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Processo nº 1001409-70.2025.4.01.3001

ID: 300378714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-70.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001409-70.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001409-70.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Maria Socorro Ferreira Alves x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 318642219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200197-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Despacho

Advogados:

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200197-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200197-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: Maria Socorro Ferreira Alves - Agravado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2200197-63.2025.8.26.0000 COMARCA: ROSANA AGTE.: MARIA SOCORRO FERREIRA ALVES AGDA.: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL JUIZ DE ORIGEM: EDUARDO DE MENDONÇA SANTANA I Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais (processo nº 1001409-64.2024.8.26.0515) ajuizada por MARIA SOCORRO FERREIRA ALVES em face da CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, que determinou a suspensão da tramitação do feito até o julgamento do IRDR nº 116802-76.2025.8.26.0000 (tema nº 59) por este Tribunal (fls. 252/253 de origem). A agravante afirma, em seu recurso, que a decisão proferida em sede de IRDR teria determinado a suspensão tão somente das discussões acerca da ocorrência ou não de danos morais, o que não autorizaria a paralisação do feito também com relação a sua pretensão de declaração de inexigibilidade de débito e devolução de valores pagos indevidamente. Por tais razões pede a reforma da decisão e a retomada da tramitação do feito, com relação aos demais pedidos. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso pede a antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do NCPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). A decisão agravada foi disponibilizada no DJEN de 23/06/2025 (fls. 255). O recurso foi interposto no dia 25/07/2024. As custas de preparo não foram recolhidas uma vez que a agravante é beneficiária da Justiça Gratuita. A distribuição se deu de forma livre. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III - Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes os elementos necessários para a concessão da antecipação da tutela recursal, com a finalidade de determinar a imediata retomada da tramitação dos autos de origem, uma vez que não é possível vislumbrar, de plano, o risco de dano alegado pela agravante. A colenda Turma Especial do Direito Privado I deste Tribunal determinou, nos autos do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, a suspensão dos processos em curso envolvendo pretensão de recebimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. IV Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação a respeito do julgamento virtual e tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: João Raphael Ferreira Silva (OAB: 503869/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001409-13.2025.8.26.0456

ID: 317450082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001409-13.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RIO PARANAPANEMA ENERGIA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GALLARDO CORREIA

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Processo 1001409-13.2025.8.26.0456 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rio Paranapanema Energia Sa - Diante do exposto, como estão presentes os requisitos autorizados… Processo 1001409-13.2025.8.26.0456 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rio Paranapanema Energia Sa - Diante do exposto, como estão presentes os requisitos autorizados da reintegração de posse (art. 560, do CPC), DEFIRO a liminar e determino a reintegração da parte autora na posse dos imóveis sob matrículas nº 9.690 e 9.692 do CRI de Pirapozinho, e, impondo ao(s) requerido(s) que se abstenha(m) da prática de qualquer ato capaz de afetar a posse afirmada pela parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da reintegração. Deverá o requerido proceder à desocupação voluntária do imóvel no prazo de 48h, sob pena de remoção compulsória. Expeça-se mandado de reintegração de posse e remoção, efetivando-se a remoção compulsória, se o caso, no prazo de 48h após a intimação/citação, ficando autorizado o auxílio de força policial, se necessário. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP)

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William Juliano Dos Santos Lemes x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 321182263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JULIANO DOS SANTOS LEMES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DANTAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DIEGO GIRELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001409-15.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William Juliano dos Santos Lemes - Magazine Luiza S/A - - Salvador Comer… Processo 1001409-15.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William Juliano dos Santos Lemes - Magazine Luiza S/A - - Salvador Comercial de Maquinas e Equipamentos de Refrigeracao Ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de Julho de 2025 as 14:45, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.. - ADV: RICARDO DANTAS DE SOUZA (OAB 116976/SP), DIEGO GIRELLI (OAB 66417/RS), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Organização Educacional Barão De Maua x Rafaela Cristina Ribeiro

ID: 321099585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001409-67.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUA

Polo Passivo:

RAFAELA CRISTINA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEANDRO NOVAIS DE ABREU

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ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001409-67.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Rafaela Cristina Ribeiro e outro - Vistos os autos. Bloqueou-s… Processo 1001409-67.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Rafaela Cristina Ribeiro e outro - Vistos os autos. Bloqueou-se em conta da codevedora Rafaela a quantia de R$-7.163,32. Pleiteou ela o desbloqueio de sobredita quantia, informando ser quantia referente a salário. Juntou os documentos para comprovar suas alegações. O pedido há de ser deferido em termos. Quanto ao valor penhorado e cujo desbloqueio requer a parte devedora comprovado está tratar-se de salário. No entanto, sendo possível a própria parte devedora dispor da quantia através de empréstimos consignados, e sendo certo que é do valor recebido e fruto de seu trabalho que deverá quitar seus débitos, possível o bloqueio realizado. No entanto, tal não pode levar parte devedora à insolvência, tampouco causar dano à sua sobrevivência, devendo manter-se um mínimo a garantir seu direito constitucional à vida. Em recente decisão, este foi o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (Emb. Div. em REsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023) A análise do caso demonstra que feito arrasta-se há mais de 6 anos, sem que parte credora tenha obtido sucesso no recebimento de seu crédito e sem que a parte devedora tenha se dignado a formular proposta de acordo a saldar a dívida. Sopesando tais fatos, defiro parcialmente o pedido da parte devedora e determino o imediato desbloqueio de 80% da quantia constrita em seu (parte devedora) favor; às providências de praxe, pois. Coberta esta decisão pelo manto da preclusão, levante-se a quantia remanescente em favor da parte credora. - ADV: ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), JOSÉ LEANDRO NOVAIS DE ABREU (OAB 499299/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Ana Maria Da Silva Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333252835

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001409-17.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

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JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001409-17.2022.4.06.3816/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1001409-70.2019.8.26.0602

ID: 331965344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001409-70.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA

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GUILHERME CABRAL LEAL

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Processo 1001409-70.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RE… Processo 1001409-70.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: GUILHERME CABRAL LEAL (OAB 457773/SP), ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA (OAB 123396/SP)

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Elan Moura De Oliveira x Perfect Glass Instalacoes De Vidros Eireli - Epp

ID: 339549892

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-62.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAN MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PERFECT GLASS INSTALACOES DE VIDROS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA

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NERIO RAPHAEL ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001409-62.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: ELAN MOURA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PERFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001409-62.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: ELAN MOURA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PERFECT GLASS INSTALACOES DE VIDROS EIRELI - EPP Avenida Dionysia Alves Barreto, 59 - 2º andar - Vila Osasco - Osasco/SP - CEP.06086-050 EDITAL DE CITAÇÃO A MM Juíza do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, CITA o RECLAMADO: PERFECT GLASS INSTALACOES DE VIDROS EIRELI - EPP, acerca da reclamação trabalhista, 1ª Vara do Trabalho de Osasco, apresentada pelo RECLAMANTE: ELAN MOURA DE OLIVEIRA, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 24/11/2025, às 15:05, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, endereço na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59 - 2º andar - Vila Osasco - Osasco/SP, oportunidade em que a parte reclamada poderá apresentar defesa, na forma do artigo 847 da CLT, podendo essa ser escrita. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, disponível junto ao sistema Pje. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, as dúvidas poderão ser esclarecidas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Com fulcro nos artigos 764 da CLT e 6.º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando eventual composição, e o feito será levado imediatamente à conclusão. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DA MM JUÍZA DO TRABALHO OSASCO/SP, 30 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PERFECT GLASS INSTALACOES DE VIDROS EIRELI - EPP

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ID: 332921815

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001409-62.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. RONE SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. RONE SOARES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001409-62.2023.5.02.0242 RECORRENTE: RONE SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001409-62.2023.5.02.0242 RECORRENTE: RONE SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONE SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b516737 proferida nos autos. ROT 1001409-62.2023.5.02.0242 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONE SOARES DE SOUZA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ (SP206137) RECURSO DE: RONE SOARES DE SOUZA Id. f8173cc: O reclamante "chama o feito à ordem", alegando que os cálculos de liquidação devem ser refeitos, em consonância com o acórdão de id. a3718d2. Nada a deferir, pois a matéria deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença (Processo nº 1001899-50.2024.5.02.0242). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id ae1f01f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 30ff683). Regular a representação processual (Id 27d8871). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de jornada 12x36. Consta do v. acórdão: "O reclamante não se conforma com a r. sentença, no sentido de que ele não teria apontado diferenças de horas extras, mês a mês. Entende que era da reclamada o ônus da prova de demonstrar a plena de quitação das horas extras, inclusive as decorrentes do labor em feriados, ao longo de todo o pacto laboral. A reclamada, por seu turno, insurge-se contra o deferimento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, no período de 10.12.2020 a 25.04.2022, afirmando que todas as horas extras foram devidamente pagas, inclusive a hora noturna reduzida e sua prorrogação. Além disso, no tocante ao período de 01.07.2022 a 30.11.2022, sustenta que a invalidade da escala 12x36 não pode prosperar, uma vez que a prática de horas extras não invalida a referida escala, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Pugna, pois, pela reforma do julgado. Analiso. Tendo a reclamada colacionado aos autos os controles de ponto contendo horários variáveis e, inclusive, marcação do intervalo, passou a ser do reclamante o ônus da prova de desconstituí-los, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor (art. 818, I, da CLT). No entanto, em Juízo, o reclamante confessou que o ponto era por crachá ou digital e que marcações e espelhos de ponto estavam corretos, inclusive os dias trabalhados. Desta feita, não há como afastar a validade dos controles de ponto (fls. 270 e seguintes, Id 357d0cf). Ademais, verifica-se que as fichas financeiras declinam o pagamento de horas extras (70% e 110%) e de adicional noturno (fls. 253 e seguintes, Id 0c7a5b0). Pois bem. Para o período de 10.12.2020 a 25.04.2022 (fls. 287), a jornada era de 8 horas diárias, de modo que o reclamante logrou demonstrar, em réplica (fls. 443/444, Id 9095bcb), que não era observada a hora noturna reduzida, tampouco a prorrogação da jornada noturna (por amostragem, fls. 285, Id 357d0cf). Assim, extrapolados os limites legais (8ª diária e 44ª semanal) faz jus ao pagamento de diferenças de horas extras, acrescidos dos reflexos persecutórios, com observância dos parâmetros e critérios já fixados pela Origem, dentre os quais se incluem o adicional noturno, a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna. Mantenho a r. sentença, no ponto. Já em relação ao período de 26.04.05.2022 (fls. 287) a 15.12.2022 (fls. 294), verifica-se que o autor se ativou em escala 12x36, por meio de acordo individual (fls. 100, Id ee3a0b7). Logo, para o período de 26.04.2022 a 30.06.2022 (fls. 289), por não ter sido considerada a escala 12x36 nos apontamentos do reclamante, não vinga o pleito de horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal. Nada a reparar. No que toca ao período de 01.07.2022 a 15.12.2022 (fls. 294), ainda durante o cumprimento da escala 12x36, nessa hipótese, não há falar em hora noturna reduzida e prorrogação da jornada noturna, diante do disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT. Além disso, a prestação de horas extras habituais não tem aptidão para descaracterizar a jornada de trabalho 12x36, pois não é caso de aplicação do parágrafo único do art. 59-B da CLT, dado que se refere à compensação de jornada (acordo de compensação de horas), não se confundido com a escala especial (12x36). Assim, competia ao reclamante demonstrar diferenças de horas extras a seu favor (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Logo, a r. sentença merece ser reformada para reconhecer a validade da escala 12x36 e afastar da condenação as horas extras e reflexos, no período de 01.07.2022 a 30.11.2022. Por fim, para o período restante, a partir de 16.12.2022 (fls. 295) até o final do contrato (02.06.2023), a jornada do reclamante passou a ser de 6 horas diárias (de segunda a sexta-feira, com revezamento aos sábados e domingos, das 6:00 às 18:00 horas e das 18:00 às 6:00 horas). Ocorre que, da mesma sorte, o reclamante não apontou diferenças de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal. À vista disso, indevidas horas extras. Correta a r. sentença, nesse particular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a validade da escala 12x36 e afastar da condenação as horas extras e reflexos, no período de 01.07.2022 a 30.11.2022." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RONE SOARES DE SOUZA - DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA.

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ID: 332921820

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001409-62.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. RONE SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. RONE SOARES DE SOUZA

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Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001409-62.2023.5.02.0242 RECORRENTE: RONE SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001409-62.2023.5.02.0242 RECORRENTE: RONE SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONE SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b516737 proferida nos autos. ROT 1001409-62.2023.5.02.0242 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONE SOARES DE SOUZA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. CASSIANO SILVA D ANGELO BRAZ (SP206137) RECURSO DE: RONE SOARES DE SOUZA Id. f8173cc: O reclamante "chama o feito à ordem", alegando que os cálculos de liquidação devem ser refeitos, em consonância com o acórdão de id. a3718d2. Nada a deferir, pois a matéria deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença (Processo nº 1001899-50.2024.5.02.0242). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id ae1f01f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 30ff683). Regular a representação processual (Id 27d8871). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de jornada 12x36. Consta do v. acórdão: "O reclamante não se conforma com a r. sentença, no sentido de que ele não teria apontado diferenças de horas extras, mês a mês. Entende que era da reclamada o ônus da prova de demonstrar a plena de quitação das horas extras, inclusive as decorrentes do labor em feriados, ao longo de todo o pacto laboral. A reclamada, por seu turno, insurge-se contra o deferimento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, no período de 10.12.2020 a 25.04.2022, afirmando que todas as horas extras foram devidamente pagas, inclusive a hora noturna reduzida e sua prorrogação. Além disso, no tocante ao período de 01.07.2022 a 30.11.2022, sustenta que a invalidade da escala 12x36 não pode prosperar, uma vez que a prática de horas extras não invalida a referida escala, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Pugna, pois, pela reforma do julgado. Analiso. Tendo a reclamada colacionado aos autos os controles de ponto contendo horários variáveis e, inclusive, marcação do intervalo, passou a ser do reclamante o ônus da prova de desconstituí-los, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor (art. 818, I, da CLT). No entanto, em Juízo, o reclamante confessou que o ponto era por crachá ou digital e que marcações e espelhos de ponto estavam corretos, inclusive os dias trabalhados. Desta feita, não há como afastar a validade dos controles de ponto (fls. 270 e seguintes, Id 357d0cf). Ademais, verifica-se que as fichas financeiras declinam o pagamento de horas extras (70% e 110%) e de adicional noturno (fls. 253 e seguintes, Id 0c7a5b0). Pois bem. Para o período de 10.12.2020 a 25.04.2022 (fls. 287), a jornada era de 8 horas diárias, de modo que o reclamante logrou demonstrar, em réplica (fls. 443/444, Id 9095bcb), que não era observada a hora noturna reduzida, tampouco a prorrogação da jornada noturna (por amostragem, fls. 285, Id 357d0cf). Assim, extrapolados os limites legais (8ª diária e 44ª semanal) faz jus ao pagamento de diferenças de horas extras, acrescidos dos reflexos persecutórios, com observância dos parâmetros e critérios já fixados pela Origem, dentre os quais se incluem o adicional noturno, a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna. Mantenho a r. sentença, no ponto. Já em relação ao período de 26.04.05.2022 (fls. 287) a 15.12.2022 (fls. 294), verifica-se que o autor se ativou em escala 12x36, por meio de acordo individual (fls. 100, Id ee3a0b7). Logo, para o período de 26.04.2022 a 30.06.2022 (fls. 289), por não ter sido considerada a escala 12x36 nos apontamentos do reclamante, não vinga o pleito de horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal. Nada a reparar. No que toca ao período de 01.07.2022 a 15.12.2022 (fls. 294), ainda durante o cumprimento da escala 12x36, nessa hipótese, não há falar em hora noturna reduzida e prorrogação da jornada noturna, diante do disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT. Além disso, a prestação de horas extras habituais não tem aptidão para descaracterizar a jornada de trabalho 12x36, pois não é caso de aplicação do parágrafo único do art. 59-B da CLT, dado que se refere à compensação de jornada (acordo de compensação de horas), não se confundido com a escala especial (12x36). Assim, competia ao reclamante demonstrar diferenças de horas extras a seu favor (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Logo, a r. sentença merece ser reformada para reconhecer a validade da escala 12x36 e afastar da condenação as horas extras e reflexos, no período de 01.07.2022 a 30.11.2022. Por fim, para o período restante, a partir de 16.12.2022 (fls. 295) até o final do contrato (02.06.2023), a jornada do reclamante passou a ser de 6 horas diárias (de segunda a sexta-feira, com revezamento aos sábados e domingos, das 6:00 às 18:00 horas e das 18:00 às 6:00 horas). Ocorre que, da mesma sorte, o reclamante não apontou diferenças de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal. À vista disso, indevidas horas extras. Correta a r. sentença, nesse particular. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para reconhecer a validade da escala 12x36 e afastar da condenação as horas extras e reflexos, no período de 01.07.2022 a 30.11.2022." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. - RONE SOARES DE SOUZA

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