Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001340-94.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1001340-94.2023.8.26.0441"

Alberto Romano Ferrari e outros x B4 Construções Civis Ltda

ID: 275131430

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0017434-49.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ROMANO FERRARI CARLOS EDUARDO JUSTINO CATIA GRACIELE GONçALVES FERRARI DENISE ELIZABETE PASQUALETTO EVANDRO ROSSO FABIANO FERNANDO FERRARI JOSINEY ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

B4 CONSTRUçõES CIVIS LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO PIEREZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON HUGO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0017434-49.2022.8.16.0021 Processo: 0017434-49.2022.8.16.0021 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$2.600.000,00 Requerente(s): ALBERTO ROMANO FERRARI Catia Graciele Gonçalves Ferrari DENISE ELIZABETE PASQUALETTO Evandro Rosso FABIANO FERNANDO FERRARI JOSINEY ANTÔNIO DA SILVA carlos eduardo justino Requerido(s): B4 CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA DECISÃO Saneamento em conjunto dos autos de n° 0017434-49.2022.8.16.0021, 0027947-76.2022.8.16.0021 e 0004120-02.2023.8.16.0021. 1. Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente movida por EVANDRO ROSSO, JOSINEY DA SILVA, ALBERTO ROMANO FERRARI, DENISE ELIZABETH, FABIANO FERRARI e CÁTIA FERRARI em face de B4 CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Nos autos de nº 0027947-76.2022.8.16.0021 foi reconhecida a conexão com os presentes autos, eis que o mesmo contrato encontra-se em discussão em ambos os feitos, nos quais as partes sustentam a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido. Além disso, nos autos de nº 0004120-02.2023.8.16.0021 houve o reconhecimento da existência de continência com os presentes autos, conforme mov. 61.1 daquele feito. Assim, foi determinada a reunião dos processos para saneamento e julgamento conjunto. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Da intempestividade da contestação apresentada nestes autos (0017434-49.2022.8.16.0021). A parte autora argumenta que a contestação apresentada pela parte ré ao mov. 83.1 é intempestiva, visto que foi apresentada após o transcurso do prazo concedido para apresentação de defesa. O art. 335, I, do CPC, dispõe que “o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (...)”. Nesse sentido, o termo inicial do prazo é a data da própria audiência, no entanto, a sua contagem tem início no dia seguinte, conforme dispõe o art. 224, do Código de Processo Civil. Considerando que a audiência foi realizada em 22/02/2024 (mov. 67.3), tem-se que o início da contagem do prazo se deu em 23/02/2024, de modo que o prazo de 15 dias para contestar, contando-se somente os dias úteis, se encerrou em 14/03/2024. Deste modo, a contestação apresentada em 12/03/2024 (mov. 83.1) é tempestiva, razão pela qual passo à análise das preliminares ventiladas pela parte ré. 4. Da decadência A parte ré alega que os imóveis foram entregues aos autores em novembro de 2021 e ajuizaram a presente ação somente em 10/06/2022, de modo que houve o transcurso do prazo decadencial de 90 dias previsto pelo art. 26, II, do CDC, levando-se em consideração que os vícios narrados na inicial são de fácil constatação. No entanto, não lhe assiste razão, visto que não deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC. Isto porque os autores sustentam a ocorrência de vícios construtivos, os quais, certamente, poderiam comprometer a segurança dos condôminos, devendo ser aplicado, por conseguinte, as disposições atinentes ao fato do produto previsto no art. 12 do CDC. Assim, tratando-se de fato do produto, deve ser aplicado o prazo prescricional disposto no art. 27 do CDC, que prevê o lapso temporal de 05 anos para o consumidor propor a ação, e não o prazo decadencial do art. 26 do mesmo dispositivo legal. Sobre o tema, ensina Sergio Cavalieri Filho: "Como se vê, o ponto de partida para se fazer correta distinção entre prescrição e decadência, e bem aplicar a lei, é aquele estabelecido pelo CDC. Em se tratando de fato do produto ou do serviço, o caso será de prescrição; em se tratando de vício do produto ou do serviço, será caso de decadência". (Programa de direito do consumidor - 3 ed. - São Paulo: Atlas, 2011, pág. 339). Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou entendimento de que os vícios construtivos são considerados fato do produto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] .2. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PATOLOGIAS QUE CONSUBSTANCIAM FATO DO PRODUTO, E NÃO VÍCIO DO PRODUTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05. AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE (CINCO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, DO CDC PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS.- Considerando que as patologias construtivas consubstanciam fato do produto, e não vício do produto, não há que se falar em aplicabilidade do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, mas sim do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27, do CDC.- Tendo em vista que entre a data da possível entrega do empreendimento até o ajuizamento da cautelar de produção antecipada de provas decorreu menos que 05 (cinco) anos, e levando em consideração que a citação válida levada a efeito no mencionado feito interrompeu a prescrição (nos termos do então vigente art. 219, do CPC/73), não há que se falar em acolhimento da prejudicial de mérito. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0020487-06.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.04.2019) Logo, mesmo que se considere que o prazo se iniciou em novembro de 2021, a pretensão ainda não estaria prescrita, eis que os presentes autos foram ajuizados em 10/06/2022. Portanto, afasto a prejudicial de mérito aventada pela parte ré. 5. Da existência de litisconsórcio ativo necessário A requerida aduz a existência de litisconsórcio ativo necessário entre os autores e seus cônjuges. Ocorre que a presente lide não versa sobre direito real imobiliário, mas se trata de ação de natureza pessoal, obrigacional, em que a parte autora pretende a indenização pelos vícios construtivos. Eis o entendimento jurisprudencial: “Apelação Cível. Venda e compra de imóvel entre particulares Alegação de vícios construtivos Ação de obrigação de fazer para realização de reparos cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença que julgou o feito extinto sem julgamento do mérito diante da existência de coisa julgada e condenou o autor nas penas por litigância de má-fé Ações anteriores ajuizadas individualmente pela esposa do autor na presente demanda com o mesmo objeto Cônjuges que são co-titulares dos direitos oriundos do contrato de compromisso de venda e compra Litisconsórcio ativo necessário inexistente por se tratar de ações de natureza obrigacional, e não real Ausência de identidade de partes entre a presente demanda e as anteriores que não permite reconhecer a existência de coisa julgada Autor que tinha conhecimento das demandas movidas por sua esposa, que atuou na condição análoga a de gestora de negócios e defendeu em nome próprio os interesses do casal referentes ao imóvel adquirido em conjunto Identidade entre a causa de pedir e o pedido que tornam o autor carecedor da ação por falta de interesse de agir Condenação do autor por litigância de má-fé mantida porquanto não noticiou ao Juízo as ações anteriormente ajuizadas por sua esposa e das quais tinha conhecimento Manutenção da R. Sentença de extinção, mas em razão da falta de interesse de agir. Nega-se provimento ao recurso, com observação” (TJSP; Apelação Cível 1001340-05.2015.8.26.0238; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019) Desse modo, rejeito a preliminar alegada pelo réu. 6. Da legitimidade de Fabiano, Cátia, Denise, Alberto e Alessandra. Nos presentes autos, sustenta a parte requerida que Fabiano e Cátia são partes ilegítimas para figurar no polo ativo, posto que fizeram a cessão dos direitos do contrato de compra e venda do imóvel em favor de Alberto e Alessandra Ferrari. Alega que a posterior cessão do contrato realizada por Alberto e Alessandra em favor de Fabiano e Cátia sem a anuência da construtora é ineficaz. Nos autos de nº 0027947-76.2022.8.16.0021, a parte ré sustenta que Alberto e Alessandra não detém legitimidade para figurar no polo passivo, sob o fundamento de que o contrato que embasa aquela ação foi firmado por Fabiano e Cátia. Pois bem. Observa-se que na data de 21/08/2019 Fabiano e Cátia firmaram contrato de compra e venda do apartamento 701, enquanto que Alberto e Alessandra entabularam contrato de compra e venda do apartamento 601 (mov. 17.5 e 49.3). Após, Fabiano e Cátia cederam os direitos decorrentes do contrato que versa sobre o apartamento 701 para Alberto e Alessandra (mov. 93.10 dos autos 0027947-76.2022.8.16.0021). Ato contínuo, em 20/07/2022 Alberto e Alessandra realizaram a cessão dos direitos do contrato de compra e venda do apartamento 701 em favor dos autores Fabiano e Cátia Ferrari (mov. 17.4). Apesar da alegação de construtora no sentido de que não teve ciência da cessão de direitos realizada por Alberto e Alessandra em favor de Cátia e Fabiano, observa-se que a empresa apresentou o contrato de cessão realizado em favor de Alberto e Alessandra ao mov. 1.6 dos autos de nº 0027947-76.2022.8.16.0021, sendo que inexistem outros meios de prova corroborando com tal alegação. Sob o ponto de vista que é ineficaz o contrato de cessão firmado sem a anuência da vendedora, verifica-se que ambos os contratos de cessão seriam considerados inválidos, posto que nenhum deles possui a assinatura da construtora (mov. 1.6 e 93.11 dos autos 0027947-76.2022.8.16.0021). Portanto, considerando que Fabiano, Cátia, Alberto e Alessandra figuram como promitentes compradores dos apartamentos 701 e 601 nos contratos de compra e venda firmados com a construtora (e. 17.5 e 49.3), não há que se falar na ilegitimidade destes para ajuizar a presente ação (nº 0017434-49.2022.8.16.0021). Da mesma forma, tendo em vista que a ação rescisória de nº 0027947-76.2022.8.16.0021 versa tão somente acerca do contrato de compra e venda do apartamento 701, o qual foi firmado por Fabiano e Cátia, conclui-se que Alberto e Alessandra são partes ilegítimas para figurar no polo passivo daquele feito. Assim, reconheço a ilegitimidade de Alberto e Alessandra para figurar no polo passivo nos autos de nº 0027947-76.2022.8.16.0021, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgando o feito sem resolução de mérito em face destes. Ante o princípio da causalidade, condeno a construtora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios em face dos procuradores de Alberto e Alessandra, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, segundo o art. 85, §2° do CPC. Retifique-se o polo passivo da ação rescisória nº 0027947-76.2022.8.16.0021, para que passe a constar apenas Fabiano e Cátia Ferrari. Outrossim, em que pese a autora Denise Pasqualetto figure como fiadora do contrato de compra e venda do apartamento 101 (mov. 83.9), mostra-se verossímil a alegação de que a autora é a adquirente do imóvel, tendo em vista que o contrato foi firmado em nome da menor Amanda Pasqualetto, bem como que Denise encaminhou e-mail à construtora solicitando a troca da garagem (mov. 106.1). Portanto, Denise detém legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, eis que foi atingida pelos vícios supostamente apresentados pelo imóvel. 7. Da ausência de constituição em mora Nos autos de nº 0027947-76.2022.8.16.0021, a requerida alega que não foi constituída em mora ante a ausência de interpelação ou notificação extrajudicial, sendo, portanto, o feito carente dos pressupostos indispensáveis ao ajuizamento da ação. No entanto, a preliminar arguida não deve prosperar, uma vez que, em se tratando de obrigação líquida e com vencimento certo, a constituição em mora do devedor ocorre automaticamente, com o inadimplemento. Observa-se que o contrato de compra e venda discutido nos autos menciona expressamente as condições de pagamento, os termos de vencimento das prestações e o prazo de parcelamento, de modo que se faz desnecessário o envio de notificação para constituir em mora o devedor. No mais, verifica-se que a citação valida supre eventual ausência de constituição em mora do devedor, conforme art. 240 do CPC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. AÇÃO CONEXA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCABÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há falar na extinção do feito pela ausência de notificação prévia para constituição em mora do devedor, pois tratando-se o contrato de promessa de compra e venda como verdadeira obrigação de fazer, com valores e data certa para cumprimento, a falta de pagamento gera, automaticamente, a mora do devedor (mora ex re), sem a necessidade de qualquer notificação por parte do credor. 2. Dado o longo período que se passou entre a data da assinatura do contrato (09/03/2004) e o ajuizamento da demanda (29/06/2011), entendo que descabe a rescisão do contrato, devendo o autor receber o valor depositado na ação de consignação de pagamento (090/1.11.0000723-0). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051893022, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 04/07/2013). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Carência da ação por falta de notificação prévia do comprador afastada diante do suprimento pela citação válida. Compromisso verbal de compra e venda. Posse de imóvel e do ponto comercial nele instalado. Incontroversa a transação. Autor que não recebeu o preço integral. Réu que deveria ter demonstrado o pagamento de todo o valor ajustado (CPC, 333, II). Não configurada litigância de má-fé do autor. Sentença que determinou a rescisão contratual e reintegração na posse do autor fica mantida. Apelo do réu não provido. (TJ-SP - APL: 92535699520088260000 SP 9253569-95.2008.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 11/02/2014, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2014). Diante do exposto, afasto a preliminar arguida pela parte ré. 8. Da ilegitimidade ativa da construtora para pleitear o pagamento da taxa de condomínio Alega a parte requerida nos autos de nº 0027947-76.2022.8.16.0021 que a construtora não detém legitimidade para pleitear o pagamento das taxas de condomínio, sob o argumento de que estas são devidas ao condomínio. Não assiste razão à requerida. Ante o caráter propter rem das despesas condominiais, estas podem ser exigidas do atual proprietário registral do imóvel (art. 1.345 do CC), que se trata da construtora (mov. 1.9 dos autos 0027947-76.2022.8.16.0021), razão pela qual esta possui legitimidade para requerer o ressarcimento de eventuais taxas de condomínio adimplidas pela construtora. Isto posto, rejeito a preliminar apresentada pela ré. 9. Inépcia da petição inicial apresentada nos autos 0027947-76.2022.8.16.0021 Como se sabe, a petição inicial será considerada inepta nas hipóteses do art. 330, §1° do CPC: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No entanto, não vislumbro nenhuma causa de inépcia da inicial supramencionada. No mais, basta uma simples leitura da exordial para constatar a existência de causa de pedir, pedido determinado e narração coerente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, inclusive acompanhada com os documentos que entendeu necessários para a resolução da lide. Ainda, percebe-se que os fatos narrados na exordial ocorreram de forma lógica, pois a parte ré rebateu cada tese em sua contestação, bem como não há pedidos inconciliáveis entre si. Deste modo, observa-se que a exordial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo perfeitamente possível compreender a causa de pedir e os pedidos, delineando de forma precisa a pretensão da parte autora. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. 10. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 11. Fixo como pontos controvertidos: a) (In)existência de vícios construtivos nos imóveis; b) Propaganda enganosa; c) Atraso na entrega dos imóveis; d) Abusividade no reajuste das parcelas; e) Onerosidade excessiva do contrato em face dos compradores; f) A inadimplência pelos compradores; g) Existência e extensão dos danos; 12. Do ônus da prova Registro aplicabilidade do código de defesa do consumidor no presente caso, uma vez que os compradores dos imóveis são considerados consumidor, nos termos do art. 2° do CDC (aquisição do bem como destinatário final) e a construtora se enquadra na condição de fornecedor, em consonância com o art. 3° do CDC. Por sua vez, o instituto da inversão do ônus da prova, segundo entendimento firmado pelo STJ, não ocorre de forma automática, visto que a luz de cada caso, o magistrado deve verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão: a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, verifico a hipossuficiência técnica dos compradores, pois estes encontram-se em posição de inferioridade processual, na medida em que não dispõem dos mesmos recursos e conhecimentos que a construtora, empresa especializada no ramo de construção civil, a qual detém de conhecimento técnico absolutamente superior ao da requerente para evidenciar a existência de patologias construtivas, possuindo maiores condições e facilidade de produção de provas. Diante disso, possível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa pelo consumidor (inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor), ante a hipossuficiência técnica da parte autora. No entanto, não a desobriga de demonstrar nos autos provas de seu direito, nos moldes do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova é da autora quanto aos itens “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “g”, e da construtora ré quanto aos itens “a”, “f” e “g”. 13. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) tomada de depoimento pessoal das partes; b) oitiva de testemunhas; c) perícia na área de construção civil; d) perícia contábil; e) documental. 14. Intime-se as partes para que, no prazo de 10 dias, juntem os documentos que entenderem pertinentes, observado o disposto no art. 434 e ss., do CPC. 14.1. Sendo juntado, intime-se a parte contrária para manifestação, em igual prazo. 15. Nomeio como Perita Engenheira Civil deste Juízo, Alessandra Santana Calegari, devidamente cadastrada no sistema CAJU/TJPR (Telefone: (45)9991-23819 – email: alessandra.scalegari@gmail.com), sob a fé e compromisso de seu grau, a qual deverá, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação para o encargo e fazer sua proposta de honorários, da qual deverão as partes se manifestar no mesmo prazo. 15.1. Os honorários periciais deverão ser recolhidos rateados pelas partes, eis que ambas requereram a realização de tal prova, na forma do art. 95, caput, do CPC. 15.2. Havendo concordância com a proposta de honorários, fica desde já homologado o valor apresentado pelo Perito, devendo as partes providenciarem o pagamento em 05 (cinco) dias. 15.3. Em caso de impugnação ao valor dos honorários, intime-se o Perito para se manifestar e, na sequência, voltem conclusos para análise. 15.4. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (artigo 465, §1º). 15.5. O Sr. Perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da concordância das partes com o valor dos honorários. Querendo, poderão os assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação das partes da apresentação do laudo. 15.7. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 15.7. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos. 16. Oportunamente, voltem conclusos para nomeação de perito contábil e para designação de audiência de instrução. 17. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de nº 0027947-76.2022.8.16.0021 e 0004120-02.2023.8.16.0021. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001340-94.2023.8.26.0441"

Alberto Romano Ferrari e outros x B4 Construções Civis Ltda