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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Eraldo Lopes

ID: 331745955

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001681-11.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

ERALDO LOPES

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001681-11.2025.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001681-11.2025.8.11.0040. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT REQUERIDO: ERALDO LOPES VISTOS ETC, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Sorriso – Sicredi Celeiro MT propôs a presente Ação Monitória em face de Eraldo Lopes, com vistas à constituição de título executivo para satisfação da dívida no valor atualizado de R$ 112.043,53 (cento e doze mil e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), até a distribuição da ação. Esclareceu que o débito tem origem no inadimplemento de faturas de Cartão de Crédito e do Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado. Citado, o requerido apresentou embargos monitórios no Id. 186028351, sustentando, genericamente, a cobrança de encargos ilegais, ausência de liquidez do crédito, ausência de notificação prévia para pagamento e cobrança em excesso, ao argumento de que a parte autora cobra juros remuneratórios, moratórios e multas de forma cumulativa e abusiva. A instituição financeira autora apresentou réplica no Id. 188983629. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). Com efeito, a comprovação das teses de abusividade dos juros e das demais cláusulas contratuais mencionadas na inicial não depende da produção de prova pericial, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico firmado pelas partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 e parágrafo único, do CPC. A dicção do art. 371, do CPC é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, as teses do requerido, quanto à ausência de liquidez do débito e ausência de notificação prévia para quitação da dívida, são impertinentes. Em se tratando de ação monitória o requisito legal para sua propositura é a prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do art. 700, do CPC, requisito observado pela autora. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RESP N. 1.863.973/SP. PACTA SUNT SERVANDA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Na hipótese vertente, o autor atendeu ao disposto no art. 700, I a III, do CPC, pois a documentação que apresentou permite inferir, de pronto, a existência da obrigação de a ré pagar as parcelas contratadas. (...)” (TJDF - Acórdão 1607790, 07265499320218070003, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no PJe: 10/9/2022). Ademais, a notificação prévia não é pressuposto para o ajuizamento da ação monitória. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. TAXA DE JUROS. MORA. (...) É desnecessária a notificação prévia para fins de ajuizamento da ação de execução e/ou ação monitória, quando previsto no contrato o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento contratual, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial”. (TRF-4 - AC: 50114635420194047204 SC, Relator.: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 4ª Turma). Quanto ao mérito, como relatado, o embargante defende a configuração de abusividade/ilegalidade dos juros contratados com o banco autor. Sem razão, porém. Inicialmente é bom registrar que o embargante sustenta a ilegalidade dos encargos de forma genérica, sem apontar especificamente os pontos das supostas irregularidades contratadas, o que inviabiliza, por si só, o acolhimento da sua pretensão. Neste rumo: “Por força do princípio do pacta sunt servanda, as regras pactuadas em instrumento contratual devem ser obrigatoriamente respeitadas. Por certo, o objeto do contrato e suas cláusulas são de conhecimento do contratante, especialmente acerca dos encargos ajustados. Na espécie, a ré não aponta especificamente a abusividade de cláusulas negociais, limitando-se a relatar que, atualmente, não possui renda suficiente para arcar com as altas parcelas exigidas pela instituição financeira. Desse modo, não se desincumbindo, minimamente, de demonstrar vícios na celebração ou na execução da avença contratual, tampouco a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem o descumprimento das regras inicialmente firmadas, a sentença deve ser mantida. Os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela, nos termos contratados, pois segundo orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora de obrigação positiva, líquida e com termo certo incidem desde o inadimplemento da obrigação se não houver estipulação contratual ou legislação específica em sentido diverso. Apelação interposta pela Ré conhecida e não provida. Unânime”. (TJDF - Acórdão 1607790, 07265499320218070003, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no PJe: 10/9/2022). De qualquer modo, é bom registrar que no que se refere à taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira autora, ainda que o limite anual esteja acima de 12% a.a., Compulsando os autos observo que a taxa de juros compensatórios pactuada entre os litigantes foi por volta de 5,50% a.m. para a dívida oriunda do cartão de crédito, ou seja, perfeitamente dentro da “MÉDIA” praticada no mercado para o referido tipo de operação financeira. Quanto à questão dos juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras a jurisprudência pátria já pacificou a matéria, gerando, inclusive, a instauração de incidente de processo repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. A 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente admitido a pactuação do referido encargo acima do limite de 12% a.a. aos contratos bancários, pois não se deve compreender a taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco (REsp nº 271.214/RS, DJ de 4/8/03, e REsp nº 407.097/RS, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler). A revisão das taxas de juros em contratos firmados com instituições financeiras está a depender da demonstração cabal, já na peça basilar, da abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto (AgRg no REsp 935231/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª T., j. 21/08/2007, DJ 29/10/2007 p. 271). No julgamento do REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi, como solução uniformizadora para caracterização da ilegalidade do encargo, entendeu ser "abusiva a taxa de juros remuneratórios que, no momento da pactuação, supera o dobro da taxa média para empréstimos equivalentes, tal como apurada pelo Banco Central do Brasil.” No entanto, deixou estabelecido que “Para tanto, o consumidor, em sua petição inicial, deverá especificar, de forma suficientemente clara, que seu contrato se encontra abrangido por tal hipótese”, o que não houve na espécie. O embargante limitou-se a apontar genericamente que a taxa de juros cobrada estaria supostamente acima da média do mercado para a referida operação, não demonstrando, contudo, que os títulos executivos superam o dobro dessa média. A tese de abusividade dos juros compensatórios acima de 12% ao ano há muito já foi rechaçada pelo STF, que inclusive editou a Súmula Vinculante nº 7, nos seguintes termos: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” (Sessão de 11/06/2008, DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008). Ademais, é bom registrar que o Decreto nº 22.262/33 – Lei de Usura – não se aplica às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A propósito, assim dispõe a Súmula nº 596/STF: “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.” O STJ tem firmado entendimento no sentido de que com o advento da Lei nº 4.595/64, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, restou afastada a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. Agravo improvido.” (STJ – AgRg no Ag 587.847/RS, Rel. Min. Paulo Furtado (Des. Conv. do TJ/BA), 3ª T., j. 14/04/09, DJe 12/05/09). Totalmente impertinente, portanto, a pretensão de revisar ou afastar os juros compensatórios contratados. Quanto à correção monetária, trata-se apenas da atualização do capital emprestado ao mutuário do crédito, sem qualquer natureza remuneratória ou compensatória deste mesmo capital, de modo que sem sua a incidência a depreciação do Capital da instituição financeira reverteria em enriquecimento indevido em favor dos autores, o que não é admissível. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial a obrigação do demandado em pagar a dívida apontada na inicial. O montante apurado deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices do INPC/IBGE, desde a data do ajuizamento da ação (Lei 6.899/81 – art. 1º, § 2º) e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN) a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor equivalente a 10% sobre o valor da dívida atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, restando indeferido o pedido de justiça gratuita em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve pagamento voluntário da condenação imposta no prazo de 15 (quinze) dias e, após, atente-se a Secretaria ao disposto nos §§ do art. 523, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001681-31.2025.4.01.3400

ID: 283305619

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROMILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001681-31.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ROMILSON PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001681-31.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ROMILSON PEREIRA DA SILVA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: B I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que a parte autora pretende a concessão do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil, a fim que sejam custeadas as mensalidades do curso de graduação em ensino superior. Alegou que a Lei nº 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM. A lei prevê apenas questões sobre juros, prazos, garantias, carência e responsabilidade solidária. Defendeu que a exigência de nota de corte do ENEM, que está na Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei nº 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso social, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o que importava a relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora assegurar o direito de se matricular/continuar no curso de graduação em ensino superior, através de Financiamento Estudantil (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES), por entender que a Lei não exige nota mínima/nota de corte ou mesmo a realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Inicialmente, a legitimidade, por ser matéria de ordem pública, haja vista ser uma das condições da ação[1], é passível de conhecimento inclusive ex officio pelo Juiz, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Grifei. Pois bem. Com efeito, verifico que a União, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam nas ações que se questionam os requisitos para obtenção do FIES, como na espécie. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO MESMO SEMESTRE. VEDAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA NO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. CONTRATO FIRMARDO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO FNDE N. 35/2019. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Embora a formulação de política de oferta do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 13.530/2017) estejam em sua esfera de atribuições, a União não tem interesse nem legitimidade em demanda na qual se discutam problemas relacionados ao aditamento do FIES. 2. O aditamento de contrato de financiamento estudantil para transferência de curso e de instituição de ensino superior no mesmo semestre letivo e sem observância do critério de nota mínima no Enem encontra óbice tanto nos arts. 84-A, § 3º, e 84-C, da Portaria MEC n. 209/2018, quanto nos arts. 2º-A e 2º-B, da Resolução FNDE n. 02/2017, com a redação que lhe foi conferida pela Resolução FNDE n. 35/2019. Precedentes. 3. O critério previsto nas disposições regulamentadoras é legítimo e não se mostra desarrazoado nem atentatório ao direito à educação, uma vez que assegura que estudante igualmente necessitado, com nota superior no Enem e que se encontra aguardando o financiamento na instituição de ensino, não seja preterido em razão de transferências de estudantes que tenham obtido notas inferiores no Enem, as quais não seriam suficientes para lhe assegurar a vaga pretendida. 3. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000823-05.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/07/2023 PAG.). Grifei Lado outro, verifico que a legitimidade passiva recai à Caixa, uma vez que detém a qualidade agente financeiro do FIES, conforme assentada jurisprudência do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil - FIES, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer movida em face da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal e do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI. 2. Para este relator, a pretensão de contratação de financiamento estudantil deve ser dirigida apenas contra o agente financeiro credenciado pelo FIES e contra a União (MEC), não detendo o FNDE legitimidade passiva nessas novas ações, seja por não mais ostentar a condição de agente operador do FIES, seja por não ser o agente financeiro. Porém, para a maioria da Turma, o FNDE ostenta legitimidade passiva, conforme divergência lançada nos autos. 3. Tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos dos arts. 6º e 20-B, § 2º, da Lei n. 10.260/2001. 4. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 5. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, entre os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 6. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 7. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 8. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 9. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Precedentes declinados no voto. 10. O próprio Edital n. 4, de 26/01/2023, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2023, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada, por maioria; agravo de instrumento desprovido, à unanimidade. (AG 1025244-40.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG.). Grifei No mérito, o caso não comporta maiores questionamentos, na medida em que a questão posta em debate já foi superada recentemente em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 72, sendo fixada, dentre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES”, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000 - PJe, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, em 29/10/2024.). Grifei Portanto, tendo em vista a tese fixada pelo TRF-1 no IRDR nº 72 e em razão do caráter vinculante previsto no Código de Processo Civil[2], a improcedência liminarmente dos pedidos é medida que resta no presente caso. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso III e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[3]. DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[4], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Custas pela parte autora. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[5]; após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara/SJDF [1] Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [4] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [5] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5006040-62.2023.4.03.6344

ID: 280951562

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006040-62.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA ANTUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MONTEIRO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006040-62.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ROSELI DE FATIMA ANTUNES CURADOR: MEIRE TEREZINHA ANTUNES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006040-62.2023.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ROSELI DE FATIMA ANTUNES CURADOR: MEIRE TEREZINHA ANTUNES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO MONTEIRO AMORIM - SP445385, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei 8.742/93. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R 73/23 e do art. 2º do Provimento CJF3R 82/23. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, atualmente redigido nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011); § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021); § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021); § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência – apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, tratado inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 e art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (STF - RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tribunal Pleno - Julg: 18/04/2013, Processo Eletrônico Repercussão Geral - DJe n.º 225 – Public. 14/11/2013) Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei nº 9.533/97) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, desde a DER de 5/4/2022, do NB 711.227.774-5, indeferido administrativamente sob o argumento de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, ID 291112040. A parte autora pediu antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Decisão de nomeação de curadora à autora proferida no processo 1001681-16.2021.8.26.0272, fls. 5 do ID 291112040 (PA 711.227.774-5) e fls. 4, do ID 291112043 (PA 712.905.681-0). Laudo pericial médico elaborado no processo 10016811620218260272, da 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE ITAPIRA/SP, fls. 16/32, do ID 291112043 (PA 712.905.681-0): A pericianda apresenta diagnóstico de retardo mental. Enfermidade congênita, de caráter permanente. Possui comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. A autora está cadastrada no Cadúnico. O NB 712.905.681-0, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DER 29/3/2023, foi indeferido administrativamente por não atender o critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC, ID 291112043 Foi deferida a gratuidade judiciária, ID 291716321. A parte autora preenche o requisito da deficiência, uma vez que o laudo médico-pericial de ID 306072097, atesta: A autora é portadora de Esquizofrenia paranoide e Retardo mental leve conforme relatório médico anexado nos autos do processo (Num. 291112026 - Pág. 1), que compromete sua independência para tomar decisões, manifestar vontades e na prática de atividades da vida civil, necessitando sempre do auxílio de terceiros, pois não possui capacidade para realizar raciocínio lógico. Quanto ao requisito legal de miserabilidade o(a) perito(a) assistente social, laudo de ID 303330287, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside em imóvel alugado com a irmã MARIA TEREZINHA ANTUNES, CPF 309.911.928-85. O INSS apresentou defesa, alegando que a autora recebe um salário-mínimo do emprego dela e que sua curadora também percebe salário-mínimo de aposentadoria no valor total da renda familiar de R$ 2.640,00, ID 308662218. Parecer do MPF, ID 315868626. Esclarecimentos da autora, ID 328669903. CTPS ID 328669904. Pesquisa realizada no CNIS da autora revelou verte contribuições previdenciárias com base no valor de um salário-mínimo (Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social, LC 123/2006), tendo deduzido dois pedidos de concessão de auxílio-doença, ao final indeferidos pelo INSS. Consulta realizada no CNIS da curadora da autora, informa que possui o NB 1858833377 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO, desde 10/02/2018, no valor de um salário-mínimo e que seu vínculo com o LAR ESPÍRITA GRACINDA BATISTA, findou-se em 06/02/2019. A partir das fotografias do laudo socioeconômico (ID 303330288), apesar de se tratar de moradia simples, constata-se que a autora não se encontra em situação de desamparo, pelo que as provas constantes nos autos delineiam um cenário não compatível com a concessão do benefício assistencial reclamado. Com efeito, este Juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora deve enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O benefício assistencial, como alhures referido, destina-se a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. No caso presente, tem-se que a autora reside em condições dignas, não se encontrando, portanto, desamparada ou relegada à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao Juizado de Origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Isaltino De Jesus Pendezza x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 320773806

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000077-05.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISALTINO DE JESUS PENDEZZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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LUIZ SERGIO TRINDADE

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IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000077-05.2024.5.02.0443 RECORRENTE: ISALTINO DE JESUS PENDEZZA RECORRIDO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000077-05.2024.5.02.0443 RECORRENTE: ISALTINO DE JESUS PENDEZZA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000077-05.2024.5.02.0443 RECORRENTE: ISALTINO DE JESUS PENDEZZA ADVOGADO: Dr. LUIZ SERGIO TRINDADE ADVOGADA: Dra. CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO ADVOGADA: Dra. IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN GMDAR/LAVO/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 1392/1396. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE O reclamante pugna pela condenação da recorrida no pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade. Afirma que nos Planos e Cargos e Salários a reclamada não adotou o critério de progressão por antiguidade, desrespeitando a obrigatoriedade de implementação dos critérios de merecimento e antiguidade e de alternância entre os referidos critérios para fins da concessão de promoções horizontais, violando o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Não prospera o inconformismo. Dos termos da própria inicial, depreende-se que nenhum dos PCS instituídos pela empresa ( 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015 ) previu a promoção por antiguidade baseada em critérios objetivos ( fl. 04 ). O artigo 461, § 2º, da CLT, com redação vigente à época da instituição dos PCS supra referidos, estabelece que os dispositivos alusivos à equiparação salarial "... não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Como se vê, antes das alterações implementadas pela Lei 13.467/2017, a única consequência para o empregador que adotava plano de cargos e salários, sem previsão de promoções por antiguidade, é que este não era considerado válido para o afastamento da equiparação salarial. Porém, não existe previsão legal que obrigue o empregador a estabelecer plano de cargos e salários contemplando promoções por antiguidade. Não socorre o demandante a Portaria nº 02/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego, invocada na peça de ingresso, porquanto trata dos requisitos para homologação de quadros de carreira, o que não é o caso. Assim, considerando que as regras constantes dos Planos de Cargos e Salários da ré jamais estabeleceram a automática progressão dos empregados, pelo decurso do tempo, não cabe ao Poder Judiciário conceder o reenquadramento pretendido, pelo critério de antiguidade não previsto, desprezando os requisitos estabelecidos pela ré, sob pena de ingerência indevida no poder direito do empregador. No mesmo sentido transcrevo entendimento deste E. Tribunal: "SABESP. PCS. REENQUARAMENTO/RECLASSIFICAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PROMOÇÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA. Pois Bem. O PCS instituído pela reclamada estabelece em seu item 10 requisitos para que o empregado seja "elegível a promoção". Ainda, nos itens subsequentes, aponta outros requisitos para que esses "empregados elegíveis" alcancem às referidas promoções. Destarte, como se vê, a avaliação de competências e desempenho igual ou acima da média apenas torna o empregado elegível à promoção, cabendo à ré, a decisão de concessão ou não da promoção de acordo com os critérios próprios de conveniência e oportunidade. Portanto, constata-se que o plano de cargo e salário da reclamada não possibilita a promoção horizontal automática pelo preenchimento de determinados critérios, como a antiguidade, sendo necessário o preenchimento simultâneo de requisitos objetivos e subjetivos, tratando-se, portanto, de ato administrativo discricionário praticado conforme critério subjetivo da empresa não cabendo ao Poder Judiciário substituir a empregadora na conduta a ser adotada. Nego Provimento."( TRT da 2ª Região; Processo: 1000347-08.2020.5.02.0075; Data: 05-05-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE ) Desta feita, improcede o pedido de recebimento de diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade. Mantenho. (...) (fls. 1266/1268, grifou-se) A parte sustenta que “com supedâneo no artigo 461 da CLT, com a redação aplicável à época da implantação dos PCCS's de 1991/2002/2010/ 2012 e 2015, infere-se que a progressão salarial está sujeita a conclusão de que os PCS's adotados pela ré desde 1991, não contemplam a progressão salarial por antiguidade, mas tão somente por merecimento, e se a progressão por merecimento somente pode ser concedida pela Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo; o mesmo não ocorre com as progressões por antiguidade impostos pela legislação aplicável à época” (fl. 1319). Alega que “o verbo usado no § 3º é que ‘as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade’, ou seja, a norma não é dispositiva e sim cogente, uma vez que traz em sua redação o verbo dever” (fl. 1320). Diz que “as alterações da Lei 13.467/20111 entraram em vigor somente em 11/11/2017, e o recorrente foi admitido na recorrida vários anos antes da promulgação da referida Lei, devendo ser afastada a aplicação da Lei nº 13.467/17, observando-se que a recorrida somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de intercalar, alternadamente, com a promoção por antiguidade, o que viola os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º, da CLT, na sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, sendo devida a progressão salarial por antiguidade” (fls. 1323/1324). Destaca que “a atual redação do artigo 461§§ 2º e 3º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, somente atingirá os novos contratos de trabalho, não atingindo os contratos de trabalho em vigor antes da Lei 13.467/2017” (fl. 1346). Aponta violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1293); indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Regional consignou que ”antes das alterações implementadas pela Lei 13.467/2017, a única consequência para o empregador que adotava plano de cargos e salários, sem previsão de promoções por antiguidade, é que este não era considerado válido para o afastamento da equiparação salarial. Porém, não existe previsão legal que obrigue o empregador a estabelecer plano de cargos e salários contemplando promoções por antiguidade” (fl. 1267). Assim, concluiu que “considerando que as regras constantes dos Planos de Cargos e Salários da ré jamais estabeleceram a automática progressão dos empregados, pelo decurso do tempo, não cabe ao Poder Judiciário conceder o reenquadramento pretendido, pelo critério de antiguidade não previsto, desprezando os requisitos estabelecidos pela ré, sob pena de ingerência indevida no poder direito do empregador” (fl. 1267). Ocorre que esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS), o qual não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Confiram-se julgados desta Corte Superior que tratam acerca do tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10232- 29.2016.5.15.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2020). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/12/2024)., Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/12/2024). "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) " (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR1000508-44.2023.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-11561-82.2021.5.15.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). O artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a atual redação dada pela Lei 13.467/17, prevê: "§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional." No caso, é incontroverso nos autos que o Reclamante foi admitido em 07/08/1989 e não constam informações a respeito do término do seu contrato. Portanto, os atos em questão referem-se ao período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. É certo que as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). Nesse sentido, o Tribunal o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 25/11/2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 528-80.2018.5.14.0004, por maioria, fixou a tese jurídica no sentido de que "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Logo, a Reclamada deve proceder ao enquadramento funcional do Reclamante até a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para o período posterior à vigência da lei, deve ser mantida a decisão regional. Diante do exposto, demonstrada a violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a empresa Reclamada a proceder ao enquadramento funcional do Reclamante e, por conseguinte, ao pagamento das respectivas diferenças salariais em razão das promoções por antiguidade não concedidas, bem como os reflexos pleiteados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, observado o quanto decidido no acórdão acerca da prescrição, a ser apurada em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência, dos quais resultam custas, pela Reclamada, no importe de R$ 1.164,80, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 58.240,00). Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do Autor, arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na OJ 348 da SDI-1 do TST. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ISALTINO DE JESUS PENDEZZA

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Isaltino De Jesus Pendezza x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 320773854

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000077-05.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISALTINO DE JESUS PENDEZZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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LUIZ SERGIO TRINDADE

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IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000077-05.2024.5.02.0443 RECORRENTE: ISALTINO DE JESUS PENDEZZA RECORRIDO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000077-05.2024.5.02.0443 RECORRENTE: ISALTINO DE JESUS PENDEZZA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000077-05.2024.5.02.0443 RECORRENTE: ISALTINO DE JESUS PENDEZZA ADVOGADO: Dr. LUIZ SERGIO TRINDADE ADVOGADA: Dra. CARLA COSTA DA SILVA MAZZEO ADVOGADA: Dra. IRIS CLAUDIA GOMES CANUTO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN GMDAR/LAVO/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 1392/1396. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE O reclamante pugna pela condenação da recorrida no pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade. Afirma que nos Planos e Cargos e Salários a reclamada não adotou o critério de progressão por antiguidade, desrespeitando a obrigatoriedade de implementação dos critérios de merecimento e antiguidade e de alternância entre os referidos critérios para fins da concessão de promoções horizontais, violando o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Não prospera o inconformismo. Dos termos da própria inicial, depreende-se que nenhum dos PCS instituídos pela empresa ( 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015 ) previu a promoção por antiguidade baseada em critérios objetivos ( fl. 04 ). O artigo 461, § 2º, da CLT, com redação vigente à época da instituição dos PCS supra referidos, estabelece que os dispositivos alusivos à equiparação salarial "... não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Como se vê, antes das alterações implementadas pela Lei 13.467/2017, a única consequência para o empregador que adotava plano de cargos e salários, sem previsão de promoções por antiguidade, é que este não era considerado válido para o afastamento da equiparação salarial. Porém, não existe previsão legal que obrigue o empregador a estabelecer plano de cargos e salários contemplando promoções por antiguidade. Não socorre o demandante a Portaria nº 02/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego, invocada na peça de ingresso, porquanto trata dos requisitos para homologação de quadros de carreira, o que não é o caso. Assim, considerando que as regras constantes dos Planos de Cargos e Salários da ré jamais estabeleceram a automática progressão dos empregados, pelo decurso do tempo, não cabe ao Poder Judiciário conceder o reenquadramento pretendido, pelo critério de antiguidade não previsto, desprezando os requisitos estabelecidos pela ré, sob pena de ingerência indevida no poder direito do empregador. No mesmo sentido transcrevo entendimento deste E. Tribunal: "SABESP. PCS. REENQUARAMENTO/RECLASSIFICAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PROMOÇÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA. Pois Bem. O PCS instituído pela reclamada estabelece em seu item 10 requisitos para que o empregado seja "elegível a promoção". Ainda, nos itens subsequentes, aponta outros requisitos para que esses "empregados elegíveis" alcancem às referidas promoções. Destarte, como se vê, a avaliação de competências e desempenho igual ou acima da média apenas torna o empregado elegível à promoção, cabendo à ré, a decisão de concessão ou não da promoção de acordo com os critérios próprios de conveniência e oportunidade. Portanto, constata-se que o plano de cargo e salário da reclamada não possibilita a promoção horizontal automática pelo preenchimento de determinados critérios, como a antiguidade, sendo necessário o preenchimento simultâneo de requisitos objetivos e subjetivos, tratando-se, portanto, de ato administrativo discricionário praticado conforme critério subjetivo da empresa não cabendo ao Poder Judiciário substituir a empregadora na conduta a ser adotada. Nego Provimento."( TRT da 2ª Região; Processo: 1000347-08.2020.5.02.0075; Data: 05-05-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE ) Desta feita, improcede o pedido de recebimento de diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade. Mantenho. (...) (fls. 1266/1268, grifou-se) A parte sustenta que “com supedâneo no artigo 461 da CLT, com a redação aplicável à época da implantação dos PCCS's de 1991/2002/2010/ 2012 e 2015, infere-se que a progressão salarial está sujeita a conclusão de que os PCS's adotados pela ré desde 1991, não contemplam a progressão salarial por antiguidade, mas tão somente por merecimento, e se a progressão por merecimento somente pode ser concedida pela Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo; o mesmo não ocorre com as progressões por antiguidade impostos pela legislação aplicável à época” (fl. 1319). Alega que “o verbo usado no § 3º é que ‘as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade’, ou seja, a norma não é dispositiva e sim cogente, uma vez que traz em sua redação o verbo dever” (fl. 1320). Diz que “as alterações da Lei 13.467/20111 entraram em vigor somente em 11/11/2017, e o recorrente foi admitido na recorrida vários anos antes da promulgação da referida Lei, devendo ser afastada a aplicação da Lei nº 13.467/17, observando-se que a recorrida somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de intercalar, alternadamente, com a promoção por antiguidade, o que viola os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º, da CLT, na sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, sendo devida a progressão salarial por antiguidade” (fls. 1323/1324). Destaca que “a atual redação do artigo 461§§ 2º e 3º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, somente atingirá os novos contratos de trabalho, não atingindo os contratos de trabalho em vigor antes da Lei 13.467/2017” (fl. 1346). Aponta violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1293); indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Regional consignou que ”antes das alterações implementadas pela Lei 13.467/2017, a única consequência para o empregador que adotava plano de cargos e salários, sem previsão de promoções por antiguidade, é que este não era considerado válido para o afastamento da equiparação salarial. Porém, não existe previsão legal que obrigue o empregador a estabelecer plano de cargos e salários contemplando promoções por antiguidade” (fl. 1267). Assim, concluiu que “considerando que as regras constantes dos Planos de Cargos e Salários da ré jamais estabeleceram a automática progressão dos empregados, pelo decurso do tempo, não cabe ao Poder Judiciário conceder o reenquadramento pretendido, pelo critério de antiguidade não previsto, desprezando os requisitos estabelecidos pela ré, sob pena de ingerência indevida no poder direito do empregador” (fl. 1267). Ocorre que esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS), o qual não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Confiram-se julgados desta Corte Superior que tratam acerca do tema: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não comprovado pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10232- 29.2016.5.15.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2020). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/12/2024)., Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/12/2024). "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) " (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR1000508-44.2023.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-11561-82.2021.5.15.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). O artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a atual redação dada pela Lei 13.467/17, prevê: "§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional." No caso, é incontroverso nos autos que o Reclamante foi admitido em 07/08/1989 e não constam informações a respeito do término do seu contrato. Portanto, os atos em questão referem-se ao período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. É certo que as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). Nesse sentido, o Tribunal o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 25/11/2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 528-80.2018.5.14.0004, por maioria, fixou a tese jurídica no sentido de que "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Logo, a Reclamada deve proceder ao enquadramento funcional do Reclamante até a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para o período posterior à vigência da lei, deve ser mantida a decisão regional. Diante do exposto, demonstrada a violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a empresa Reclamada a proceder ao enquadramento funcional do Reclamante e, por conseguinte, ao pagamento das respectivas diferenças salariais em razão das promoções por antiguidade não concedidas, bem como os reflexos pleiteados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, observado o quanto decidido no acórdão acerca da prescrição, a ser apurada em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência, dos quais resultam custas, pela Reclamada, no importe de R$ 1.164,80, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 58.240,00). Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do Autor, arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na OJ 348 da SDI-1 do TST. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Franciclei De Lima Oliveira e outros x Adelson Ferreira Almeida e outros

ID: 275949866

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002803-30.2015.5.08.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCICLEI DE LIMA OLIVEIRA JOSYMARCOS MORAES RABELO

Polo Passivo:

ADELSON FERREIRA ALMEIDA GRANJA PARAISO LTDA - ME JOAO BATISTA DE SOUSA COSTA JOSE PINHEIRO VITOR MARIO ANTONIO SARKIS PEIXOTO MARIO JOSE DE OLIVEIRA PEIXOTO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO VALDIR DE LIMA COSTA WILLAMES DOS SANTOS MORAES

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA

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RODRIGO AUGUSTO LIMA BRITO

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EDIMILSON ASSUNCAO SALES

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ENILDA DE FREITAS FAGUNDES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0002803-30.2015.5.08.0115 : JOSYMARCOS MORAES RABELO : WILLAMES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0002803-30.2015.5.08.0115 : JOSYMARCOS MORAES RABELO : WILLAMES DOS SANTOS MORAES E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af5a80d proferida nos autos. 0002803-30.2015.5.08.0115 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSYMARCOS MORAES RABELO Recorrido(a)(s): 1. ADELSON FERREIRA ALMEIDA 2. FRANCICLEI DE LIMA OLIVEIRA 3. GRANJA PARAISO LTDA - ME 4. JOAO BATISTA DE SOUSA COSTA 5. JOSE PINHEIRO VITOR 6. MARIO ANTONIO SARKIS PEIXOTO 7. MARIO JOSE DE OLIVEIRA PEIXOTO 8. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 9. VALDIR DE LIMA COSTA 10. WILLAMES DOS SANTOS MORAES RECURSO DE: JOSYMARCOS MORAES RABELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id cb4501d; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 5486dde). Representação processual regular (Id 4f6a2d8 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O exequente argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega afronta ao Art. 93, IX, da CF argumentando que "A decisão que declara a prescrição intercorrente deve ser robustamente fundamentada, demonstrando não apenas a inércia do credor, mas também o esgotamento das possibilidades de atuação do juízo". Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: "Ato contínuo, conforme se verifica dos autos, após a determinação e cientificação da parte exequente, no prazo bienal, não houve impulso da mesma, no sentido de dar cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Execução. E, face a isto, o juízo de origem decidiu nos seguintes termos (Id 974e730): "Da análise dos autos, verifica-se que em 22/07/2022, expirou o prazo para o exequente indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de início do decurso do prazo da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei nº. 13.467/17, a CLT passou a prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, acrescentando o art. 11-A no diploma legal. Dessa forma, o legislador superou a jurisprudência trabalhista de que a prescrição intercorrente seria inaplicável à Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente ocorre no prazo de 2 (dois) anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial de indicar meios para o prosseguimento da execução, quando expressamente intimada para tanto. Destaca-se, que, nos termos do art. 880 da CLT, a execução dá se por impulso da parte interessada. Registre-se, ainda, que o art. 11-A, §2º da CLT prevê que: A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Por todo o exposto, tendo em vista que, mesmo após notificada, nos termos do art. 11-A, §1º da CLT, o exequente não indicou meios para o prosseguimento da execução, deixando fluir, in albis, todos os prazos previstos em lei, pronuncia-se a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. Dê-se ciência ao exequente." Do acima exposto, verifica-se como válida a extinção determinada na r. decisão agravada, pois tomou por direção o disposto no ordenamento, de forma coordenada, levando em conta não só o contido no texto consolidado, mas também as fontes subsidiárias, como o CPC e os regramentos emanados desta especializada, voltados à unificação dos atos relacionados à questão debatida. Aliás, quanto a este último aspecto, vale transcrever os considerandos do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, a saber: "Considerando que a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho destina-se ao disciplinamento de normas procedimentais aplicáveis no âmbito das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho; Considerando ser imperativa a compatibilização da atual Consolidação com a dinâmica legislativa e a própria mudança de práticas procedimentais; e Considerando a necessidade de inserção e sistematização de atos esparsos editados, bem como a atualização da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho," E, por derradeiro, não se pode olvidar o contido no referido Provimento quanto à revogação da vigência de orientação anterior: "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I - Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II - Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020; III - Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019.", Logo, por uma questão de disciplina judiciária, e, como forma de pacificar a questão, revendo posicionamento anterior, considero válida a aplicação da Prescrição Intercorrente ao presente caso, por preenchidos os pressupostos para tanto, ficando mantida a r. decisão agravada, conforme os fundamentos". Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF. Assim, com relação à mencionada afronta, verifico que a recorrente não interpôs embargos de declaração, portanto, seu recurso não contém indicação do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e, consequentemente, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Assim, não atende ao pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Por isso, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, XXXVI, LV e LXXVIII do artigo 5º; artigo 7º da Constituição Federal. Recorre o exequente do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Aduz afronta ao Art. 5º, XXXV, da CF alegando que "A extinção da execução sem o esgotamento dos meios executórios pelo próprio Estado-Juiz configura uma negativa de prestação jurisdicional efetiva. Não basta declarar o direito, é preciso assegurar sua concretização". Alega afronta ao Art. 5º, XXXVI, da CF porque "A prescrição intercorrente, declarada sem o devido processo legal executório, atenta contra a autoridade da coisa julgada" Aduz afronta Art. 5º, LV, da CF porque "Embora o exequente tenha sido intimado, a declaração de prescrição sem que o juízo demonstrasse ter empreendido todos os esforços para localizar bens (ônus que também lhe incumbe, em cooperação) mitiga o contraditório substancial. A "inércia" do exequente não pode ser o único fator quando o Estado-Juiz possui mais ferramentas". Indica afronta, também, aos artigos 5º, LXXVIII, e 7º da CF, pois "a aplicação do art. 11-A da CLT deve ser ponderada com os princípios constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e da proteção ao trabalhador (art. 7º da CF), pois o objetivo primordial da execução trabalhista é a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, o que resta absolutamente inviabilizado com a declaração prematura da prescrição intercorrente." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Ato contínuo, conforme se verifica dos autos, após a determinação e cientificação da parte exequente, no prazo bienal, não houve impulso da mesma, no sentido de dar cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Execução. E, face a isto, o juízo de origem decidiu nos seguintes termos (Id 974e730): "Da análise dos autos, verifica-se que em 22/07/2022, expirou o prazo para o exequente indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de início do decurso do prazo da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei nº. 13.467/17, a CLT passou a prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, acrescentando o art. 11-A no diploma legal. Dessa forma, o legislador superou a jurisprudência trabalhista de que a prescrição intercorrente seria inaplicável à Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente ocorre no prazo de 2 (dois) anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial de indicar meios para o prosseguimento da execução, quando expressamente intimada para tanto. Destaca-se, que, nos termos do art. 880 da CLT, a execução dá se por impulso da parte interessada. Registre-se, ainda, que o art. 11-A, §2º da CLT prevê que: A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Por todo o exposto, tendo em vista que, mesmo após notificada, nos termos do art. 11-A, §1º da CLT, o exequente não indicou meios para o prosseguimento da execução, deixando fluir, in albis, todos os prazos previstos em lei, pronuncia-se a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. Dê-se ciência ao exequente." Do acima exposto, verifica-se como válida a extinção determinada na r. decisão agravada, pois tomou por direção o disposto no ordenamento, de forma coordenada, levando em conta não só o contido no texto consolidado, mas também as fontes subsidiárias, como o CPC e os regramentos emanados desta especializada, voltados à unificação dos atos relacionados à questão debatida. Aliás, quanto a este último aspecto, vale transcrever os considerandos do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, a saber: "Considerando que a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho destina-se ao disciplinamento de normas procedimentais aplicáveis no âmbito das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho; Considerando ser imperativa a compatibilização da atual Consolidação com a dinâmica legislativa e a própria mudança de práticas procedimentais; e Considerando a necessidade de inserção e sistematização de atos esparsos editados, bem como a atualização da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho," E, por derradeiro, não se pode olvidar o contido no referido Provimento quanto à revogação da vigência de orientação anterior: "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I - Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II - Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020; III - Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019.", Logo, por uma questão de disciplina judiciária, e, como forma de pacificar a questão, revendo posicionamento anterior, considero válida a aplicação da Prescrição Intercorrente ao presente caso, por preenchidos os pressupostos para tanto, ficando mantida a r. decisão agravada, conforme os fundamentos". Examino. Quanto à afronta ao artigo 7º da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação as demais afrontas constitucionais elencadas, de acordo com o trecho transcrito, o acórdão fundamentou o seu convencimento acerca da aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente e da sua pronúncia nos casos em que constatados os requisitos de inércia do titular da pretensão e de decurso do tempo. Nesse sentido, a decisão recorrida se encontra em harmonia com os julgados das Turmas do C. TST, conforme julgados abaixo colacionados: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. O artigo 11-A da CLT estabelece prescrição intercorrente de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de atender determinação judicial no curso da execução. 3. A Instrução Normativa nº 41/2018 deste Tribunal Superior dispõe que a prescrição intercorrente incide para determinações judiciais realizadas após 11.11.2017. Precedentes. 4. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente, ao fundamento de que a exequente, não obstante intimada, por diário eletrônico, em 24.04.2020, em nome de seu patrono devidamente constituído nos autos, permaneceu inerte durante o prazo previsto no artigo 11-A da CLT. 5. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual deste Tribunal Superior e com a Instrução Normativa nº 41/2018. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0011229-92.2015.5.15.0064, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que promovesse a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário – não do credor – o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu , caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada , que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o artigo 878 da CLT atribui às partes – e não apenas ao credor – a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição . Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no artigo 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes – não apenas o credor – deverão (comando, portanto, imperativo) " ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente ", a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-88900-87.1996.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICABILIDADE - ARTIGO 11-A DA CLT - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que “ o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” . Dessa maneira, como houve, na hipótese, o descumprimento de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser mantida a prescrição pronunciada pelas instâncias ordinárias. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-150600-40.2003.5.03.0092, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, ainda que o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 11.11.2021 para fornecer elementos necessários ao prosseguimento do feito, ou seja, após a vigência da referida lei. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Correta a decisão agravada. Agravo não provido" (RR-1001681-19.2016.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. CABIMENTO. 1. Confirma-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte autora. 2. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixa de cumprir efetivamente a determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT. 4. Na presente hipótese, a decisão que determinou a intimação do exequente para promover a execução e o cientificou que a sua inércia inauguraria o prazo previsto no art. 11-A da CLT foi proferida em 22/7/2020, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. 5. Logo, dos termos do acórdão regional não é possível verificar ofensa direta a qualquer dos dispositivos de ordem constitucional indicados pela recorrente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1817-81.2010.5.02.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). Portanto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST. Por essa razão, nego seguimento à revista CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 21 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA PARAISO LTDA - ME - WILLAMES DOS SANTOS MORAES - ADELSON FERREIRA ALMEIDA - JOAO BATISTA DE SOUSA COSTA

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Franciclei De Lima Oliveira e outros x Adelson Ferreira Almeida e outros

ID: 275949885

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002803-30.2015.5.08.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCICLEI DE LIMA OLIVEIRA JOSYMARCOS MORAES RABELO

Polo Passivo:

ADELSON FERREIRA ALMEIDA GRANJA PARAISO LTDA - ME JOAO BATISTA DE SOUSA COSTA JOSE PINHEIRO VITOR MARIO ANTONIO SARKIS PEIXOTO MARIO JOSE DE OLIVEIRA PEIXOTO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO VALDIR DE LIMA COSTA WILLAMES DOS SANTOS MORAES

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO LIMA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON ASSUNCAO SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ENILDA DE FREITAS FAGUNDES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0002803-30.2015.5.08.0115 : JOSYMARCOS MORAES RABELO : WILLAMES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO 0002803-30.2015.5.08.0115 : JOSYMARCOS MORAES RABELO : WILLAMES DOS SANTOS MORAES E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af5a80d proferida nos autos. 0002803-30.2015.5.08.0115 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSYMARCOS MORAES RABELO Recorrido(a)(s): 1. ADELSON FERREIRA ALMEIDA 2. FRANCICLEI DE LIMA OLIVEIRA 3. GRANJA PARAISO LTDA - ME 4. JOAO BATISTA DE SOUSA COSTA 5. JOSE PINHEIRO VITOR 6. MARIO ANTONIO SARKIS PEIXOTO 7. MARIO JOSE DE OLIVEIRA PEIXOTO 8. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 9. VALDIR DE LIMA COSTA 10. WILLAMES DOS SANTOS MORAES RECURSO DE: JOSYMARCOS MORAES RABELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id cb4501d; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 5486dde). Representação processual regular (Id 4f6a2d8 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O exequente argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega afronta ao Art. 93, IX, da CF argumentando que "A decisão que declara a prescrição intercorrente deve ser robustamente fundamentada, demonstrando não apenas a inércia do credor, mas também o esgotamento das possibilidades de atuação do juízo". Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: "Ato contínuo, conforme se verifica dos autos, após a determinação e cientificação da parte exequente, no prazo bienal, não houve impulso da mesma, no sentido de dar cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Execução. E, face a isto, o juízo de origem decidiu nos seguintes termos (Id 974e730): "Da análise dos autos, verifica-se que em 22/07/2022, expirou o prazo para o exequente indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de início do decurso do prazo da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei nº. 13.467/17, a CLT passou a prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, acrescentando o art. 11-A no diploma legal. Dessa forma, o legislador superou a jurisprudência trabalhista de que a prescrição intercorrente seria inaplicável à Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente ocorre no prazo de 2 (dois) anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial de indicar meios para o prosseguimento da execução, quando expressamente intimada para tanto. Destaca-se, que, nos termos do art. 880 da CLT, a execução dá se por impulso da parte interessada. Registre-se, ainda, que o art. 11-A, §2º da CLT prevê que: A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Por todo o exposto, tendo em vista que, mesmo após notificada, nos termos do art. 11-A, §1º da CLT, o exequente não indicou meios para o prosseguimento da execução, deixando fluir, in albis, todos os prazos previstos em lei, pronuncia-se a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. Dê-se ciência ao exequente." Do acima exposto, verifica-se como válida a extinção determinada na r. decisão agravada, pois tomou por direção o disposto no ordenamento, de forma coordenada, levando em conta não só o contido no texto consolidado, mas também as fontes subsidiárias, como o CPC e os regramentos emanados desta especializada, voltados à unificação dos atos relacionados à questão debatida. Aliás, quanto a este último aspecto, vale transcrever os considerandos do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, a saber: "Considerando que a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho destina-se ao disciplinamento de normas procedimentais aplicáveis no âmbito das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho; Considerando ser imperativa a compatibilização da atual Consolidação com a dinâmica legislativa e a própria mudança de práticas procedimentais; e Considerando a necessidade de inserção e sistematização de atos esparsos editados, bem como a atualização da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho," E, por derradeiro, não se pode olvidar o contido no referido Provimento quanto à revogação da vigência de orientação anterior: "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I - Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II - Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020; III - Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019.", Logo, por uma questão de disciplina judiciária, e, como forma de pacificar a questão, revendo posicionamento anterior, considero válida a aplicação da Prescrição Intercorrente ao presente caso, por preenchidos os pressupostos para tanto, ficando mantida a r. decisão agravada, conforme os fundamentos". Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista nos casos dos §§ 2º e 9º do art. 896 da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 93, IX, da CF. Assim, com relação à mencionada afronta, verifico que a recorrente não interpôs embargos de declaração, portanto, seu recurso não contém indicação do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e, consequentemente, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Assim, não atende ao pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Por isso, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, XXXVI, LV e LXXVIII do artigo 5º; artigo 7º da Constituição Federal. Recorre o exequente do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Aduz afronta ao Art. 5º, XXXV, da CF alegando que "A extinção da execução sem o esgotamento dos meios executórios pelo próprio Estado-Juiz configura uma negativa de prestação jurisdicional efetiva. Não basta declarar o direito, é preciso assegurar sua concretização". Alega afronta ao Art. 5º, XXXVI, da CF porque "A prescrição intercorrente, declarada sem o devido processo legal executório, atenta contra a autoridade da coisa julgada" Aduz afronta Art. 5º, LV, da CF porque "Embora o exequente tenha sido intimado, a declaração de prescrição sem que o juízo demonstrasse ter empreendido todos os esforços para localizar bens (ônus que também lhe incumbe, em cooperação) mitiga o contraditório substancial. A "inércia" do exequente não pode ser o único fator quando o Estado-Juiz possui mais ferramentas". Indica afronta, também, aos artigos 5º, LXXVIII, e 7º da CF, pois "a aplicação do art. 11-A da CLT deve ser ponderada com os princípios constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e da proteção ao trabalhador (art. 7º da CF), pois o objetivo primordial da execução trabalhista é a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, o que resta absolutamente inviabilizado com a declaração prematura da prescrição intercorrente." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Ato contínuo, conforme se verifica dos autos, após a determinação e cientificação da parte exequente, no prazo bienal, não houve impulso da mesma, no sentido de dar cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Execução. E, face a isto, o juízo de origem decidiu nos seguintes termos (Id 974e730): "Da análise dos autos, verifica-se que em 22/07/2022, expirou o prazo para o exequente indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de início do decurso do prazo da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei nº. 13.467/17, a CLT passou a prever expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, acrescentando o art. 11-A no diploma legal. Dessa forma, o legislador superou a jurisprudência trabalhista de que a prescrição intercorrente seria inaplicável à Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente ocorre no prazo de 2 (dois) anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial de indicar meios para o prosseguimento da execução, quando expressamente intimada para tanto. Destaca-se, que, nos termos do art. 880 da CLT, a execução dá se por impulso da parte interessada. Registre-se, ainda, que o art. 11-A, §2º da CLT prevê que: A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Por todo o exposto, tendo em vista que, mesmo após notificada, nos termos do art. 11-A, §1º da CLT, o exequente não indicou meios para o prosseguimento da execução, deixando fluir, in albis, todos os prazos previstos em lei, pronuncia-se a prescrição intercorrente, com base no art. 11-A da CLT, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. Dê-se ciência ao exequente." Do acima exposto, verifica-se como válida a extinção determinada na r. decisão agravada, pois tomou por direção o disposto no ordenamento, de forma coordenada, levando em conta não só o contido no texto consolidado, mas também as fontes subsidiárias, como o CPC e os regramentos emanados desta especializada, voltados à unificação dos atos relacionados à questão debatida. Aliás, quanto a este último aspecto, vale transcrever os considerandos do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, a saber: "Considerando que a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho destina-se ao disciplinamento de normas procedimentais aplicáveis no âmbito das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho; Considerando ser imperativa a compatibilização da atual Consolidação com a dinâmica legislativa e a própria mudança de práticas procedimentais; e Considerando a necessidade de inserção e sistematização de atos esparsos editados, bem como a atualização da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho," E, por derradeiro, não se pode olvidar o contido no referido Provimento quanto à revogação da vigência de orientação anterior: "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I - Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II - Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020; III - Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019.", Logo, por uma questão de disciplina judiciária, e, como forma de pacificar a questão, revendo posicionamento anterior, considero válida a aplicação da Prescrição Intercorrente ao presente caso, por preenchidos os pressupostos para tanto, ficando mantida a r. decisão agravada, conforme os fundamentos". Examino. Quanto à afronta ao artigo 7º da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação as demais afrontas constitucionais elencadas, de acordo com o trecho transcrito, o acórdão fundamentou o seu convencimento acerca da aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente e da sua pronúncia nos casos em que constatados os requisitos de inércia do titular da pretensão e de decurso do tempo. Nesse sentido, a decisão recorrida se encontra em harmonia com os julgados das Turmas do C. TST, conforme julgados abaixo colacionados: "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. O artigo 11-A da CLT estabelece prescrição intercorrente de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de atender determinação judicial no curso da execução. 3. A Instrução Normativa nº 41/2018 deste Tribunal Superior dispõe que a prescrição intercorrente incide para determinações judiciais realizadas após 11.11.2017. Precedentes. 4. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a decisão que pronunciou a prescrição intercorrente, ao fundamento de que a exequente, não obstante intimada, por diário eletrônico, em 24.04.2020, em nome de seu patrono devidamente constituído nos autos, permaneceu inerte durante o prazo previsto no artigo 11-A da CLT. 5. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual deste Tribunal Superior e com a Instrução Normativa nº 41/2018. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-0011229-92.2015.5.15.0064, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INICIATIVA CONCORRENTE DAS PARTES. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do instituto da prescrição intercorrente na esfera da execução trabalhista é inovadora, a justificar o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria em debate. Nesse sentido, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após a vigência da Lei nº 13.467/2017, de 11/11/2017. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que, após 11/11/2017, foi realizada intimação do credor para que promovesse a execução, o que não foi atendido. Nesse cenário, há de se considerar a necessária presença dos pressupostos essenciais ao reconhecimento da prescrição, quais sejam: inércia do titular da pretensão e decurso do tempo, ambos analisados na perspectiva do credor empregado. De outra parte, a atribuição da responsabilidade única ao credor pelo retardamento do feito deve ser encarada com reservas. Isso porque é do Judiciário – não do credor – o dever de fazer cumprir a decisão que proferiu , caminho para que consiga obter a denominada efetividade da coisa julgada , que nada mais é do que a produção de efeitos jurídicos da decisão judicial no mundo real. Sem isso, a decisão não é mais do que um pedaço de papel, uma promessa vazia de concretização. Ademais, o artigo 878 da CLT atribui às partes – e não apenas ao credor – a iniciativa de promover a execução, o que significa tratar-se de iniciativa concorrente, o que é suficiente para afastar um dos pressupostos da prescrição . Destaca-se, de igual modo, a previsão contida no artigo 879, § 1º-B, da CLT, segundo a qual as partes – não apenas o credor – deverão (comando, portanto, imperativo) " ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente ", a reforçar tal tese. Nessa linha, não se admite transferir ao credor a responsabilidade exclusiva de indicar meios para prosseguimento da execução . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-88900-87.1996.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICABILIDADE - ARTIGO 11-A DA CLT - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispõe que “ o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” . Dessa maneira, como houve, na hipótese, o descumprimento de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser mantida a prescrição pronunciada pelas instâncias ordinárias. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-150600-40.2003.5.03.0092, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. Na presente hipótese, extrai-se do acórdão regional que, ainda que o título judicial tenha sido constituído em período anterior à Lei nº 13.467/2017, o juízo a quo intimou o exequente em 11.11.2021 para fornecer elementos necessários ao prosseguimento do feito, ou seja, após a vigência da referida lei. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os preceitos constitucionais indicados. Correta a decisão agravada. Agravo não provido" (RR-1001681-19.2016.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. CABIMENTO. 1. Confirma-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte autora. 2. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixa de cumprir efetivamente a determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT. 4. Na presente hipótese, a decisão que determinou a intimação do exequente para promover a execução e o cientificou que a sua inércia inauguraria o prazo previsto no art. 11-A da CLT foi proferida em 22/7/2020, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. 5. Logo, dos termos do acórdão regional não é possível verificar ofensa direta a qualquer dos dispositivos de ordem constitucional indicados pela recorrente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1817-81.2010.5.02.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024). Portanto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST. Por essa razão, nego seguimento à revista CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 21 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSYMARCOS MORAES RABELO

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Genivaldo Cerqueira Brandao x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 339678473

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000265-77.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Notificação

Advogados:

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDÃO ADVOGADO: Dr. ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE ADVOGADO: Dr. FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS RECORRIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADA: Dra. MARIANE VENDL CRAVEIRO ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADA: Dra. CECÍLIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAÚJO ADVOGADA: Dra. VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicano na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, in verbis: Diferenças salariais - promoção por antiguidade O inconformismo não prospera. Não há, nos Planos de Cargos e Salários da reclamada, previsão de promoção por antiguidade, estabelecendo apenas a evolução salarial por desempenho e por evolução profissional, por critérios subjetivos a serem analisados pela empregadora. É indiscutível que a elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários se insere no poder potestativo do empregador, a despeito das formalidades legalmente estabelecidas para sua validade como quadro de carreira. O instituidor do benefício pode limitar e condicionar as promoções e progressões, vez que constitui mera norma interna que se submete à faculdade do empregador, à míngua de norma legal cogente. Sob outro aspecto, o Poder Judiciário não possui ingerência para se imiscuir no mérito administrativo referente à regulamentação das evoluções salariais encartadas nos respectivos planos de carreira para os servidores / empregados públicos da Administração Estadual. Além disso, cabe pontuar que a reclamada é norteada por princípios da Administração Pública, estando submetida a limites de ordem orçamentária para haver movimentações salariais, afora a observância de formalidade legais, incluindo-se aprovação do Governador, após prévio parecer do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado de São Paulo - CODEC, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nesse aspecto, quando é necessária previsão orçamentária. De outra senda, o § 2º do art. 461 da CLT, com redação vigente à época, tratava de questões relativas à equiparação salarial, e não de requisitos para reconhecimento da validade de plano de cargos e salários. Logo, a validade da referida norma não está condicionada à existência de dupla de forma de ascensão funcional, razão pela qual a pretensão do autor não merece guarida. A propósito, esta E. Turma Julgadora assim já se posicionou: "(...) O reclamante, na inicial, afirma que a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e nenhum deles prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade, o que atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Sem razão. Primeiramente, cumpre esclarecer que o autor foi admitido em 10/01/2003 já na vigência do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2002, não se aplicando, assim, o PCCS/1991 ao caso em mesa. Não obstante, registre-se que, embora seja incontroverso nos autos que nos Planos anteriores implementados pela reclamada não havia previsão para progressão por antiguidade, tal circunstância não favorece a tese obreira, eis que não tem o Poder Judiciário permissão para suprir tal omissão, sob pena de ingerência na esfera administrativa da ré, o que é vedado pelas normas de Direito Administrativo. Ademais, o estabelecimento de critérios de habilitação no processo de evolução por desempenho não viola o art. 461, §2º da CLT, com redação vigente à época. O art. 461 da CLT trata de questões relativas à equiparação salarial e não de requisitos para o reconhecimento de validade de plano de cargos e salários. O § 2º limita-se a dispor que o quadro de carreiras instituído, para obstar a equiparação salarial pretendida, deve possuir critérios de antiguidade e merecimento, não condicionando a validade da norma à existência de dupla forma de ascensão funcional. A evolução profissional na Sabesp ocorre de acordo com critérios de promoção por 'avaliação de competências' e 'avaliação de desempenho', com regras estabelecidas para a promoção horizontal ou vertical do empregado (Plano de Maturidade Profissional, Plano de Remuneração por Competências e Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho- v. fls. 565/666), além de depender de orçamento e disponibilidade de verba. O reclamante participou de avaliações de competências (fls. 40/48), bem como progrediu de acordo com os termos do PCCS, conforme ficha de registro de fls. 561/562, e não questiona nos autos seu incorreto enquadramento por vícios ou não ocorrência de avaliações. Quanto ao interregno seguinte, dúvida não há que a atual redação do § 3º do art. 461 da CLT não mais exige o critério de alternância de antiguidade e merecimento para a promoção na carreira nos PCS, restando indevidas as diferenças pretendidas. Mantenho o decidido, não trazendo a recorrente argumento capaz de alterar a convicção do Juízo quanto ao tema" - Recurso Ordinário 1001872-61.2022.5.02.0202, Relatora: Desª. Sonia Maria de Barros, 7ª Turma, j. 17/08/2023. Mantém-se, pois, a decisão atacada. Nega-se provimento ao apelo. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal Regional os rejeitou. A parte autora alega, em síntese, que “A inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, violando o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT.”. Indica, entre outros fundamentos, violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 461, § 2º e § 3º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “É indiscutível que a elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários se insere no poder potestativo do empregador, a despeito das formalidades legalmente estabelecidas para sua validade como quadro de carreira.”. Acrescentou que “[...] o Poder Judiciário não possui ingerência para se imiscuir no mérito administrativo referente à regulamentação das evoluções salariais encartadas nos respectivos planos de carreira para os servidores/empregados públicos da Administração Estadual.”. E ressaltou que “[...] o § 2º do art. 461 da CLT, com redação vigente à época, tratava de questões relativas à equiparação salarial, e não de requisitos para reconhecimento da validade de plano de cargos e salários.”. Concluindo por indeferir a pretensão obreira quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrente da promoção por antiguidade não observada pela ré. O Pleno do TST no julgamento do processo RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 (representativo para reafirmação da jurisprudência) firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 194) a seguinte tese vinculante: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade”. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo de avaliação de desempenho. Assim, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Nesse sentido, destacam-se precedentes específicos relativos ao Plano de Cargos e Salários da SABESP: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST, não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, ao requisito de alternância dos critérios previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1380-70.2013.5.15.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2018). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (RR-1000508-44.2023.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior assentou sua jurisprudência no sentido de que o não atendimento da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento , em Planos de Cargos e Salários estabelecidos por normas internas , não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, caracterizada a violação desses preceitos legais. Precedentes. 3. No caso em análise, restou consignado nos autos que a ré possui vários Plano de Cargos e Salários (PCS) , firmados em 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, os quais preveem tão somente progressão por gestão de competências e mérito profissional. Nesse sentido, por se tratar de situação fática iniciada em momento anterior à Lei nº 13.467/2017, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não observadas pela reclamada, haja vista que estas estão adstritas ao cumprimento do critério objetivo do decurso do tempo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-1000689-82.2023.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Logo, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da não previsão de promoções por antiguidade, divergiu do entendimento desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, § 3º, da CLT. No mérito, embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça o Plano de Cargos da SABESP descumpre o comando do art. 461, § 3º, da CLT, ao deixar de prever alternância de critério nas progressões funcionais, fato é que o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional não permite concluir se o trabalhador terá direito a diferenças salariais. É que, além de não consignar a periodicidade das progressões funcionais previstas no Plano de Cargos e Salários, também não traz qualquer informação a respeito de progressões obtidas pelo trabalhador, o que, obviamente, influencia na contagem do tempo que justificará o reconhecimento de progressões por antiguidade. Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para reconhecer a ilicitude do Plano de Cargos e Salários da ré (apenas no período anterior à reforma trabalhista), quando prevê progressões funcionais sem alternância de critérios e determinar o retorno dos autos à Vara da origem para que, à luz dessa premissa jurídica, analise o pedido de diferenças salariais vindicadas pelo autor na petição inicial, observado o prazo prescricional (período imprescrito). II – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA N. 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, in verbis: Justiça gratuita O contrato de trabalho do autor permanece em vigor. Nos três últimos meses contemporâneos à distribuição da ação, seus salários foram de R$ 19.152,28, R$ 17.124,91 e R$ 15.479,88 (fls. 22/24) - valores superiores, portanto, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, em que pese a declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (fl. 20), a presunção dela decorrente restou infirmada pelo próprio recolhimento de custas pelo autor, no importe de R$ 1.344,80 (fl. 490). O recolhimento de custas é incompatível com a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Nega-se provimento. A parte autora alega, em síntese, que a declaração de hipossuficiência apresentada reúne os requisitos necessários para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Indica, entre outros fundamentos, contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso alcança conhecimento. Em observância à tese fixada pelo Pleno deste Tribunal Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, apesar de o autor ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, o Tribunal Regional indeferiu o benefício sob o fundamento de que a renda mensal do autor superava a baliza prevista no art. 790, §3º, bem como em decorrência do recolhimento das custas processuais pelo autor. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST. Assim, considerando os valores em discussão e sua repercussão nas despesas processuais (custas e honorários advocatícios), a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ressalte-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. A consequência do deferimento do benefício, em atenção ao precedente de observância obrigatória firmado pelo STF no julgamento da ADI n. 5.766, é a determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, §4º, da CLT e ADI nº 5.766 do STF). Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – quanto ao plano de cargos e salários, conheço do recurso de revista, por violação do art. 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude do Plano de Cargos e Salários da ré (apenas no período anterior à reforma trabalhista), quando prevê progressões funcionais sem alternância de critérios e determinar o retorno dos autos à Vara da origem para que, à luz dessa premissa jurídica, analise o pedido de diferenças salariais vindicadas pelo autor na petição inicial, observado o prazo prescricional (período imprescrito); e II – em relação à assistência judiciária gratuita, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Como consectário, os honorários advocatícios devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que a obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, §4º, da CLT e ADI nº 5.766 do STF). Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO

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Genivaldo Cerqueira Brandao x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 339678500

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000265-77.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Notificação

Advogados:

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDAO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000265-77.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GENIVALDO CERQUEIRA BRANDÃO ADVOGADO: Dr. ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE ADVOGADO: Dr. FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS RECORRIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADVOGADO: Dr. JOÃO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADA: Dra. MARIANE VENDL CRAVEIRO ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN ADVOGADA: Dra. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER ADVOGADA: Dra. CECÍLIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAÚJO ADVOGADA: Dra. VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicano na vigência da Lei n. 13.467/2017. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. I – DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, in verbis: Diferenças salariais - promoção por antiguidade O inconformismo não prospera. Não há, nos Planos de Cargos e Salários da reclamada, previsão de promoção por antiguidade, estabelecendo apenas a evolução salarial por desempenho e por evolução profissional, por critérios subjetivos a serem analisados pela empregadora. É indiscutível que a elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários se insere no poder potestativo do empregador, a despeito das formalidades legalmente estabelecidas para sua validade como quadro de carreira. O instituidor do benefício pode limitar e condicionar as promoções e progressões, vez que constitui mera norma interna que se submete à faculdade do empregador, à míngua de norma legal cogente. Sob outro aspecto, o Poder Judiciário não possui ingerência para se imiscuir no mérito administrativo referente à regulamentação das evoluções salariais encartadas nos respectivos planos de carreira para os servidores / empregados públicos da Administração Estadual. Além disso, cabe pontuar que a reclamada é norteada por princípios da Administração Pública, estando submetida a limites de ordem orçamentária para haver movimentações salariais, afora a observância de formalidade legais, incluindo-se aprovação do Governador, após prévio parecer do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado de São Paulo - CODEC, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nesse aspecto, quando é necessária previsão orçamentária. De outra senda, o § 2º do art. 461 da CLT, com redação vigente à época, tratava de questões relativas à equiparação salarial, e não de requisitos para reconhecimento da validade de plano de cargos e salários. Logo, a validade da referida norma não está condicionada à existência de dupla de forma de ascensão funcional, razão pela qual a pretensão do autor não merece guarida. A propósito, esta E. Turma Julgadora assim já se posicionou: "(...) O reclamante, na inicial, afirma que a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) e nenhum deles prevê a progressão salarial pelo critério da antiguidade, o que atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Sem razão. Primeiramente, cumpre esclarecer que o autor foi admitido em 10/01/2003 já na vigência do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2002, não se aplicando, assim, o PCCS/1991 ao caso em mesa. Não obstante, registre-se que, embora seja incontroverso nos autos que nos Planos anteriores implementados pela reclamada não havia previsão para progressão por antiguidade, tal circunstância não favorece a tese obreira, eis que não tem o Poder Judiciário permissão para suprir tal omissão, sob pena de ingerência na esfera administrativa da ré, o que é vedado pelas normas de Direito Administrativo. Ademais, o estabelecimento de critérios de habilitação no processo de evolução por desempenho não viola o art. 461, §2º da CLT, com redação vigente à época. O art. 461 da CLT trata de questões relativas à equiparação salarial e não de requisitos para o reconhecimento de validade de plano de cargos e salários. O § 2º limita-se a dispor que o quadro de carreiras instituído, para obstar a equiparação salarial pretendida, deve possuir critérios de antiguidade e merecimento, não condicionando a validade da norma à existência de dupla forma de ascensão funcional. A evolução profissional na Sabesp ocorre de acordo com critérios de promoção por 'avaliação de competências' e 'avaliação de desempenho', com regras estabelecidas para a promoção horizontal ou vertical do empregado (Plano de Maturidade Profissional, Plano de Remuneração por Competências e Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho- v. fls. 565/666), além de depender de orçamento e disponibilidade de verba. O reclamante participou de avaliações de competências (fls. 40/48), bem como progrediu de acordo com os termos do PCCS, conforme ficha de registro de fls. 561/562, e não questiona nos autos seu incorreto enquadramento por vícios ou não ocorrência de avaliações. Quanto ao interregno seguinte, dúvida não há que a atual redação do § 3º do art. 461 da CLT não mais exige o critério de alternância de antiguidade e merecimento para a promoção na carreira nos PCS, restando indevidas as diferenças pretendidas. Mantenho o decidido, não trazendo a recorrente argumento capaz de alterar a convicção do Juízo quanto ao tema" - Recurso Ordinário 1001872-61.2022.5.02.0202, Relatora: Desª. Sonia Maria de Barros, 7ª Turma, j. 17/08/2023. Mantém-se, pois, a decisão atacada. Nega-se provimento ao apelo. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal Regional os rejeitou. A parte autora alega, em síntese, que “A inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, violando o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT.”. Indica, entre outros fundamentos, violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 461, § 2º e § 3º, da CLT e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “É indiscutível que a elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários se insere no poder potestativo do empregador, a despeito das formalidades legalmente estabelecidas para sua validade como quadro de carreira.”. Acrescentou que “[...] o Poder Judiciário não possui ingerência para se imiscuir no mérito administrativo referente à regulamentação das evoluções salariais encartadas nos respectivos planos de carreira para os servidores/empregados públicos da Administração Estadual.”. E ressaltou que “[...] o § 2º do art. 461 da CLT, com redação vigente à época, tratava de questões relativas à equiparação salarial, e não de requisitos para reconhecimento da validade de plano de cargos e salários.”. Concluindo por indeferir a pretensão obreira quanto ao pagamento das diferenças salariais decorrente da promoção por antiguidade não observada pela ré. O Pleno do TST no julgamento do processo RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 (representativo para reafirmação da jurisprudência) firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 194) a seguinte tese vinculante: “É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade”. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo de avaliação de desempenho. Assim, a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo. Nesse sentido, destacam-se precedentes específicos relativos ao Plano de Cargos e Salários da SABESP: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do TST, não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, ao requisito de alternância dos critérios previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1380-70.2013.5.15.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2018). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, restabelecendo a sentença de origem". De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Ag-RR-1001695-39.2022.5.02.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/12/2024). I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (RR-1000508-44.2023.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Esta colenda Corte Superior assentou sua jurisprudência no sentido de que o não atendimento da alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento , em Planos de Cargos e Salários estabelecidos por normas internas , não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, caracterizada a violação desses preceitos legais. Precedentes. 3. No caso em análise, restou consignado nos autos que a ré possui vários Plano de Cargos e Salários (PCS) , firmados em 1991, 2002, 2010, 2012 e 2015, os quais preveem tão somente progressão por gestão de competências e mérito profissional. Nesse sentido, por se tratar de situação fática iniciada em momento anterior à Lei nº 13.467/2017, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não observadas pela reclamada, haja vista que estas estão adstritas ao cumprimento do critério objetivo do decurso do tempo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR-1000689-82.2023.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Logo, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da não previsão de promoções por antiguidade, divergiu do entendimento desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 461, § 3º, da CLT. No mérito, embora a jurisprudência desta Corte Superior reconheça o Plano de Cargos da SABESP descumpre o comando do art. 461, § 3º, da CLT, ao deixar de prever alternância de critério nas progressões funcionais, fato é que o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional não permite concluir se o trabalhador terá direito a diferenças salariais. É que, além de não consignar a periodicidade das progressões funcionais previstas no Plano de Cargos e Salários, também não traz qualquer informação a respeito de progressões obtidas pelo trabalhador, o que, obviamente, influencia na contagem do tempo que justificará o reconhecimento de progressões por antiguidade. Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para reconhecer a ilicitude do Plano de Cargos e Salários da ré (apenas no período anterior à reforma trabalhista), quando prevê progressões funcionais sem alternância de critérios e determinar o retorno dos autos à Vara da origem para que, à luz dessa premissa jurídica, analise o pedido de diferenças salariais vindicadas pelo autor na petição inicial, observado o prazo prescricional (período imprescrito). II – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA N. 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, in verbis: Justiça gratuita O contrato de trabalho do autor permanece em vigor. Nos três últimos meses contemporâneos à distribuição da ação, seus salários foram de R$ 19.152,28, R$ 17.124,91 e R$ 15.479,88 (fls. 22/24) - valores superiores, portanto, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, em que pese a declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (fl. 20), a presunção dela decorrente restou infirmada pelo próprio recolhimento de custas pelo autor, no importe de R$ 1.344,80 (fl. 490). O recolhimento de custas é incompatível com a alegação de não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Nega-se provimento. A parte autora alega, em síntese, que a declaração de hipossuficiência apresentada reúne os requisitos necessários para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Indica, entre outros fundamentos, contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso alcança conhecimento. Em observância à tese fixada pelo Pleno deste Tribunal Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, apesar de o autor ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, o Tribunal Regional indeferiu o benefício sob o fundamento de que a renda mensal do autor superava a baliza prevista no art. 790, §3º, bem como em decorrência do recolhimento das custas processuais pelo autor. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST. Assim, considerando os valores em discussão e sua repercussão nas despesas processuais (custas e honorários advocatícios), a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ressalte-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. A consequência do deferimento do benefício, em atenção ao precedente de observância obrigatória firmado pelo STF no julgamento da ADI n. 5.766, é a determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, §4º, da CLT e ADI nº 5.766 do STF). Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – quanto ao plano de cargos e salários, conheço do recurso de revista, por violação do art. 461, § 3º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude do Plano de Cargos e Salários da ré (apenas no período anterior à reforma trabalhista), quando prevê progressões funcionais sem alternância de critérios e determinar o retorno dos autos à Vara da origem para que, à luz dessa premissa jurídica, analise o pedido de diferenças salariais vindicadas pelo autor na petição inicial, observado o prazo prescricional (período imprescrito); e II – em relação à assistência judiciária gratuita, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Como consectário, os honorários advocatícios devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que a obrigação somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Acrescenta-se, ainda, a impossibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A, §4º, da CLT e ADI nº 5.766 do STF). Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Processo nº 1025004-91.2023.8.11.0015

ID: 260073293

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025004-91.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JURACI APARECIDO DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA CRISTINA DA SILVA

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ATALIAS DE LACORTE MOLINARI

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EVAIR FIABANE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1025004-91.2023.8.11.0015 AUTOR(A): JURACI APARECIDO DAMASCENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1025004-91.2023.8.11.0015 AUTOR(A): JURACI APARECIDO DAMASCENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO proposta por JURACI APARECIDO DAMASCENO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que o Requerente foi autuado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT), que lavrou o Auto de Infração nº 153311, originando o Processo Administrativo nº 111430/2018, por transportar 36m³ de madeira serrada em desacordo com licença outorgada pela autoridade competente, com divergência de essência florestal atestada pelo INDEA-MT. Alega que o Auto de Infração indicou o endereço como sendo "Rua Cristóvão de Jesus, nº 1099 – Pátio conveniado PRF – Auto Socorro TREVO", no Município de Barra do Garças/MT, endereço este que nunca foi de sua residência, posto que é morador da cidade de Sinop/MT. Sustenta que, apesar de constar no Auto de Infração a informação "Via AR", não há no processo qualquer notificação, envelope ou carta registrada, presumindo que a Administração Pública sequer encaminhou a correspondência a qualquer endereço. Afirma que a SEMA-MT procedeu à notificação via edital, violando as normas do devido processo legal, e que o Requerente só tomou conhecimento do processo administrativo após consulta aos órgãos de proteção ao crédito, verificando o protesto extrajudicial da CDA nº 2023169616 no Cartório da Comarca de Marcelândia/MT. Argumenta que, na condição de motorista, possuía endereço fixo em Sinop/MT, especificamente na Rua das Papoulas nº 20, Jardim Paraíso II, CEP 78.556-182, conforme demonstrado por fatura de água do período. Sustenta que seu endereço poderia ser facilmente encontrado em sistemas da Administração Pública, especialmente junto ao DETRAN-MT, dada sua profissão de motorista, e que a notificação via edital só é permitida quando o autuado estiver em local incerto e não sabido, nos termos do art. 121, § 1º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 38/1995. Aduz ainda que não houve publicação em jornal de circulação local, conforme exigido pelo art. 121, § 4º, da Lei Complementar nº 38/1995, vigente à época dos fatos. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos jurídicos do processo administrativo nº 111430/2018, incluindo a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, e que o Requerido se abstenha de inscrever em dívida ativa o débito oriundo do processo administrativo ou, caso já inscrito, suspenda sua exigibilidade. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do processo administrativo nº 111430/2018 e de toda e qualquer sanção administrativa dele decorrente, em especial a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, bem como pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. DECISÃO em ID. 131528553 DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 133901536, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, ao argumento de que a matéria efetivamente debatida nos autos envolve o meio ambiente e deve ser apreciada pelo Juízo Especializado nessa matéria, nos termos da Resolução TJ-MT/OE nº 02 de 28 de março de 2019. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. IMPUGNAÇÃO em ID. 139536511. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 141684424, tendo ambas as partes postulado pelo julgamento antecipado da lide (ID. 141900296 e ID. 144229620). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos documentos. A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O Estado de Mato Grosso sustenta, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, argumentando que a matéria tratada nos autos é de natureza ambiental, devendo o feito ser remetido à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos termos da Resolução TJ-MT/OE nº 02/2019. Conforme estabelecido pela Resolução nº 03/2016/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente está limitada territorialmente às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger: "Art. 1º - A Vara Especializada do Meio Ambiente e o Juizado Volante Ambiental com sede em Cuiabá têm competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger". O fato de a demanda versar sobre questão ambiental não é suficiente, por si só, para deslocar a competência para a Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, pois esta não possui competência territorial sobre todo o Estado de Mato Grosso. Ademais, o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". No caso em tela, sendo o Autor domiciliado na Comarca de Sinop, conforme documentação acostada aos autos, esta Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o feito, nos termos da legislação processual civil vigente. Portanto, REJEITO a PRELIMINAR de incompetência absoluta do Juízo. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO proposta por JURACI APARECIDO DAMASCENO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 111430/2018 e do Auto de Infração nº 153311, sob o fundamento de cerceamento de defesa, em razão da notificação ter sido realizada por edital, quando possuía endereço certo e conhecido. A CONTROVÉRSIA cinge-se, portanto, a verificar se houve violação ao devido processo legal administrativo, em especial aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pela notificação editalícia efetivada pela SEMA-MT. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, consagra como garantia fundamental o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos: “Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 38/1995 estabelece, em seu art. 98, que: "Art. 98 As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar". Quanto à notificação do autuado, a mesma Lei Complementar, em seu art. 121, dispõe: “Art. 121 A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. (Nova redação dada pela LC 706/2021). § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: (Acrescentado pela LC 232/05) I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido”. Nota-se que a notificação por edital é a última modalidade prevista, somente admissível quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido, depois de esgotadas as tentativas de notificação pessoal, por seu representante legal e por correspondência com aviso de recebimento. No caso em análise, verifica-se que a SEMA-MT utilizou a notificação por edital, mencionando em despacho (ID. 131379790 - Pág. 36) que "o autuado não foi notificado tendo em vista a falta de endereço no auto de infração, bem como não foi possível em pesquisas encontrar cadastrado no Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGA". Contudo, o próprio Auto de Infração nº 153311 (ID. 131379790 - Pág. 08) indica um endereço para o Requerente ("Rua Cristóvão de Jesus, nº 1099 – Pátio conveniado PRF – Auto Socorro TREVO, no Município de Barra do Garças/MT"). Nota-se ainda que no campo "Data e Assinatura" consta a informação "Via 'AR'" (ID 131379790 - Pág. 27), demonstrando a intenção inicial de notificação via correio com aviso de recebimento. Em que pese a indicação desse endereço, não há nos autos qualquer comprovação de que houve tentativa de notificação pessoal ou via carta registrada no endereço constante do Auto de Infração. Também não há comprovação de diligências realizadas para localização do autuado em outros cadastros da Administração Pública que não o SIGA. O Requerente comprovou, por meio de fatura de água de 2021 (ID. 131381493), que residia na Rua das Papoulas nº 20, Jardim Paraíso II, em Sinop/MT, CEP 78.556-182 durante a tramitação do processo administrativo. Considerando sua profissão de motorista, seria razoável supor que seu endereço poderia ser facilmente consultado junto ao DETRAN-MT. Destaca-se que, conforme JURISPRUDÊNCIA do TJMT, a notificação por edital no processo administrativo é medida excepcional, somente admissível quando esgotadas as tentativas de localização do autuado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO AMBIENTAL . NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. AR NÃO DEVOLVIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL ANTES DA ESGOTABILIDADE DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Marcos Laerson contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. Alega-se a nulidade da notificação no processo administrativo de infração ambiental por ausência de devolução do aviso de recebimento (AR), com posterior notificação por edital sem a prévia tentativa exauriente de localização do agravante . II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se houve cerceamento de defesa na condução do processo administrativo ambiental, pela notificação por edital realizada antes da devolução do AR ou da exaustão das tentativas de localização do agravante. III . Razões de decidir 3. Constatou-se que o processo administrativo de infração ambiental não observou a necessária devolução do AR de notificação, ou eventual informação sobre a recusa ou não recebimento. Além disso, foram expedidos dois ARs sem que constassem informações de envio ou não localização do agravante, culminando em notificação por edital. 4 . A Lei Estadual n. 7.692/2002 e o Decreto Estadual n. 1 .986/2013 preveem que a intimação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de localização do autuado. No caso, a ausência de tentativa exauriente caracteriza cerceamento de defesa, invalidando a multa administrativa imposta. 5. Diante do vício de notificação e da impossibilidade de exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a nulidade do processo administrativo e, por conseguinte, a extinção do crédito objeto da execução fiscal . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital no processo administrativo ambiental quando não esgotadas as tentativas de localização do autuado por meio de aviso de recebimento (AR), configurando cerceamento de defesa ." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10223074520238110000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 01/10/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/10/2024 – grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 316 E 487, I, AMBOS DO CPC – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – NOTIFICAÇÃO ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – NÃO COMPROVADA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – CONFIGURADA – CDA CANCELADA –MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11º, do CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . No curso processo administrativo ambiental, a intimação dos atos por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência de forma pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1044937-40.2021.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024 – grifo nosso). No caso em tela, não há nos autos elementos que demonstrem que a Administração Pública esgotou as possibilidades razoáveis de localização do Requerente antes de recorrer à notificação por edital. Não há comprovação de tentativas de notificação no endereço constante no Auto de Infração, nem consultas a outros cadastros públicos além do SIGA. Convém ressaltar ainda que o §4º do art. 121 da Lei Complementar nº 38/1995, vigente à época, determinava que "nos municípios do interior, o edital será publicado também em jornal de circulação local", requisito que não foi comprovado nos autos. Assim, verifica-se que houve violação ao devido processo legal administrativo, especialmente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que a notificação por edital foi utilizada sem o esgotamento das tentativas de localização do autuado e sem a publicação em jornal de circulação local, prejudicando o exercício do direito de defesa pelo Requerente. O Autor pleiteia, ainda, a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em razão do protesto indevido da CDA nº 2023169616, decorrente do Processo Administrativo nº 111430/2018. Como é sabido, a configuração do dano moral exige a presença de quatro requisitos: i) ação ou omissão do agente; ii) culpa ou dolo; iii) nexo causal; e iv) dano. No caso em tela, evidenciou-se a ação irregular da Administração Pública ao notificar o Requerente por edital sem esgotar as possibilidades de sua localização, caracterizando o cerceamento de defesa no processo administrativo. Reconhecida a nulidade do processo administrativo, a inscrição em dívida ativa e o posterior protesto da CDA dele decorrente também se mostram indevidos, caracterizando conduta ilícita do Estado. De acordo com a JURISPRUDÊNCIA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o protesto indevido de título gera dano moral presumido (in re ipsa): PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO . DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que os motivos que levaram a Municipalidade a protestar as CDAs são irrelevantes, pois dizem respeito à sua culpa na produção do resultado lesivo, o que não é levado em conta no caso de responsabilidade objetiva da administração . Todavia, analisando as razões recursais, percebe-se que esse fundamento não foi impugnado pela recorrente, pelo que não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. 2. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova. 3 . Somente em casos excepcionais é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a sua fixação em R$ 5.000,00 não se revela exorbitante. Logo, incide o óbice da Súmula 7/STJ para analisar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade utilizados pela Corte de origem. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1867219 SP 2021/0095919-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022 – grifo nosso). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. FATURA ADIMPLIDA. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM ARBITRADO. DISSOCIAÇÃO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência é firme no sentido que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa. 2. O débito sub judice com vencimento em 25/10/2022, foi quitado em 09/12/2022, consoante comprovante de pagamento juntado pelo consumidor, enquanto o protesto ocorreu em 23/12/2022, ou seja, 14 (quatorze) dias após o pagamento, de modo que configurada a responsabilidade objetiva da empresa concessionária e o dever em indenizar. 3. Adequação do quantum indenizatório a título de dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1023668-94.2023.8 .11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024 – grifo nosso). Assim, caracterizada a conduta ilícita do Estado e o dano moral presumido decorrente do protesto indevido, cabe analisar o quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade do dano, suas consequências, a condição econômica da vítima e do ofensor, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. O Requerente pleiteia a fixação dos danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Todavia, tal valor mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto e dos parâmetros usualmente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes, senão vejamos: “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Cabe ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcida (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00075269220158110007, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024 – grifo nosso). Do Inteiro Teor da DECISÃO alhures, extrai-se que “analisadas as circunstâncias fáticas descritas nos autos, bem como levando-se em conta os últimos julgados desta e. Câmara Julgadora em casos análogos, tenho que a quantia fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra razoável, proporcional e dentro dos parâmetros deste Sodalício”. “As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de protesto indevido de certidão de dívida ativa, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 0002944-27.2018.8.11.0045, n. 1002080-07.2018.8.11.0001 e n. 1016657-64.2018.8.11.0041 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1007199-50.2023.8.11.0040, n. 1046589-29.2020.8.11.0041 e n. 1040784-27.2022.8.11.0041 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001681-75.2018.8.11.0001 (de minha relatoria); autos n. 1011249-58.2019.8.11.0041 (Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro); autos n. 0002876-09.2018.8.11.0100, n. 1031396-94.2020.8.11.0001 e n. 0002631-76.2015.8.11.0011 (Rel. Des. Márcio Vidal); autos n. 1016823-17.2021.8.11.0001 e n. 1000585-88.2019.8.11.0001 (Rela. Desa. Maria Erotides Kneip); autos n. 0001654-45.2016.8.11.0045 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 1003302-44.2017.8.11.0001 (Rel. Des. Luiz Carlos da Costa); autos n. 1001207-70.2019.8.11.0001 (Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas); e autos n. 1002021-52.2019.8.11.0011, n. 1001175-65.2019.8.11.0001 e n. 1004437-51.2018.8.11.0003 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro). Assim, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo como valor base a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que torno definitivo, ante a ausência de outros elementos que pudessem aumentar o valor base aqui fixado” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00011903220188110051, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2024 – grifo nosso). Considerando, pois, o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar os danos morais sofridos pelo Requerente, sem caracterizar enriquecimento sem causa, cumprindo também a função pedagógica da indenização. Dessa forma, PROCEDENTE em PARTE a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS formulados na inicial para DECLARAR a NULIDADE do processo administrativo nº 111430/2018 e de toda e qualquer sanção administrativa dele decorrente, em especial a multa simples prevista no Auto de Infração nº 153311, bem como CONDENAR o Requerido ao PAGAMENTO de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º) a partir desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula nº 362/STJ). Via de consequência CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID. 131528553. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. DEIXO de CONDENAR o Requerido nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR do PROVEITO ECONÔMICO obtido, qual seja, o valor da multa imposta no Auto de Infração nº 153311 somado ao valor do dano moral aqui fixado, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, e, § 3º, inciso II, do CPC/2015. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Após o TRÂNSITO EM JULGADO, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as BAIXAS NECESSÁRIAS. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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