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Leandro Teodoro Crippa e outros x Marisa Lojas S.A.

ID: 281170266

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-97.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA VIVIANE MARQUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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TIAGO MIRANDOLA TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001346-97.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: VIVIANE MARQUES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001346-97.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: VIVIANE MARQUES DA SILVA SANTOS RECLAMADO: MARISA LOJAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ecfc1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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Aparecida Barbato Vicente x Banco Bradesco S/A

ID: 277747770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-24.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BARBATO VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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RENAN CORREA DA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Rosano de Camargo (OAB 128688/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Renan Correa da Silva (OAB 412925/SP) Processo 1001346-24.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Apar… ADV: Rosano de Camargo (OAB 128688/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Renan Correa da Silva (OAB 412925/SP) Processo 1001346-24.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida Barbato Vicente - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1001346-22.2025.4.01.4302

ID: 274844469

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-22.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BARBOSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA CARDOSO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001346-22.2025.4.01.4302 AUTOR: RAIMUNDO BARBOSA DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001346-22.2025.4.01.4302 AUTOR: RAIMUNDO BARBOSA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CARDOSO DE BRITO - TO10.764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar início de prova material do labor campesino; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001346-08.2025.8.26.0417

ID: 330874835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-08.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

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Processo 1001346-08.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leticia Martins dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Existenciais … Processo 1001346-08.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leticia Martins dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Existenciais Decorrentes de Vícios Construtivos, c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por LETICIA MARTINS DOS SANTOS PEREIRA em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e CAS CONSTRUTORA LTDA. A autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, a realização imediata de prova pericial no imóvel, com a nomeação de perito especializado, a fim de verificar os vícios construtivos apontados na inicial e a existência de risco à integridade física do imóvel e de seus moradores, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora a autora aponte a existência de vícios construtivos e um possível risco à integridade do imóvel e de seus moradores, a análise do pleito de tutela de urgência, notadamente para a produção de prova pericial em caráter antecipado, demanda cautela. A probabilidade do direito, no caso, ainda carece de maior elucidação. A mera alegação de vícios construtivos, por si só, sem um lastro probatório inicial mais robusto que indique a iminência de dano grave e irreparável, não se mostra suficiente para o deferimento da medida liminar neste momento processual. A verificação da existência e da extensão dos vícios, bem como de seu potencial risco, é matéria que, em regra, depende de dilação probatória e da formação do contraditório. Ademais, a produção de prova pericial, por sua natureza, é dispendiosa e complexa, e sua realização em caráter de urgência, antes mesmo da citação e da apresentação de defesa pelos réus, poderia comprometer o contraditório e a ampla defesa. O perigo de dano, embora alegado, não se apresenta com a urgência e gravidade que justifiquem a imediata produção de prova pericial sem a manifestação das partes contrárias. Não há nos autos elementos que indiquem risco iminente de desabamento ou comprometimento estrutural que não possa aguardar o regular trâmite processual. Dessa forma, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, na forma pleiteada pela autora, não se encontram demonstrados neste juízo de cognição sumária. A questão exige maior aprofundamento e, principalmente, a oportunidade de manifestação dos réus. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque a parte autora demonstrou perceber renda mensal inferior a 03 salários mínimos. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. Cite-se a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e a CAS CONSTRUTORA LTDA para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: HERIK HULBERT DE ALMEIDA (OAB 103367/PR)

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Processo nº 1012515-48.2025.4.01.3900

ID: 323303946

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1012515-48.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONORA VASCONCELOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOURIVAL CARDOSO RODRIGUES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012515-48.2025.4.01.3900 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: LEONORA VASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012515-48.2025.4.01.3900 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: LEONORA VASCONCELOS DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURIVAL CARDOSO RODRIGUES FILHO - PA35727 POLO PASSIVO: SILVIA ADRIANA LEAO WANZELER DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por LEONORA VASCONCELOS DE CARVALHO em face do SILVIA ADRIANA LEAO WANZELER, objetivando reintegração de posse do imóvel situado na Av. Pedro Alvares Cabral, 373, entre Mucajas e São Pedro, Sacramenta, em Belém-PA. Narra a inicial que o espólio de Naíde Vasconcelos de Jesus, representado provisoriamente por sua filha, Leonora Vasconcelos de Carvalho, propõe a presente ação possessória em razão da ocupação indevida do único bem deixado pela falecida, um imóvel adquirido no ano de 1984, objeto de regularização administrativa que se estendeu por cerca de quarenta anos, e que está sendo ocupado precariamente pela ré, Silvia Adriana Leão Wanzeler. Menciona que a ocupação teve origem em um comodato verbal celebrado entre a falecida Naíde e o irmão dela, David Leão dos Santos, com quem a ré se casou em 2012. Após o falecimento de David em 2015, o comodato perdeu validade, e a ré passou a manter-se no imóvel sem qualquer respaldo jurídico, mesmo diante de boletim de ocorrência, notificação extrajudicial e tentativas amigáveis de restituição da posse. Sustenta que o imóvel foi inicialmente cedido pela União por meio do Banco Nacional de Habitação (BNH) e que o bem foi posteriormente inscrito na prefeitura de Belém e cadastrado no Sistema Integrado de Administração Patrimonial (SIAPA). A autora afirma que toda a documentação comprobatória da posse e da regularização do bem está anexada aos autos, incluindo a certidão da SEFIN, comprovantes de IPTU e o cadastro no SIAPA em 2023. Aduz que a posse da ré é injusta, precária e abusiva, caracterizando esbulho possessório desde 30/09/2015, data-limite estipulada em notificação extrajudicial ignorada pela ré. Cita que há risco concreto ao bem, pois, conforme relatório da SPU, a ré teria ameaçado demolir o imóvel caso fosse obrigada a desocupá-lo, o que demonstra iminente perigo de dano ao direito possessório do espólio. Afirma que a autora, na condição de administradora provisória e herdeira legítima, possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, invocando o princípio da saisine, conforme previsto no artigo 1.784 do Código Civil, e jurisprudência dos tribunais pátrios que reconhecem tal legitimidade em ações possessórias em nome do espólio. Informa que o imóvel é composto por dois andares, três quartos, e mede aproximadamente 218 m², conforme vistoria da SPU realizada em 24/08/2022. Sustenta ainda que o imóvel está sob risco de nova execução fiscal por débitos de IPTU, sendo que a ocupação irregular da ré impede a fruição plena e regular do bem pelo espólio. O feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Federal, cujo Juízo declinou a competência em razão de prevenção relativa ao processo 1001346-74.2019.4.01.3900, que tramitou nesta 2ª Vara, arquivado. Decisão ID 2179962529 determinou a emenda da inicial e a intimação da União para manifestar interesse em integrar a lide e em que condição. Emenda à inicial realizada (ID 2183086896), com juntada de documentos. Intimada a União para integrar a lide, esta manifestou que não há afetação do bem a uma destinação pública específica, apesar de se enquadrar como terreno de marinha (ID 2197029166). Vieram os autos conclusos. Com efeito, esta demanda é o reajuizamento da 1001346-74.2019.4.01.3900, que foi recebida por declínio de competência da 6° Vara Cível e Empresarial de Belém - PA em razão de o imóvel encontrar-se em terreno de marinha (ID 43258985, p. 11 daqueles autos). Após recebido aqueles autos, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial a fim de que retificasse o valor dado à causa ao proveito econômico em discussão e apresentasse comprovante de rendimentos com a finalidade de apreciação do pedido de justiça gratuita, quedando-se a parte autora silente. Nesta demanda, intimada para emendar a inicial, a autora cumpriu parcialmente a determinação, juntando comprovante de rendimentos, sem regularizar sua condição no polo ativo. A União, por sua vez, informa não ter interesse na demanda, nos seguintes termos (ID 2197029166): A mera dominialidade presumida, por si só, não justifica a intervenção da União em litígios possessórios entre particulares, pois sua atuação deve ser pautada pelo interesse público concreto na utilização do bem. Sem a devida destinação da área ou demonstração de prejuízo ao erário, eventual provimento judicial favorável à União poderia resultar inócuo, por ausência de interesse prático na execução da decisão. Em lides possessórias entre particulares, como a presente, a intervenção da União somente se justifica quando há elementos concretos que demonstrem a necessidade de proteção da propriedade pública para fins específicos, como implementação de projetos urbanísticos, proteção ambiental, regularização fundiária, ou outras finalidades de interesse público. Não se revela juridicamente adequado que a União intervenha em todo e qualquer litígio possessório pelo simples fato de envolver imóvel que possa ser de sua propriedade, principalmente quando não há indicação de ameaça concreta ao patrimônio público federal ou prejuízo a política pública específica. Ademais, havendo interesse específico na retomada do bem, o procedimento mais adequado seria o ajuizamento de ação própria pela União, e não a simples intervenção em lide possessória já em curso entre particulares. Cumpre destacar que a presente demanda possui natureza meramente possessória, não se discutindo questões dominiais ou de regularização fundiária que possam demandar a participação da União Federal. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, a União manifesta, a princípio, desinteresse em ingressar na lide, vez que, apesar do imóvel potencialmente se enquadrar como terreno de marinha, não há informação sobre sua afetação a qualquer finalidade pública específica ou demonstração de prejuízo concreto ao patrimônio público federal. A União reserva-se o direito de, caso a SPU/PA manifeste interesse na área ou sejam apresentados novos elementos no curso do processo que demonstrem interesse jurídico na causa, requerer seu ingresso posterior no feito. Lado outro, não passou despercebido que tramitam, na SPU, processo administrativo (04957.201155/2015-16) instaurado pela requerida Silvia Adriana Leão Wanzeler, e processo administrativo 10280.000907/85-12 em nome da autora, conforme ID 2178312285. De acordo com esse documento da SPU, do ano de 2015: Neste caso, por tratar-se de imóvel sujeito a regularização sob regime de aforamento especial e considerando estar o mesmo localizado numa poligonal em discussão entre a CODEM e SPU, com vistas ao registro no Cartório aliado a questdo de duplicidade de interessados na regularização (de um lado: herdeiros de Naide e de outro lado: Silvia Adriana), embora com divergência de area do imdvel, sugiro, smj que previamente haja analise e posicionamento legal da CODES a respeito. Ocorre que a Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". No caso, a União detêm a posse indireta do bem público, cabendo a ela a fiscalização e regularização de bens ocupados precariamente. Intime-se novamente a União para que se manifeste conclusivamente sobre interesse de integrar a lide, no prazo de 30 dias, bem como a parte autora para regularizar sua condição no polo ativo, juntando certidão negativa de inventário, no prazo de 30 dias. R. I. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto, respondendo pela 2ª Vara

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Tiago Augusto Alves Borges x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 331157687

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001346-67.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ERYKSON TORRES DA CRUZ

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA

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PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT

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CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001346-67.2024.5.02.0059 RECORRENTE: TIAGO AUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001346-67.2024.5.02.0059 RECORRENTE: TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 944a179 proferida nos autos. RORSum 1001346-67.2024.5.02.0059 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA (SP257333) DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA (SP392499) JOSE ERYKSON TORRES DA CRUZ (SP484062) PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT (SP347215) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA (SP257333) DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA (SP392499) JOSE ERYKSON TORRES DA CRUZ (SP484062) PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT (SP347215) RECURSO DE: TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 5d97867; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 622299b). Regular a representação processual (Id a6923a8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 46a7cc9; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 16bd884). Regular a representação processual (Id 9c3931b). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas dos arts. 467 e 477, da CLT A reclamada se insurge contra as cominações do art. 467 e 477 da CLT, em razão de se encontrar em recuperação judicial, estando impossibilitada de quitar as verbas rescisórias. Ainda que a rescisão contratual e primeira audiência tenham ocorrido após o deferimento do pedido de recuperação judicial, tal circunstância não é capaz de afastar a cominação das multas ora impugnadas. O posicionamento do C. TST é firme no sentido de que são devidas as multas do art. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a empresa está em recuperação judicial, sendo que a Súmula 388 a elas não se aplicam. Neste sentido, colhe-se a seguinte decisão: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Recurso que se nega provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES

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Tiago Augusto Alves Borges x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 331157697

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001346-67.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ERYKSON TORRES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001346-67.2024.5.02.0059 RECORRENTE: TIAGO AUG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS RORSum 1001346-67.2024.5.02.0059 RECORRENTE: TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 944a179 proferida nos autos. RORSum 1001346-67.2024.5.02.0059 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA (SP257333) DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA (SP392499) JOSE ERYKSON TORRES DA CRUZ (SP484062) PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT (SP347215) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA (SP257333) DIEGO CUNHA DE OLIVEIRA (SP392499) JOSE ERYKSON TORRES DA CRUZ (SP484062) PAULA MORALES MENDONCA BITTENCOURT (SP347215) RECURSO DE: TIAGO AUGUSTO ALVES BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 5d97867; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 622299b). Regular a representação processual (Id a6923a8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 46a7cc9; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 16bd884). Regular a representação processual (Id 9c3931b). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Multas dos arts. 467 e 477, da CLT A reclamada se insurge contra as cominações do art. 467 e 477 da CLT, em razão de se encontrar em recuperação judicial, estando impossibilitada de quitar as verbas rescisórias. Ainda que a rescisão contratual e primeira audiência tenham ocorrido após o deferimento do pedido de recuperação judicial, tal circunstância não é capaz de afastar a cominação das multas ora impugnadas. O posicionamento do C. TST é firme no sentido de que são devidas as multas do art. 467 e 477 da CLT, nos casos em que a empresa está em recuperação judicial, sendo que a Súmula 388 a elas não se aplicam. Neste sentido, colhe-se a seguinte decisão: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Recurso que se nega provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Processo nº 0001393-13.2024.8.26.0553

ID: 305564883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001393-13.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CLAUDIO QUEIROZ CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

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LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001393-13.2024.8.26.0553 (processo principal 1001346-22.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Jean Claudio Queiroz Cardoso - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença mov… Processo 0001393-13.2024.8.26.0553 (processo principal 1001346-22.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Jean Claudio Queiroz Cardoso - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Jean Cláudio Queiroz Cardoso em face de Renan Feba de Souza, na qual a parte exequente requereu a reiteração de pesquisa de bens pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud e Renajud. É o relatório. Fundamento e Decido. Os mecanismos de pesquisa de bens, tais como Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, constituem medida útil à pesquisa e localização de bens que possam servir à garantia do juízo. Contudo, tais mecanismos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas de pesquisas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). No presente caso, a última pesquisa foi realizada há menos de 01 ano (fls. 20/110), de modo que, não houve transcurso de lapso temporal suficiente a justificar a reiteração do pedido de pesquisa de bens via Bacenjud/Sisbajud e Renajud, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a renovar as tentativas de penhora on line, de forma reiterada, sob pena de comprometimento de toda máquina judiciária. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Novo pedido de penhora via Bacenjud. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausência de diligências mínimas para a busca de bem penhorável e de transcurso de tempo razoável. Decisão mantida. Recurso não provido (2073005-60.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito Relator(a): Walter Barone Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2019 Data de publicação: 31/07/2019). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pelo sistema Bacenjud, uma vez que realizada há menos de 1 (um) ano e não demonstrada qualquer alteração da situação financeira dos mesmos - Improcedência do inconformismo - O art. 854, do CPC, regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados. Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo. Entretanto, deverá ser observado lapso temporal razoável - Precedentes - Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (2096523-79.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Jacob Valente Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/07/2019 Data de publicação: 22/07/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisa pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud e Renajud. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP), MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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Processo nº 1001346-89.2025.8.26.0002

ID: 294823326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001346-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARONI ILMA BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE SOUZA

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ARTUR FIEDLER

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Processo 1001346-89.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Alexandre Baroni - Ilma Baroni - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por João Baroni, proposta por sua viúva e … Processo 1001346-89.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Alexandre Baroni - Ilma Baroni - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por João Baroni, proposta por sua viúva e seu único filho (fl. 10 e 13). Inventariante nomeado à fl. 19, oportunidade em que foi deferida a pesquisa SISBAJUD. Resultado das pesquisas às fls. 34/36. Decido. 1. Tratando-se de partilha amigável, celebrada entre capazes e não tendo as partes eleito rito, determino o processamento do feito pelo rito do arrolamento sumário. Serventia: Remeta os autos ao distribuidor para correção do cadastro, fazendo constar: Classe processual: Arrolamento Sumário Assunto: Inventário e Partilha 2. Melhor compulsando os autos, verifico ter sido recolhida a taxa judiciária a menor às fls. 14/15 (5 UFESPs à época do recolhimento). Nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03, considerando o valor do monte-mor (fls. 35/36), deve ser recolhida a taxa judiciária no valor de 10 UFESPs. Determino ao inventariante que complemente o recolhimento da taxa judiciária, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito. 3. Considerando ter o falecido deixado apenas valores depositados em conta corrente, é necessária a apresentação dos seguintes documentos para prosseguimento do feito: A) Documentos relativos ao inventariado: I) Certidão de óbito - fl. 10 II) Certidão de nascimento, se era solteiro, ou de casamento, se foi ou era casado, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito - fls. 24/25 III) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo falecido - fls.28/29 IV) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 11/12 V) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, - fl. 33 VI) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado - fl. 31 B) Documentos relativos aos herdeiros, para cada herdeiro: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, mediante certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. - fls. 24/25 e 26/27 II) Documento de identificação. - fls. 8/9 III) Procuração devidamente assinada. - fls. 5/6 C) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. - Pendente, contas localizadas às fls 35/36. Inventariante: Instrua o feito com extrato das contas-correntes, indicando o saldo à data do óbito, , no prazo de 30 dias. Serventia: Expeça certidão de inventariança. Nomeação à fl. 19, dados do inventariante às fls. 9 e 26/27. Certidão de óbito à fl. 10. 4. Na mesma oportunidade (30 dias), apresente o plano de partilha. Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 30 dias, intime o inventariante por correio, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, para que promova o andamento do feito, em cinco dias, advertindo-o do arquivamento na hipótese de inércia. Permanecendo o inventariante em silêncio após o decurso do prazo de 5 dias da juntada do AR, arquive-se. - ADV: ARTUR FIEDLER (OAB 309280/SP), RODRIGO COSTA DE SOUZA (OAB 496556/SP), RODRIGO COSTA DE SOUZA (OAB 496556/SP), ARTUR FIEDLER (OAB 309280/SP)

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Processo nº 1001346-83.2025.8.13.0024

ID: 278901673

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001346-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001346-83.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB MG146442) DESPACH… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001346-83.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB MG146442) DESPACHO Vistos, etc. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios de 10%, cientificado-os de que, no caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC/15). Do mandado constará que, verificado o não pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá penhorar e avaliar bens, de tudo lavrando-se auto com a intimação dos executados e, caso recaia a penhora sobre bens imóveis, dos respectivos cônjuges (art. 829,§1º, do CPC/15). Se não encontrados os executados, o oficial deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do CPC. Consigne-se no mandado que o executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC/15), no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC/15). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/15). Tendo em conta que é o representante legal de ATITUDE MODAS LTDA, que fique consignado expressamente no mandado de citação que, citados os executados FLAVIANA LIMA RIBEIRO SILVA e ROBSON LOURENCO DA SILVA , também será reputada citada a empresa executada, porquanto ciente o seu representante da execução que movida contra ambos (pessoa natural e pessoa jurídica). Não localizado (s) o (s) executado (s), nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil, fica, desde já, determinada a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, nos termos do § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

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