Resultados para "1001365-47.2022.8.26.0634" – Página 122 de 129

Luzimar Da Silva Vieira e outros x Tme Transportes Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 330661695

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010901-12.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR DA SILVA VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY FERREIRA LOPES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR MENDES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010901-12.2025.5.03.0044 REQUERENTES: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA REQUERENTES:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010901-12.2025.5.03.0044 REQUERENTES: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA REQUERENTES: TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d89efe proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA e TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$2.320,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Manifestações do Ministério Público do Trabalho/Proponentes. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) não versa sobre o pagamento de verbas resilitórias em sentido estrito. 2. Não haverá a extinção do contrato de emprego (item 1 de p. 02/pdf). 3. Ajustam os proponentes o pagamento de horas extras, DSR/feriados, diferenças de comissões (item 4 de p. 04/pdf), do período de setembro/2024 a junho/2025. 4. Há ajuste de cláusula de quitação restrita pelas parcelas discriminadas e seu respectivo período (item 04 de p. 04/pdf). 5. Manifestação do d. MPT (p. 46/pdf) sem objeção à homologação 6. No caso concreto, a transação proposta situa-se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021), que se adota como razoes de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). 7. Razões pelas quais, homologa-se (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 8. A empregadora (2ª proponente) recolherá o INSS, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), com o código 6092 (Contribuição Previdenciária – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sua cota parte e do empregado, exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais (diferenças de horas extras, DSR/Folgas e comissões), apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 9. Concede-se ao empregado os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se no procedimento de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial apresentado por LUZIMAR DA SILVA VIEIRA e TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. 1. Homologar (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 2. Concedidos ao empregado os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). 3. Custas de R$46,40 (art. 789, I, § 3º/CLT) pela 2ª proponente, quitáveis em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). 4. Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. 5. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). 6. Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 20 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzimar Da Silva Vieira e outros x Tme Transportes Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 330661704

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010901-12.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR DA SILVA VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY FERREIRA LOPES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR MENDES PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010901-12.2025.5.03.0044 REQUERENTES: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA REQUERENTES:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010901-12.2025.5.03.0044 REQUERENTES: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA REQUERENTES: TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d89efe proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA e TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$2.320,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Manifestações do Ministério Público do Trabalho/Proponentes. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) não versa sobre o pagamento de verbas resilitórias em sentido estrito. 2. Não haverá a extinção do contrato de emprego (item 1 de p. 02/pdf). 3. Ajustam os proponentes o pagamento de horas extras, DSR/feriados, diferenças de comissões (item 4 de p. 04/pdf), do período de setembro/2024 a junho/2025. 4. Há ajuste de cláusula de quitação restrita pelas parcelas discriminadas e seu respectivo período (item 04 de p. 04/pdf). 5. Manifestação do d. MPT (p. 46/pdf) sem objeção à homologação 6. No caso concreto, a transação proposta situa-se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021), que se adota como razoes de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). 7. Razões pelas quais, homologa-se (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 8. A empregadora (2ª proponente) recolherá o INSS, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), com o código 6092 (Contribuição Previdenciária – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sua cota parte e do empregado, exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais (diferenças de horas extras, DSR/Folgas e comissões), apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 9. Concede-se ao empregado os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se no procedimento de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial apresentado por LUZIMAR DA SILVA VIEIRA e TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. 1. Homologar (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 2. Concedidos ao empregado os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). 3. Custas de R$46,40 (art. 789, I, § 3º/CLT) pela 2ª proponente, quitáveis em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). 4. Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. 5. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). 6. Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 20 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUZIMAR DA SILVA VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Helder Prado Sampaio e outros x Internacional Maritima Ltda

ID: 337588334

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001365-54.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO HENRIQUE FRANCO DE GODOY

Polo Passivo:

INTERNACIONAL MARITIMA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001365-54.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: HENRIQUE FRANCO DE GODOY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001365-54.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: HENRIQUE FRANCO DE GODOY RECLAMADO: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28350ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Reclamada, por meio da petição de Id. 6c2524b, requereu o pronunciamento do Juízo acerca de vícios que entende constantes da sentença prolatada (Id. 561d187). DECIDO. Conheço dos embargos, vez que tempestivos. Passo a me pronunciar sobre os temas embargados. Constou na fundamentação da sentença embargada: “O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. A Reclamada aduz que o Reclamante não trabalhava em condições insalubres.” Trata-se de erro material. Na realidade, em sede de contestação, a Reclamada não negou o trabalho em condições insalubres, centrando seus argumentos na impossibilidade de cumulação com o adicional de periculosidade que sustenta ter adimplido. Ocorre que tal condição por si só não ensejaria o indeferimento da perícia técnica porque a pretensão do Autor também é de cunho declaratório. Analisando-se a ata da audiência na qual foi determinada a realização da perícia técnica, verifica-se que não consta nenhum requerimento ou protesto por parte da Ré. A sentença definitivamente não reconheceu a percepção de adicional de periculosidade na forma sustentada pela defesa. A pretensão do Reclamante é relativa ao pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade por todo o período e não há comprovação documental por parte da defesa de pagamento de tais parcelas em todo o período vindicado, de sorte que não haveria que se falar na desnecessidade de prova pericial. A apuração de condições de trabalho em condições insalubres e sujeitas a risco resultaram na sucumbência da embargante. A matéria relativa a referidos adicionais é eminentemente técnica e conforme mencionado os argumentos da defesa tinham o único intuito de obter a improcedência dos pedidos. Não há como se reconhecer o pagamento de adicional de periculosidade supostamente embutido no salário. Causa espécie ao Julgador o argumento no sentido de que “Esse comparativo é de fulcral importância, na medida que demonstra que o embargado recebia 35% (trinta e cinco por cento) a mais do que os demais mecânicos, o que comprova, de forma cabal, que o adicional de periculosidade estava embutido na remuneração do embargado.” Nem sequer existe previsão contratual, legal ou normativa de pagamento de adicional de periculosidade no importe de 35%. Nem a aritmética socorre a Embargante. Trata-se de esforço da defesa de comparar o salário do Reclamante com empregados muito mais novos na empresa e que recebem menos por ocuparem funções diversas e possuírem menos tempo de serviço, a exemplo da testemunha obreira, Sr. Fabio Alberto Gomes Silva. A matéria discutida nos autos não diz respeito à equiparação salarial, desvio e nem acúmulo de funções a fim de que fosse efetuado comparativo com a remuneração de outros empregados. A Reclamada poderia pagar o triplo do salário para o Reclamante que ainda assim não resultaria em comprovação do pagamento de adicional de periculosidade. Na sentença embargada, foi analisada a evolução salarial e por meio dela não se chega a nada que se assemelhe a uma suposta incorporação do adicional de periculosidade ao salário. O que ocorreu nos autos foi o caminho inverso do que a defesa tenta convencer. Na função de encarregado, o Reclamante não percebia adicional de periculosidade, mas sim uma majoração salarial de cerca de 35% decorrente da incorporação da rubrica “Diferença de Função” que foi paga entre junho/2015 e janeiro/2016. A Reclamante nunca pagou concomitante as parcelas “Diferença de Função” e “Adicional de Periculosidade”. Quando o mesmo foi rebaixado para a função de mecânico, a empregadora se viu no dilema entre a redução do salário-base em 35% ou o pagamento de adicional de periculosidade de 30%. Não houve nenhuma benevolência por parte da Ré. Como a empregadora optou em fundir o salário anterior com a gratificação, não poderia reduzir o salário-base do Autor com a mudança de função. Não procedeu corretamente porque o Autor fazia jus tanto a irredutibilidade salarial quanto ao pagamento do adicional de periculosidade que efetivamente não foi pago. Nada a ser modificado neste particular. Era o que cumpria esclarecer. Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da Reclamada, para fins de esclarecimentos, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. São Paulo, data abaixo. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INTERNACIONAL MARITIMA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helder Prado Sampaio e outros x Internacional Maritima Ltda

ID: 337588340

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001365-54.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO HENRIQUE FRANCO DE GODOY

Polo Passivo:

INTERNACIONAL MARITIMA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001365-54.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: HENRIQUE FRANCO DE GODOY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001365-54.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: HENRIQUE FRANCO DE GODOY RECLAMADO: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28350ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Reclamada, por meio da petição de Id. 6c2524b, requereu o pronunciamento do Juízo acerca de vícios que entende constantes da sentença prolatada (Id. 561d187). DECIDO. Conheço dos embargos, vez que tempestivos. Passo a me pronunciar sobre os temas embargados. Constou na fundamentação da sentença embargada: “O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. A Reclamada aduz que o Reclamante não trabalhava em condições insalubres.” Trata-se de erro material. Na realidade, em sede de contestação, a Reclamada não negou o trabalho em condições insalubres, centrando seus argumentos na impossibilidade de cumulação com o adicional de periculosidade que sustenta ter adimplido. Ocorre que tal condição por si só não ensejaria o indeferimento da perícia técnica porque a pretensão do Autor também é de cunho declaratório. Analisando-se a ata da audiência na qual foi determinada a realização da perícia técnica, verifica-se que não consta nenhum requerimento ou protesto por parte da Ré. A sentença definitivamente não reconheceu a percepção de adicional de periculosidade na forma sustentada pela defesa. A pretensão do Reclamante é relativa ao pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade por todo o período e não há comprovação documental por parte da defesa de pagamento de tais parcelas em todo o período vindicado, de sorte que não haveria que se falar na desnecessidade de prova pericial. A apuração de condições de trabalho em condições insalubres e sujeitas a risco resultaram na sucumbência da embargante. A matéria relativa a referidos adicionais é eminentemente técnica e conforme mencionado os argumentos da defesa tinham o único intuito de obter a improcedência dos pedidos. Não há como se reconhecer o pagamento de adicional de periculosidade supostamente embutido no salário. Causa espécie ao Julgador o argumento no sentido de que “Esse comparativo é de fulcral importância, na medida que demonstra que o embargado recebia 35% (trinta e cinco por cento) a mais do que os demais mecânicos, o que comprova, de forma cabal, que o adicional de periculosidade estava embutido na remuneração do embargado.” Nem sequer existe previsão contratual, legal ou normativa de pagamento de adicional de periculosidade no importe de 35%. Nem a aritmética socorre a Embargante. Trata-se de esforço da defesa de comparar o salário do Reclamante com empregados muito mais novos na empresa e que recebem menos por ocuparem funções diversas e possuírem menos tempo de serviço, a exemplo da testemunha obreira, Sr. Fabio Alberto Gomes Silva. A matéria discutida nos autos não diz respeito à equiparação salarial, desvio e nem acúmulo de funções a fim de que fosse efetuado comparativo com a remuneração de outros empregados. A Reclamada poderia pagar o triplo do salário para o Reclamante que ainda assim não resultaria em comprovação do pagamento de adicional de periculosidade. Na sentença embargada, foi analisada a evolução salarial e por meio dela não se chega a nada que se assemelhe a uma suposta incorporação do adicional de periculosidade ao salário. O que ocorreu nos autos foi o caminho inverso do que a defesa tenta convencer. Na função de encarregado, o Reclamante não percebia adicional de periculosidade, mas sim uma majoração salarial de cerca de 35% decorrente da incorporação da rubrica “Diferença de Função” que foi paga entre junho/2015 e janeiro/2016. A Reclamante nunca pagou concomitante as parcelas “Diferença de Função” e “Adicional de Periculosidade”. Quando o mesmo foi rebaixado para a função de mecânico, a empregadora se viu no dilema entre a redução do salário-base em 35% ou o pagamento de adicional de periculosidade de 30%. Não houve nenhuma benevolência por parte da Ré. Como a empregadora optou em fundir o salário anterior com a gratificação, não poderia reduzir o salário-base do Autor com a mudança de função. Não procedeu corretamente porque o Autor fazia jus tanto a irredutibilidade salarial quanto ao pagamento do adicional de periculosidade que efetivamente não foi pago. Nada a ser modificado neste particular. Era o que cumpria esclarecer. Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da Reclamada, para fins de esclarecimentos, na forma da fundamentação supra. Intimem-se. São Paulo, data abaixo. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE FRANCO DE GODOY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Proprietários E Moradores Do Parque Cerros Verdes x Jose Carlos Scavassa e outros

ID: 307361437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-94.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO PARQUE CERROS VERDES

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SCAVASSA MARIA INES PEREIRA DOS SANTOS SCAVASSA

Intimação

Advogados:

MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA EBRAM OLGUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RIGOTTI MORENO CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000890-94.2020.8.26.0338 (processo principal 1001365-72.2016.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários e Moradores do Parque Cerros Verdes - Jose Car… Processo 0000890-94.2020.8.26.0338 (processo principal 1001365-72.2016.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários e Moradores do Parque Cerros Verdes - Jose Carlos Scavassa - - Maria Ines Pereira dos Santos Scavassa - Vistos. Os executados JOSÉ CARLOS SCAVASSA e MARIA INES PEREIRA DOS SANTOS SCAVASSA opuseram exceção de pré-executividade (fls. 186-202), por meio da qual alegam, em síntese: a) nulidade da intimação do executado José Carlos; b) ausência de intimação da executada Maria Ines, que não integrou o polo passivo da fase de conhecimento; c) impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas de titularidade de Maria Ines, por se tratarem de proventos de aposentadoria e verbas de FGTS; d) requerem, ao final, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A parte exequente apresentou impugnação às fls. 341-356, rechaçando os argumentos dos executados e pugnando pela manutenção da penhora e prosseguimento da execução. Pois bem. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental cabível para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Analiso, ponto a ponto, as questões suscitadas. I Da nulidade das intimações dos executados. No que tange à intimação do executado José Carlos Scavassa, a alegação de nulidade não prospera. O Aviso de Recebimento de fl. 22 foi entregue no endereço de sua residência, em condomínio edilício, e recebido pelo funcionário da portaria. Nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, é válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínios edilícios. A lei presume que o funcionário cumprirá seu dever de entregar a correspondência ao condômino destinatário, não sendo ônus da parte exequente fiscalizar tal ato. Portanto, rejeito a alegação de nulidade da intimação do executado José Carlos. Contudo, em relação à executada Maria Ines Pereira dos Santos Scavassa, assiste razão à parte executada. Conforme alegado e não contestado especificamente pela parte exequente, a Sra. Maria Ines não integrou o polo passivo da ação de conhecimento. Sua inclusão no cumprimento de sentença, com a imediata constrição de valores em suas contas bancárias, sem prévia intimação para pagamento ou para se defender nos termos do art. 523 do CPC, configura clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A responsabilidade patrimonial do cônjuge é matéria que demanda a sua regular inclusão na lide executiva, com a devida intimação para os atos processuais. A constrição de seus bens não pode ocorrer de forma automática e surpreendente. Assim, acolho a alegação de nulidade dos atos constritivos em face de Maria Ines, por ausência de sua prévia e regular intimação. II. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados Os executados lograram êxito em comprovar, por meio dos documentos juntados às fls. 212-279 (extratos bancários, histórico de recebimento de benefício do INSS, extrato de FGTS e termo de rescisão), que os valores bloqueados nas contas de titularidade da Sra. Maria Ines possuem natureza impenhorável. Os bloqueios recaíram sobre verbas provenientes de sua aposentadoria e de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ambas as verbas são expressamente protegidas pela impenhorabilidade, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por possuírem caráter alimentar e visarem à subsistência da devedora e de sua família. Desta forma, o reconhecimento da impenhorabilidade e a determinação de liberação dos valores são medidas que se impõem. III. Da Gratuidade de Justiça Por fim, analiso o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. A parte executada juntou documentos às fls. 397-446 que, analisados em seu conjunto, são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, o deferimento do benefício é medida de rigor. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para: a) DECLARAR a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade da executada Maria Ines Pereira dos Santos Scavassa, por se tratarem de verbas de natureza alimentar (proventos de aposentadoria e FGTS), nos termos do art. 833, IV e VII, do CPC. DETERMINO, com urgência, o imediato desbloqueio e liberação de todos os valores constritos; b) DEFERIR o benefício da gratuidade de justiça aos executados José Carlos Scavassa e Maria Ines Pereira dos Santos Scavassa. Anote-se a serventia; c) DETERMINAR a intimação da executada Maria Ines Pereira dos Santos Scavassa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito exequendo, acrescido de custas, se houver, nos termos do artigo 523 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência no que tange à liberação dos valores. - ADV: LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), ANA CLAUDIA RIGOTTI MORENO CAMILLO (OAB 189954/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB 183655/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademan Venâncio Vieira x Cinaap - Círculo Nacional Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295838039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAN VENâNCIO VIEIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-83.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademan Venâncio Vieira - Cinaap - Círculo Nacional dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1- Acerca do pedido d… Processo 1001365-83.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademan Venâncio Vieira - Cinaap - Círculo Nacional dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1- Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela ré, ressalta-se que a previsão legal contida no Estatuto do Idoso, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo à instituição sem fins lucrativos comprovar a sua hipossuficiência econômica A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: "1- Antes de passar ao saneamento do feito, verifica-se que houve pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida em contestação. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, a requerida pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a requerida demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.". Concedido o prazo, a parte requerida não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a alegar que é detentora do direito às benesses da justiça gratuita, por previsão legal contida no Estatuto do Idoso, deixando de juntar informativos e documentações que demonstrassem a sua condição de economicamente hipossuficiente. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte. Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da parte requerida, salientando que em qualquer momento, caso haja necessidade comprovada, os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos para determinados atos. 2- Com o decurso de prazo para interposição de eventual recurso, tornem conclusos os autos para saneamento. Intime-se. Jales, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001365-03.2025.8.11.0006

ID: 311447044

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001365-03.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001365-03.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001365-03.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora MARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE no bojo de ação de indenização por danos morais por negativação indevida proposta em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. oportunidade em que foi intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas no processo nº 1010201-33.2023.8.11.0006 anteriormente extinto sem resolução do mérito por ausência injustificada na audiência de conciliação nos termos do Art. 51 I da Lei 9.099/95 Em resposta a parte autora apresentou petição na qual requer o deferimento do benefício da justiça gratuita com fundamento no Art. 98 §1º do Código de Processo Civil alegando ausência de recursos financeiros para arcar com as custas do presente processo e juntando documentos que indicariam a sua condição de hipossuficiência econômica Entretanto nos Juizados Especiais Cíveis a regra processual contida no Art. 51, I, §2º, da Lei 9.099/95 é clara ao estabelecer que a ausência injustificada da parte autora em audiência implica não apenas a extinção do processo sem resolução do mérito mas também a condenação ao pagamento das custas processuais sendo esta de natureza sancionatória. Neste contexto o Enunciado nº 28 do FONAJE: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Nesse sentido também, a Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. ART. 373, INCISO II DO CPC. CONTUMÁCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 28/FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 286280940 – reclamação nº 1009335-69.2025.8.11.0001 – 7º JEC da Capital), que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por ausência da parte Autora à audiência conciliatória, com a condenação das custas processuais. 2- Apesar da alegação de que no dia da audiência conciliatória, houve instabilidade com a internet (id. 286280931), inexiste prova da ocorrência, bem como, na intimação (id. 286280902), há informação sobre a disponibilidade de sala no CEJUSC dos Juizados Especiais da Capital, bem como contato telefônico para informação de eventual incidente. 2.1) É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). 2.2) Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado nº 28/FONAJE, que tem natureza punitiva, não sendo abarcada pelo benefício da justiça gratuita. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1009335-69.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Portanto a condenação ao pagamento das custas nesse caso decorre de sanção processual e não de despesas ordinárias da lide razão pela qual não se submete à análise de eventual pedido de justiça gratuita nesta fase do processo Diante disso, deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça no presente momento processual por ser irrelevante à obrigação imposta nos autos. Lado outro, para viabilizar o regular prosseguimento do feito CONCEDO à parte autora o PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS para que comprove o recolhimento das custas processuais devidas no processo anterior nº 1010201-33.2023.8.11.0006 sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007384-64.2024.8.26.0554

ID: 311259363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007384-64.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILAMAR PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLISIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007384-64.2024.8.26.0554 (processo principal 1001365-30.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edilamar Pereira Batista - Vistos. Fls. 95/96: Trata-se de i… Processo 0007384-64.2024.8.26.0554 (processo principal 1001365-30.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edilamar Pereira Batista - Vistos. Fls. 95/96: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o INSS que a parte exequente instaurou dois incidentes de cumprimento de sentença distintos, com apresentação de planilhas sobrepostas quanto ao período de cálculo, o que pode gerar pagamento em duplicidade das parcelas vencidas. Sustenta que, no primeiro cumprimento de sentença (processo nº 0011679-81.2023.8.26.0554), foi apresentada planilha no valor de R$ 22.023,96, com período de cálculo entre 26/11/2021 e 30/08/2023. Já no segundo cumprimento (processo nº 0007384-64.2024.8.26.0554), a exequente apresentou duas planilhas distintas, sendo que a primeira, no valor de R$ 49.456,32, abarcou o período de 03/11/2020 a 30/06/2024, sem descontar os valores anteriormente pleiteados. Ainda no segundo cumprimento, foi apresentada nova planilha, atualizada até agosto de 2024, com valor de R$ 50.175,59, incluindo valores posteriores à implantação do benefício em 01/07/2024. O INSS ressalta que concordou com a primeira planilha do segundo cumprimento e que o valor de R$ 49.456,32 foi devidamente homologado, inclusive com fixação dos honorários em 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença (22/03/2023), conforme decisão de fls. 85/87. A exequente, contudo, instaurou o Incidente de RPV antes da homologação dos honorários e apresentou nova planilha no valor de R$ 53.335,91, incidindo os 15% sobre o total da condenação, em desconformidade com o decidido. Argumenta, ainda, que não houve prévia manifestação da autarquia nem homologação da nova conta, o que afrontaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, o cancelamento do ofício requisitório, a apresentação de nova conta pela exequente em conformidade com a decisão de fls. 85/87 e com a Súmula 111 do STJ, bem como a extinção do cumprimento de sentença nº 0011679-81.2023.8.26.0554 para evitar duplicidade de pagamento. Juntou documentos à fl. 97. Manifestação da exequente em que nega qualquer irregularidade ou risco de pagamento em duplicidade, afirmando que os cálculos seguem critérios técnicos e refletem valores devidos, inclusive considerando a implantação do benefício. Concorda apenas com a unificação da execução no cumprimento nº 0007384-64.2024.8.26.0554, por conter os dados mais atualizados. Rejeita os demais pedidos do INSS, especialmente a extinção do cumprimento anterior e o cancelamento da RPV, sustentando que os períodos executados são distintos e que os honorários foram corretamente apurados (fls. 100/103). O INSS reitera que há risco de duplicidade, reconhecido pela própria exequente ao pedir o prosseguimento apenas do cumprimento nº 0007384-64.2024.8.26.0554. Requer o cancelamento da RPV do incidente anterior, a observância dos valores já homologados e a limitação dos honorários conforme a Súmula 111 do STJ. Concorda com o prosseguimento da execução somente nos presentes autos e com a extinção do cumprimento nº 0011679-81.2023.8.26.0554 (fl. 104). Decido. Em suma, aduz a autarquia risco de pagamento em duplicidade, diante da existência de dois cumprimentos de sentença instaurados pela parte exequente, com períodos de cálculo sobrepostos. Requer, ainda, o cancelamento da RPV expedida com base em valores não homologados, bem como a observância da Súmula 111 do STJ quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (fls. 100/103), na qual concorda com o prosseguimento exclusivo do cumprimento de sentença nº 0007384-64.2024.8.26.0554, reconhecendo que este reúne os elementos mais atualizados da condenação. Contudo, impugna os demais pedidos formulados pela autarquia. Em nova manifestação (fl. 114), o INSS reiterou seus requerimentos, destacando que o próprio reconhecimento da parte autora demonstra a existência de duplicidade, ao requerer o prosseguimento de apenas um dos cumprimentos de sentença. De fato, razão assiste à autarquia. A concordância da parte exequente quanto à continuidade exclusiva do cumprimento de sentença nº 0007384-64.2024.8.26.0554 evidencia a necessidade de extinção do cumprimento anterior (nº 0011679-81.2023.8.26.0554), a fim de evitar o pagamento em duplicidade. Além disso, a planilha apresentada pela parte exequente para fins de RPV ultrapassou os limites fixados na decisão homologatória (fls. 85/87), especialmente no tocante aos honorários advocatícios, os quais devem observar o teor da Súmula 111 do STJ. Dessa forma, ACOLHO a impugnação do INSS para: i) JULGAR EXTINTO o cumprimento de sentença nº 0011679-81.2023.8.26.0554, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, V, CPC, diante da duplicidade; e ii) CANCELAR a RPV expedida no respectivo incidente anterior, devendo ser expedida nova requisição com base nos valores homologados no cumprimento nº 0007384-64.2024.8.26.0554, observando-se os critérios da decisão de fls. 85/87 e a limitação dos honorários advocatícios conforme a Súmula 111 do STJ. Translade-se copia da presente para o processo nº 0011679-81.2023.8.26.0554, e diante da extinção, arquive-se aquele incidente. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o autor fica isento do pagamento das custas e demais verbas relativas à sucumbência. Expeça-se ofício requisitório complementar. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CLISIA PEREIRA (OAB 374409/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademan Venâncio Vieira x Cinaap - Círculo Nacional Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 317571287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001365-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAN VENâNCIO VIEIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001365-83.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademan Venâncio Vieira - Cinaap - Círculo Nacional dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1- Acerca do pedido d… Processo 1001365-83.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademan Venâncio Vieira - Cinaap - Círculo Nacional dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1- Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela ré, ressalta-se que a previsão legal contida no Estatuto do Idoso, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo à instituição sem fins lucrativos comprovar a sua hipossuficiência econômica A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: "1- Antes de passar ao saneamento do feito, verifica-se que houve pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida em contestação. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, a requerida pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a requerida demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.". Concedido o prazo, a parte requerida não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a alegar que é detentora do direito às benesses da justiça gratuita, por previsão legal contida no Estatuto do Idoso, deixando de juntar informativos e documentações que demonstrassem a sua condição de economicamente hipossuficiente. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte. Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da parte requerida, salientando que em qualquer momento, caso haja necessidade comprovada, os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos para determinados atos. 2- Com o decurso de prazo para interposição de eventual recurso, tornem conclusos os autos para saneamento. Intime-se. Jales, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Martins Da Silva e outros x Asservo Multisservicos Ltda e outros

ID: 320997805

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001365-97.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARTINS DA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIENE DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KELLNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001365-97.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: AMANDA MARTINS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001365-97.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: AMANDA MARTINS DA SILVA RECLAMADO: ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7082441 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA MARTINS DA SILVA em face de ASSERVO MULTISSERVIÇOS LTDA e MUNICIPIO DE SÃO PAULO para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar os reclamados, sendo o segundo subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento das seguintes obrigações de fazer: Obrigações de fazer a) deverá a reclamada proceder à retificação na CTPS da autora quanto à função exercida para constar a de encarregada a partir de abril de 2023 até a rescisão. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 até a data do efetivo cumprimento ou anotação, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara; b) deverá a reclamada anotar a CTPS da reclamante fazendo constar a baixa na data de 20.09.2023. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pela reclamante, no endereço informado nos autos pela ré, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo a autora o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 até a data do efetivo cumprimento ou anotação, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Obrigações de pagar a) adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%; b) diferenças salariais decorrentes do desvio de função, observando-se a remuneração paradigma indicada na inicial de R$2.000,86 a partir de abril de 2023 até a rescisão e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e multa de 40%; c) verbas rescisórias e contratuais: saldo de salário (20 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salário proporcional (10/12), férias vencidas acrescidas de um terço 2022/2023 e férias proporcionais acrescidas de um terço (4/12), FGTS sobre as verbas deferidas e multa de 40% sobre o FGTS; c) multas previstas no artigo 467 da CLT e no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT; d) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Honorários periciais (perito Juliano de Mello Viana) no importe de R$3.500,00, a cargo da reclamada, independentemente de valores prévios depositados. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego, após o transito em julgado da decisão. Custas no valor de R$ 360,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 18.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA MARTINS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes