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Processo nº 0800593-86.2022.8.10.0093

ID: 281894174

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800593-86.2022.8.10.0093

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL DANTAS DOS SANTOS

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HELLAYNNE DAMARIS SILVA OLIVEIRA

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JONILSON ALMEIDA VIANA

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LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL

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Processo Eletrônico n°: 0800593-86.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONIZIA FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL - PA31657 REU: … Processo Eletrônico n°: 0800593-86.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONIZIA FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL - PA31657 REU: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL Advogados/Autoridades do(a) REU: JONILSON ALMEIDA VIANA - MA4516, HELLAYNNE DAMARIS SILVA OLIVEIRA - MA19527 SENTENÇA Trata-se de “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA” promovida por DIONIZIA FRAZAO em face do MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL. Pleiteia a parte autora a condenação do requerido ao pagamento de saldo de FGTS dos anos de 2017 a 2022. Informou na inicial que laborou na Câmara de Vereadores do Município requerido de 1997 a 2022, tendo sido formalmente exonerada em 2019, mas continuou exercendo suas atividades até meados de março de 2022. Por fim, pleiteou o pagamento de saldo de FGTS atualizado dos anos de 2017 a 2022 e indenização por danos morais pelos danos sofridos com o desligamento abrupto no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Foi apresentada contestação no ID87702135, em que a municipalidade alegou preliminar de ilegitimidade passiva, impugnou a justiça gratuita e no mérito que deve ser reconhecida prescrição das verbas anteriores a 2014, impugnou os cálculos, documentos e defendeu a não ser caso de dano moral. A parte requerente apresentou réplica no ID 89329526, reiterando os termos da exordial e postulando o julgamento de procedência de seus requerimentos iniciais. As partes informaram nos autos não terem mais provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Quanto à impugnação da assistência judiciária gratuita devo dizer que, uma vez deferido a benesse legal, havendo discordância, compete ao Impugnante provar que a parte Impugnada não faz jus ao benefício. Portanto, não havendo prova nos autos que demonstre que a parte autora dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, afasto esta preliminar a fim de manter o benefício anteriormente concedido. Quanto a ilegitimidade passiva alegada pelo Município, partilho do entendimento de que deve ser rejeitada, visto que cabe ao Município requerido responder pois as câmaras municipais possuem capacidade processual ativa e passiva somente no caso de defesa de suas prerrogativas institucionais, mas para responder a ação trabalhista movida por um de seus servidores, não possui personalidade jurídica, mas, apenas a judiciária. Ele esclarece que só é capaz de ser parte quem é sujeito de direitos e obrigações nos termos da lei civil, ou seja, para ser parte é preciso ser pessoa natural ou jurídica. No caso, o próprio Município é que seria parte legítima para responder à ação. As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica. Como se vê nos autos, o Município requerente aparece como responsável pela Câmara no próprio cadastro do PJE, sendo aquele responsável por responder em juízo em ações trabalhistas em que figuram a Câmara municipal. O Superior Tribunal de Justiça sumulou, sob o nº 525, o seguinte entendimento “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.” A jurisprudência acompanha o mesmo entendimento, RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. As Câmaras Municipais constituem órgãos da Administração Direta pertencente à esfera autônoma, respectivamente, do Município . Tais órgãos possuem personalidade jurídica (capacidade de ser parte) e capacidade processual (capacidade de estar em juízo), restrita a determinados tipos de ação, tais como: ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança e habeas data, com o intuito de defender direitos institucionais próprios e vinculados a sua independência e funcionamento. No entanto, não tem legitimidade passiva ad causam (qualidade para gerir uma determinada causa) nas ações trabalhistas de cunho condenatório, pelas quais deve responder o Município, conforme os termos do artigo 12, inciso II, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 10004867320185020254, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/08/2022) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. Reconhecimento de ofício. A Câmara Municipal apenas possui capacidade de ser parte nos casos em que defenda seus interesses e prerrogativas institucionais. No caso dos autos, muito embora o autor fosse servidor da Câmara, a ação deve ser intentada em face do Município, pessoa jurídica de que a Câmara Municipal é parte integrante e responsável pelo orçamento local, bem com pela iniciativa do projeto de lei relativo a vencimentos dos servidores. Objeto da ação completamente alheio às prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores. Ilegitimidade para a demanda reconhecida de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sentença reformada. Ação extinta. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10015387020208260075 SP 1001538-70.2020.8.26.0075, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 06/07/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2021) Analisando o caso dos autos, a citação foi realizada na pessoa do representante do Município, até mesmo no cadastro do PJE o Município foi citado como parte passiva. A citação ocorreu em 27 de janeiro de 2023, tendo o ente requerido juntado contestação no prazo legal, conforme ID 87702135. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada, sob os fundamentos acima expostos. Para além disso, o princípio da primazia do julgamento do mérito, disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015 é um dos pilares da atual lei processual e estimula o aproveitamento dos atos processuais, com a colaboração mútua das partes e do juiz, impondo, sempre que possível, a entrega da solução integral do mérito ao jurisdicionado. O sistema processual atual preza pela satisfação do mérito, e afasta o formalismo do antigo código, que, muitas vezes, impedia a entrega da resposta do direito pleiteado pelo jurisdicionado. Há de se prestigiar também o princípio da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais já praticados, evitando-se, desta forma, desnecessariamente, o dispêndio de esforços no ajuizamento de nova demanda contendo o mesmo pedido e causa de pedir. A resistência injustificada a inovações que promovam a efetividade do processo contraria os princípios da instrumentalidade, pilares da ciência processual moderna. O apego a formalismos excessivos e práticas ultrapassadas já não atende às demandas sociais por uma justiça mais célere e eficaz. É necessário adotar uma postura menos ritualista e mais pragmática na condução do processo. Observa-se a necessidade de aproveitar toda a atividade jurisdicional já dispensada no presente processo para garantir efetividade na prestação judicial realizada. O processo tramita desde 2022, tendo as partes corretas sido citadas/intimadas/cientificadas de todos os atos que foram praticados. No caso em análise, como se vê, o Município, responsável por figurar no polo passivo, respondeu a ação, não havendo que se falar em nulidade, em caso de julgamento de mérito. Nesse sentido, “(...) 2.6. Prevalece o princípio da primazia no julgamento de mérito, previsto no art. 4º, do CPC, segundo o qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." 2.7. O entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser atendidos os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. 2.8. Jurisprudência do STJ: "[...] Segundo o entendimento desta Corte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. [...]" (AgRg no REsp 1119836/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/08/2012). (...)"( AgRg no AREsp 682.744/MG , DJe de 1º/12/2015). 4. Apelo provido”. ( 07018404820188070019 , Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 18/2/2021.) MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já produzidas nos autos. A requerente aduz ter sido contratada pela Câmara Municipal, entre o período de janeiro de 1997 a março de 2022, para o exercício, sem concurso público, do cargo de auxiliar de serviços gerais, conforme a petição inicial. Segundo a autora, há saldo de FGTS a ser recebido. A parte requerida, por sua vez, impugnou os pedidos da inicial de maneira generalizada, não fazendo nenhum questionamento sobre o período laborativo indicado na petição inicial. Citou a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a 2014, que o valor a servir de base, em caso de condenação, deve ser o indicado no contracheque, e que não há espaço para condenação em danos morais. Assim, pelo que consta nos autos, quanto à existência do relatado vínculo laboral, o documento de ID69652539, evidencia a contratação da autora para o cargo de auxiliar serviços gerais, percebendo remuneração compatível com a detalhada na exordial, pelo período de 1997 a 2022, o que não fora contestado pelo ente requerido, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, uma vez que não trouxe aos autos documentos hábeis a desconstituir as alegações da parte requerente. Nesse contexto, em tese, a contratação da requerente foi irregular, pois não restou demonstrada a sua prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Tendo sido juntadas cópias de algumas portarias de nomeação da requerente, conforme ID 69652539. Não foi juntado aos autos edital de processo seletivo de auxiliar de serviços gerais, inexistindo dúvidas a respeito da precariedade de sua contratação, sendo, portanto, considerado contrato irregular de trabalho reiteradamente renovado pela Administração Pública. Demonstrado, portanto, o vínculo laboral irregular da parte autora, resta clara a obrigação do requerido em adimplir o saldo FGTS, ainda que o vínculo tenha ocorrido a título precário, nos termos da Súmula 363, do TST, que dispõe: SÚMULA Nº 363 – CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). Ressalte-se que em mesmo sentido tem entendido o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao concluir que em caso de nulidade do contrato de trabalho, ao empregado admitido no serviço público, sem concurso, são devidos, dentre as verbas, saldo de FGTS, que é o caso dos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Veja-se: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NÃO PAGAMENTO, PELO ENTE PÚBLICO, DE FÉRIAS, UM TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS E 13º SALÁRIO. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na origem, a autora, ora apelada, exerceu o cargo de merendeira desde 2014 até dez/2020, em caráter temporário/excepcional, sob a égide da Lei municipal n. 16/2009. Os contracheques e ficha financeira demonstram o vínculo temporário. Alega que não recebeu verbas sociais básicas, de natureza eminentemente salarial, quais sejam: i) 13º salário; ii) férias acrescidas do 1/3 constitucional, referentes ao período de 2016 a 2019 e férias proporcionais de 2020, mês/ano de seu desligamento; iii) FGTS referente a todo o período, e iv) saldo de salário, razão pela qual requer a condenação do Réu ao adimplemento das referidas verbas. II. É cediço que a contratação de servidores públicos, a título precário, ou seja, sem a realização de concurso público, conforme determina o art. 37, II da Constituição Federal, é nula. Todavia não retira do contratado o direito ao recebimento da contraprestação pelo serviço prestado, bem como o levantamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. III. Além disso, em repercussão geral o STF decidiu que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (Tema 551) (RE 1066677). IV. Desse modo, o ingresso do apelado no serviço público independe da exigência do concurso público, pois fora contratada temporariamente e exerceu a função que lhe fora designada. Ademais, seus direitos trabalhistas à percepção de salário e demais verbas estão resguardados pelo disposto no art. 39, da Constituição Federal. V. Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que a sentença recorrida não merece reparo, pois a apelada conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja a contratação e exercício do cargo, cabendo, pois, ao apelante demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, como, por exemplo, que foram devidamente pagos os seus salários, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na espécie. VI. Sentença mantida. VII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (RIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800321-18.2021.8.10.0129 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JÚLIO COÊLHO LIMA APELADO: VALDECI COSTA SOARES ADVOGADO: EDILSON ROCHA RIBEIRO – MA4969-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa; data: 14.06.2023). Assim, verifico que o réu não trouxe aos autos elementos suficientes a afastar integralmente a obrigação de indenizar questionada na lide, ônus que lhe incumbia, pois: “à Administração Pública, quando apontada como inadimplente no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida” – grifou-se (TJ-PE – APL: 3856353 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 23/02/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2016). Cabia ao requerido o ônus de comprovar o pagamento das parcelas referidas de FGTS, quanto obrigação reconhecida na decisão quando a apuração do quantum depender apenas de cálculo aritmético (Art. 509, § 2°, CPC)" (TJ-PR – RI: 00022479320178160047 PR 0002247- 93.2017.8.16.0047 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2019). Na inicial requereu o pagamento do saldo de FGTS dos anos de março de 2017 a março de 2022. No entanto, a parte requerente ajuizou ação em 21 de junho de 2022, considerando a prescrição quinquenal aplicada ao caso e a finalização das atividades laborais, a requerente faz jus ao recebimento de saldo de FGTS de valores correspondente ao período de junho de 2017 a março de 2022, devendo levar em conta o valor do salário mínimo de cada ano do período indicado. Dessa forma e considerando o que já fora exposto, procede o pleito da parte autora ao pagamento de valores de FGTS referente ao período de junho de 2017 a março de 2022, devendo levar em conta o valor do salário mínimo de cada ano do período indicado. DISPOSITIVO Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para condenar o Município de Itinga do Maranhão /MA a pagar à parte autora os valores referentes ao FGTS, 8% (oito por cento), correspondente ao período de junho de 2017 a março de 2022, devendo levar em conta o valor do salário mínimo de cada ano do período indicado, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao período indicado, nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir da citação válida (súmula 204, STJ) Concedo a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, na forma do art. 22, I da Lei nº 12.193/2023. Condeno, ainda, a sucumbida ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esses valores também com juros e correção monetária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que “não se considera ilíquida a obrigação reconhecida na decisão quando a apuração do quantum depender apenas de cálculo aritmético (Art. 509, § 2°, CPC)" (TJ-PR – RI: 00022479320178160047 PR 0002247- 93.2017.8.16.0047 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2019). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Cleber Vaz Domingues x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De Sao Paulo

ID: 333817145

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001916-09.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER VAZ DOMINGUES

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

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NATHALIA FLORENCIO OLIVEIRA

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STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001916-09.2024.5.02.0009 RECORRENTE: CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDO: CETES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001916-09.2024.5.02.0009 RECORRENTE: CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO PROCESSO TRT/SP N.º 1001916-09.2024.5.02.0009 4ª Turma ORIGEM: 09ª VT DE SÃO PAULO/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 504/513 (ID. e755cf0), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, complementada pela r. decisão de fls. 520/521 (ID. 12e6cb7) proferida em sede de embargos de declaração, recorrem as partes. A reclamada a fls. 522/541 (ID. 279f9b6) requerendo a reforma da r. sentença quanto ao reestabelecimento da gratificação de função a partir de dezembro/2019. Já a reclamante apela adesivamente a fls. 614/623 (ID. 9d47bcc) vindicando a concessão da tutela de urgência para o reestabelecimento da gratificação de função. Depósito recursal e custas a fls. 543/546 (ID. eb23e1e a ID. a40c8bc). Contrarrazões pelo reclamante a fls. 604/613 (ID. c0fd0a3) e pela reclamada a fls. 626/629 (ID. 83d4f0a). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço os apelos. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Sustenta a reclamada que o reclamante ocupou função de confiança de Gerente de Setor entre 16/04/1999 e 14/11/2019 e que como empresa pública, inexiste qualquer obrigatoriedade legal para motivar as destituições de seus gerentes. Argumenta que o Plano de Carreira da CETESB implementado em fevereiro/2009, retroativo a outubro/2008 estabelece que, a remuneração pelo exercício das funções gratificadas/encarregatura dá-se pelo pagamento de uma Gratificação de Função (GF) que passa a compor a remuneração do empregado, enquanto este permanecer no exercício de suas funções, não sendo devida a verba ou qualquer tipo de incorporação caso haja a destituição do empregado ao cargo de gerente por meio de Resolução da Presidência. Insiste que não há direito adquirido, considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que fixou, taxativamente, a ausência do direito à incorporação de função, independentemente do tempo de seu exercício ou do motivo que levou o empregador a realizar a reversão do empregado ao cargo efetivo. Pois bem. É certo que o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 372 do C. TST, ao prestigiar a estabilidade financeira do trabalhador, objetivava proteger o empregado que, por mais de dez anos, tenha recebido gratificação de função, constituindo-se em um "plus" salarial que passou a integrar seu complexo remuneratório, por força do longo lapso temporal do recebimento da parcela. Nesses casos, o adicional salarial decorrente dessa gratificação acabava, com o tempo, sendo incorporado à remuneração do trabalhador de forma definitiva, não podendo ser suprimido de maneira imotivada, mesmo que o empregado retornasse à função anterior. Essa interpretação estava consolidada no item I da Súmula nº 372 do C. TST. Esse posicionamento foi amplamente adotado na Justiça do Trabalho até a promulgação da Lei nº 13.467/2017, que modificou a redação do artigo 468 da CLT, passando a dispor da seguinte forma: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2º A alteração de que trata o § 1odeste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Diante do fato de que a norma em questão diverge totalmente do entendimento consolidado na Súmula 372 do C. TST, é certo que deve prevalecer a disposição legal, em detrimento da interpretação jurisprudencial anteriormente adotada por aquela Corte Superior. E quanto à aplicabilidade da referida alteração legislativa no tempo, esta Turma vinha se posicionando no sentido de que as alterações legislativas de cunho material (direito do trabalho) só poderiam ser aplicadas aos contratos e conflitos ocorridos após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, preservando-se o direito adquirido dos trabalhadores (art. 5º, XXXVI, da CF). Contudo, em julgamento realizado no dia 25/11/2024, o Plenário do TST julgou o Tema 23, onde firmada a seguinte tese: A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Neste contexto, esta Relatora, com a devida ressalva de seu entendimento, passou a considerar que as normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis também aos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei, como no caso dos autos, em que o pacto laboral entre as partes teve início em 02.02.1978, respeitadas situações já consolidadas juridicamente, em razão do respeito ao direito adquirido. Nesse caminhar, com base no denominado "direito adquirido", importante esclarecer que a Lei nº 13.467/2017, no trecho em que alterou o artigo 468 da CLT, aplica-se a empregados que, ao tempo da edição da referida lei, ainda não tinham preenchido os requisitos previstos na Súmula 372 do C. TST para a aquisição do direito a incorporação da gratificação suprimida sem justo motivo. No caso, restou incontroverso que o reclamante atuou como Gerente de Setor entre 16/04/1999 e 14/11/2019 recebendo por todo esse período gratificação de função (fls. 470 - ID. 66a0e10), tendo completado um decênio de recebimento da referida gratificação em abril/2009, sendo também incontroverso que foi descomissionado em novembro/2019 (fls. 471 - ID. 1f4da80). Assim, nesse caso em especifico, já resta consolidado o entendimento de impossibilidade de aplicação da atual redação do artigo 468 da CLT, visto que o reclamante, quando da edição da Lei nº 13.467/2017, já tinha logrado reunir os requisitos previstos na Súmula 372 do C. TST para a incorporação da gratificação de função, a saber, percepção de gratificação de função por 10 anos e descomissionamento sem justo motivo (conforme confessado pela própria reclamada em sua defesa e nas razões recursais), caso em que o reclamante já teria direito adquirido, de modo que a lei não poderia retroagir para atingi-lo, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 . 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional" (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 468, § 2º, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que evidencia a transcendência jurídica da matéria, autorizando o exame dos demais pressupostos do recurso de revista. No caso dos autos, o e. TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou ter restado demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos. Assim , em que pese a transcendência reconhecida, o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Desta maneira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o item I da Súmula nº 372/TST não faz a exigência de que o empregado exerça a função gratificada de forma ininterrupta, tampouco a de que o exercício ocorra na mesma função, bastando, face o princípio da estabilidade financeira, a efetiva percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. No que concerne à possibilidade de aplicação da referida Súmula a um órgão da Administração Pública Indireta, como no caso, convém destacar que a observância ao princípio da estabilidade financeira do empregado nas relações de emprego mantidas com as empresas públicas decorre do disposto no art. 173, inciso II, da CF, que prevê a sujeição destas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-1001538-72.2019.5.02.0609, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 28/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O debate proposto diz respeito ao direito obreiro à incorporação da gratificação de função com base na Súmula 372, I, do TST, considerando a nova disciplina dada ao art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. 2. Esta Corte entende que a aplicação imediata do disposto no § 2º do art. 468 da CLT acarretaria, de forma inconteste, manifesto desatendimento ao princípio da segurança jurídica, disposto pelo artigo 5º, XXXVI, segundo o qual"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 3. Logo, as inovações apontadas não se aplicam ao caso dos autos, porquanto se trata de contrato de trabalho celebrado antes da vigência da aludida norma, sendo que o recebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de dez anos, se consolidou anteriormente à alteração legislativa. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" ( Ag-AIRR-380-71.2021.5.14.0131, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A ação diz respeito a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.467/2017, que não retroage para alcançar situações anteriores à sua vigência. Na hipótese de exercício de função gratificada por período superior a 10 anos, é vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial (Súmula 372 do TST). Agravo conhecido e desprovido. ( Ag-AIRR-1888-28.2018.5.22.0101, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/05/2021). Assim, de acordo com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, a nova redação do artigo 468 da CLT - que proíbe a incorporação da função ao salário do empregado dispensado de cargo comissionado sem justificativa - não se aplica àqueles trabalhadores, como no caso do reclamante que, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, já haviam preenchido os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para garantir tal incorporação. Repisa-se que a superveniência da reforma trabalhista, perpetrada pela Lei nº 13.467/2017, que acresceu o artigo 468, § 2º, da CLT, não constitui fato novo capaz de influenciar no julgamento da presente lide, mormente porque não há falar em retroatividade da referida norma para circunstância consolidada anteriormente à sua vigência. É dizer que, no caso em tela, os fatos constitutivos atinentes à percepção da gratificação por período superior a 10 anos ocorreram antes mesmo da alteração legislativa em comento, já que incontroverso o exercício de função de confiança de 16/04/1999 e 14/11/2019. Nesse esteio, considerando que a incorporação da gratificação de função no caso concreto está em consonância com o entendimento prevalecente na jurisprudência pátria, inclusive no C. TST, não merece reparo a decisão de origem. Nada a prover. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.1. DA TUTELA DE URGÊNCIA O reclamante não se conforma com a r. decisão que indeferiu seu pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a incorporação dos valores suprimidos à sua remuneração. Analiso. Mantida a condenação principal, verifica-se que estão presentes, no caso, os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Com efeito, não há dúvida quanto à plausibilidade do direito objeto da pretensão do reclamante, já reconhecido, inclusive, em cognição exauriente realizada pelo julgador de origem, sendo certo que o periculum in mora está caracterizado pela evidente redução salarial, capaz de comprometer o sustento próprio e de sua família. Nesse contexto, a incorporação da média recebida a título de gratificação de função à remuneração mensal do reclamante é mesmo medida que se impõe, a fim de garantir a efetiva satisfação do crédito reconhecido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante, a fim de determinar que a reclamada reincorpore ao seu salário o valor indevidamente suprimido a título de gratificação de função, correspondente à média dos valores das funções exercidas ao longo dos últimos 10 anos antes de sua supressão, ocorrida em 14/11/2019, observados os reajustes praticados ao longo do contrato de trabalho, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00,, limitada a R$ 15.000,00, a ser revertida em favor do autor. Mantidas, outrossim, as demais determinações acerca das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva incorporação, bem como os reflexos deferidos na origem. Acórdão 4. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o seu pedido de concessão de tutela antecipada, determinado que a reclamada reincorpore ao seu salário o valor indevidamente suprimido a título de gratificação de função, correspondente à média dos valores das funções exercidas ao longo dos últimos 10 anos antes de sua supressão, ocorrida em 14/11/2019, observados os reajustes praticados ao longo do contrato de trabalho, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00,, limitada a R$ 15.000,00, a ser revertida em favor do autor. Tudo nos termos do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER VAZ DOMINGUES

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Cleber Vaz Domingues x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De Sao Paulo

ID: 333817156

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001916-09.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER VAZ DOMINGUES

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FLORENCIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001916-09.2024.5.02.0009 RECORRENTE: CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDO: CETES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001916-09.2024.5.02.0009 RECORRENTE: CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO PROCESSO TRT/SP N.º 1001916-09.2024.5.02.0009 4ª Turma ORIGEM: 09ª VT DE SÃO PAULO/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 504/513 (ID. e755cf0), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, complementada pela r. decisão de fls. 520/521 (ID. 12e6cb7) proferida em sede de embargos de declaração, recorrem as partes. A reclamada a fls. 522/541 (ID. 279f9b6) requerendo a reforma da r. sentença quanto ao reestabelecimento da gratificação de função a partir de dezembro/2019. Já a reclamante apela adesivamente a fls. 614/623 (ID. 9d47bcc) vindicando a concessão da tutela de urgência para o reestabelecimento da gratificação de função. Depósito recursal e custas a fls. 543/546 (ID. eb23e1e a ID. a40c8bc). Contrarrazões pelo reclamante a fls. 604/613 (ID. c0fd0a3) e pela reclamada a fls. 626/629 (ID. 83d4f0a). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço os apelos. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Sustenta a reclamada que o reclamante ocupou função de confiança de Gerente de Setor entre 16/04/1999 e 14/11/2019 e que como empresa pública, inexiste qualquer obrigatoriedade legal para motivar as destituições de seus gerentes. Argumenta que o Plano de Carreira da CETESB implementado em fevereiro/2009, retroativo a outubro/2008 estabelece que, a remuneração pelo exercício das funções gratificadas/encarregatura dá-se pelo pagamento de uma Gratificação de Função (GF) que passa a compor a remuneração do empregado, enquanto este permanecer no exercício de suas funções, não sendo devida a verba ou qualquer tipo de incorporação caso haja a destituição do empregado ao cargo de gerente por meio de Resolução da Presidência. Insiste que não há direito adquirido, considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que fixou, taxativamente, a ausência do direito à incorporação de função, independentemente do tempo de seu exercício ou do motivo que levou o empregador a realizar a reversão do empregado ao cargo efetivo. Pois bem. É certo que o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 372 do C. TST, ao prestigiar a estabilidade financeira do trabalhador, objetivava proteger o empregado que, por mais de dez anos, tenha recebido gratificação de função, constituindo-se em um "plus" salarial que passou a integrar seu complexo remuneratório, por força do longo lapso temporal do recebimento da parcela. Nesses casos, o adicional salarial decorrente dessa gratificação acabava, com o tempo, sendo incorporado à remuneração do trabalhador de forma definitiva, não podendo ser suprimido de maneira imotivada, mesmo que o empregado retornasse à função anterior. Essa interpretação estava consolidada no item I da Súmula nº 372 do C. TST. Esse posicionamento foi amplamente adotado na Justiça do Trabalho até a promulgação da Lei nº 13.467/2017, que modificou a redação do artigo 468 da CLT, passando a dispor da seguinte forma: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2º A alteração de que trata o § 1odeste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Diante do fato de que a norma em questão diverge totalmente do entendimento consolidado na Súmula 372 do C. TST, é certo que deve prevalecer a disposição legal, em detrimento da interpretação jurisprudencial anteriormente adotada por aquela Corte Superior. E quanto à aplicabilidade da referida alteração legislativa no tempo, esta Turma vinha se posicionando no sentido de que as alterações legislativas de cunho material (direito do trabalho) só poderiam ser aplicadas aos contratos e conflitos ocorridos após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, preservando-se o direito adquirido dos trabalhadores (art. 5º, XXXVI, da CF). Contudo, em julgamento realizado no dia 25/11/2024, o Plenário do TST julgou o Tema 23, onde firmada a seguinte tese: A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Neste contexto, esta Relatora, com a devida ressalva de seu entendimento, passou a considerar que as normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis também aos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei, como no caso dos autos, em que o pacto laboral entre as partes teve início em 02.02.1978, respeitadas situações já consolidadas juridicamente, em razão do respeito ao direito adquirido. Nesse caminhar, com base no denominado "direito adquirido", importante esclarecer que a Lei nº 13.467/2017, no trecho em que alterou o artigo 468 da CLT, aplica-se a empregados que, ao tempo da edição da referida lei, ainda não tinham preenchido os requisitos previstos na Súmula 372 do C. TST para a aquisição do direito a incorporação da gratificação suprimida sem justo motivo. No caso, restou incontroverso que o reclamante atuou como Gerente de Setor entre 16/04/1999 e 14/11/2019 recebendo por todo esse período gratificação de função (fls. 470 - ID. 66a0e10), tendo completado um decênio de recebimento da referida gratificação em abril/2009, sendo também incontroverso que foi descomissionado em novembro/2019 (fls. 471 - ID. 1f4da80). Assim, nesse caso em especifico, já resta consolidado o entendimento de impossibilidade de aplicação da atual redação do artigo 468 da CLT, visto que o reclamante, quando da edição da Lei nº 13.467/2017, já tinha logrado reunir os requisitos previstos na Súmula 372 do C. TST para a incorporação da gratificação de função, a saber, percepção de gratificação de função por 10 anos e descomissionamento sem justo motivo (conforme confessado pela própria reclamada em sua defesa e nas razões recursais), caso em que o reclamante já teria direito adquirido, de modo que a lei não poderia retroagir para atingi-lo, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 . 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional" (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 468, § 2º, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que evidencia a transcendência jurídica da matéria, autorizando o exame dos demais pressupostos do recurso de revista. No caso dos autos, o e. TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou ter restado demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos. Assim , em que pese a transcendência reconhecida, o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Desta maneira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o item I da Súmula nº 372/TST não faz a exigência de que o empregado exerça a função gratificada de forma ininterrupta, tampouco a de que o exercício ocorra na mesma função, bastando, face o princípio da estabilidade financeira, a efetiva percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. No que concerne à possibilidade de aplicação da referida Súmula a um órgão da Administração Pública Indireta, como no caso, convém destacar que a observância ao princípio da estabilidade financeira do empregado nas relações de emprego mantidas com as empresas públicas decorre do disposto no art. 173, inciso II, da CF, que prevê a sujeição destas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-1001538-72.2019.5.02.0609, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 28/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O debate proposto diz respeito ao direito obreiro à incorporação da gratificação de função com base na Súmula 372, I, do TST, considerando a nova disciplina dada ao art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. 2. Esta Corte entende que a aplicação imediata do disposto no § 2º do art. 468 da CLT acarretaria, de forma inconteste, manifesto desatendimento ao princípio da segurança jurídica, disposto pelo artigo 5º, XXXVI, segundo o qual"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 3. Logo, as inovações apontadas não se aplicam ao caso dos autos, porquanto se trata de contrato de trabalho celebrado antes da vigência da aludida norma, sendo que o recebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de dez anos, se consolidou anteriormente à alteração legislativa. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" ( Ag-AIRR-380-71.2021.5.14.0131, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A ação diz respeito a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.467/2017, que não retroage para alcançar situações anteriores à sua vigência. Na hipótese de exercício de função gratificada por período superior a 10 anos, é vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial (Súmula 372 do TST). Agravo conhecido e desprovido. ( Ag-AIRR-1888-28.2018.5.22.0101, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/05/2021). Assim, de acordo com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, a nova redação do artigo 468 da CLT - que proíbe a incorporação da função ao salário do empregado dispensado de cargo comissionado sem justificativa - não se aplica àqueles trabalhadores, como no caso do reclamante que, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, já haviam preenchido os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para garantir tal incorporação. Repisa-se que a superveniência da reforma trabalhista, perpetrada pela Lei nº 13.467/2017, que acresceu o artigo 468, § 2º, da CLT, não constitui fato novo capaz de influenciar no julgamento da presente lide, mormente porque não há falar em retroatividade da referida norma para circunstância consolidada anteriormente à sua vigência. É dizer que, no caso em tela, os fatos constitutivos atinentes à percepção da gratificação por período superior a 10 anos ocorreram antes mesmo da alteração legislativa em comento, já que incontroverso o exercício de função de confiança de 16/04/1999 e 14/11/2019. Nesse esteio, considerando que a incorporação da gratificação de função no caso concreto está em consonância com o entendimento prevalecente na jurisprudência pátria, inclusive no C. TST, não merece reparo a decisão de origem. Nada a prover. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.1. DA TUTELA DE URGÊNCIA O reclamante não se conforma com a r. decisão que indeferiu seu pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a incorporação dos valores suprimidos à sua remuneração. Analiso. Mantida a condenação principal, verifica-se que estão presentes, no caso, os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Com efeito, não há dúvida quanto à plausibilidade do direito objeto da pretensão do reclamante, já reconhecido, inclusive, em cognição exauriente realizada pelo julgador de origem, sendo certo que o periculum in mora está caracterizado pela evidente redução salarial, capaz de comprometer o sustento próprio e de sua família. Nesse contexto, a incorporação da média recebida a título de gratificação de função à remuneração mensal do reclamante é mesmo medida que se impõe, a fim de garantir a efetiva satisfação do crédito reconhecido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante, a fim de determinar que a reclamada reincorpore ao seu salário o valor indevidamente suprimido a título de gratificação de função, correspondente à média dos valores das funções exercidas ao longo dos últimos 10 anos antes de sua supressão, ocorrida em 14/11/2019, observados os reajustes praticados ao longo do contrato de trabalho, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00,, limitada a R$ 15.000,00, a ser revertida em favor do autor. Mantidas, outrossim, as demais determinações acerca das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva incorporação, bem como os reflexos deferidos na origem. Acórdão 4. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o seu pedido de concessão de tutela antecipada, determinado que a reclamada reincorpore ao seu salário o valor indevidamente suprimido a título de gratificação de função, correspondente à média dos valores das funções exercidas ao longo dos últimos 10 anos antes de sua supressão, ocorrida em 14/11/2019, observados os reajustes praticados ao longo do contrato de trabalho, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00,, limitada a R$ 15.000,00, a ser revertida em favor do autor. Tudo nos termos do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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Processo nº 1026953-64.2024.8.11.0000

ID: 280862533

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026953-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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FAYROUZ MAHALA ARFOX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0006-59 (SUSCITADO), OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 429.700.241-87 (SUSCITANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ADMITIU O INCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR-VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EM CONSONANCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A 4ª VOGAL, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS E O 5º VOGAL, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NA FUNÇÃO DE VIGIA. ADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Otávio Antônio dos Santos, objetivando a uniformização da jurisprudência quanto ao direito ao adicional de periculosidade de 30% para servidores públicos estaduais ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso, diante da existência de decisões conflitantes no Tribunal de Justiça local. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os vigias de prédios públicos estaduais e municipais (onde não houver legislação específica) fazem jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30%, equiparando-se aos vigilantes da esfera trabalhista. III. Razões de decidir: 3. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do IRDR: (i) repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, evidenciada por ampla listagem de ações judiciais em trâmite; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, dada a diversidade de entendimentos nas decisões judiciais. 4. O julgamento anterior da causa piloto não inviabiliza o prosseguimento do IRDR, por tratar-se de procedimento modelo com finalidade de fixação de tese jurídica abstrata e vinculante, que se aplica a múltiplos processos em curso. IV. Dispositivo e tese: 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido, com a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 977, 978, 982; Regimento Interno TJ/MT, art. 181-A e 181-H. Jurisprudência e doutrina relevante citada: CABRAL, Antonio do Passo. A escolha da causa-piloto nos incidentes de resolução de processos repetitivos. Revista de Processo, vol. 231, p. 201–223, mai. 2014. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Seção: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por Otávio Antônio dos Santos, no qual se busca a uniformização da jurisprudência acerca do direito ao adicional de periculosidade para servidores públicos ocupantes da função de vigia, sob a alegação de que há pronunciamentos conflitantes no âmbito deste Tribunal. A controvérsia posta nos autos refere-se ao direito ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% para os servidores públicos ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso. O suscitante sustenta a necessidade de uniformização da jurisprudência, tendo em vista a existência de decisões conflitantes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaca que há decisões divergentes dentro do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do tema, com parte das Câmaras reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade aos vigias estaduais, enquanto outras afastam essa possibilidade, sob o argumento de ausência de previsão legal expressa na legislação estadual. Diante da multiplicidade de demandas repetitivas e da necessidade de garantir segurança jurídica e isonomia na prestação jurisdicional, requereu a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de fixar tese jurídica sobre o direito ao adicional de periculosidade aos servidores estaduais que exercem a função de vigia. Foi determinado a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas para que fosse verificada a existência de IRDR previamente instaurado sobre a matéria. Em resposta, o referido Núcleo informou que, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi localizado o IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, admitido em 07/11/2023, com acórdão publicado em 14/05/2024, relacionado à matéria discutida no presente incidente. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer manifestando-se pela admissibilidade do IRDR. Destacou que, embora tenha sido identificado um incidente anteriormente admitido sobre a matéria, este foi julgado no âmbito das Turmas Recursais, que operam sob um microssistema próprio, disciplinado pela Lei nº 9.099/1995. Ressaltou que as decisões das Turmas Recursais não possuem efeito vinculante sobre a Justiça Comum estadual, visto que a sistemática dos Juizados Especiais apresenta peculiaridades procedimentais e organizacionais que a diferenciam da Justiça Comum. Argumentou que, diante da ausência de vinculação obrigatória, permanece a necessidade de uniformização da jurisprudência no âmbito das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a repetição de demandas sobre a matéria e o risco de insegurança jurídica. Assim, opinou pelo prosseguimento do presente incidente para que seja fixado entendimento vinculante aplicável às demandas em trâmite na Justiça Comum estadual. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Seção: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem por finalidade garantir a uniformização da jurisprudência quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, além do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil. “Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” Inicialmente, verifico que o incidente foi suscitado por parte legítima, nos termos do artigo 977, inciso I, do Código de Processo Civil, e que esta Seção de Direito Público detém competência para sua apreciação, conforme prevê o artigo 978 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 181-A do Regimento Interno deste Tribunal. Conforme o artigo 978 do Código de Processo Civil: "Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. " No que tange aos pressupostos de admissibilidade do IRDR, verifico que estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 976 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito, consubstanciado na efetiva repetição de processos que versem sobre idêntica questão exclusivamente de direito, encontra-se devidamente evidenciado. Em pesquisa efetuada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e das Turmas Recursais, ad exemplum, identificaram-se os seguintes processos: Processo Órgão Julgador Relator Ente Sentença último andamento 1065531-93.2024.8.11.0001 TR JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Estado Parcial Procedência cargo de vigia, onde prestou serviços de vigilância na Escola Estadual JOÃO PAULO II no município de Itaúba - MT Suspenso - IRDR 8 1003441-51.2023.8.11.0044 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Paranatinga Improcedência (Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Incluído em pauta para 9/6/25 1000165-78.2023.8.11.0022 TR HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Pedra Preta Improcedência (cargo de Técnico de Apoio Educacional – vigia) Pedido de inclusão em pauta (sem designação da data - 15/4/2025) 1029906-26.2023.8.11.0003 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Procedência - cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, exercendo a atividade de VIGILÂNCIA Vista ao MP 1008347-67.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres Improcedência (, aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos) Suspenso - IRDR 8 1008235-98.2024.8.11.0006 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1009134-39.2023.8.11.0004 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Improcedência - cargo de apoio administrativo educacional profissionalizado na função de vigilante Vista ao MP 1004472-89.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1060837-81.2024.8.11.0001 TR VALDECI MORAES SIQUEIRA Estado improcedência (cargo de APOIO ADM. EDUCACIONAL/VIGILÂNCIA Interposição de agravo interno (decisão unipessoal para desprover) 1057336-22.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Estado Procedência - cargo de apoio administrativo profissionalizado, na função de vigia Suspenso - IRDR 8 1000890-82.2024.8.11.0038 TR EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Estado Improcedência - no cargo de vigia, onde presta serviços de vigilância para na Escola Estadual Suspenso - IRDR 8 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ Des. DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedência - (APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30) LOTADO(A) NO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, – Vigilância Manifestação MP 1001538-44.2023.8.11.0023 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto Improcedência - vigia noturno em Posto de Saúde Suspenso - IRDR 8 1003430-22.2023.8.11.0044 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Paranatinga Improcedência - Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Suspenso - IRDR 8 1016718-69.2023.8.11.0001 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Estado Parcial Procedência - AGENTE PENITENCIÁRIO Suspenso - IRDR 8 1026995-47.2023.8.11.0001 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Estado Procedente - Apoio Administrativo Educacional - Vigia Levantada a causa suspensiva 1003440-66.2023.8.11.0044 TR EDSON DIAS REIS Paranatinga Parcial Procedência - Apoio Administrativo I - vigia Suspenso - IRDR 8 1028829-96.2022.8.11.0041 TJ ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Estado Procedência - cargo de vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação 1007913-93.2024.8.11.0001 TR EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Peixoto de Azevedo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Suspenso - IRDR 8 1029649-70.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto de Azevedo Julgo extinto por incompetência para o julgamento da lide Suspenso pela reclamação - IRDR 8 1070430-71.2023.8.11.0001 TR GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO Estado Aplicou-se o Tema 08 do TJMT, conforme a tese fixada no IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, julgando-se improcedentes os pedidos e extinguindo-se o processo. 1009254-26.2025.8.11.0000 TJ RODRIGO ROBERTO CURVO Mirassol D'Oeste Julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Agravado Intimação a parte agravada para apresentação de resposta 1002096-16.2023.8.11.0023 TJ MARIA EROTIDES KNEIP Peixoto de Azevedo Parcial Procedencia Apoio Administrativo Técnico em Infraestrutura- Vigilante escolar Concluso para decisão 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedente - Apoio Administrativo Educacional Concluso para decisão 1048685-51.2019.8.11.0041 TJ ANA CRISTINA SILVA MENDES Cuiabá Procedência parcial - Técnico de manutenção da infraestrutura - vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação Dessa maneira, preenchido o requisito da multiplicidade e repetição de processos. No que se refere à causa norteadora da instauração do processo (causa piloto n. 1033573-37.2022.811.0041), verifica-se que ela já foi julgada e encontra-se em fase de admissibilidade de recurso excepcional, tendo sido inadmitido o recurso especial, decisão da qual se interpôs agravo (art. 1.042, CPC). Pois bem. Como se sabe, há dois modelos de condução do IRDR, “causa piloto” ou “processo teste” e “procedimento modelo”. Na primeira tipagem há o julgamento da causa selecionada e a multiplicação da decisão, sendo que o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário, com a respectiva reprodução da tese defendida no incidente, no Brasil, é o que se dá na sistemática dos recursos excepcionais repetitivos. “O primeiro é aquele das chamadas “causas piloto” ou “processos-teste”, uma ou algumas causas que são selecionadas para julgamento, e cuja solução permite que se resolvam rapidamente todas as demais pela multiplicação da decisão. Este formato revela unidade cognitiva (o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário) seguida da reprodução da tese definida no incidente (a ratio decidendi do julgamento da questão comum é replicada para todos os processos em que esta mesma questão esteja sendo objeto do debate), algo como um “julgamento por amostragem” da causa-piloto. Assim ocorre, na Europa, com as test claims inglesas e, no Brasil, nos procedimentos do art. 543-B (repercussão geral no recurso extraordinário) e no art. 543-C do CPC (LGL\1973\5), no julgamento de recursos especiais repetitivos pelo STJ.5 Impende destacar que o Projeto de Novo Código de Processo Civil (LGL\1973\5) pretende ampliar esta técnica para o julgamento de recursos especial e extraordinários repetitivos (art. 1.036, CPC)”1. A segunda é a dos “processos-modelo” no qual há uma decisão por um órgão “superior”, que deve ser seguida pelos “inferiores”. O que se destaca é que, a partir da decisão paradigma, as instâncias inferiores deverão respeitá-la, mas cada caso concreto será julgado pelo juízo do processo originário. Há uma cisão cognitiva e decisória no sentido da apreciação do incidente. O órgão superior julga o incidente que contém questões comuns aos casos similares, mas a decisão de cada caso concreto é deixada para o juízo do processo originário. “O segundo formato é aquele dos “processos-modelo”: neste, no incidente são apreciadas somente questões comuns a todos os casos similares, deixando a decisão de cada caso concreto para o juízo do processo originário. Ou seja, o que se observa neste segundo formato é cisão cognitiva e decisória (existe uma divisão de competências entre o órgão que julga a questão comum objeto do incidente, e outro órgão que decide o processo originário em todas as questões que lhe são próprias) e incorporação da tese definida do incidente aos processos repetitivos (a decisão do incidente é tomada como questão prévia pelo órgão que julgará o caso, e deverá ser adotada como premissa às considerações sobre as demais questões de cada processo). Neste caso, temos uma decisão objetiva e subjetivamente complexa: o que será executado posteriormente é uma combinação do que foi decidido pelos dois órgãos judiciários”2. Pois bem, o fato de a “causa piloto” ter sido julgada, não interfere na admissão e julgamento do IRDR suscitado, uma vez que tal modalidade de procedimento, pela característica ínsita da multiplicidade e repetição, possibilita o seu prosseguimento tendo em vista as inúmeras causas afetadas, como se demonstrou acima. Isso porque o escopo do incidente se expande para além da concretude de uma causa só, tendo em vista o objetivo maior de pacificar ao conceder isonomia, igualdade e segurança jurídica às diversas ações em curso, que ficariam à deriva e sujeitas a julgamentos diversos a se admitir a mera extinção do feito. Além do que, esse proceder possibilitaria a continuidade do ajuizamento das ações. Seria a forma a matar o fundo. Infere-se a aplicação do “procedimento modelo” com a apreciação dos casos similares, que condensam a necessidade da definição sobre o seguinte tema: “Os vigias de prédios públicos, no âmbito estadual e municipal (onde não houver lei específica disciplinadora), têm direito ao adicional de 30% devido aos vigilantes, na esfera trabalhista”? Corroborando tal entendimento e, em análise ao artigo 978, CPC, Marcos Cavalcante entende que o parágrafo único do referido artigo, em nenhum momento estabeleceu a necessidade de julgamento conjunto do IRDR e da causa pendente. O dispositivo mencionado apenas estabeleceu que o órgão colegiado encarregado do julgamento do incidente também tem competência para resolver a causa de onde se originou o incidente. O próprio dispositivo deixa claro que há um desmembramento de julgamento ao dizer que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente julgará igualmente a causa pendente. ‘Julgar igualmente’ não é mesmo que ‘julgar simultaneamente’. Não se estabeleceu um julgamento unificado, portanto, São duas as decisões, uma abstrata, que julga e fixa a tese no IRDR, e outra concreta e posterior, que decide a lide posta no processo pendente no tribunal. Essa divisão cognitiva fica evidente quando o NCPC permite a interposição autônoma de recurso especial ou extraordinário contra a decisão de mérito do IRDR, sem, necessariamente, ter havido recurso contra a decisão que aplica a tese ao caso pendente no tribunal. Aliás, de acordo com o NCPC, a tese jurídica somente pode ser aplicada aos processos repetitivos, inclusive àquele pendente no tribunal, se não houver recurso especial ou extraordinário contra a decisão do incidente. Isso porque, nos termos do art. 987, § 1º, do NCPC, tais recursos possuem efeito suspensivo por força de lei (ope legis). Logo, se não há como ser aplicada tese jurídica antes do trânsito em julgado do incidente, torna-se certo, também, que não ocorre o julgamento simultâneo do caso concreto pendente no tribunal. Conclui-se, assim, que o sistema adotado pelo NCPC é híbrido ou misto”3. Esse último modelo é a terceira tipagem, representado pelo procedimento alemão do Musterverfahren ("procedimento modelo" ou "processo-modelo"). O IRDR brasileiro, por suas características, mais se aproxima do procedimento modelo. A essa assertiva deve-se assomar o fato de “A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente” (art. 976, § 1º, CPC). Por último, a extinção sob o argumento de que poderia haver a instauração de outro incidente não seria tampouco razoável sob a ótica da economia processual e da duração razoável do processo, notadamente em caso de incidente que impacta repetidas ações e milhares de pessoas, o que possibilitaria a perpetuação de conflitos e o surgimento de outros. No que se refere ao requisito negativo, não há no âmbito do Tribunal local precedente fixado, conforme constatado pelo NUGEPNAC. Nota-se que há o tema fixado no IRDR 8, das Turmas Recursais. A presença desse tema induz à extrema necessidade de este Tribunal de Justiça, Corte de Precedentes referentes ao direito local, decidir e pacificar a questão para que a decisão seja aplicada em nível estadual. Ante o exposto, ADMITO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITITVAS - IRDR, uma vez que presentes os requisitos do art. 976 do CPC. Por fim, proponho a suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR, com fulcro no art. 982, I, do CPC c/c art. 181-H, inciso I, do Regimento Interno do TJ/MT. Não se concede a suspensão do processo que deu origem ao incidente devido ao seu estado procedimental. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/05/2025

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Processo nº 1001538-52.2018.8.26.0136

ID: 319557685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001538-52.2018.8.26.0136

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIO PARDO PARTICIPAçõES S/A USINA RIO PARDO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ATHAYDE DA COSTA NASCIMENTO

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WILSON BARABAN

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WILLIAN LUIS DEOLIN DE ABREU SÁ

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VIRGINIA CAMILOTI MINETTO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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VANESSA LUIZA SIRAQUE POTENTE

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VALDOMIRO VIEIRA BRANCO FILHO

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TIAGO FELIPE SACCO

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TIAGO ANGELO DE LIMA

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THIAGO HENRIQUE BRANCO

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THIAGO GYORGIO DALCIM

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THATIANE SILVA CAVICHIOLI DE OLIVEIRA E SOUZA

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TALITA SHIGENAGA TAIRA

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TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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SILVIO ROBERTO DA SILVA

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SILVIO BENEDICTO BARBAGALLO

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SILMARA REGINA BATISTA

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

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SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA

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SERGIO EDUARDO BRAGGION

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SERGIO CEGARRA AREDES PEREIRA

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SELMA MARIA CONSTANCIO

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SAMUEL PASQUINI

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SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN

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RUI FERNANDO BRAGA ALVES

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RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

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RONALDO VASCONCELOS

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS

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RILLEY RICHIE RODRIGUES

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RICARDO AJONA

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RENATO MACEDO BURANELLO

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RENATO CAVANI GARANHANI

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REBECA BRAZUNA NOGUEIRA

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO

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RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO

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RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA

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PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

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PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA

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PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR

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ORLANDO GERALDO PAMPADO

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NILVANA BUSNARDO SALOMAO

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NAYARA APARECIDA REDÍGOLO

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NATHALIA AGAZZI GAIOTO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MICHELE RUFINO STURION

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MAYARA SILVA FEITOZA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEWS SCHEFFER RODRIGUES

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MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

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MARLI ALVES PINTO

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MARIO AUGUSTO CORREA

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MARIANA DRUMMOND FREITAS

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MARIANA DOS SANTOS SILVA

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MARIANA DELÁZARI SILVEIRA

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MARIA OTILIA NORONHA CRUZ

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANTONIO FRABETTI

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MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES

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MARCIO KERCHES DE MENEZES

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MARCIO DE PAULA ASSIS

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MARCÍLIO VEIGA ALVES FERREIRA

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MARCEL RODRIGO GARCIA SILVA

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LUIZ RENATO FERRARI

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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LUCIANO GANDRA MARTINS

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LUCIANA SANTOS CELIDONIO

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LUCIANA CRISTINA ESCANHOELA PROPHETA

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LUCIANA CRISTINA ALVES

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LUCAS LACERDA

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LUCAS EDUARDO BAGATIN RIBEIRO

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LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES

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LEONARDO LINS MORATO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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LAIZ DE MORAES PARRA

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KARINA KHAIRALLAH GODOI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JÚLIO CESAR DE SOUZA BORGES

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JULIANA THAIS BARBOSA

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JULIANA DECICO FERRARI MACHADO

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JOSE LOPES DA FONSECA

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO

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JOSE ANTONIO ROSA DA SILVA

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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JONATAS JOSE SERRANO GARCIA

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JONAS HENRIQUE NEGRÃO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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JOÃO PEDRO FERRAZ DELGADO

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JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

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JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA

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JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES

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JANO CARVALHO

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JANILSON LEONARDO ALVES

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JANE REGINA FAVERO CAMARGO

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IVO WAISBERG

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA

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HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMÃO

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HENRY KEY ADANIYA

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HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO ADRIANO CARLIM DE OLIVEIRA FREITAS

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME ROBERTO DE LIMA

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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GISELLE CRISTINA FUCHERBERGER BONFÁ

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GINA MARIA GUARDABASSI GUERRERO

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GILBERTO PRESOTO RONDON

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GABRIELLE DE SOUZA SILVA ROMANIUC

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GABRIELA GOMES ELIAS

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FRANK VINICIUS CONES

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FRANCISCO FOCACCIA NETO

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FRANCINE DA SILVA POLEZ

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FRANCILIANO BACCAR

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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FERNANDO PAULO DA COSTA MORAIS RAMALHO

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FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

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FELIPE BARBOSA CANDIDO

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FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

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FABIO ROGERIO FURLAN LEITE

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIANA SOARES HIPÓLITO NOGUEIRA

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FABIAN APARECIDO VENDRAMETTO

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FABIA MORONI NUNES FARIA

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EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE

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ESBER CHADDAD

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ENIMAR PIZZATTO

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ELISABETE DE ANDRADE

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ELIANE CRISTINA RODRIGUES TOLEDO

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ELIANDRO MARCOLINO

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EDUARDO RODRIGUES PETRY

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EDUARDO DE PAULA ASSIS

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EDUARDO CAPELIN KAGAWA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEIVIDE CESAR BAGARINI

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DANIEL MENDES ORTOLANI

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DANIEL MARTINS ALVES

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DANIEL DE SOUZA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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DALTON NUNES SOARES

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DAIANE CHRISTIAN ARAÚJO CASTRO

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CYNTHIA FERNANDES GUIDOTTI

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CRISTIANA REGINA DOS SANTOS

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CLEBER SILVA E LIRA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIRO MOSS D'AVINO

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CHARLES TARRAF

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CESAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELIO PIACENTINI CRUZ

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA

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BETHÂNIA DE ALBUQUERQUE CARLOS

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BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

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BAHIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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AUGUSTA AZZOLIN XAVIER

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ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

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ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

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ANTONIO GARBELINI JUNIOR

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ANDRE LUIZ JOIA DA FONSECA

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ANDRE LUIZ CABAU

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ANDERSON PALUDO BICUDO DE ALMEIDA

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ANDERSON BACINELLO GOMES

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ANA CAROLINA TSUKAHARA CABRAL MARTINS

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ANA CAROLINA PAULINO ABDO

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ANA CAROLINA BUENO JORGE

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ANA CAROLINA BUENO

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AMANDA DOS ANJOS SILVA

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ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

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ALINE RÂMIA NABUCO

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ALINE ALEIXO HUNGRIA

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ALINA BARRIOS DURAN

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ALIANE LUZ DRUKER

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA

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ALEX COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO BENEDITO DESIDERIO

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ALESSANDRA BRUNO DE SOUZA

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ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA

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AFRANIO EMILIO RODRIGUES NEGRÃO

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ADRIANO LÚCIO VARAVALLO

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ADRIANO ALEXANDRE DOS SANTOS

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Processo 1001538-52.2018.8.26.0136 (apensado ao processo 1000746-30.2020.8.26.0136) - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Usina Rio Pardo S/A - - Rio Pardo Participações S/A - ORLAND… Processo 1001538-52.2018.8.26.0136 (apensado ao processo 1000746-30.2020.8.26.0136) - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Usina Rio Pardo S/A - - Rio Pardo Participações S/A - ORLANDO PAMPADO ADVOGADOS - Banco Indusval S.A. - - Transportes Rodoviarios Vale do Piquiri Ltda - Transvale - - Sotran S/A Logística e Transporte - - Clóvis Geraldo de Camargo - - Heins Peter Bannwart Amorim - - Master Service Rodantes Ltda - - Retifica Botucatu Motores Ltda Me Epp - - Paulo Nagata - - Samira Franco Ferreira Cossi - - Osmar Domingos Campidelli - - Angela Rosseto Dias Ramos - - JOsé Silvestre - - Getulio Bassetto - - Dirce Aparecida Pavan Fragoso e outros - - Clovis Fragoso e outros - - Sueli Fernandes Alarcon e outros - - Pacheco e Pacheco Prestadora de Serviços Ltda Me - - Mariano Pacheco Prestadora de Serviços Rurais Ltda Me - - Janir Reis de Matos - - Angela Ocipe Vidor Hollander - - Defant Serviços Agrícolas Ltda - - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - Maria Salete Sayao Salvia - - Delogix Eleto Eletronica Industrial Ltda - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - China Construction Bank Banco Multiplo - - Banco ABC Brasil S.A. - - UNIÃO RENOVADORA DE PNEUS LTDA - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Maggi Distribuidora de Caminhões Ltda. - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Ctc Centro de Tecnologia Canavieira - - Tork Express do Brasil Eireli Epp. - - Ottani Indústria e Comércio Ltda - - Sotreq S/A. - - Syngenta Proteção de Cultivos Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Albioma Rio Pardo Termoelétrica Ltda. - - Irmãos Soldera Ltda - - Osvaldo Luiz Bertola Uliana e outro - - Olga Augusta Favero - - Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda - - Orion Brasil Comercio e Exportação de Produtos Agricolas Ltda - - Minorgan Indústria e Comércio de Fertilizantes S/A - - Figueiredo S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Basequímica S/A - - Ep Engenharia do Processo Ltda. - - Elizabeth Moreira Mariuzzo Plens - - Borgato Maquinas S/A - - ROBERT WALTER SCHLATTER - - ANA PAULA DA SILVA SCHLATTER - - Rafael Aureliano Daglio-me - - Gisele Inácio Cypriano - Me - - Patricia Moraes Hungria e outos - - Paulo Hungria Advogados Associados - - Santa Luzia Transportes e Serviços Agricolas Ltda - - Reinaldo José Dare - - Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - - Agricase Equipamentos Agricolas Ltda - - Fábio Alberto Garcia - - Renato Ramires - - Luiz Gonçalves das Neves - - Charles Tarraf - - Rui Sérgio dos Reis - - Calcário Guapirama Ltda - - Jessica Christine Correia- Me - - Tesser Terraplanagem Eireli M.e - - Banco Bradesco S/A - - Administradora e Incorporadora Alfransa Ltda - - Lydia Rodrigues Medeiros - - Benedita Maria Luiza de Barros Sforsin - - Jose Rodrigues de Barros - - Euvaldo Neves Pereira Me - - Gelio Alves de Oliveira - - Ismael Martins Gonçalves - - Maria Odete Gonçalves - - Samir Martins Gonçalves - - Antonio José Cezar - - Romilda Tirabassi Cezar - - Cecilia Jesus Castilho Gomes - - Moacir Benedito Gomes - - EURÍDICE ROSSO SIQUEIRA - - José Carlos Ribeiro Siqueira - - TOTVS S.A. - - Parts Tractor Comércio de Peças para Tratores Ltda. - - Denilson Eder Negrão - - Leonardo Martins Pereira - - Pedro Morales Ângelo - - Transportadora Vantroba Ltda - Em Recuperação Judicial - - Sertraza Transporte Ltda - - Juquis Agropecuária Ltda. - - Locatelli, Lopes de Almeida e Castagna Advogados Associados - - Laboratório São Lucas Ltda. - - Antonio Carlos Paschoalini - - José Carlos Paschoalini - - Santino Aparecido Paschoalini - - Snd Distribuição de Produtos de Informática S.a - - Transportadora Vantroba Ltda - Em Recuperação Judicial - - Aurotec Industrial Ltda. - - Empresa São Manuel Viagens e Turismo Ltda - - Trans de Vecchi Transportes Ltda - - Ivo Gregori - - Mercedes Salvador Perez - - Ines Aparecida Perez Araújo - - Rui de Araújo Filho - - Jaguar Componentes Industriais Ltda - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Comercial Jaú - Freios e Embreagens - Eireli - Epp - - Marta Regina Franco do Vale - - Itaú Unibanco S/A - - Ivix Assessoria Empresarial Ltda - - Gaia Agro Securitizadora S.a. - - Banco Fibra S/A - - Juquis Agropecuária Ltda. - - Antonio Donizeti Guidotti - - Cristina Fernandes Guidotti - - Angelica Cristina Souza Borges - - Sheila Cristina Ferreira Rubio - - Daniel Gustavo Costa Cruz Me - - Benedito Fernando Silva - - Aldo Rodrigo de Souza Taiete - - INTL FCSTONE MARKETS LLC - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Aurotec Industrial Ltda. - - Central Máquinas Agrícolas Ltda - - Alpha Patrimônio Participações Ltda. - - Marcio Jose de Oliveira - - Michel Tadeu Alves Nunes - - Gonçalves & Martins Sociedade de Advogados - - Edgard Sebastião Buralli - - Localiza Rent A Car S/A - - Lubmix Comércio de Ferramentas Ltda - - Valdir Francisco de Oliveira - - EVANDRO DE CAMARGO RODRIGUES - - Hidrara Conexões e Equipamentos Hidraúlicos Ltda - - Jose Esmerino Alves dos Santos - - José Augusto Pereira - - Jequilina de Oliveira Zotelli - Me - - Nova União Locação de Máquinas Agrícolas e Serviços Ltda - - Selma Aparecida Mariano Zotelli Eireli - - Jequilina de Oliveira Zotelli - Me - - Nova União Locação de Máquinas Agrícolas e Serviços Ltda - - Selma Aparecida Mariano Zotelli Eireli - - Gisele Inácio Cypriano - Me - - Paulo Roberto da Silva - - Matilde Scheuber Brantes - - Mariana Brantes Vasques - - Roberto Castro Guerra Aguiar - - Rogério Feriato - - Conam Consultoria Agricola e Ambiental Ltda - - Hamilton Regis Policastro - - Unimil Indústria e Comércio de Peças e Máquinas Agrícolas Ltda - - José Otaviano Delazari - - Palmyro Delazari - - Gustavo Adriano Carlim de Oliveira Freitas - - Cleiton Cristiano de Araujo - - Roque Albano - - Edson Ferreira de Oliveira - - Norival Orestes Matioli - - Auro Maciel - - Anesio de Abreu - - Edson de Souza Leite - - General Service Manutenção e Comércio de Produtos Siderurgicos, Importação e Exportação Ltda - - Daniela Fernanda Benedete de Souza - - Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli - - Ederson Aparecido Rodrigues de Souza - - Ana Paula Barros Coelho - - Sandro Santos de Almeida - - Fabrício Parreira Ribeiro - - José Augusto Pereira - - Jose Esmerino Alves dos Santos - - Marcio de Paula Assis - - Josue Pereira Ramos - - Nathalia Agazzi Gaioto - - Leandro Tadeu Nunes da Fonseca - - Antonio Aparecido Coelho - - Claudinei de Andrade - - Fabrícia Hessel Lima - - Jonatas de Moura Ribeiro - - Marcelo Henrique Moraes - - Manuela Martins Claro - - Sergio de Souza Pereira - - Marcio de Paula Assis - - JULIO CESAR GOMES - - William Cristiano Bernardo - - Gabriela de Fátima Fernandes - - Marcelo Henrique Moraes - - Fabrícia Hessel Lima - - Eder de Souza Coutinho - - Claudinei de Andrade - - João Batista Baldini Franco e outro - - Jano Carvalho - - Industria de Carroçaria Rotelli Ltda Me - - Rodrigo da Silva Lourenço - - Auro Maciel - - Paulo Pedro Dias - - Ronaldo Rodrigues da Silva - - Pedro Maria da Silva - - Nilson Aparecido Inácio - - Mario de Lima - - Levi Rodrigues de Oliveira - - Josuel Rocha - - José Carlos Gonçalves - - Esequias da Costa Silva - - Cezar Benedito Tieghi E OUTROS - - Luiz de Oliveira Rozario - - Edson de Souza Leite - - Ana Carolina Tsukahara Cabral Martins - - Sueli Fernandes Alarcon e outros - - Julio Cesar Francisco - - Júlio Cesar de Souza Borges - - Felipe Augusto da Silva Fernandes - - Coenergia Indústria e Comércio de Materiais Ltda. Me - - Edson de Souza Leite - - Paulo Sigueru Hama e outros - - Edison Aparecido Mangialardo - - Ismael Tavernaro Filho - - Rinaldo Franzolin Portes - - Gustavo dos Santos Machado - - Alessandro Marcelino Bento - - Marcos Antonio Vicente - - Maury Alves de Camargo - - Alda Maria Barreira - - Rodonaves Caminhões Comércio e Serviços Ltda - - Flavio Aparecido Laureano - - Kmo - Kerches de Menezes e Oliveira Sociedade de Advogados - - Luciano Lúcio de Oliveira & Cia. Ltda. - - Ederson Aparecido Rodrigues de Souza - - João Pedro Vieira Correa - - Andrei Gustavo Custódio de Melo - - Itamar Foschiani - - Fl Serviços, Gestão e Administração Ltda - - Joao Silvestre Sobrinho - - Eba Treinamento Profissional Ltda - - Ts Tecnologia Em Análise de Solo e Serviços Agrícolas Ltda - - Edson Antunes de Paula - - L.d.a Mendonça Ferramentas Agricolas Ltda - - Leandro Carlos Gomes da Silva - - Thiago Gyorgio Dalcim - - Jose Ricardo Batista Fogaca - - Vvs Express Terceirização Ltda - - Arnaldo Alegria Júnior - - Aparecido Felicio de Matos - - Wiliam Moreira Etelvino - - Adauto Batista Martins - - Iconic Lubrificantes S/A (Chevron Brasil Lubrificantes S/A) - - Fmc Quimica do Brasil Ltda - - Edinelson Aparecido Gomes - - Silvio Benedicto Barbagallo - - Benedito Carlos Cruz - - Fábio Alberto Garcia - - Marta Regina Franco do Vale - - Michel Tadeu Alves Nunes - - Pedro Victor Alarcão Alves Fusco - - Leandro Aparecido Medaglia - - Rogério Feriato - - Denilson Aparecido Gilioli - - Jesus Aguinaldo Fioruci - - Emerson de Oliveira Gomes - - Rogerio Feriato - - Retificadora Tietê Ltda - - Danilo da Fonseca Claro - - Odilon Trindade Filho - - André Cicero Cerqueira - - Cesar Augusto de Souza - - Danilo da Fonseca Claro - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXIII S.A. - - Hélio Donizete Zanatta - - Ricardo Sakai - - Snd Distribuição de Produtos de Informática S.a - - Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - - Hercules Sebastião de Camargo Lima - - Ricieri Aparecido Demori e outros - Vista à parte autora/exequente/inventariante. - ADV: JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO 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Estado De Sao Paulo e outros x Celia Aparecida De Oliveira Batista e outros

ID: 318754826

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011272-33.2023.5.15.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

NIVALDO DE AGUIAR MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0011272-33.2023.5.15.0069 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0011272-33.2023.5.15.0069 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0011272-33.2023.5.15.0069 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0011272-33.2023.5.15.0069, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA e TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Sem contraminuta ao agravo ou contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do segundo reclamado, Estado de São Paulo, teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade. O agravante, em suas razões, pede a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alega que o Tribunal Regional presumiu a ineficácia da fiscalização apenas em razão da inadimplência da primeira ré. Aduz que aquela Corte não apontou prova da culpa na fiscalização do contrato. Aponta violação dos arts. 102, § 2.º, da Constituição Federal, 373, I, e 927, I e II, do CPC, 818, I, da CLT, 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e contrariedade à Súmula 331, VI, do TST. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional consignou o seguinte: (grifo nosso) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (...) Analiso. Restou incontroverso que a parte autora foi contratada pela 1ª reclamada no período de 01/04/2021, sem registro em CTPS, [data], como cozinheira para trabalhar em favor do 2º reclamado em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre os demandados, não apresentado nos autos, porém reconhecido pelo recorrente em sua constestação, e que verbas básicas do seu contrato de trabalho não foram adimplidas. A obrigação de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços decorre de lei (art. 67 da Lei n.º 8.666/1993) e não há provas nos autos de que o recorrente a tivesse procedido quanto ao adimplemento das obrigações laborais referentes ao pacto de trabalho em análise. Tivesse o tomador dos serviços o cuidado de fiscalizar o contrato, o reclamante teria recebido regularmente as verbas que, embora devidas, não foram quitadas. Os diversos documentos que o 2º reclamado acredita se prestarem como prova da fiscalização empreendida se referem, basicamente, a recolhimentos fundiários e folhas de pagamento - ID 2d8f8b8. Não demonstram, de modo algum, a efetiva fiscalização relativa ao pagamento dos haveres reconhecidos ao reclamante na presente condenação, que correspondem a verbas rescisórias, horas extras, vale refeição e multa convencional. Restou, portanto, inequívoca a sistemática e reiterada negligência da Administração Pública, com sua conduta omissiva ao não despender a cautela necessária à fiscalização do adequado cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, porque, não obstante tivesse se beneficiado da força laboral do autor e juntado aos autos documentos, tais como cópias de folha de pagamento e de guias GFIP, não demonstrou a adoção de providências profícuas a fim de elidir em tempo e de modo eficaz as irregularidades verificadas. Convém esclarecer que, de nada serve a mera exigência do tomador quanto à apresentação de documentos por parte da empregadora se não demonstrado o impulso do ente público na adoção de medidas que obstassem o descumprimento dos direitos dos trabalhadores durante o contrato. Por oportuno, ultrapassada a análise da prova quanto à culpa in vigilando do recorrente, inviável o questionamento envolvendo o que decidido pelo E. STF na ADPF 324 e na Tese de Repercussão Geral 725 (RE 958.252), porquanto não se discute no presente caso a licitude da terceirização havida, que é inconcussa. Registra-se, em reforço, que a Lei 13.467/17, em seu art. 2º, legitima a terceirização de toda e qualquer atividade, ainda que relacionada à atividade-fim da tomadora de serviços. Tampouco se discute eventual vínculo de emprego direto entre a parte reclamante e a presente recorrente. Encontra-se caracterizada, assim, a culpa do 2º reclamado, razão pela qual se aplica ao caso o entendimento disposto na Súmula n.º 331 do C. TST, já pacificado no sentido de consagrar a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelos haveres trabalhistas devidos em razão de regular contratação, fato que não ofende, ainda que minimamente, o inciso II do art. 5º da CF/88, porque em caso de culpa in eligendo e in vigilando incide a responsabilidade civil da tomadora. E, no caso do ente público, em específico, conquanto não se possa lhe atribuir negligência na contratação da prestadora (culpa in eligendo) porquanto vinculada às normas relativas ao processo licitatório, é certo que o dever de fiscalização não lhe foi dispensado, conforme disposto nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei n° 8.666/93. Ressalto, em acréscimo, que a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, não afastou a responsabilidade do ente público nos casos em que restar demonstrada a sua culpa in vigilando, devendo, então, responder pelos créditos deferidos ao trabalhador na hipótese de inidoneidade econômico-financeira da prestadora. E esse entendimento foi reafirmado no julgamento do RE-760.931/DF pelo STF. No mais, a responsabilidade subsidiária do tomador alcança toda e qualquer parcela deferida e que decorra da eficácia da relação jurídica havida entre a parte autora e a obrigada principal (Súmula 331, VI, TST), incluindo as verbas rescisórias, as multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT e a multa de 40% sobre o FGTS. Não há que se falar em benefício de ordem, bastando o inadimplemento da devedora principal para que a execução se volte contra a subsidiária. Por fim, também não há que se falar em limitação do período da condenação, haja vista que a parte reclamante afirmou que por todo período laborou nos postos do 2º reclamado, não tendo o recorrente produzido provas de que não foi tomadora dos serviços do trabalhador. Ao fim, subsidiariamente responsável pelos valores decorrentes da condenação, o recorrente não se beneficia da limitação dos juros de mora prevista no art. 1º F da Lei n. 9.494/97, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1, assim redigida: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Conforme se vê, o Tribunal Regional, presumiu a culpa apenas em razão da existência de parcelas inadimplidas. Com efeito, o Tribunal Regional não deixou entrever exatamente qual seria a prova de omissão do agente público, ou em que medida os documentos referidos no acórdão seriam insuficientes para demonstrar a fiscalização, a não ser pelo fato de haver persistido verbas inadimplidas pelo contratado. A bem da verdade, além da inexistência de prova concreta de omissão culposa do réu, os trechos acima destacados demonstram que o ente público não se quedou inerte perante o dever de fiscalização das obrigações trabalhistas. Ocorre, todavia, que o dever do ente público constitui uma obrigação de meio, e não de resultado, isto é, a demonstração de fiscalização por mera amostragem é suficiente como prova do efetivo cumprimento da obrigação que lhe cabe, o que, a toda evidência, ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993. Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador" (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). O caso concreto tem a seguinte peculiaridade. A reclamante, técnica em enfermagem, ajuizou a ação informando que recebia o adicional noturno, porém com a base de cálculo incorreta, pois nela não estavam incluídos o adicional de insalubridade e os quinquênios. Na sentença foi deferido o pedido de diferenças de adicional noturno e indeferido o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público. A reclamante interpôs recurso ordinário. No acórdão recorrido, trecho transcrito, o TRT admitiu que, "com sua defesa, o segundo reclamado anexou diversos documentos sobre a fiscalização realizada". Porém, concluiu que estaria "comprovada a ineficiência do controle exercido, uma vez que os espelhos de ponto e holerites acostados aos autos, não comprovam a efetiva fiscalização do contrato de trabalho". Ocorre que os espelhos de ponto se destinam somente a provar a jornada cumprida; não se destinam a provar a composição salarial efetivamente paga. Assim, esses documentos servem para demonstrar especificamente que o ente público tinha ciência do trabalho em horário noturno. Por outro lado, os contracheques dos trabalhadores em regra apresentam a discriminação das parcelas devidas e seus valores e, ainda, o total da remuneração paga. Não se tem notícia de contracheques que apresentem analiticamente as fórmulas de cálculo de cada uma das parcelas devidas. Assim, esses documentos demonstram especificamente que o ente público tinha ciência do pagamento do adicional noturno, mas não de como era feito o seu cálculo. Lembre-se que a própria reclamante admitiu que a empregadora pagou o adicional noturno ao longo do contrato, pois em juízo veio apenas em busca do pagamento de diferenças oriundas da incorreção da base de cálculo do adicional noturno. Nesse contexto, quanto aos documentos juntados pelo ente público (espelhos de ponto e holerites), a matéria é de direito (se podem ser admitidos ou não como meio de prova da suposta fiscalização ineficaz), e não de valoração probatória (qual o conteúdo efetivo dos documentos). Adiante, não subsiste a conclusão jurídica do TRT de que os espelhos de ponto e os holerites provariam a ineficiência da fiscalização; na realidade essas provas não têm a finalidade de acompanhar como são feitos especificamente os cálculos das parcelas. Com efeito, para saber se a base de cálculo do adicional noturno estaria correta ou não, o ente público teria que incluir na sua fiscalização uma auditoria contábil permanente no setor de pagamento da empregadora e, ainda, um assessoramento jurídico para saber se a aplicação da legislação e das normas internas estaria adequada ou não. Porém, esses procedimentos vão muito além daquilo que é rotineiramente exigido numa fiscalização de empresa terceirada. No TCU e no TST, por exemplo, a fiscalização é feita por amostragem (fiscalização de meio). Em resumo, no caso dos autos a base de cálculo do adicional noturno era mesmo matéria controvertida que somente foi dirimida em juízo, não havendo como exigir que o ente público entrasse nessa seara contábil e jurídica minuciosa e exaustiva ainda na esfera administrativa da fiscalização. A conclusão da Corte regional de que teria havido culpa do ente público e de que este teria feito fiscalização ineficiente foi consequência da constatação do inadimplemento da empregadora, o que não se admite. Em tais circunstâncias, o acórdão do Regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência do STF e do TST (Súmula nº 331, V) quanto à exegese do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-10943-23.2021.5.15.0091, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 10/11/2023 – grifos nossos) (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001538-38.2016.5.02.0331, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 10/8/2018 – grifos nossos) (...) III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Registre-se, ainda, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. No caso, verifica-se que em nenhum momento a Corte Regional explicitou a ausência/falha na fiscalização pelo ente público, pelo contrário. Consta do acórdão o voto vencido do relator originário, que expressamente consignou que "a EMBASA fiscalizou a execução dos contratos, não se subsumindo a hipótese de culpa in vigilando, conforme documentação juntada por intermédio de CD-ROM, à fl. 117. da qual podemos citar por amostragem: relação de recolhimento ao FGTS e declaração á Previdência referente a diversos obreiros". Porém, o fundamento do voto vencedor foi de que " ante o princípio da aptidão para a prova era do tomador de serviços o ônus de provar que fiscalizou. Não se desincumbindo de tal ônus tem-se reconhecida a sua omissão caracterizadora da culpa que justifica a sua responsabilidade subsidiária". Dessa forma, em face da atribuição do ônus da prova ao ente público, de forma contrária ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e mesmo diante do registro do voto vencido da comprovação da fiscalização, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Embasa. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e provido. Conclusão: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos. (RR-711-67.2013.5.05.0201, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 8/6/2018) A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, i) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA

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Estado De Sao Paulo e outros x Celia Aparecida De Oliveira Batista e outros

ID: 318754848

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011272-33.2023.5.15.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Acórdão

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NIVALDO DE AGUIAR MENDONCA

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0011272-33.2023.5.15.0069 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0011272-33.2023.5.15.0069 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0011272-33.2023.5.15.0069 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LW I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0011272-33.2023.5.15.0069, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA BATISTA e TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Sem contraminuta ao agravo ou contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do segundo reclamado, Estado de São Paulo, teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade. O agravante, em suas razões, pede a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alega que o Tribunal Regional presumiu a ineficácia da fiscalização apenas em razão da inadimplência da primeira ré. Aduz que aquela Corte não apontou prova da culpa na fiscalização do contrato. Aponta violação dos arts. 102, § 2.º, da Constituição Federal, 373, I, e 927, I e II, do CPC, 818, I, da CLT, 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e contrariedade à Súmula 331, VI, do TST. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, embora subsista responsabilidade subsidiária quando houver omissão no dever de fiscalizar as obrigações do contratado. Lastreado neste entendimento, o TST, mediante nova redação da Súmula 331, fixou a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, quando comprovada a sua culpa pela ausência de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifos nossos) Em seguida, no julgamento do processo RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que a responsabilização do ente público não pode se dar de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação de culpa ao Poder Público somente pode prevalecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, não se podendo reputar válida a interpretação que estabelece uma presunção de culpa decorrente, por exemplo, do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Assim, apenas se constatada prova concreta da conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, é que será possível responsabilizá-lo subsidiariamente. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional consignou o seguinte: (grifo nosso) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (...) Analiso. Restou incontroverso que a parte autora foi contratada pela 1ª reclamada no período de 01/04/2021, sem registro em CTPS, [data], como cozinheira para trabalhar em favor do 2º reclamado em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre os demandados, não apresentado nos autos, porém reconhecido pelo recorrente em sua constestação, e que verbas básicas do seu contrato de trabalho não foram adimplidas. A obrigação de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços decorre de lei (art. 67 da Lei n.º 8.666/1993) e não há provas nos autos de que o recorrente a tivesse procedido quanto ao adimplemento das obrigações laborais referentes ao pacto de trabalho em análise. Tivesse o tomador dos serviços o cuidado de fiscalizar o contrato, o reclamante teria recebido regularmente as verbas que, embora devidas, não foram quitadas. Os diversos documentos que o 2º reclamado acredita se prestarem como prova da fiscalização empreendida se referem, basicamente, a recolhimentos fundiários e folhas de pagamento - ID 2d8f8b8. Não demonstram, de modo algum, a efetiva fiscalização relativa ao pagamento dos haveres reconhecidos ao reclamante na presente condenação, que correspondem a verbas rescisórias, horas extras, vale refeição e multa convencional. Restou, portanto, inequívoca a sistemática e reiterada negligência da Administração Pública, com sua conduta omissiva ao não despender a cautela necessária à fiscalização do adequado cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, porque, não obstante tivesse se beneficiado da força laboral do autor e juntado aos autos documentos, tais como cópias de folha de pagamento e de guias GFIP, não demonstrou a adoção de providências profícuas a fim de elidir em tempo e de modo eficaz as irregularidades verificadas. Convém esclarecer que, de nada serve a mera exigência do tomador quanto à apresentação de documentos por parte da empregadora se não demonstrado o impulso do ente público na adoção de medidas que obstassem o descumprimento dos direitos dos trabalhadores durante o contrato. Por oportuno, ultrapassada a análise da prova quanto à culpa in vigilando do recorrente, inviável o questionamento envolvendo o que decidido pelo E. STF na ADPF 324 e na Tese de Repercussão Geral 725 (RE 958.252), porquanto não se discute no presente caso a licitude da terceirização havida, que é inconcussa. Registra-se, em reforço, que a Lei 13.467/17, em seu art. 2º, legitima a terceirização de toda e qualquer atividade, ainda que relacionada à atividade-fim da tomadora de serviços. Tampouco se discute eventual vínculo de emprego direto entre a parte reclamante e a presente recorrente. Encontra-se caracterizada, assim, a culpa do 2º reclamado, razão pela qual se aplica ao caso o entendimento disposto na Súmula n.º 331 do C. TST, já pacificado no sentido de consagrar a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelos haveres trabalhistas devidos em razão de regular contratação, fato que não ofende, ainda que minimamente, o inciso II do art. 5º da CF/88, porque em caso de culpa in eligendo e in vigilando incide a responsabilidade civil da tomadora. E, no caso do ente público, em específico, conquanto não se possa lhe atribuir negligência na contratação da prestadora (culpa in eligendo) porquanto vinculada às normas relativas ao processo licitatório, é certo que o dever de fiscalização não lhe foi dispensado, conforme disposto nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei n° 8.666/93. Ressalto, em acréscimo, que a declaração de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, não afastou a responsabilidade do ente público nos casos em que restar demonstrada a sua culpa in vigilando, devendo, então, responder pelos créditos deferidos ao trabalhador na hipótese de inidoneidade econômico-financeira da prestadora. E esse entendimento foi reafirmado no julgamento do RE-760.931/DF pelo STF. No mais, a responsabilidade subsidiária do tomador alcança toda e qualquer parcela deferida e que decorra da eficácia da relação jurídica havida entre a parte autora e a obrigada principal (Súmula 331, VI, TST), incluindo as verbas rescisórias, as multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT e a multa de 40% sobre o FGTS. Não há que se falar em benefício de ordem, bastando o inadimplemento da devedora principal para que a execução se volte contra a subsidiária. Por fim, também não há que se falar em limitação do período da condenação, haja vista que a parte reclamante afirmou que por todo período laborou nos postos do 2º reclamado, não tendo o recorrente produzido provas de que não foi tomadora dos serviços do trabalhador. Ao fim, subsidiariamente responsável pelos valores decorrentes da condenação, o recorrente não se beneficia da limitação dos juros de mora prevista no art. 1º F da Lei n. 9.494/97, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1, assim redigida: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Conforme se vê, o Tribunal Regional, presumiu a culpa apenas em razão da existência de parcelas inadimplidas. Com efeito, o Tribunal Regional não deixou entrever exatamente qual seria a prova de omissão do agente público, ou em que medida os documentos referidos no acórdão seriam insuficientes para demonstrar a fiscalização, a não ser pelo fato de haver persistido verbas inadimplidas pelo contratado. A bem da verdade, além da inexistência de prova concreta de omissão culposa do réu, os trechos acima destacados demonstram que o ente público não se quedou inerte perante o dever de fiscalização das obrigações trabalhistas. Ocorre, todavia, que o dever do ente público constitui uma obrigação de meio, e não de resultado, isto é, a demonstração de fiscalização por mera amostragem é suficiente como prova do efetivo cumprimento da obrigação que lhe cabe, o que, a toda evidência, ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei nº 8.666/1993. Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei nº 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: "os julgamentos da ADC nº 16 e do RE nº 760.931-RG, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador" (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). O caso concreto tem a seguinte peculiaridade. A reclamante, técnica em enfermagem, ajuizou a ação informando que recebia o adicional noturno, porém com a base de cálculo incorreta, pois nela não estavam incluídos o adicional de insalubridade e os quinquênios. Na sentença foi deferido o pedido de diferenças de adicional noturno e indeferido o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público. A reclamante interpôs recurso ordinário. No acórdão recorrido, trecho transcrito, o TRT admitiu que, "com sua defesa, o segundo reclamado anexou diversos documentos sobre a fiscalização realizada". Porém, concluiu que estaria "comprovada a ineficiência do controle exercido, uma vez que os espelhos de ponto e holerites acostados aos autos, não comprovam a efetiva fiscalização do contrato de trabalho". Ocorre que os espelhos de ponto se destinam somente a provar a jornada cumprida; não se destinam a provar a composição salarial efetivamente paga. Assim, esses documentos servem para demonstrar especificamente que o ente público tinha ciência do trabalho em horário noturno. Por outro lado, os contracheques dos trabalhadores em regra apresentam a discriminação das parcelas devidas e seus valores e, ainda, o total da remuneração paga. Não se tem notícia de contracheques que apresentem analiticamente as fórmulas de cálculo de cada uma das parcelas devidas. Assim, esses documentos demonstram especificamente que o ente público tinha ciência do pagamento do adicional noturno, mas não de como era feito o seu cálculo. Lembre-se que a própria reclamante admitiu que a empregadora pagou o adicional noturno ao longo do contrato, pois em juízo veio apenas em busca do pagamento de diferenças oriundas da incorreção da base de cálculo do adicional noturno. Nesse contexto, quanto aos documentos juntados pelo ente público (espelhos de ponto e holerites), a matéria é de direito (se podem ser admitidos ou não como meio de prova da suposta fiscalização ineficaz), e não de valoração probatória (qual o conteúdo efetivo dos documentos). Adiante, não subsiste a conclusão jurídica do TRT de que os espelhos de ponto e os holerites provariam a ineficiência da fiscalização; na realidade essas provas não têm a finalidade de acompanhar como são feitos especificamente os cálculos das parcelas. Com efeito, para saber se a base de cálculo do adicional noturno estaria correta ou não, o ente público teria que incluir na sua fiscalização uma auditoria contábil permanente no setor de pagamento da empregadora e, ainda, um assessoramento jurídico para saber se a aplicação da legislação e das normas internas estaria adequada ou não. Porém, esses procedimentos vão muito além daquilo que é rotineiramente exigido numa fiscalização de empresa terceirada. No TCU e no TST, por exemplo, a fiscalização é feita por amostragem (fiscalização de meio). Em resumo, no caso dos autos a base de cálculo do adicional noturno era mesmo matéria controvertida que somente foi dirimida em juízo, não havendo como exigir que o ente público entrasse nessa seara contábil e jurídica minuciosa e exaustiva ainda na esfera administrativa da fiscalização. A conclusão da Corte regional de que teria havido culpa do ente público e de que este teria feito fiscalização ineficiente foi consequência da constatação do inadimplemento da empregadora, o que não se admite. Em tais circunstâncias, o acórdão do Regional encontra-se em desacordo com a jurisprudência do STF e do TST (Súmula nº 331, V) quanto à exegese do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-10943-23.2021.5.15.0091, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 10/11/2023 – grifos nossos) (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTARQUIA MUNICIPAL - SAÚDE - IS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública, desde que comprovada a omissão do tomador de serviços na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora em relação a seus empregados. Por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 760931/DF, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses sobre a controvérsia em exame: (a) não é possível a transferência automática da responsabilidade do Poder Público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas não quitados pela empresa prestadora dos serviços, sendo necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na fiscalização da prestadora de serviços, (b) a eficiência da fiscalização não é fator relevante para a responsabilização da Administração Pública, que se isenta de culpa com a fiscalização ainda que por amostragem, e (c) é do empregado o ônus de provar a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização das empresas contratadas na forma da Lei nº 8.666/93. II. No presente caso, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da empresa prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001538-38.2016.5.02.0331, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 10/8/2018 – grifos nossos) (...) III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Registre-se, ainda, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. No caso, verifica-se que em nenhum momento a Corte Regional explicitou a ausência/falha na fiscalização pelo ente público, pelo contrário. Consta do acórdão o voto vencido do relator originário, que expressamente consignou que "a EMBASA fiscalizou a execução dos contratos, não se subsumindo a hipótese de culpa in vigilando, conforme documentação juntada por intermédio de CD-ROM, à fl. 117. da qual podemos citar por amostragem: relação de recolhimento ao FGTS e declaração á Previdência referente a diversos obreiros". Porém, o fundamento do voto vencedor foi de que " ante o princípio da aptidão para a prova era do tomador de serviços o ônus de provar que fiscalizou. Não se desincumbindo de tal ônus tem-se reconhecida a sua omissão caracterizadora da culpa que justifica a sua responsabilidade subsidiária". Dessa forma, em face da atribuição do ônus da prova ao ente público, de forma contrária ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e mesmo diante do registro do voto vencido da comprovação da fiscalização, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Embasa. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e provido. Conclusão: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos. (RR-711-67.2013.5.05.0201, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 8/6/2018) A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa ou pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 760.931/DF, com repercussão geral, por condenar o ente público independentemente de comprovação da culpa. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, i) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

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Francisco Eudijares Goncalves Nepomuceno x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece

ID: 330835618

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000341-36.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDIJARES GONCALVES NEPOMUCENO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

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HIGO SILVA DE ANDRADE

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ANTONIO CLETO GOMES

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DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO

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NONDAS GRECIANO DA SILVA

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EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RORSum 0000341-36.2024.5.07.0011 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RORSum 0000341-36.2024.5.07.0011 RECORRENTE: FRANCISCO EUDIJARES GONCALVES NEPOMUCENO RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1b9267 proferida nos autos. RORSum 0000341-36.2024.5.07.0011 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO EUDIJARES GONCALVES NEPOMUCENO DEJARINO COSTA DOS SANTOS FILHO (CE13705) EMMANUEL BEZERRA BORGES DOS SANTOS (CE07188) HIGO SILVA DE ANDRADE (CE50040) NONDAS GRECIANO DA SILVA (CE38367) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) RECURSO DE: FRANCISCO EUDIJARES GONCALVES NEPOMUCENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id b2d34f1; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 94eac93). Representação processual regular (Id 6d8884b). Preparo dispensado (Id a39e912). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; art. 7º, VI, da Constituição Federal; -art. 468 da CLT; art. 896, alínea "c", da CLT; art. 896-A da CLT; art. 926 do CPC; Súmula 51, I, do TST; Súmula 126 do TST; -Divergência jurisprudencial O recorrente insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o qual reformou a sentença de origem e julgou improcedente o pedido de promoções por merecimento. Sustenta que a decisão regional violou diretamente o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial, bem como o art. 468 da CLT, ao admitir alteração contratual lesiva. Alega que, embora o acórdão tenha reconhecido a existência de avaliações de desempenho, a reclamada permaneceu inerte quanto à apresentação dos documentos que poderiam comprovar fato impeditivo à progressão funcional, o que caracterizaria conduta negligente apta a ensejar o deferimento das promoções. Defende que o caso não se confunde com o precedente da SBDI-1 do TST no processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pois neste não se trata de ausência de avaliação de desempenho, mas sim de omissão na juntada de documentos essenciais, o que configura um distinguishing em relação à jurisprudência consolidada. Invoca, ainda, a Súmula 51, I, do TST, para sustentar que a adesão ao novo plano de cargos e salários (PCCR/2022) não configura renúncia às vantagens adquiridas no plano anterior (PCCR/2005), em respeito ao princípio da condição mais benéfica e à vedação de retrocesso contratual. Assevera que o acórdão recorrido contrariou os princípios da segurança jurídica e da uniformidade jurisprudencial previstos no art. 926 do CPC, além de afastar indevidamente o direito à progressão horizontal de 2021 e 2022, com prejuízos à remuneração do autor, o que atrai a aplicação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (direito adquirido). O recorrente também aponta a existência de transcendência social e política, nos termos do art. 896-A da CLT, em razão da relevância do direito discutido e da divergência com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Alega, ainda, divergência jurisprudencial, citando julgados da 2ª Turma e da SBDI-1 do TST que teriam adotado entendimento distinto do acórdão regional. Diante disso, requer: O recebimento do recurso de revista, por preencher todos os requisitos de admissibilidade, inclusive a transcendência; O provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido; O reconhecimento do direito às promoções por merecimento relativas aos anos de 2021 e 2022; O reenquadramento funcional no novo PCCR/2022 com base nas promoções devidas; A intimação do patrono Dr. Dejarino Costa dos Santos Filho, OAB/CE 13.705-B, para fins de sustentação oral; A realização de todas as futuras intimações exclusivamente em nome do referido advogado, sob pena de nulidade. Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - ADMISSIBILIDADE conheço dos recursos porque presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Revendo posicionamento anterior, entendo que assiste razão à empresa recursante. É que, diferentemente das promoções por antiguidade, as promoções por merecimento demandam, para sua concessão, um exame, por parte da Diretoria da empresa, do desempenho funcional do empregado em cotejo com as regras estabelecidas e com os demais postulantes, ou seja, dependem de critérios não só objetivos, mas também subjetivos, inserindo-se dentre aquelas condições simplesmente potestativas do empregador. Assim, considerando ser encargo da reclamada avaliar e promover a progressão por merecimento dos empregados como parte de seu poder diretivo, não se admite seja ele transferido ao Poder Judiciário. Neste ponto, de se dizer que a Súmula nº 08 desta Corte se encontra em rota de colisão com o reiterado e pacífico entendimento da SBDI-1 c. TST acerca do assunto, inclusive esposado em processos com gênese neste Sétimo Regional, consoante deixam ver os recentíssimos julgados, abaixo reproduzidos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a promoção por merecimento não será automática, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários ao estabelecerem que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (arts. 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa, e , portanto , lícita, porquanto depende não só da vontade da empregadora, mas também do cumprimento de um evento que está fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-958-47.2020.5.07.0007, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA DE RECURSOS HUMANOS. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER SUBJETIVO E COMPARATIVO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1. A E. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte examinou situação análoga à presente, em que foi parte a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao julgamento do Processo nº E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no qual concluiu que as promoções horizontais por merecimento, ante o seu caráter subjetivo e comparativo, referente à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, não dispensam o preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da empresa, tampouco prescindem do juízo de conveniência e oportunidade do empregador. 2. Não obstante referido precedente diga respeito aos empregados dos Correios, a mesma orientação é aplicável aos empregados do Munícipio de Bragança Paulista, ex vi da atual jurisprudência do TST. 3. Nesse contexto, está em desarmonia com o atual entendimento desta Corte a decisão regional que acolhe o pedido de diferenças salariais, ao fundamento de que a realização das promoções dependia da adoção de determinadas providências pelo Reclamado, entre as quais a realização de avaliações de desempenho. 4. Configurada a violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010937-88.2015.5.15.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, que , em sessão plenária da SBDI-1, realizada no dia 8/11/2012, por ocasião do julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu, por maioria, que as progressões por merecimento, por possuírem caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, não garantindo promoção ao empregado em caso de eventual omissão do empregador. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001538-10.2021.5.02.0025, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). Destaque-se que, além da necessidade da disponibilidade de vagas para a promoção em liça, cujo número depende de ato discricionário da diretoria que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade, ainda há a questão da disponibilidade orçamentária, dado que a reclamada se insere na Administração Pública Indireta. Nesse diapasão, a jurisprudência a seguir transcrita: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51.16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. 2. Assim, em relação à progressão horizontal por merecimento, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SDI-1, pois o requisito da deliberação da diretoria faz-se necessário, na medida em que o referido benefício possui natureza diversa da progressão por antiguidade e consubstancia vantagem de caráter subjetivo inerente à excelência profissional do empregado, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador. 3. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. 4. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de embargos conhecido e não provido." (Processo: RR - 802-09.2011.5.24.0005 - Tramitação Eletrônica. Número no TRT de Origem: RO-802/2011-0005-24, Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Embargante: EDSON APARECIDO DE SOUSA, Embargado(a): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, j. 02.5.13, Pub. 10.5.13.)" Ora, como visto acima, segundo a jurisprudência uniforme do c. Tribunal Superior do Trabalho nem mesmo a eventual omissão do empregador em realizar as avaliações autoriza a concessão da promoção por merecimento ao empregado. Muito embora o mencionado posicionamento não tenha, ainda, efeito vinculante, não se pode olvidar que a jurisprudência, por força do art. 926 da Lei adjetiva Civil, "deve ser mantida estável, íntegra e coerente", incumbindo aos juízes e Tribunais, como medida de preservação da segurança jurídica, observar, tanto quanto possível, os pronunciamentos das Cortes Superiores, porquanto, como ensina o Ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, "a valorização desse sistema é o respeito à isonomia, evitando que situações análogas tenham decisões diferentes. A seu ver, os precedentes qualificados também aumentam a eficiência do Judiciário". Não há, pois, como considerar implementadas as condições necessárias às progressões por merecimento no presente caso e a omissão do empregador em levar a efeito o processo de avaliação, nestes casos, não autoriza, como dito, o Poder Judiciário deferir a progressão pretendida pelo obreiro. Ainda que assim não fosse, um outro óbice impede a procedência da demanda, pois é entendimento desta Magistrada que, no caso em liça, deve ser aplicado o posicionamento plasmado na Súmula 51, inciso II, do c. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". É esta, exatamente, a situação posta nos autos, em que o reclamante aderiu ao PCCR 2022 e renunciou, expressamente, ao PCCR 2005 (v. fl. 62), o que implicou na transação e quitação de direitos relacionados ao antigo plano, aí incluídas, obviamente, as progressões, ora perseguidas. Ressalte-se que inexiste nos autos qualquer prova de que tal adesão tenha sido maculada por qualquer vício de consentimento, tendo resultado, ao invés, de livre manifestação de vontade do demandante. Válida, portanto, a conclusão de que aquela opção teve o efeito de renúncia, o que está em harmonia com a jurisprudência do c. TST, consoante deixa ver o aresto abaixo citado: EMENTA: RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A NOVO PLANO DA CEF. ESU - ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA/2008. RENÚNCIA. O quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional não evidencia a existência de nenhum vício de consentimento no ato de adesão ao novo plano. Logo, o acórdão regional está em sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 51, II, segundo a qual, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema. Ressalte-se que, no caso, há norma coletiva válida que prevê o efeito de quitação de direitos que tenham por objeto discussão em torno do Plano de Cargos e Salários - PCS. Precedentes desta Corte. Uma vez que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, é inviável o prosseguimento do recurso de revista (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT). Recurso de Revista de que não se conhece. (Processo: RR - 3257-14.2010.5.12.0005 Data de Julgamento: 17/04/2013, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2013.) Impõe-se, assim, seja julgada improcedente a reclamatória, com a revogação da tutela de urgência deferida, restando prejudicado o apelo autoral relativamente ao pedido de diferenças salariais. Os honorários advocatícios fenecem com o principal. No tocante à insurgência recursal quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, merece reproche. É que o autor declarou, à fl. 27, não reunir condições de demandar sem prejuízo de seu sustento, sendo o quanto basta para a concessão da justiça gratuita. Observe-se que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC e a reclamada nada trouxe aos autos que lograsse desconstituir aquela declaração. Aplica-se, assim, a Súmula 463, inciso I, do c. TST, assim vazada: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nesse sentido são os julgados abaixo: "RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. No caso, a Turma regional registrou a existência de declaração de hipossuficiência, porém não a considerou, porque o reclamado apresentou provas de que "o reclamante tem condições de arcar com as despesas processuais, pois é incontroverso que a relação empregatícia está vigente, e que o obreiro recebeu, em maio/2018 (demonstrativo mais recente juntado aos autos - fl. 1092), salário superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência". Entendeu que o reclamante deveria demonstrar que, embora recebesse valor superior ao referido teto, a sua renda está comprometida com a subsistência da família, mas não se desvencilhou desse encargo probatório. 3. Conforme a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 4. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015), o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte autora declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RRAg: 0000287-86.2018.5.09.0088, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463 DO TST. RENDIMENTOS SUPERIORES AOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) . Discute-se o direito aos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural mediante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e que perceba rendimentos superiores aos 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve o indeferimento dos benefícios justiça gratuita ao reclamante, com fundamento na ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de rendimentos em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica juntada com a petição inicial. Fundamentou sua decisão no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. De acordo com o item I da Súmula 463 do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 10007711720185020044, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2021) No tocante ao pleito recursal da reclamada de condenação do reclamante na verba honorária, tem-se que, tendo sido a reclamação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, i.e., 11.11.2017, aplica-se-lhe a nova regra de honorários advocatícios, plasmada no art. 791-A da CLT, os quais são devidos, em regra, pela mera sucumbência. Assim, sucumbente o reclamante, condeno-o a pagar ao advogado da reclamada honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Resta expressamente vedado o desconto de valores obtidos em juízo para a satisfação do crédito em questão, cumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, a qual, quanto ao art. 791-A da CLT, decretou a inconstitucionalidade unicamente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no §4º, mantida a vigência das demais disposições. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao do autor e prover ao da reclamada para julgar improcedente a demanda, bem como condenar o reclamante a pagar ao advogado da reclamada os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja obrigação, contudo, deverá ficar em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Inverte-se o ônus das custas processuais, das quais fica o reclamante dispensado, face ao benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido. […] À análise. Na hipótese, o recorrente alega violação aos arts. 7º, VI, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, além de invocar dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial. Contudo, não se constata violação direta e literal à Constituição Federal, uma vez que a controvérsia gira em torno da interpretação de cláusulas de regulamento empresarial (PCCR), da validade de adesão a novo plano de cargos e salários e da ausência de prova de avaliação de desempenho — matérias que envolvem a aplicação de normas infraconstitucionais e exame do conjunto fático-probatório. Desse modo, eventual ofensa à Constituição, caso existente, seria de natureza meramente reflexa, o que não autoriza o recebimento do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se, ainda, que não se trata de hipótese de contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST. A Súmula nº 51, I, do TST foi corretamente aplicada pelo acórdão regional, que reconheceu a validade da opção do empregado pelo novo regulamento (PCCR/2022), nos exatos termos da jurisprudência dominante. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial e de ofensa a dispositivos infraconstitucionais encontra óbice intransponível, por força do art. 896, § 9º, da CLT, não sendo cabível em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo. Da mesma forma, a transcendência apontada é matéria cuja análise compete exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 353 do TST. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por inexistência de violação direta à Constituição Federal, bem como por não se verificar contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Eventual violação reflexa a normas constitucionais ou infraconstitucionais não enseja o processamento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EUDIJARES GONCALVES NEPOMUCENO

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Fabiana Silva Da Costa Firmino x Itau Unibanco S.A.

ID: 316503255

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001559-97.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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VANESSA MINAGUTI

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CRISLAINE CASTRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001559-97.2023.5.02.0030 RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001559-97.2023.5.02.0030 RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2880944 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSOS TRT/SP NºS 1001559-97.2023.5.02.0030 E 1001538-87.2024.5.02.0030 (CONEXOS) RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Inconformada com a r. sentença de Id. 7e55479, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista e procedentes os pedidos formulados pela ré em reconvenção, recorre o reclamante/reconvinda com as razões de Id. 36b6678. Pugna, preliminarmente, pela valoração do depoimento da testemunha da reclamada sob o pálio de estar ela na ativa. Questiona o indeferimento dos pedidos de diferenças salariais por acúmulo de funções, horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais e reversão da justa causa, com o deferimento dos pedidos decorrentes. Com relação à reconvenção, argui preliminares de ilegitimidade de parte da reclamada para propor a medida e de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a questão. Insurge-se, no mérito, contra a condenação que lhe foi imposta em indenização por danos materiais. Com a reforma, pede a inversão da sucumbência pelos honorários advocatícios. Preparo desnecessário, na hipótese. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 65cb0d0). É o relatório. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1. Da valoração da prova. Preliminarmente, alerta a reclamante que o juízo de origem, no exame da prova testemunhal produzida pela ré, não teria reconhecido o fato de que as testemunhas levadas pela demandada ainda trabalham na empresa, e que, por esse motivo, acarretaram inúmeros prejuízos à autora na presente lide, pois, coagidas a manterem os respectivos empregos, falaram tudo em favor da demandada, ajudando-a a ganhar a causa. Baldado o apelo, nesse ponto. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, não havendo, nos autos, meros indícios de verossimilhança da grave acusação da parte, de cometimento, pelas testemunhas trazidas a rogo da reclamada, devidamente compromissadas, do crime previsto no artigo 342 do CP. A argumentação está fundada em mera presunção, não havendo, nos autos, mínimas provas de que as testemunhas arroladas atuariam como alter ego da empresa nem tampouco sobre a alegada isenção de ânimo delas. Inteligência do princípio da boa-fé presumida adotado na Súmula nº 357, do C. TST. Ressalto, por oportuno, que o simples facto de uma pessoa exercer um cargo de confiança não a torna suspeita para prestar depoimento como testemunha, nem constitui impedimento para tal. Nada a deferir. 2.2. Do acúmulo de funções. Insurge-se a autora contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Aponta que, conforme restou comprovado pela prova oral que produziu, houve uma ampliação significativa das suas atribuições, sem a contraprestação salarial correspondente, pois a teria passado a desempenhar atividades inerentes ao cargo de gerente de atendimento sem a devida formalização e readequação salarial. Improcede a irresignação. É que, além de não haver previsão legal, normativa ou contratual a respaldar a pretensão obreira, é certo que "(...) o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso uma concentração significativa de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...)" (Delgado, Mauricio Godinho; in "Curso de Direito do Trabalho"; 10ª Edição; São Paulo: LTr, 2011, págs. 969/70). E essa concentração significativa não ficou evidenciada no feito. Com efeito, a teor do conjunto probatório contido nos autos, constata-se que a obreira, como Assessora de Atendimento Personnalité, trabalhava assessorando gerentes de atendimento, de modo que era perfeitamente esperado que realizasse algumas das tarefas que lhe eram atribuídas por esses gerentes, tarefas essas que, como se vê, eram as suas próprias, decorrentes do seu cargo de assessora, e não acumuladas. Como se não bastasse, há que se considerar que o empregador tem a prerrogativa de definir e também de adequar a prestação laboral no exercício do jus variandi empresarial, que concretiza e ao mesmo tempo decorre de seu poder diretivo. E, nos termos do parágrafo único, do artigo 456, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, sob qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra qualquer alteração contratual ilícita, contravenção às normas de proteção ao trabalho ou desproporção entre as prestações do empregado e do empregador, a rechaçar a pretensão obreira. Nada a modificar no julgado, portanto. 2.3. Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Insurge-se a reclamante, também, contra o indeferimento do pedido de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que o pedido de horas extras corresponde a horas trabalhadas e não anotadas nos controles e ponto, por imposição do gestor hierárquico. Afirma que as testemunhas provaram a notória possibilidade de labor "extra ponto". Além disso, afirma que a inexistência do gozo correto do intervalo intrajornada igualmente foi provado, além da possibilidade de manipulação e burla do ponto. Pugna pelo acolhimento da jornada indicada na prefacial, como sendo em média, das 07h30min/08h00min às 19h00min/20h, sempre com 30/40 minutos de intervalo para refeição e descanso e deferimento das horas extras e intervalo na forma postulada. Improspera a irresignação. Os espelhos do ponto trazidos pela ré com a defesa contam com horários variáveis, contêm anotações de DSR's, licenças, férias, faltas abonadas, horas extras, faltas injustificadas, férias, entradas e saídas antecipadas e tardias, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. A prova oral não foi capaz de invalidar tais documentos; pelo contrário, tanto a testemunha do reclamante quanto a da ré respaldam a validade de tais anotações. E a prova também é contrária à alegação de que a ré praticaria "dumping social", obrigando os funcionários a realizarem horas extras sem a correta marcação e também não respalda, como defendido no apelo, o labor "extra ponto" e o apontado gozo irregular do intervalo intrajornada para refeição e descanso. Nesse contexto, válidos os demonstrativos trazidos à colação pela primeira ré, incabível a aplicação do direcionamento dado pela Súmula nº 338 do C. TST à hipótese, sendo da reclamante o ônus da prova quanto à existência de diferenças de horas extras a seu favor (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou. Nego provimento. 2.4. Da indenização por danos morais. Do assédio moral. Da cobrança de metas. No particular, a reclamante defende o direito a indenização por danos morais decorrentes de assédio que alega ter sofrido, decorrentes de cobrança abusiva de metas e de pressão psicológica para a busca de mais vendas e atendimentos. Acrescenta que havia, dentro da agência, um sistema estruturado de rankings, no qual todos os empregados eram comparados e expostos perante os demais colegas, fomentando a competitividade exacerbada e consequente adoecimento psíquico dos trabalhadores. Relata a existência de retaliação para aqueles que não atingissem os resultados esperados e que as metas eram cobradas via e-mail e em reuniões de alinhamento, em violação frontal à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Com esses e outros argumentos, pugna pela reforma da r. sentença para acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais sofridos diante da humilhação, desrespeito, prejuízos decorrentes de ações da empresa e seus prepostos. Não merece, contudo, guarida a insurgência recursal. Releva destacar, de início, que a exigência de cumprimento de metas e resultados insere-se no exercício regular do direito do empregador, que busca o lucro e sucesso de sua empresa ante a grande competitividade do mundo moderno em benefício, inclusive, do próprio trabalhador, já que, além de aumentar seus ganhos, minimiza o risco de desemprego; há metas de produtividade em quase todas as relações de trabalho, o que ainda mais se justifica quando o país está em crise econômica. De se registrar, ainda, que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar. Não prescinde de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, sob pena de transformar as relações interpessoais em um constante sobressalto, minando a presunção de confiança que deve permear o trato rotineiro entre os homens. E, nesse sentido, não há nos autos elementos suficientes para respaldar a condenação pretendida. A prova constante dos autos relacionada com a matéria se restringe ao depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou apenas a existência de metas ranking reuniões, embora não tenha presenciado nenhuma cobrança direta à reclamante nem tampouco soube dizer se a autora batia ou não as metas. Entretanto, a mera existência de metas e cobrança por elas, per se, não justifica o deferimento de indenização por danos morais por assédio moral. E, no caso dos autos, o exame das provas produzidas não atesta que tais cobranças eram realizadas expondo o reclamante a situações vexatórias ou circunstâncias que se enquadrassem nas premissas suso indicadas, não restando demonstrada nenhuma conduta lesiva à honra da reclamante. Não há outrossim, nos autos, mínimas provas de que a reclamada obrigasse a autor a cumprir imposições abusivas, forçando vendas casadas sob pena de transferência e demissão, como alegado na proemial. Nada a reparar. 2.5. Da reversão da justa causa. Da indenização por danos morais. Das verbas rescisórias. Da reparação material. Combate o reclamante a não reversão da justa causa e o indeferimento dos pedidos decorrentes. Afirma que não restou provado nos autos nenhuma lesão ao seu empregador, o Itaú Unibanco S.A., na medida em que, se houve dano, foi sofrido pela provedora do plano de saúde, a Fundação Saúde Itaú S/A, que nem está no polo passivo da demanda. Defende que a justa causa não deve prevalecer, porquanto totalmente desarrazoada, desproporcional e arbitrária, sendo que os fatos alegados não condizem com a realidade, pois a recorrente não se apropriou de nenhum valor e foi acusada injustamente de fraude ao plano de saúde. Aponta que, até o momento, não tinha ciência dos motivos da justa causa, conhecendo-os apenas na reconvenção da ré. Indica que todas as notas fiscais reembolsadas foram regularmente emitidas pela Dra. Gabriela Pacheco dos Santos, por valores que lhe foram efetivamente pagos por procedimento médico dermatológico prestado, regularmente cobertos pelo plano, correspondente à aplicação de enzimas, não tendo a autora se apropriado de nada. Acusa que, de forma despreparada e com apuração amadora eivada de vícios, na qual não foi proporcionado direito de defesa, sendo que as demissões são discriminatórias, pois se deram com supedâneo em mero "achismo", por concluir sem provas, de forma caluniosa, que ouve fraude no plano, o que não encontra, nos autos, amparo na prova testemunhal produzida, nem tampouco há prova documental produzida pela ré. Alega que a dispensa malfere o princípio da isonomia, na medida em que a ré confirmou que existem casos que não houve dispensa por justa causa pois não havia prova. Acrescenta que não há prova de absolutamente nada e que a reclamada, tenta de forma temerária, mentirosa e digna de má-fé induzir este douto Juízo em erro. Com essas e outras razões, pugna pelo reconhecimento da nulidade da justa causa e pelo acolhimento dos pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% incidente sobre o FGTS e demais verbas rescisórias cabíveis, além da entrega das guias aptas ao levantamento do FGTS. Com a anulação da dispensa e reforma do julgado, pugna pelo deferimento de indenização por danos morais que alega ter sofrido em razão da modalidade da demissão, que reputa abusiva, e pelo afastamento da condenação que lhe foi imposta em restituição da importância de R1.732,95. Faço coro com a Meritíssima Juíza Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis os dizeres do julgado que faço meus: "6. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTO MOTIVO E VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamante que foi dispensada em 10.03.2023, sob alegação de justa causa, com base nas alíneas "a", "b" e "h" do artigo 482 da CLT, respectivamente ato de improbidade, mau procedimento e ato de indisciplina e insubordinação, porém surpreendida sem ao menos saber os motivos legais que ensejaram seu desligamento. Sustenta que não houve notificação, prévio aviso, tampouco demonstrou a empregadora qualquer procedimento interno para apuração da ocorrência, o que impossibilitou a sua defesa. Desta feita, pretende a obreira a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e o reconhecimento da dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A ré impugna o pedido, asseverando que a obreira, na condição de empregada, aderiu ao plano de saúde empresarial oferecido pela operadora Fundação Saúde Itaú S.A. Nessa toada, fraudes cometidas pela autora contra empresas do conglomerado denotam conduta de má-fé e, além de configurem violação da ética empresarial, impactam a integridade organizacional. Menciona a empregadora que a norma interna PR-666 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA destaca que a maior porcentagem do valor da mensalidade do plano de saúde mantido pelos colaboradores é custeada diretamente pela reclamada, sendo a parte restante paga pelo empregado, mediante desconto em folha de pagamento. Afirma a reclamada que sua inspetoria recebeu denúncia, da própria Fundação Saúde Itaú S/A, acerca de grande número de pedidos de reembolsos solicitados por colaboradores de sessões de fisioterapia e RPG realizadas com a profissional Gabriela Pacheco dos Santos, em curto espaço de tempo. Sendo assim, ficou constatado que a obreira enviou o total de 20 solicitações de reembolsos à operadora do convênio médico, cujas notas fiscais foram emitidas em 2021 e reembolsados em 2022, totalizando a importância de R$2.789,00, cujos encaminhamentos e indicações de tratamento foram emitidos pela médica Dra. Carolina A. P. Silva, conforme documentos anexados com a defesa. Outrossim, após a denúncia, a reclamada entrou em contato com a clínica que supostamente emitiu os pedidos médicos e verificou-se que a profissional nem mesmo fazia parte de seu corpo clínico, razão pela qual a sócia e fundadora Dra. Suely Roizenblatt emitiu declaração por escrito de que não havia realizado o atendimento ou indicado quaisquer tratamentos para diversos colaboradores, dentre eles a reclamante, bem como registrou boletim de ocorrência informando os fatos. Por conseguinte, tendo a obreira praticado ato de improbidade incorrendo nas possíveis configurações de crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), que está sendo apurado pelo Jurídico Criminal, bem como do descumprimento de diversas regras internas e incorrendo em infrações disciplinares das quais tinha plena ciência de que poderiam ensejar dispensa por justa causa, de acordo com a RG-50 - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES, além do próprio código de ética da instituição, não restou outra alternativa à ré, que observou os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade. Por fim, destaca a empregadora que o empregado, ao solicitar reembolso, no site da operadora ou em aplicativo de celular, deve declarar ciência sobre suas responsabilidades, confirmando a veracidade das informações e documentos entregues. Ora, a justa causa, bem entendida como o ato faltoso praticado por uma das partes durante a relação empregatícia, autoriza a ruptura do contrato de trabalho sem ônus para aquele que não lhe deu causa, todavia, exige prova cabal da prática de gravidade tal, que impeça a continuidade da relação de emprego. Nesse sentido, a prova da justa causa, quando alegada em Juízo, é ônus que recai sobre o empregador, pois a continuidade da relação de emprego gera presunção em favor da empregada. Assim, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o ato de improbidade, mau procedimento e ato de indisciplina, ao alegar fato modificativo ao direito da autora, nos termos do art. 818, II da CLT, mister do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Isso porque fica clara a ausência de transparência da própria autora em seu depoimento pessoal, em que deliberadamente mentiu ao Juízo, inicialmente relatando que "por indicação de pessoas da agência, fez sessões de fisioterapia na avenida Paulista e não pediu reembolso, afirmando que usou o plano de saúde para fazer as sessões" (conforme depoimento gravado, ata de audiência - página 2 do documento ID fc12ce9). Ora, em depoimento pessoal, negou a reclamante ter desembolsado qualquer valor à Clínica Roizenblatt Médicos Associados, tampouco formulado qualquer pedido de reembolso da importância supostamente paga. Entretanto, a própria reclamante juntou em sua contestação à reconvenção um comprovante de pagamento do valor de R$ 2.789,00 de 31.08.2022 (documento ID b8c87c2 do Processo 1001559- 97.2023.5.02.0030). Posteriormente, ainda solicitou a obreira reembolso da importância paga. Apenas quando confrontada pelo juízo, sendo dada oportunidade para falar novamente com sua advogada, a reclamante alterou suas versões dos fatos, dizendo que teria feito o tratamento, pago por ele e pedido e recebido o reembolso. A conduta da reclamante em audiência por si só já revela que esta não está agindo de boa-fé quanto a estes fatos. A alegação de que "faz tempo e não se lembra direito" não comove este juízo. A reclamante é pessoa esclarecida, bancária, assistida por advogado e, embora os fatos tenham ocorrido em 2022/2023, é certo que foi a autora quem entregou ao seu patrono os documentos que instruíram a contestação à reconvenção. Nessa esteira, fica evidente que a reclamante, em verdade, não foi submetida a qualquer tratamento médico, uma vez que a profissional sequer faz parte do quadro de referida clínica, inclusive conforme boletim de ocorrência anexado com a defesa, no qual não restou reconhecido o atendimento à obreira (documento ID 057f855 do Processo 1001559-97.2023.5.02.0030). Embora tenha alegado que foi atendida por "Mariana" e não por "Carolina", é certo que atendimento nenhum foi feito à reclamante na clínica para a qual pediu o reembolso pelo suposto tratamento. Além disso, reputo que a prova documental produzida pela reclamada foi mais do que suficiente para a caracterização da má conduta da autora, que se valeu indevidamente do benefício fornecido pela reclamada do plano de saúde para vantagem própria, devidamente observados os requisitos da tipicidade, a gradação da pena, a proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, bem como a imediatidade. A alegação de que a reclamante não obteve vantagem porque teria feito o pagamento do valor à clínica não lhe socorre, posto que participou a obreira da irregularidade, declarando que passou por tratamento ao qual não foi submetida. Tampouco a alegação de que não foi lhe dado direito à defesa, já que no processo, teve amplo acesso ao contraditório e ampla defesa e quando foi exercê-lo optou por faltar com a verdade ao juízo e não conseguiu, de qualquer forma justificar sua conduta ou mesmo confirmar o teor de sua própria contestação à reconvenção. Ademais, as alegações de que outras pessoas envolvidas na denúncia apurada pela reclamada teriam sido dispensadas sem justo motivo não socorrem à reclamante, já que a cada empregado, considerando a peculiaridade de sua conduta e documentos apresentados à reclamada cabe uma penalidade diferente. Por fim, considerando o número de casos envolvidos, a complexidade e gravidade do assunto, reputo que não se operou o perdão tácito, sendo o tempo entre o reembolso, a ciência da reclamada e a efetiva dispensa da obreira razoável e proporcional. Dessa forma, reputo válida a dispensa por justo motivo da reclamante. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa por justa causa, reconhecimento da dispensa imotivada e pagamento das verbas rescisórias correspondentes, inclusive aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS [...] Sustenta a reconvinte que, como já explanado no tópico relativo à declaração de nulidade da dispensa por justo motivo, sua inspetoria recebeu denúncia, da própria Fundação Saúde Itaú S/A, acerca de grande número de pedidos de reembolsos solicitados por colaboradores de sessões de fisioterapia e RPG realizadas com a profissional Gabriela Pacheco dos Santos, em curto espaço de tempo. Nesse diapasão, restou constatado que a obreira enviou o total de 20 solicitações de reembolsos à operadora do convênio médico, cujas notas fiscais foram emitidas em 2021 e reembolsados em 2022, totalizando a importância de R$2.789,00 (conforme documento ID ba17ee5 e seguintes). Sendo assim, a ré entrou em contato com a clínica que supostamente emitiu os pedidos médicos e verificou-se que a Dr. Carolina nem mesmo fazia parte de seu corpo clínico. Além disso, a sócia Dra. Suely Roizenblatt emitiu declaração escrita de que não havia realizado atendimento ou indicado tratamentos para diversos colaboradores, dentre eles a reclamante, bem como registrou boletim de ocorrência informando os fatos. Diante da constatação de que a reconvinda abusou da confiança de sua empregadora no exercício de suas atividades e ocasionou o prejuízo total de R$ 2.789,00, apropriando-se indevidamente de tais valores em benefício próprio, pretende a reparação material do importe de R$ 1.732,95, esclarecendo que realizou o desconto nas verbas rescisórias, da importância de R$ 1.056,05, em estrita observância ao limite previsto no art. 477, §5º, da CLT. A reconvinda impugna o pleito, negando ter se apropriado de qualquer importância da reconvinte. Acrescenta que, na verdade, sofreu descontos de forma injusta em seu TRCT, além de ter sido indevidamente acusada de fraude ao plano de saúde. Isso porque alega a obreira que as notas fiscais foram emitidas para Gabriela Pacheco dos Santos e os valores pagos à Clínica ROIZENBLATT MÉDICOS ASSOCIADOS. Especificamente quanto ao boletim de ocorrência, menciona a reconvinda que é uma declaração unilateral, que não se presta a comprovar a tese da reconvinte, apontando que o banco não se preocupou em apurar a veracidade das notas fiscais fornecidas. Com efeito, além da vasta documentação da reconvinte, como já destacado anteriormente, restou evidente a ausência de transparência da reconvinda em seu depoimento pessoal, tendo esta deliberadamente mentido ao Juízo. Negou a obreira ter desembolsado qualquer valor à Clínica Roizenblatt Médicos Associados, tampouco formulado qualquer pedido de reembolso da importância supostamente paga. Contudo, a própria reconvinda juntou em sua contestação à reconvenção um comprovante de pagamento do valor de R$2.789,00 de 31.08.2022 (documento ID b8c87c2 do Processo 1001559-97.2023.5.02.0030). Como se não bastasse, somente quando confrontada pelo Juízo diante da documentação carreada aos autos e na presença de sua patrona, a reconvinda mudou de ideia e assumiu ter efetuado a transação, de modo que suas alegações carecem totalmente de credibilidade e verossimilhança e não se prestam ao convencimento deste Juízo. Destarte, defiro à reconvinte a reparação material pretendida, diante da caracterização da má conduta da reconvinda, que se valeu indevidamente do benefício do plano de saúde fornecido para vantagem própria e determino a restituição da importância de R$ 1.732,95 pela obreira". Apenas acrescento as seguintes ponderações: Equivocada a conclusão da reclamante no sentido de que a dispensa da autora contraria o princípio da isonomia, isso com supedâneo no depoimento da testemunha no sentido de que "houve casos que não foram dispensas por justa causa pois não havia prova". A prevalecer a exegese argumentativa da reclamante, somente haveria isonomia se houvesse dispensa por justa causa de "envolvidos sem prova". Por óbvio, se não há provas, não há envolvimento. Diferentemente do que alega a autora em seu recurso, a declaração de próprio punho da médica responsável pela clínica Roizemblatt Médicos Associados, cuja nota foi objeto dos reembolsos fraudulentos, está no Id. 6e95c73 - Id. 557. E a reclamada não tem absolutamente nenhuma responsabilidade pela demora nas apurações do inquérito policial cuja notícia crime foi por ela apresentada e está no Id. 65c42dd, fl. 555 e seguintes. Incabível, outrossim, a argumentação de que o prejudicado é pessoa estranha à lide, porquanto indiscutível que se trata da empresa do grupo econômico do empregador, para conferir o benefício por ele patrocinado do plano de saúde aos seus empregados. O exame de toda a prova constante dos atos, inclusive a prova emprestada, com os depoimentos dos demais empregados envolvidos, convence da verossimilhança dos fatos indicados pela ré como justificadores da justa causa. Correta a justa causa aplicada, sendo, assim, incabível a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada. Ratificada a justa causa, porquanto não constatado o alegado abuso na resolução do contrato, indevida a indenização por danos morais. Nada a reparar, portanto. 2.6. Dos honorários advocatícios. Do percentual arbitrado. No particular, busca a recorrente a majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré aos seus patronos. No entanto, o percentual de fixação dos honorários advocatícios está inserido no poder discricionário do juiz, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo citado dispositivo legal, o qual dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" [...] § 2oAo fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Como se vê, referido dispositivo visa remunerar em especial o empenho e tempo despendido pelo causídico, levando em consideração, ainda, a magnitude e importância do caso, no que estão equiparados os patronos das partes, não se aplicando, pois, à hipótese, o princípio segundo o qual deve-se quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam, conforme proposto por Rui Barbosa. Assim, considerando o disposto no § 2º suso transcritos, entendo que os critérios adotados para o arbitramento do percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada obedeceram aos balizadores legais, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, revelando-se o patamar arbitrado razoável e consentâneo com o escopo das normas em referência. Nesses termos, de rigor a manutenção da r. sentença, no particular. 2.7. Da reconvenção. Da ilegitimidade de parte. Da incompetência da justiça do trabalho Preliminarmente, defende a autora que a reclamada (Itaú Unibanco S.A.) é parte ilegítima para propor a reconvenção, na medida em que a denúncia da fraude partiu da Fundação Saúde Itaú S/A, empresa pertencente a áreas e grupos totalmente diferentes ao Banco Itaú. Acrescenta que o plano de saúde do Itaú é fornecido de forma exclusiva pela mencionada Fundação, não tendo o Itaú Unibanco nenhuma relação com os alegados valores pleiteados, sendo certo que, se supostamente, houve alguém lesado, foi a reconvinda e a fundação saúde, mas não o Itaú Unibanco. Com essas e outras razões, requer a nulidade da reconvenção, pois ilegítima a parte autora da reconvenção. Argui a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a reconvenção, na medida em que discute questão decorrente de plano de saúde sem auto gestão empresarial da empregadora real dos segurados, pois a ré é mera patrocinadora da Fundação Saúde Itaú S/A. Sem razão, contudo A Fundação Saúde Itaú S.A. é a empresa constituída pela empregadora da autora, Itaú Unibanco S.A. que tem como objeto proporcionar assistência à saúde dos colaboradores ativos e inativos e seus dependentes, de qualquer organização do conglomerado Itaú Unibanco, na forma disciplinada no seu Estatuto, no Regulamento do Plano de Saúde Itaú e nas demais normas relacionadas aos seus programas e serviços. Assim, ao praticar uma fraude contra empresa do conglomerado de seu empregador responsável pelo gerenciamento de benefício que lhe foi concedido em razão do contrato de trabalho, a reclamante indiretamente causou danos ao seu empregador, não havendo que se falar, assim, em ilegitimidade de parte para propor a reconvenção na busca da reparação do dano. Ademais, cuidando-se de empresa que opera seu próprio plano de saúde para os seus funcionários, e tendo em vista que, na hipótese, trata-se de um benefício vinculado ao contrato de trabalho, a competência para julgar ações relacionadas às questões levantadas pelo empregado inerentes ao plano, inclusive as relativas à coparticipação, é da Justiça do Trabalho. Destarte, a competência para apreciar e julgar a reconvenção na qual o empregador postula reparação de dano sofrido em razão de fraude praticada no benefício que ofereceu à autora igualmente não escapa da Justiça do Trabalho. Rejeito. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator hh SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Fabiana Silva Da Costa Firmino x Itau Unibanco S.A.

ID: 316503236

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001559-97.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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VANESSA MINAGUTI

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CRISLAINE CASTRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001559-97.2023.5.02.0030 RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001559-97.2023.5.02.0030 RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2880944 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSOS TRT/SP NºS 1001559-97.2023.5.02.0030 E 1001538-87.2024.5.02.0030 (CONEXOS) RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Inconformada com a r. sentença de Id. 7e55479, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista e procedentes os pedidos formulados pela ré em reconvenção, recorre o reclamante/reconvinda com as razões de Id. 36b6678. Pugna, preliminarmente, pela valoração do depoimento da testemunha da reclamada sob o pálio de estar ela na ativa. Questiona o indeferimento dos pedidos de diferenças salariais por acúmulo de funções, horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais e reversão da justa causa, com o deferimento dos pedidos decorrentes. Com relação à reconvenção, argui preliminares de ilegitimidade de parte da reclamada para propor a medida e de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a questão. Insurge-se, no mérito, contra a condenação que lhe foi imposta em indenização por danos materiais. Com a reforma, pede a inversão da sucumbência pelos honorários advocatícios. Preparo desnecessário, na hipótese. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 65cb0d0). É o relatório. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1. Da valoração da prova. Preliminarmente, alerta a reclamante que o juízo de origem, no exame da prova testemunhal produzida pela ré, não teria reconhecido o fato de que as testemunhas levadas pela demandada ainda trabalham na empresa, e que, por esse motivo, acarretaram inúmeros prejuízos à autora na presente lide, pois, coagidas a manterem os respectivos empregos, falaram tudo em favor da demandada, ajudando-a a ganhar a causa. Baldado o apelo, nesse ponto. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, não havendo, nos autos, meros indícios de verossimilhança da grave acusação da parte, de cometimento, pelas testemunhas trazidas a rogo da reclamada, devidamente compromissadas, do crime previsto no artigo 342 do CP. A argumentação está fundada em mera presunção, não havendo, nos autos, mínimas provas de que as testemunhas arroladas atuariam como alter ego da empresa nem tampouco sobre a alegada isenção de ânimo delas. Inteligência do princípio da boa-fé presumida adotado na Súmula nº 357, do C. TST. Ressalto, por oportuno, que o simples facto de uma pessoa exercer um cargo de confiança não a torna suspeita para prestar depoimento como testemunha, nem constitui impedimento para tal. Nada a deferir. 2.2. Do acúmulo de funções. Insurge-se a autora contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Aponta que, conforme restou comprovado pela prova oral que produziu, houve uma ampliação significativa das suas atribuições, sem a contraprestação salarial correspondente, pois a teria passado a desempenhar atividades inerentes ao cargo de gerente de atendimento sem a devida formalização e readequação salarial. Improcede a irresignação. É que, além de não haver previsão legal, normativa ou contratual a respaldar a pretensão obreira, é certo que "(...) o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso uma concentração significativa de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...)" (Delgado, Mauricio Godinho; in "Curso de Direito do Trabalho"; 10ª Edição; São Paulo: LTr, 2011, págs. 969/70). E essa concentração significativa não ficou evidenciada no feito. Com efeito, a teor do conjunto probatório contido nos autos, constata-se que a obreira, como Assessora de Atendimento Personnalité, trabalhava assessorando gerentes de atendimento, de modo que era perfeitamente esperado que realizasse algumas das tarefas que lhe eram atribuídas por esses gerentes, tarefas essas que, como se vê, eram as suas próprias, decorrentes do seu cargo de assessora, e não acumuladas. Como se não bastasse, há que se considerar que o empregador tem a prerrogativa de definir e também de adequar a prestação laboral no exercício do jus variandi empresarial, que concretiza e ao mesmo tempo decorre de seu poder diretivo. E, nos termos do parágrafo único, do artigo 456, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, sob qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra qualquer alteração contratual ilícita, contravenção às normas de proteção ao trabalho ou desproporção entre as prestações do empregado e do empregador, a rechaçar a pretensão obreira. Nada a modificar no julgado, portanto. 2.3. Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Insurge-se a reclamante, também, contra o indeferimento do pedido de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que o pedido de horas extras corresponde a horas trabalhadas e não anotadas nos controles e ponto, por imposição do gestor hierárquico. Afirma que as testemunhas provaram a notória possibilidade de labor "extra ponto". Além disso, afirma que a inexistência do gozo correto do intervalo intrajornada igualmente foi provado, além da possibilidade de manipulação e burla do ponto. Pugna pelo acolhimento da jornada indicada na prefacial, como sendo em média, das 07h30min/08h00min às 19h00min/20h, sempre com 30/40 minutos de intervalo para refeição e descanso e deferimento das horas extras e intervalo na forma postulada. Improspera a irresignação. Os espelhos do ponto trazidos pela ré com a defesa contam com horários variáveis, contêm anotações de DSR's, licenças, férias, faltas abonadas, horas extras, faltas injustificadas, férias, entradas e saídas antecipadas e tardias, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. A prova oral não foi capaz de invalidar tais documentos; pelo contrário, tanto a testemunha do reclamante quanto a da ré respaldam a validade de tais anotações. E a prova também é contrária à alegação de que a ré praticaria "dumping social", obrigando os funcionários a realizarem horas extras sem a correta marcação e também não respalda, como defendido no apelo, o labor "extra ponto" e o apontado gozo irregular do intervalo intrajornada para refeição e descanso. Nesse contexto, válidos os demonstrativos trazidos à colação pela primeira ré, incabível a aplicação do direcionamento dado pela Súmula nº 338 do C. TST à hipótese, sendo da reclamante o ônus da prova quanto à existência de diferenças de horas extras a seu favor (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou. Nego provimento. 2.4. Da indenização por danos morais. Do assédio moral. Da cobrança de metas. No particular, a reclamante defende o direito a indenização por danos morais decorrentes de assédio que alega ter sofrido, decorrentes de cobrança abusiva de metas e de pressão psicológica para a busca de mais vendas e atendimentos. Acrescenta que havia, dentro da agência, um sistema estruturado de rankings, no qual todos os empregados eram comparados e expostos perante os demais colegas, fomentando a competitividade exacerbada e consequente adoecimento psíquico dos trabalhadores. Relata a existência de retaliação para aqueles que não atingissem os resultados esperados e que as metas eram cobradas via e-mail e em reuniões de alinhamento, em violação frontal à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Com esses e outros argumentos, pugna pela reforma da r. sentença para acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais sofridos diante da humilhação, desrespeito, prejuízos decorrentes de ações da empresa e seus prepostos. Não merece, contudo, guarida a insurgência recursal. Releva destacar, de início, que a exigência de cumprimento de metas e resultados insere-se no exercício regular do direito do empregador, que busca o lucro e sucesso de sua empresa ante a grande competitividade do mundo moderno em benefício, inclusive, do próprio trabalhador, já que, além de aumentar seus ganhos, minimiza o risco de desemprego; há metas de produtividade em quase todas as relações de trabalho, o que ainda mais se justifica quando o país está em crise econômica. De se registrar, ainda, que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar. Não prescinde de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, sob pena de transformar as relações interpessoais em um constante sobressalto, minando a presunção de confiança que deve permear o trato rotineiro entre os homens. E, nesse sentido, não há nos autos elementos suficientes para respaldar a condenação pretendida. A prova constante dos autos relacionada com a matéria se restringe ao depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou apenas a existência de metas ranking reuniões, embora não tenha presenciado nenhuma cobrança direta à reclamante nem tampouco soube dizer se a autora batia ou não as metas. Entretanto, a mera existência de metas e cobrança por elas, per se, não justifica o deferimento de indenização por danos morais por assédio moral. E, no caso dos autos, o exame das provas produzidas não atesta que tais cobranças eram realizadas expondo o reclamante a situações vexatórias ou circunstâncias que se enquadrassem nas premissas suso indicadas, não restando demonstrada nenhuma conduta lesiva à honra da reclamante. Não há outrossim, nos autos, mínimas provas de que a reclamada obrigasse a autor a cumprir imposições abusivas, forçando vendas casadas sob pena de transferência e demissão, como alegado na proemial. Nada a reparar. 2.5. Da reversão da justa causa. Da indenização por danos morais. Das verbas rescisórias. Da reparação material. Combate o reclamante a não reversão da justa causa e o indeferimento dos pedidos decorrentes. Afirma que não restou provado nos autos nenhuma lesão ao seu empregador, o Itaú Unibanco S.A., na medida em que, se houve dano, foi sofrido pela provedora do plano de saúde, a Fundação Saúde Itaú S/A, que nem está no polo passivo da demanda. Defende que a justa causa não deve prevalecer, porquanto totalmente desarrazoada, desproporcional e arbitrária, sendo que os fatos alegados não condizem com a realidade, pois a recorrente não se apropriou de nenhum valor e foi acusada injustamente de fraude ao plano de saúde. Aponta que, até o momento, não tinha ciência dos motivos da justa causa, conhecendo-os apenas na reconvenção da ré. Indica que todas as notas fiscais reembolsadas foram regularmente emitidas pela Dra. Gabriela Pacheco dos Santos, por valores que lhe foram efetivamente pagos por procedimento médico dermatológico prestado, regularmente cobertos pelo plano, correspondente à aplicação de enzimas, não tendo a autora se apropriado de nada. Acusa que, de forma despreparada e com apuração amadora eivada de vícios, na qual não foi proporcionado direito de defesa, sendo que as demissões são discriminatórias, pois se deram com supedâneo em mero "achismo", por concluir sem provas, de forma caluniosa, que ouve fraude no plano, o que não encontra, nos autos, amparo na prova testemunhal produzida, nem tampouco há prova documental produzida pela ré. Alega que a dispensa malfere o princípio da isonomia, na medida em que a ré confirmou que existem casos que não houve dispensa por justa causa pois não havia prova. Acrescenta que não há prova de absolutamente nada e que a reclamada, tenta de forma temerária, mentirosa e digna de má-fé induzir este douto Juízo em erro. Com essas e outras razões, pugna pelo reconhecimento da nulidade da justa causa e pelo acolhimento dos pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% incidente sobre o FGTS e demais verbas rescisórias cabíveis, além da entrega das guias aptas ao levantamento do FGTS. Com a anulação da dispensa e reforma do julgado, pugna pelo deferimento de indenização por danos morais que alega ter sofrido em razão da modalidade da demissão, que reputa abusiva, e pelo afastamento da condenação que lhe foi imposta em restituição da importância de R1.732,95. Faço coro com a Meritíssima Juíza Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis os dizeres do julgado que faço meus: "6. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTO MOTIVO E VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamante que foi dispensada em 10.03.2023, sob alegação de justa causa, com base nas alíneas "a", "b" e "h" do artigo 482 da CLT, respectivamente ato de improbidade, mau procedimento e ato de indisciplina e insubordinação, porém surpreendida sem ao menos saber os motivos legais que ensejaram seu desligamento. Sustenta que não houve notificação, prévio aviso, tampouco demonstrou a empregadora qualquer procedimento interno para apuração da ocorrência, o que impossibilitou a sua defesa. Desta feita, pretende a obreira a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e o reconhecimento da dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A ré impugna o pedido, asseverando que a obreira, na condição de empregada, aderiu ao plano de saúde empresarial oferecido pela operadora Fundação Saúde Itaú S.A. Nessa toada, fraudes cometidas pela autora contra empresas do conglomerado denotam conduta de má-fé e, além de configurem violação da ética empresarial, impactam a integridade organizacional. Menciona a empregadora que a norma interna PR-666 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA destaca que a maior porcentagem do valor da mensalidade do plano de saúde mantido pelos colaboradores é custeada diretamente pela reclamada, sendo a parte restante paga pelo empregado, mediante desconto em folha de pagamento. Afirma a reclamada que sua inspetoria recebeu denúncia, da própria Fundação Saúde Itaú S/A, acerca de grande número de pedidos de reembolsos solicitados por colaboradores de sessões de fisioterapia e RPG realizadas com a profissional Gabriela Pacheco dos Santos, em curto espaço de tempo. Sendo assim, ficou constatado que a obreira enviou o total de 20 solicitações de reembolsos à operadora do convênio médico, cujas notas fiscais foram emitidas em 2021 e reembolsados em 2022, totalizando a importância de R$2.789,00, cujos encaminhamentos e indicações de tratamento foram emitidos pela médica Dra. Carolina A. P. Silva, conforme documentos anexados com a defesa. Outrossim, após a denúncia, a reclamada entrou em contato com a clínica que supostamente emitiu os pedidos médicos e verificou-se que a profissional nem mesmo fazia parte de seu corpo clínico, razão pela qual a sócia e fundadora Dra. Suely Roizenblatt emitiu declaração por escrito de que não havia realizado o atendimento ou indicado quaisquer tratamentos para diversos colaboradores, dentre eles a reclamante, bem como registrou boletim de ocorrência informando os fatos. Por conseguinte, tendo a obreira praticado ato de improbidade incorrendo nas possíveis configurações de crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), que está sendo apurado pelo Jurídico Criminal, bem como do descumprimento de diversas regras internas e incorrendo em infrações disciplinares das quais tinha plena ciência de que poderiam ensejar dispensa por justa causa, de acordo com a RG-50 - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES, além do próprio código de ética da instituição, não restou outra alternativa à ré, que observou os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade. Por fim, destaca a empregadora que o empregado, ao solicitar reembolso, no site da operadora ou em aplicativo de celular, deve declarar ciência sobre suas responsabilidades, confirmando a veracidade das informações e documentos entregues. Ora, a justa causa, bem entendida como o ato faltoso praticado por uma das partes durante a relação empregatícia, autoriza a ruptura do contrato de trabalho sem ônus para aquele que não lhe deu causa, todavia, exige prova cabal da prática de gravidade tal, que impeça a continuidade da relação de emprego. Nesse sentido, a prova da justa causa, quando alegada em Juízo, é ônus que recai sobre o empregador, pois a continuidade da relação de emprego gera presunção em favor da empregada. Assim, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o ato de improbidade, mau procedimento e ato de indisciplina, ao alegar fato modificativo ao direito da autora, nos termos do art. 818, II da CLT, mister do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Isso porque fica clara a ausência de transparência da própria autora em seu depoimento pessoal, em que deliberadamente mentiu ao Juízo, inicialmente relatando que "por indicação de pessoas da agência, fez sessões de fisioterapia na avenida Paulista e não pediu reembolso, afirmando que usou o plano de saúde para fazer as sessões" (conforme depoimento gravado, ata de audiência - página 2 do documento ID fc12ce9). Ora, em depoimento pessoal, negou a reclamante ter desembolsado qualquer valor à Clínica Roizenblatt Médicos Associados, tampouco formulado qualquer pedido de reembolso da importância supostamente paga. Entretanto, a própria reclamante juntou em sua contestação à reconvenção um comprovante de pagamento do valor de R$ 2.789,00 de 31.08.2022 (documento ID b8c87c2 do Processo 1001559- 97.2023.5.02.0030). Posteriormente, ainda solicitou a obreira reembolso da importância paga. Apenas quando confrontada pelo juízo, sendo dada oportunidade para falar novamente com sua advogada, a reclamante alterou suas versões dos fatos, dizendo que teria feito o tratamento, pago por ele e pedido e recebido o reembolso. A conduta da reclamante em audiência por si só já revela que esta não está agindo de boa-fé quanto a estes fatos. A alegação de que "faz tempo e não se lembra direito" não comove este juízo. A reclamante é pessoa esclarecida, bancária, assistida por advogado e, embora os fatos tenham ocorrido em 2022/2023, é certo que foi a autora quem entregou ao seu patrono os documentos que instruíram a contestação à reconvenção. Nessa esteira, fica evidente que a reclamante, em verdade, não foi submetida a qualquer tratamento médico, uma vez que a profissional sequer faz parte do quadro de referida clínica, inclusive conforme boletim de ocorrência anexado com a defesa, no qual não restou reconhecido o atendimento à obreira (documento ID 057f855 do Processo 1001559-97.2023.5.02.0030). Embora tenha alegado que foi atendida por "Mariana" e não por "Carolina", é certo que atendimento nenhum foi feito à reclamante na clínica para a qual pediu o reembolso pelo suposto tratamento. Além disso, reputo que a prova documental produzida pela reclamada foi mais do que suficiente para a caracterização da má conduta da autora, que se valeu indevidamente do benefício fornecido pela reclamada do plano de saúde para vantagem própria, devidamente observados os requisitos da tipicidade, a gradação da pena, a proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, bem como a imediatidade. A alegação de que a reclamante não obteve vantagem porque teria feito o pagamento do valor à clínica não lhe socorre, posto que participou a obreira da irregularidade, declarando que passou por tratamento ao qual não foi submetida. Tampouco a alegação de que não foi lhe dado direito à defesa, já que no processo, teve amplo acesso ao contraditório e ampla defesa e quando foi exercê-lo optou por faltar com a verdade ao juízo e não conseguiu, de qualquer forma justificar sua conduta ou mesmo confirmar o teor de sua própria contestação à reconvenção. Ademais, as alegações de que outras pessoas envolvidas na denúncia apurada pela reclamada teriam sido dispensadas sem justo motivo não socorrem à reclamante, já que a cada empregado, considerando a peculiaridade de sua conduta e documentos apresentados à reclamada cabe uma penalidade diferente. Por fim, considerando o número de casos envolvidos, a complexidade e gravidade do assunto, reputo que não se operou o perdão tácito, sendo o tempo entre o reembolso, a ciência da reclamada e a efetiva dispensa da obreira razoável e proporcional. Dessa forma, reputo válida a dispensa por justo motivo da reclamante. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa por justa causa, reconhecimento da dispensa imotivada e pagamento das verbas rescisórias correspondentes, inclusive aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS [...] Sustenta a reconvinte que, como já explanado no tópico relativo à declaração de nulidade da dispensa por justo motivo, sua inspetoria recebeu denúncia, da própria Fundação Saúde Itaú S/A, acerca de grande número de pedidos de reembolsos solicitados por colaboradores de sessões de fisioterapia e RPG realizadas com a profissional Gabriela Pacheco dos Santos, em curto espaço de tempo. Nesse diapasão, restou constatado que a obreira enviou o total de 20 solicitações de reembolsos à operadora do convênio médico, cujas notas fiscais foram emitidas em 2021 e reembolsados em 2022, totalizando a importância de R$2.789,00 (conforme documento ID ba17ee5 e seguintes). Sendo assim, a ré entrou em contato com a clínica que supostamente emitiu os pedidos médicos e verificou-se que a Dr. Carolina nem mesmo fazia parte de seu corpo clínico. Além disso, a sócia Dra. Suely Roizenblatt emitiu declaração escrita de que não havia realizado atendimento ou indicado tratamentos para diversos colaboradores, dentre eles a reclamante, bem como registrou boletim de ocorrência informando os fatos. Diante da constatação de que a reconvinda abusou da confiança de sua empregadora no exercício de suas atividades e ocasionou o prejuízo total de R$ 2.789,00, apropriando-se indevidamente de tais valores em benefício próprio, pretende a reparação material do importe de R$ 1.732,95, esclarecendo que realizou o desconto nas verbas rescisórias, da importância de R$ 1.056,05, em estrita observância ao limite previsto no art. 477, §5º, da CLT. A reconvinda impugna o pleito, negando ter se apropriado de qualquer importância da reconvinte. Acrescenta que, na verdade, sofreu descontos de forma injusta em seu TRCT, além de ter sido indevidamente acusada de fraude ao plano de saúde. Isso porque alega a obreira que as notas fiscais foram emitidas para Gabriela Pacheco dos Santos e os valores pagos à Clínica ROIZENBLATT MÉDICOS ASSOCIADOS. Especificamente quanto ao boletim de ocorrência, menciona a reconvinda que é uma declaração unilateral, que não se presta a comprovar a tese da reconvinte, apontando que o banco não se preocupou em apurar a veracidade das notas fiscais fornecidas. Com efeito, além da vasta documentação da reconvinte, como já destacado anteriormente, restou evidente a ausência de transparência da reconvinda em seu depoimento pessoal, tendo esta deliberadamente mentido ao Juízo. Negou a obreira ter desembolsado qualquer valor à Clínica Roizenblatt Médicos Associados, tampouco formulado qualquer pedido de reembolso da importância supostamente paga. Contudo, a própria reconvinda juntou em sua contestação à reconvenção um comprovante de pagamento do valor de R$2.789,00 de 31.08.2022 (documento ID b8c87c2 do Processo 1001559-97.2023.5.02.0030). Como se não bastasse, somente quando confrontada pelo Juízo diante da documentação carreada aos autos e na presença de sua patrona, a reconvinda mudou de ideia e assumiu ter efetuado a transação, de modo que suas alegações carecem totalmente de credibilidade e verossimilhança e não se prestam ao convencimento deste Juízo. Destarte, defiro à reconvinte a reparação material pretendida, diante da caracterização da má conduta da reconvinda, que se valeu indevidamente do benefício do plano de saúde fornecido para vantagem própria e determino a restituição da importância de R$ 1.732,95 pela obreira". Apenas acrescento as seguintes ponderações: Equivocada a conclusão da reclamante no sentido de que a dispensa da autora contraria o princípio da isonomia, isso com supedâneo no depoimento da testemunha no sentido de que "houve casos que não foram dispensas por justa causa pois não havia prova". A prevalecer a exegese argumentativa da reclamante, somente haveria isonomia se houvesse dispensa por justa causa de "envolvidos sem prova". Por óbvio, se não há provas, não há envolvimento. Diferentemente do que alega a autora em seu recurso, a declaração de próprio punho da médica responsável pela clínica Roizemblatt Médicos Associados, cuja nota foi objeto dos reembolsos fraudulentos, está no Id. 6e95c73 - Id. 557. E a reclamada não tem absolutamente nenhuma responsabilidade pela demora nas apurações do inquérito policial cuja notícia crime foi por ela apresentada e está no Id. 65c42dd, fl. 555 e seguintes. Incabível, outrossim, a argumentação de que o prejudicado é pessoa estranha à lide, porquanto indiscutível que se trata da empresa do grupo econômico do empregador, para conferir o benefício por ele patrocinado do plano de saúde aos seus empregados. O exame de toda a prova constante dos atos, inclusive a prova emprestada, com os depoimentos dos demais empregados envolvidos, convence da verossimilhança dos fatos indicados pela ré como justificadores da justa causa. Correta a justa causa aplicada, sendo, assim, incabível a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada. Ratificada a justa causa, porquanto não constatado o alegado abuso na resolução do contrato, indevida a indenização por danos morais. Nada a reparar, portanto. 2.6. Dos honorários advocatícios. Do percentual arbitrado. No particular, busca a recorrente a majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré aos seus patronos. No entanto, o percentual de fixação dos honorários advocatícios está inserido no poder discricionário do juiz, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo citado dispositivo legal, o qual dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" [...] § 2oAo fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Como se vê, referido dispositivo visa remunerar em especial o empenho e tempo despendido pelo causídico, levando em consideração, ainda, a magnitude e importância do caso, no que estão equiparados os patronos das partes, não se aplicando, pois, à hipótese, o princípio segundo o qual deve-se quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam, conforme proposto por Rui Barbosa. Assim, considerando o disposto no § 2º suso transcritos, entendo que os critérios adotados para o arbitramento do percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada obedeceram aos balizadores legais, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, revelando-se o patamar arbitrado razoável e consentâneo com o escopo das normas em referência. Nesses termos, de rigor a manutenção da r. sentença, no particular. 2.7. Da reconvenção. Da ilegitimidade de parte. Da incompetência da justiça do trabalho Preliminarmente, defende a autora que a reclamada (Itaú Unibanco S.A.) é parte ilegítima para propor a reconvenção, na medida em que a denúncia da fraude partiu da Fundação Saúde Itaú S/A, empresa pertencente a áreas e grupos totalmente diferentes ao Banco Itaú. Acrescenta que o plano de saúde do Itaú é fornecido de forma exclusiva pela mencionada Fundação, não tendo o Itaú Unibanco nenhuma relação com os alegados valores pleiteados, sendo certo que, se supostamente, houve alguém lesado, foi a reconvinda e a fundação saúde, mas não o Itaú Unibanco. Com essas e outras razões, requer a nulidade da reconvenção, pois ilegítima a parte autora da reconvenção. Argui a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a reconvenção, na medida em que discute questão decorrente de plano de saúde sem auto gestão empresarial da empregadora real dos segurados, pois a ré é mera patrocinadora da Fundação Saúde Itaú S/A. Sem razão, contudo A Fundação Saúde Itaú S.A. é a empresa constituída pela empregadora da autora, Itaú Unibanco S.A. que tem como objeto proporcionar assistência à saúde dos colaboradores ativos e inativos e seus dependentes, de qualquer organização do conglomerado Itaú Unibanco, na forma disciplinada no seu Estatuto, no Regulamento do Plano de Saúde Itaú e nas demais normas relacionadas aos seus programas e serviços. Assim, ao praticar uma fraude contra empresa do conglomerado de seu empregador responsável pelo gerenciamento de benefício que lhe foi concedido em razão do contrato de trabalho, a reclamante indiretamente causou danos ao seu empregador, não havendo que se falar, assim, em ilegitimidade de parte para propor a reconvenção na busca da reparação do dano. Ademais, cuidando-se de empresa que opera seu próprio plano de saúde para os seus funcionários, e tendo em vista que, na hipótese, trata-se de um benefício vinculado ao contrato de trabalho, a competência para julgar ações relacionadas às questões levantadas pelo empregado inerentes ao plano, inclusive as relativas à coparticipação, é da Justiça do Trabalho. Destarte, a competência para apreciar e julgar a reconvenção na qual o empregador postula reparação de dano sofrido em razão de fraude praticada no benefício que ofereceu à autora igualmente não escapa da Justiça do Trabalho. Rejeito. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator hh SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO

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