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"1001538-56.2023.8.26.0660" - Resultados da Busca

Processo nº 5906672-89.2024.8.09.0051

ID: 261083018

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5906672-89.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDESON COELHO DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedica… Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5906672-89.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: JAIR RODRIGUES DE SENA APELADO: FRANCIELY RODRIGUES GONÇALVES RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito de Família. Apelação Cível. Repetição de Indébito. Alegação de Alimentos Pagos Indevidamente. Relativização da Irrepetibilidade. Possibilidade. Necessidade de Aferição dos Fatos. Recurso Provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual e de impossibilidade jurídica do pedido. O autor, genitor da menor, alega que continuou efetuando pagamentos de pensão alimentícia à genitora, mesmo após esta perder a guarda da filha. Pleiteia o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação de repetição de indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível o pedido de repetição de valores pagos a título de pensão alimentícia após a mudança da guarda da menor para o genitor, diante da possibilidade de enriquecimento sem causa por parte da genitora.III. Razões de decidir3. A irrepetibilidade dos alimentos não é absoluta e admite relativização em hipóteses excepcionais, como quando demonstrado que os valores foram indevidamente recebidos e não revertidos em benefício do alimentando.4. A documentação juntada indica a alteração da guarda da menor para o pai, inclusive por determinação do Conselho Tutelar, o que torna plausível a tese de ausência de legitimidade da genitora para continuar recebendo os valores.5. Documentos apresentados na fase recursal, ainda que tardiamente, devem ser considerados em nome do princípio da verdade real.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito da demanda.Tese de julgamento: “1. A irrepetibilidade dos alimentos pode ser relativizada em hipóteses excepcionais que evidenciem o enriquecimento sem causa. 2. É admissível a repetição de valores pagos a título de alimentos à parte que não mais detém a guarda do alimentando, desde que comprovada a ilegitimidade do recebimento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, 435, e 485, VI; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1001538-20.2019.8.26.0394, Rel. Des. Jair de Souza, j. 29.10.2020; TJSP, AC nº 1003082-29.2016.8.26.0271, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 22.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JAIR RODRIGUES DE SENA contra sentença proferida pelo juiz de direito da 5ª vara de família da comarca de Goiânia, Mábio Antônio Macedo, nos autos da ação de restituição de importâncias pagas sobre alimentos fixados proposta em desfavor de FRANCIELY RODRIGUES GONÇALVES. Narra a petição inicial que Jair Rodrigues de Sena, genitor de Isabella Rodrigues de Sena, prestava alimentos à filha mediante descontos diretos em sua folha de pagamento. Informa que, após o abandono materno, a menor passou a residir sob sua guarda, contudo, os descontos continuaram a ser efetuados entre os meses de dezembro de 2023 e maio de 2024, sendo indevidamente direcionados à genitora, a qual, por sua vez, recusou-se a restituir os valores recebidos. Diante desse contexto fático, o autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a restituição da quantia que afirma totalizar R$ 5.028,00 (cinco mil e vinte e oito reais). Todavia, o juízo de origem extinguiu o feito nos seguintes termos (mov. 30): “Em compulso aos autos, fazendo plena utilização da teoria da asserção, amplamente agasalhada no sistema processual civil, denota-se que há a ausência de interesse processual da parte autora para fins de recebimento da tutela judicial na forma predisposta, bem como resta evidente a impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que o bem da vida perquirido, na verdade, é referente a restituição de importâncias pagas referente aos alimentos fixados em desfavor do genitor, ora autor, face a mudança da guarda de fato da menor, quando foi entregue ao autor, sendo que o objeto do feito esbarra na possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, uma vez que sequer houve mudança da guarda, e ainda, que os alimentos são irrepetíveis, não havendo que se falar em restituição.É por demais cediço que a manifestação da pretensão em juízo requer antes de tudo que a tutela demandada seja juridicamente viável a fim de entregar a prestação jurisdicional atrelada aos contornos versados na inicial, mas desde que juridicamente plausível e presente o interesse. O artigo 485 do CPC, é peremptório ao noticiar que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade e conforme noticiado, o cerne da demanda envolve pretensão confusa, esbarrando na possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.Sendo o interesse processual uma das condições da ação, matéria de ordem pública, poderá ser reconhecida em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição e, estando presente, ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.Mediante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela falta de uma das condições da ação, consistente na ausência de interesse processual, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora.” Inconformado com o desfecho conferido à demanda em primeiro grau, Jair Rodrigues de Sena interpôs a presente apelação cível (mov. 32). Em suas razões recursais, o apelante reiterou o contexto fático delineado na petição inicial e já sintetizado neste recurso, enfatizando que a genitora, ora apelada, teria continuado a receber os valores referentes à pensão alimentícia mesmo após a menor passar à guarda exclusiva do genitor, sendo dele todas as despesas destinadas ao sustento da filha. Aduz que o princípio da irrepetibilidade dos alimentos deve ser relativizado, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que a genitora entregou a menor ao apelante de forma definitiva, recusando-se, inclusive, a exercer a guarda nos termos fixados judicialmente. Sustenta, ainda, que a pensão alimentícia foi estabelecida em favor da criança, e não da genitora, de modo que, ao ter esta, unilateralmente, transferido a guarda da filha ao pai, não haveria justificativa para que continuasse a receber os valores alimentares no período mencionado. Assim, pugna pela condenação da apelada à restituição das quantias especificadas na inicial. Destaca, por fim, que os fatos narrados na exordial e reafirmados em sede recursal encontram respaldo em decisão proferida nos autos da ação de modificação de guarda, registrada sob o nº 5197876-53.2024.8.09.0051, cujas cópias da petição inicial e da respectiva decisão foram acostadas aos autos, visto que o processo tramita em segredo de justiça. O recorrente transcreve ementas de julgados que sustentam suas teses. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que, reformada a sentença recorrida, os autos sejam devolvidos ao juízo de origem para regular processamento e apreciação do mérito da demanda. Preparo devidamente comprovado. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento monocrático: Cumpre ressaltar a possibilidade de julgamento monocrático ao recurso, visto que consta dos autos hipótese elencada no artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Do mérito recursal: Conforme já exposto, o recorrente Jair Rodrigues de Sena insurge-se contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Sustenta, em sede recursal, que, após a filha passar a residir exclusivamente com o genitor, os descontos referentes à pensão alimentícia continuaram a ser indevidamente direcionados à genitora por alguns meses, a qual se recusou a restituí-los, embora não mais arcasse com as despesas da menor. Defende a relativização do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, argumentando que os valores foram recebidos indevidamente pela apelada, em desconformidade com a realidade fática e em prejuízo da filha, apontando a existência de ação de modificação de guarda em trâmite, cujo conteúdo comprovaria a entrega definitiva da menor ao genitor. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para o regular prosseguimento da ação de repetição de indébito. Com a devia vênia, receio que há razão na pretensão recursal trazida pelo apelante. De forma inicial, consigno ser inviável a apreciação de matéria, inclusive de ordem pública, ainda não submetida ao exame do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse cenário, reforço que eventual aferição da obrigação descrita na exordial ainda merece enfrentamento pelo juízo de origem. Embora o ordenamento jurídico seja estruturado com vistas à proteção da prestação alimentícia — notadamente quando se trata de menores —, com o objetivo de assegurar ao alimentando uma existência digna, mostra-se juridicamente adequada a relativização de tal proteção quando houver indícios suficientes de que aquele que administra os recursos alimentares os destina a finalidades diversas daquelas originalmente previstas, caracterizando possível enriquecimento sem causa. Dessa forma, é possível relativizar a aplicação da regra da irrepetibilidade — que, reitero, não possui caráter absoluto —, pois isso resultaria em enriquecimento sem causa por parte de quem recebeu os alimentos indevidamente. No caso em tela, a verba alimentar foi alegadamente paga de forma indevida à recorrida, uma vez que esta já não exerceria mais a função de representante legal da alimentada e não arcaria mais com os valores descontados a título de pensão dos contracheques do pai da menor. Nesse cenário, cumpre ao juízo de origem adentrar à análise do mérito recursal, oportunizando o contraditório e aferindo a realidade dos fatos que envolvem a discussão submetida a juízo. Na análise de casos semelhantes, exemplifico que alguns julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual assim concluiu: APELAÇÃO CÍVEL – Repetição de indébito – Ação promovida pela genitora em face do genitor para cobrar a devolução dos alimentos provisórios descontados de sua folha de pagamento depois de ter passado a exercer a guarda fática dos alimentandos – Sentença de parcial procedência – Insurgência do requerido – Tese de ilegitimidade passiva não acolhida – Embora os alimentos fossem destinados aos filhos, foram pagos ao requerido na qualidade de representante legal dos mesmos, sendo ele quem teve acesso à importância paga – Tese de irrepetibilidade dos alimentos – Inaplicabilidade – O princípio da irrepetibilidade não é absoluto e pode ser mitigado para evitar o enriquecimento sem causa da parte que indevidamente percebeu a verba alimentar – Caso em que se tornou incontroversa a alteração da guarda fática dos alimentandos em favor da genitora, sendo indevidos os pagamentos realizados em favor do genitor a partir de então – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030822920168260271 SP 1003082-29.2016.8 .26.0271, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 22/05/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2019) [grifei] APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito a pretexto de enriquecimento sem causa. Alimentos. Pretensão pertinente . Regra da irrepetibilidade dos alimentos que não é absoluta. EXCEPCIONALIDADE presente. DOLO e MÁ-FÉ flagrantes. Litígio estabelecido entre genitor (alimentante) e genitora (responsável pela percepção dos alimentos devidos à prole do ex-casal) . Inversão superveniente da guarda por comprovada animosidade entre a alimentanda e sua genitora. Desconto em folha do alimentante, somado à recusa administrativa/amigável pela genitora de devolução de valores adimplidos pelo período em que sua filha já estava sob a guarda do genitor. Tese de defesa da genitora limitada à arguição de que "nada recebeu", quando comprovadamente os valores descontados foram direcionados a conta por esta indicada e ao longo de anos movimentada. Dever de devolução que comporta ratificação, sob pena prestígio ao oportunismo e ao enriquecimento indevido . Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015382020198260394 SP 1001538-20.2019.8.26 .0394, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 29/10/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020) Sobrelevo a plausibilidade das alegações apresentadas pelo genitor, especialmente em razão do termo emitido pelo Conselho Tutelar de Aparecida de Goiânia, o qual indica que a menor estaria sob a guarda do pai em decorrência de suposta violência física praticada pela genitora, ora agravante (mov. 01, arq. 09). Destaco, ainda, que a alteração do lar de referência foi reconhecida na ação própria de modificação do referido lar (processo n. 5197876-5353), conforme demonstra a documentação acostada aos autos com o recurso de apelação (mov. 30). Ressalte-se que, embora tal documento tenha sido apresentado apenas na fase recursal, não se depreende qualquer indício de má-fé por parte do recorrente ao proceder à sua juntada nesse momento processual. Dessa forma, ressalto que a regra segundo a qual a juntada de documentos deve ocorrer, em regra, com a petição inicial ou com a contestação, comporta mitigação à luz do princípio da busca pela verdade real. Portanto, configurado erro procedimental, impõe-se o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento 3. Do dispositivo: Na confluência do exposto, sem mais delongas, CONHEÇO da apelação cível e CONCEDO-LHE PROVIMENTO, devolvendo os autos à origem para que processamento e julgamento de mérito da demanda. É como decido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR114/md

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Processo nº 5615899-11.2021.8.09.0043

ID: 305399770

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA RODRIGUES CARREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISMAR RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De Pagamentos Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por HELOISA RODRIGUES CARREIRO em desfavor de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIACAO DOS S. E PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. I) PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva Sustentam ambas as partes requeridas serem ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. Dos fatos narrados na exordial, verifica-se que as razões expostas pelas requeridas, não merecem prosperar, eis que o artigo 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor é clarividente ao positivar que todos aqueles que participam da cadeia consumerista são responsáveis solidários pelos danos causados aos consumidores. Ademais, no que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pela parte demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito. Nesse sentido é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO SEXUAL SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018) – Grifei Desta forma, partindo da premissa de que a legitimidade da parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito do demandanteviolado por ato perpetrado pela outra parte adversa, ou seja, demandada, afasta a mencionada preliminar em relação às requeridas. - Impugnação da justiça gratuita Deixo de apreciar a impugnação, pois apresentada de forma equivocada, vez que não existe pedido de gratuidade de justiça deferido nos autos. - Pedido de concessão da gratuidade da justiça Em relação ao pedido de justiça gratuita pleiteado pela ré Livia Cássia em sua defesa, consigno que a análise do benefício é feita somente em caso de eventual recurso, motivo pelo qual, deverá ser requerido/reiterado posteriormente, caso seja necessário. II) DO MÉRITO Pois bem. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando-se os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito da causa. Busca a parte requerente a condenação da parte requerida a título de danos materiais e morais, aduzindo que adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., sendo a negociação intermediada pelo vendedor Luciano, via WhatsApp, efetuando o pagamento mediante boleto bancário emitido pela ré Paypal, cuja a importância foi recebida na conta bancária da requerida Lívia de Cássia. Ressalta-se que o caso versado nos presentes autos se caracteriza como relação consumerista, que deve ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, posto envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja na forma técnica ou fática. Com efeito, o § 2° do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Na hipótese dos autos, verifica-se que restou comprovado que a autora adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., tendo efetuado o pagamento mediante boleto emitido pela plataforma da ré Paypal, destinando a transação à Razão Social Livia de Cássia Bonfim Anunciação dos S, CPF/CNPJ: 022.867.315-19, sendo identificada a Caixa Econômica Federal como o banco recebedor do pagamento, conforme se observa pela documentação acostada na mov. 1, arq. 4/5. Entretanto, há que ser notado que a autora informa no registro da RAI n° 20401208, emitida pela Delegacia de Polícia desta cidade, que “achou uma loja virtual no Instagram que vendia IPHONES, chamada @atech.aple e tinha o WhatsApp 47 99145-520 para falar com o vendedor LUCIANO DE TAL (...), que após isso efetuou um pagamento em boleto no valor R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), em nome de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS CPF 022.867.351-19 (...)” – (mov. 1, arq. 4). - Grifei É consabido que as plataformas de pagamento assumem a obrigação de garantir o negócio firmado entre comprador e vendedor até entrega do produto, além de responder de forma solidária e objetiva por defeitos do serviço, produtos e outros, independentemente da culpa, fundado no risco da atividade desenvolvida (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Ainda, em se tratando de compra garantida, a plataforma de pagamento assume a responsabilidade pelo sucesso da operação, sendo também responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de não entrega do produto. Ocorreu que, conforme prevê o § 3º do mesmo artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.A isenção da responsabilidade deve ser comprovada pelo fornecedor do serviço, demonstrando que tomou as cautelas devidas e necessárias para impedir ou dificultar a ocorrência de danos ao consumidor, o que no caso restou comprovado nos autos. Do cotejo probatório, percebe-se que embora o boleto de pagamento da mercadoria adquirida perante a loja @atech.aple tenha sido emitido por meio da plataforma da requerida PayPal, observa-se que a a plataforma em nenhuma ocasião participou da cadeia de fornecimento, posto que a autora não encontrou a loja de celulares por meio de anúncios virtuais de mercadorias e serviços feitos pela plataforma, já que nada ficou demonstrado neste sentido. Assim, não se aplicando ao caso a compra garantida, a qual somente é fornecida às compras realizadas dentro da Plataforma PayPal. Ademais, como narrado pela requerente na Delegacia de Polícia, além de demonstrado pelas mensagens de texto enviadas via WhastApp ao suposto vendedor Luciano, que trabalhava na loja chamada @atech.aple e intermediou a venda do aparelho celular, a autora quem iniciou as conversas, sendo induzida maliciosamente a erro pelo fraudador, não ficando comprovada a participação da requerida PayPal no golpe orquestrado, posto que o fraudadores apenas utilizaram a plataforma desta ré para a emissão do boleto de pagamento. Nesse sentido seguem entendimentos jurisprudenciais: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE DO VENDEDOR. TRANSAÇÃO VIA PIX DIRETAMENTE AO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 6. MERCADO PAGO é uma pessoa jurídica de direito privado, que atua como uma plataforma de pagamentos pela internet, criada com o intuito de facilitar o cumprimento de contratos de compra e venda celebrados pelos usuários (comprador e anunciante), podendo ser utilizada tanto para transações ocorridas dentro do site MERCADO LIVRE, quanto em outros sites de comércio eletrônico. 7. Ademais, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que foi cumprido no caso em comento. Resta evidenciado nos autos que a transação foi realizada fora da plataforma do Mercado Pago, conforme se infere do comprovante de transferência os consta que o pix possuía como destino Marta Ferreira Gonçalves, cuja instituição financeira era do Mercado Pago Ip LTDA (evento 01, arquivo 6; Fl. 28 PDF Completo). Ademais, consta tela da transação onde o pagamento foi realizado diretamente à vendedora (evento 01, arquivo 10; Fl. 88 - PDF completo), o que foi corroborado pelas conversas via aplicativo whatsapp carreadas, onde demonstram que a reclamante fora vítima de golpe e realizou pagamento para terceiro beneficiário. 8. Quanto à obrigação do Mercado Pago, extrai-se de informação constante de seu próprio endereço eletrônico que: É possível pedir a devolução de um Pix em caso de fraude ou golpe. Sim, você pode pedir a devolução de um Pix caso tenha sido vítima de fraude ou golpe. Primeiro, se certifique de que o Pix saiu da sua conta Mercado Pago. Em seguida, selecione a transação na seção "Atividade" e entre em contato conosco. Nós vamos te ajudar. Acionaremos o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central para viabilizar a devolução de transações fraudulentas. 9. Desta forma, deveria a parte recorrente ter comprovado que a compra foi feita dentro de sua conta Mercado Pago para fins de ver assegurada a transação, porém resta claro que a transferência foi realizada diretamente de seu banco (Mercado Pago Banco Digital) para o banco da vendedora. Assim, não havendo a demonstração de que a compra foi assegurada pelos serviços oferecidos pelo Mercado Pago, não há que se falar em responsabilidade deste pela devolução dos valores oriundos de vendas fraudulentas. (...). (TJ-GO - RI: 50007173920238090051 GOIÂNIA, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/06/2023). - Grifei “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA PELA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM. PAGAMENTO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. Recorrente que atuou apenas como mero intermediador da cobrança, não se inserindo na cadeia de fornecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10015386620208260238 SP 1001538- 66.2020.8.26.0238, Relator: PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO, Data de Julgamento: 18/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2021). - Grifei “RECURSO INOMINADO. MERCADO LIVRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VENDA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA DIGITAL MERCADO LIVRE. Fraude através de e-mail com domínio diverso. Produto enviado antes de confirmação do pagamento. Não observação dos termos e condições da contratação. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, de acordo com o art. 14 do CDC. Sentença modificada. Recurso provido para julgar improcedente a ação”. (TJ-SP - RI: 00094227720198260278 SP 0009422-77.2019.8.26.0278, Relator: Ana Claudia de Moura Oliveira Querido, Data de Julgamento: 05/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/03/2021). - Grifei In casu, as provas são claras ao demonstrar que a requerida PayPal não participou, em nenhum momento, da operação da compra fraudulenta, vale dizer, a fraude não ocorreu em seu domínio comercial, mas em ambiente externo, no qual plataforma ré não tinha condições de atuar a fim de prevenir a fraude, circunstância que caracteriza o caso de fortuito externo.Por outro lado, inconteste que a razão social cadastrada no aplicativo PayPal e que gerou o boleto para o pagamento da compra realizada pela autora, encontra-se registrada na plataforma em nome da requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, além de constar o mesmo número de CPF da ré (n° 022.867.315-19), conforme demonstrado no recibo de pagamento anexado na exordial (mov. 1, arq. 5). Ainda, a segunda requerida menciona em sua defesa que ao pesquisar em seus bancos de dados a “titularidade da conta recebedora (ID.7DJ52525YS4726845), constatou estar em nome da ré Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, cadastrada com o e-mail mariasantosfurtado@outlook.com.br, criada em 23/03/2021 (Anexo 1), por meio da qual fora gerado o Boleto Bancário rechaçado em Exordial, na exata importância de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais) em 07/06/2021” (mov. 42, arq. 5). Entretanto, também se observa pelos dados cadastrais registrado na plataforma da requerida PayPal (conforme consta na tela anexada na contestação), que o endereço cadastrado diverge do endereço da requerida Lívia de Cássia, ainda que ambos sejam da cidade de Salvador/BA, o número de telefone informado no cadastro não é o mesmo em que foi efetivada a transação com o suposto vendedor Luciano, causando maior estranheza, que o endereço de e-mail é claramente duvidoso, pois está em nome de terceira pessoa, qual seja: mariasantosfurtado@outlook.com.br, cuja a conta foi criada em 07/06/2021. Veja-se: Não obstante, a instituição emissora para o pagamento é do Banco Santander, além de banco recebedor ser a Caixa Econômica Federal, não podendo verificar quem é a pessoa responsável por estas contas bancárias, ainda que conste o nome da primeira requerida no cadastro da segunda ré, já que nada foi demonstrado nos autos neste sentido, ou requerido pela parte autora. E mais, a própria requerente informa que as tratativas da negociação foram realizadas com o vendedor Luciano, via aplicativo WhatsApp, pelo número (47) 99145-520, além do pagamento ter como favorecido uma contra bancária cadastrada na Caixa Econômica Federal, cuja a titularidade não ficou demonstrada nos autos. Ao que se percebe, existem terceiras pessoas envolvidas no fraude perpetrado à autora, não podendo ser atribuído a responsabilidade de todo o ocorrido à requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, pois o seus dados cadastrais podem ter sido utilizados por terceiro para perpetrarem fraudes por meio da plataforma de pagamento da PayPal, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, ausente prova do envolvimento ou facilitação da primeira requerida no ato delituoso, não verificados os requisitos a ensejar a responsabilidade civil a ela imputada pela parte autora, afastando-se, outrossim, o dever reparatório material e moral, como pleiteado na inicial. Neste cenário, não há demonstração do nexo causal, diante da culpa exclusiva do consumidor, não podendo a ocorrência da fraude ser atribuída a requerida Lívia de Cássia, pois o único fator que existe a envolvê-la ao ocorrido, é o fato de alguém, maliciosamente, ter se valido de seu nome para ilidir a boa-fé da parte consumidora, ora requerente, levando-a a acreditar que estava conversando algum vendedor da suposta loja de celulares chamada @atech.aple, quando, na verdade, não estava. II) DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito.Isento de custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #CIA

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Processo nº 5615899-11.2021.8.09.0043

ID: 305399771

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAYPAL DO BRASIL SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De Pagamentos Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por HELOISA RODRIGUES CARREIRO em desfavor de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIACAO DOS S. E PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. I) PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva Sustentam ambas as partes requeridas serem ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. Dos fatos narrados na exordial, verifica-se que as razões expostas pelas requeridas, não merecem prosperar, eis que o artigo 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor é clarividente ao positivar que todos aqueles que participam da cadeia consumerista são responsáveis solidários pelos danos causados aos consumidores. Ademais, no que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pela parte demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito. Nesse sentido é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO SEXUAL SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018) – Grifei Desta forma, partindo da premissa de que a legitimidade da parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito do demandanteviolado por ato perpetrado pela outra parte adversa, ou seja, demandada, afasta a mencionada preliminar em relação às requeridas. - Impugnação da justiça gratuita Deixo de apreciar a impugnação, pois apresentada de forma equivocada, vez que não existe pedido de gratuidade de justiça deferido nos autos. - Pedido de concessão da gratuidade da justiça Em relação ao pedido de justiça gratuita pleiteado pela ré Livia Cássia em sua defesa, consigno que a análise do benefício é feita somente em caso de eventual recurso, motivo pelo qual, deverá ser requerido/reiterado posteriormente, caso seja necessário. II) DO MÉRITO Pois bem. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando-se os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito da causa. Busca a parte requerente a condenação da parte requerida a título de danos materiais e morais, aduzindo que adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., sendo a negociação intermediada pelo vendedor Luciano, via WhatsApp, efetuando o pagamento mediante boleto bancário emitido pela ré Paypal, cuja a importância foi recebida na conta bancária da requerida Lívia de Cássia. Ressalta-se que o caso versado nos presentes autos se caracteriza como relação consumerista, que deve ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, posto envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja na forma técnica ou fática. Com efeito, o § 2° do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Na hipótese dos autos, verifica-se que restou comprovado que a autora adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., tendo efetuado o pagamento mediante boleto emitido pela plataforma da ré Paypal, destinando a transação à Razão Social Livia de Cássia Bonfim Anunciação dos S, CPF/CNPJ: 022.867.315-19, sendo identificada a Caixa Econômica Federal como o banco recebedor do pagamento, conforme se observa pela documentação acostada na mov. 1, arq. 4/5. Entretanto, há que ser notado que a autora informa no registro da RAI n° 20401208, emitida pela Delegacia de Polícia desta cidade, que “achou uma loja virtual no Instagram que vendia IPHONES, chamada @atech.aple e tinha o WhatsApp 47 99145-520 para falar com o vendedor LUCIANO DE TAL (...), que após isso efetuou um pagamento em boleto no valor R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), em nome de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS CPF 022.867.351-19 (...)” – (mov. 1, arq. 4). - Grifei É consabido que as plataformas de pagamento assumem a obrigação de garantir o negócio firmado entre comprador e vendedor até entrega do produto, além de responder de forma solidária e objetiva por defeitos do serviço, produtos e outros, independentemente da culpa, fundado no risco da atividade desenvolvida (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Ainda, em se tratando de compra garantida, a plataforma de pagamento assume a responsabilidade pelo sucesso da operação, sendo também responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de não entrega do produto. Ocorreu que, conforme prevê o § 3º do mesmo artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.A isenção da responsabilidade deve ser comprovada pelo fornecedor do serviço, demonstrando que tomou as cautelas devidas e necessárias para impedir ou dificultar a ocorrência de danos ao consumidor, o que no caso restou comprovado nos autos. Do cotejo probatório, percebe-se que embora o boleto de pagamento da mercadoria adquirida perante a loja @atech.aple tenha sido emitido por meio da plataforma da requerida PayPal, observa-se que a a plataforma em nenhuma ocasião participou da cadeia de fornecimento, posto que a autora não encontrou a loja de celulares por meio de anúncios virtuais de mercadorias e serviços feitos pela plataforma, já que nada ficou demonstrado neste sentido. Assim, não se aplicando ao caso a compra garantida, a qual somente é fornecida às compras realizadas dentro da Plataforma PayPal. Ademais, como narrado pela requerente na Delegacia de Polícia, além de demonstrado pelas mensagens de texto enviadas via WhastApp ao suposto vendedor Luciano, que trabalhava na loja chamada @atech.aple e intermediou a venda do aparelho celular, a autora quem iniciou as conversas, sendo induzida maliciosamente a erro pelo fraudador, não ficando comprovada a participação da requerida PayPal no golpe orquestrado, posto que o fraudadores apenas utilizaram a plataforma desta ré para a emissão do boleto de pagamento. Nesse sentido seguem entendimentos jurisprudenciais: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE DO VENDEDOR. TRANSAÇÃO VIA PIX DIRETAMENTE AO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 6. MERCADO PAGO é uma pessoa jurídica de direito privado, que atua como uma plataforma de pagamentos pela internet, criada com o intuito de facilitar o cumprimento de contratos de compra e venda celebrados pelos usuários (comprador e anunciante), podendo ser utilizada tanto para transações ocorridas dentro do site MERCADO LIVRE, quanto em outros sites de comércio eletrônico. 7. Ademais, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que foi cumprido no caso em comento. Resta evidenciado nos autos que a transação foi realizada fora da plataforma do Mercado Pago, conforme se infere do comprovante de transferência os consta que o pix possuía como destino Marta Ferreira Gonçalves, cuja instituição financeira era do Mercado Pago Ip LTDA (evento 01, arquivo 6; Fl. 28 PDF Completo). Ademais, consta tela da transação onde o pagamento foi realizado diretamente à vendedora (evento 01, arquivo 10; Fl. 88 - PDF completo), o que foi corroborado pelas conversas via aplicativo whatsapp carreadas, onde demonstram que a reclamante fora vítima de golpe e realizou pagamento para terceiro beneficiário. 8. Quanto à obrigação do Mercado Pago, extrai-se de informação constante de seu próprio endereço eletrônico que: É possível pedir a devolução de um Pix em caso de fraude ou golpe. Sim, você pode pedir a devolução de um Pix caso tenha sido vítima de fraude ou golpe. Primeiro, se certifique de que o Pix saiu da sua conta Mercado Pago. Em seguida, selecione a transação na seção "Atividade" e entre em contato conosco. Nós vamos te ajudar. Acionaremos o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central para viabilizar a devolução de transações fraudulentas. 9. Desta forma, deveria a parte recorrente ter comprovado que a compra foi feita dentro de sua conta Mercado Pago para fins de ver assegurada a transação, porém resta claro que a transferência foi realizada diretamente de seu banco (Mercado Pago Banco Digital) para o banco da vendedora. Assim, não havendo a demonstração de que a compra foi assegurada pelos serviços oferecidos pelo Mercado Pago, não há que se falar em responsabilidade deste pela devolução dos valores oriundos de vendas fraudulentas. (...). (TJ-GO - RI: 50007173920238090051 GOIÂNIA, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/06/2023). - Grifei “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA PELA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM. PAGAMENTO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. Recorrente que atuou apenas como mero intermediador da cobrança, não se inserindo na cadeia de fornecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10015386620208260238 SP 1001538- 66.2020.8.26.0238, Relator: PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO, Data de Julgamento: 18/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2021). - Grifei “RECURSO INOMINADO. MERCADO LIVRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VENDA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA DIGITAL MERCADO LIVRE. Fraude através de e-mail com domínio diverso. Produto enviado antes de confirmação do pagamento. Não observação dos termos e condições da contratação. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, de acordo com o art. 14 do CDC. Sentença modificada. Recurso provido para julgar improcedente a ação”. (TJ-SP - RI: 00094227720198260278 SP 0009422-77.2019.8.26.0278, Relator: Ana Claudia de Moura Oliveira Querido, Data de Julgamento: 05/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/03/2021). - Grifei In casu, as provas são claras ao demonstrar que a requerida PayPal não participou, em nenhum momento, da operação da compra fraudulenta, vale dizer, a fraude não ocorreu em seu domínio comercial, mas em ambiente externo, no qual plataforma ré não tinha condições de atuar a fim de prevenir a fraude, circunstância que caracteriza o caso de fortuito externo.Por outro lado, inconteste que a razão social cadastrada no aplicativo PayPal e que gerou o boleto para o pagamento da compra realizada pela autora, encontra-se registrada na plataforma em nome da requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, além de constar o mesmo número de CPF da ré (n° 022.867.315-19), conforme demonstrado no recibo de pagamento anexado na exordial (mov. 1, arq. 5). Ainda, a segunda requerida menciona em sua defesa que ao pesquisar em seus bancos de dados a “titularidade da conta recebedora (ID.7DJ52525YS4726845), constatou estar em nome da ré Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, cadastrada com o e-mail mariasantosfurtado@outlook.com.br, criada em 23/03/2021 (Anexo 1), por meio da qual fora gerado o Boleto Bancário rechaçado em Exordial, na exata importância de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais) em 07/06/2021” (mov. 42, arq. 5). Entretanto, também se observa pelos dados cadastrais registrado na plataforma da requerida PayPal (conforme consta na tela anexada na contestação), que o endereço cadastrado diverge do endereço da requerida Lívia de Cássia, ainda que ambos sejam da cidade de Salvador/BA, o número de telefone informado no cadastro não é o mesmo em que foi efetivada a transação com o suposto vendedor Luciano, causando maior estranheza, que o endereço de e-mail é claramente duvidoso, pois está em nome de terceira pessoa, qual seja: mariasantosfurtado@outlook.com.br, cuja a conta foi criada em 07/06/2021. Veja-se: Não obstante, a instituição emissora para o pagamento é do Banco Santander, além de banco recebedor ser a Caixa Econômica Federal, não podendo verificar quem é a pessoa responsável por estas contas bancárias, ainda que conste o nome da primeira requerida no cadastro da segunda ré, já que nada foi demonstrado nos autos neste sentido, ou requerido pela parte autora. E mais, a própria requerente informa que as tratativas da negociação foram realizadas com o vendedor Luciano, via aplicativo WhatsApp, pelo número (47) 99145-520, além do pagamento ter como favorecido uma contra bancária cadastrada na Caixa Econômica Federal, cuja a titularidade não ficou demonstrada nos autos. Ao que se percebe, existem terceiras pessoas envolvidas no fraude perpetrado à autora, não podendo ser atribuído a responsabilidade de todo o ocorrido à requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, pois o seus dados cadastrais podem ter sido utilizados por terceiro para perpetrarem fraudes por meio da plataforma de pagamento da PayPal, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, ausente prova do envolvimento ou facilitação da primeira requerida no ato delituoso, não verificados os requisitos a ensejar a responsabilidade civil a ela imputada pela parte autora, afastando-se, outrossim, o dever reparatório material e moral, como pleiteado na inicial. Neste cenário, não há demonstração do nexo causal, diante da culpa exclusiva do consumidor, não podendo a ocorrência da fraude ser atribuída a requerida Lívia de Cássia, pois o único fator que existe a envolvê-la ao ocorrido, é o fato de alguém, maliciosamente, ter se valido de seu nome para ilidir a boa-fé da parte consumidora, ora requerente, levando-a a acreditar que estava conversando algum vendedor da suposta loja de celulares chamada @atech.aple, quando, na verdade, não estava. II) DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito.Isento de custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #CIA

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Processo nº 5615899-11.2021.8.09.0043

ID: 305399773

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIACAO DOS S

Sentença

Advogados:

PAULO JOSÃ OLIVEIRA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De Pagamentos Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por HELOISA RODRIGUES CARREIRO em desfavor de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIACAO DOS S. E PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. I) PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva Sustentam ambas as partes requeridas serem ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. Dos fatos narrados na exordial, verifica-se que as razões expostas pelas requeridas, não merecem prosperar, eis que o artigo 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor é clarividente ao positivar que todos aqueles que participam da cadeia consumerista são responsáveis solidários pelos danos causados aos consumidores. Ademais, no que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pela parte demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito. Nesse sentido é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO SEXUAL SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018) – Grifei Desta forma, partindo da premissa de que a legitimidade da parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito do demandanteviolado por ato perpetrado pela outra parte adversa, ou seja, demandada, afasta a mencionada preliminar em relação às requeridas. - Impugnação da justiça gratuita Deixo de apreciar a impugnação, pois apresentada de forma equivocada, vez que não existe pedido de gratuidade de justiça deferido nos autos. - Pedido de concessão da gratuidade da justiça Em relação ao pedido de justiça gratuita pleiteado pela ré Livia Cássia em sua defesa, consigno que a análise do benefício é feita somente em caso de eventual recurso, motivo pelo qual, deverá ser requerido/reiterado posteriormente, caso seja necessário. II) DO MÉRITO Pois bem. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando-se os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito da causa. Busca a parte requerente a condenação da parte requerida a título de danos materiais e morais, aduzindo que adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., sendo a negociação intermediada pelo vendedor Luciano, via WhatsApp, efetuando o pagamento mediante boleto bancário emitido pela ré Paypal, cuja a importância foi recebida na conta bancária da requerida Lívia de Cássia. Ressalta-se que o caso versado nos presentes autos se caracteriza como relação consumerista, que deve ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, posto envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja na forma técnica ou fática. Com efeito, o § 2° do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Na hipótese dos autos, verifica-se que restou comprovado que a autora adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., tendo efetuado o pagamento mediante boleto emitido pela plataforma da ré Paypal, destinando a transação à Razão Social Livia de Cássia Bonfim Anunciação dos S, CPF/CNPJ: 022.867.315-19, sendo identificada a Caixa Econômica Federal como o banco recebedor do pagamento, conforme se observa pela documentação acostada na mov. 1, arq. 4/5. Entretanto, há que ser notado que a autora informa no registro da RAI n° 20401208, emitida pela Delegacia de Polícia desta cidade, que “achou uma loja virtual no Instagram que vendia IPHONES, chamada @atech.aple e tinha o WhatsApp 47 99145-520 para falar com o vendedor LUCIANO DE TAL (...), que após isso efetuou um pagamento em boleto no valor R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), em nome de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS CPF 022.867.351-19 (...)” – (mov. 1, arq. 4). - Grifei É consabido que as plataformas de pagamento assumem a obrigação de garantir o negócio firmado entre comprador e vendedor até entrega do produto, além de responder de forma solidária e objetiva por defeitos do serviço, produtos e outros, independentemente da culpa, fundado no risco da atividade desenvolvida (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Ainda, em se tratando de compra garantida, a plataforma de pagamento assume a responsabilidade pelo sucesso da operação, sendo também responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de não entrega do produto. Ocorreu que, conforme prevê o § 3º do mesmo artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.A isenção da responsabilidade deve ser comprovada pelo fornecedor do serviço, demonstrando que tomou as cautelas devidas e necessárias para impedir ou dificultar a ocorrência de danos ao consumidor, o que no caso restou comprovado nos autos. Do cotejo probatório, percebe-se que embora o boleto de pagamento da mercadoria adquirida perante a loja @atech.aple tenha sido emitido por meio da plataforma da requerida PayPal, observa-se que a a plataforma em nenhuma ocasião participou da cadeia de fornecimento, posto que a autora não encontrou a loja de celulares por meio de anúncios virtuais de mercadorias e serviços feitos pela plataforma, já que nada ficou demonstrado neste sentido. Assim, não se aplicando ao caso a compra garantida, a qual somente é fornecida às compras realizadas dentro da Plataforma PayPal. Ademais, como narrado pela requerente na Delegacia de Polícia, além de demonstrado pelas mensagens de texto enviadas via WhastApp ao suposto vendedor Luciano, que trabalhava na loja chamada @atech.aple e intermediou a venda do aparelho celular, a autora quem iniciou as conversas, sendo induzida maliciosamente a erro pelo fraudador, não ficando comprovada a participação da requerida PayPal no golpe orquestrado, posto que o fraudadores apenas utilizaram a plataforma desta ré para a emissão do boleto de pagamento. Nesse sentido seguem entendimentos jurisprudenciais: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE DO VENDEDOR. TRANSAÇÃO VIA PIX DIRETAMENTE AO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 6. MERCADO PAGO é uma pessoa jurídica de direito privado, que atua como uma plataforma de pagamentos pela internet, criada com o intuito de facilitar o cumprimento de contratos de compra e venda celebrados pelos usuários (comprador e anunciante), podendo ser utilizada tanto para transações ocorridas dentro do site MERCADO LIVRE, quanto em outros sites de comércio eletrônico. 7. Ademais, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que foi cumprido no caso em comento. Resta evidenciado nos autos que a transação foi realizada fora da plataforma do Mercado Pago, conforme se infere do comprovante de transferência os consta que o pix possuía como destino Marta Ferreira Gonçalves, cuja instituição financeira era do Mercado Pago Ip LTDA (evento 01, arquivo 6; Fl. 28 PDF Completo). Ademais, consta tela da transação onde o pagamento foi realizado diretamente à vendedora (evento 01, arquivo 10; Fl. 88 - PDF completo), o que foi corroborado pelas conversas via aplicativo whatsapp carreadas, onde demonstram que a reclamante fora vítima de golpe e realizou pagamento para terceiro beneficiário. 8. Quanto à obrigação do Mercado Pago, extrai-se de informação constante de seu próprio endereço eletrônico que: É possível pedir a devolução de um Pix em caso de fraude ou golpe. Sim, você pode pedir a devolução de um Pix caso tenha sido vítima de fraude ou golpe. Primeiro, se certifique de que o Pix saiu da sua conta Mercado Pago. Em seguida, selecione a transação na seção "Atividade" e entre em contato conosco. Nós vamos te ajudar. Acionaremos o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central para viabilizar a devolução de transações fraudulentas. 9. Desta forma, deveria a parte recorrente ter comprovado que a compra foi feita dentro de sua conta Mercado Pago para fins de ver assegurada a transação, porém resta claro que a transferência foi realizada diretamente de seu banco (Mercado Pago Banco Digital) para o banco da vendedora. Assim, não havendo a demonstração de que a compra foi assegurada pelos serviços oferecidos pelo Mercado Pago, não há que se falar em responsabilidade deste pela devolução dos valores oriundos de vendas fraudulentas. (...). (TJ-GO - RI: 50007173920238090051 GOIÂNIA, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/06/2023). - Grifei “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA PELA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM. PAGAMENTO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. Recorrente que atuou apenas como mero intermediador da cobrança, não se inserindo na cadeia de fornecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10015386620208260238 SP 1001538- 66.2020.8.26.0238, Relator: PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO, Data de Julgamento: 18/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2021). - Grifei “RECURSO INOMINADO. MERCADO LIVRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VENDA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA DIGITAL MERCADO LIVRE. Fraude através de e-mail com domínio diverso. Produto enviado antes de confirmação do pagamento. Não observação dos termos e condições da contratação. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, de acordo com o art. 14 do CDC. Sentença modificada. Recurso provido para julgar improcedente a ação”. (TJ-SP - RI: 00094227720198260278 SP 0009422-77.2019.8.26.0278, Relator: Ana Claudia de Moura Oliveira Querido, Data de Julgamento: 05/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/03/2021). - Grifei In casu, as provas são claras ao demonstrar que a requerida PayPal não participou, em nenhum momento, da operação da compra fraudulenta, vale dizer, a fraude não ocorreu em seu domínio comercial, mas em ambiente externo, no qual plataforma ré não tinha condições de atuar a fim de prevenir a fraude, circunstância que caracteriza o caso de fortuito externo.Por outro lado, inconteste que a razão social cadastrada no aplicativo PayPal e que gerou o boleto para o pagamento da compra realizada pela autora, encontra-se registrada na plataforma em nome da requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, além de constar o mesmo número de CPF da ré (n° 022.867.315-19), conforme demonstrado no recibo de pagamento anexado na exordial (mov. 1, arq. 5). Ainda, a segunda requerida menciona em sua defesa que ao pesquisar em seus bancos de dados a “titularidade da conta recebedora (ID.7DJ52525YS4726845), constatou estar em nome da ré Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, cadastrada com o e-mail mariasantosfurtado@outlook.com.br, criada em 23/03/2021 (Anexo 1), por meio da qual fora gerado o Boleto Bancário rechaçado em Exordial, na exata importância de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais) em 07/06/2021” (mov. 42, arq. 5). Entretanto, também se observa pelos dados cadastrais registrado na plataforma da requerida PayPal (conforme consta na tela anexada na contestação), que o endereço cadastrado diverge do endereço da requerida Lívia de Cássia, ainda que ambos sejam da cidade de Salvador/BA, o número de telefone informado no cadastro não é o mesmo em que foi efetivada a transação com o suposto vendedor Luciano, causando maior estranheza, que o endereço de e-mail é claramente duvidoso, pois está em nome de terceira pessoa, qual seja: mariasantosfurtado@outlook.com.br, cuja a conta foi criada em 07/06/2021. Veja-se: Não obstante, a instituição emissora para o pagamento é do Banco Santander, além de banco recebedor ser a Caixa Econômica Federal, não podendo verificar quem é a pessoa responsável por estas contas bancárias, ainda que conste o nome da primeira requerida no cadastro da segunda ré, já que nada foi demonstrado nos autos neste sentido, ou requerido pela parte autora. E mais, a própria requerente informa que as tratativas da negociação foram realizadas com o vendedor Luciano, via aplicativo WhatsApp, pelo número (47) 99145-520, além do pagamento ter como favorecido uma contra bancária cadastrada na Caixa Econômica Federal, cuja a titularidade não ficou demonstrada nos autos. Ao que se percebe, existem terceiras pessoas envolvidas no fraude perpetrado à autora, não podendo ser atribuído a responsabilidade de todo o ocorrido à requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, pois o seus dados cadastrais podem ter sido utilizados por terceiro para perpetrarem fraudes por meio da plataforma de pagamento da PayPal, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, ausente prova do envolvimento ou facilitação da primeira requerida no ato delituoso, não verificados os requisitos a ensejar a responsabilidade civil a ela imputada pela parte autora, afastando-se, outrossim, o dever reparatório material e moral, como pleiteado na inicial. Neste cenário, não há demonstração do nexo causal, diante da culpa exclusiva do consumidor, não podendo a ocorrência da fraude ser atribuída a requerida Lívia de Cássia, pois o único fator que existe a envolvê-la ao ocorrido, é o fato de alguém, maliciosamente, ter se valido de seu nome para ilidir a boa-fé da parte consumidora, ora requerente, levando-a a acreditar que estava conversando algum vendedor da suposta loja de celulares chamada @atech.aple, quando, na verdade, não estava. II) DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito.Isento de custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #CIA

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001538-56.2023.8.26.0660"

Processo nº 5906672-89.2024.8.09.0051

Processo nº 5615899-11.2021.8.09.0043

Processo nº 5615899-11.2021.8.09.0043

Processo nº 5615899-11.2021.8.09.0043