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Companhia Energ?Tica Do Maranh?O-Cemar e outros x Juízo Da 7ª Vara Do Trabalho De São Luís

ID: 259639630

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016598-86.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR D P L CONSTRUCOES LTDA IVANALDO VASCONCELOS DE MOURA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS

Notificação

Advogados:

OSNILDO OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0016598-86.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: IVANALDO VASCONCELOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0016598-86.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: IVANALDO VASCONCELOS DE MOURA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2633db4 proferida nos autos. DECISÃO Ivanaldo Vasconcelos de Moura impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, da decisão proferida pelo Juiz da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, que indeferiu o requerimento de audiência na modalidade telepresencial, com base no ATO GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, decorrente da Decisão Preliminar proferida pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da RT nº 0017935-78.2024.5.16.0022. O impetrante pugna pelo benefício da justiça gratuita. Sustenta que se manifestou pelo Juízo 100% Digital, com a realização das audiências por videoconferência. Destaca que reside em São Gonçalo do Amarante – RN, conforme comprovante de residência, bem como seu procurador reside no estado de São Paulo, há mais de 2.800 Km da jurisdição, bem como se trata de pate hipossuficiente e não pode arcar com passagens, hospedagem e alimentação, razão pela qual requer o deferimento do pedido de liminar, na forma do art. 300 do CPC, para que a audiência designada ocorra de forma telepresencial. É o relatório. Decido. O impetrante pugnou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. A exegese dos artigos 790, §§ 3º, 4º e 899, § 10, ambos da CLT revelam a possibilidade de concessão de Justiça Gratuita à parte que comprove a insuficiência de recursos para pagamento dos encargos do processo, tais como custas, emolumentos e depósitos. Eis a redação das referidas normas: "Art. 790 [...] § 3 É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais o do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". "Art. 899 (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Analisando-se o caso dos autos verifica-se que o impetrante requereu a concessão da justiça gratuita, aduzindo que não tem condições de arcar com os ônus do processo, conforme declaração de hipossuficiência de ID 34d00e5. Assim, ante a declaração feita pela parte, encontra-se preenchido, portanto, o requisito para a sua concessão. Ressalte-se que o TST sobre a matéria assim se manifestou em razão da Lei nº 13.467/17: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a contrariedade à jurisprudência desta Corte, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a possível contrariedade à Súmula 463, I, do TSR, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010244-97.2021.5.18.0010, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024).” RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 1 . Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que "o simples fato de a reclamante haver declarado a sua insuficiência de recursos, de per si, não justifica a concessão do benefício, em face da autoridade do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT". 2 . Todavia, a jurisprudência majoritária desta Corte adota a tese de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, mesmo nas demandas propostas após a vigência da lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica, feita pela parte ou por seu advogado, munido de poderes específicos, como o que se verifica no caso dos autos, a qual goza de presunção relativa de veracidade, não refutada por prova em contrário no caso concreto . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001406-55.2019.5.02.0046, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024)”. Diante do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita ao impetrante. Passo à análise do pedido de concessão da medida liminar em razão do indeferimento do pedido de audiência por videoconferência. Nos termos do que determina o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, é necessária a configuração da existência dos requisitos de fundamento relevante do pedido e possibilidade de ineficácia da medida para deferimento de liminar em mandado de segurança. Por seu turno, a concessão de tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. No presente caso, observa-se que foi indeferido o pedido de realização de audiência de forma telepresencial, ID 1ce2528, cujos trechos transcrevo: “DECISÃO: IVANALDO VASCONCELOS DE MOURA requer a realização da audiência de forma telepresencial. Alega que ele e seu procurador residem distante da sede deste Juízo. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Em observância à Decisão Preliminar exarada pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho em 13/02/2025, durante a correição ordinária no TRT da 16ª Região, foi determinado o retorno integral das audiências presenciais nas unidades judiciárias, de modo que esta passou a ser a regra para a condução dos atos processuais. O Ato GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, de 19/02/2025, reforça essa diretriz ao dispor, em seu artigo 2º, que as audiências devem ser realizadas presencialmente.” Com efeito, em sede de Correição Ordinária, foi preferida decisão preliminar pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde constaram as seguintes determinações: “(02) Retorno integral, em até 60 (sessenta) dias, de Magistrados e Servidores para as atividades presenciais, tanto das áreas administrativas quanto judiciárias, salvo restrições de saúde devidamente documentadas, até ulterior deliberação, e observado o cumprimento do PCA CNJ 2260, com encaminhamento das autorizações de teletrabalho para a CGJT; (03) Retorno integral, em até 60 (sessenta) dias, de audiências presenciais nas Unidades, ressalvada a faculdade legal de Advogados para acesso telepresencial e as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, observado o cumprimento do PCA CNJ 2260”. [grifo nosso] A referida decisão fez alusão ao retorno das atividades presenciais dos magistrados e servidores e na sequência a determinação de retorno integral das audiências presenciais nas unidades, “ressalvada a faculdade legal de Advogados para acesso telepresencial e as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, observado o cumprimento do PCA CNJ 2260”. Desta forma, a decisão teve por finalidade primordial a retorno dos magistrados e servidores para as atividades presenciais. Cabe destacar que a Resolução 354/2020 do CNJ, disciplina as sessões por videoconferência e telepresenciais, especificando-as, conforme arts. 1º e 2º, in verbis: “Art. 1º Esta Resolução regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020; e [...] Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência.” [grifo nosso] No ATO GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, há expressa consignação de cumprimento dos termos da decisão preliminar do Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde constou em seu art. 2º a reiteração dos termos da decisão preliminar item 03, cito: “Art. 2º Determinar que as audiências sejam realizadas na modalidade presencial nas respectivas unidades judiciárias, ressalvada a faculdade legal de acesso telepresencial dos advogados, bem como as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, tudo com estrita observância do contido no PCA CNJ 2260”. [grifo nosso] Assim, as audiências deverão ser realizadas pelos magistrados de forma presencial, ou seja, na unidade judiciária, conferida a faculdade legal dos advogados ao acesso por videoconferência e às partes e testemunhas quando impossibilitados de comparecimento. O CPC acerca da matéria, dispõe: “Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. [...] § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Art. 385 [...] [...] § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Art. 453 [...] § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento.” O Provimento nº 4/CGJT/2023 (atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), sobre a videoconferência dispõe: “Art. 78. Constarão da ata ou do termo de audiência: [...] II - o registro de comparecimento do magistrado, do membro do Ministério Público, das partes, das testemunhas e dos advogados, indicando, ainda, a forma de participação de cada um deles, se presencial, telepresencial ou por videoconferência. Art. 86. Os depoimentos pessoais, a oitiva de testemunhas, a acareação e o depoimento dos auxiliares do juízo prestados fora da sede do juízo serão tomados por videoconferência, somente utilizando-se de outro meio quando não houver condições para tanto. § 1º A oitiva das próprias partes por videoconferência ocorrerá: a) nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição; [...] § 2º A residência fora da jurisdição do juízo é motivo bastante ao acolhimento da pretensão para prestar o depoimento por meio de videoconferência no caso de testemunhas e auxiliares do juízo.” De igual sorte, o Juízo 100% Digital encontra-se regulamentado, conforme a Resolução nº 345/2020 do CNJ, cujo art. 5º dispõe: “Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.” Portanto, comprovado que a parte impetrante, reclamante na demanda originaria, reside em São Gonçalo do Amarante – RN, documento de ID 2562a34, bem como o escritório de advocacia que o representa tem endereço no estado de São Paulo, conforme procuração de ID d6fa819 e registro na OAB/SP, a participação requerida pelo impetrante por videoconferência, na audiência de designada, encontra-se dentro das determinações da CGJT. Ao magistrado caberá a condução da audiência de forma presencial. Cito ainda posicionamentos jurisprudencial acerca do tema: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolução tecnológica no âmbito do poder judiciário brasileiro desempenhou papel fundamental na promoção do acesso à justiça. A adoção de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnológica do judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 354/2020, a qual "regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal." (artigo 1º). Dispõe o artigo 4º da resolução supracitada "No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio.". De igual modo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o provimento nº 04/2023, que atualiza e sistematiza a consolidação dos provimentos da CGJT, o qual prevê no artigo 86, § 1º, a, que a oitiva das partes ocorrerá por videoconferência nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Observa-se, ademais, que a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõe acerca da realização de audiências por videoconferência, nos termos do artigo 385, § 3º, do CPC. Esclarece-se que não se desconhece o teor do artigo 843, § 2º, da CLT, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 385, § 3º, do CPC, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconferência da parte que esteja residindo em outra comarca, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio constitucional de acesso à justiça. Na hipótese, não obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconferência, evitando a aplicação da pena de confesso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determinação legal para que o Juízo adote meios eletrônicos para a finalidade pretendida pelo recorrente, sendo mera possibilidade. Registrou, ademais, que não houve cerceamento no direito de defesa, visto que eventuais prejuízos sofridos por parte do reclamante decorreram de sua própria conduta de não comparecer a audiência presencial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a sentença que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconferência, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legislação que rege a matéria, além de ter inobservado o princípio constitucional de acesso à justiça, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0021243-14 .2017.5.04.0019, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024).” “MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO 100% DIGITAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Resolução 345/2020 do CNJ, que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital", claramente dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados por meio eletrônico e remoto, assim como as audiências e sessões devem ocorrer, de forma exclusiva, por videoconferência. Ainda que o § 2º do art. 1º da Resolução 345/2020 possibilite a realização de ato presencial quando inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a autoridade coatora não apresentou qualquer fundamento específico para determinar a audiência de instrução na modalidade presencial. (TRT-9 - MSCiv: 00026458420245090000, Relator.: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 20/08/2024, Seção Especializada).” Assim, está demonstrado o fundamento relevante, apto ao deferimento da tutela de urgência requerida no presente mandamus, liminarmente, porquanto o direito da parte à produção de prova em juízo constitui garantia fundamental do devido processo legal, bem como a impossibilidade de realização da audiência enseja o comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional e incorre na inobservância ao princípio constitucional de acesso à justiça, ante a dificuldade de comparecimento à audiência, por residirem fora da jurisdição. Ressalte-se que o advogado, nos termos do art. 133 da CF é indispensável à administração da justiça. Cabe destacar que a reclamada DPL Construções, petição de ID 0062448, manifestou concordância com o Juízo 100% Digital. Preenchidos, desta forma, os requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Assim, defiro a tutela de urgência, para determinar que seja assegurado à parte impetrante e seu advogado a participação na audiência designada, por videoconferência, na RT nº 0017935-78.2024.5.16.0022, conforme expressamente ressalvado no item 3 da decisão preliminar proferida pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e art. 2º do ATO GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, cabendo ao magistrado a condução da audiência de forma presencial, na respectiva unidade judiciária. Notifiquem-se os terceiros interessados DPL Construções e Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. para, no prazo de 08 dias, ingressarem no feito. Ciência do teor da presente decisão à autoridade coatora para fins de cumprimento, bem como para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Decisão com força de ofício notificatório à autoridade coatora. Publique-se. Cumpra-se. SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVANALDO VASCONCELOS DE MOURA

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J. M. F. Empreendimentos Ltda e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Chapadinha

ID: 255717694

Tribunal: TRT16 Órgão: Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016592-79.2025.5.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA JOERBETH BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE ANDRADE FERNANDES VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0016592-79.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: JOERBETH BEZERRA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PLENO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO MSCiv 0016592-79.2025.5.16.0000 IMPETRANTE: JOERBETH BEZERRA DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c3702 proferida nos autos. DECISÃO Joerbeth Bezerra dos Santos impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face da designação, pelo Juiz da Vara do Trabalho de Chapadinha, de audiência una na modalidade presencial, nos autos da RT nº 0016934-09.2024.5.16.0006. O impetrante pugna inicialmente pelo benefício da justiça gratuita. O impetrante sustenta que se manifestou pelo Juízo 100% Digital ou híbrido, contudo, o juízo designou audiência una na modalidade presencial. Destaca é parte hipossuficiente, residente na cidade de Anajatuba – Ma, há 175 km de distância da Vara do Trabalho de Chapadinha, sendo de difícil acesso, bem como é uma viagem cara e demorada, isto porque não tem ônibus direto de uma localidade à outra, bem como as suas testemunhas e o seu representante legal também residem em local diverso. Assevera que no ATOGPV/COR TRT 16 n° 002/2025, onde foi determinado que as audiências sejam realizadas na modalidade presencial, consta ressalva quanto a faculdade legal de acesso telepresencial dos advogados, bem como as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas. Pugna, assim, pela concessão da medida liminar, para determinar à Vara do Trabalho de Chapadinha a retirada de pauta presencial da audiência designada para o dia 15/04/2025 às 09h00, e que aguarda-se até que a vara possua condições técnicas para a efetiva realização do ato de modo virtual. Decisão de suspeição pelo Des. Francisco José de Carvalho Neto, com a redistribuição dos autos, ID f2031f6. É o relatório. Decido. O impetrante pugnou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. A exegese dos artigos 790, §§ 3º, 4º e 899, § 10, ambos da CLT revelam a possibilidade de concessão de Justiça Gratuita à parte que comprove a insuficiência de recursos para pagamento dos encargos do processo, tais como custas, emolumentos e depósitos. Eis a redação das referidas normas: "Art. 790 [...] § 3 É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais o do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". "Art. 899 (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Analisando-se o caso dos autos verifica-se que o impetrante requereu a concessão da justiça gratuita, aduzindo que não tem condições de arcar com os ônus do processo, conforme declaração de hipossuficiência de ID 527ecf8. Assim, ante a declaração feita pela parte, encontra-se preenchido, portanto, o requisito para a sua concessão. Ressalte-se que o TST sobre a matéria assim se manifestou em razão da Lei nº 13.467/17: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a contrariedade à jurisprudência desta Corte, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Ante a possível contrariedade à Súmula 463, I, do TSR, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010244-97.2021.5.18.0010, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024).” RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 1 . Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que "o simples fato de a reclamante haver declarado a sua insuficiência de recursos, de per si, não justifica a concessão do benefício, em face da autoridade do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT". 2 . Todavia, a jurisprudência majoritária desta Corte adota a tese de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, mesmo nas demandas propostas após a vigência da lei 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica, feita pela parte ou por seu advogado, munido de poderes específicos, como o que se verifica no caso dos autos, a qual goza de presunção relativa de veracidade, não refutada por prova em contrário no caso concreto . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001406-55.2019.5.02.0046, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024)”. Diante do exposto, defiro o pedido de justiça gratuita ao impetrante. Passo à análise do pedido de concessão da medida liminar em razão da designação de audiência una presencial. Nos termos do que determina o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, é necessária a configuração da existência dos requisitos de fundamento relevante do pedido e possibilidade de ineficácia da medida para deferimento de liminar em mandado de segurança. Assim, o deferimento da liminar está condicionado à existência prévia dos pressupostos essenciais, consoante se infere da leitura do art. 7º, III da Lei nº 12.016/09: a) fundamento relevante das alegações, ou seja, uma evidência mínima da existência do direito equivalente ao “fumus boni juris”; b) ineficácia da medida decorrente do ato impugnado, que corresponde ao conceito clássico de “periculum in mora”. No presente caso, observa-se que a audiência una foi designada de forma presencial. O reclamante, ora impetrante, aduziu ser optante pelo Juízo 100% Digital em razão de residência em local diverso, bem como suas testemunhas e reapresentante legal. Sabe-se que em sede de Correição Ordinária, foi preferida decisão preliminar pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde constaram as seguintes determinações: “(02) Retorno integral, em até 60 (sessenta) dias, de Magistrados e Servidores para as atividades presenciais, tanto das áreas administrativas quanto judiciárias, salvo restrições de saúde devidamente documentadas, até ulterior deliberação, e observado o cumprimento do PCA CNJ 2260, com encaminhamento das autorizações de teletrabalho para a CGJT; (03) Retorno integral, em até 60 (sessenta) dias, de audiências presenciais nas Unidades, ressalvada a faculdade legal de Advogados para acesso telepresencial e as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, observado o cumprimento do PCA CNJ 2260”. [grifo nosso] A referida decisão fez alusão ao retorno das atividades presenciais dos magistrados e servidores e na sequência a determinação de retorno integral das audiências presenciais nas unidades, “ressalvada a faculdade legal de Advogados para acesso telepresencial e as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, observado o cumprimento do PCA CNJ 2260”. Desta forma, a decisão teve por finalidade primordial o retorno dos servidores e magistrados para as atividades presenciais. Cabe destacar que a Resolução 354/2020 do CNJ, disciplina as sessões por videoconferência e telepresenciais, especificando-as, conforme arts. 1º e 2º, in verbis: “Art. 1º Esta Resolução regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020; e [...] Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência.” [grifo nosso] No ATO GVP/COR TRT 16 nº 002/2025, há expressa consignação de cumprimento dos termos da decisão preliminar do Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, onde constou em seu art. 2º a reiteração dos termos da decisão preliminar item 03, cito: “Art. 2º Determinar que as audiências sejam realizadas na modalidade presencial nas respectivas unidades judiciárias, ressalvada a faculdade legal de acesso telepresencial dos advogados, bem como as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, tudo com estrita observância do contido no PCA CNJ 2260”. [grifo nosso] Assim, as audiências deverão ser realizadas pelos magistrados de forma presencial, ou seja, na unidade judiciária, conferida a faculdade legal dos advogados ao acesso por videoconferência e às partes e testemunhas quando impossibilitados de comparecimento. Portanto, devem ser observados os regramentos acerca da matéria, o que bem ressalvado na decisão preliminar. O CPC acerca da matéria, dispõe: “Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. [...] § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Art. 385 [...] [...] § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Art. 453 [...] § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento.” [grifo nosso] O Provimento nº 4/CGJT/2023 (atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), sobre a videoconferência dispõe: “Art. 78. Constarão da ata ou do termo de audiência: [...] II - o registro de comparecimento do magistrado, do membro do Ministério Público, das partes, das testemunhas e dos advogados, indicando, ainda, a forma de participação de cada um deles, se presencial, telepresencial ou por videoconferência. Art. 86. Os depoimentos pessoais, a oitiva de testemunhas, a acareação e o depoimento dos auxiliares do juízo prestados fora da sede do juízo serão tomados por videoconferência, somente utilizando-se de outro meio quando não houver condições para tanto. § 1º A oitiva das próprias partes por videoconferência ocorrerá: a) nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição; [...] § 2º A residência fora da jurisdição do juízo é motivo bastante ao acolhimento da pretensão para prestar o depoimento por meio de videoconferência no caso de testemunhas e auxiliares do juízo.” De igual sorte, o Juízo 100% Digital encontra-se regulamentado, conforme a Resolução nº 345/2020 do CNJ, cujo art. 5º dispõe: “Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.” Portanto, comprovado que a parte impetrante, reclamante na demanda originaria, é optante pelo Juízo 100% Digital, residente em Anajatuba-MA (ID 73f2c83), bem como o escritório de advocacia que o representa tem endereço na Cidade de Ribeirão Preto-SP, conforme procuração de ID 527ecf8 e registro na OAB/SP, a participação requerida pelo impetrante, advogado e testemunhas (estas desde que comprovada as residências em local diverso da tramitação do processo) por videoconferência, na audiência designada, encontra-se dentro das determinações da CGJT. Ao magistrado caberá a condução da audiência de forma presencial. Cito ainda posicionamentos jurisprudencial acerca do tema: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolução tecnológica no âmbito do poder judiciário brasileiro desempenhou papel fundamental na promoção do acesso à justiça. A adoção de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnológica do judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 354/2020, a qual "regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal." (artigo 1º). Dispõe o artigo 4º da resolução supracitada "No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio.". De igual modo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o provimento nº 04/2023, que atualiza e sistematiza a consolidação dos provimentos da CGJT, o qual prevê no artigo 86, § 1º, a, que a oitiva das partes ocorrerá por videoconferência nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Observa-se, ademais, que a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõe acerca da realização de audiências por videoconferência, nos termos do artigo 385, § 3º, do CPC. Esclarece-se que não se desconhece o teor do artigo 843, § 2º, da CLT, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 385, § 3º, do CPC, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconferência da parte que esteja residindo em outra comarca, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio constitucional de acesso à justiça. Na hipótese, não obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconferência, evitando a aplicação da pena de confesso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determinação legal para que o Juízo adote meios eletrônicos para a finalidade pretendida pelo recorrente, sendo mera possibilidade. Registrou, ademais, que não houve cerceamento no direito de defesa, visto que eventuais prejuízos sofridos por parte do reclamante decorreram de sua própria conduta de não comparecer a audiência presencial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a sentença que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconferência, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legislação que rege a matéria, além de ter inobservado o princípio constitucional de acesso à justiça, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0021243-14 .2017.5.04.0019, Relator.: Eduardo Pugliesi, Data de Julgamento: 21/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2024).” “MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO 100% DIGITAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Resolução 345/2020 do CNJ, que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital", claramente dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados por meio eletrônico e remoto, assim como as audiências e sessões devem ocorrer, de forma exclusiva, por videoconferência. Ainda que o § 2º do art. 1º da Resolução 345/2020 possibilite a realização de ato presencial quando inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a autoridade coatora não apresentou qualquer fundamento específico para determinar a audiência de instrução na modalidade presencial. (TRT-9 - MSCiv: 00026458420245090000, Relator.: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 20/08/2024, Seção Especializada).” “MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA RECLAMANTE DE PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. A prova pré constituída nos autos revela que a Impetrante reside em Itabuna/BA, distante a aproximadamente 2 .291 quilômetros da cidade de Cascavel/PR, e que não possui condições financeiras de arcar com os custos de deslocamento para participação na audiência inicial de forma presencial. Deste modo, e considerando a regulamentação da realização de audiência por videoconferência, em especial os artigos 236, § 3º, 385, § 3º e 453, § 1º, do CPC, artigos 3º, 4º, § 1º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e artigos 3º e 4º, § 1º, a, do Provimento CGJT nº 1, de 16.03.2021, tem-se que o ato coator, ao indeferir a participação da parte Reclamante na audiência inicial por videoconferência, contraria o princípio do acesso à justiça (art . 5º, XXXV, da CF/88). Segurança concedida. (TRT-9 - MSCiv: 00014229620245090000, Relator.: ARION MAZURKEVIC, Data de Julgamento: 18/06/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 24/06/2024).” “MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA. VIDEOCONFERÊNCIA. AUTOR RESIDENTE EM GOIÁS E VARA EM VITÓRIA/ES . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os arts. 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, do CPC, asseguram a participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, caso residam em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela em que tramita o processo. Redação similar é encontrada na Resolução/CNJ nº 354/2020, segundo a qual, embora caiba ao juízo decidir sobre a conveniência de sua realização presencial, é assegurado à parte que "residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio" . Outrossim, a mesma resolução, estabelece que "no âmbito do"Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores", sendo uma faculdade da parte exercida no momento da distribuição. Considerando a distância de mais de mil quilômetros entre a cidade onde reside o trabalhador e a Vara onde será realizada a audiência; os elevados custos de deslocamento sobretudo diante da informação de que o reclamante está desempregado, a ausência de impugnação; e a inexistência de qualquer inviabilidade técnica para que os atos sejam praticados por meio virtual, impõe-se a concessão da segurança para permitir a audiência híbrida, com participação por vídeo conferência de advogado e parte que não residem em Vitória. Direito líquido e certo ao acesso à Justiça e ao cumprimento da Resolução 354/2020. (TRT-17 - MSCiv: 00009888520245170000, Relator.: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI, Pleno - GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, j. 14/08/2024).” Com efeito, restam demonstrados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, aptos ao deferimento do pedido de liminar, porquanto comprovado que o impetrante e o advogado residem em local diverso da tramitação do processo e a parte realizou a opção pelo Juízo 100% Digital, ainda que pendente de manifestação pela parte contrária. Quanto às testemunhas, desde que comprovadas a residência diversa do local de tramitação do processo, caberá a oitiva também por videoconferência. Deve-se observar o princípio constitucional de acesso à justiça, bem como o advogado, nos termos do art. 133 da CF é indispensável à administração da justiça, além do que o direito da parte à produção de prova em juízo constitui garantia fundamental do devido processo legal. Ademais, a impossibilidade de realização da audiência enseja o comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, bem como incorre na inobservância ao princípio constitucional de acesso à justiça, ante a dificuldade de comparecimento à audiência, por residirem fora da jurisdição. Ressalto que não há registro de impossibilidade técnica na Vara para ocorrência de audiências por videoconferência. Assim, defiro o pedido de liminar, para determinar que seja assegurado à parte impetrante, seus advogados e testemunhas (estas desde que comprovadas as residências em local diverso) a participação na audiência una designada, por videoconferência, ressalvadas outras hipóteses supervenientes diversas do Ato GVP/COR TRT 16 nº 002/2025 - decorrente de decisão preliminar do Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, e conforme expressamente ressalvado no item 3 da citada decisão, cabendo ao magistrado a condução da audiência de forma presencial, na respectiva unidade judiciária. Notifique-se o terceiro interessado JMF Empreendimentos LTDA. para, no prazo de 08 dias, ingressar no feito. Ciência do teor da presente decisão à autoridade coatora para fins de cumprimento, bem como para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. Decisão com força de ofício notificatório à autoridade coatora. Publique-se. Cumpra-se. SAO LUIS/MA, 11 de abril de 2025. GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOERBETH BEZERRA DOS SANTOS

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Antonio Euripedes De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320707218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-83.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EURIPEDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTER SILVEIRA STOPA AFIF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001406-83.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001406-83.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO EURIPEDES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ESTER SILVEIRA STOPA AFIF - GO7740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTÔNIO EURÍPEDES DE CARVALHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento da especialidade de tempo especial c/c conversão em tempo comum. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da parte autora, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, por ela apresentado em 11/10/2023 (ID 2131006169 – p. 6). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 06/11/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 06/11/2019. Vieram os autos conclusos. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos) para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria especial passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei complementar de que trata do artigo 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019), quando atingir: (i) 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição/efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Conforme petição inicial (ID 2131005953), cópia da CTPS (ID 2131006248) e CNIS presente aos autos (ID 2131302085), o autor assevera que permaneceu trabalhando sob condições especiais, conforme perfis profissiográficos, da seguinte maneira: (i) De 10/05/1994 a 28/04/1998 (PPP – ID 2147346865 – pp 1/2; empresa: Goiasa Goiatuba Alcool Ltda) – emitido por “Luchsinger Alves Ramos”, o autor atuou no setor de oficina industrial elétrica, exercendo as funções de ‘ajudante geral’, ‘auxiliar de eletricista’ e ‘eletricista’. Esteve submetido ao agente nocivo físico (ruído), na intensidade de 85,7 dB(A), aferido conforme NHO-01 Fundacentro. Há responsável técnico identificado (Ilton Luis Guimarães de Siqueira – CREA 39508/D-MG) e carimbo da empresa com data de emissão em 19/09/2022, assinado por “Luchsinger Alves Ramos”. (ii) De 18/07/2011 a 12/11/2019 (PPP – ID: 2147346865 – pp 4/7; empresa: Goiasa Goiatuba Alcool Ltda) – emitido por “Luchsinger Alves Ramos”, o autor atuou no setor de oficina industrial elétrica. Estava submetido aos agentes nocivos: a) físico (ruído), na intensidade de 85,60 e 85,30 dB(A), aferido conforme NHO-01 Fundacentro; b) químico (poeira respirável), na intensidade de 0,53 mg/m³, aferido por gravimetria (NHO-08 – Fundacentro); c) acidentes (altura e instalações elétricas), sem aferição da intensidade. Presente responsável técnico (Célio Divino de Moura Junior – 18889/D-GO), carimbado pela empresa, com data de emissão em 16/09/2022 e assinado por “Luchsinger Alves Ramos”. Pois bem, inicialmente, registro que não há irregularidade quanto a extemporaneidade dos formulários para o período remoto, considerando a ausência de indicativo de alteração das condições de trabalho nas funções desempenhada pelo autor. Outrossim, com relação à necessidade de procuração, a fim de proceder à confirmação de poderes para representação da empresa, registro que tal formalidade pode ser mitigada, porquanto, no presente caso, constata-se ausência de prejuízo, vez que ausentes indícios de fraude ao documento. Com relação aos agentes nocivos envolvidos, esclareço. Para o agente ruído, que o entendimento firmado pela TNU, aplicável para os períodos trabalhados até 19/11/2003, é no sentido de que para a aferição da exposição ao ruído, em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições encontradas, afastando-se a técnica de 'picos de ruído', que considera apenas o limite máximo da variação (TNU, PEDILEF 5010059-05.2013.4.04.7001, Colegiado, Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julgado em 26/03/2018 e PUIL 5003492-83.2017.4.04.7205, Colegiado, Tais Vargas Ferracine de Campos Gurgele, julgado em 09/10/2019); e o aplicável para os períodos posteriores a 19/11/2003, na direção de que para aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”, além de que “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (TNU, tema 174, PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Sérgio de Abreu Brito, julgado em 21/03/2019). Reitero, ademais, que o uso eficaz de EPI é irrelevante para esse fator de risco, de acordo com entendimento externado pelo STF (ARE 664335). No que se refere a técnica empregada com a respectiva norma, acresço informações quanto ao uso da técnica “dosimetria”, aceita para fins de atendimento ao Tema 174 da TNU, supracitado. Explico. A técnica da dosimetria considera as funções exercidas pelo trabalhador durante a sua jornada laboral, e por meio do uso do aparelho dosímetro avalia todo o expediente de trabalho, diferentemente do uso do decibelímetro, que apenas realiza avaliações pontuais. Sobre o tema, o engenheiro de Segurança do Trabalho João Afonso Abel Jankovitz, citado por Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, 2021, p. 296), afirma que “os aparelhos de medição medem Níveis de Pressão Sonora (que é uma grandeza física). Estes aparelhos realizam cálculos internos rapidamente e apresentam os resultados destes cálculos por um número relativo denominado decibéis”. Forçoso lembrar que, segundo a doutrinadora supracitada, na prática, não haveria atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada, ocorrendo exposições a níveis variados de ruído. Para a estudiosa, quando ocorre uma variação de ruído durante o período de trabalho, é feita uma dosimetria de ruído, obtendo-se o nível equivalente que, segundo ela, “apresenta a exposição ocupacional do ruído durante o período de medição e representa a integração dos diversos níveis instantâneos de ruído ocorridos nesse período”. Dessa forma, a técnica da dosimetria estaria diretamente fundamentada na NHO-01 da Fundacentro, retirando de lá todos os conceitos e métodos para aferição do agente ruído. Tanto é assim que nossos Tribunais têm convergido, embora ainda de forma não uníssona, em aceitar a mera expressão “dosimetria” indicada nos PPP’s. Veja-se: STJ, REsp 1957543 AL 2021/0279810-9, Benedito Gonçalves, DJe 29/09/2021; TRF1, AC 0022661-29.2015.4.01.3800, Murilo Fernandes de Almeida, 1º Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1: 06/09/2021; TNU, PUIL 5001488-73.2017.4.04.7011, Susana Sbrogio Galia, DJe: 07/07/2021. Ressalto que, em recente decisão, a TNU afetou como representativo de controvérsia tal discussão, no Tema 317 (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, Dje 10/11/2022), fixando como questão a ser submetida a julgamento a seguinte: “A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU?” Tecidas tais considerações, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). Imperioso dizer também que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais. Concluo, por ora, que a mera indicação da técnica “dosimetria” atende ao disposto no Tema 174/TNU, ficando no aguardo do julgamento do Tema 317/TNU. Em continuidade, sobre os demais fatores de risco apresentados, registro que os riscos de “acidentes” e “ergonômicos”, além de não estarem previstos na legislação previdenciária como agentes nocivos, não caracterizam o trabalho como exercido em condições especiais. Nesse sentido: (TRF-3 - ApCiv: 60729880420194039999 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/01/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020). Destarte, possível reconhecer como especiais os períodos de 10/05/1994 a 28/04/1998 e 18/07/2011 a 12/11/2019. Isto porque, quanto ao agente nocivo ruído, constata-se que a técnica utilizada para aferição do agente atende ao preceito legal, qual seja, dosimetria – NHO 01 - Fundacentro e encontra-se acima dos limites legais de tolerância. Lado outro, no tocante ao pedido de reconhecimento especial do labor desempenhado no período de 01/03/2002 a 06/06/2011 não há possibilidade, porquanto não consta responsável técnico nos moldes legais para a maior parte do período laborado e o responsável que lá consta a partir de 18/02/2010 não se trata de engenheiro ou médico de segurança do trabalho (PPP’s de Id 2147346865 – pp. 3/4), tampouco houve juntada de LTCAT’s conforme intimação. Destarte, deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito, quanto aos referidos períodos, por configurar carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.352.721/SP). VI – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Esse parágrafo 5º, porém, fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Recentemente, seguindo essa linha de compreensão, houve alteração legislativa trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que dispõe em seu artigo 25, §2º: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Para tal conversão, aplicarei a tabela do artigo 64, do Decreto 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem e 1,2 para mulher, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Observo que o período de exercício de trabalho especial alhures reconhecido é inferior a 25 anos, de modo que não há como conceder a aposentadoria especial. Tenho, porém, que a declaração judicial do período especial reconhecido aproveita ao autor, posto que referido tempo constará dos registros mantidos pelo INSS, seja para eventual conversão em comum, ou mesmo para que futuramente seja atingido o tempo necessário para a aposentadoria especial que tal declaração, sendo flagrante seu interesse em que a tanto se proceda. Assim, de acordo com a análise feita nos itens anteriores, no caso vertente, os períodos de 10/05/1994 a 28/04/1998 e de 18/07/2011 a 12/11/2019, laborados em condições especiais, equivalem a 12 anos, 4 meses e 2 dias. O referido tempo de labor especial convertido em comum totaliza: 17 (dezessete) anos, 3 (três) meses e 1 (um) dia de tempo de serviço comum. VI - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, ora anexado, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Ademais, segundo a jurisprudência, havendo omissão ou divergência entre o registro do vínculo empregatício constante na CTPS e o do presente no CNIS, prevalecerá o da CTPS, posto que suas anotações fazem prova plena de veracidade (AC 0009614-58.2000.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Rel.Conv. Juiz Federal Francisco Neves da Cunha (CONV.), Segunda Turma, DJ p.20 de 30/03/2006). Para além do exposto, a Turma Nacional de Uniformização, por meio da Súmula n. 75, firmou orientação no sentido de que "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Da análise da mencionada súmula, conclui-se que as anotações apostas na CTPS do segurado não geram presunção absoluta, mas apenas presunção relativa de veracidade, que admite prova em contrário. Com forte no exposto acima, consigno que, a EC nº 103/2019 disponha em seu artigo 25, §2º: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”, não há, nos autos, período especial reconhecido, que enseje sua conversão em especial. Neste diapasão, somados os períodos registrados no CNIS, excluídos os períodos concomitantes, verifica-se que o requerente possui aproximadamente 34 (trinta e quatro) anos, 1 (um) mês e 3 (três) dias de tempo de contribuição até a DER (11/10/2023 - ID 2131006169 – p. 6), não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que não se enquadra em qualquer das regras trazidas pelo novel constitucional. Assim, o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não merece ser acolhido. Esclareço, por fim, que, ainda que reafirmada a DER para data posterior, o autor não cumpriria os requisitos necessários à concessão do benefício. VII – DISPOSITIVO. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e: a) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, o pedido de reconhecimento de tempo especial quanto ao período de 01/03/2002 a 06/06/2011 (REsp n. 1.352.721-SP), de modo que, sendo regularizada a prova, poderá o autor propor novamente a ação, por não incidir a coisa julgada para estes interregnos. Reitero que a ação poderá ser novamente proposta quanto a estes períodos nas seguintes hipóteses: (i) juntada pelo autor de PPP/LTCAT referente a tais períodos produzido pelo empregador com ou sem prévia decisão do juízo trabalhista; (ii) juntada pelo autor de decisão da Justiça do Trabalho que considerou impossível a produção pelo empregador de PPP/LTCAT por (ii.1) estar ele inativo e sem representante legal ou (ii.2), tendo o empregador alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não foi possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico; (iii) juntada pelo autor de prova cabal de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência. Advirto ao autor que, caso o novo ajuizamento se dê na hipótese (i) supra: (a) novo requerimento e correspondente falta de acolhimento no âmbito administrativo da Previdência serão imprescindíveis para ajuizamento de nova ação; (b) deverá demonstrar que a nova demanda estará baseada em documentação legítima, e ausente nesta primeira ação, sob pena de incidência do preconizado no art. 486, §1º do CPC. Advirto ao autor, outrossim, caso o novo ajuizamento se dê nas hipóteses (ii) e (iii) supra, isto é, nas situações que admitem que o tempo especial seja provado no juízo federal mediante perícia indireta, na petição inicial em que requerida tal prova, deverá veicular relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para reconhecer como de natureza especial as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos compreendidos entre 10/05/1994 a 28/04/1998 e 18/07/2011 a 12/11/2019 ficando o INSS condenado a averbar referidos períodos como especiais nos registros referentes ao autor; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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