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Sindicato Dos Trab Da Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos E Simil De Sao Paulo, Regiao Da Grd Sao Paulo E Z Postal De Sorocaba - Sintect-Sp e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 329904646

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001340-57.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP WILSON GONCALVES BASTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP WILSON GONCALVES BASTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001340-57.2023.5.02.0039 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001340-57.2023.5.02.0039 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001340-57.2023.5.02.0039 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVANTE: WILSON GONCALVES BASTOS ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVADO: WILSON GONCALVES BASTOS ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GPACV/cris D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id7d309a5,e534e04; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 075c4c3). Regular a representação processual (Id f708b51). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.1.1 NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / CONTAGEM - DIAS ÚTEIS 2.1.1 PRAZO EM DOBRO A análise da admissibilidade do recurso de revista, nestes tópicos, fica prejudicada, ante a manutenção da improcedência do pedido de multa diária. DENEGO seguimento. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. ‎Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, com relação ao tema “descumprimento do prazo judicial para a restituição dos valores descontados e astreintes”, extrai-se do acórdão recorrido o entendimento de que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para imposição de obrigação de fazer atrelada a "astreinte", nos termos dos art. 537 e 815 do CPC/2015, que devem ser interpretados conjuntamente, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 410 do C. STJ”. Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Sindicato Dos Trab Da Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos E Simil De Sao Paulo, Regiao Da Grd Sao Paulo E Z Postal De Sorocaba - Sintect-Sp e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 329904711

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001340-57.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP WILSON GONCALVES BASTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP WILSON GONCALVES BASTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001340-57.2023.5.02.0039 AGRAVANTE: SINDICATO DOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001340-57.2023.5.02.0039 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001340-57.2023.5.02.0039 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVANTE: WILSON GONCALVES BASTOS ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVADO: WILSON GONCALVES BASTOS ADVOGADO: Dr. FABRICIO MAXIMO RAMALHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GPACV/cris D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id7d309a5,e534e04; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 075c4c3). Regular a representação processual (Id f708b51). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES 1.1.1 NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / PRAZO (8928) / CONTAGEM - DIAS ÚTEIS 2.1.1 PRAZO EM DOBRO A análise da admissibilidade do recurso de revista, nestes tópicos, fica prejudicada, ante a manutenção da improcedência do pedido de multa diária. DENEGO seguimento. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. ‎Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, com relação ao tema “descumprimento do prazo judicial para a restituição dos valores descontados e astreintes”, extrai-se do acórdão recorrido o entendimento de que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para imposição de obrigação de fazer atrelada a "astreinte", nos termos dos art. 537 e 815 do CPC/2015, que devem ser interpretados conjuntamente, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 410 do C. STJ”. Inviável, pois, o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1001340-33.2025.4.01.3908

ID: 305634540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001340-33.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DELIANE DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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ANDERSON MOTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001340-33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001340-33.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DELIANE DOS SANTOS SOUSA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001340-84.2025.4.01.3503

ID: 293956290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001340-84.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDENE AQUINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001340-84.2025.4.01.3503 AUTOR: VALDENE AQUINO DA SILVA R… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001340-84.2025.4.01.3503 AUTOR: VALDENE AQUINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à concessão do benefício de AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Intime-se a parte autora para cumprir a(s) diligência(s) abaixo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) juntar cópia do comprovante de residência ATUAL e em seu nome (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses). Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado. Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; b) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Corretamente atendido, cumpram-se os termos a seguir: Cite-se e intime-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, apresentar contestação, ou manifestar sobre a possibilidade de conciliação/acordo. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI / INFOSEG e SISLABRA em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Rio Verde/GO, 7 de junho de 2025. GIULIANY VASCONCELOS DOS SANTOS Servidor(a)

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Felipe Santos De Oliveira e outros x La Serra Transportadora De Cargas E Encomendas Ltda.

ID: 315566044

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001340-76.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA MARCIO VIEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

LA SERRA TRANSPORTADORA DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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TATIANA CRISTINA FERRI

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MARTIN GIUGLIANO REISER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001340-76.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001340-76.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: LA SERRA TRANSPORTADORA DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 527166f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA em face de LA SERRA TRANSPORTADORA DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. para, respeitada a prescrição declarada (01/04/2019), condenar a ré ao pagamento de: a) horas extras pelo trabalho em sobrejornada, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço; b) vale refeição referente ao almoço, em todos os dias trabalhados observados os valores e períodos de vigência de cada Convenção Coletiva de Trabalho do período imprescrito; c) prêmio por tempo de serviço no valor mensal de R$ 162,05, sem reflexos, a título de maio de 2020 até a rescisão contratual; d) participação nos lucros ou resultados integral dos anos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e participação nos lucros ou resultados proporcional de 2022/2023; e e) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto do obreiro. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, autorizada a compensação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST. As seguintes parcelas têm natureza salarial (CLT 832, § 3º): horas extras, décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, ora atribuído à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

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Felipe Santos De Oliveira e outros x La Serra Transportadora De Cargas E Encomendas Ltda.

ID: 315566049

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001340-76.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA MARCIO VIEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

LA SERRA TRANSPORTADORA DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ARTHUR ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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TATIANA CRISTINA FERRI

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MARTIN GIUGLIANO REISER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001340-76.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001340-76.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: LA SERRA TRANSPORTADORA DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 527166f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA em face de LA SERRA TRANSPORTADORA DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. para, respeitada a prescrição declarada (01/04/2019), condenar a ré ao pagamento de: a) horas extras pelo trabalho em sobrejornada, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e fundo de garantia do tempo de serviço; b) vale refeição referente ao almoço, em todos os dias trabalhados observados os valores e períodos de vigência de cada Convenção Coletiva de Trabalho do período imprescrito; c) prêmio por tempo de serviço no valor mensal de R$ 162,05, sem reflexos, a título de maio de 2020 até a rescisão contratual; d) participação nos lucros ou resultados integral dos anos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e participação nos lucros ou resultados proporcional de 2022/2023; e e) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto do obreiro. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, autorizada a compensação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST. As seguintes parcelas têm natureza salarial (CLT 832, § 3º): horas extras, décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, ora atribuído à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LA SERRA TRANSPORTADORA DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

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Processo nº 1001340-79.2025.8.11.0041

ID: 280074050

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001340-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE CORDEIRO GALVAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001340-79.2025.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEIDIANE CORDEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001340-79.2025.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEIDIANE CORDEIRO GALVAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Execução de Sentença postulado por LEIDIANE CORDEIRO GALVAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, onde a parte exequente pretende o recebimento da condenação referente às verbas sucumbenciais. Por decisão sob ID 180894024, foi homologado o valor do débito apresentado pela parte credora e determinada a expedição de RPV. Através do pleito sob ID 190624694, a parte executada noticiou o pagamento do débito, juntando o comprovante sob ID 190624695. A parte credora postulou a expedição dos alvarás de levantamento, informando os dados bancários (ID 182557022). Diante do exposto, ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§2º e 3º do Provimento nº 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário : a) havendo incidência do IRPF: a.1) gere a guia para recolhimento do IRPF; a.2) expeça o alvará eletrônico para quitação do IRPF; a.3) encaminhe via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais, a guia(a.1) e o alvará eletrônico(a.2) para a quitação do IRPF; a.4) recebido o comprovante de quitação do IRPF, expeça o alvará do valor líquido[1] em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. b) não havendo incidência do IRPF: Expeça o alvará do valor total em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] VALOR LÍQUIDO = valor total deduzido o montante a ser recolhido referente ao imposto de renda.

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Gustavo Cesar Da Silva x D'Coralle Moveis E Decoracoes Ltda e outros

ID: 278833011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001340-09.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

D'CORALLE MOVEIS E DECORACOES LTDA D'CORALLE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

UBIRATAN RIOS LIMA

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MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

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ADRIANA ALVES SCHITZ

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ADV: Marlon da Silva de Oliveira (OAB 334653/SP), Adriana Alves Schitz (OAB 418020/SP), Ubiratan Rios Lima (OAB 456615/SP) Processo 1001340-09.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Marlon da Silva de Oliveira (OAB 334653/SP), Adriana Alves Schitz (OAB 418020/SP), Ubiratan Rios Lima (OAB 456615/SP) Processo 1001340-09.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gustavo Cesar da Silva - Reqdo: D'coralle Moveis Ltda, D'coralle Moveis e Decoracoes Ltda - Vistos. (i) Em detida análise aos autos, percebo que a demanda foi proposta em face de 6 (seis) réus: D'Coralle Móveis Ltda; Classe Decor Móveis 2 Ltda; Flerut Decor Móveis Itu Unipessoal Ltda; D'Coralle Móveis e Decorações Ltda; Emunah Decor Móveis e Decoração Ltda; Emunah Decor Móveis e Design Ltda (fls. 20/21). O Sr. Alex Mendes de Souza ostenta a condição de sócio das empresas D'Coralle Móveis Ltda (fls. 24 e 476) e Classe Decor Móveis 2 Ltda (fls. 26 e 762), já tendo apresentado contestação nos autos (fls. 461/471 e 748/760). (ii) A empresa Flerut Decor Móveis Itu Unipessoal Ltda foi devidamente citada na pessoa da sócia Nereidi Melone (fls. 18/19 e 710), que não apresentou contestação. (iii) O Sr. Claudio Melone Barros figura como sócio das empresas: D'Coralle Móveis e Decorações Ltda (fls. 22 e 501); Emunah Decor Móveis e Decoração Ltda (fls. 16/17); Emunah Decor Móveis e Design Ltda (fls. 20/21). No entanto, apresentou contestação apenas em relação à empresa D'Coralle Móveis e Decorações Ltda (fls. 487/498). Neste ponto, apesar da não localização das empresas Emunah, em consulta aos CNPJ's através do site da Receita Federal nesta data, percebo que ambas as empresas estão ativas, apesar da aparente irregularidade tributária da empresa Emunah Design. Neste sentido, considerando que a empresa D'Coralle apresentou contestação nos autos (fls. 487/498), a ciência do sócio Cláudio Melone acerca presente demanda é inequívoca, e portanto considero citadas as empresas Emunah, sendo desnecessária a manutenção dos atos e pesquisas judiciais para a localização/citação destas empresas. No entanto, com o escopo de evitar eventual arguição de nulidade processual ou cerceamento de defesa, defiro o derradeiro prazo de quinze dias para que as empresas Emunah Decor Móveis e Decoração Ltda e Emunah Decor Móveis e Design Ltda apresentem contestação nos autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1001340-20.2021.8.11.0009

ID: 319101810

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001340-20.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MANFROI FISCHER FERNANDA M. FISCHER - ME - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES CARDOSO CAVALARI

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JACKSON NICOLA MAIOLINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001340-20.2021.8.11.0009. EXEQUENTE: FERNANDA M. FISCHER - ME - ME, FERNANDA MANFROI FISCHER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001340-20.2021.8.11.0009. EXEQUENTE: FERNANDA M. FISCHER - ME - ME, FERNANDA MANFROI FISCHER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Fernanda M. Fischer - ME – ME e Fernanda Manfroi Fischer. O presente processo objetivava o recebimento dos valores atinentes as CDA’s de nº 2018721585; nº 2018771780 e nº 2018779392. Entre um ato executório e outro, sobreveio sentença de acolhimento à exceção de pré-executividade, por meio da qual, reconheceu-se a nulidade das CDA’s de nº 2018721585 e nº 2018771780 (Id. 155022269). Ato contínuo, a parte exequente postulou pela desistência e extinção do processo com relação à CDA de nº 2018779392 (Id. 156103641), o que fora acolhido, advindo sentença de extinção do processo sem resolução do mérito com relação à aludida (Id. 156162723). Na esteira, a parte executada aportou cumprimento de sentença aos autos visando o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 158529196). Instado (Id. 162393859), o Estado de Mato Grosso promoveu o recolhimento dos valores devidos (Id. 184528394), sendo o processo executório extinto ante o adimplemento da obrigação (Id. 190633133). Em seguida, o Estado de Mato Grosso postulou pela extinção do processo com relação as CDA’s objetos da ação, bem como renunciou ao prazo recursal (Id. 198413398). É o relatório. Decide-se. Considerando o requerimento formulado pelo Estado de Mato Grosso ao Id. 198413398 em que pleiteou a extinção do processo com relação as CDA’s objetos da ação, certo que não comporta acolhimento, mormente porque, o feito já comporta sentença nesse sentido, inclusive, com transito em julgado (Id. 155022269 e Id. 156162723). Frisa-se, por apego a clareza, que a sentença terminativa encartada ao Id. 156162723 restou atinente a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram satisfatoriamente cumpridos, não havendo nos autos quaisquer questões pendentes de análise e julgamento. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido retro e DETERMINA-SE a remessa dos autos ao arquivo. Assim, à SECRETARIA para: 1. REMETER os autos ao arquivo. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001340-64.2025.8.26.0396

ID: 327187355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001340-64.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RIGOLDI FERNANDES

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Processo 1001340-64.2025.8.26.0396 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.T. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assi… Processo 1001340-64.2025.8.26.0396 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.T. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) declaração de hipossuficiência econômica; c) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), escrita e assinada pela parte interessada, constando especificamente que a declaração retrata a verdade, conforme modelo disponibilizado na internet pela própria RFB. Em igual prazo, considerando que no processo de reconhecimento de união estável post mortem, o polo passivo é composto, obrigatoriamente, pelos herdeiros do falecido, podendo também ser incluído o espólio quando houver bens a serem partilhados, é fundamental identificar corretamente seus herdeiros, a fim de garantir a validade da decisão judicial e a proteção do direito de todos os envolvidos. Verifica-se no presente caso, que o falecido deixou como únicos herdeiros seus dois filhos (fl. 10). Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação, devidamente qualificados. Após, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP)

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