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"1001406-61.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Antonino Francisco Sobrinho x Thiago Barreira Romcy

ID: 315892005

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipaumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001260-91.2024.8.06.0094

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINO FRANCISCO SOBRINHO

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONINO FRANCISCO SOBRINHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001260-91.2024.8.06.0094 Trata-se de AÇÃO CONTRA COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA LUCIA GONÇALVES DA SILVA em f… Processo nº 3001260-91.2024.8.06.0094 Trata-se de AÇÃO CONTRA COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA LUCIA GONÇALVES DA SILVA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Alega a promovente, na exordial de ID124860096, que sofreu descontos indevidos em sua conta benefício, efetuados pelos requeridos no valor de R$89,90 (oitenta e nove reais e noventa centavos), denominado como pagamento de cobrança "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". Requer a declaração de inexistência de relação jurídica contratual, a restituição das parcelas descontadas em dobro e reparação moral pelo dano. Citada a promovida BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e intimada da audiência, ausente a audiência de ID15537576, cabe a este juízo decretar a revelia da parte requerida em face de sua ausência injustificada à audiência, apesar de devidamente citada e intimada nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, tornando-a revel. Em relação ao segundo promovido, BANCO BRADESCO, em sede de preliminares, alega a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência tendo em vista a culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, a boa-fé do banco demandado e que não há prova do dano moral. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje. A conciliação restou infrutífera. Réplica apresentada no documento de ID154634598. Decido. Refuto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda ré, uma vez que a legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda e, nesse contexto, a autora demonstrou que os descontos foram efetuados diretamente em sua conta bancária, o que confirma a responsabilidade da ré, fazendo parte, portanto, da cadeia de fornecedores. Assim, na linha do que reza a teoria da asserção, amplamente adotada pelo STJ e, segundo a qual, a análise da pertinência subjetiva deve ser realizada com base nas afirmações tecidas na petição inicial como se verdadeiras fossem, ou seja, abstraindo-se de eventuais teses formuladas pela parte ré em sede de defesa e de juízos quanto à possibilidade de sucesso da pretensão autoral, a suscitante é apta a figurar no polo passivo do feito. Analisando o presente caso, verifica-se, facilmente, que se trata de uma relação de consumo típica, sendo, assim, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, posto que a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos. E da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida à pretensão autoral. No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou o desconto do seguro questionado. A autora, para embasar seu pedido, trouxe aos autos cópias de extratos bancários de 2023 e 2024 (ID124860115) que comprovam a existência dos descontos mensais a título de Binclub Serviços de Administração (ID124861337), assim se desincumbindo de seu ônus probatório. Compulsando os autos, é possível constatar que a instituição reclamada não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sem apresentar fato impeditivo do direito da autora, uma vez que se limitou a, tão somente, negar o direito, sem nenhuma comprovação da existência de instrumento que demonstre a ciência da parte autora em relação à contratação do serviço de seguro. Vale salientar que a presunção de veracidade dos fatos caem em favor da consumidora, já que o múnus da prova em contrário, de fato impeditivo do direito, não ocorreu, sequer houve força probante capaz de infirmar os argumentos trazidos pela autora na peça inicial. Logo, presume-se a inexistência da referida contratação ou ciência inequívoca pela consumidora dos serviços que são oferecidos ou cobrados pelo banco. Nesse esteio, a instituição responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos da prestação de serviço defeituoso, sem clara identificação do que dispõe ou cobra, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. O reconhecimento da responsabilidade prescinde da comprovação de culpa. Com efeito, de acordo com o artigo 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que, com base nos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra. Decerto que os contratos de seguro são na modalidade de adesão, devendo deixar claro as tarifas cobradas e os serviços oferecidos. No caso em tela, não houve sequer a demonstração da ciência da consumidora, configurando a prática do ato ilícito pela seguradora. Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços, a responsabilidade da instituição financeira nos descontos realizados de forma irregular, verifico, portanto, a má prestação do serviço e o resultado advindo, devendo ser desconstituída a cobrança de tarifa de Seguro da conta corrente da autora e restituído o que lhe foi indevidamente retirado. Os danos materiais enfrentados pela parte requerente residem no fato de a instituição financeira efetivamente ter recebido o desconto efetuado indevidamente da conta da autora, conforme comprovado que a cobrança existiu, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, conforme art. 42, § único, CDC, eis que a promovida não comprovou a legitimidade do contrato. Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram cabíveis, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, não havendo ciência pela consumidora do Seguro cobrado em sua conta, além de os descontos terem um valor considerável e que ocorreram por diversas parcelas. Saliento que os descontos em conta corrente sem a devida vênia ou conhecimento da consumidora é considerado uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios: VÍCIO DO SERVIÇO. DÉBITO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. Valores (prêmios) de seguro lançados em conta corrente bancária sem contratação. Decisão de primeiro grau que acolheu pedido declaratório com trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Recurso limitado ao pedido de indenização. Danos morais reconhecidos. Relação de consumo. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não apenas dos débitos indevidos efetuados em sua conta corrente, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Observou-se que autor foi lesado por ter sido cobrado por dívida inexistente. Aplica-se pacífica posição do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa", quando violados direitos básicos do consumidor, em especial quando se tem sua submissão a uma grave falha na prestação do serviço bancário. Valor da indenização fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu, sem solidariedade, tal como se extrai do pedido inicial do autor. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente em maior extensão em julgamento do segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10014063420208260553 SP 1001406-34.2020.8.26.0553. Data de publicação: 22/11/2021 Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. DECLARAR a nulidade do Seguro sob a rubrica de "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO" na conta corrente da autora; 2. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem o valor do Seguro descontado, desde seu início, até a suspensão da cobrança, de forma dobrada, conforme art. 42, § único, CDC, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); e 3. Por fim, condenar a requerida ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da fixação (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Ipaumirim, 02 de junho de 2025. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 3000970-84.2024.8.06.0059

ID: 318792504

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000970-84.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3000970-84.2024.8.06.0059 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA IZIDIO DE SOUSA em face de BIN… Processo nº 3000970-84.2024.8.06.0059 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA IZIDIO DE SOUSA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, todos já qualificados nos presentes autos. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje. Alega a promovente, na exordial de ID111995296, que foram efetuados descontos em sua conta corrente, desde Agosto/2023, referente a um seguro que alega não ter contratado, com descontos mensais, gerando um prejuízo de R$1.170,32 (mil, cento e setenta reais e trinta e dois centavos). Requer a declaração da inexistência do débito, a restituição em dobro e reparação moral pelo dano. Em contestação, ID152632916, a promovida pugna pela improcedência da demanda tendo em vista a contratação regular que decorre de contratação de Seguro por vontade da parte autora, por fim afirma que não há prova do dano moral. A conciliação restou infrutífera. Réplica apresentada refutando o alegado em contestação e reiterando os pedidos contidos na inicial (ID152943045). Decido. Inicialmente passo à análise das preliminares suscitadas. Da falta de interesse de agir. O interesse processual, disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, tem três requisitos, conforme maioria da doutrina, quais sejam: necessidade, utilidade e adequação. Consoante jurisprudência pacífica do STF e STJ, a regra é não ser exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a demanda, vigorando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, CF/88. Dessa forma, a autora não era obrigada a buscar a resolução do conflito junto a ré, como sugere a requerida. Por fim, a requerida, conforme peça contestatória, resiste à pretensão da autora, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Da impugnação da justiça gratuita. Rejeito a impugnação de justiça gratuita. Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório. Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, dispensa o pagamento de todas as despesas (O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas). Ademais, trata-se a requerente de pessoa aposentada que percebe um salário mínimo, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Vencidas as preliminares, avanço ao mérito. Analisando o presente caso, verifica-se, facilmente, que se trata de uma relação de consumo típica, sendo, assim, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, posto que a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos. E da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida à pretensão autoral. No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou o desconto do seguro questionado. A autora, para embasar seu pedido, trouxe aos autos cópias de extratos bancários de 2023 (ID111995299) e 2024 (ID111995303) que comprovam a existência dos descontos mensais a título de Binclub Serviços de Administração, assim se desincumbindo de seu ônus probatório. Compulsando os autos, é possível constatar que a instituição reclamada não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sem apresentar fato impeditivo do direito da autora, uma vez que se limitou a, tão somente, negar o direito, sem nenhuma comprovação da existência de instrumento que demonstre a ciência da parte autora em relação à contratação do serviço de seguro. Vale salientar que a presunção de veracidade dos fatos caem em favor da consumidora, já que o múnus da prova em contrário, de fato impeditivo do direito, não ocorreu, sequer houve força probante capaz de infirmar os argumentos trazidos pela autora na peça inicial. Logo, presume-se a inexistência da referida contratação ou ciência inequívoca pelo consumidor dos serviços que são oferecidos ou cobrados pelo banco. Nesse esteio, a instituição responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos da prestação de serviço defeituoso, sem clara identificação do que dispõe ou cobra, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. O reconhecimento da responsabilidade prescinde da comprovação de culpa. Com efeito, de acordo com o artigo 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que, com base nos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra. Decerto que os contratos de seguro são na modalidade de adesão, devendo deixar claro as tarifas cobradas e os serviços oferecidos. No caso em tela, não houve sequer a demonstração da ciência da consumidora, configurando a prática do ato ilícito pela seguradora. Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços, a responsabilidade da instituição financeira nos descontos realizados de forma irregular, verifico, portanto, a má prestação do serviço e o resultado advindo, devendo ser desconstituída a cobrança de tarifa de Seguro da conta corrente da autora e restituído o que lhe foi indevidamente retirado. Os danos materiais enfrentados pela parte requerente residem no fato de a instituição financeira efetivamente ter recebido o desconto efetuado indevidamente da conta da autora, conforme comprovado que a cobrança existiu, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, conforme art. 42, § único, CDC, eis que a promovida não comprovou a legitimidade do contrato. Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, não havendo ciência pela consumidora do Seguro cobrado em sua conta. Saliento que os descontos em conta corrente sem a devida vênia ou conhecimento da consumidora é considerado uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios: VÍCIO DO SERVIÇO. DÉBITO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. Valores (prêmios) de seguro lançados em conta corrente bancária sem contratação. Decisão de primeiro grau que acolheu pedido declaratório com trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Recurso limitado ao pedido de indenização. Danos morais reconhecidos. Relação de consumo. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não apenas dos débitos indevidos efetuados em sua conta corrente, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Observou-se que autor foi lesado por ter sido cobrado por dívida inexistente. Aplica-se pacífica posição do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa", quando violados direitos básicos do consumidor, em especial quando se tem sua submissão a uma grave falha na prestação do serviço bancário. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu, sem solidariedade, tal como se extrai do pedido inicial do autor. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente em maior extensão em julgamento do segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10014063420208260553 SP 1001406-34.2020.8.26.0553. Data de publicação: 22/11/2021 Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. DECLARAR a nulidade do Seguro na conta corrente da autora; 2. CONDENAR a requerida a restituir o valor do Seguro descontado, desde Agosto/2023 até a suspensão da cobrança, de forma dobrada, conforme art. 42, § único, CDC, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); 3. Por fim, condenar a requerida ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da fixação (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Caririaçu, 02 de julho de 2025. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito NPR

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Processo nº 3000970-84.2024.8.06.0059

ID: 318792534

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000970-84.2024.8.06.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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Processo nº 3000970-84.2024.8.06.0059 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA IZIDIO DE SOUSA em face de BIN… Processo nº 3000970-84.2024.8.06.0059 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA IZIDIO DE SOUSA em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, todos já qualificados nos presentes autos. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje. Alega a promovente, na exordial de ID111995296, que foram efetuados descontos em sua conta corrente, desde Agosto/2023, referente a um seguro que alega não ter contratado, com descontos mensais, gerando um prejuízo de R$1.170,32 (mil, cento e setenta reais e trinta e dois centavos). Requer a declaração da inexistência do débito, a restituição em dobro e reparação moral pelo dano. Em contestação, ID152632916, a promovida pugna pela improcedência da demanda tendo em vista a contratação regular que decorre de contratação de Seguro por vontade da parte autora, por fim afirma que não há prova do dano moral. A conciliação restou infrutífera. Réplica apresentada refutando o alegado em contestação e reiterando os pedidos contidos na inicial (ID152943045). Decido. Inicialmente passo à análise das preliminares suscitadas. Da falta de interesse de agir. O interesse processual, disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, tem três requisitos, conforme maioria da doutrina, quais sejam: necessidade, utilidade e adequação. Consoante jurisprudência pacífica do STF e STJ, a regra é não ser exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte ajuíze a demanda, vigorando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, CF/88. Dessa forma, a autora não era obrigada a buscar a resolução do conflito junto a ré, como sugere a requerida. Por fim, a requerida, conforme peça contestatória, resiste à pretensão da autora, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Da impugnação da justiça gratuita. Rejeito a impugnação de justiça gratuita. Tratando-se de processo previsto no rito especial da Lei nº. 9.099/95, não se exige a comprovação de hipossuficiência, eis quando se presume dos fatos, qualquer alegação da parte contrária deverá trazer aos autos prova de seus argumentos, o que de fato não ocorreu, portanto a preliminar possui caráter meramente protelatório. Assim, o acesso ao Juizado Especial, de acordo com o art. 54 da lei supracitada, dispensa o pagamento de todas as despesas (O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas). Ademais, trata-se a requerente de pessoa aposentada que percebe um salário mínimo, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Vencidas as preliminares, avanço ao mérito. Analisando o presente caso, verifica-se, facilmente, que se trata de uma relação de consumo típica, sendo, assim, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, posto que a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos. E da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar guarida à pretensão autoral. No caso em tela, vê-se que para o deslinde da questão é necessário esclarecer, de acordo com o que consta nos autos, se realmente houve o consentimento da parte autora na realização do negócio jurídico que ensejou o desconto do seguro questionado. A autora, para embasar seu pedido, trouxe aos autos cópias de extratos bancários de 2023 (ID111995299) e 2024 (ID111995303) que comprovam a existência dos descontos mensais a título de Binclub Serviços de Administração, assim se desincumbindo de seu ônus probatório. Compulsando os autos, é possível constatar que a instituição reclamada não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sem apresentar fato impeditivo do direito da autora, uma vez que se limitou a, tão somente, negar o direito, sem nenhuma comprovação da existência de instrumento que demonstre a ciência da parte autora em relação à contratação do serviço de seguro. Vale salientar que a presunção de veracidade dos fatos caem em favor da consumidora, já que o múnus da prova em contrário, de fato impeditivo do direito, não ocorreu, sequer houve força probante capaz de infirmar os argumentos trazidos pela autora na peça inicial. Logo, presume-se a inexistência da referida contratação ou ciência inequívoca pelo consumidor dos serviços que são oferecidos ou cobrados pelo banco. Nesse esteio, a instituição responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos da prestação de serviço defeituoso, sem clara identificação do que dispõe ou cobra, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. O reconhecimento da responsabilidade prescinde da comprovação de culpa. Com efeito, de acordo com o artigo 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que, com base nos elementos coligidos aos autos, não se vislumbra. Decerto que os contratos de seguro são na modalidade de adesão, devendo deixar claro as tarifas cobradas e os serviços oferecidos. No caso em tela, não houve sequer a demonstração da ciência da consumidora, configurando a prática do ato ilícito pela seguradora. Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços, a responsabilidade da instituição financeira nos descontos realizados de forma irregular, verifico, portanto, a má prestação do serviço e o resultado advindo, devendo ser desconstituída a cobrança de tarifa de Seguro da conta corrente da autora e restituído o que lhe foi indevidamente retirado. Os danos materiais enfrentados pela parte requerente residem no fato de a instituição financeira efetivamente ter recebido o desconto efetuado indevidamente da conta da autora, conforme comprovado que a cobrança existiu, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, conforme art. 42, § único, CDC, eis que a promovida não comprovou a legitimidade do contrato. Em relação aos danos morais, entendo que eles se afiguram na modalidade in re ipsa, portanto, presumidos, importando o fato de que a parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, não havendo ciência pela consumidora do Seguro cobrado em sua conta. Saliento que os descontos em conta corrente sem a devida vênia ou conhecimento da consumidora é considerado uma prática abusiva, já que há uma falha no serviço que há de ser coibida de forma rígida, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios: VÍCIO DO SERVIÇO. DÉBITO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. Valores (prêmios) de seguro lançados em conta corrente bancária sem contratação. Decisão de primeiro grau que acolheu pedido declaratório com trânsito em julgado deste capítulo da sentença. Recurso limitado ao pedido de indenização. Danos morais reconhecidos. Relação de consumo. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não apenas dos débitos indevidos efetuados em sua conta corrente, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Observou-se que autor foi lesado por ter sido cobrado por dívida inexistente. Aplica-se pacífica posição do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa", quando violados direitos básicos do consumidor, em especial quando se tem sua submissão a uma grave falha na prestação do serviço bancário. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu, sem solidariedade, tal como se extrai do pedido inicial do autor. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente em maior extensão em julgamento do segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10014063420208260553 SP 1001406-34.2020.8.26.0553. Data de publicação: 22/11/2021 Face ao exposto, por toda prova carreada aos autos, nos termos da legislação acima citada e art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. DECLARAR a nulidade do Seguro na conta corrente da autora; 2. CONDENAR a requerida a restituir o valor do Seguro descontado, desde Agosto/2023 até a suspensão da cobrança, de forma dobrada, conforme art. 42, § único, CDC, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); 3. Por fim, condenar a requerida ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da fixação (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Caririaçu, 02 de julho de 2025. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito NPR

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Sergio De Freitas Alves x Julio Nogueira Militao Neto e outros

ID: 310362436

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0215484-60.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE FREITAS ALVES

Polo Passivo:

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO

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PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO

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SERGIO DE FREITAS ALVES

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0215484-60.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Autor: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES VIEIRA NETO e outros Réu: CONSTRUTORA LM LTDA e outros SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória interposta por GEORGIA BARROSO CAVALCANTE FERNANDES VIEIRA e FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES VIEIRA NETO em face de CONSTRUTORA COLMEIA S/A e CONSTRUTORA LM LTDA, ambos qualificados nos autos. Em exordial, a parte requerente alega, em resumo, que, em 15 de março de 1996, firmou com a primeira ré CONSTRUTORA COLMÉIA S/A, o compromisso irrevogável de venda e compra da Vaga de nº VG107S3, do Empreendimento denominado AVENIDA SHOPPING & OFFICE, tendo, na qualidade de compromissários compradores, efetuado pontualmente o pagamento do preço ajustado. Relata que, buscando agora a regularização do registro do imóvel e em contato com a ré aludida para fins de assinatura da escritura definitiva, obtiveram a informação de que além da Construtora que tratou da venda, existe outra proprietária, a CONSTRUTORA LM LTDA. que deveria assinar a escritura definitiva, mas estaria inapta para tal ato devido a situação de inatividade em que ela se encontra atualmente e principalmente por não haver representante para tal. Diante da informação, a parte demandante indica que a transferência do imóvel em favor dos autores pelas vias comuns (através da lavratura da escritura pública de compra e venda) resta prejudicada, razão do ajuizamento da presente ação adjudicatória. Pleiteia que o imóvel descrito na exordial seja adjudicado ao patrimônio dos autores, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Comarca, com a dispensa da apresentação das certidões fiscais negativas em nome das rés. Despacho inicial determina a citação dos acionados e a intimação do Ministério Público (ID 116169952). O requerido CONSTRUTORA COLMEIA S/A apresentou contestação de ID 116169963. Aduz a requerida que não se opõe à outorga da escritura de compra e venda, tampouco houve recusa injustificada da construtora ré, imputando desídia dos compradores no ato de regularização da propriedade. Indica, no entanto, que a assinatura da escritura pública do imóvel exige a manifestação de vontade da corré CONSTRUTORA LM. Destaca que, em caso de supressão por determinação judicial de supressão da vontade da corré, não há empecilho para a escrituração do bem por parte da contestante, de modo que a ação deve ser julgada improcedente em relação à CONSTRUTORA COLMEIA S/A. Houve réplica (ID 116169967). Intimadas acerca de interesse probatório adicional (ID 116169971), a ré contestante posicionou-se pelo julgamento antecipado da lide e pela necessidade de citação da corré CONSTRUTORA LM LTDA. Em deferimento do pedido do autor e à vista da impossibilidade de localização do requerido CONSTRUTORA LM LTDA, foi determinada a citação por edital (ID 116173246), o qual restou devidamente publicado, em conformidade com IDs 116173248 e 116173250. Evidenciada a revelia da corré citada por edital, foi nomeada a Defensoria Pública para exercer o múnus de curadoria especial (ID 116173257), a qual, regularmente intimada (ID 116173261), manteve-se silente. Manifestação do Ministério Público indicando a ausência de interesse/cabimento de intervenção ministerial no feito (ID 116173259). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Registro que, não tendo as partes requerido a produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Conforme relatado, a adjudicação compulsória, ora perseguida, decorre de contrato de compromisso de venda e compra quitado, com a impossibilidade de realizar a escritura em razão da inatividade e ausência de representante legal da empresa corré CONSTRUTORA LM LTDA, além de pendências com certidões em relação à mesma. O pedido da parte autora encontra amparo legal no Código Civil, conforme os artigos 1.417 e 1.418: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Em que pese o disposto nos dispositivos acima transcritos, a Súmula nº 239 do Superior Tribunal de Justiça permite a adjudicação compulsória mesmo na hipótese de não haver registro do contrato de compra e venda, veja-se: "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Como se vê, a adjudicação compulsória tem o objetivo de proteger o promissário comprador da recusa injusta do promitente vendedor de realizar o contrato definitivo de compra e venda (escritura pública); logo, para fazer jus à adjudicação compulsória, o promissário comprador deve demonstrar a existência do contrato de promessa de compra e venda, bem como o efetivo pagamento do preço avençado. No caso em análise, a promovente apresentou documentos suficientes para comprovar a existência do direito reivindicado. In casu, verificam-se presentes os requisitos da existência e validade de contrato de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, bem como a sua quitação integral, conforme se observa dos documentos de ID 116174032 (contrato), 116174041 (recibo) e 116173265 (declaração de quitação). fls. 69 (declaração de quitação) e fls. 31/42 (contrato). Ainda, a parte autora apresentou cópia do registro cartorário atualizado do bem (ID 116173269 e seguintes), além de ter demonstrado a inaptidão e ausência de representante legal da empresa codemandada (ID 116173264). Diante disso, entendo que está satisfatoriamente comprovado que a requerente adquiriu o imóvel objeto da lide, quitando o valor acordado, mas não obteve a transferência do título de propriedade do bem devido à inatividade posterior da corré CONSTRUTORA LM LTDA, sem representante legal conhecido/constituído. Portanto, não há impedimento ao deferimento do pedido autoral, que se adequa à hipótese legal supracitada. Em reforço, apresento precedentes jurisprudenciais pertinentes ao tema: Prescrição. Inocorrência. Direito à adjudicação compulsória que é imprescritível. Finalidade de assegurar o direito de propriedade. Direito real que só se extingue pela prescrição aquisitiva. Precedentes. Tese rejeitada. Citação editalícia. Nulidade não configurada. Tentativa frustrada de citação de pessoa jurídica no endereço de sua sede. Comprovada a baixa de inscrição no CNPJ e encerramento das atividades há mais de 25 anos. Adequação da citação por edital. Ausência de violação ao art. 231 do CPC. Prejuízo não evidenciado. Preliminar afastada. Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Notificação prévia dos vendedores. Prescindibilidade. Obrigação de outorga da escritura decorre diretamente do pagamento do preço. Prova suficiente de quitação. Interesse de agir evidenciado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0024081-95.2009.8.26.0196; Relator(a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2015; Data de Registro: 22/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. No caso concreto, trata-se de promessa de compra e venda celebrada há quase sete décadas, indicando o conjunto probatório a existência da relação jurídica entre as partes, o pagamento integral do preço e a impossibilidade material de transferência do imóvel ante o encerramento das atividades da ré, o que enseja procedência do pedido de adjudicação compulsória. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70082803404, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 28-11-2019) Assim, havendo direito adquirido de propriedade da autora em relação ao imóvel descrito no Registro Imobiliário da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza-CE sob o nº 10.671 (ID 116173269 e seguintes) e pendente a formalização da compra e venda na escritura pública do bem por inadimplemento do titular do registro do bem, impõe-se a adjudicação compulsória, nos termos do artigo 1.418 do CC/02. É o caso, portanto, de julgamento procedente da ação. Outrossim, verifica-se que a ré CONSTRUTORA COLMEIA S/A. não se opôs ao pleito autoral, aduzindo que a impossibilidade da formalização da escrituração pública decorre da necessária manifestação de vontade da corré, atualmente inativa. Inequívoco que tal tese, de fato, restou devidamente comprovada nos autos. Em hipóteses tais, é o caso de afastar a condenação da aludida corré contestante da condenação à verba sucumbencial, devendo a mesma recair tão somente sobre a codemandada CONSTRUTORA LM LTDA, ante o princípio da causalidade, sendo certo que foi esta última a parte que deu causa à propositura da ação. A propósito, os seguintes julgados: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Inconformismo da ré que merece acolhimento. Não houve oposição pela ré. Ausência de registro em matrícula do imóvel que decorre de inércia do autor. Princípio da causalidade. Precedentes do TJSP. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. Custas e despesas processuais pelo autor. Cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001406-81.2021.8.26.0526; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROCEDENCIA DO PEDIDO - DEMORA DOS ADQUIRENTES NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - CONDENAÇÃO DOS ALIENATATES AO PAGAMENTO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. Não tendo a parte ré dado causa ao ajuizamento da ação de adjudicação compulsória e não tendo resistido à pretensão autoral, mostra-se impossível a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.184259-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 14/07/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base no art. 1.418 do Código Civil, julgo procedente o pedido constante na petição inicial e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de declarar a adjudicação compulsória, em favor da parte promovente, do imóvel consistente na Vaga de nº VG107S3, do Empreendimento denominado AVENIDA SHOPPING & OFFICE, situada na Avenida Dom Luís, nº 300, Bairro Aldeota, matriculada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Fortaleza-CE sob o nº 10.671. Condeno a parte corré CONSTRUTORA LM LTDA ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos presentes autos no respectivo sistema. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001406-61.2023.5.02.0613"

Antonino Francisco Sobrinho x Thiago Barreira Romcy

Processo nº 3000970-84.2024.8.06.0059

Processo nº 3000970-84.2024.8.06.0059

Sergio De Freitas Alves x Julio Nogueira Militao Neto e outros