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Processo nº 3000461-95.2025.8.06.0067

ID: 333670586

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000461-95.2025.8.06.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br Processo nº: 3000461-95.2025.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor/Promovente: AUTOR: NOE DE BRITO OLIVEIRA Réu/Promovido: REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Cuida-se de demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Inicialmente, a parte autora, em atenção à Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, foi intimada para emendar a inicial colacionando aos autos os seguinte documentos: a) extrato dos três meses anteriores e posteriores ao da contratação questionada nos autos; b) documento que comprove a tentativa de solução administrativa para comprovar seu interesse de agir. Na oportunidade, o prazo de 15 dias decorreu sem que nada fosse apresentado pelo requerente. São os fatos. Decido. O ingresso desenfreado de ações tem acarretado sobrecarga no Judiciário. No ano de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas enviou para as unidades deste Eg. Tribunal de Justiça Plano de Ação com o fito de coibir o aumento expressivo do ingresso de ações questionando descontos realizados em benefício previdenciário e conta bancária. Destaque-se que, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando o aumento persistente do acervo de processos acumulados, apesar dos recordes de produtividade, publicou a Recomendação 159/2024 visando coibir a litigância abusiva que vem travando a máquina judiciária. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça que a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, deve ser coibida. Nesse sentido, a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não viola o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas assegura que o Judiciário atue subsidiariamente, após esgotados os meios adequados de solução extrajudicial. Importante ressaltar que entendimento semelhante é adotado em ações previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou imprescindível a necessidade de requerimento administrativo para o ingresso de processo judicial envolvendo a concessão, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário. Nesta oportunidade, colaciona-se a ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) Por fim, já há entendimento no sentido de manter a extinção de ações contra instituições financeiras, em caso semelhante ao presente, aplicando a Recomendação nº 159/2024 do CNJ: VOTO Nº 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001766-31.2024.8.26.0390; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Portanto, a parte autora, ao descumprir a determinação de comprovar a tentativa de solução administrativa, não demonstrou a existência de lesão ou ameaça a direito, requisito indispensável para a legitimidade da demanda (art. 17, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3000461-95.2025.8.06.0067

ID: 333670634

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000461-95.2025.8.06.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO EVANGELISTA BATISTA DE AGUIAR NETO

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CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: chaval@tjce.jus.br Processo nº: 3000461-95.2025.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Autor/Promovente: AUTOR: NOE DE BRITO OLIVEIRA Réu/Promovido: REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Cuida-se de demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação do NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, consoante CPA 8503439-36.2019.8.06.0026. Inicialmente, a parte autora, em atenção à Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ, foi intimada para emendar a inicial colacionando aos autos os seguinte documentos: a) extrato dos três meses anteriores e posteriores ao da contratação questionada nos autos; b) documento que comprove a tentativa de solução administrativa para comprovar seu interesse de agir. Na oportunidade, o prazo de 15 dias decorreu sem que nada fosse apresentado pelo requerente. São os fatos. Decido. O ingresso desenfreado de ações tem acarretado sobrecarga no Judiciário. No ano de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas enviou para as unidades deste Eg. Tribunal de Justiça Plano de Ação com o fito de coibir o aumento expressivo do ingresso de ações questionando descontos realizados em benefício previdenciário e conta bancária. Destaque-se que, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando o aumento persistente do acervo de processos acumulados, apesar dos recordes de produtividade, publicou a Recomendação 159/2024 visando coibir a litigância abusiva que vem travando a máquina judiciária. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça que a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, deve ser coibida. Nesse sentido, a exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa não viola o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), mas assegura que o Judiciário atue subsidiariamente, após esgotados os meios adequados de solução extrajudicial. Importante ressaltar que entendimento semelhante é adotado em ações previdenciárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou imprescindível a necessidade de requerimento administrativo para o ingresso de processo judicial envolvendo a concessão, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário. Nesta oportunidade, colaciona-se a ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5°, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) Por fim, já há entendimento no sentido de manter a extinção de ações contra instituições financeiras, em caso semelhante ao presente, aplicando a Recomendação nº 159/2024 do CNJ: VOTO Nº 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida no ponto em que indeferiu a petição inicial. Custas e despesas processuais. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, consoante entendimento do C. STJ. Inaplicabilidade do Enunciado nº 13 da Corregedoria Geral de Justiça (NUMOPEDE), conforme entendimento majoritário desta C. Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001766-31.2024.8.26.0390; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Portanto, a parte autora, ao descumprir a determinação de comprovar a tentativa de solução administrativa, não demonstrou a existência de lesão ou ameaça a direito, requisito indispensável para a legitimidade da demanda (art. 17, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, indefiro a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, determinando o seu arquivamento. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 1001766-87.2025.8.11.0010

ID: 310200059

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-87.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001766-87.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto propos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001766-87.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra HARYSON KAWAN TORRES LANGNER, qualificados na petição inicial. O requerente afirma ser credor do requerido na quantia de R$ 16.545,71 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos); e pede a concessão de tutela de urgência de arresto e tutela de evidência para que seja declarado o seu direito ao recebimento dos valores cobrados. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (art. 300, caput e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300 do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Pois bem. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, entendo estar ausente o periculum in mora, inexistindo indícios de que o requerido esteja dilapidando o patrimônio ou que haja insolvência a ponto de por em risco eventual direito do requerente caso a medida não seja deferida neste momento. Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA ANTES DA CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR OCULTAÇÃO DE BENS OU PRÉ-INSOLVÊNCIA – MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido de arresto executivo online antes da citação válida do devedor configura medida de caráter excepcionalíssimo, sendo imprescindível a prova concreta da tentativa de ocultação patrimonial, comportamento doloso do executado ou situação de pré-insolvência, o que não restou demonstrado nos autos. A simples inadimplência e a existência de outras execuções em nome do devedor não se prestam a suprir tal exigência, sendo necessária prévia tentativa de citação e esgotamento das diligências. A ausência desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida constritiva, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. (N.U 1001272-58.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do artigo 300, "caput", do CPC. A inexistência de prova satisfatória da insolvência das agravadas e/ou da dilapidação de seu patrimônio, afasta a concessão do arresto cautelar, vindicado pela parte agravante, posto que ausentes os requisitos legais para tanto. (TJMT - N.U 1014046-33.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 05/02/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – COMPRA E VENDA DE PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO – ENTREGA DA MERCADORIA – BOLETOS INADIMPLIDOS – ALEGADA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PROVAS – ARRESTO INDEFERIDO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A medida cautelar de arresto é a apreensão judicial dos bens do devedor que podem ser posteriormente reivindicados para o pagamento de uma dívida comprovada. Trata-se de tutela de urgência, de natureza cautelar, que visa prevenir o perecimento da coisa e impedir que o devedor aliene os bens que possui ou transfira-os para nome de terceiros, a fim de eximir-se da obrigação. 2 - No caso dos autos, conquanto comprovada a dívida líquida e certa por meio das Notas Fiscais n.º 1543605, 1552809 e 193893, há fundadas dúvidas sobre a verdadeira intenção de o Agravado se esquivar do pagamento, como alegado na inicial. 3 - Apesar de os Agravantes terem demonstrado serem legítimos credores, não há elementos suficientes para comprovar a alegada dilapidação patrimonial, isto é, que o Agravado estaria empregando manobras fraudulentas, ou mesmo praticando atos de insolvência, como por exemplo, a venda dos bens móveis do seu estabelecimento comercial, visando à dilapidação proposital do próprio patrimônio, com o intuito de frustrar eventual Ação de Execução, durante ou após o julgamento da demanda, o que justifica o indeferimento da medida. (N.U 1009953-90.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020). Portanto, ausente um dos requisitos e sabendo-se da necessidade de presença cumulativa, indefiro o pedido de tutela de urgência. III – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação do executado e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Desde já, determino que o exequente indique depositário fiel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001471-86.2025.8.26.0445

ID: 308036786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001471-86.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE CRISTINA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-86.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciene Cristina Lima de Almeida - Vistos, etc. Dispen… Processo 1001471-86.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciene Cristina Lima de Almeida - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A pretensão deduzida na inicial é procedente. Dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de 1989: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A jurisprudência majoritária do E. TJSP vem consagrando o entendimento de que os adicionais temporais devem ter por base de cálculo os vencimentos integrais, assim entendidos como o vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ou seja, o benefício deverá ser calculado sobre o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais (como é o caso das despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, GTCN Gratificação por Trabalho no Curso Noturno -, horas extras, auxílio alimentação, auxílio-transporte, abono de permanência, entre outras), afigurando-se oportuna, aqui, a didática explicitação do sentido da dicção vantagens eventuais, contida em Acórdão do TJSP da lavra do Desembargador Antônio Carlos Villen: Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, auxílio transporte. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (AC n° 463.747.5/4-00). A verba Cód. 04.102 GDAP SUPERVISAO/ORIENTACAO TEC.-INC é percebida por servidores estaduais que desempenham atividades de orientação e atendimento ao público, bem como de supervisão e orientação técnica nas Centrais de Atendimento do Poupatempo, sendo que são incorporáveis aos vencimentos na razão de um décimo a cada ano. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido é o entendimento tanto das Egrégias Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Quinquênio - Base de cálculo que deve ser o vencimento padrão somado aos acréscimos pecuniários não eventuais - "GDAP SUPERVISAO/ORIENTACAO TEC.-INC" que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença mantida - Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001766-56.2024.8.26.0220; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. GDAP. Pretensão de servidora estadual em atividade ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte para incluir em suas bases de cálculo os valores recebidos a título de 'GDAP - supervisão/orientação tec. - inc.' (04.102) e 'GDAP - apoio - incorporada' (04.103), apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Pública (SP) ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas (fls. 09/10), observada a prescrição quinquenal (5 anos). PROCESSUAL. Ausência de interesse de agir da autora em relação pedido de recálculo da sexta-parte, eis que esta ainda não lhe é devida (não a recebe), conforme se verifica nos demonstrativos de pagamento de fls. 11/72. MÉRITO. QUINQUÊNIO. Interpretação do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, após a alteração feita pela EC nº 19/98. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (STF, RE nº 764.332/SP - tema 702). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência do artigo 129 da CE/SP. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO. Gratificação instituída pela LCE nº 847/98 (art. 11). Verba de natureza remuneratória (artigo 14), eventual (art. 16, incicos I e II) e passível de ser incorporada aos vencimentos do(a) servidor(a) na proporção de 1/10 (um décimo) do seu valor, por ano de sua percepção, até o limite de 10/10 (dez décimos), conforme disposto nos artigos 17 e 18 da LCE nº 847/98. Valores indicados por 'GDAP - supervisão/orientação tec. - inc.' (04.102) e 'GDAP - apoio - incorporada' (04.103) nos demonstrativos de fls. 11/72 que se tratam de 'décimos incorporados' aos vencimentos, nos termos do artigo 18 da LCE nº 847/98, e que, portanto, devem ser considerados no cálculo dos quinquênios devidos à servidora. Devida a incidência dos quinquênios sobre as rubricas '04.102' e '04.103', bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas correlatas; observada a prescrição quinquenal (e valores reflexos). Sentença de 1º grau reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041492-53.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Deve ser acolhido, portanto, o pedido, com a ressalva de que não é possível se apontar um valor líquido na sentença, cuja apuração se dará no momento oportuno por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a recálculo dos quinquênios, que deverá incidir também sobre a verba denominada Cód. 04.102 GDAP SUPERVISAO/ORIENTACAO TEC.-INC. Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 24 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 0801226-76.2020.8.10.0058

ID: 295242029

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801226-76.2020.8.10.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANOPUS CONSTRUCOES LTDA

Acórdão (expediente)

Advogados:

BRUNO DE LIMA MENDONCA

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TIMOTEO PEREIRA MACHADO

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CLARA LEDA RODRIGUES

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PAULO VICTOR COSTA BRITO

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CAIO BEZERRA DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA: 27/05/2025 a 03/06/2025 Apelação Cível nº 0801226-76.2020.8.10.0058 Apelantes: Clemilson S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA: 27/05/2025 a 03/06/2025 Apelação Cível nº 0801226-76.2020.8.10.0058 Apelantes: Clemilson Sousa Ribeiro e Ana Cláudia Ribeiro Advogados: Caio Bezerra de Pinho (OAB/MA 20.452-A) e outros Apelado: Canopus Construções Ltda. Advogado: Bruno de Lima Mendonça (OAB/MA 5.769-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO E RETORNO DE ESGOTO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Configura cerceamento de defesa a prolação de Sentença sem a apreciação de quesitos complementares tempestivamente apresentados, visando o esclarecimento de pontos omissos e contraditórios do laudo pericial, especialmente em se tratando de matéria técnica relevante para o deslinde da controvérsia. 2. O contraditório substancial impõe a necessidade de oportunizar às partes a complementação da prova técnica, nos moldes dos artigos 9º, 10 e 477, §2º, do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência estabelece que, quando uma parte requer esclarecimentos sobre um laudo pericial e o perito não os presta, ou se os esclarecimentos não forem suficientes para dirimir dúvidas relevantes, é impertinente a homologação do laudo em face de dúvidas relevantes e não dirimidas. 4. Recurso provido para anular a Sentença, com retorno dos autos à origem, a fim de possibilitar a complementação da prova pericial. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Clemilson Sousa Ribeiro e Ana Cláudia Ribeiro contra a Sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida em face de Canopus Construções Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, alegam os apelantes, em preliminar, a nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, uma vez que foram apresentados quesitos complementares ao laudo pericial, com a indicação de inconsistências e a necessidade de esclarecimentos técnicos adicionais, tendo o Juízo a quo prolatado Sentença sem a devida apreciação dos referidos quesitos. Sustentam que a ausência de resposta comprometeu o exercício do contraditório e a ampla defesa, em violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. No mérito, reiteram a responsabilidade da construtora pela ocorrência dos danos, com fundamento nos artigos 12 do Código de Defesa do Consumidor e 618 do Código Civil, defendendo o dever de reparação pelos vícios de construção e inadequações nas redes de esgotamento. Em sede de Contrarrazões, a parte apelada pugnou pela manutenção da Sentença, sustentando a inexistência de vícios de construção e a correção do julgamento antecipado da lide, com base na suficiência do laudo pericial produzido. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou Parecer no sentido de não ser necessária a sua intervenção no feito, em razão da natureza meramente patrimonial da demanda. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. Verifica-se que a controvérsia gira em torno da suposta responsabilidade da empresa requerida pelos problemas de inundações e retorno de esgoto no imóvel adquirido pelos autores no Condomínio Village dos Pássaros II, em São José de Ribamar. Os autores, ora apelantes, aduzem que a Sentença merece ser anulada, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não houve manifestação sobre os quesitos complementares apresentados, os quais visavam esclarecer contradições e omissões constantes no laudo pericial. Compulsando detidamente os autos, constata-se que, de fato, foram oportunamente apresentados quesitos complementares que buscavam, de forma precisa, aclarar aspectos essenciais para a adequada compreensão da origem dos problemas enfrentados no imóvel, em especial sobre a responsabilidade pela sobrecarga da rede de esgoto e as alternativas técnicas que poderiam ter sido adotadas para evitar o sinistro. Contudo, sem que houvesse qualquer Decisão saneadora ou manifestação expressa acerca desses pedidos, sobreveio Sentença de mérito, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tal proceder ofende frontalmente o disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que consagram o princípio da vedação à decisão surpresa e asseguram às partes a efetiva participação na formação do convencimento judicial, especialmente quando se trata de prova técnica, cuja complementação se mostrava imprescindível para o deslinde da controvérsia. Além disso, a análise do Laudo Pericial revela inconsistências que reforçam a necessidade de elucidação por meio dos quesitos complementares. O perito, conquanto tenha afirmado que a construtora não poderia ter tomado medidas para evitar as inundações, reconheceu que o próprio autor improvisou um sistema de sifão para minimizar os efeitos do refluxo de esgoto, denotando, em princípio, que soluções técnicas poderiam ser adotadas no projeto original da construção. Tal contradição demanda esclarecimento específico, sobretudo para aferir se o padrão de engenharia utilizado atendeu adequadamente às normas técnicas e se, diante da constatação de inundações, haveria omissão da construtora em relação ao dever de garantir a segurança e a habitabilidade do imóvel. A jurisprudência, por sua vez, manifesta-se no sentido de que, havendo dúvidas ou omissões no Laudo Pericial, cumpre ao Juízo determinar a sua complementação, em atenção ao princípio da busca da verdade real e da ampla defesa. Nesse sentido, colhe-se: APELAÇÃO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – EMPREITADA – PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUANDO PENDENTES PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DE DIRIMIR AS DÚVIDAS EM RELAÇÃO A ELE APRESENTADAS, A FIM DE SE ALCANÇAR A VERDADE DOS FATOS OBJETO DA PROVA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTANDO QUE, NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, O PERITO DEVE SER OUVIDO SEMPRE QUE HOUVER REQUERIMENTO (resp nº 774.715/rj) – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – Apelação Cível: 1001766-68.2022.8.26.0562 Santos, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 18/09/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2023) APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – PROVA PERICIAL – LAUDO OFICIAL – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS – ART. 435, DO CPC – DIREITO DA PARTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Não obstante seja o magistrado o destinatário das provas produzidas, devendo indeferir quesitos impertinentes (CPC, art. 426, I), não é dado àquele amputar da parte o direito de verem esclarecidas, pelo perito oficial, questões que porventura ensejarem dúvidas, ou não se mostrarem suficientemente claras, com a apresentação do laudo técnico. Sentença cassada, a fim de determinar que os autos volvam ao juízo primevo, para que se complete a instrução processual, mediante intimação do perito para prestar os esclarecimentos solicitados, nos termos do art. 435, do CPC, com exceção dos quesitos indeferidos. (TJ-MG 100240574641090011 MG 1.0024.05.746410-9/001(1), Relator.: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, Data de Julgamento: 27/11/2008, Data de Publicação: 28/01/2009) (GRIFEI) No mais, a responsabilidade do construtor, conforme disciplina o art. 618 do Código Civil, subsiste pelo prazo de cinco anos quanto à solidez e segurança da obra, o que inclui, por consequência lógica, o funcionamento regular das redes hidráulicas e de esgotamento sanitário. No âmbito consumerista, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao consumo ou que diminuam seu valor, sem necessidade de demonstração de culpa, bastando a existência do defeito e o nexo causal. Dessa forma, diante da ausência de manifestação sobre os quesitos complementares relevantes para a formação da convicção judicial, resta caracterizado o cerceamento de defesa dos apelantes, impondo-se a anulação da Sentença para que o Juízo de origem promova a complementação da prova pericial, com a análise dos pontos suscitados, sob pena de vulnerar o contraditório substancial e a ampla defesa. Em atenção ao princípio da eficiência e da razoável duração do processo, registra-se que a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória visa garantir a adequada formação do convencimento judicial, de modo que eventual julgamento da causa sem a necessária instrução configuraria nulidade insanável. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação para anular a Sentença, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunamente sanada a omissão quanto aos quesitos complementares apresentados pelos autores, com a complementação da prova pericial, propiciando a efetiva participação das partes no contraditório e garantindo a formação de juízo de convencimento pleno e fundado. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 1001766-16.2025.8.26.0319

ID: 324419463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001766-16.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR PETENUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1001766-16.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudimar Petenuci - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da L… Processo 1001766-16.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudimar Petenuci - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de demanda ajuizada por CLAUDIMAR PETENUCI em face do ESTADO DE SÃO PAULO, ao argumento de que é policial militar pertencente às fileiras da parte ré e percebe a verba denominada bonificação por resultado, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.245/2014, atualizada pela Lei Complementar Estadual 1.361/2021, em virtude do cumprimento de metas previstas na legislação de regência. Alegou que, apesar de tal verba ter evidente caráter remuneratório, sendo base de cálculo inclusive do imposto de renda, não há os respectivos reflexos nos cálculos do 13º salário e no terço constitucional de férias, o que ora requer. Em sua defesa, o ESTADO basicamente alegou que a bonificação de resultados se trata de verba meramente eventual, ao passo que a Constituição exigiria a habitualidade para incidência dos reflexos no 13º salário; bem assim que como a Lei Maior não definiu a base de cálculo do terço de férias, prevalece a previsão legal do ente subnacional, motivo pelo qual a demanda deveria ser julgada improcedente. Pois bem. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos e, inexistentes nulidades ou outras preliminares a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A demanda é procedente. A bonificação por resultado foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.245/2014 em favor dos policiais civis, militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, para ser paga sempre que atingidas metas a serem estabelecidas por meio de critérios a serem estabelecidos pelo chefe da pasta. Transcreve-se a legislação para melhor compreensão: Artigo 1º Fica instituída a Bonificação por Resultados BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º A Bonificação por Resultados BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo. Observe-se que a legislação de regência qualificou a verba como eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor, não se incorporando de qualquer forma aos seus vencimentos, tratando-se, portanto, da tese apresentada pelo ESTADO para que não haja os reflexos nas verbas indicadas na inicial. Contudo, no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 15), entendeu-se que a bonificação por resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do imposto de renda: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Com efeito, devido à sua natureza remuneratória, servindo de base de cálculo inclusive para o imposto de renda, a bonificação por resultado deverá integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, visto que são vantagens incidentes sobre a remuneração global do servidor, no respectivo período de apuração, por expressa previsão constitucional, conforme art. 7º, VIII e XVII, da Constituição da República, de maneira que se deve declarar inconstitucional parcial do art. 2º da LC Estadual 1.245/2014, no ponto em que não admite os reflexos sobre qualquer verba percebida pelo servidor. Nesse sentido, é a mais atual jurisprudência remansosa do Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Inclusão da verba "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e licença-prêmio. Cabimento. Verba que, apesar de ostentar natureza eventual, é claramente remuneratória, conforme precedente firmado no PUIL nº. 015, devendo integrar a base de cálculo dos referidos benefícios, que incidem sobre a remuneração global do servidor no período de apuração. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004768-96.2025.8.26.0576; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) [destaque meu] *** POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E SEU TERÇO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000130-61.2025.8.26.0142; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Colina -Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) *** RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025632-83.2024.8.26.0482; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Daí a procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDIMAR PETENUCI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: i) declarar que a parte autora faz jus à inclusão da Bonificação por Resultados BR na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, devendo a Fazenda Estadual apostilar o direito para fins de prestações futuras; e ii) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar à parte autora ANDERSON CORREA DA SILVA as diferenças salariais oriundas da Bonificação por Resultados BR, quanto à incidência sobre o valor do 13º salário e terço constitucional de férias, ficando a parte ré condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação demora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas nesta fase, processual, na forma do art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1001766-86.2016.8.26.0236

ID: 329724050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001766-86.2016.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. F.

Intimação

Advogados:

CÁSSIA LUIZE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001766-86.2016.8.26.0236 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - K.F. - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Compulsando os au… Processo 1001766-86.2016.8.26.0236 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - K.F. - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade imperiosa de saneamento do feito, mormente em razão das inovações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A ausência de um saneamento adequado, em conformidade com as diretrizes da nova legislação, tem sido reiteradamente reconhecida pelos Tribunais como causa de nulidade processual insanável, impondo-se, pois, a estrita observância das formalidades legais para a validade e a segurança jurídica do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL. Recurso tirado contra deliberação que determinou a intimação das partes à especificação das provas que pretendem produzir em juízo. 1. Preliminares aventadas em contestação. Questões que devem ser analisadas pelo d. magistrado de origem, sob risco de uma não autorizada ablação do duplo grau de jurisdição. "O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o tribunal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem analisar questões meritórias ou matérias ainda não apreciadas pelo Juízo de 1º grau, sob pena de indevida supressão de instância". (AREsp n. 2.217.479, Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2022.). Agravo que não deve ser conhecido nesse ponto. 2. Decisão guerreada, contudo, não obsequiosa ao disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei nº 14.230/2021. Especificação de provas. Necessidade de prolação de decisão de saneamento e organização do processo, com a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, nos termos do art. 17, §§ 10-C e 10-D, de modo a vincular o exame das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. Precedentes. 3. Decisão anulada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2191559-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) (grifo nosso). Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de improbidade administrativa - Aquisição de equipamentos destinados à modernização e automação do plenário da Câmara Municipal de Jaguariúna - Decisão agravada que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e saneou o feito, determinando a realização de prova pericial - Irresignação da requerida - 1. Alegação de inépcia da inicial - Descabimento - Presentes indícios suficientes para processamento da ação - Não se exige demonstração de prova exaustiva na fase postulatória, bastando a demonstração de indícios para justificar o processamento da ação, em que as partes têm garantia de ampla defesa e oportunidade de produzir provas, sob o crivo do contraditório, para apurar efetiva improbidade no ato indigitado - Princípio in dubio pro societate - 2. Arguição de nulidade da decisão de saneamento do feito - Pertinência - A decisão que abriu a instrução foi proferida já na vigência da Lei nº 14.230/21, de modo que se mostrava imperioso que o magistrado indicasse com precisão, em saneamento, qual a tipificação do ato de improbidade imputável aos réus, conforme o atual artigo 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92 - Ademais, o recebimento da petição inicial com fundamento nos critérios vigentes anteriormente à edição da Lei nº 14.230/21 não afeta a possibilidade de indicação, pelo Juízo, da tipificação do ato de improbidade administrativa imputado aos requeridos, em consonância com o princípio do tempus regit actum - Precedentes - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2205461-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) (grifos nossos). E ainda: APELAÇÃO - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - "Operação Imperador" - Precipitado o julgamento antecipado da lide - Necessidade de produção de provas - Sentença que, ademais, contém diversos erros materiais e de fundamentação, consoante apontado pela Procuradoria de Justiça - Error in procedendo caracterizado, tal como já reconhecido por esta C. Câmara por ocasião do julgamento do feito conexo n.º 1045845-78.2020.8.26.0053 - Nulidade da sentença que se impõe por afrontar o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 17-C da Lei n.º 8.429/92 e art. 489 do Código de Processo Civil, e o direito constitucional à ampla defesa, consagrado no art. 5.º, inciso LV, da Lei Maior - Apelos providos para tal finalidade, com determinação - Preliminares acolhidas - Prejudicada a análise do mérito recursal (TJSP; Apelação Cível 1041976-10.2020.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Logo, seria prematuro o sentenciamento do feito, ante a ausência de respeito às normas legais pertinentes, mormente a disposta no artigo 17, § 10-C, da Lei 8429/1992, cujo pedido de aplicação, inclusive, foi feito pelo Ministério Público nas petições de páginas 5278 e 5279. Em outros termos, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de conferir higidez processual ao feito, em estrita observância aos ditames da nova Lei de Improbidade Administrativa, especialmente os parágrafos 10-C, 10-D e 10-E do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, procedo ao saneamento do feito: 1) Da Tipificação Precisa do Ato de Improbidade Administrativa (Art. 17, § 10-C e § 10-D, da Lei nº 8.429/92): Com base nas imputações contidas na petição inicial e nos elementos coligidos aos autos até o presente momento, e após a réplica do Ministério Público, indico, com precisão, a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos requeridos como o previsto no artigo 10, caput, da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos que causam lesão ao erário. Tal tipificação é realizada sem modificação do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo autor, respeitando-se a necessidade de que o ato de improbidade administrativa seja indicado apenas um tipo legal. 2) Da Reabertura da Possibilidade de Produção de Provas (Art. 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/92): Proferida a decisão de tipificação, e considerando que o Ministério Público já aduziu, em manifestação anterior, não ter mais provas a produzir nos autos, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia. Faz-se necessária a reabertura do prazo para garantir o respeito ao dispositivo supracitado, que é claro ao impor que primeiro se tipifique o ato imputado para somente depois permitir produção probatória: "Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir". Nessa perspectiva, reiteradas decisões do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceram nulidade decorrente do desrespeito à norma supracitada, reconhecendo que a abertura do prazo para especificação de provas deve ser posterior ao cumprimento do disposto no § 10-C do artigo 17 da Lei 8429/1992: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Decisão que que deferiu a oitiva de testemunhas e designou a audiência de instrução e julgamento - Necessidade de observância do disposto no §10-E do artigo 17 da Lei nº 8.429/92 - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2066879-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (grifo nosso). Na mesma esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Decisão que determinou às partes a apresentação das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com a especificação das provas - Reforma - Alteração legislativa operada na Lei Federal nº 8.429/1992, trazida pela Lei nº 14.230/2021, que incluiu os §§ 10-B, 10-C, 10-D e 10-E - Normas processuais cuja aplicação será imediata aos processos em curso - Necessária a observância do novo procedimento previsto na lei - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão anulada, para que outra seja proferida, nos termos do art. 17, §§ 10-C e seguintes, da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, com posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir. - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2092192-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (grifo nosso). Diante disso, repisa-se: Intimem-se os requeridos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia, permitindo-se a indicação e reiteração dos pedidos anteriormente realizados. As preliminares e as prejudiciais de mérito serão examinadas em momento oportuno. Cumpra-se, com a urgência que o feito exige. Após, tornem conclusos para decisão ou sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CÁSSIA LUIZE FERREIRA DA SILVA (OAB 490339/SP)

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Fabio Makuchin x Diretor Presidente Da Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos De São Paulo - Emtu

ID: 336753073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001766-97.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MAKUCHIN

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SãO PAULO - EMTU

Intimação

Advogados:

VALERIA MAKUCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001766-97.2025.8.26.0292 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Fabio Makuchin - Diretor Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU -… Processo 1001766-97.2025.8.26.0292 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Fabio Makuchin - Diretor Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU - Vistos. FABIO MAKUCHIN ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - EMTU, alegando que é pessoa com deficiência decorrente de acidente de trabalho que lhe causou compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais (CID G55.1), coxartrose (artrose do quadril) - doença degenerativa crônica (CID M16) entre outros CID's agravados pela moléstia principal, monoparesia no membro inferior esquerdo (CID G83.1). Sustentou que desde 2017 foi reconhecido o direito ao benefício de isenção tarifária intermunicipal para PCD dos ônibus da EMTU no Vale do Paraíba, mantendo sempre a renovação anual do benefício de forma regular. Narrou que em outubro de 2024, pleiteou junto à Empresa Metropolitana de Transporte Urbano (EMTU) a renovação de seu benefício de gratuidade do transporte público intermunicipal, no entanto teve seu pedido indeferido arbitrariamente. Relatou que foi convocado para realização de perícia médica da empresa EMTU em 12/12/2024, obtendo parecer favorável que comprova "repercussão motora", contradizendo o indeferimento arbitrário da impetrada. Pleiteou a concessão da ordem liminar e, ao final, a concessão da segurança para que seja autorizada a renovação do benefício de isenção tarifária do transporte público ao impetrante. Com a inicial (fls. 01/10), juntou documentos (fls. 11/76). Foi declinada a competência para esta Comarca (fls. 75/77). O pedido liminar foi deferido (fls. 85/86), determinando que a autoridade coatora procedesse na renovação do benefício de isenção tarifária do transporte público, sob pena de multa diária de mil reais limitada a dez mil reais. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 101/110), arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva da EMTU/SP ante a liquidação, tendo em vista que a ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo assumiu as atividades que até então eram atribuições da EMTU/SP, e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que o impetrante não preenche os requisitos legais para a concessão da isenção tarifária, notadamente porque não apresenta comprometimento motor e não comprova impedimento para a atividade laborativa. Alegou que o indeferimento do pedido de renovação foi devidamente justificado com base na análise técnica da auditoria médica, que segue os preceitos da conduta médica regulamentada pelo CREMESP e CID-10, em consonância com a legislação. Pleiteou a denegação da segurança. Juntou documentos (fls. 111/199). O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 202/207). Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado com vistas à renovação do benefício de isenção tarifária do transporte público metropolitano, tendo em conta a condição de pessoa com deficiência do impetrante. A autoridade impetrada alega ilegitimidade passiva, sustentando que nos termos da Portaria Conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001 de 19 de março de 2025, desde 20 de março de 2025, a ARTESP assumiu as atividades que até então eram atribuições da EMTU/SP. A preliminar não merece acolhimento. Embora seja certo que houve alteração na estrutura administrativa com a transferência de atribuições para a ARTESP, o ato impugnado foi praticado quando ainda era de competência da EMTU/SP. Ademais, conforme se verifica dos autos, a própria EMTU/SP cumpriu parcialmente a liminar concedida, emitindo o cartão CIPES em 26/06/2025 com validade até 26/06/2026, o que demonstra sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Alega a impetrada ausência de interesse processual, uma vez que o impetrante não preenche os requisitos legais para a obtenção da isenção tarifária. A preliminar se confunde com o mérito e será com ele analisada. Como cediço, a Constituição Federal consagra como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), estabelecendo ainda que é objetivo fundamental da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). O texto constitucional dedica especial atenção à proteção das pessoas com deficiência, determinando no artigo 203, inciso V, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. A concessão de isenção tarifária no transporte público às pessoas com deficiência encontra amparo na Lei Complementar Estadual nº 666, de 26 de novembro de 1991, que em seu artigo 1º estabelece: "Art. 1º. Ficam isentos do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado: I - as pessoas portadoras de deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho, bem como o menor de 14 (quatorze) anos, portador de deficiência que igualmente justifique o benefício;" A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.753, de 1º de abril de 1992, que em seu artigo 2º dispõe: "Artigo 2º - a concessão de isenção às pessoas portadoras de deficiência dependerá de avaliação por equipe multiprofissional, realizada em unidade médica da secretaria da saúde; § 1º - a avaliação de que trata o caput deverá levar em conta o comprometimento da capacidade de trabalho, em decorrência da gravidade da deficiência de que é portadora, considerando o impedimento ou a dificuldade no exercício de suas funções orgânicas, bem como, as limitações na execução de atividades de forma autônoma e independente." Por sua vez, a Resolução Conjunta SS/STM nº 03, de 09 de junho de 2004, disciplina as medidas administrativas e operacionais referentes à isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular, de âmbito metropolitano, sob responsabilidade do Estado, concedida às pessoas com deficiência, estabelecendo em seu artigo 1º: "Art. 1º - A presente resolução disciplina a concessão de isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo regular em região metropolitana às pessoas com deficiência, cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho, bem como aos menores de 16 (dezesseis) anos, com deficiência." No caso em análise, restou amplamente demonstrado que o impetrante é portador de deficiência física decorrente de acidente de trabalho, conforme atestam os laudos médicos acostados aos autos. A documentação médica comprova que o impetrante é portador de: (i) compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais (CID G55.1); (ii) coxartrose (artrose do quadril) doença degenerativa crônica (CID M16); (iii) monoparesia no membro inferior esquerdo (CID G83.1). Relevante destacar que o próprio laudo da perícia médica realizada pela EMTU em 12/12/2024 foi favorável ao impetrante, atestando "repercussão motora", o que contradiz manifestamente o posterior indeferimento administrativo. Verifica-se que o impetrante já usufruía do benefício de isenção tarifária desde 2017, renovando-o regularmente até 2024, quando houve o indevido indeferimento do pedido de renovação. Conforme se extrai da Resolução Conjunta SS/STM nº 03/2004, os CID's que acometem o impetrante estão expressamente contemplados. A própria impetrada reconhece em suas informações que "Com relação ao CID M51.0 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia) com a ressalva: 'com limitação motora' e o CID G 83.1 (monoplegia do membro inferior) constam na resolução." O direito líquido e certo do impetrante à renovação do benefício de isenção tarifária está amplamente demonstrado nos autos, sendo patente o cumprimento dos requisitos legais. A negativa de renovação do benefício ao impetrante viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que impede o exercício do direito fundamental de locomoção de pessoa com deficiência comprovada. Evidente que a pessoa com deficiência necessita da isenção tarifária para assegurar sua vida digna, o que envolve a possibilidade de usufruir dos benefícios da vida urbana, sem restrições ao seu direito de locomoção. A interpretação das normas de isenção tarifária deve sempre privilegiar os princípios constitucionais de proteção à pessoa com deficiência, não podendo ser utilizada de forma a restringir direitos fundamentais. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA para impor à autoridade impetrada a obrigação de fazer consistente em autorizar a renovação do benefício de isenção tarifária do transporte público metropolitano ao impetrante, em razão de ser portador de doença degenerativa crônica, fixando-se penalidade de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da obrigação. Torno definitiva a liminar anteriormente concedida. Em consequência,JULGO EXTINTOo processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do CPC. Descabida a condenação em honorários nos termos da Súmula 105 do STJ. Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. São José dos Campos, 25 de julho de 2025. - ADV: LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/SP), VALERIA MAKUCHIN (OAB 335209/SP)

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Processo nº 1001766-41.2021.8.11.0006

ID: 336136491

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001766-41.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001766-41.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001766-41.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIS RICARDO BARBOSA BARROS - CPF: 314.048.801-78 (APELADO), HELIO SILVA MALDONADO - CPF: 060.822.308-50 (ADVOGADO), ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - CNPJ: 43.588.045/0001-31 (APELANTE), ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - CPF: 271.973.838-70 (ADVOGADO), RICARDO CASTELLA CARDOSO & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 16.683.980/0001-04 (APELANTE), CAUE NATAM DE SOUZA - CPF: 012.644.172-33 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO CASTELLA CARDOSO & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 16.683.980/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil – Recurso de Apelação – Ação de Indenização por Danos Materiais – Produto Veterinário com Defeito – Responsabilidade Objetiva do Fornecedor – Brincos Repelentes de Moscas – Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada – Laudo Pericial Suficientemente Fundamentado – Vício Parcialmente Comprovado – Nexo de Causalidade Restrito aos Valores despendidos para aquisição dos produtos – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por fabricante de produtos veterinários, inconformada com sentença que reconheceu a responsabilidade solidária com a corré pelo ressarcimento dos valores gastos pelo Autor com a aquisição de brincos repelentes de moscas do chifre, mediante comprovação. Os demais pedidos indenizatórios foram julgados improcedentes. II. Questões em discussão 2. As questões cingem-se em: a) analisar a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia; e b) verificar a existência de vício no produto e se há provas de nexo causal entre o defeito e os prejuízos alegados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O laudo pericial é claro, responde aos quesitos e está devidamente fundamentado. A insatisfação da parte com suas conclusões não justifica a realização de nova perícia. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 931 do Código Civil, e exige prova do dano e do nexo de causalidade. No caso, os documentos juntados pela própria fabricante Apelante demonstram que parte dos brincos apresentava defeitos visuais (oxidação, coloração esverdeada, cristalização), o que evidencia o vício do produto. 5. Correta a sentença que limitou a indenização ao valor despendido para a aquisição dos produtos defeituosos, desde que comprovado mediante nota fiscal, e afastou os demais pedidos por falta de prova. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: “O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito do produto, nos termos do art. 931 do Código Civil” _____________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 931. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.996.096/RJ; STJ, REsp n. 1.615.971/DF; TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.23.331490-5/001. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001766-41.2021.8.11.0006 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT nos autos da Ação de Indenização por Dano Material c/c Lucro Cessante ajuizada por Luiz Ricardo Barbosa Barros em face da Recorrente e de Ricardo Castela Cardoso e Cia Ltda. EPP. Aos pedidos foram julgados parcialmente procedentes e a Apelante e a corré condenadas ao pagamento solidário de indenização por danos materiais correspondentes aos valores efetivamente pagos pelos brincos considerados defeituosos mediante comprovação de nota fiscal, corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA a partir da data do desembolso e juros de mora a serem calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios foram rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em preliminar, a Recorrente suscita cerceamento ao seu direito de defesa, sob a tese de que, embora tenha pugnado pela retificação e complementação do Laudo Pericial, ou realização de nova perícia, o Juiz sentenciou o feito. No mérito, argumenta que a simples existência de registros administrativos e de relatos unilaterais do Apelado, não podem, por si só, serem usados como prova de vício de fabricação, especialmente quando a perícia falhou em evidenciar essa suposta falha de maneira técnica e conclusiva, enquanto a Apelante apresentou laudos técnicos que comprovam a qualidade do produto Top Tag® utilizado pelo Apelado. Aduz que tanto a sentença, quanto o Laudo Pericial, além de carecerem do necessário embasamento técnico, ignoram os aspectos objetivos que comprovam a conformidade do produto Top Tag® com os padrões de qualidade e as normas regulatórias aplicáveis. Sustenta que nos autos não há qualquer elemento que estabeleça nexo causal direto entre a suposta ineficácia do produto Top Tag® e os danos alegados. De acordo com a Apelante, o Recorrido não demonstrou que o produto Top Tag® não atendeu às especificações técnicas, ou que essa falha decorreu de um defeito de fabricação, e não de fatores externos, muito menos que a infestação não foi causada por resistência do rebanho do Apelado ao princípio ativo Diazinon. Contrarrazões no Id. 275773468. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizar a demanda, Luiz Ricardo Barbosa Barros alegou que, em novembro de 2020, adquiriu brincos repelentes de moscas da marca Top Tag®, fabricados pela empresa Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda. e comercializados por Ricardo Castela Cardoso e Cia Ltda. EPP, para uso em bovino de sua propriedade. Sustentou que cerca de 10 (dez) a 15 (quinze) dias depois da aplicação, os brincos apresentaram defeito e perderam sua eficácia. Afirmou que comunicou o ocorrido à vendedora Ricardo Castela Cardoso e Cia Ltda. EPP que, por sua vez, acionou a fabricante, a qual, em janeiro de 2021, enviou nova remessa do mesmo produto, que também apresentou falha. Aduziu que diante da persistência do problema, recebeu autorização para adquirir brincos de outro fabricante (marca Brinco Expert), o que gerou despesas adicionais e necessidade de nova aplicação nos animais. Alegou que a ineficácia do produto causou prejuízo no ganho de peso do rebanho, que permaneceu sob infestação por moscas durante aproximadamente 60 (sessenta) dias. Aduziu que estudos técnicos da EMBRAPA e autores especializados, evidenciam que a infestação por mosca-dos-chifres pode reduzir em até 225g/dia o ganho de peso dos animais. Com essas alegações, requereu a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) referentes a danos emergentes (compra dos novos brincos, despesas com transporte e mão de obra) e R$ 202.500,00 (duzentos e dois mil e quinhentos reais) de lucros cessantes, com base na estimativa de perda de peso de 1.500 (um mil e quinhentos) animais durante o período de infestação, o que totaliza o valor acima indicado (R$ 202.500,00). O Julgador singular acolheu parte dos pedidos e condenou a Apelante e a corré ao pagamento solidário de indenização por danos materiais correspondentes aos valores efetivamente pagos pelos brincos considerados defeituosos mediante comprovação de nota fiscal, corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA a partir da data do desembolso e juros de mora a serem calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, a partir da citação. A Recorrente alega cerceamento ao seu direito de defesa, sob a tese de que de que, embora tenha pugnado pela retificação e complementação do Laudo Pericial ou realização de nova perícia, o Juiz sentenciou o feito. Razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 480, do CPC, “o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” Nota-se que o Julgador deve determinar a realização de nova perícia, “quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida”. Ou seja, o deferimento de nova perícia só se justifica se a matéria não restou suficientemente esclarecida com a vinda do primeiro laudo ou se houver motivos relevantes para tanto, o que não é o caso dos autos. O perito baseou o Laudo nos elementos que lhes foi fornecido pelas partes e a realização de uma segunda perícia ou de nova complementação, somente seria cabível caso a Recorrente trouxesse aos autos documentos capazes de contrapor à idoneidade da conclusão do Expert. Assim: [...] Não há que se falar em nulidade do laudo pericial se o perito do juízo, atendendo ao disposto no art. 473 do NCPC, se desincumbiu do seu múnus e apresentou laudo devidamente fundamentado, elaborado a partir da análise dos documentos juntados aos autos e dos quesitos formulados pelas partes. Desse modo, a mera insatisfação com o resultado da perícia não é suficiente para gerar sua invalidação, razão pela qual o indeferimento do pedido de realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.331490-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024). (sem destaques no original) De mais a mais, não se pode esquecer que o Julgador é norteado pelo sistema do livre convencimento motivado, razão pela qual pode dar maior ou menor relevância à prova, mas não está subordinado ao Laudo Pericial. Nas palavras do Ministro Benedito Gonçalves, “o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento.” (AgInt no REsp n. 1.996.096/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a Recorrente argumenta que a simples existência de registros administrativos e de relatos unilaterais do Apelado, não podem, por si só, serem usados como prova de vício de fabricação, especialmente quando a perícia falhou em evidenciar essa suposta falha de maneira técnica e conclusiva, enquanto a Apelante apresentou laudos técnicos que comprovam a qualidade do produto Top Tag® utilizado pelo Apelado. Aduz que tanto a sentença, quanto o Laudo Pericial, além de carecerem do necessário embasamento técnico, ignoram os aspectos objetivos que comprovam a conformidade do produto Top Tag® com os padrões de qualidade e as normas regulatórias aplicáveis. Sustenta que nos autos não há qualquer elemento que estabeleça nexo causal direto entre a suposta ineficácia do produto Top Tag® e os danos alegados. De acordo com a Apelante, o Recorrido não demonstrou que o produto Top Tag® não atendeu às especificações técnicas, ou que essa falha decorreu de um defeito de fabricação, e não de fatores externos, muito menos que a infestação não foi causada por resistência do rebanho do Apelado ao princípio ativo Diazinon. Neste ponto, de igual modo, razão não lhe assiste. Sabe-se que a responsabilidade dos fornecedores de produto é objetiva, nos termos do artigo 931, do Código Civil, segundo o qual, “ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.” Assim, a responsabilidade da Apelante e da corré é objetiva pelo risco do negócio, em face do comprador, de modo que a ele (comprador), compete comprovar o dano e o nexo de causalidade para ser indenizado, pois não há falar em responsabilidade civil se o resultado lesivo não decorrer especificamente do defeito do produto. Ao proferir voto no REsp. 1615971/DF, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, de forma bem didática, explicou que: O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo. (REsp 1615971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Na hipótese, da análise do conjunto probatório extraem-se provas suficientes do nexo de causalidade entre o produto fabricado pela Apelante e comercializado pela corré com os danos alegados pelo Recorrido. O Apelado alegou na inicial que adquiriu os brincos fabricados pela Recorrente, “para uso em animais bovinos, como repelente de mosca”; todavia, decorridos aproximadamente 10 (dez) a 15 (quinze) dias da aplicação dos brincos, “começaram a apresentar defeito, não tem mais eficácia contra as moscas.” Ainda, conforme a inaugural da demanda, ao perceber que o produto não estava surtindo o efeito desejado dirigiu-se até à empresa vendedora, que afirmou que acionaria a fabricante Apelante. Disse que, em janeiro de 2021, as empresas lhe forneceram novos brincos, mas apresentaram o mesmo defeito; de conseguinte as empesas “autorizaram o Sr. RICARDO a adquirir brincos de outro fabricante.” Para comprovar o alegado, além das Notas Fiscais da aquisição dos produtos, o Apelado trouxe declaração assinada por Ricardo Castela Cardoso, sócio proprietário da empresa vendedora dos brincos, Ricardo Castela Cardoso e Cia Ltda. Epp, aqui corré, onde declarou que: [...] o Sr. LUIZ RICARDO BARBOSA BARROS entrou em contato com minha empresa no final de novembro de 2020 informando e apresentando brincos da marca TOP TAG, aqui adquiridos, que apresentaram defeitos de fabricação. Que informamos ao Sr. RICARDO que iriamos entrar em contato com o fabricante para providências. Que em janeiro/2021 o fabricante autorizou entregar ao Sr. RICARDO novos brincos, o que foi feito. Que esses novos brincos apresentaram os mesmos defeitos, pelo que autorizamos o Sr. RICARDO a adquirir brincos de outra marca, para posteriormente ressarci-lo.” Conforme a redação do parágrafo único, do artigo 408, do Código de Processo Civil, os documentos particulares que contém declaração de ciência de determinado fato, prova a ciência, mas não o fato em si; todavia, neste caso há uma particularidade. Ao apresentar sua peça de defesa, a Recorrente trouxe a bula do produto, a qual informa que os brincos são utilizados no controle das infestações pela mosca-dos-chifres (Haematobia irritans) e, quando aplicado corretamente, é eficaz na proteção dos bovinos contra infestações por aquela mosca durante até 180 (cento e oitenta) dias e, dentre as precauções consta expressamente: “não utilizar os brincos da embalagem caso haja qualquer alteração no aspecto de algum dos produtos.” A Recorrente também juntou documento denominado “FARMACOVIGILÂNCIA”, de onde é possível extrair que, em 20/01/2021, às 15h:10min, a funcionária da Apelante de nome Barbara Aline de Lima Oliveira, atendeu a ocorrência do Sr. Luiz Carlos Barbosa Barros, que informou o defeito de produto/aparência do conteúdo dos brincos adquiridos. Ao descrever o caso, a funcionária da Recorrente assim registrou (in verbis): Segundo o relato do proprietário da fazenda ele comprou 2.700 brincos Top Tag 180 e em Novembro ele colocou o Top Tag 180 nos animais de recria e notou que os brincos estava oxidado, cristalizado e com coloração esverdeada, não estando com aspecto normal. Alguns meses depois da aplicação dos brincos percebeu que havia infestação de moscas, então entrou em contato com a loja e reclamou. Fizemos a visita na fazenda no dia 15 de Janeiro junto com o Pedro funcionário da fazenda, que nos relatou que em alguns lotes foi colocados brincos novos nos animais a algum tempo e que havia aplicado um pour on para moscas nos animais alguns dias antes da minha visita. Rodamos os lotes e percebemos uma baixa infestação de mosca do estabulo principalmente em um lote de animais meio sangue Angus, e não percebemos a presença de mosca do chifre nos animais. alguns animais estavam com dois brincos o Top Tag e o Expert da MSD e alguns animais não tinha nenhum brinco de mosca. Na fazenda funciona uma granja de suínos que produz uma grande quantidade de dejetos, ambiente suscetível para o desenvolvimento da mosca do estabulo. Apos a visita entramos em contato com o senhor Luis Carlos para relatar a visita e tambem pedimos a quantidades de brincos com defeito para efetuar a troca, o mesmo alegou que praticamente todos os brincos estavam com defeito e não passou um numero de brincos e que somente a troca dos brincos não seria suficiente, reclamou que devido a isso teve prejuízo no desenvolvimento dos animais e por ter que fechar o gado para aplicar um novo brinco. (sem destaques no original) Ainda conforme o documento juntado pela Apelante, no campo denominado “DEFEITO DE PRODUTO”, a amostra apresentou: alteração de cor, pois os brincos estavam oxidados, cristalizados e com coloração verde. A funcionária da Apelante registrou que os brincos apresentavam “aspecto duvidoso” e na conclusão do atendimento consignou “aspecto e coloração do Top Tag anormal, provável defeito do produto.” Registrou que orientaram “o cliente a não colocar brincos com aspecto duvidoso e que o Top Tag não possui recomendação em bula para controle da mosca de estábulo” e “sobre a diferença do controle da mosca do chifre com relação a infestação da mosca do estábulo.” Anotou que “como não vimos a presença de mosca do chifre nos animais aparentemente a eficácia do Top Tag não foi afetada” e que na visita salientaram sobre “o ciclo e as medidas de controle para diminuir a infestação, tendo em vista que os animais meio sangue Angus com brinco Expertx da MSD estava com infestação de moscas dos estábulos.” A funcionária da Apelante instruiu documento denominado “FARMACOVIGILÂNCIA” com fotografias dos brincos e é nítido que alguns apresentam aspectos duvidosos coloração diversa de outros que se mostravam azul, pois alguns estavam oxidados, cristalizados e com coloração verde. Por fim, a Recorrente juntou Certificado de Análise do lote dos brincos adquiridos pelo Apelado, onde consta que o aspecto e cor estavam corretos, “brinco flexível de cor azul em PU sem arestas, falhas ou deformidades”. Nota-se que é induvidoso que se não todos, alguns brincos apresentaram defeitos, pois estavam oxidados, cristalizados e com coloração esverdeada. Não apresentavam aspecto normal e, por isso, a funcionária da Recorrente orientou o comprador a não utilizar os produtos quando constatada qualquer alteração no seu aspecto. Não há, contudo, provas do nexo de causalidade de que esse fato acarretou outros prejuízos ao Recorrido, pois não se constatou a presença de moscas do chifre, mas apenas moscas do estábulo e esse foi o motivo pelo qual a Juíza singular acolheu apenas parte do pedido do Apelado. Ou seja, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao julgar improcedentes os pedidos do Recorrido concernente à devolução do que foi pago pelos novos brincos, despesas com viagens e trabalho para retirada dos brincos defeituosos para serem substituídos, bem como por indeferir o pedido de lucros cessantes, pois não há qualquer prova de que o produto defeituoso tenha comprometido o desenvolvimento do rebanho ou emagrecimento do gado. Nessa esteira, diante do conjunto probatório, não há qualquer equívoco na sentença, ao concluir que o Recorrido faz jus ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes aos valores efetivamente desembolsados para a aquisição dos brincos defeituosos, desde que comprovados por meio de nota fiscal, sem reconhecer a reparação dos lucros cessantes ou de outros prejuízos não comprovados. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso; de consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com a ressalva de que a diferença a maior deverá ser paga apenas pela Apelante, que recorreu da sentença (art. 85, § 11, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001766-41.2021.8.11.0006

ID: 336136498

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001766-41.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS RICARDO BARBOSA BARROS

Acórdão

Advogados:

HELIO SILVA MALDONADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001766-41.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001766-41.2021.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LUIS RICARDO BARBOSA BARROS - CPF: 314.048.801-78 (APELADO), HELIO SILVA MALDONADO - CPF: 060.822.308-50 (ADVOGADO), ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - CNPJ: 43.588.045/0001-31 (APELANTE), ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - CPF: 271.973.838-70 (ADVOGADO), RICARDO CASTELLA CARDOSO & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 16.683.980/0001-04 (APELANTE), CAUE NATAM DE SOUZA - CPF: 012.644.172-33 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO CASTELLA CARDOSO & CIA LTDA - EPP - CNPJ: 16.683.980/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil – Recurso de Apelação – Ação de Indenização por Danos Materiais – Produto Veterinário com Defeito – Responsabilidade Objetiva do Fornecedor – Brincos Repelentes de Moscas – Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada – Laudo Pericial Suficientemente Fundamentado – Vício Parcialmente Comprovado – Nexo de Causalidade Restrito aos Valores despendidos para aquisição dos produtos – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por fabricante de produtos veterinários, inconformada com sentença que reconheceu a responsabilidade solidária com a corré pelo ressarcimento dos valores gastos pelo Autor com a aquisição de brincos repelentes de moscas do chifre, mediante comprovação. Os demais pedidos indenizatórios foram julgados improcedentes. II. Questões em discussão 2. As questões cingem-se em: a) analisar a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia; e b) verificar a existência de vício no produto e se há provas de nexo causal entre o defeito e os prejuízos alegados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O laudo pericial é claro, responde aos quesitos e está devidamente fundamentado. A insatisfação da parte com suas conclusões não justifica a realização de nova perícia. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 931 do Código Civil, e exige prova do dano e do nexo de causalidade. No caso, os documentos juntados pela própria fabricante Apelante demonstram que parte dos brincos apresentava defeitos visuais (oxidação, coloração esverdeada, cristalização), o que evidencia o vício do produto. 5. Correta a sentença que limitou a indenização ao valor despendido para a aquisição dos produtos defeituosos, desde que comprovado mediante nota fiscal, e afastou os demais pedidos por falta de prova. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: “O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito do produto, nos termos do art. 931 do Código Civil” _____________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 931. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.996.096/RJ; STJ, REsp n. 1.615.971/DF; TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.23.331490-5/001. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001766-41.2021.8.11.0006 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT nos autos da Ação de Indenização por Dano Material c/c Lucro Cessante ajuizada por Luiz Ricardo Barbosa Barros em face da Recorrente e de Ricardo Castela Cardoso e Cia Ltda. EPP. Aos pedidos foram julgados parcialmente procedentes e a Apelante e a corré condenadas ao pagamento solidário de indenização por danos materiais correspondentes aos valores efetivamente pagos pelos brincos considerados defeituosos mediante comprovação de nota fiscal, corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA a partir da data do desembolso e juros de mora a serem calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios foram rateados em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em preliminar, a Recorrente suscita cerceamento ao seu direito de defesa, sob a tese de que, embora tenha pugnado pela retificação e complementação do Laudo Pericial, ou realização de nova perícia, o Juiz sentenciou o feito. No mérito, argumenta que a simples existência de registros administrativos e de relatos unilaterais do Apelado, não podem, por si só, serem usados como prova de vício de fabricação, especialmente quando a perícia falhou em evidenciar essa suposta falha de maneira técnica e conclusiva, enquanto a Apelante apresentou laudos técnicos que comprovam a qualidade do produto Top Tag® utilizado pelo Apelado. Aduz que tanto a sentença, quanto o Laudo Pericial, além de carecerem do necessário embasamento técnico, ignoram os aspectos objetivos que comprovam a conformidade do produto Top Tag® com os padrões de qualidade e as normas regulatórias aplicáveis. Sustenta que nos autos não há qualquer elemento que estabeleça nexo causal direto entre a suposta ineficácia do produto Top Tag® e os danos alegados. De acordo com a Apelante, o Recorrido não demonstrou que o produto Top Tag® não atendeu às especificações técnicas, ou que essa falha decorreu de um defeito de fabricação, e não de fatores externos, muito menos que a infestação não foi causada por resistência do rebanho do Apelado ao princípio ativo Diazinon. Contrarrazões no Id. 275773468. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao ajuizar a demanda, Luiz Ricardo Barbosa Barros alegou que, em novembro de 2020, adquiriu brincos repelentes de moscas da marca Top Tag®, fabricados pela empresa Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda. e comercializados por Ricardo Castela Cardoso e Cia Ltda. EPP, para uso em bovino de sua propriedade. Sustentou que cerca de 10 (dez) a 15 (quinze) dias depois da aplicação, os brincos apresentaram defeito e perderam sua eficácia. Afirmou que comunicou o ocorrido à vendedora Ricardo Castela Cardoso e Cia Ltda. EPP que, por sua vez, acionou a fabricante, a qual, em janeiro de 2021, enviou nova remessa do mesmo produto, que também apresentou falha. Aduziu que diante da persistência do problema, recebeu autorização para adquirir brincos de outro fabricante (marca Brinco Expert), o que gerou despesas adicionais e necessidade de nova aplicação nos animais. Alegou que a ineficácia do produto causou prejuízo no ganho de peso do rebanho, que permaneceu sob infestação por moscas durante aproximadamente 60 (sessenta) dias. Aduziu que estudos técnicos da EMBRAPA e autores especializados, evidenciam que a infestação por mosca-dos-chifres pode reduzir em até 225g/dia o ganho de peso dos animais. Com essas alegações, requereu a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) referentes a danos emergentes (compra dos novos brincos, despesas com transporte e mão de obra) e R$ 202.500,00 (duzentos e dois mil e quinhentos reais) de lucros cessantes, com base na estimativa de perda de peso de 1.500 (um mil e quinhentos) animais durante o período de infestação, o que totaliza o valor acima indicado (R$ 202.500,00). O Julgador singular acolheu parte dos pedidos e condenou a Apelante e a corré ao pagamento solidário de indenização por danos materiais correspondentes aos valores efetivamente pagos pelos brincos considerados defeituosos mediante comprovação de nota fiscal, corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA a partir da data do desembolso e juros de mora a serem calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, a partir da citação. A Recorrente alega cerceamento ao seu direito de defesa, sob a tese de que de que, embora tenha pugnado pela retificação e complementação do Laudo Pericial ou realização de nova perícia, o Juiz sentenciou o feito. Razão não lhe assiste. De acordo com o artigo 480, do CPC, “o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.” Nota-se que o Julgador deve determinar a realização de nova perícia, “quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida”. Ou seja, o deferimento de nova perícia só se justifica se a matéria não restou suficientemente esclarecida com a vinda do primeiro laudo ou se houver motivos relevantes para tanto, o que não é o caso dos autos. O perito baseou o Laudo nos elementos que lhes foi fornecido pelas partes e a realização de uma segunda perícia ou de nova complementação, somente seria cabível caso a Recorrente trouxesse aos autos documentos capazes de contrapor à idoneidade da conclusão do Expert. Assim: [...] Não há que se falar em nulidade do laudo pericial se o perito do juízo, atendendo ao disposto no art. 473 do NCPC, se desincumbiu do seu múnus e apresentou laudo devidamente fundamentado, elaborado a partir da análise dos documentos juntados aos autos e dos quesitos formulados pelas partes. Desse modo, a mera insatisfação com o resultado da perícia não é suficiente para gerar sua invalidação, razão pela qual o indeferimento do pedido de realização de nova perícia não configura cerceamento de defesa. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.331490-5/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024). (sem destaques no original) De mais a mais, não se pode esquecer que o Julgador é norteado pelo sistema do livre convencimento motivado, razão pela qual pode dar maior ou menor relevância à prova, mas não está subordinado ao Laudo Pericial. Nas palavras do Ministro Benedito Gonçalves, “o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento.” (AgInt no REsp n. 1.996.096/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, a Recorrente argumenta que a simples existência de registros administrativos e de relatos unilaterais do Apelado, não podem, por si só, serem usados como prova de vício de fabricação, especialmente quando a perícia falhou em evidenciar essa suposta falha de maneira técnica e conclusiva, enquanto a Apelante apresentou laudos técnicos que comprovam a qualidade do produto Top Tag® utilizado pelo Apelado. Aduz que tanto a sentença, quanto o Laudo Pericial, além de carecerem do necessário embasamento técnico, ignoram os aspectos objetivos que comprovam a conformidade do produto Top Tag® com os padrões de qualidade e as normas regulatórias aplicáveis. Sustenta que nos autos não há qualquer elemento que estabeleça nexo causal direto entre a suposta ineficácia do produto Top Tag® e os danos alegados. De acordo com a Apelante, o Recorrido não demonstrou que o produto Top Tag® não atendeu às especificações técnicas, ou que essa falha decorreu de um defeito de fabricação, e não de fatores externos, muito menos que a infestação não foi causada por resistência do rebanho do Apelado ao princípio ativo Diazinon. Neste ponto, de igual modo, razão não lhe assiste. Sabe-se que a responsabilidade dos fornecedores de produto é objetiva, nos termos do artigo 931, do Código Civil, segundo o qual, “ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.” Assim, a responsabilidade da Apelante e da corré é objetiva pelo risco do negócio, em face do comprador, de modo que a ele (comprador), compete comprovar o dano e o nexo de causalidade para ser indenizado, pois não há falar em responsabilidade civil se o resultado lesivo não decorrer especificamente do defeito do produto. Ao proferir voto no REsp. 1615971/DF, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, de forma bem didática, explicou que: O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo. (REsp 1615971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Na hipótese, da análise do conjunto probatório extraem-se provas suficientes do nexo de causalidade entre o produto fabricado pela Apelante e comercializado pela corré com os danos alegados pelo Recorrido. O Apelado alegou na inicial que adquiriu os brincos fabricados pela Recorrente, “para uso em animais bovinos, como repelente de mosca”; todavia, decorridos aproximadamente 10 (dez) a 15 (quinze) dias da aplicação dos brincos, “começaram a apresentar defeito, não tem mais eficácia contra as moscas.” Ainda, conforme a inaugural da demanda, ao perceber que o produto não estava surtindo o efeito desejado dirigiu-se até à empresa vendedora, que afirmou que acionaria a fabricante Apelante. Disse que, em janeiro de 2021, as empresas lhe forneceram novos brincos, mas apresentaram o mesmo defeito; de conseguinte as empesas “autorizaram o Sr. RICARDO a adquirir brincos de outro fabricante.” Para comprovar o alegado, além das Notas Fiscais da aquisição dos produtos, o Apelado trouxe declaração assinada por Ricardo Castela Cardoso, sócio proprietário da empresa vendedora dos brincos, Ricardo Castela Cardoso e Cia Ltda. Epp, aqui corré, onde declarou que: [...] o Sr. LUIZ RICARDO BARBOSA BARROS entrou em contato com minha empresa no final de novembro de 2020 informando e apresentando brincos da marca TOP TAG, aqui adquiridos, que apresentaram defeitos de fabricação. Que informamos ao Sr. RICARDO que iriamos entrar em contato com o fabricante para providências. Que em janeiro/2021 o fabricante autorizou entregar ao Sr. RICARDO novos brincos, o que foi feito. Que esses novos brincos apresentaram os mesmos defeitos, pelo que autorizamos o Sr. RICARDO a adquirir brincos de outra marca, para posteriormente ressarci-lo.” Conforme a redação do parágrafo único, do artigo 408, do Código de Processo Civil, os documentos particulares que contém declaração de ciência de determinado fato, prova a ciência, mas não o fato em si; todavia, neste caso há uma particularidade. Ao apresentar sua peça de defesa, a Recorrente trouxe a bula do produto, a qual informa que os brincos são utilizados no controle das infestações pela mosca-dos-chifres (Haematobia irritans) e, quando aplicado corretamente, é eficaz na proteção dos bovinos contra infestações por aquela mosca durante até 180 (cento e oitenta) dias e, dentre as precauções consta expressamente: “não utilizar os brincos da embalagem caso haja qualquer alteração no aspecto de algum dos produtos.” A Recorrente também juntou documento denominado “FARMACOVIGILÂNCIA”, de onde é possível extrair que, em 20/01/2021, às 15h:10min, a funcionária da Apelante de nome Barbara Aline de Lima Oliveira, atendeu a ocorrência do Sr. Luiz Carlos Barbosa Barros, que informou o defeito de produto/aparência do conteúdo dos brincos adquiridos. Ao descrever o caso, a funcionária da Recorrente assim registrou (in verbis): Segundo o relato do proprietário da fazenda ele comprou 2.700 brincos Top Tag 180 e em Novembro ele colocou o Top Tag 180 nos animais de recria e notou que os brincos estava oxidado, cristalizado e com coloração esverdeada, não estando com aspecto normal. Alguns meses depois da aplicação dos brincos percebeu que havia infestação de moscas, então entrou em contato com a loja e reclamou. Fizemos a visita na fazenda no dia 15 de Janeiro junto com o Pedro funcionário da fazenda, que nos relatou que em alguns lotes foi colocados brincos novos nos animais a algum tempo e que havia aplicado um pour on para moscas nos animais alguns dias antes da minha visita. Rodamos os lotes e percebemos uma baixa infestação de mosca do estabulo principalmente em um lote de animais meio sangue Angus, e não percebemos a presença de mosca do chifre nos animais. alguns animais estavam com dois brincos o Top Tag e o Expert da MSD e alguns animais não tinha nenhum brinco de mosca. Na fazenda funciona uma granja de suínos que produz uma grande quantidade de dejetos, ambiente suscetível para o desenvolvimento da mosca do estabulo. Apos a visita entramos em contato com o senhor Luis Carlos para relatar a visita e tambem pedimos a quantidades de brincos com defeito para efetuar a troca, o mesmo alegou que praticamente todos os brincos estavam com defeito e não passou um numero de brincos e que somente a troca dos brincos não seria suficiente, reclamou que devido a isso teve prejuízo no desenvolvimento dos animais e por ter que fechar o gado para aplicar um novo brinco. (sem destaques no original) Ainda conforme o documento juntado pela Apelante, no campo denominado “DEFEITO DE PRODUTO”, a amostra apresentou: alteração de cor, pois os brincos estavam oxidados, cristalizados e com coloração verde. A funcionária da Apelante registrou que os brincos apresentavam “aspecto duvidoso” e na conclusão do atendimento consignou “aspecto e coloração do Top Tag anormal, provável defeito do produto.” Registrou que orientaram “o cliente a não colocar brincos com aspecto duvidoso e que o Top Tag não possui recomendação em bula para controle da mosca de estábulo” e “sobre a diferença do controle da mosca do chifre com relação a infestação da mosca do estábulo.” Anotou que “como não vimos a presença de mosca do chifre nos animais aparentemente a eficácia do Top Tag não foi afetada” e que na visita salientaram sobre “o ciclo e as medidas de controle para diminuir a infestação, tendo em vista que os animais meio sangue Angus com brinco Expertx da MSD estava com infestação de moscas dos estábulos.” A funcionária da Apelante instruiu documento denominado “FARMACOVIGILÂNCIA” com fotografias dos brincos e é nítido que alguns apresentam aspectos duvidosos coloração diversa de outros que se mostravam azul, pois alguns estavam oxidados, cristalizados e com coloração verde. Por fim, a Recorrente juntou Certificado de Análise do lote dos brincos adquiridos pelo Apelado, onde consta que o aspecto e cor estavam corretos, “brinco flexível de cor azul em PU sem arestas, falhas ou deformidades”. Nota-se que é induvidoso que se não todos, alguns brincos apresentaram defeitos, pois estavam oxidados, cristalizados e com coloração esverdeada. Não apresentavam aspecto normal e, por isso, a funcionária da Recorrente orientou o comprador a não utilizar os produtos quando constatada qualquer alteração no seu aspecto. Não há, contudo, provas do nexo de causalidade de que esse fato acarretou outros prejuízos ao Recorrido, pois não se constatou a presença de moscas do chifre, mas apenas moscas do estábulo e esse foi o motivo pelo qual a Juíza singular acolheu apenas parte do pedido do Apelado. Ou seja, agiu com acerto a Juíza sentenciante ao julgar improcedentes os pedidos do Recorrido concernente à devolução do que foi pago pelos novos brincos, despesas com viagens e trabalho para retirada dos brincos defeituosos para serem substituídos, bem como por indeferir o pedido de lucros cessantes, pois não há qualquer prova de que o produto defeituoso tenha comprometido o desenvolvimento do rebanho ou emagrecimento do gado. Nessa esteira, diante do conjunto probatório, não há qualquer equívoco na sentença, ao concluir que o Recorrido faz jus ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes aos valores efetivamente desembolsados para a aquisição dos brincos defeituosos, desde que comprovados por meio de nota fiscal, sem reconhecer a reparação dos lucros cessantes ou de outros prejuízos não comprovados. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso; de consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com a ressalva de que a diferença a maior deverá ser paga apenas pela Apelante, que recorreu da sentença (art. 85, § 11, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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