuizamento de ação contra pessoa jurídica extinta antes da propositura da demanda, por ausência de capacidade processual e de pressuposto de constituição válida do processo. 2. Não é cabível a substituição processual da pessoa jurídica extinta por seus ex-sócios quando não houve relação jurídica processual válida. Essa providência somente seria possível no caso de encerramento da empresa no curso do processo, sendo incabível quando a extinção regular das atividades da pessoa jurídica precede o ajuizamento da ação. 3. Alegações inéditas em grau recursal configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas.?APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA. (TJGO. Acórdão. Processo nº 5061037-31.2018.8.09.0051. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Relator (a): Luiz Eduardo de Sousa. Data de publicação: 05/06/2025.)Destaca-se, ainda, que a extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, regularmente registrada nos órgãos competentes, pressupõe que o patrimônio da sociedade foi integralmente liquidado e os eventuais bens remanescentes foram destinados aos sócios, inexistindo, portanto, qualquer ativo residual passível de constrição judicial em nome da empresa.Logo, a persecução patrimonial contra a sociedade extinta revela-se medida manifestamente inócua e infrutífera, não havendo utilidade no prosseguimento da presente execução nos moldes em que foi proposta.Por fim, ressalto que a extinção do processo independe da intimação pessoal da parte.Ante ao exposto, julgo extinto o feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do art.Revogo as medidas constritivas deferidas, promova a liberação da restrição realizada via RENAJUD.Havendo pedido da parte exequente, instruído com planilha atualizada do débito, determino que a Secretaria deste Juizado expeça a competente certidão do crédito, conforme Enunciado 75 do FONAJE.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Faculto a devolução dos documentos que porventura tenha sido depositados neste juízo, mediante certidão nos autos.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Reis Pereira Da Costa e outros x Gsv Seguranca E Vigilancia Ltda - Falido e outros

ID: 336377336

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002100-20.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS PEREIRA DA COSTA L.C.D.C. S.L.D.C.

Polo Passivo:

GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENAN FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002100-20.2011.5.02.0079 RECLAMANTE: JOSE REIS PEREIRA DA COSTA (ESPÓLIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002100-20.2011.5.02.0079 RECLAMANTE: JOSE REIS PEREIRA DA COSTA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bac4ad7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DESPACHO Vistos. Id 4a9e754: Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id 4a9e754 , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Aguarde-se o regular cumprimento do presente precatório. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L.C.D.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Reis Pereira Da Costa e outros x Gsv Seguranca E Vigilancia Ltda - Falido e outros

ID: 336377330

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002100-20.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS PEREIRA DA COSTA L.C.D.C. S.L.D.C.

Polo Passivo:

GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENAN FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002100-20.2011.5.02.0079 RECLAMANTE: JOSE REIS PEREIRA DA COSTA (ESPÓLIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0002100-20.2011.5.02.0079 RECLAMANTE: JOSE REIS PEREIRA DA COSTA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: GSV SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bac4ad7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAOLA LIMA E SILVA DESPACHO Vistos. Id 4a9e754: Revendo entendimento anteriormente adotado quanto ao requerimento de reserva de honorários contratuais, id 4a9e754 , indefiro o pedido, eis que não compete à Justiça do Trabalho apreciar questões pertinentes à cobrança de honorários contratuais firmados entre o profissional advogado e seu cliente, por se tratar de negócio jurídico de natureza civil, que foge à competência desta Especializada. Ressalte-se que a relação entre o advogado e seu cliente é disciplinada pelo art. 653 do CC e não configura relação de trabalho, por isso, a Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF, é incompetente para dirimir a referida questão. Inteligência da Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". Nesse sentido também é a jurisprudência: Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001235-03.2020.5.02.0713; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000568-91.2020.5.02.0462; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) RESERVA DE HONORÁRIOS. A discussão a respeito de honorários, envolvendo os advogados e os ex-clientes é de natureza civil, regida pelo artigo 653 do Código Civil e como tal não se insere na competência desta especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/1988. Nesse sentido, o entendimento consagrado na Súmula nº 363 do STJ. (TRT da 2ª Região; Processo: 0078300-24.2006.5.02.0021; Data: 31-05-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020)". RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019). "(…)A relação entre advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil. Assim, não configura relação de trabalho a ensejar a competência desta Especializada para dirimir eventuais controvérsias.A reserva de crédito, como requerida, implicaria em execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista, o que não se admite.Nesse sentido, a inteligência do enunciado da súmula nº 363 do STJ preconiza, in verbis:"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente."Assim, tem-se que esta Especializada não é competente para determinar a reserva de honorários contratuais particularmente contratados. No mesmo entendimento, destaca-se, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Conforme concluiu o Regional, a matéria em discussão diz respeito aos honorários contratuais, cuja controvérsia não se insere na esfera de competência desta Especializada, pois a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do art. 114, I, da CF. Nesse sentido é a Súmula nº 363 do STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1003-60.2010.5.05.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). Escorreita a decisão de Origem, portanto, que indeferiu o pleito.Nego provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001581-93.2021.5.02.0041; Data: 25-05-2023; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARTA NATALINA FEDEL) "(…)A prestação de serviços advocatícios não configura relação de trabalho a justificar a competência da Justiça do Trabalho, nos moldes do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, restou pacificado pela Súmula 363 do STJ: "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".Sendo esse o entendimento do C. TST sobre a matéria:"(...). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais. Essa matéria é da competência da Justiça estadual. É que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho a ensejar a competência da Justiça do Trabalho nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268200-65.2009.5.08.0114, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/02/2019). O presente caso configura hipótese clara de cobrança de honorários contratuais, pois a reserva de crédito, tal como requerida, revela-se, a toda evidência, execução contratual nos próprios autos da reclamação trabalhista. Evidente que a relação havida e a matéria trazida à discussão possui natureza civil e, como tal, deve ser dirimida pela Justiça Comum. Nesse sentido já se manifestou esse E TRT: RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10014692620175020604 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/02/2020) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST. (TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Do mesmo modo, o C. TST vem se posicionando a respeito do tema: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO MANTIDO ENTRE O AUTOR DA AÇÃO TRABALHISTA E O PATRONO QUE FEZ O ACOMPANHAMENTO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão da Desembargadora Relatora em que indeferida a petição inicial da ação mandamental. 2. Verifica-se que o ato apontado como ilegal consiste no indeferimento do pedido de reserva de 30% do crédito executado, diante da relação mantida entre a ora Impetrante e o Reclamante original da ação trabalhista, sucedido pelo espólio que nomeou advogado diverso. 3. Na esteira do entendimento majoritário desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho não detêm competência para dirimir as demandas afetas à relação mantida entre cliente e advogado decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, diante da natureza eminentemente civil da relação. No mesmo sentido, a Súmula nº 363 do STJ: 'Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente'. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1003053-34.2016.5.02.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).É evidente, pois, que o pleito de reserva dos honorários lastreia-se em negócio jurídico de natureza civil, circunstância que afasta a competência desta Especializada para apreciar a questão, que não se enquadra na definição de relação de trabalho, tampouco constitui mero incidente da execução.Assim sendo, mantenho a decisão que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia entre os advogados do escritório que patrocina o reclamante. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001310-66.2018.5.02.0081; Data: 18-10-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 2 - 4ª Turma; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE) Aguarde-se o regular cumprimento do presente precatório. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REIS PEREIRA DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Polesi Ferreira Leite x Condominio Edificio Nevada e outros

ID: 326726538

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001310-29.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE POLESI FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO NEVADA EDIFICIO RESIDENCIAL BELA VISTA TECNOFUSION SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001310-29.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ALINE POLESI FERREIRA LEITE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001310-29.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ALINE POLESI FERREIRA LEITE RECLAMADO: TECNOFUSION SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f864825 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE POLESI FERREIRA LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinicios De Souza Lima x Marcos Vinicios De Souza Lima

ID: 336075724

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006615-40.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006615-40.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Outras fraudes, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006615-40.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Outras fraudes, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [EZEQUIEL ALBUQUERQUE PORTO - CPF: 074.379.891-07 (APELANTE), MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA - CPF: 278.696.578-08 (ADVOGADO), MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA - CPF: 047.493.581-77 (APELANTE), MARCUS VINICIUS CONCEICAO ANCHIETA - CPF: 062.650.381-76 (APELANTE), RAYLLER CUNHA SIQUEIRA - CPF: 061.206.891-92 (APELANTE), VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 062.416.731-30 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDERSON ALVES XAVIER - CPF: 907.909.011-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JAMIL RIBEIRO DE ALENCASTRO - CPF: 241.513.781-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYKOOL VINICIUS PEREIRA FIGUEIRA - CPF: 034.456.841-54 (TERCEIRO INTERESSADO), NADIANA MACHADO LEMES - CPF: 926.063.691-49 (TERCEIRO INTERESSADO), GENIALE LEMES DA COSTA - CPF: 054.843.601-02 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFFERSON LEMES VENDRAMINI - CPF: 718.432.991-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANGELA MOREIRA DUARTE - CPF: 784.767.471-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA - CPF: 278.696.578-08 (ADVOGADO), CASSIANO SANTOS DE JESUS - CPF: 070.141.415-46 (VÍTIMA), GLEIDESON OLSON DOS PRASERES - CPF: 813.264.836-68 (VÍTIMA), RAFAEL LUIZ (VÍTIMA), SHEILA TONELLI WESTRUPP VICTORETI (TERCEIRO INTERESSADO), BRAYANN KAWÊ SCHMITZ DE OLIVEIRA (VÍTIMA), BRENO SIMZEN BIZERRA DA SILVA - CPF: 121.892.469-11 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EZEQUIEL ALBUQUERQUE PORTO - CPF: 074.379.891-07 (APELADO), MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA - CPF: 278.696.578-08 (ADVOGADO), MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA - CPF: 047.493.581-77 (APELADO), MARCUS VINICIUS CONCEICAO ANCHIETA - CPF: 062.650.381-76 (APELADO), RAYLLER CUNHA SIQUEIRA - CPF: 061.206.891-92 (APELADO), VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 062.416.731-30 (APELADO), EMERSON VICTORETI - CPF: 612.513.059-20 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL XAVIER BERLATTO - CPF: 064.744.029-62 (ADVOGADO), JARDEL SOARES LUCIANO - CPF: 005.862.119-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA PARA FRAUDES VIRTUAIS. OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE PROPRIEDADE DE PATRIMÔNIO PROVENIENTE DE CRIME. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NO ESTELIONATO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu recorrente pelos crimes de associação criminosa majorada, estelionato eletrônico e lavagem de dinheiro, e absolveu o réu recorrido do crime de estelionato. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se há elementos suficientes para a manutenção da condenação do réu recorrente pelos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro e, (ii) se há prova concreta da atuação do corréu na execução dos estelionatos descritos na denúncia. III. Razões de decidir 3. Quanto à associação criminosa, os elementos colhidos na instrução – auto de prisão, buscas e apreensões, relatórios técnicos, comprovantes de transações bancárias, conteúdos extraídos de aparelhos celulares e depoimentos policiais – demonstram organização estável e estruturada voltada à prática reiterada de fraudes eletrônicas. 4. O réu recorrente se mostrou integrante ativo do grupo, com atuação comprovada na operacionalização dos crimes, inclusive através do uso de perfil falso em aplicativo de mensagens, responsável por negociações com vítimas diretamente lesadas. 5. No que se refere ao crime de lavagem de dinheiro, restou demonstrada a ocultação e dissimulação da titularidade de veículo automotor adquirido com recursos provenientes de crimes antecedentes (associação criminosa e estelionatos mediante fraudes eletrônicas), cujo valor se revela manifestamente incompatível com a renda lícita do réu recorrente. O bem foi mantido registrado, de forma deliberada, em nome de terceiro, com o intuito de ocultar a origem ilícita dos valores empregados na aquisição, configurando o delito de lavagem de capitais. 6. Em relação ao réu recorrido, o recurso ministerial não logrou êxito em demonstrar atuação concreta na execução dos estelionatos descritos na denúncia. A vinculação à associação criminosa não é suficiente, por si só, para sua responsabilização penal pelos crimes-fim. IV. Dispositivo e tese Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A condenação pelo crime de associação criminosa exige a demonstração de vínculo estável e atuação coordenada entre três ou mais pessoas para a prática de crimes reiterados, podendo ser caracterizada por elementos probatórios harmônicos e corroborados por provas testemunhais e documentais. 2. A lavagem de dinheiro configura-se quando o agente converte valores provenientes dos crimes antecedentes em veículo automotor, deixando-o, intencionalmente, registrado em nome do proprietário anterior, com o claro fim de ocultar ou dissimular a sua propriedade. 3. A responsabilização penal por crime de estelionato no contexto de associação criminosa requer demonstração de participação ou coautoria no referido crime patrimonial, não sendo admissível imputação objetiva ou presunção com base apenas na adesão ao grupo criminoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CP, arts. 288, p.u., 171, § 2º-A, e 71; CPP, art. 288; L. 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.875.233/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT –, relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022; TJMT, AP n. 1001310-97.2021.8.11.0004, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 18/06/2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1006615-40.2024.8.11.0042 APELANTES: MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MARCOS VINICIUS CONCEIÇÃO ANCHIETA R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença do Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos da respectiva ação penal, que, entre outras disposições, condenou MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA à pena de 10 anos, 04 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, pela prática dos crimes de associação criminosa majorada pela participação de adolescente (CP, art. 288, parágrafo único), de estelionato qualificado pela fraude eletrônica (CP, art. 171, § 2º-A) e de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1°); bem como condenou MARCUS VINICIUS CONCEIÇÃO ANCHIETA à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime de associação criminosa majorada pela participação de adolescente (CP, art. 288, parágrafo único) (ID. 258997986). MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA sustenta que: 1) “(...) a condenação pelo crime de associação criminosa (...) deve ser afastada (...)”, diante da ausência de provas suficientes de que estivesse em conluio com os demais acusados, considerando que sua prisão ocorreu em local diverso e na companhia de pessoa distinta daquelas mencionadas na denúncia; 2) a condenação pelo crime de lavagem se mostra descabida, porquanto os bens apreendidos, conforme demonstrado por declarações prestadas em audiência por terceiros, possuem origem lícita, não havendo indícios de que estejam vinculados à prática de lavagem de dinheiro. Requer o provimento do recurso, a fim de ser absolvido das imputações relativas aos crimes de associação criminosa majorada pela participação de adolescente e de lavagem de dinheiro, com a consequente realização de nova dosimetria da pena (ID. 258998011). A 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT alega que Marcus Vinícius Conceição Anchieta integrava a associação criminosa com atuação direta na manipulação das vítimas, facilitando a prática de estelionato mediante fraude, ao contatar anunciantes de veículos, simular interesse na compra e induzi-los a retirar os anúncios. Pede o provimento do recurso para “(...) condenar o apelado MARCUS VINICIUS CONCEIÇÃO ANCHIETA como incurso nas sanções do 171, §2º-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (...)” (ID. 258998028). Nas contrarrazões, a 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT pugna pelo desprovimento do recurso de apelação interposto por MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, enquanto MARCUS VINÍCIUS CONCEIÇÃO ANCHIETA requer o desprovimento do apelo interposto pelo referido órgão ministerial de origem (IDs. 258998026 e 258998030). A 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA exarou parecer pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo parcial provimento do recurso ministerial (ID. 268684277). As vítimas Sheila Tonelli Westrupp Victoreti e Emerson Victoreti foram habilitadas nos autos na qualidade de assistentes de acusação (ID. 297018399). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. A peça acusatória narrou os seguintes fatos: “(...) FATO 01 Consta do incluso inquérito policial que, em período ainda não precisado nos autos, mas pelo menos desde 29/02/2024, na cidade de Cuiabá/MT e região metropolitana, RAYLLER CUNHA SIQUEIRA, vulgo “CABELINHO”, MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, vulgo “GORDO”, MARCUS VINICIUS CONCEIÇÃO ANCHIETA, VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA e EZEQUIEL ALBUQUERQUE PORTO associaram-se para o fim específico de cometer crimes com participação dos adolescentes Brayann Kawe Schmitz de Oliveira e Breno Simzen Bizerra da Silva (B.O. 2024.100300, fls. 170/175 do pdf e B.O. 2024.100089, fls 202/204 do pdf); FATO 02 Consta do incluso inquérito policial que, no dia 29/02/2024, na cidade de Cuiabá/MT e região metropolitana, RAYLLER CUNHA SIQUEIRA, vulgo “CABELINHO”, MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, vulgo “GORDO”, MARCUS VINICIUS CONCEIÇÃO ANCHIETA, VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA e EZEQUIEL ALBUQUERQUE PORTO obtiveram, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Sheila Tonelli Westrupp Victoreti, induzindo-a ou mantendo-a em erro, mediante artifício, ardil e meio fraudulento, consistente na venda de um automóvel, mediante anúncio falso, causando-lhe o prejuízo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme fls.291/293 do pdf; FATO 03 Consta do incluso inquérito policial que no dia 15/03/2024, na cidade de Cuiabá/MT e região metropolitana, RAYLLER CUNHA SIQUEIRA, vulgo “CABELINHO”, MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, vulgo “GORDO”, MARCUS VINICIUS CONCEIÇÃO ANCHIETA, VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA e EZEQUIEL ALBUQUERQUE PORTO obtiveram, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Cassiano Santos de Jesus, induzindo-a ou mantendo-a em erro, mediante artifício, ardil e meio fraudulento, com a utilização de informações fornecidas pela vítima e por terceiros induzidos a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos e envio de mensagens por meio eletrônico fraudulento, causando-lhe o prejuízo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme documentos encaminhados pela vítima (fls. 476/478 do pdf); FATO 04 Consta do incluso inquérito policial que, em período ainda não precisado nos autos, mas desde antes de 04/04/2024, na cidade de Cuiabá/MT e região metropolitana, RAYLLER CUNHA SIQUEIRA, vulgo “CABELINHO”, MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, vulgo “GORDO”, MARCUS VINICIUS CONCEIÇÃO ANCHIETA, VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA e EZEQUIEL ALBUQUERQUE PORTO ocultaram e dissimularam a origem, movimentação e a propriedade de bens e valores provenientes dos crimes de estelionatos cibernéticos praticados (B.O. 2024.100300, fls. 170/175 do pdf e B.O. 2024.100089, fls 202/204 do pdf). (...)” Encerrada a instrução processual, a sentença julgou parcialmente procedente a pretensão da denúncia para: “(...) i. CONDENAR os réus RAYLLER CUNHA SIQUEIRA, MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, MARCUS VINICIUS CONCEICAO ANCHIETA e VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA, devidamente qualificados, pela prática do delito tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal; ii. CONDENAR o réu MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, devidamente qualificado, pela prática do delito tipificado no art. 171, §2º-A c/c art. 71 (por duas vezes), todos do Código Penal; iii. CONDENAR os réus RAYLLER CUNHA SIQUEIRA e MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, devidamente qualificados, pela prática do delito tipificado no art. 1º, da lei 9.613/98; iv. ABSOLVER o acusado EZEQUIEL ALBUQUERQUE PORTO da imputação relativa aos delitos tipificados nos artigos 288, § único, artigo 171, §2-A, na forma do artigo 71, todos do código penal e artigo 1º da lei 9.613/98; v. ABSOLVER os acusados MARCUS VINICIUS CONCEICAO ANCHIETA, RAYLLER CUNHA SIQUEIRA e VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA da imputação relativa ao delito tipificado no artigo 171, §2-A, na forma do artigo 71, todos do código penal; vi. ABSOLVER os acusados MARCUS VINICIUS CONCEICAO ANCHIETA e VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA da imputação relativa ao delito tipificado no artigo 1º da lei 9.613/98. (...)”. Apenas o recorrente MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA LIMA e a 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT interpuseram recursos de apelação contra a sentença condenatória. MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA pleiteia, em síntese, a absolvição quanto aos crimes de associação criminosa majorada pela participação de adolescente e de lavagem de dinheiro. Por sua vez, a 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT requer a condenação do corréu Marcos Vinicius Conceição Anchieta pela prática do crime de estelionato majorado pela fraude eletrônica, em continuidade delitiva. De início, cumpre ressaltar que as razões recursais apresentadas pelo apelante Marcos Vinícius de Souza Lima não impugnam, de forma concreta e específica, os elementos probatórios consignados na sentença, o que, em tese, poderia ensejar o não conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade. Não obstante, com o fim de evitar alegações de negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV) e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, passa-se à análise do conjunto probatório que embasou a condenação quanto aos crimes impugnados no recurso, a saber: associação criminosa majorada pela participação de adolescente e lavagem de dinheiro. O recurso do apelante MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA LIMA não comporta provimento. Conforme se sabe, nos termos do art. 288 do CPP, “o reconhecimento da associação criminosa pressupõe: a) a existência de três ou mais pessoas; b) que a associação seja dotada de estabilidade e permanência; c) que a finalidade da associação seja o cometimento de um número indeterminado de crimes de qualquer espécie, não havendo necessidade de que os crimes pretendidos sejam efetivamente cometidos.” (AP n. 0002245-84.2017.8.11.0008, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 18/06/2025). Tal como reconhecido na sentença, a materialidade e a autoria dos crimes de associação criminosa majorada pela participação de adolescente e de lavagem de dinheiro restam demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de apreensão, comprovantes de pagamento via PIX efetuados pelas vítimas, auto circunstanciado de busca e apreensão, relatório técnico preliminar, relatório complementar, relatório de veículos da operação, auto de avaliação, bem como pela prova testemunhal colhida ao longo da persecução penal. Cumpre frisar que a operação policial que deu origem à presente persecução penal foi batizada de “Scam Office” (Escritório do Crime), designação que traduz com fidelidade o cenário apurado no curso das investigações e corroborado em juízo. Ou seja, tratava-se de um ambiente físico estruturado, onde mais de 03 indivíduos se reuniam, de forma estável e coordenada, para a prática reiterada de crimes de estelionato mediante fraude eletrônica, prática criminosa conhecida como golpe do falso intermediário ou golpe da OLX, que assim funcionava: “Clonagem do anúncio: O golpista copia um anúncio real de venda de um veículo, geralmente com fotos e informações detalhadas, e cria um anúncio com seu próprio contato. Contato com o comprador: O comprador, atraído pelo preço atrativo do anúncio clonado, entra em contato com o golpista, que se apresenta como um intermediário, alegando estar ajudando um parente ou amigo a vender o veículo. Criação de confiança: O golpista utiliza diversas táticas para ganhar a confiança do comprador, como fornecer informações detalhadas sobre o veículo, enviar fotos adicionais e até mesmo simular conversas com o suposto vendedor. Negociação e pagamento: O golpista negocia o preço com o comprador e, uma vez fechado o negócio, solicita o pagamento para uma conta bancária de sua titularidade ou de um laranja. Desfecho do golpe: Após receber o pagamento, o golpista desaparece, bloqueando o contato com o comprador. O comprador, por sua vez, não consegue contato com o vendedor real e descobre que foi vítima de um golpe.” (trecho extraído dos memoriais finais do órgão ministerial da origem). Os autos demonstram, sobretudo por meio dos relatórios policiais de investigação, que a Delegacia Especializada de Estelionatos de Cuiabá recebeu múltiplas comunicações indicando a existência de uma associação voltada à prática de estelionatos virtuais, cujos integrantes se reuniam em um local identificado como “escritório do crime”, situado no apartamento 403, bloco 08, do Condomínio Chapada dos Pinheiros, nas imediações da fábrica da Coca-Cola, em Várzea Grande. Verifica-se, ainda, que, diante das informações colhidas, a autoridade policial determinou a realização de diligências, incluindo ações de vigilância velada (campanas), com a finalidade de apurar a veracidade dos fatos relatados e identificar os possíveis responsáveis pelos ilícitos. Durante a execução dessas diligências, foi possível constatar a movimentação de diversas pessoas tanto no endereço inicialmente indicado quanto nas residências do apelante Marcos Vinicios de Souza Lima, do adolescente Breno Simzen Bizerra da Silva, assim como no estabelecimento comercial denominado “Stop Jet”, no período diurno. Após diligências prévias nos referidos endereços, a autoridade policial representou pela expedição de mandados de busca domiciliar, os quais foram deferidos. Quando do cumprimento das ordens judiciais, a autoridade policial surpreendeu os corréus Rayller Cunha Siqueira, Vinícius Gustavo Figueiredo da Silva, Marcus Vinícius Conceição Anchieta e o adolescente Brayann Kawe em posse de aparelhos celulares, mantendo conversações sobre negociação de veículos, na modalidade do golpe do falso intermediário, tendo os dispositivos sido apreendidos e submetidos à extração de dados. Ainda no curso da execução dos mandados de busca e apreensão, na residência do apelante Marcos Vinícius de Souza Lima, local na qual também se encontrava o corréu Ezequiel Albuquerque Porto, foram encontrados pequena quantidade de substância com características análogas à maconha, alguns bens móveis, um cartão bancário em nome de terceiro e aparelhos celulares, todos devidamente apreendidos pelas autoridades. Após autorização judicial, da análise dos dados extraídos dos celulares apreendidos, comprovou a existência de uma associação criminosa estável e voltada à prática de reiterados crimes de estelionatos eletrônicos relacionados à simulação de venda de veículos em plataformas digitais. A título exemplificativo, no celular apreendido do apelante Marcos Vinicios de Souza Lima, ainda que estivesse sem chip e com número de telefone desconhecido, identificou-se o uso do WhatsApp em nome de “Sebastião Alves da Silva”, com foto de casal no perfil do referido aplicativo. O aparelho continha diversas imagens de veículos com placas de outros Estados e mensagens relacionadas à comercialização desses veículos, inclusive em ambiente de marketplace, espécie de um “shopping virtual”. Dentre os registros, destaca-se conversa com a vítima Cassio Pgd (número 47 92089-443), relacionada à negociação de uma motocicleta, ocasião em que foi indevidamente recebido o valor de R$ 5.000,00, mediante transferência bancária realizada por Ana Teresa Moura Regis de Jesus, esposa da vítima Cassiano, em 15/03/2024. Ainda no conteúdo extraído do celular do apelante Marcos Vinicios de Souza Lima, consta comprovante de pagamento no valor de R$ 50.000,00, realizado por Sheila Tonelli Westrupp Victoreti, em 29/02/2024, referente à compra de uma camioneta. A referida vítima confirmou ter negociado diretamente com indivíduo que se identificava como “Sebastião Alves da Silva”, nome vinculado ao perfil utilizado no aplicativo WhatsApp do apelante MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA. Os investigadores esclareceram que, no contexto do esquema fraudulento, a sigla PGD (pagador) era utilizada pelos estelionatários para indicar que a vítima já realizou a transferência, momento em que, por estratégia do grupo, o contato passava a ser bloqueado, cessando-se a comunicação. Outrossim, o conteúdo das mensagens evidencia a contratação de “postadores”, indivíduos recrutados para efetuar postagens enganosas em plataformas de venda online. Ressalte-se que é desnecessária a reprodução exaustiva de todos os elementos informativos extraídos dos dispositivos apreendidos, diante da farta documentação constante dos autos, a qual demonstra, de forma suficiente e harmônica, a atuação conjunta nas condutas ilícitas praticadas pelo apelante MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA LIMA e pelos corréus, inclusive sendo ele o único a interpor recurso contra a sentença condenatória, embora as razões recursais apresentadas sejam genéricas. Importante pontuar, ainda, que as informações técnicas extraídas dos dados telefônicos dos aparelhos celulares apreendidos durante a investigação foram integralmente ratificadas, em juízo, pelos policiais civis (Marcelo Martins Torhacs e João Henrique de Brito Santos) responsáveis pelas diligências no curso do inquérito, os quais confirmaram a autenticidade dos dados, a estruturação do grupo e a prática coordenada dos crimes, conferindo elevada credibilidade à narrativa acusatória. Ademais, como bem exposto nas contrarrazões ministeriais, o fato de o apelante ter sido preso em local diverso ao do “escritório do crime” utilizado pela associação não é suficiente para eximi-lo da responsabilidade penal, na medida em que restou comprovada a existência da associação criminosa estável com o propósito de praticar crimes de estelionato eletrônico/cibernético.” Como se não bastasse, nos endereços alcançados pelas ordens de busca, os policiais lograram apreender veículos, joias, jet ski e valores em espécie, bens cuja origem não foi comprovada ao longo da instrução criminal. Diante desse cenário, o conjunto probatório revela-se sólido e coerente, autorizando o reconhecimento de que o apelante MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA LIMA, juntamente com os corréus Rayller Cunha Siqueira, Marcos Vinícius Conceição Anchieta e Vinícius Gustavo Figueiredo da Silva, bem como os menores infratores, não atuavam de forma isolada, mas integravam associação voltada à prática sistemática de estelionatos mediante fraudes digitais relacionadas a anúncios de venda de automóveis na internet. Logo, no caso em apreço, evidenciados o ajuste prévio, a divisão de tarefas e a atuação estratégica entre os integrantes supracitados do bando criminoso, com vínculo estável e permanente, impõe-se a manutenção da condenação pelo delito de associação criminosa (TJMT, AP n. 1001310-97.2021.8.11.0004, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 18/06/2025). Em seu turno, o delito de lavagem de dinheiro consiste em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal (Lei n. 9.613/98, art. 1º). Sobre as três fases do crime de lavagem de dinheiro, Renato Brasileiro de Lima leciona: “(...) De acordo com o Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI), o modelo ideal de lavagem de capitais envolve três etapas independentes, a saber: a) Colocação (placement): consiste na introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, dificultando a identificação da procedência dos valores de modo a evitar qualquer ligação entre o agente e o resultado obtido com a prática do crime antecedente. Diversas técnicas são utilizadas nesta fase, tais como o fracionamento de grandes quantias em pequenos valores, que escapam do controle administrativo imposto às instituições financeiras (art. 10, II, c/c art. 11, Il, a, da Lei 9.613/98) - procedimento esse conhecido como smurfing, em alusão aos pequenos personagens da ficção na cor azul -,° utilização de estabelecimentos comerciais que usualmente trabalham com dinheiro em espécie, remessas ao exterior através de mulas, transferências eletrônicas para paraísos fiscais, troca por moeda estrangeira etc. A colocação é o estágio primário da lavagem e, portanto, o mais vulnerável a sua detecção, razão pela qual devem as autoridades centrar o foco dos maiores esforços de sua investigação nessa fase da lavagem;" b) Dissimulação ou mascaramento (laye-ring): nesta fase são realizados diversos negócios ou movimentações financeiras, a fim de impedir o rastreamento e encobrir a origem ilícita dos valores. De modo a dificultar a reconstrução da trilha do papel (paper trail) pelas autoridades estatais, os valores inseridos no mercado financeiro na etapa anterior são pulverizados através de operações e transações financeiras variadas e sucessivas, no Brasil e em outros países, muitos dos quais caracterizados como paraísos fiscais, que dificultam o rastreamento dos bens. São exemplos de dissimulação: transferências eletrônicas, envio do dinheiro já convertido em moeda estrangeira para o exterior via cabo; c) Integração (integration): com a aparência lícita, os bens são formalmente incorporados ao sistema econômico, geralmente por meio de investimentos no mercado mobiliário ou imobiliário, transações de importação/exportação com preços superfaturados (ou subfaturados), ou aquisição de bens em geral (v.g., obras de arte, ouro, joias, embarcações, veículos automotores). Em alguns casos, os recursos monetários, depois de lavados, são reinvestidos nas mesmas atividades delituosas das quais se originaram, perpetuando-se, assim, o ciclo vicioso. (...)” (Manual de Legislação Criminal Especial, 13ª edição, Editora jusPODIVM, página 1009). Ainda, acerca das etapas da lavagem de dinheiro, o c. STJ possui entendimento no sentido de que “o tipo penal do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação, reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento”. (Jurisprudência em Teses, Edição 166, de 26 de março de 2021). E mais: é importante destacar que, para a configuração do crime de lavagem de capitais, não se exige condenação prévia pelo delito antecedente, tampouco é necessária prova incontestável da prática desse delito. Esse entendimento está alinhado com o que dispõe o Informativo n. 494 do c. STJ, segundo o qual não é exigida comprovação plena do delito antecedente para a configuração da lavagem de dinheiro, sendo suficientes elementos indiciários consistentes que demonstrem sua possível ocorrência. Na hipótese, consta dos autos que foi apreendido 01 (um) veículo Toyota Corola XEI 2.0 Flex, cor banco, ano/modelo 2016, de placa QBO6H81, em posse do apelante MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA LIMA. O referido veículo encontrava-se registrado em nome de Jamil Ribeiro de Alencastro, o qual afirmou tê-lo vendido no início do ano de 2023, por meio de acordo verbal. Atente-se que a operação policial que culminou na deflagração da presente ação penal ocorreu no ano de 2024, o que evidencia que o referido veículo, de fato, pertencia ao apelante MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA LIMA, tendo sido adquirido com recursos provenientes dos crimes de estelionato praticados pela associação criminosa. Sendo certo, inclusive, que ele o ostentava por meio de sua rede social, tratando-se de bem avaliado em R$ 83.000,00, valor incompatível com a renda lícita por ele declarada na delegacia de polícia, qual seja, R$ 2.000,00. Evidencia-se, assim, a deliberada intenção do apelante MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA LIMA de dissimular e ocultar a real titularidade do veículo em questão, mantendo-o, propositalmente, registrado em nome de terceiro, situação que configura o crime de lavagem de dinheiro, verbis: “O crime de lavagem de ativos se caracteriza pela prática de atos de dissimulação e ocultação dos proveitos do delito em bens, com a finalidade de dificultar a rastreabilidade da origem criminosa (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 1.875.233/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT –, relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022). Sendo assim, mantém-se a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro, uma vez que restou comprovado que o apelante MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA LIMA converteu valores provenientes dos crimes antecedentes (associação criminosa e estelionatos) em um veículo, deixando-o, intencionalmente, registrado em nome do proprietário anterior, com o claro fim de ocultar ou dissimular a sua propriedade. Por outro lado, nas suas razões recursais, a 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ requer a condenação do apelado Marcus Vinícius Conceição Anchieta pela prática de estelionatos cometidos, em continuidade delitiva, contra as vítimas Sheila Tonelli Westrupp Victoreti e Cassiano Santos de Jesus. O referido órgão ministerial sustenta que o papel do apelado Marcus Vinícius Conceição Anchieta era facilitar a clonagem do anúncio pela associação criminosa, pois, com o anúncio original removido, o grupo publicava uma cópia idêntica, porém com um preço atrativo e fraudulento, atraindo potenciais compradores para concretizar o golpe. Para embasar suas alegações, o órgão ministerial de origem apresentou conversas mantidas pelo apelado Marcus Vinícius Conceição Anchieta, nas quais este se utilizava de perfil falso, sob o nome de “Moisés Pereira”, com o intuito de interagir com vítimas do grupo criminoso, dentre as quais se destaca a pessoa de Gleideson, em tratativas relacionadas à negociação de um veículo modelo S10. Entretanto, verifica-se que o próprio órgão acusador não logrou êxito em apresentar elementos de prova concretos e individualizados, capazes de demonstrar a efetiva participação do apelado Marcus Vinícius Conceição Anchieta nos crimes de estelionato especificamente imputados na denúncia, em prejuízo das vítimas Sheila Tonelli Westrupp Victoreti e Cassiano Santos de Jesus. As razões recursais ministeriais destacam o papel do apelado Marcus Vinícius Conceição Anchieta no âmbito da associação criminosa, aspecto que fundamentou sua condenação por esse delito, sem, entretanto, demonstrar vínculo com os estelionatos praticados contra Sheila Tonelli Westrupp Victoreti e Cassiano Santos de Jesus. A condenação por estelionato (crime-fim), mesmo quando vinculado a uma associação criminosa voltada à prática desse tipo penal, não pode ser presumida com base apenas na adesão do apelado Marcus Vinícius Conceição Anchieta ao grupo criminoso. Há que se demonstrar a sua atuação concreta em cada estelionato, seja por meio da coautoria, participação ou pelo domínio do fato. Em outras palavras, a condenação por associação criminosa não implica, automaticamente, a responsabilização penal por eventuais delitos praticados no âmbito do referido bando criminoso, sendo imprescindível a demonstração de que o agente aderiu ao plano criminoso específico ou dele participou na execução dos crimes-fim. Ainda que se invoque a teoria do domínio do fato, conforme sustentado pela Procuradoria de Justiça em seu judicioso parecer, isso não dispensa a demonstração de que o agente exerceu poder de decisão ou controle funcional sobre a realização dos estelionatos. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova de que o apelado Marcus Vinícius Conceição Anchieta tenha influenciado a execução dos estelionatos imputados na denúncia, isto é, que tenha comandado ou controlado os atos praticados contra as vítimas ali mencionadas. Assim, ausente demonstração cabal de autoria ou participação, e diante da impossibilidade de imputação objetiva sem prova do domínio do fato ou de vínculo com as fraudes perpetradas contra as vítimas Sheila e Cassiano, impõe-se a manutenção da absolvição, nos termos da sentença. Ante o exposto, conhecidas as pretensões de reexame, mas, no mérito, RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS, em parcial consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinicios De Souza Lima x Marcos Vinicios De Souza Lima

ID: 336075730

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006615-40.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006615-40.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Outras fraudes, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006615-40.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Outras fraudes, Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [EZEQUIEL ALBUQUERQUE PORTO - CPF: 074.379.891-07 (APELANTE), MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA - CPF: 278.696.578-08 (ADVOGADO), MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA - CPF: 047.493.581-77 (APELANTE), MARCUS VINICIUS CONCEICAO ANCHIETA - CPF: 062.650.381-76 (APELANTE), RAYLLER CUNHA SIQUEIRA - CPF: 061.206.891-92 (APELANTE), VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 062.416.731-30 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDERSON ALVES XAVIER - CPF: 907.909.011-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JAMIL RIBEIRO DE ALENCASTRO - CPF: 241.513.781-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYKOOL VINICIUS PEREIRA FIGUEIRA - CPF: 034.456.841-54 (TERCEIRO INTERESSADO), NADIANA MACHADO LEMES - CPF: 926.063.691-49 (TERCEIRO INTERESSADO), GENIALE LEMES DA COSTA - CPF: 054.843.601-02 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFFERSON LEMES VENDRAMINI - CPF: 718.432.991-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANGELA MOREIRA DUARTE - CPF: 784.767.471-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA - CPF: 278.696.578-08 (ADVOGADO), CASSIANO SANTOS DE JESUS - CPF: 070.141.415-46 (VÍTIMA), GLEIDESON OLSON DOS PRASERES - CPF: 813.264.836-68 (VÍTIMA), RAFAEL LUIZ (VÍTIMA), SHEILA TONELLI WESTRUPP VICTORETI (TERCEIRO INTERESSADO), BRAYANN KAWÊ SCHMITZ DE OLIVEIRA (VÍTIMA), BRENO SIMZEN BIZERRA DA SILVA - CPF: 121.892.469-11 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), EZEQUIEL ALBUQUERQUE PORTO - CPF: 074.379.891-07 (APELADO), MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA - CPF: 278.696.578-08 (ADVOGADO), MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA - CPF: 047.493.581-77 (APELADO), MARCUS VINICIUS CONCEICAO ANCHIETA - CPF: 062.650.381-76 (APELADO), RAYLLER CUNHA SIQUEIRA - CPF: 061.206.891-92 (APELADO), VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: 062.416.731-30 (APELADO), EMERSON VICTORETI - CPF: 612.513.059-20 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL XAVIER BERLATTO - CPF: 064.744.029-62 (ADVOGADO), JARDEL SOARES LUCIANO - CPF: 005.862.119-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA PARA FRAUDES VIRTUAIS. OCULTAÇÃO E DISSIMULAÇÃO DE PROPRIEDADE DE PATRIMÔNIO PROVENIENTE DE CRIME. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NO ESTELIONATO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu recorrente pelos crimes de associação criminosa majorada, estelionato eletrônico e lavagem de dinheiro, e absolveu o réu recorrido do crime de estelionato. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se há elementos suficientes para a manutenção da condenação do réu recorrente pelos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro e, (ii) se há prova concreta da atuação do corréu na execução dos estelionatos descritos na denúncia. III. Razões de decidir 3. Quanto à associação criminosa, os elementos colhidos na instrução – auto de prisão, buscas e apreensões, relatórios técnicos, comprovantes de transações bancárias, conteúdos extraídos de aparelhos celulares e depoimentos policiais – demonstram organização estável e estruturada voltada à prática reiterada de fraudes eletrônicas. 4. O réu recorrente se mostrou integrante ativo do grupo, com atuação comprovada na operacionalização dos crimes, inclusive através do uso de perfil falso em aplicativo de mensagens, responsável por negociações com vítimas diretamente lesadas. 5. No que se refere ao crime de lavagem de dinheiro, restou demonstrada a ocultação e dissimulação da titularidade de veículo automotor adquirido com recursos provenientes de crimes antecedentes (associação criminosa e estelionatos mediante fraudes eletrônicas), cujo valor se revela manifestamente incompatível com a renda lícita do réu recorrente. O bem foi mantido registrado, de forma deliberada, em nome de terceiro, com o intuito de ocultar a origem ilícita dos valores empregados na aquisição, configurando o delito de lavagem de capitais. 6. Em relação ao réu recorrido, o recurso ministerial não logrou êxito em demonstrar atuação concreta na execução dos estelionatos descritos na denúncia. A vinculação à associação criminosa não é suficiente, por si só, para sua responsabilização penal pelos crimes-fim. IV. Dispositivo e tese Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A condenação pelo crime de associação criminosa exige a demonstração de vínculo estável e atuação coordenada entre três ou mais pessoas para a prática de crimes reiterados, podendo ser caracterizada por elementos probatórios harmônicos e corroborados por provas testemunhais e documentais. 2. A lavagem de dinheiro configura-se quando o agente converte valores provenientes dos crimes antecedentes em veículo automotor, deixando-o, intencionalmente, registrado em nome do proprietário anterior, com o claro fim de ocultar ou dissimular a sua propriedade. 3. A responsabilização penal por crime de estelionato no contexto de associação criminosa requer demonstração de participação ou coautoria no referido crime patrimonial, não sendo admissível imputação objetiva ou presunção com base apenas na adesão ao grupo criminoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CP, arts. 288, p.u., 171, § 2º-A, e 71; CPP, art. 288; L. 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.875.233/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT –, relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022; TJMT, AP n. 1001310-97.2021.8.11.0004, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 18/06/2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1006615-40.2024.8.11.0042 APELANTES: MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MARCOS VINICIUS CONCEIÇÃO ANCHIETA R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença do Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos da respectiva ação penal, que, entre outras disposições, condenou MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA à pena de 10 anos, 04 meses e 4 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, pela prática dos crimes de associação criminosa majorada pela participação de adolescente (CP, art. 288, parágrafo único), de estelionato qualificado pela fraude eletrônica (CP, art. 171, § 2º-A) e de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98, art. 1°); bem como condenou MARCUS VINICIUS CONCEIÇÃO ANCHIETA à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime de associação criminosa majorada pela participação de adolescente (CP, art. 288, parágrafo único) (ID. 258997986). MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA sustenta que: 1) “(...) a condenação pelo crime de associação criminosa (...) deve ser afastada (...)”, diante da ausência de provas suficientes de que estivesse em conluio com os demais acusados, considerando que sua prisão ocorreu em local diverso e na companhia de pessoa distinta daquelas mencionadas na denúncia; 2) a condenação pelo crime de lavagem se mostra descabida, porquanto os bens apreendidos, conforme demonstrado por declarações prestadas em audiência por terceiros, possuem origem lícita, não havendo indícios de que estejam vinculados à prática de lavagem de dinheiro. Requer o provimento do recurso, a fim de ser absolvido das imputações relativas aos crimes de associação criminosa majorada pela participação de adolescente e de lavagem de dinheiro, com a consequente realização de nova dosimetria da pena (ID. 258998011). A 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT alega que Marcus Vinícius Conceição Anchieta integrava a associação criminosa com atuação direta na manipulação das vítimas, facilitando a prática de estelionato mediante fraude, ao contatar anunciantes de veículos, simular interesse na compra e induzi-los a retirar os anúncios. Pede o provimento do recurso para “(...) condenar o apelado MARCUS VINICIUS CONCEIÇÃO ANCHIETA como incurso nas sanções do 171, §2º-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal (...)” (ID. 258998028). Nas contrarrazões, a 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT pugna pelo desprovimento do recurso de apelação interposto por MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, enquanto MARCUS VINÍCIUS CONCEIÇÃO ANCHIETA requer o desprovimento do apelo interposto pelo referido órgão ministerial de origem (IDs. 258998026 e 258998030). A 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA exarou parecer pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo parcial provimento do recurso ministerial (ID. 268684277). As vítimas Sheila Tonelli Westrupp Victoreti e Emerson Victoreti foram habilitadas nos autos na qualidade de assistentes de acusação (ID. 297018399). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. A peça acusatória narrou os seguintes fatos: “(...) FATO 01 Consta do incluso inquérito policial que, em período ainda não precisado nos autos, mas pelo menos desde 29/02/2024, na cidade de Cuiabá/MT e região metropolitana, RAYLLER CUNHA SIQUEIRA, vulgo “CABELINHO”, MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, vulgo “GORDO”, MARCUS VINICIUS CONCEIÇÃO ANCHIETA, VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA e EZEQUIEL ALBUQUERQUE PORTO associaram-se para o fim específico de cometer crimes com participação dos adolescentes Brayann Kawe Schmitz de Oliveira e Breno Simzen Bizerra da Silva (B.O. 2024.100300, fls. 170/175 do pdf e B.O. 2024.100089, fls 202/204 do pdf); FATO 02 Consta do incluso inquérito policial que, no dia 29/02/2024, na cidade de Cuiabá/MT e região metropolitana, RAYLLER CUNHA SIQUEIRA, vulgo “CABELINHO”, MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, vulgo “GORDO”, MARCUS VINICIUS CONCEIÇÃO ANCHIETA, VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA e EZEQUIEL ALBUQUERQUE PORTO obtiveram, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Sheila Tonelli Westrupp Victoreti, induzindo-a ou mantendo-a em erro, mediante artifício, ardil e meio fraudulento, consistente na venda de um automóvel, mediante anúncio falso, causando-lhe o prejuízo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme fls.291/293 do pdf; FATO 03 Consta do incluso inquérito policial que no dia 15/03/2024, na cidade de Cuiabá/MT e região metropolitana, RAYLLER CUNHA SIQUEIRA, vulgo “CABELINHO”, MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, vulgo “GORDO”, MARCUS VINICIUS CONCEIÇÃO ANCHIETA, VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA e EZEQUIEL ALBUQUERQUE PORTO obtiveram, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Cassiano Santos de Jesus, induzindo-a ou mantendo-a em erro, mediante artifício, ardil e meio fraudulento, com a utilização de informações fornecidas pela vítima e por terceiros induzidos a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos e envio de mensagens por meio eletrônico fraudulento, causando-lhe o prejuízo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme documentos encaminhados pela vítima (fls. 476/478 do pdf); FATO 04 Consta do incluso inquérito policial que, em período ainda não precisado nos autos, mas desde antes de 04/04/2024, na cidade de Cuiabá/MT e região metropolitana, RAYLLER CUNHA SIQUEIRA, vulgo “CABELINHO”, MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, vulgo “GORDO”, MARCUS VINICIUS CONCEIÇÃO ANCHIETA, VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA e EZEQUIEL ALBUQUERQUE PORTO ocultaram e dissimularam a origem, movimentação e a propriedade de bens e valores provenientes dos crimes de estelionatos cibernéticos praticados (B.O. 2024.100300, fls. 170/175 do pdf e B.O. 2024.100089, fls 202/204 do pdf). (...)” Encerrada a instrução processual, a sentença julgou parcialmente procedente a pretensão da denúncia para: “(...) i. CONDENAR os réus RAYLLER CUNHA SIQUEIRA, MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, MARCUS VINICIUS CONCEICAO ANCHIETA e VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA, devidamente qualificados, pela prática do delito tipificado no art. 288, parágrafo único, do Código Penal; ii. CONDENAR o réu MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, devidamente qualificado, pela prática do delito tipificado no art. 171, §2º-A c/c art. 71 (por duas vezes), todos do Código Penal; iii. CONDENAR os réus RAYLLER CUNHA SIQUEIRA e MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA, devidamente qualificados, pela prática do delito tipificado no art. 1º, da lei 9.613/98; iv. ABSOLVER o acusado EZEQUIEL ALBUQUERQUE PORTO da imputação relativa aos delitos tipificados nos artigos 288, § único, artigo 171, §2-A, na forma do artigo 71, todos do código penal e artigo 1º da lei 9.613/98; v. ABSOLVER os acusados MARCUS VINICIUS CONCEICAO ANCHIETA, RAYLLER CUNHA SIQUEIRA e VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA da imputação relativa ao delito tipificado no artigo 171, §2-A, na forma do artigo 71, todos do código penal; vi. ABSOLVER os acusados MARCUS VINICIUS CONCEICAO ANCHIETA e VINICIUS GUSTAVO FIGUEIREDO DA SILVA da imputação relativa ao delito tipificado no artigo 1º da lei 9.613/98. (...)”. Apenas o recorrente MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA LIMA e a 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT interpuseram recursos de apelação contra a sentença condenatória. MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA pleiteia, em síntese, a absolvição quanto aos crimes de associação criminosa majorada pela participação de adolescente e de lavagem de dinheiro. Por sua vez, a 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT requer a condenação do corréu Marcos Vinicius Conceição Anchieta pela prática do crime de estelionato majorado pela fraude eletrônica, em continuidade delitiva. De início, cumpre ressaltar que as razões recursais apresentadas pelo apelante Marcos Vinícius de Souza Lima não impugnam, de forma concreta e específica, os elementos probatórios consignados na sentença, o que, em tese, poderia ensejar o não conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade. Não obstante, com o fim de evitar alegações de negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV) e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, passa-se à análise do conjunto probatório que embasou a condenação quanto aos crimes impugnados no recurso, a saber: associação criminosa majorada pela participação de adolescente e lavagem de dinheiro. O recurso do apelante MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA LIMA não comporta provimento. Conforme se sabe, nos termos do art. 288 do CPP, “o reconhecimento da associação criminosa pressupõe: a) a existência de três ou mais pessoas; b) que a associação seja dotada de estabilidade e permanência; c) que a finalidade da associação seja o cometimento de um número indeterminado de crimes de qualquer espécie, não havendo necessidade de que os crimes pretendidos sejam efetivamente cometidos.” (AP n. 0002245-84.2017.8.11.0008, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 18/06/2025). Tal como reconhecido na sentença, a materialidade e a autoria dos crimes de associação criminosa majorada pela participação de adolescente e de lavagem de dinheiro restam demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de apreensão, comprovantes de pagamento via PIX efetuados pelas vítimas, auto circunstanciado de busca e apreensão, relatório técnico preliminar, relatório complementar, relatório de veículos da operação, auto de avaliação, bem como pela prova testemunhal colhida ao longo da persecução penal. Cumpre frisar que a operação policial que deu origem à presente persecução penal foi batizada de “Scam Office” (Escritório do Crime), designação que traduz com fidelidade o cenário apurado no curso das investigações e corroborado em juízo. Ou seja, tratava-se de um ambiente físico estruturado, onde mais de 03 indivíduos se reuniam, de forma estável e coordenada, para a prática reiterada de crimes de estelionato mediante fraude eletrônica, prática criminosa conhecida como golpe do falso intermediário ou golpe da OLX, que assim funcionava: “Clonagem do anúncio: O golpista copia um anúncio real de venda de um veículo, geralmente com fotos e informações detalhadas, e cria um anúncio com seu próprio contato. Contato com o comprador: O comprador, atraído pelo preço atrativo do anúncio clonado, entra em contato com o golpista, que se apresenta como um intermediário, alegando estar ajudando um parente ou amigo a vender o veículo. Criação de confiança: O golpista utiliza diversas táticas para ganhar a confiança do comprador, como fornecer informações detalhadas sobre o veículo, enviar fotos adicionais e até mesmo simular conversas com o suposto vendedor. Negociação e pagamento: O golpista negocia o preço com o comprador e, uma vez fechado o negócio, solicita o pagamento para uma conta bancária de sua titularidade ou de um laranja. Desfecho do golpe: Após receber o pagamento, o golpista desaparece, bloqueando o contato com o comprador. O comprador, por sua vez, não consegue contato com o vendedor real e descobre que foi vítima de um golpe.” (trecho extraído dos memoriais finais do órgão ministerial da origem). Os autos demonstram, sobretudo por meio dos relatórios policiais de investigação, que a Delegacia Especializada de Estelionatos de Cuiabá recebeu múltiplas comunicações indicando a existência de uma associação voltada à prática de estelionatos virtuais, cujos integrantes se reuniam em um local identificado como “escritório do crime”, situado no apartamento 403, bloco 08, do Condomínio Chapada dos Pinheiros, nas imediações da fábrica da Coca-Cola, em Várzea Grande. Verifica-se, ainda, que, diante das informações colhidas, a autoridade policial determinou a realização de diligências, incluindo ações de vigilância velada (campanas), com a finalidade de apurar a veracidade dos fatos relatados e identificar os possíveis responsáveis pelos ilícitos. Durante a execução dessas diligências, foi possível constatar a movimentação de diversas pessoas tanto no endereço inicialmente indicado quanto nas residências do apelante Marcos Vinicios de Souza Lima, do adolescente Breno Simzen Bizerra da Silva, assim como no estabelecimento comercial denominado “Stop Jet”, no período diurno. Após diligências prévias nos referidos endereços, a autoridade policial representou pela expedição de mandados de busca domiciliar, os quais foram deferidos. Quando do cumprimento das ordens judiciais, a autoridade policial surpreendeu os corréus Rayller Cunha Siqueira, Vinícius Gustavo Figueiredo da Silva, Marcus Vinícius Conceição Anchieta e o adolescente Brayann Kawe em posse de aparelhos celulares, mantendo conversações sobre negociação de veículos, na modalidade do golpe do falso intermediário, tendo os dispositivos sido apreendidos e submetidos à extração de dados. Ainda no curso da execução dos mandados de busca e apreensão, na residência do apelante Marcos Vinícius de Souza Lima, local na qual também se encontrava o corréu Ezequiel Albuquerque Porto, foram encontrados pequena quantidade de substância com características análogas à maconha, alguns bens móveis, um cartão bancário em nome de terceiro e aparelhos celulares, todos devidamente apreendidos pelas autoridades. Após autorização judicial, da análise dos dados extraídos dos celulares apreendidos, comprovou a existência de uma associação criminosa estável e voltada à prática de reiterados crimes de estelionatos eletrônicos relacionados à simulação de venda de veículos em plataformas digitais. A título exemplificativo, no celular apreendido do apelante Marcos Vinicios de Souza Lima, ainda que estivesse sem chip e com número de telefone desconhecido, identificou-se o uso do WhatsApp em nome de “Sebastião Alves da Silva”, com foto de casal no perfil do referido aplicativo. O aparelho continha diversas imagens de veículos com placas de outros Estados e mensagens relacionadas à comercialização desses veículos, inclusive em ambiente de marketplace, espécie de um “shopping virtual”. Dentre os registros, destaca-se conversa com a vítima Cassio Pgd (número 47 92089-443), relacionada à negociação de uma motocicleta, ocasião em que foi indevidamente recebido o valor de R$ 5.000,00, mediante transferência bancária realizada por Ana Teresa Moura Regis de Jesus, esposa da vítima Cassiano, em 15/03/2024. Ainda no conteúdo extraído do celular do apelante Marcos Vinicios de Souza Lima, consta comprovante de pagamento no valor de R$ 50.000,00, realizado por Sheila Tonelli Westrupp Victoreti, em 29/02/2024, referente à compra de uma camioneta. A referida vítima confirmou ter negociado diretamente com indivíduo que se identificava como “Sebastião Alves da Silva”, nome vinculado ao perfil utilizado no aplicativo WhatsApp do apelante MARCOS VINICIOS DE SOUZA LIMA. Os investigadores esclareceram que, no contexto do esquema fraudulento, a sigla PGD (pagador) era utilizada pelos estelionatários para indicar que a vítima já realizou a transferência, momento em que, por estratégia do grupo, o contato passava a ser bloqueado, cessando-se a comunicação. Outrossim, o conteúdo das mensagens evidencia a contratação de “postadores”, indivíduos recrutados para efetuar postagens enganosas em plataformas de venda online. Ressalte-se que é desnecessária a reprodução exaustiva de todos os elementos informativos extraídos dos dispositivos apreendidos, diante da farta documentação constante dos autos, a qual demonstra, de forma suficiente e harmônica, a atuação conjunta nas condutas ilícitas praticadas pelo apelante MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA LIMA e pelos corréus, inclusive sendo ele o único a interpor recurso contra a sentença condenatória, embora as razões recursais apresentadas sejam genéricas. Importante pontuar, ainda, que as informações técnicas extraídas dos dados telefônicos dos aparelhos celulares apreendidos durante a investigação foram integralmente ratificadas, em juízo, pelos policiais civis (Marcelo Martins Torhacs e João Henrique de Brito Santos) responsáveis pelas diligências no curso do inquérito, os quais confirmaram a autenticidade dos dados, a estruturação do grupo e a prática coordenada dos crimes, conferindo elevada credibilidade à narrativa acusatória. Ademais, como bem exposto nas contrarrazões ministeriais, o fato de o apelante ter sido preso em local diverso ao do “escritório do crime” utilizado pela associação não é suficiente para eximi-lo da responsabilidade penal, na medida em que restou comprovada a existência da associação criminosa estável com o propósito de praticar crimes de estelionato eletrônico/cibernético.” Como se não bastasse, nos endereços alcançados pelas ordens de busca, os policiais lograram apreender veículos, joias, jet ski e valores em espécie, bens cuja origem não foi comprovada ao longo da instrução criminal. Diante desse cenário, o conjunto probatório revela-se sólido e coerente, autorizando o reconhecimento de que o apelante MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA LIMA, juntamente com os corréus Rayller Cunha Siqueira, Marcos Vinícius Conceição Anchieta e Vinícius Gustavo Figueiredo da Silva, bem como os menores infratores, não atuavam de forma isolada, mas integravam associação voltada à prática sistemática de estelionatos mediante fraudes digitais relacionadas a anúncios de venda de automóveis na internet. Logo, no caso em apreço, evidenciados o ajuste prévio, a divisão de tarefas e a atuação estratégica entre os integrantes supracitados do bando criminoso, com vínculo estável e permanente, impõe-se a manutenção da condenação pelo delito de associação criminosa (TJMT, AP n. 1001310-97.2021.8.11.0004, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 18/06/2025). Em seu turno, o delito de lavagem de dinheiro consiste em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal (Lei n. 9.613/98, art. 1º). Sobre as três fases do crime de lavagem de dinheiro, Renato Brasileiro de Lima leciona: “(...) De acordo com o Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI), o modelo ideal de lavagem de capitais envolve três etapas independentes, a saber: a) Colocação (placement): consiste na introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, dificultando a identificação da procedência dos valores de modo a evitar qualquer ligação entre o agente e o resultado obtido com a prática do crime antecedente. Diversas técnicas são utilizadas nesta fase, tais como o fracionamento de grandes quantias em pequenos valores, que escapam do controle administrativo imposto às instituições financeiras (art. 10, II, c/c art. 11, Il, a, da Lei 9.613/98) - procedimento esse conhecido como smurfing, em alusão aos pequenos personagens da ficção na cor azul -,° utilização de estabelecimentos comerciais que usualmente trabalham com dinheiro em espécie, remessas ao exterior através de mulas, transferências eletrônicas para paraísos fiscais, troca por moeda estrangeira etc. A colocação é o estágio primário da lavagem e, portanto, o mais vulnerável a sua detecção, razão pela qual devem as autoridades centrar o foco dos maiores esforços de sua investigação nessa fase da lavagem;" b) Dissimulação ou mascaramento (laye-ring): nesta fase são realizados diversos negócios ou movimentações financeiras, a fim de impedir o rastreamento e encobrir a origem ilícita dos valores. De modo a dificultar a reconstrução da trilha do papel (paper trail) pelas autoridades estatais, os valores inseridos no mercado financeiro na etapa anterior são pulverizados através de operações e transações financeiras variadas e sucessivas, no Brasil e em outros países, muitos dos quais caracterizados como paraísos fiscais, que dificultam o rastreamento dos bens. São exemplos de dissimulação: transferências eletrônicas, envio do dinheiro já convertido em moeda estrangeira para o exterior via cabo; c) Integração (integration): com a aparência lícita, os bens são formalmente incorporados ao sistema econômico, geralmente por meio de investimentos no mercado mobiliário ou imobiliário, transações de importação/exportação com preços superfaturados (ou subfaturados), ou aquisição de bens em geral (v.g., obras de arte, ouro, joias, embarcações, veículos automotores). Em alguns casos, os recursos monetários, depois de lavados, são reinvestidos nas mesmas atividades delituosas das quais se originaram, perpetuando-se, assim, o ciclo vicioso. (...)” (Manual de Legislação Criminal Especial, 13ª edição, Editora jusPODIVM, página 1009). Ainda, acerca das etapas da lavagem de dinheiro, o c. STJ possui entendimento no sentido de que “o tipo penal do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação, reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento”. (Jurisprudência em Teses, Edição 166, de 26 de março de 2021). E mais: é importante destacar que, para a configuração do crime de lavagem de capitais, não se exige condenação prévia pelo delito antecedente, tampouco é necessária prova incontestável da prática desse delito. Esse entendimento está alinhado com o que dispõe o Informativo n. 494 do c. STJ, segundo o qual não é exigida comprovação plena do delito antecedente para a configuração da lavagem de dinheiro, sendo suficientes elementos indiciários consistentes que demonstrem sua possível ocorrência. Na hipótese, consta dos autos que foi apreendido 01 (um) veículo Toyota Corola XEI 2.0 Flex, cor banco, ano/modelo 2016, de placa QBO6H81, em posse do apelante MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA LIMA. O referido veículo encontrava-se registrado em nome de Jamil Ribeiro de Alencastro, o qual afirmou tê-lo vendido no início do ano de 2023, por meio de acordo verbal. Atente-se que a operação policial que culminou na deflagração da presente ação penal ocorreu no ano de 2024, o que evidencia que o referido veículo, de fato, pertencia ao apelante MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA LIMA, tendo sido adquirido com recursos provenientes dos crimes de estelionato praticados pela associação criminosa. Sendo certo, inclusive, que ele o ostentava por meio de sua rede social, tratando-se de bem avaliado em R$ 83.000,00, valor incompatível com a renda lícita por ele declarada na delegacia de polícia, qual seja, R$ 2.000,00. Evidencia-se, assim, a deliberada intenção do apelante MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA LIMA de dissimular e ocultar a real titularidade do veículo em questão, mantendo-o, propositalmente, registrado em nome de terceiro, situação que configura o crime de lavagem de dinheiro, verbis: “O crime de lavagem de ativos se caracteriza pela prática de atos de dissimulação e ocultação dos proveitos do delito em bens, com a finalidade de dificultar a rastreabilidade da origem criminosa (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 1.875.233/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT –, relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022). Sendo assim, mantém-se a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro, uma vez que restou comprovado que o apelante MARCOS VINÍCIOS DE SOUZA LIMA converteu valores provenientes dos crimes antecedentes (associação criminosa e estelionatos) em um veículo, deixando-o, intencionalmente, registrado em nome do proprietário anterior, com o claro fim de ocultar ou dissimular a sua propriedade. Por outro lado, nas suas razões recursais, a 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ requer a condenação do apelado Marcus Vinícius Conceição Anchieta pela prática de estelionatos cometidos, em continuidade delitiva, contra as vítimas Sheila Tonelli Westrupp Victoreti e Cassiano Santos de Jesus. O referido órgão ministerial sustenta que o papel do apelado Marcus Vinícius Conceição Anchieta era facilitar a clonagem do anúncio pela associação criminosa, pois, com o anúncio original removido, o grupo publicava uma cópia idêntica, porém com um preço atrativo e fraudulento, atraindo potenciais compradores para concretizar o golpe. Para embasar suas alegações, o órgão ministerial de origem apresentou conversas mantidas pelo apelado Marcus Vinícius Conceição Anchieta, nas quais este se utilizava de perfil falso, sob o nome de “Moisés Pereira”, com o intuito de interagir com vítimas do grupo criminoso, dentre as quais se destaca a pessoa de Gleideson, em tratativas relacionadas à negociação de um veículo modelo S10. Entretanto, verifica-se que o próprio órgão acusador não logrou êxito em apresentar elementos de prova concretos e individualizados, capazes de demonstrar a efetiva participação do apelado Marcus Vinícius Conceição Anchieta nos crimes de estelionato especificamente imputados na denúncia, em prejuízo das vítimas Sheila Tonelli Westrupp Victoreti e Cassiano Santos de Jesus. As razões recursais ministeriais destacam o papel do apelado Marcus Vinícius Conceição Anchieta no âmbito da associação criminosa, aspecto que fundamentou sua condenação por esse delito, sem, entretanto, demonstrar vínculo com os estelionatos praticados contra Sheila Tonelli Westrupp Victoreti e Cassiano Santos de Jesus. A condenação por estelionato (crime-fim), mesmo quando vinculado a uma associação criminosa voltada à prática desse tipo penal, não pode ser presumida com base apenas na adesão do apelado Marcus Vinícius Conceição Anchieta ao grupo criminoso. Há que se demonstrar a sua atuação concreta em cada estelionato, seja por meio da coautoria, participação ou pelo domínio do fato. Em outras palavras, a condenação por associação criminosa não implica, automaticamente, a responsabilização penal por eventuais delitos praticados no âmbito do referido bando criminoso, sendo imprescindível a demonstração de que o agente aderiu ao plano criminoso específico ou dele participou na execução dos crimes-fim. Ainda que se invoque a teoria do domínio do fato, conforme sustentado pela Procuradoria de Justiça em seu judicioso parecer, isso não dispensa a demonstração de que o agente exerceu poder de decisão ou controle funcional sobre a realização dos estelionatos. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova de que o apelado Marcus Vinícius Conceição Anchieta tenha influenciado a execução dos estelionatos imputados na denúncia, isto é, que tenha comandado ou controlado os atos praticados contra as vítimas ali mencionadas. Assim, ausente demonstração cabal de autoria ou participação, e diante da impossibilidade de imputação objetiva sem prova do domínio do fato ou de vínculo com as fraudes perpetradas contra as vítimas Sheila e Cassiano, impõe-se a manutenção da absolvição, nos termos da sentença. Ante o exposto, conhecidas as pretensões de reexame, mas, no mérito, RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS, em parcial consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aminah Mustafa El Orra Kassab x Ethiopian Airlines Enterprise

ID: 335455339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001308-55.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMINAH MUSTAFA EL ORRA KASSAB

Polo Passivo:

ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE

Intimação

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ELIAS MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001308-55.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aminah Mustafa El Orra Kassab - Ethiopian Airlines Enterprise - Ciência ao requerido da se… Processo 1001308-55.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aminah Mustafa El Orra Kassab - Ethiopian Airlines Enterprise - Ciência ao requerido da sentença prolatada em fls. 85/91. O prazo recursal será considerado a partir da publicação deste ato. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista que os processos nº 1001308-55.2025.8.26.0462, 1001309-40.2025.8.26.0462 (apenso) e 1001310-25.2025.8.26.0462 (apenso) possuem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, reconheço a conexão existente entre eles e passo a proferir julgamento conjunto, nos termos do art. 55, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. Os autores afirmam que adquiriram passagens aéreas da ré, a fim de efetuarem viagem de São Paulo para Beirut, com saída prevista para o dia 01/03/2025, à 01:30h, escala em Addis Ababa e chegada ao destino à 01:05h do dia 02/03/2025. Todavia, argumentam que tiveram seu voo inicial cancelado, tendo sido realocados para o horário das 05:35h, o que acarretou a perda do voo de escala e a realocação em voo posterior, chegando ao destino final com cerca de 24 horas de atraso. Sustentam que, devido ao cancelamento do voo, tiveram que arcar com o valor de R$ 300,00 em razão do transporte de seu pet, por serviço prestado pela companhia aérea Gol. Alegam, ainda, que tiveram uma de suas malas extraviadas, recebendo-a de volta 7 dias após a chegada ao destino final. Assim, requerem indenização por danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida argumenta que o atraso do voo ocorreu em razão de falha técnica identificada na aeronave, sustentando a ausência de dano passível de indenização ante o cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC. A pretensão dos requerentes é parcialmente procedente. Em primeiro lugar, cumpre observar que se aplicam ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois, apesar de o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, cadastrado sob o Tema 210, com repercussão geral, ter reconhecido a aplicação das regras previstas na Convenção de Montreal em demandas relativas ao transporte aéreo internacional, referida aplicação ficou adstrita às indenizações por danos materiais decorrentes da viagem em si, não se aplicando em relação aos danos morais relativos ao atraso e cancelamento de voos, em que continuam sendo aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331-RG. TEMA 210. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE N. 743.771. TEMA 655. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS INCS. XXXV E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - AgR RE: 1221934 RJ - RIO DE JANEIRO 0362655-05.2015.8.19.0001, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/10/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-248 12-11-2019) Superado este ponto, diante da verossimilhança das alegações dos autores, bem como dos documentos de fls. 21/23 e 32/33 (autos principais e apenso), competia à requerida demonstrar a inexistência de falha nos serviços por ela prestados, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, é fato incontroverso entre as partes o atraso, de cerca de 24 horas, do voo originalmente contratado pelos autores. Nesse contexto, apesar de a ré sustentar a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, a questão principal cinge-se ao tratamento prestado aos requerentes. Com efeito, no que tange ao dano moral, o mero atraso não acarreta dano presumido, cabendo à parte demonstrar os fatos que possam ensejar a reparação pretendida. Quanto a este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG, ocorrido em 13/11/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, condicionou o acolhimento de pedido indenizatório em decorrência de atraso de voo à observância de alguns parâmetros, tais como: a) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; c) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável; e e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020) Por sua vez, a Resolução nº 400 da ANAC, dispõe, em seus arts. 26 e 27, que: "Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." No caso concreto, apesar da alegação da ré que realocou os autores para o voo disponível subsequente, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 400 da ANAC, o atraso se deu por tempo superior a quatro horas e, em consequência disso, os requerentes perderam o voo de conexão, tendo sido realocados em voo subsequente com mais de 24 horas de atraso. Além disso, não ficou comprovado que a ré tenha fornecido suporte relativo à alimentação em todo o tempo que os autores tiveram que aguardar para o embarque com destino a Beirut. Dessa forma, tendo em vista o atraso de cerca de 24 horas do voo contratado, bem como considerando que não houve comprovação do suporte relativo à alimentação, ficou suficientemente demonstrado o dano moral em razão da falha nos serviços prestados pela requerida, a ensejar reparação. Nesse sentido: "Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Atraso de voo. Ausência de adequada assistência material pela operadora do voo. Prestação dos serviços deforma deficitária. Ocorrência de dano moral. Transtornos suportados que fogem do mero aborrecimento. Inaplicabilidade da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) quanto ao pedido de indenização por danos morais. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1121324-67.2019.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) *** APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atraso do voo em decorrência de condições do tráfego aéreo. Realocação da passageira com mais de 24 horas de atraso. Ausência de suporte material. Sentença de parcial procedência, para o fim de condenar a empresa ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes últimos fixados em R$ 2.000,00. Inconformismo da autora. Insurgência exclusivamente contra o valor dos danos morais. Companhia aérea que, embora não tenha prestado auxílio à passageira, realocou-a em novo voo. Danos morais elevados para R$ 3.000,00. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10220188620238260003 São Paulo, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 15/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) Além disso, é incontroverso nos autos que a bagagem da autora foi extraviada e danificada durante o trajeto aéreo (fls. 26/36 apenso), tendo permanecido no local de conexão entre os voos e somente restituída 7 dias após a chegada ao destino final. Por sua vez, a requerida sequer apresentou justificativa para o ocorrido, tampouco demonstrou ter adotado as medidas cabíveis para evitar o transtorno enfrentado pela autora, limitando-se a alegar que a bagagem foi devolvida em menos de 21 dias, conforme disposto no art. 32, § 2º, inciso II da Resolução 400 da ANAC, alegação esta que, por si só, não é capaz de afastar a responsabilidade pela falha na prestação de serviços. Nesse sentido: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem pelo prazo de 7 dias . Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Preliminarmente. Legitimidade passiva da parte ré, considerando a teoria da asserção . Mérito. Aplicação do CDC ao caso, uma vez que a discute-se exclusivamente a indenização por danos morais. Alegação de que parcela do trecho da viagem foi operada por outra companhia aérea. Responsabilidade solidária entre as empresas parceiras pela operação dos voos, nos termos do art . 25, § 1º do CDC. Restituição da bagagem em voo internacional em prazo inferior aos 21 dias, previsto no art. 32, § 2º, inc. II e § 3º da Resolução nº 400 da ANAC, que é insuficiente, por si só, para evitar a caracterização dos danos morais . Responsabilidade objetiva da parte ré pela falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 20 do CDC. Danos morais configurados. Extravio de bagagem na viagem de ida, em destino internacional, com a entrega da bagagem após o período de 7 dias . Evidente o desgaste psicológico da parte autora, que ficou sem sua mala, que continha todos seus pertences, em solo estrangeiro, sem saber se seria possível sua recuperação e em qual prazo, destinando tempo e recursos financeiros para minimizar a situação. "Quantum" indenizatório contudo reduzido de R$ 12.500,00 para R$ 2.000,00, valor mais razoável e adequado ao caso concreto, em que houve o extravio temporário, e não definitivo, sem evidenciar enriquecimento ilícito . Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1144891-25 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Portanto, demonstrada a ocorrência do dano moral causado pela requerida aos autores, resta apenas apurar o valor da indenização. A quantificação da indenização, em razão de dano moral, deve ser feita de forma proporcional ao grau da culpa do agente, levando em consideração a extensão do dano, a sua repercussão, as circunstâncias do evento, bem como o nível econômico das partes. Além disso, o magistrado deve se pautar pela razoabilidade, valendo-se do bom senso e respeitando as peculiaridades de cada caso. Ademais, os requerentes não demonstraram nenhum outro prejuízo concreto em decorrência do atraso, tal como a perda de um eventual compromisso inadiável. Todos estes fatores devem ser devidamente sopesados, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por uma das partes. Assim, ponderando-se os critérios acima mencionados, mostra-se adequada indenização no valor de R$ 6.072,00 à autora, em razão do atraso na chegada ao destino, bem como o extravio de sua bagagem e, no valor de R$ 3.036,00 ao autor em razão do atraso na chegada ao destino, quantias que não se mostram abusivas, diante da capacidade econômica das partes, nem é ínfima em razão do dano causado e a sua repercussão. Por outro lado, não vinga a pretensão dos requerentes no que tange ao pedido de danos materiais, pois não ficou minimamente especificado, nem tampouco demonstrado nos autos a que se refere o valor de R$ 300,00 supostamente pago a outra companhia aérea para o "transporte de pet" genericamente mencionado pelos autores. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar: a) à autora Aminah Mustafa El Orra Kassab indenização por danos morais no valor de R$ 6.072,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil; e b) ao autor Zaki Adel Kassab indenização por danos morais no valor de R$ 3.036,00, o qual deve ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e, a partir da citação, acrescido da taxa legal (que corresponde à taxa Selic deduzido o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, conjugado com o art. 406, caput e § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB 507241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Soares x Mazda Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 339393006

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1014067-34.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES

Polo Passivo:

MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIANA REGINA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FERNANDO SOARES RECORRIDO: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FERNANDO SOARES ADVOGADA: Dra. FLAVIANA REGINA DE CASTRO RECORRIDO: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BISMARCHI MOTTA GMSPM/mab D E C I S Ã O FERNANDO SOARES ajuizou ação rescisória contra MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fulcro no inciso III do artigo 966 do CPC, com pedido de corte rescisório da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº ATORD 1001310-25.2022.5.02.0211 (fls. 2/10). Foi apresentada contestação (fls. 114/125). O TRT da 2ª Região rejeitou a pretensão (fls. 159/164). O autor interpôs o presente recurso ordinário (fls. 167/174), admitido às fls. 176/177. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 180/190). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do RITST. Conheço, porque estão presentes os pressupostos recursais da tempestividade (fls. 176), regular representação processual (fls. 176), sendo regular o preparo (fls. 176). No mérito, eis o acórdão recorrido: “Trata-se de ação rescisória proposta por FERNANDO SOARES em face de MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, pretendendo a rescisão da decisão homologatória de acordo firmado nos autos principais (Processo 1001310.25.2022.5.02.0211), alegando ato simulado pela ré, já que foi vítima da sua má fé, sendo induzido a erro, em verdadeira fraude à legislação trabalhista. Alega o autor na inicial que ajuizou Reclamação Trabalhista sob o nº 1001004.85.2024.5.02.0211, sendo surpreendido com a informação de que teria firmado acordo com quitação geral em face da reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001310.25.2022.5.02.0211, negou ter ajuizado ação pretérita em face da Requerida dando-lhe quitação geral, que foi vítima da má fé da Requerida, sendo induzido a erro, em verdadeira fraude à legislação trabalhista, a qual não pode ser convalidada por esta D. Justiça do Trabalho, sob pena de afronta ao artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, que ao ser dispensado da Requerida na data de 07/11/2022 foi comunicado que suas verbas rescisórias seriam pagas de maneira parcelada, e que, para recebimento das parcelas deveria comparecer em endereço indicado pela Requerida, que ao comparecer no referido local, o mesmo foi compelido a assinar determinada documentação, que constava o valor total de sua rescisão e multa de 40%, que no referido documento também constava o número de parcelas e o valor de cada uma, que foi informado que, caso não assinasse nada receberia, que hoje se sabe que os referidos documentos se tratavam de procuração para ajuizamento de ação trabalhista, sem seu consentimento, e de acordo judicial, que em momento algum o reclamante foi informado de que este acordo daria quitação geral e que não poderia mais reclamar nada em Juízo. Em consulta aos autos principais (Processo 1001310.25.2022.5.02.0211), verifica-se, contrariamente ao alegado pelo autor, e diferentemente da ação rescisória 1003729-06.2021.5.02.0000 (o autor da reclamação trabalhista não compareceu para ratificar o acordo), cuja decisão foi juntada com a inicial (ID 1852807), tendo sido inclusive, citada no I.Parecer do Ministério Público do Trabalho, o autor compareceu na Secretaria da Vara originária, ratificou o acordo, inclusive quanto aos valores e abrangência da quitação, bem como esclareceu que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado em momento algum a aceitar o acordo, conforme certidão lavrada pelo servidor da Vara (ID 69d2757), nos seguintes termos: "CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data a parte Autora compareceu na secretariada Vara, ocasião em que foram confirmados seus dados pessoais, e ratificou os termos do acordo, inclusive valores e abrangência da quitação, esclarecendo ainda que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado(a)em momento algum a aceitar o acordo. Sem mais. CAIEIRAS/SP, 16 de dezembro de 2022." E na cláusula 3 da avença constou expressamente: "3 - Ao receber a quantia ora avençada, o Recte dará plena e geral quitação do Contrato de Trabalho e da relação jurídica havida entre as partes, para nada mais exigir. Baixa na CTPS com data de 07/11/2022." Considere-se que o autor não mencionou na inicial que tivesse feito a ratificação do acordo na Vara de Origem, e não consta que tenha sido acompanhado, nessa oportunidade, de sua patrona ou qualquer outra pessoa da empresa, não se podendo sequer falar em dolo, coação ou vício de consentimento que inquinasse de nulo o ato. Aliás, as declarações prestadas perante o servidor da Secretaria da Vara, conforme transcrição supramencionada, deixam claras as incoerências das alegações da inicial no sentido de que o autor não tinha conhecimento sobre a quitação total do extinto contrato de trabalho e de que não poderia nada mais reclamar, quanto ao desconhecimento de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente e quanto à não contratação da patrona que subscreveu o acordo. Acrescente-se que o autor já tinha conhecimento de que as verbas rescisórias seriam pagas parceladamente, portanto, impertinente o questionamento sobre o porquê de sua patrona já estar de posse do dinheiro relativo à primeira parcela quando da assinatura do acordo. As conversas ocorridas entre o autor e a sua patrona à época, por mensagens eletrônicas (whatsapp - ID), juntadas com a inicial, confirmam que o autor tinha ciência do acordo entabulado, inclusive sobre a multa fixada em caso de inadimplemento, também confirmam que a patrona do autor, à época, acompanhou ao longo do tempo, os atrasos da ré quanto aos pagamentos das parcelas, tendo inclusive, contatado a ré sobre esses atrasos e sobre quando seriam quitados os valores, prestando satisfações ao autor quanto ao retorno da empresa aos questionamentos feitos por ele, não tendo havido omissão da patrona, portanto. O fato de a patrona do autor ter ajuizado diversas ações contra a mesma ré e ter realizado o mesmo procedimento de ajuizar a reclamação e logo após protocolar acordo antes da audiência, por si só, não leva à conclusão de fraude ou simulação, mesmo porque, não há controvérsia sobre as dificuldades financeiras da ré e a necessidade de reduzir o quadro de funcionários, e a sua intenção de parcelar as verbas rescisórias e atender a todos os empregados. Ademais, não há contradição entre as cláusulas 2 e 3 do acordo, já que na cláusula 2 apenas informam as partes sobre a natureza indenizatória das verbas quitadas e na cláusula 3 firmaram as partes que a quitação é total e geral quanto ao contrato de trabalho. E, para que se evitem futuras e eventuais arguições de nulidade por cerceamento de provas, ressalte-se que diante das declarações feitas pelo autor na ratificação do acordo, notadamente quanto à sua ciência sobre a abrangência da quitação e quanto à voluntária contratação da patrona, sem vício de vontade ou consentimento, ratifico o entendimento de que seria despicienda a produção de provas orais para comprovar que a ré é quem paga honorários para Dra. Monica; Que a informação passada para os empregados demitidos e que a empresa está em dificuldades financeiras e que só através do acordo é que vão receber suas verbas rescisórias; Que em momento algum lhe é informado que a quitação é geral. Assim, não é o caso de incidência do art.966, III, do CPC, uma vez que não constatados dolo, coação, simulação, colusão ou fraude. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação rescisória. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da improcedência da ação e a sucumbência do autor, condeno-o em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao patrono da ré. Por ser beneficiário da justiça gratuita e em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766 do STF, resta suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de dois anos, após o qual extingue-se a obrigação, caso não fique comprovada a superação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Pelas razões expostas, ACORDAM os Magistrados da SDI 5, em: por maioria de votos, julgar IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, nos termos da fundamentação. Custas pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$51.132,48, no importe de R$1.022,64, isento. Intimem-se. Após, arquivem-se. Vencidos os Exmos. Desembargadores Marta Casadei Momezzo e Donizete Vieira da Silva ("Dmv, divirjo da relatora, a fim de possibilitar ao autor a possibilidade produção de provas quanto ao vício de consentimento, na forma do parecer do d. Ministério Público do Trabalho. Se vencido, acompanho quanto ao mérito."). Presidiu o Julgamento: Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio Relatora: Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral Revisor: Desembargador do Trabalho Donizete Vieira da Silva Procuradora: Dra. Adriane Reis de Araujo Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Sonia Maria Forster do Amaral, Donizete Vieira da Silva, Daniel de Paula Guimarães, Andreia Paola Nicolau Serpa, Eliane Pedroso, Pérsio Luís Teixeira de Carvalho (Em substituição à Des. Mariangela de Campos Argento Muraro - cad. 2), Ivete Ribeiro, Silvia Andreoni, Marta Casadei Momezzo e Wilson Fernandes. ASSINATURA SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL DESEMBARGADORA RELATORA.” (fls. 162) Nas razões de recurso ordinário, argui o autor preliminar de cerceamento de direito de defesa pela impossibilidade de produzir as provas que oportunamente requereu. Entende que há outros elementos que indicam o dolo e o vício de consentimento. Não lhe assiste razão. Em virtude de a ação rescisória ter sido ajuizada contra decisão rescindenda homologatória de acordo com causa de pedir consistente no inciso III do artigo 966 do CPC, incide o óbice do item II da Súmula 403 do TST, segundo a qual: AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) ‎‎Observação: (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Assim, não há como reconhecer nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, quanto à alegação de dolo, porque não é possível sua desconstituição, nos termos do verbete. Em relação ao vício de consentimento, assim dispõe a OJ 154 da SbDI-2 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento. ‎‎‎Observação: (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O autor requereu: - Prova Oral, com o depoimento pessoal do preposto da reclamada; - Prova Testemunhal, com a oitiva de testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução a ser designada independente de intimação. - Prova Documental, com pesquisa ao Sisbajud para que se verifique em qual banco Dra. Monica tem conta e, consequentemente oficie-se ao banco para juntada de extratos bancários da referida advogada, para comprovar que os pagamentos dos honorários eram feitos pela reclamada Mazda. Tais provas são essenciais para comprovação de que Mazda é quem paga honorários para Dra. Monica; Que a informação passada para os empregados demitidos e que a empresa está em dificuldades financeiras e que só através do acordo e que vão receber suas verbas rescisórias; Que em momento algum lhe é informado que a quitação é geral, etc.(fls. 136) No caso, o Regional indeferiu a produção de prova requerida, todavia, ao julgar o mérito da pretensão rescisória, não decidiu com fundamento em ausência de prova do vício de consentimento, ao declinar expressamente que não houve o vício de consentimento, diante das declarações feitas pelo autor na ratificação do acordo perante a Vara do Trabalho, notadamente quanto à sua ciência sobre a abrangência da quitação e quanto à voluntária contratação da patrona, sem vício de vontade ou consentimento. Nesse contexto, em que foram indeferidas as provas requeridas, mas o pronunciamento judicial não se lastreia em falta de prova das alegações, ao contrário, na prova da efetiva concordância e conhecimento do autor dos termos e abrangência do acordo e na voluntária contratação da advogada, não se reconhece nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Todas as alegações do autor para demonstrar vício de consentimento são no sentido de que foi compelido a assinar determinada documentação, a advogada que o representou na homologação de acordo e ajuizamento de lide simulada teria sido providenciada e remunerada pela reclamada, que nunca foi esclarecido dos efeitos de quitação e que o procedimento levado a cabo por sua advogada e pela reclamada era prática comum perante a Justiça do Trabalho, com concomitância de assinatura de procuração e de acordo. Os fatos de a procuração à advogada do reclamante ter sido assinada juntamente com o acordo judicial, que foi protocolado após o ajuizamento da reclamação, não revelam vício de consentimento, porque é possível e lícito que haja acordo antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme elucida a OJ 154 da SbDI-2 do TST, sendo irrelevante que tenha acontecido situações processuais semelhantes com outros empregados. Nesse contexto, o autor assinou os documentos (fls. 50) e, ainda, compareceu à Vara do Trabalho e lá foi certificada a concordância com a abrangência da quitação, conforme se verifica: CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data a parte Autora compareceu na secretaria da Vara, ocasião em que foram conformados seus dados pessoais, e ratificou os termos do acordo, inclusive valores e abrangência da quitação, esclarecendo ainda que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado em momento algum a aceitar o acordo. (fls. 52) O reclamante, desde a petição inicial da ação rescisória, reconhece que sabia que havia assinado o acordo e que ele não havia sido cumprido ao afirmar que “o requerente questiona sobre parcelas do acordo que não foram cumpridas e a Dra. Monica não toma nenhuma providencia, não executa o acordo inadimplido.”. Nesse contexto, evidenciou-se que o reclamante ora autor e recorrente aceitou o acordo sem vício de consentimento. A suposta contradição entre cláusulas que o reclamante entende existir não comprova vício de consentimento o qual se caracteriza por coação, por uma força moral ou física irresistível que contamine a aceitação da transação, nos termos em que foi acordado entre as partes, o que não se verificou no caso concreto. Não merece reforma o acórdão regional, nos termos da OJ 154 da SbDI-2 do TST. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC e do inciso X do artigo 118 do RITST, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Soares x Mazda Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 339393055

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1014067-34.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES

Polo Passivo:

MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIANA REGINA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FERNANDO SOARES RECORRIDO: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1014067-34.2024.5.02.0000 RECORRENTE: FERNANDO SOARES ADVOGADA: Dra. FLAVIANA REGINA DE CASTRO RECORRIDO: MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. GUSTAVO BISMARCHI MOTTA GMSPM/mab D E C I S Ã O FERNANDO SOARES ajuizou ação rescisória contra MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fulcro no inciso III do artigo 966 do CPC, com pedido de corte rescisório da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº ATORD 1001310-25.2022.5.02.0211 (fls. 2/10). Foi apresentada contestação (fls. 114/125). O TRT da 2ª Região rejeitou a pretensão (fls. 159/164). O autor interpôs o presente recurso ordinário (fls. 167/174), admitido às fls. 176/177. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 180/190). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do RITST. Conheço, porque estão presentes os pressupostos recursais da tempestividade (fls. 176), regular representação processual (fls. 176), sendo regular o preparo (fls. 176). No mérito, eis o acórdão recorrido: “Trata-se de ação rescisória proposta por FERNANDO SOARES em face de MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, pretendendo a rescisão da decisão homologatória de acordo firmado nos autos principais (Processo 1001310.25.2022.5.02.0211), alegando ato simulado pela ré, já que foi vítima da sua má fé, sendo induzido a erro, em verdadeira fraude à legislação trabalhista. Alega o autor na inicial que ajuizou Reclamação Trabalhista sob o nº 1001004.85.2024.5.02.0211, sendo surpreendido com a informação de que teria firmado acordo com quitação geral em face da reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001310.25.2022.5.02.0211, negou ter ajuizado ação pretérita em face da Requerida dando-lhe quitação geral, que foi vítima da má fé da Requerida, sendo induzido a erro, em verdadeira fraude à legislação trabalhista, a qual não pode ser convalidada por esta D. Justiça do Trabalho, sob pena de afronta ao artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, que ao ser dispensado da Requerida na data de 07/11/2022 foi comunicado que suas verbas rescisórias seriam pagas de maneira parcelada, e que, para recebimento das parcelas deveria comparecer em endereço indicado pela Requerida, que ao comparecer no referido local, o mesmo foi compelido a assinar determinada documentação, que constava o valor total de sua rescisão e multa de 40%, que no referido documento também constava o número de parcelas e o valor de cada uma, que foi informado que, caso não assinasse nada receberia, que hoje se sabe que os referidos documentos se tratavam de procuração para ajuizamento de ação trabalhista, sem seu consentimento, e de acordo judicial, que em momento algum o reclamante foi informado de que este acordo daria quitação geral e que não poderia mais reclamar nada em Juízo. Em consulta aos autos principais (Processo 1001310.25.2022.5.02.0211), verifica-se, contrariamente ao alegado pelo autor, e diferentemente da ação rescisória 1003729-06.2021.5.02.0000 (o autor da reclamação trabalhista não compareceu para ratificar o acordo), cuja decisão foi juntada com a inicial (ID 1852807), tendo sido inclusive, citada no I.Parecer do Ministério Público do Trabalho, o autor compareceu na Secretaria da Vara originária, ratificou o acordo, inclusive quanto aos valores e abrangência da quitação, bem como esclareceu que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado em momento algum a aceitar o acordo, conforme certidão lavrada pelo servidor da Vara (ID 69d2757), nos seguintes termos: "CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data a parte Autora compareceu na secretariada Vara, ocasião em que foram confirmados seus dados pessoais, e ratificou os termos do acordo, inclusive valores e abrangência da quitação, esclarecendo ainda que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado(a)em momento algum a aceitar o acordo. Sem mais. CAIEIRAS/SP, 16 de dezembro de 2022." E na cláusula 3 da avença constou expressamente: "3 - Ao receber a quantia ora avençada, o Recte dará plena e geral quitação do Contrato de Trabalho e da relação jurídica havida entre as partes, para nada mais exigir. Baixa na CTPS com data de 07/11/2022." Considere-se que o autor não mencionou na inicial que tivesse feito a ratificação do acordo na Vara de Origem, e não consta que tenha sido acompanhado, nessa oportunidade, de sua patrona ou qualquer outra pessoa da empresa, não se podendo sequer falar em dolo, coação ou vício de consentimento que inquinasse de nulo o ato. Aliás, as declarações prestadas perante o servidor da Secretaria da Vara, conforme transcrição supramencionada, deixam claras as incoerências das alegações da inicial no sentido de que o autor não tinha conhecimento sobre a quitação total do extinto contrato de trabalho e de que não poderia nada mais reclamar, quanto ao desconhecimento de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente e quanto à não contratação da patrona que subscreveu o acordo. Acrescente-se que o autor já tinha conhecimento de que as verbas rescisórias seriam pagas parceladamente, portanto, impertinente o questionamento sobre o porquê de sua patrona já estar de posse do dinheiro relativo à primeira parcela quando da assinatura do acordo. As conversas ocorridas entre o autor e a sua patrona à época, por mensagens eletrônicas (whatsapp - ID), juntadas com a inicial, confirmam que o autor tinha ciência do acordo entabulado, inclusive sobre a multa fixada em caso de inadimplemento, também confirmam que a patrona do autor, à época, acompanhou ao longo do tempo, os atrasos da ré quanto aos pagamentos das parcelas, tendo inclusive, contatado a ré sobre esses atrasos e sobre quando seriam quitados os valores, prestando satisfações ao autor quanto ao retorno da empresa aos questionamentos feitos por ele, não tendo havido omissão da patrona, portanto. O fato de a patrona do autor ter ajuizado diversas ações contra a mesma ré e ter realizado o mesmo procedimento de ajuizar a reclamação e logo após protocolar acordo antes da audiência, por si só, não leva à conclusão de fraude ou simulação, mesmo porque, não há controvérsia sobre as dificuldades financeiras da ré e a necessidade de reduzir o quadro de funcionários, e a sua intenção de parcelar as verbas rescisórias e atender a todos os empregados. Ademais, não há contradição entre as cláusulas 2 e 3 do acordo, já que na cláusula 2 apenas informam as partes sobre a natureza indenizatória das verbas quitadas e na cláusula 3 firmaram as partes que a quitação é total e geral quanto ao contrato de trabalho. E, para que se evitem futuras e eventuais arguições de nulidade por cerceamento de provas, ressalte-se que diante das declarações feitas pelo autor na ratificação do acordo, notadamente quanto à sua ciência sobre a abrangência da quitação e quanto à voluntária contratação da patrona, sem vício de vontade ou consentimento, ratifico o entendimento de que seria despicienda a produção de provas orais para comprovar que a ré é quem paga honorários para Dra. Monica; Que a informação passada para os empregados demitidos e que a empresa está em dificuldades financeiras e que só através do acordo é que vão receber suas verbas rescisórias; Que em momento algum lhe é informado que a quitação é geral. Assim, não é o caso de incidência do art.966, III, do CPC, uma vez que não constatados dolo, coação, simulação, colusão ou fraude. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação rescisória. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da improcedência da ação e a sucumbência do autor, condeno-o em honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao patrono da ré. Por ser beneficiário da justiça gratuita e em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766 do STF, resta suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de dois anos, após o qual extingue-se a obrigação, caso não fique comprovada a superação da hipossuficiência do beneficiário da Justiça Gratuita. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Pelas razões expostas, ACORDAM os Magistrados da SDI 5, em: por maioria de votos, julgar IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, nos termos da fundamentação. Custas pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$51.132,48, no importe de R$1.022,64, isento. Intimem-se. Após, arquivem-se. Vencidos os Exmos. Desembargadores Marta Casadei Momezzo e Donizete Vieira da Silva ("Dmv, divirjo da relatora, a fim de possibilitar ao autor a possibilidade produção de provas quanto ao vício de consentimento, na forma do parecer do d. Ministério Público do Trabalho. Se vencido, acompanho quanto ao mérito."). Presidiu o Julgamento: Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio Relatora: Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral Revisor: Desembargador do Trabalho Donizete Vieira da Silva Procuradora: Dra. Adriane Reis de Araujo Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Sonia Maria Forster do Amaral, Donizete Vieira da Silva, Daniel de Paula Guimarães, Andreia Paola Nicolau Serpa, Eliane Pedroso, Pérsio Luís Teixeira de Carvalho (Em substituição à Des. Mariangela de Campos Argento Muraro - cad. 2), Ivete Ribeiro, Silvia Andreoni, Marta Casadei Momezzo e Wilson Fernandes. ASSINATURA SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL DESEMBARGADORA RELATORA.” (fls. 162) Nas razões de recurso ordinário, argui o autor preliminar de cerceamento de direito de defesa pela impossibilidade de produzir as provas que oportunamente requereu. Entende que há outros elementos que indicam o dolo e o vício de consentimento. Não lhe assiste razão. Em virtude de a ação rescisória ter sido ajuizada contra decisão rescindenda homologatória de acordo com causa de pedir consistente no inciso III do artigo 966 do CPC, incide o óbice do item II da Súmula 403 do TST, segundo a qual: AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) ‎‎Observação: (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Assim, não há como reconhecer nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, quanto à alegação de dolo, porque não é possível sua desconstituição, nos termos do verbete. Em relação ao vício de consentimento, assim dispõe a OJ 154 da SbDI-2 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento. ‎‎‎Observação: (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O autor requereu: - Prova Oral, com o depoimento pessoal do preposto da reclamada; - Prova Testemunhal, com a oitiva de testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução a ser designada independente de intimação. - Prova Documental, com pesquisa ao Sisbajud para que se verifique em qual banco Dra. Monica tem conta e, consequentemente oficie-se ao banco para juntada de extratos bancários da referida advogada, para comprovar que os pagamentos dos honorários eram feitos pela reclamada Mazda. Tais provas são essenciais para comprovação de que Mazda é quem paga honorários para Dra. Monica; Que a informação passada para os empregados demitidos e que a empresa está em dificuldades financeiras e que só através do acordo e que vão receber suas verbas rescisórias; Que em momento algum lhe é informado que a quitação é geral, etc.(fls. 136) No caso, o Regional indeferiu a produção de prova requerida, todavia, ao julgar o mérito da pretensão rescisória, não decidiu com fundamento em ausência de prova do vício de consentimento, ao declinar expressamente que não houve o vício de consentimento, diante das declarações feitas pelo autor na ratificação do acordo perante a Vara do Trabalho, notadamente quanto à sua ciência sobre a abrangência da quitação e quanto à voluntária contratação da patrona, sem vício de vontade ou consentimento. Nesse contexto, em que foram indeferidas as provas requeridas, mas o pronunciamento judicial não se lastreia em falta de prova das alegações, ao contrário, na prova da efetiva concordância e conhecimento do autor dos termos e abrangência do acordo e na voluntária contratação da advogada, não se reconhece nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Todas as alegações do autor para demonstrar vício de consentimento são no sentido de que foi compelido a assinar determinada documentação, a advogada que o representou na homologação de acordo e ajuizamento de lide simulada teria sido providenciada e remunerada pela reclamada, que nunca foi esclarecido dos efeitos de quitação e que o procedimento levado a cabo por sua advogada e pela reclamada era prática comum perante a Justiça do Trabalho, com concomitância de assinatura de procuração e de acordo. Os fatos de a procuração à advogada do reclamante ter sido assinada juntamente com o acordo judicial, que foi protocolado após o ajuizamento da reclamação, não revelam vício de consentimento, porque é possível e lícito que haja acordo antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme elucida a OJ 154 da SbDI-2 do TST, sendo irrelevante que tenha acontecido situações processuais semelhantes com outros empregados. Nesse contexto, o autor assinou os documentos (fls. 50) e, ainda, compareceu à Vara do Trabalho e lá foi certificada a concordância com a abrangência da quitação, conforme se verifica: CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data a parte Autora compareceu na secretaria da Vara, ocasião em que foram conformados seus dados pessoais, e ratificou os termos do acordo, inclusive valores e abrangência da quitação, esclarecendo ainda que contratou pessoalmente seu advogado e não foi obrigado em momento algum a aceitar o acordo. (fls. 52) O reclamante, desde a petição inicial da ação rescisória, reconhece que sabia que havia assinado o acordo e que ele não havia sido cumprido ao afirmar que “o requerente questiona sobre parcelas do acordo que não foram cumpridas e a Dra. Monica não toma nenhuma providencia, não executa o acordo inadimplido.”. Nesse contexto, evidenciou-se que o reclamante ora autor e recorrente aceitou o acordo sem vício de consentimento. A suposta contradição entre cláusulas que o reclamante entende existir não comprova vício de consentimento o qual se caracteriza por coação, por uma força moral ou física irresistível que contamine a aceitação da transação, nos termos em que foi acordado entre as partes, o que não se verificou no caso concreto. Não merece reforma o acórdão regional, nos termos da OJ 154 da SbDI-2 do TST. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC e do inciso X do artigo 118 do RITST, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAZDA EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1232 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes