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Processo nº 0801394-06.2024.8.14.0130

ID: 295670608

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ulianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801394-06.2024.8.14.0130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOJA CENTRO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801394-06.2024.8.14.0130 AUTOR: LOJA CENTRO LTDA - EPP REQUERIDO: NILDA DE SOUZA SILVA SEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801394-06.2024.8.14.0130 AUTOR: LOJA CENTRO LTDA - EPP REQUERIDO: NILDA DE SOUZA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LOJA CENTRO LTDA - EPP em face de NILDA DE SOUZA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a autora, em síntese, que a requerida firmou com a demandante três contratos de compra e venda de mercadorias: o primeiro sob nº 77902, em 05 de dezembro de 2019, no valor total de R$ 1.194,00 (mil, cento e noventa e quatro reais), dividido em 15 parcelas; o segundo sob nº 80026, em 21 de maio de 2020, no valor total de R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais), dividido em 12 parcelas; e o terceiro sob nº 82148, em 29 de setembro de 2020, no valor total de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), dividido em 12 parcelas. Sustenta que a requerida não honrou com o pagamento de algumas parcelas dos referidos contratos, perfazendo um débito de R$ 1.281,00 ( mil, duzentos e oitenta e um reais). Afirma, ainda, que encaminhou notificação extrajudicial à devedora em 30 de outubro de 2021, mas não obteve êxito no recebimento do valor devido. Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.268,61 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), devidamente corrigida, com juros, multa e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios, incluindo os contratos (ids 132957986, 132957987 e 132961938) , notas fiscais (id 1132961941), recibos de entrega e notificação extrajudicial (id 132961961). Regularmente citada (Id. 143032966), a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (Id. 145742188). Vieram os autos conclusos. É o breve relado. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O mérito comporta julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental que instrui os autos. Ausentes demais questões pendentes de apreciação, assim como preliminares, e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Devidamente citada, a parte ré permaneceu inerte, atraindo os efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do CPC, o que autoriza presumir verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, desde que amparados em prova documental idônea. No caso, a autora comprovou satisfatoriamente a existência do vínculo contratual e o inadimplemento das obrigações pactuadas, por meio dos instrumento contratual firmado entre as partes (contrato n. 77902, id 132957986; contrato n. 80026, id 132957987 e contrato n. 82148, id 132961938), com data e recibo de entrega, notas fiscais (id 132961941), e notificação extrajudicial assinada pela requerida (id 132961961). Em situações como a dos autos, é firme a jurisprudência no sentido de que, demonstrada a contratação e a inadimplência, compete ao devedor o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -Demonstrados a prestação do serviço e o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo autor, e restando incontroverso o não pagamento do valor representado por nota fiscal, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000210774766001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) O inadimplemento contratual viola os princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), expressamente consagrados no ordenamento jurídico pátrio (art. 421 e 422 do Código Civil). A parte ré, ao inadimplir a obrigação ajustada, infringiu o dever de lealdade e confiança que permeia as relações negociais, conferindo à parte credora o direito de exigir o adimplemento ou a correspondente reparação. Merece destaque especial o fato de que o próprio contrato de compra e venda firmado entre as partes, em sua cláusula sétima, estabelece expressamente que, em caso de inadimplemento contratual, o devedor arcará com o pagamento de multa, despesas e honorários advocatícios, o que confere ainda maior legitimidade à cobrança dos encargos ora pleiteados, uma vez que foram livremente pactuados entre as partes no momento da celebração do negócio jurídico A tanto, diante da ausência de impugnação e da robusta prova documental acostada aos autos, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão deduzida. Nesse sentido, o seguinte julgado: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para Condenar a requerida, NILDA DE SOUZA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 3.268,61 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de 04/12/2024, data do ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação (CC, art. 405). Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art. 55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no Banco do Estado do Pará (BANPARÁ), autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; No caso de o pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/TERMO DE CURATELA/GUARDA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA

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Loja Centro Ltda - Epp x Joseane Fernandes Costa

ID: 295805423

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ulianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801363-83.2024.8.14.0130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOJA CENTRO LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSEANE FERNANDES COSTA

Sentença

Advogados:

ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801363-83.2024.8.14.0130 AUTOR: LOJA CENTRO LTDA - EPP REQUERIDO: JOSEANE FERNANDES COSTA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801363-83.2024.8.14.0130 AUTOR: LOJA CENTRO LTDA - EPP REQUERIDO: JOSEANE FERNANDES COSTA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LOJA CENTRO LTDA - EPP em face de JOSEANE FERNANDES COSTA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a requerente, em síntese, que a requerida firmou três contratos de compra e venda de mercadorias em seu estabelecimento comercial no ano de 2020. O primeiro contrato, de número 81982, foi celebrado em 18/09/2020, no valor total de R$ 2.259,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais), parcelado em 12 prestações. O segundo contrato, de número 83600, foi firmado em 18/12/2020, no valor de R$ 439,00, dividido em 10 parcelas. O terceiro contrato, de número 83606, também de 18/12/2020, totalizou R$ 256,00, parcelado em 4 prestações. Sustenta que a requerida não honrou integralmente o pagamento das parcelas pactuadas, perfazendo um débito de R$ 2.315,00 (dois mil, trezentos e quinze reais). Afirma, ainda, que encaminhou notificação extrajudicial à devedora em 11 de novembro de 2021, mas não obteve êxito no recebimento do valor devido. Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.764,98 (cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), devidamente corrigida, com juros, multa e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios, incluindo os contratos (ids 132315893, 132315894 e 132315895) com recibo de entrega, notas fiscais (id 132315895) e notificação extrajudicial (id 132315900). Regularmente citada (Id 143029946), a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (Id 145742196). Vieram os autos conclusos. É o breve relado. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O mérito comporta julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental que instrui os autos. Ausentes demais questões pendentes de apreciação, assim como preliminares, e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Devidamente citada, a parte ré permaneceu inerte, atraindo os efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do CPC, o que autoriza presumir verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, desde que amparados em prova documental idônea. No caso, a autora comprovou satisfatoriamente a existência do vínculo contratual e o inadimplemento das obrigações pactuadas, por meio dos instrumento contratual firmado entre as partes (contrato n. 81982, id 132315893; contrato n. 83600, id 132315894 e contrato n. 83606, id 132315895), com data e recibo de entrega, notas fiscais (id 132315896), e notificação extrajudicial assinada pela requerida (id 132961961). Em situações como a dos autos, é firme a jurisprudência no sentido de que, demonstrada a contratação e a inadimplência, compete ao devedor o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -Demonstrados a prestação do serviço e o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo autor, e restando incontroverso o não pagamento do valor representado por nota fiscal, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000210774766001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) O inadimplemento contratual viola os princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), expressamente consagrados no ordenamento jurídico pátrio (art. 421 e 422 do Código Civil). A parte ré, ao inadimplir a obrigação ajustada, infringiu o dever de lealdade e confiança que permeia as relações negociais, conferindo à parte credora o direito de exigir o adimplemento ou a correspondente reparação. Merece destaque especial o fato de que o próprio contrato de compra e venda firmado entre as partes, em sua cláusula sétima, estabelece expressamente que, em caso de inadimplemento contratual, o devedor arcará com o pagamento de multa, despesas e honorários advocatícios, o que confere ainda maior legitimidade à cobrança dos encargos ora pleiteados, uma vez que foram livremente pactuados entre as partes no momento da celebração do negócio jurídico A tanto, diante da ausência de impugnação e da robusta prova documental acostada aos autos, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão deduzida. Nesse sentido, o seguinte julgado: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para Condenar a requerida, JOSEANE FERNANDES COSTA ao pagamento da quantia de R$ 5.764,98 (cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de 25/11/2024, data do ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação (CC, art. 405). Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC. Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no Banco do Estado do Pará (BANPARÁ), autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; No caso de o pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/TERMO DE CURATELA/GUARDA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA

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Processo nº 0801179-51.2022.8.18.0045

ID: 278042867

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801179-51.2022.8.18.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA OLIVEIRA BARRADAS

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REBECCA MELO DE CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801179-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801179-51.2022.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Confissão/Composição de Dívida] AUTOR: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI REU: ANTONIO FRANCISCO CLAUDINO SOARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, ajuizada pela COAVE – Cooperativa Mista dos Avicultores do Piauí LTDA, em face do Estado do Piauí. Alega o autor o seguinte: “A REQUERENTE é credora do REQUERIDO da quantia de R$2.265,93 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) a qual está em atraso desde janeiro de 2018, ou seja, quatro anos, a dívida correspondente ao contrato de serviço e extrato de serviços prestados com promessa de pagamento futuro, conforme anexo. As partes ajustaram que o pagamento seria efetuado com o prazo de 30 (trinta) dias a contar da prestação do serviço. Por fim, as tentativas amigáveis de receber os valores devidos foram inúmeras, todavia, restaram infrutíferas, face ao total descaso e desinteresse do REQUERIDO em adimplir com o seu débito. Desta feita, não restou à REQUERENTE outra alternativa a não ser buscar no Judiciário a solução desse conflito.” Apesar de devidamente citado, o requerido não apresentou defesa nos autos, conforme certidão de ID. 42530926, de modo que foi decretada a sua revelia nos moldes da Decisão de ID. 62446209. Alegações finais em forma de memoriais escritos apresentados ao ID. 67468088. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade da produção de provas, passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Alegou a parte autora tendo realizado a venda de vários itens discriminados em nota fiscal, totalizando o valor de R$ 2.265,93 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), que está em atraso desde 2018, tendo em vista o ajuste realizado pelas partes de que o pagamento seria efetuado com o prazo de 30 (trinta) dias a contar da prestação do serviço. Por outro lado, o requerido é revel e contra ele há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da Revelia não necessitam de prova. Consoante a lição de Calmon de Passos: “Os fatos não contestados, isto é, todos os que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, todos eles são reputados verdadeiros, eliminada a possibilidade de o réu fazer a prova em contrário” (PASSOS, Jose Joaquim Calmon de Passos. Comentários ao Código de Processo Civil vol. III. Rio de Janeiro Forense p. 349). Desta forma, para a obtenção da tutela pleiteada, faz-se mister a conjugação de um rol mínimo de formalidades e de uma análise do conteúdo probatório trazido aos autos, de tal sorte que decorra a inexorável certeza de que os elementos de prova trazidos corroboram as alegações da parte autora e seu suposto crédito. Inicialmente, vê-se que a ação está arrimada na Nota Fiscal juntada no ID. 31883670. Sabe-se que a nota fiscal é documento apto a amparar o ajuizamento de ação de cobrança, pois apresenta a exata descrição e valor unitário dos produtos fornecidos ao devedor, o montante total da dívida e a data do vencimento, mas deve conter a assinatura do recebedor, isto é, a prova de que houve a efetiva entrega da mercadoria ou, ao menos, há de ser acompanhada de outros elementos bastantes para se obter a certeza de que aquele reconheceu a nota como representativo de sua obrigação. Assim sendo, me convenço de que a demandante cumpriu satisfatoriamente com o seu ônus probandi, colacionando documentação que dispunha para demonstrar a existência da relação jurídica e a inadimplência. À parte requerida, por sua vez, incumbia comprovar o pagamento ou ausência de participação na relação jurídica, ônus que não se desincumbiu, mantendo-se inerte neste processo. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONFISSÃO FICTA - NÃO OCORRÊNCIA - NOTA FISCAL - RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - ASSINATURA - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da pena de confissão ficta se insere no princípio do livre convencimento do juiz. 2. Deve ser julgada a procedência da ação de cobrança quando esta é fundada em nota fiscal, acompanhada do recibo de entrega de mercadoria assinado por suposto preposto da ré. 3. Comprovada a entrega das mercadorias, o recurso não deve ser provido. (TJ-MG - AC: 10388170025612001 Luz, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) Assim, comprovado que a parte requerente vendeu e entregou para a parte ré as mercadorias solicitadas e que este não adimpliu com a sua obrigação, tenho que a pretensão autoral merece ser acolhida. Em relação ao pedido de danos morais, é cediço que, em regra, mero inadimplemento contratual não gera abalo moral. Nesse sentido é o entendimento do STJ: "O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável" (STJ - REsp 827.833/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 16/05/2012). Ademais, a responsabilidade civil, consolidada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizada pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, nos termos dos artigos 927, 186 e 187 e do Código Civil. Em que pese a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (súmula 27 do STJ), para sua configuração é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade, como sua honra, imagem, ou bom nome, o que não se observa no presente caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação de cobrança ajuizada, para os fins de constituir, de pleno direito, o crédito do autor no valor de R$ 2.265,93 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), acrescidos de correção monetária IGP-M desde a data do ingresso da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, resolvendo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandada a pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Instância Superior. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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Brent Petroleo Ltda - Me x Jacare Transportes Ltda

ID: 256030574

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018229-37.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRENT PETROLEO LTDA - ME

Polo Passivo:

JACARE TRANSPORTES LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5018229-37.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRENT PETROLEO LTDA - ME REQUERIDO: JACARE TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 Sentença (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BRENT PETRÓLEO LTDA em face de JACARE TRANSPORTES EIRELI ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Da inicial, alega que as partes firmaram contrato verbal de fornecimento de combustíveis e derivados, no qual a parte Autora fornecia combustíveis para a empresa da Requerida mediante pagamento a prazo. Diz que, não obstante a parte Autora ter cumprido regularmente suas obrigações, a empresa Requerida não efetuou o pagamento dos combustíveis referentes às notas fiscais vencidas no dia 02/12/2022, 15/03/2022 e 30/03/2022. Citação frutífera id. nº 49899004. Certidão de decurso de prazo id. nº 49899004. Petição, id. nº 64171249, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia, bem como, o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, for dispensada pelas partes a produção de provas. DO MÉRITO Em análise ao caderno processual, vejo que apesar de devidamente citada e intimada, a parte Requerida não se manifestou, motivo pelo qual DECRETO A REVELIA da Ré com a consequente aplicação dos efeitos desta condição (artigo 344, do Código de Processo Civil). Ocorre que, não obstante a revelia do demandado, o referido ato não conduz à automática procedência do pedido, eis que compete à parte Requerente comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposição do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, importa se atentar ao entendimento exarado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consonância com o posicionamento do c. STJ: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RÉU REVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVA DOS AUTOS ÔNUS DA PROVA DO AUTOR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS SILÊNCIO AUTORAL PRECLUSÃO RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, em regra, os fatos alegados em desfavor do réu serão presumidos verdadeiros caso este não apresente resposta à inicial. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam nos casos em que as alegações forem inverossímeis ou não encontrarem respaldo nas provas constantes dos autos. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). 3. Portanto, ainda que o réu seja revel, ao autor caberá fazer provas da relação processual subjacente à lide, em especial o pagamento pelo imóvel supostamente adquirido do réu, sob pena de desrespeitar a regra cogente do artigo 373 do Código de Processo Civil. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048150101516, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019). (grifo nosso) Ademais, certo é que, nos moldes do art. 345, inciso VI, do CPC, a revelia não produz seus efeitos - presunção de veracidade das alegações de fato formulado pelo autor - caso verificada a ausência de verossimilhança das alegações ou contradição com prova constante dos autos. Estabelecidas tais premissas, passo a proferir o julgamento, mediante a aferição do mérito da questão. Pois bem. A ação de cobrança é o meio pelo qual o credor vem a Juízo exigir que o devedor cumpra com sua obrigação, sendo necessário que aquele comprove a existência do negócio jurídico subjacente e a inadimplência deste. Após detida análise dos autos, verifico que, a parte Requerente demonstrou que forneceu os combustíveis à parte Requerida, conforme se verifica nas emissão das notas fiscais emitidas em nome da parte Requerida(id. N° 45354334), as quais comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Além disso, é possível observar que a parte autora notificou a requerida extrajudicialmente com AR recebido, conforme ID nº 45354333. Registre-se, também, que, como a inadimplência remete a fato negativo, não há como exigir provas mais robustas da credora senão aquelas já juntadas ao caderno processual. Nesse contexto, caberia a parte Requerida, na qualidade de devedor, demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC, do qual não se desincumbiu, isto é, deixou de comprovar a efetivação do pagamento. Assim, entendo suficientemente demonstrado o direito Autoral. No mesmo caminhar: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. Ação de cobrança ajuizada com base em notas fiscais de prestação de serviço, inexistindo prova do pagamento dos valores, ônus da empresa requerida, do qual não se desincumbiu. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079764601, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079764601 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018) AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - NOTAS FISCAIS - NOTA DE VENDA EM BALCÃO - PROVA - REVELIA - EFEITO MATERIAL. É legítima a tutela jurídica de pagamento de quantia em dinheiro relacionada ao negócio jurídico venda de material de construção, quando para os autos do processo vieram notas fiscais emitidas em nome do devedor e notas de vendas de balcão, cenário probatório com o respaldo técnico do efeito material da revelia, sobretudo porque as notas fiscais ensejam recolhimento de imposto, não sendo crível que um comerciante criasse para si uma dívida fiscal, sem o correlato fato gerador e base de cálculo. (TJ-MG - AC: 10240150015701001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 07/10/2016, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2016) Desta feita, a medida que se impõe é a procedência da pretensão Autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: a)CONDENAR a parte Requerida ao pagamento da quantia de R$31.689,67 (trinta e um mil e seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), valor a ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC a partir da data de elaboração da planilha de cálculos trazida na inicial. Via de consequência, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serra–ES, 04 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº 0294/2025

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Processo nº 5024874-15.2023.8.08.0048

ID: 257743431

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024874-15.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5024874-15.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: EDUARDO PEREIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870 Sentença (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de EDUARDO PEREIRA GONÇALVES, partes devidamente qualificadas nos autos. Da inicial, alega a parte autora que a requerida possui cartão de crédito disponibilizado pela instituição financeira, todavia, quedou-se inadimplente com relação à fatura, situação que ainda se mantém, acarretando o saldo devedor final apresentado pela última fatura que atualizada com seus acessórios corresponde ao valor total de R$245.418,86 (duzentos e quarenta cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos). Citação frutífera id. nº 36324346. Certidão de decurso de prazo id. nº 49155176. Petição, id. nº 42954805, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia, bem como, o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DO FUNDAMENTO O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, for dispensada pelas partes a produção de provas. DO MÉRITO Em análise ao caderno processual, vejo que apesar de devidamente citada e intimada, a parte Requerida não se manifestou, motivo pelo qual DECRETO A REVELIA da Ré com a consequente aplicação dos efeitos desta condição (artigo 344, do Código de Processo Civil). Ocorre que, não obstante a revelia do demandado, o referido ato não conduz à automática procedência do pedido, eis que compete à parte Requerente comprovar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposição do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, importa se atentar ao entendimento exarado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consonância com o posicionamento do c. STJ: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RÉU REVEL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVA DOS AUTOS ÔNUS DA PROVA DO AUTOR FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS SILÊNCIO AUTORAL PRECLUSÃO RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil, em regra, os fatos alegados em desfavor do réu serão presumidos verdadeiros caso este não apresente resposta à inicial. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam nos casos em que as alegações forem inverossímeis ou não encontrarem respaldo nas provas constantes dos autos. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é tranquila no sentido de que a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). 3. Portanto, ainda que o réu seja revel, ao autor caberá fazer provas da relação processual subjacente à lide, em especial o pagamento pelo imóvel supostamente adquirido do réu, sob pena de desrespeitar a regra cogente do artigo 373 do Código de Processo Civil. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048150101516, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2019, Data da Publicação no Diário: 25/10/2019). (grifo nosso) Ademais, certo é que, nos moldes do art. 345, inciso VI, do CPC, a revelia não produz seus efeitos - presunção de veracidade das alegações de fato formulado pelo autor - caso verificada a ausência de verossimilhança das alegações ou contradição com prova constante dos autos. Estabelecidas tais premissas, passo a proferir o julgamento, mediante a aferição do mérito da questão. Pois bem. A ação de cobrança é o meio pelo qual o credor vem a Juízo exigir que o devedor cumpra com sua obrigação, sendo necessário que aquele comprove a existência do negócio jurídico subjacente e a inadimplência deste. Após detida análise dos autos, verifico que a parte Requerente demonstrou o fornecimento de seus serviços financeiros à parte Requerida, conforme se verifica nas faturas e compras realizadas com o cartão de crédito(id. N° 32146296), os quais comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Além disso, é possível observar que os boletos bancários colacionados aos autos estão em nome do requerido, via de consequência, entendo que este é o responsável pelo pagamento. Registre-se, também, que, como a inadimplência remete a fato negativo, não há como exigir provas mais robustas da credora senão aquelas já juntadas ao caderno processual. Nesse contexto, caberia a parte Requerida, na qualidade de devedor, demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC, do qual não se desincumbiu, isto é, deixou de comprovar a efetivação do pagamento. Assim, entendo suficientemente demonstrado o direito Autoral. No mesmo caminhar: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. Ação de cobrança ajuizada com base em notas fiscais de prestação de serviço, inexistindo prova do pagamento dos valores, ônus da empresa requerida, do qual não se desincumbiu. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079764601, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079764601 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018) AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - NOTAS FISCAIS - NOTA DE VENDA EM BALCÃO - PROVA - REVELIA - EFEITO MATERIAL. É legítima a tutela jurídica de pagamento de quantia em dinheiro relacionada ao negócio jurídico venda de material de construção, quando para os autos do processo vieram notas fiscais emitidas em nome do devedor e notas de vendas de balcão, cenário probatório com o respaldo técnico do efeito material da revelia, sobretudo porque as notas fiscais ensejam recolhimento de imposto, não sendo crível que um comerciante criasse para si uma dívida fiscal, sem o correlato fato gerador e base de cálculo. (TJ-MG - AC: 10240150015701001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 07/10/2016, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2016) Desta feita, a medida que se impõe é a procedência da pretensão Autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para: a)CONDENAR a parte Requerida ao pagamento da quantia de R$245.418,86 (duzentos e quarenta cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos), valor a ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC a partir da data de elaboração da planilha de cálculos trazida na inicial. Via de consequência, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERRA-ES, 14 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0293/2025

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Ariquemes Comercio De Ferragens Ltda x Carlos De Mattos

ID: 334706611

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005476-31.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIQUEMES COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS DE MATTOS

Sentença

Advogados:

JURMAIR MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo: 7005476-31.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ARIQUEMES COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: JURMAIR MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO12502 REU: CARLOS DE MATTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ARIQUEMES COMERCIO DE FERRAGENS LTDA em face de CARLOS DE MATTOS, visando a satisfação de um débito no valor de R$ 3.771,64 (três mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), referente à aquisição de produtos e mercadorias que, segundo a parte autora, não foram devidamente pagos. A petição inicial veio acompanhada de procuração (Id 119005772), contrato social da empresa autora (Id 119005773), documentos pessoais do sócio administrador (Id 119005774), certidão simplificada da JUCER (Id 119005775), ficha de cadastro (Id 119005776), notas fiscais nº 76848 (Id 119005777) e nº 76849 (Id 119005778), canhotos dos boletos (Id 119005779), e demonstrativo de atualização do débito (Id 119005780). Despacho inicial (Id 119237493). A citação do requerido CARLOS DE MATTOS foi efetivada por Oficial de Justiça, conforme Id 120600899. A parte autora juntou carta de preposição e informou os dados dos participantes para a audiência (Id 121222937). A audiência de conciliação foi realizada e restou infrutífera, uma vez que as partes não chegaram a um acordo. Naquela ocasião, a parte autora foi intimada a complementar as custas iniciais no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e a parte requerida foi intimada a apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência, conforme ata (Id 121297279). A parte autora juntou o comprovante de recolhimento da custa inicial adiada (Id 121769082, 121769083, 121769084), cumprindo, assim, a determinação judicial. O prazo para contestação do réu Carlos de Mattos se encerrou em 18 de junho de 2025. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança. Inicialmente, declaro que a parte requerida deixou de apresentar contestação ao pedido, não configurando qualquer das causas que possam elidir os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 345 do Código de Processo Civil. Assim, recai sobre os fatos articulados na petição inicial a presunção de veracidade prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil. Dessa forma, DECRETO A REVELIA da parte requerida, pois, apesar de regularmente citada e intimada, não contestou a ação no prazo legal. Considerando que os autos contêm elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo quanto aos fatos postos em julgamento e sendo o magistrado o destinatário das provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No que tange ao mérito, após detalhada análise, verifico que o pedido inicial é procedente. Explico. No caso dos autos, as Notas Fiscais nº 76848 e nº 76849, ambas emitidas em 28 de outubro de 2023, especificam os produtos adquiridos, seus valores unitários e totais, e indicam expressamente Carlos de Mattos como o destinatário das mercadorias. A Nota Fiscal nº 76848, detalha a venda de itens como jogo de soquete, alicate, chaves L, chave de impacto a bateria, entre outros, totalizando R$ 2.324,69, enquanto a Nota Fiscal nº 76849 se refere a uma caixa para ferramentas, no valor de R$ 128,51. Ademais, a parte autora diligenciou em comprovar não apenas a venda, mas também a efetiva entrega das mercadorias, alegando que estas foram retiradas pelo Sr. João Carlos Mattos da Silva, neto do requerido, que assinou os canhotos dos boletos. O inadimplemento tornou-se incontestável diante da ausência de provas em sentido contrário pela parte requerida. No caso em tela, caberia à parte requerida provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, como mencionado, a parte requerida é revel e não apresentou nenhuma prova nos autos capaz de se sobrepor às provas apresentadas pela parte autora. Desse modo, como a parte autora demonstrou fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) e a parte requerida não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC) consistente no pagamento da dívida ou ilegitimidade da cobrança, procede o pedido inicial. Como a narrativa fática descrita na inicial foi corroborada pelo acervo probatório apresentado nos autos, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. No caso em tela, a parte requerida, citada, deixou de apresentar defesa. Logo, evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas as alegações ligadas à existência do crédito. Há entendimento jurisprudencial neste mesmo sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Portanto, o feito deve ser julgado a partir das provas apresentadas nos autos, as quais indicam a procedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ARIQUEMES COMERCIO DE FERRAGENS LTDA para condenar a parte requerida REU: CARLOS DE MATTOSa pagar à parte autora o importe de R$ 3.771,64 (três mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) acrescidos de correção monetária desde o arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora desde a citação, segundo a variação da taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito declarado inexistente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. 1. Havendo interposição de recurso de apelação, independente de nova conclusão, a CPE deverá intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, proceder com a remessa ao Tribunal. 2. Nada mais sendo requerido após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. A presente sentença servirá como ofício, mandado de intimação, notificação e/ou carta precatória. Ariquemes, 24 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0004396-83.2024.8.27.2707

ID: 334856765

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004396-83.2024.8.27.2707

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATACADÃO SÃO JOÃO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0004396-83.2024.8.27.2707/TO AUTOR : ATACADÃO SÃO JOÃO LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR (OAB MA005455) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por… Procedimento Comum Cível Nº 0004396-83.2024.8.27.2707/TO AUTOR : ATACADÃO SÃO JOÃO LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR (OAB MA005455) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ATACADÃO SÃO JOÃO LTDA em face de N PEREIRA DOS SANTOS LTDA , ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que a requerida realizou diversas compras de mercadorias entre os meses de março e abril de 2023, totalizando quatro notas fiscais emitidas, sendo que os pagamentos acordados não foram integralmente cumpridos. Alega que, apesar das tentativas de resolução extrajudicial, não obteve êxito na cobrança amigável, sendo compelida a buscar o Judiciário para reaver o crédito. Afirma que a dívida, devidamente atualizada, totaliza R$ 8.898,07 (oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e sete centavos), conforme memória de cálculo juntada. A inicial foi recebida e determinada a citação da parte ré para audiência de conciliação ( evento 16, DECDESPA1 ). A audiência conciliatória restou infrutífera ante a ausência injustificada da parte demandada, mesmo regularmente citada no evento evento 23, AR1 , conforme termo de audiência no evento 27, TERMOAUD1 . Diante da inércia, foi decretada sua revelia ( evento 38, DECDESPA1 ). Posteriormente, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, postulando o julgamento antecipado da lide ( evento 42, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte requerida foi regularmente citada, conforme consta no AR acostado ao evento 23, AR1 , e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, o que atrai a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Nos termos do artigo 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação de pagar quantia, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. A autora acostou aos autos as notas fiscais nºs 1412163, 1416797, 1418275 e 1422002, comprovantes de entrega e planilha de cálculo atualizada do débito. A documentação apresentada é suficiente para comprovar tanto a relação comercial existente entre as partes quanto o inadimplemento das obrigações assumidas pela parte requerida. Vale destacar que os documentos gozam de presunção de veracidade e validade, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus que a parte autora cumpriu satisfatoriamente. Já a parte requerida, por sua revelia, não apresentou nenhum elemento que infirmasse a veracidade das alegações, devendo arcar com as consequências de sua falha probatória. Nessa linha intelectiva é a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -Demonstrados a prestação do serviço e o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo autor, e restando incontroverso o não pagamento do valor representado por nota fiscal, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000210774766001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) Sendo assim, constatada a entrega das mercadorias sem a devida contraprestação financeira, não há outra alternativa a este juízo senão condenar o requerido no pagamento dos valores representados nas notas fiscais que acompanha a exordial. Forte nessas premissas, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré N PEREIRA DOS SANTOS LTDA a pagar à parte autora ATACADÃO SÃO JOÃO LTDA o valor de R$ 8.898,07 (oito mil oitocentos e noventa e oito reais e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde o vencimento, nos termos do art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela lei 14.905/2024. Condeno o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Os prazos contra o requerido revel fluirão da data de publicação desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de estilo. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

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Giovana Oliveira Da Silva x Industria E Comercio De Embalagens Santaguida Ltda

ID: 337589804

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-96.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS SANTAGUIDA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CARINA PIRES DE SOUZA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-96.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: GIOVANA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-96.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: GIOVANA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS SANTAGUIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e6248b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por GIOVANA OLIVEIRA DA SILVA em face de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS SANTIGUIDA LTDA com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar: a) títulos do período sem registro: décimo terceiro salário proporcional (1/12) e férias proporcionais (1/12) acrescidas do terço; b) indenização correspondente à garantia de emprego e verbas rescisórias, a serem apuradas por artigos, consistirá no equivalente a: salários a partir de 1/8/2024 até cinco meses após o parto; aviso prévio indenizado (39 dias – Lei 12.506/2011); décimo terceiro salário 2024; décimo terceiro salário proporcional 2025, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a projeção do aviso prévio indenizado; férias simples acrescidas do terço do período aquisitivo 2022/2023, 2023/2024; férias proporcionais com o terço, a ser apurada em liquidação de sentença, observada a projeção do aviso prévio indenizado; FGTS e acréscimo de 40% sobre as verbas supra, exceto férias porque indenizadas; c) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária ou 44ª hora do módulo semanal (o que for mais benéfico), acrescidas do adicional de 50%, bem como reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados não trabalhados, Lei 605/49, arts. 1º e 9º, Decreto 27.048/49, artigos 5º e 10, revogado pelo Decreto 10.854/2021, artigos 153 e 157) e, a partir de 20/3/2023, com este em décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e férias com o terço constitucional; d) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00. Reconheço o vínculo de emprego entre as partes a partir de 17/12/2020. Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 21/8/2024, quando a reclamante se encontrava grávida. Após o trânsito em julgado da sentença, fixado o período de garantia de emprego em fase de liquidação, a reclamada deverá retificar a data de admissão na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, para constar 17/12/2020, bem como anotar a data da saída com projeção da garantia de emprego da gestante (cinco meses após o parto), observada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 82 do C. TST, sendo a data de afastamento em 21/8/2024. Para tanto, a parte reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante. Igualmente após o trânsito em julgado, deverá a autora juntar certidão de nascimento a fim de fixar-se a data de término da estabilidade. A reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada da reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre décimo terceiro salário do período sem registro; horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal de trabalho e reflexos destas em descanso semanal remunerado a partir de 20/3/2023, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário, bem como sobre os títulos salariais percebidos durante todo o período contratual, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Após o trânsito em julgado, a reclamada será intimada para fornecer as guias necessárias para habilitação da reclamante no seguro-desemprego no prazo de 10 dias. Demonstrada a impossibilidade de receber o benefício por culpa imputada à reclamada pela não entrega tempestiva das guias necessárias, autoriza-se a conversão do seguro-desemprego em indenização equivalente, nos termos da Súmula nº 389 do C. TST. Acolho a jornada descrita na petição inicial: das 7h às 17h, às segundas-feiras e terças-feiras, e das 7h às 17h20min, às quartas-feiras, quintas-feiras e sextas-feiras. A autora usufruía uma hora de intervalo para refeição e descanso. As horas extraordinárias deferidas serão apuradas em liquidação de sentença e observarão os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial da parte reclamante; a globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); divisor 220; aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, observada a vigência da alteração de entendimento fixada no Incidente de Recurso Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9). Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos, observada a Orientação Jurisprudencial SBDI-1 415 do C. TST. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 e 439 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: décimo terceiro salário do período sem registro; horas extraordinárias pela extrapolação da duração normal de trabalho e reflexos destas em descanso semanal remunerado e décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 12% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à Delegacia da Receita Federal do Brasil para apuração da regularidade dos recolhimentos previdenciários e à Superintendência Regional do Trabalho para apuração da regularidade dos recolhimentos ao FGTS. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.340,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 67.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA OLIVEIRA DA SILVA

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F. H. Da S. C. x A. H. R. e outros

ID: 298275730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-36.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. H. DA S. C.

Polo Passivo:

A. H. R. A. H. R. C. A. R. C. M. DA S. R.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.S.C. - A.H.R.C. - - A.R.C. - - A.H.R. - - M.S.R. - Vistos. 1. Diante do que constou das manifestações das partes nos … Processo 1001474-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.S.C. - A.H.R.C. - - A.R.C. - - A.H.R. - - M.S.R. - Vistos. 1. Diante do que constou das manifestações das partes nos autos verifica-se que discordam apenas em relação ao valor dos alimentos, sobre a patilha dos bens e sobre como se dará a convivência durante os dias da semana. Portanto, de rigor o Reconhecimento e Dissolução da união estável no período compreendido entre 16/12/2018 a 01/01/2025. Acordaram ainda sobre o estabelecimento da guarda dos menores André H. R. C, Angelina R. C. e Arthur H. R. C. de forma unilateral em favor da genitora. A convivência aos finais de semana também ficou estabelecida, podendo o genitor retirar os menores às 10h e devolve-los às 16:30, no sábado e no domingo, sem pernoite. Portanto, cabível que seja proferida decisão parcial de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma que JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, exclusivamente quanto aos referidos pedidos para reconhecer e dissolver a união estável noticiada no período mencionado, estabelecer a guarda de forma unilateral em favor da genitora e regulamentar a convivência aos fins de semana. Como se infere que as partes estão de acordo no que se refere ao que deliberado, configurado ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que induz ao trânsito em julgado imediato do referido capítulo da presente decisão, servindo a presente decisão como comprovação do referido trânsito. Caso requerido, expeça-se, observando a ordem cronológica de cumprimento, carta de sentença e termo de guarda. 2. O FEITO PROSSEGUIRÁ QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS A SEREM ESTABELECIDOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DO CASAL; A FORMA COMO DEVE SE DAR A CONVIVÊNCIA DURANTE A SEMANA, ALÉM DA PARTILHA DOS BENS HAVIDOS DURANTE A UNIÃO. 3. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita trazida as fls. 105 e 131, a mesma deve ser rejeitada, haja vista que, diante da comprovação dos valores dos vencimentos da requerente às fls. 67/95 está comprovado que não tem condições de arcar com o valor das custas e despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e de sua família. Ademais, ao impugnante caberia provar que a requerente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o sustento de sua família, o que não correu. 4. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroverso a relação de parentesco entre as partes (fls. 14/16). Incontroverso ainda, como já homologado acima, que as partes conviveram em união estável e angariam bens, conforme descritos as fls. 55. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do(a) alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole, assim como a melhor forma de exercício da convivência durante a semana e como se dará a partilha dos bens do casal. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 5. De proêmio cumpre esclarecer que todos os bens que guarneciam a residência do casal compõem o patrimônio e devem ser partilhados, pois mesmo aqueles que foram fruto de presentes e doações existem e possuem valor a título de partilha. Portanto, caso as partes não entrem em acordo em relação a partilha dos valores referentes aos bens ou dos próprios bens em si (o que é recomendado), o feio seguirá para fase posterior de liquidação de sentença. Determina-se ao requerente, vislumbrando-se não aceitar os valores constante de fls. 55, que traga aos autos sua própria planilha de valores, sob pena de se adotar os valore já constantes, ficando indeferidos os pedidos pela produção de prova pericial e testemunhal constantes de fls. 131. Quanto ao veículo, cumpre esclarecer que em tendo sido negociado após a separação de fato, como alegado às fls. 124/125, cabe ao requerente comprovar que o fruto da negociação foi utilizado em favor da família, sobretudo ante a prévia dissolução do vínculo familiar, já que a separação ocorreu em 01/01/2025 e o veículo foi vendido em 13/01/2025, alegando a requerida não ter recebido sua parte. Quanto ao bem determina-se ainda que seja juntada cópia da documentação (CRLV) e Tabela FIPE, comprovando a existência do bem e comprovação da negociação havida (contrato de compra e venda, comprovante de depósito, etc) para que se tenha o valor exato a ser partilhado, sob pena de se adotar o valor de R$ 8.000,00 constante das mensagens trazidas às fls. 127 e de fls. 131. 6. Quanto ao ônus da prova em relação ao valor dos alimentos, de se ressaltar que, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, sobretudo quando requeridas em valores, ao que tudo indica, proporcionais, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). 7. Assim, verificado que o requerente não logrou êxito em comprovar o valor integral de seus rendimentos, sobretudo por alegar a requerida que aufere valores através de renda informal, além de seus vencimentos comprovados as fls. 13, defiro as pesquisas pleiteadas às fls. 126 pelo sistema SISBAJUD em nome do(a) alimentante visando localização de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde o ajuizamento da demanda, vislumbrando-se que período maior seria excessivo. 8. Sobre as visitas durante a semana, recomenda-se que, em havendo divergências apenas em relação ao horário, pois a mãe pretende convivência duas vezes durante a semana das 19h às 20h; enquanto que o pai pretende de segunda e quarta-feira, das 18h20 às 21h, as partes entrem em acordo, sob pena de ser estabelecido horário pelo juízo que pode, eventualmente, não agradar nenhuma das partes. 9. Com a juntada dos documentos acima determinados e o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. Encaminhem-se os autos ao setor de cumprimento para realização de pesquisas. 10. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI (OAB 302392/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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Processo nº 0002648-53.2017.4.01.3310

ID: 310783047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002648-53.2017.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELZUITA MARIA NASCIMENTO MATOS

Acórdão

Advogados:

CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002648-53.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002648-53.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002648-53.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002648-53.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DELZUITA MARIA NASCIMENTO MATOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES - BA10408-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 0002648-53.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002648-53.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DELZUITA MARIA NASCIMENTO MATOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES - BA10408-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Itapebi, que acolheu os pedidos formulados por Delzuita Maria Nascimento Matos, julgando procedente a ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de débito da autora perante o INSS e determinou a cessação dos descontos mensais realizados em seu benefício de pensão por morte, bem como condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, que a cumulação de pensão por morte e benefício assistencial ao idoso (LOAS) é vedada pelo ordenamento jurídico (art. 20, § 4º, da LOAS), e que a própria autora requereu voluntariamente o benefício assistencial mesmo já percebendo pensão, o que afastaria a tese de boa-fé. Sustenta que, mesmo havendo boa-fé, a devolução dos valores recebidos indevidamente é obrigatória por força do art. 115, II, da Lei 8.213/91, e que o desconto mensal de 30% está expressamente autorizado. No tocante aos danos morais, sustenta a inexistência de ato ilícito praticado pela autarquia, apontando que o desconto foi realizado com fundamento legal, inexistindo, portanto, conduta abusiva ou lesiva que justifique a indenização. Por fim, requer a reforma integral da sentença, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de dano moral. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002648-53.2017.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu a inexistência de débito previdenciário decorrente da acumulação de pensão por morte com benefício assistencial (LOAS) pela parte autora, e ainda condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, além de determinar a cessação dos descontos realizados em folha. No que tange ao abatimento das parcelas recebidas a título de benefício assistencial, cumpre ressalvar que o § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, que versa sobre a concessão do benefício de prestação continuada, expressamente dispõe que “o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”. Nessa perspectiva, em sendo os benefícios inacumuláveis, as parcelas recebidas de amparo assistencial devem ser deduzidas dos valores devidos à parte autora a título de pensão por morte, evitando-se, o pagamento em cumulação. Neste sentido: PJe - PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 20, §4º da Lei 8.742/93 é incabível a cumulação de benefício assistencial com qualquer outro benefício previdenciário. 2. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos comprovam que a parte autora - a quem foi assegurado o direito à aposentadoria por idade pela sentença exequenda percebeu, cumulativamente, o benefício de amparo assistencial. 3. De igual forma, de acordo com o inciso II do art. 124 da Lei 8.213/91, salvo no caso de direito adquirido, é vedado o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria. 4. Sendo assim, considerando que a parte autora percebeu, de 08/2014 a 03/2015, o benefício de aposentadoria por idade e de 04/2015 a07/2018, o benefício de amparo assistencial, correta a sentença que homologou os cálculos do INSS, em que realizada a devida compensação, tendo em vista a impossibilidade de acumulação da aposentadoria por idade, que ora se executa, com os outros dois benefícios. 5. Agravo de instrumento da parte exeqüente não provido. (AG 1001474-57.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/10/2019 PAG.) No tocante ao recurso interposto pelo INSS, merece integral provimento. Ainda que se alegue desconhecimento da norma previdenciária, tal fato não possui o condão de tornar lícita a percepção cumulativa. Conforme entendimento sedimentado, a ignorância da lei é inescusável, nos termos do art. 3º da LICC. Assim, correta a autarquia ao promover a suspensão do benefício indevido e apurar os valores recebidos a maior. Nesse ponto, com razão o recorrente. No que tange ao abatimento das parcelas recebidas a título de benefício assistencial, em sendo os benefícios inacumuláveis, as parcelas recebidas do amparo assistencial à pessoa com deficiência deverão ser deduzidas dos valores devidos à parte autora a título de pensão por morte, evitando-se, o pagamento em cumulação. A jurisprudência também tem reconhecido a legitimidade desses descontos, desde que processados com respeito à proporcionalidade e à ampla defesa, o que, no caso concreto, não foi objeto de demonstração de ofensa. Dessa forma, não há ilegalidade nos descontos efetuados, que têm amparo normativo e visam à recomposição dos cofres públicos frente à indevida percepção de valores. Quanto aos danos morais, para que se configure a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. No presente caso, não se verifica conduta abusiva ou ilegal por parte da autarquia previdenciária. A cessação do benefício e os descontos realizados encontram amparo legal. A autarquia atuou dentro do seu poder-dever de autotutela, ao rever benefício pago indevidamente, em consonância com o disposto na Súmula 473 do STF. Não há nos autos qualquer elemento que indique violação a direitos fundamentais da parte autora, tampouco tratamento discriminatório ou exposição vexatória que extrapole os efeitos patrimoniais do ato administrativo. A simples redução na renda mensal não configura, por si só, abalo moral indenizável. Portanto, não restando caracterizado o dano extrapatrimonial, impõe-se a reforma da sentença também nesse ponto. Ante o exposto, voto pelo provimento integral da Apelação, para reformar a sentença a quo e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, afastando a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, bem como reconhecendo a legalidade dos descontos efetuados nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91 até a quitação do débito no percentual que já estava sendo efetuado. Dada a sucumbência integral da parte autora, inverto os ônus da sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade de eventual verba honorária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade da justiça deferida nos autos. Deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, conforme informado. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 0002648-53.2017.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002648-53.2017.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DELZUITA MARIA NASCIMENTO MATOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEMENTE ALEXANDRINO ESTEVES - BA10408-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) COM PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ DO SEGURADO. ART. 115, II, DA LEI 8.213/91. DESCONTOS MENSAIS. LEGALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. É vedada a cumulação do benefício assistencial de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social, nos termos do art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93 (LOAS). Ainda que demonstrada a boa-fé do beneficiário, é legítima a devolução dos valores recebidos indevidamente, mediante desconto nos termos do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, desde que respeitado o limite razoável, que no caso foi de 30% do valor do benefício. A atuação da autarquia previdenciária dentro dos limites legais, ao cessar benefício indevido e promover a compensação dos valores pagos a maior, não caracteriza ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Não configurado abalo extrapatrimonial autônomo, mostra-se incabível a condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação provida para reformar integralmente a sentença. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

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