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Resultados para "1001766-42.2023.8.26.0624"

Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Jose Airton Silva Dos Santos

ID: 292544178

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000803-33.2012.8.05.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

JOSE AIRTON SILVA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOSELITA AMARAL DA CRUZ

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ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000803-33.2012.8.05.0006 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000803-33.2012.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA (OAB:BA47710), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) INTERESSADO: JOSE AIRTON SILVA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados. RELATÓRIO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira privada, ajuizou ação de busca e apreensão c/c pedido liminar em face de JOSE AIRTON SILVA DOS SANTOS, visando à retomada do veículo marca FORD FIESTA HATCH, modelo 2004, ano 2004, placa JOO9922, que foi alienado fiduciariamente em garantia. Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade do veículo em suas mãos. Juntou procuração e documentos. Deferida a liminar de busca e apreensão do bem (ID. 142351420), a qual foi devidamente cumprida como certificado ao ID 142351423. Citado, o réu apresentou contestação. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela devolução do objeto da lide, bem como pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. A autora apresentou réplica (ID. 142351446). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Levando em consideração que os fatos discutidos já foram esclarecidos pela documentação juntada e que a controvérsia é essencialmente jurídica, é caso de julgamento antecipado dos pedidos, conforme art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento do mérito. As partes não controvertem a respeito da celebração do contrato de alienação fiduciária com pacto adjeto de fiança sobre o veículo marca FORD FIESTA HATCH, modelo 2004, ano 2004, placa JOO9922. Também não controvertem a respeito do não pagamento, pela requerida, das parcelas devidas, correspondentes ao grupo consorcial, conforme planilha de cálculo anexa à exordial. A controvérsia cinge-se a definir se houve mora do réu, se a mora foi comprovada (porque consta a devolução da notificação extrajudicial com a assinatura de terceiro) e se cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso. No mérito, o pedido é procedente. Em primeiro lugar, destaco que não houve qualquer irregularidade na notificação extrajudicial encaminhada, porque destinada ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes. A circunstância de a carta com aviso de recebimento ter retornado com a assinatura de terceiro em nada invalida essa conclusão, pois pacífica a jurisprudência no sentido de que o mero envio ao endereço indicado no contrato é suficiente à comprovação da mora exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO COM APOSIÇÃO DE "AUSENTE" - VALIDADE - MORA EX RE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. CÂMARA - A comprovação da constituição da mora pode ser feita pela apresentação da carta registrada com aviso de recebimento, ainda que este retorne com a aposição de "mudou-se". Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decretolei n. 911/69, dispositivo que é inequívoco quanto à natureza da mora, que é ex re. Entendimento consolidado desta C. Câmara. A mudança de endereço durante a relação contratual sem informar à parte contrária atenta contra a boa-fé objetiva, implicando, por isso mesmo, a validade da notificação extrajudicial enviada para o endereço cadastral. Precedente do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000505-42.2023.8.26.0624; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Ademais, não é possível aplicar a teoria do adimplemento substancial para afastar os efeitos de seu inadimplemento, ante o pacífico entendimento jurisprudencial no sentido da inaplicabilidade da teoria em comento aos contratos de alienação fiduciária (STJ, AgInt no REsp n. 1.851.274/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020). Para além disso, o réu sustenta que há questões revisórias a serem debatidas em relação ao contrato de alienação fiduciária, o que supostamente impediria o prosseguimento da presente ação de busca e apreensão. Todavia, o Decreto-Lei nº 911/69, que rege a presente relação jurídica, dispõe expressamente em seu artigo 3º, §8º, que "as ações revisionais de contrato não inibirão o direito do credor de promover a busca e apreensão do bem, que poderá ser concedida liminarmente". Assim, é pacífico o entendimento de que os temas de ação revisional devem ser discutidos em ação própria, uma vez que sua existência é autônoma e independente da ação de busca e apreensão. Eventual questionamento acerca de cláusulas contratuais, encargos abusivos ou cálculo de saldo devedor deve ser analisado no juízo competente, sem obstar o prosseguimento da busca e apreensão, exceto quando há concessão de decisão liminar favorável ao devedor na revisional. No caso concreto, o réu não demonstrou ter ajuizado ação revisional anterior ou concomitante à busca e apreensão, tampouco apresentou qualquer decisão judicial que reconhecesse a prejudicialidade externa ou suspendesse os efeitos do inadimplemento. Logo, a alegação de revisional não se presta a afastar o direito do autor de exercer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, sendo irrelevante para a procedência da demanda. Por fim, o réu também argumenta que o veículo objeto da presente ação foi roubado e que, por tal motivo, estaria impossibilitado de cumprir com suas obrigações contratuais. Todavia, tal alegação, por si só, não exime o devedor do cumprimento do contrato de alienação fiduciária, não havendo qualquer prova capaz de sustentar a alegação de recusa na emissão da segunda via dos boletos. Não se perca de vista que os contratos se celebram para serem cumpridos, pois o princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Desta forma, verifica-se que para o acolhimento do pedido inaugural basta a comprovação da mora e o inadimplemento, que restaram demonstrados nos autos em vértice, o primeiro pela notificação encaminhada ao réu e o segundo pelo demonstrativo de débito acostado à peça vestibular. Nesse contexto, de rigor a procedência da ação. DISPOSITIVO Do exposto, confirmo a liminar deferida ao ID. 142351420e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de busca e apreensão para consolidar nas mãos do autor o domínio exclusivo do bem descrito na inicial. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado e nada mais havendo a ser tratado, regularize-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vale o presente como mandado, ofício e carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

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Banco Bradesco Financiamentos Sa x Evanivaldo Soares De Andrade

ID: 307923343

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002124-64.2013.8.05.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

EVANIVALDO SOARES DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO

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JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA

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LORENE BISET PRIÁTICO TORRES

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JOAO VITOR DE JESUS LIMA

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ELIETE SANTANA MATOS

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HIRAN LEAO DUARTE

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FERNANDA MARTINS GEWEHR

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REGINA POLI CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0002124-64.201… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0002124-64.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos SA Advogado(s): REGINA POLI CASTRO (OAB:BA912-B), FERNANDA MARTINS GEWEHR (OAB:BA30596), HIRAN LEAO DUARTE (OAB:CE10422), ELIETE SANTANA MATOS (OAB:CE10423), JOAO VITOR DE JESUS LIMA (OAB:BA30482), LORENE BISET PRIÁTICO TORRES (OAB:BA23199) REU: EVANIVALDO SOARES DE ANDRADE Advogado(s): JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA (OAB:BA40644), Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro (OAB:BA44579) SENTENÇA À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou à presente Sentença força de Mandado, Ofício de Comunicação. Vistos e examinados. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA propôs ação de busca e apreensão c/c pedido liminar contra EVANIVALDO SOARES ANDRADE visando à retomada do veículo marca Chevrolet, modelo montana conquest 1.4, ano de fabricação/modelo 2010/2010, cor preta, placa NTR5098, chassi 9BXL80P0AC243601 que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade do veículo em suas mãos. Juntou procuração e documentos. Deferida a liminar de busca e apreensão do bem (ID. 295693902). Citado, o réu apresentou contestação. Pugnou, liminarmente, pela concessão da justiça gratuita e pela revogação da liminar do objeto da lide, bem como pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. A autora apresentou réplica (ID. 295697882). É o relatório. Fundamento e decido. A alienação fiduciária é um instituto regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69, o qual estabelece que, em caso de inadimplência do devedor, o credor pode requerer a busca e apreensão do bem, consolidando a posse definitiva em seu favor caso o débito não seja quitado no prazo legal. O artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que, após a apreensão do bem e sua posse consolidada em favor do credor, este pode aliená-lo extrajudicialmente para a satisfação da dívida. No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos o inadimplemento do réu, conforme demonstram os documentos anexados pelo autor, incluindo o contrato de financiamento e os comprovantes de mora. Além disso, a notificação do réu foi regularmente realizada, atendendo ao requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre a matéria, conforme se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEI 9.514/1997. MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento acerca do disposto nos arts. 1º e 3ºda Lei n. 8.395/94 e do art. 252 da Lei n. 6.015/73 inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. 2. Caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 4.Para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o devedor fiduciante deverá ser regularmente notificado, ato que, na alienação fiduciária de imóvel, acarreta diversos possíveis efeitos jurídicos: (a) a purgação da mora, com a retomada do contrato (§ 5º do artigo 26); (b) caso não haja pagamento, o oficial do cartório de registro certificará o evento ao credor para que adote as medidas necessárias à consolidação da propriedade em seu favor; (c) a reintegração de posse e posterior leilão do imóvel; e (d) enquanto não for extinta a propriedade fiduciária resolúvel, persistirá a posse direta do devedor fiduciante. 5. A notificação em questão, para além das consequências naturais da constituição do devedor fiduciante em mora, permite, em não havendo a purgação e independentemente de processo judicial (opera-se formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito de averbar na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor notificante, isto é, do fiduciário. 6. Sob tal ótica, destaca-se a exegese perfilhada em julgado da Quarta Turma no sentido de que "a repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso..." ( REsp 1.172.025/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.10.2014). 7. Nos casos de alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514/1997 "É nula a intimação do devedor que não se dirigiu à sua pessoa, sendo processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como receptor pessoa alheia aos autos e desconhecida" ( REsp 1531144/PB, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/03/2016). 8. O defeito na intimação que não se dirigiu à pessoa do devedor caracteriza a inexistência de notificação válida, o que afasta a constituição em mora do devedor e, consequentemente, invalida a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Incidência da Súmula 83/STJ. 9. O alegado julgamento extra petita não procede, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior permite, em ação de reintegração de posse, a análise sobre a regularidade da notificação e o afastamento da consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. 10. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1803468 RS 2019/0071651-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2021) Diante da ausência de prova de quitação do débito por parte do réu e estando preenchidos os requisitos do Decreto-Lei 911/69, é de rigor o deferimento da medida pleiteada pelo autor. No mérito, o pedido é procedente. Em primeiro lugar, destaco que a circunstância de a carta com aviso de recebimento ter retornado com a informação "Não existe número indicado" em nada invalida essa conclusão, pois pacífica a jurisprudência no sentido de que o mero envio ao endereço indicado no contrato é suficiente à comprovação da mora exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO COM APOSIÇÃO DE "AUSENTE" - VALIDADE - MORA EX RE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. CÂMARA - A comprovação da constituição da mora pode ser feita pela apresentação da carta registrada com aviso de recebimento, ainda que este retorne com a aposição de "mudou-se". Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decretolei n. 911/69, dispositivo que é inequívoco quanto à natureza da mora, que é ex re. Entendimento consolidado desta C. Câmara. A mudança de endereço durante a relação contratual sem informar à parte contrária atenta contra a boa-fé objetiva, implicando, por isso mesmo, a validade da notificação extrajudicial enviada para o endereço cadastral. Precedente do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000505-42.2023.8.26.0624; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Ademais, verifica-se que para o acolhimento do pedido inaugural basta a comprovação da mora e o inadimplemento, que restaram demonstrados nos autos em vértice, o primeiro pela notificação encaminhada ao réu e o segundo pelo demonstrativo de débito acostado à peça vestibular. Nesse contexto, de rigor a procedência da ação, com rejeição do pedido de devolução do bem ao Requerido. Do exposto, confirmo a liminar deferida ao ID. 295693902 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de busca e apreensão para consolidar nas mãos do autor o domínio exclusivo do bem descrito na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. Transitada em julgado e nada mais havendo a ser tratado, regularize-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vale o presente como mandado, ofício e carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. Milene Cantalice Salomão Traverso. Juíza Substituta.

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Mateus Moura Santana e outros x Banco Bradesco Bbi S.A. e outros

ID: 332003982

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8141714-85.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MOURA SANTANA RICARDO SIMOES GUALBERTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BBI S.A. JOSE ANTONIO MARTINS ROBERTO DOREA PESSOA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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MATEUS MOURA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8141714-85.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8141714-85.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RICARDO SIMOES GUALBERTO Advogado(s): MATEUS MOURA SANTANA (OAB:BA45021) REU: BANCO BRADESCO BBI S.A. Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc... RICARDO SIMÕES GUALBERTO, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado, relatando que foi vítima de estelionatários e teve as sua conta invadida remotamente no Banco Bradesco (Agência 3553 - Conta: 66617-3). Assevera que foram realizadas transações bancárias no dia 02/06/2023. Esclarece que não houve fornecimento de nenhum dado e não teve qualquer contato com os fraudadores, ao passo que o seu telefone fora hackeado de maneira remota e sem que tenha contribuído para o fato criminoso, se tratando de falha de segurança exclusiva do réu. Narra que fizeram uma transferência de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) no dia 02/06/2023 e foi realizada a contestação junto ao réu, sendo que este atestou a fraude, todavia só devolveu R$ 500,00 (quinhentos reais), negando a devolução total do valor. Diante do exposto, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega sofridos. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora (ID n° 416344023). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (ID nº 421787407 e seguintes), suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, deduz, em suma, a ausência de falha na prestação do serviço. Esclarece que não teve nenhuma participação no evento fraudulento e que a parte autora tem total autonomia para comandar transferência via PIX. Afirma que a parte autora comandou, livremente, a transferência via PIX para sua própria conta junto a outra instituição financeira, que nada tem a ver com o réu. Narra que não tem nenhuma responsabilidade sobre o suposto prejuízo sofrido pela parte acionante, que livremente comandou a transferência bancária. Pugna pela improcedência do pedido. Foi ofertada réplica (ID n° 349891538). Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante teor do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito. A preliminar processual de ilegitimidade passiva ad causam alegada pela ré não merece prosperar. Isso porque os pressupostos processuais devem ser verificados segundo a Teoria da Asserção, ou seja, tomando-se como base apenas as alegações da peça exordial. Sob tal ótica, caso o julgador tenha de avançar nos elementos de provas constantes nos autos para examinar a ausência das condições de ação, haverá, na realidade, julgamento de mérito. Diante da narrativa e do pedido contido na petição inicial, é possível inferir que a parte autora sustenta a prática de conduta ilícita perpetrada diretamente pela ré, razão pela qual pugna pela condenação desta ao pagamento de indenização pelo dano moral e material sofrido. Destarte, em abstrato, à luz das afirmações deduzidas pela parte demandante em sua peça de ingresso, verifica-se, no caso em apreço, a legitimidade passiva da acionada, razão pela qual rechaça-se a preliminar suscitada. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional declarando o direito à percepção de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. O caso disciplina uma relação jurídica consumerista, uma vez que os clientes de instituições bancárias se enquadram perfeitamente no conceito legal de consumidor, previsto no art. 2º, do CDC, na medida em que atuam como destinatário final do serviço. Nessa linha, a instituição financeira também deve ser considerada fornecedor, visto que, adaptando-se ao previsto no art. 3º da legislação consumerista, oferta a prestação de um serviço no mercado de consumo. Ademais, o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, a legislação consumerista é plenamente aplicável à presente controvérsia, cabível a determinação de inversão do ônus da prova, consoante reza o artigo 6º, VIII, do CDC. O CDC dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No entanto, para restar caracterizada tal responsabilidade, faz-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O fornecedor deve provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por outro lado, é da essência da atividade bancária que seja segura (inteligência da Lei n°. 7.102, de 20 de junho de 1983), inspirando confiança de seus usuários. Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 479 do E. STJ assevera a responsabilidade inerente às respectivas instituições financeiras: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, o serviço bancário é contratado para ser prestado àquele que celebrou o negócio com a instituição financeira. Qualquer outro indivíduo, ainda que portando cartão e senha do contratante, não está autorizado a movimentar numerário, pois não é o destinatário da atividade de fornecimento contratada e, logo, não pode dela se beneficiar. Como é notório, se um sujeito apresentar-se em balcão de atendimento em agência bancária com cartão magnético que não é seu, não lhe será permitida a movimentação da conta, ainda que saiba a senha (salvo se autorizado, por exemplo, por procuração ou decisão judicial). Isso ocorre pois não se trata do correntista. Mesmo se este apresentar-se em balcão de agência, o bancário provavelmente exigirá a apresentação de documento pessoal com foto antes de liberar algum numerário. De igual modo, espera-se cuidado da instituição financeira quando tratar com o correntista através dos meios eletrônicos/telemáticos, inclusive com uso da chave de segurança e outros dispositivos tecnológicos de identificação. A título de exemplo, a depender da modalidade de transação e do equipamento utilizado (se microcomputador, se smartphone, ou mesmo caixa eletrônico), as financeiras têm exigido informações complementares do usuário/correntista, como telefonemas, códigos (alfa) numéricos enviados por mensagem de texto (SMS), confirmação por aplicativo e até biometria, tudo com a finalidade de aumentar o grau de certeza de que se está tratando com pessoa autorizada a movimentar a conta bancária. A mera existência desses aparatos tecnológicos não induz à automática conclusão de que os sistemas bancários são infalíveis ou impenetráveis, cabendo à instituição financeira, conhecedora dos meios produtivos que detém, a prova, no caso concreto, de que não houve falha de sua parte, a teor da interpretação do art. 14 do CDC. Nos casos em que se alega ocorrência de fraude bancária, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a possibilidade de violação dos sistemas bancários, que a imputação de autoria de transações contestadas ao correntista depende de demonstração técnica, a cargo da instituição financeira. Nesse sentido: Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. - Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso não conhecido. (REsp nº 557.030/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 01/02/2005, p. 542). Diante do quanto exposto, deve-se partir ao exame das provas trazidas aos autos. Analisado detidamente o feito, constata-se que a parte ré alega na peça de defesa que as operações foram feitas com a utilização do sistema PIX, através de senha pessoal intransferível da parte autora e, portanto, de seu único e exclusivo conhecimento, concluindo que esta agiu com culpa ao permitir, de algum modo, que terceiros tivessem acesso à respectiva senha, possibilitando a consumação de operações fraudulentas, não tendo a empresa acionada qualquer participação nessas ocorrências. Ocorre que, não comprovado que foi o autor que movimentou a conta bancária, o único destinatário possível, a liberação de numerário a um terceiro com senha corresponde a falha na prestação do serviço na modalidade segurança. Some-se a tais circunstâncias o fato de que o demandante agiu com a diligência esperada, pois registrou notícia crime através de boletim de ocorrência (ID n° 416111701), e, após a constatação da fraude, entrou em contato com a parte ré (ID n° 416111705), para esclarecer e alertar a acionada visando solucionar o ocorrido. É dever da instituição bancária realizar estornos integrais eventualmente necessários para corrigir lançamentos indevidos, decorrentes de fundada suspeita de fraude ou golpe quando identificada pela equipe técnica responsável. No entanto, tal prática sequer restou comprovada no caso vertente, uma vez que a parte ré não colacionou aos autos nenhum documento hábil além do seu instrumento procuratório (ID n° 421787408). Nesses casos, o mínimo que se espera é que a empresa acionada, ao notar atividade incompatível com o perfil do titular da conta, entre em contato com o seu cliente a fim de verificar a regularidade das transações, situação esta que é corriqueira, diga-se de passagem. Todavia, nada fez nesse sentido a acionada, demonstrando que houve falha na prestação do serviço. Ressalte-se que os documentos colacionados aos autos conferem verossimilhança à narrativa exposta na petição inicial, não tendo a ré se desincumbindo do ônus probatório de demonstrar a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Registre-se que é dever da acionada verificar a regularidade do uso das contas bancárias dos seus clientes, bem como a idoneidade do seu uso utilizando-se de meios que coíbam as fraudes. Diante do exposto, no que se refere ao dano material, estando provada a relação causal entre o ilícito e o prejuízo experimentado pela parte autora, decorre o dever de restituir de maneira integral os valores indevidamente retirados da conta bancária do acionante. A restituição deve ocorrer nos limites do que efetivamente comprovado nos autos a título de desembolso, vedada a fase de liquidação de sentença para a juntada de documentos que já deveriam ter acompanhado a petição inicial. Desse modo, a instituição bancária ré deverá proceder à restituição dos valores indevidamente sacados da conta do demandante (ID n° 416111704) no total de 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). No entanto, considerando que já houve o estorno de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme atesta o documento constante sob ID n° 416111705, deverá a parte acionada efetuar tão somente a restituição da quantia faltante correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais), a ser devidamente atualizada pelo IPCA, com aplicação de juros de mora nos termos do art. 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Quanto ao pleito de indenização por dano moral, este emerge in re ipsa, ou seja, se presume pelo fato da demandante ter dispendido tempo útil para a resolução do problema na esfera administrativa e na judicial, quando poderia ser solucionado pela acionada assim que fora contatada. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência bancária via PIX contestada pela autora. Valor debitado indevidamente de sua conta corrente. Falha na prestação de serviço. Réu não comprovou que a transação bancária se deu de forma regular. Ausente culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479, do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Agravada pelo desvio produtivo da consumidora. Valor arbitrado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017661520218260009 SP 1001766-15.2021.8.26.0009, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021). Frise-se, que, no caso em testilha, aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, em que o tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar os problemas ocasionados pelos fornecedores e prestadores de serviços constitui dano indenizável: "O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (in "Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdição", Ed. Revista dos Tribunais, 2011). Na hipótese, a situação ultrapassou o simples aborrecimento cotidiano, ofendendo o direito da personalidade da acionante, afetando-lhe a esfera psicológica, portanto, passível de indenização. Nesse contexto, tem-se que a reparação dos danos morais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. De tal modo, o dever de indenizar decorre, de modo imediato, da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora, sob pena de vulnerar-se a função punitiva (intimidativa, pedagógica ou profilática) da indenização, na exata medida do que se conhece como teoria do desestímulo, o que é admitido com tranquilidade pela jurisprudência do intérprete soberano da legislação federal. Diante das circunstâncias do caso, bem como a posição econômica da empresa acionada, cabível a indenização pelo dano moral provocado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia razoável, proporcional e suficiente para repreender a parte ré, ao mesmo tempo, compensar a autora pelo sofrimento experimentado, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa, em atenção aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Posto isto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito para condenar a parte ré: a) a restituir à autora o valor correspondente a R$ 900,00 (novecentos reais), devendo a importância ser corrigida pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora mensais, a partir da citação, nos termos do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, a ser apurado em liquidação de sentença; b) ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte autora, devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo IPCA, bem como incidência de juros moratórios mensais nos termos do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir da presente decisão até o pagamento efetivo. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85 do CPC. P. R. I. Salvador, 09 de julho de 2025. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

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Odahy Simoes Baiao x Banco Do Brasil S/A

ID: 312354579

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8063997-31.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODAHY SIMOES BAIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8063997-31.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ODAHY SIMOES BAIAO REU: BANCO DO BRASIL S/A ODAHY SIMÕES BAIÃO, qualificado em exordial de ID 198917941, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra BANCO DO BRASIL S/A, também ali individuado, aduzindo, em síntese, ser correntista da instituição financeira Acionada. Alega que recebeu ligação telefônica de número pertencente ao Demandado no dia 17/03/2022, por volta de 17:00h, na qual suposto preposto da parte ré informou a existência de transação estranha em sua conta. Segue informando que se dirigiu à sua agência bancária, a qual estava fechada, tendo recebido nova ligação e seguido as orientações recebidas para suposto bloqueio da transação, no caixa eletrônico de autoatendimento. No dia seguinte, afirma que se dirigiu novamente à agência, momento em que foi informado que teria sido vítima de golpe. Busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais experimentados. Acosta documentação. Em decisão de ID 229078178, este Juízo concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e declarou a sua incompetência absoluta para o deslinde do feito com relação à empresa Luiz Paulo dos Santos Bizoni - MS Prudente Leilões Oficial, determinando a sua exclusão do polo passivo. No ID 403667882, determinou a inversão do ônus probatório e a citação. A parte ré contestou o feito no ID 407556671, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual e a indevida concessão do benefício da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou que a transação foi realizada mediante uso de cartão pessoal, senha e biometria. Defendeu a culpa exclusiva da vítima, a inexistência de falha na prestação do serviço ou de responsabilidade civil e a ausência de comprovação dos danos experimentados. Pugnou pela improcedência da demanda e apresentou documentos. Em réplica (ID 414034557), a parte autora rechaçou os argumentos ventilados em contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 420756018), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (IDs 428033707 e 429832798). Em decisão de saneamento e organização do feito (ID 442532234), foram afastadas as preliminares e determinada a produção de prova oral. Realizada a audiência de instrução e julgamento com colheita de depoimento pessoal da parte autora (termo no ID 467989956). Alegações finais da parte autora no ID 473826139. Este Juízo realizou correção do link de acesso à gravação da audiência de instrução e julgamento em despacho de ID 482620513, com intimação das partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais experimentados em virtude de suposto golpe. No mérito, tem-se configurada a relação consumerista entre as partes litigantes, pois presentes os pressupostos específicos trazidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber, a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de produtos ou serviços. Assim, ante a hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, foi invertido o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, no ID 403667882. O Demandante afirma ter sido vítima de golpe, em virtude de falha na prestação dos serviços ofertados pela instituição financeira Ré. Narra que recebeu ligação telefônica de número pertencente à empresa Acionada no dia 17/03/2022, por volta de 17:00h, em que suposto preposto do Réu forneceu diversos dados pessoais do consumidor e informou a existência de movimentação estranha em sua conta bancária. Segue afirmando que foi orientado a se dirigir à agência bancária, contudo, ao chegar lá o expediente já havia se encerrado. Aduz que recebeu nova ligação telefônica e seguiu instruções fornecidas pelo suposto preposto do Demandado, realizando a verificação com biometria e senha em caixa eletrônico de autoatendimento disponível na área externa da agência. Sustenta que retornou à agência no dia seguinte, quando foi informado que foi vítima de golpe. A responsabilidade civil encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A regra geral trazida no ordenamento jurídico (art. 927, caput) é a responsabilidade subjetiva, a qual depende da comprovação da atuação culposa do autor do dano. Contudo, o parágrafo único do art. 927 estabelece as hipóteses em que haverá a responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo culpa. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como regra geral a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos ou serviços. Assim, estabelecida a subsunção do caso dos autos ao diploma consumerista, tem-se que a responsabilidade da parte acionada independe da comprovação da sua atuação culposa. Ainda assim, exige-se a demonstração dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta lesiva; o dano; e o nexo causal. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que o Demandante foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, sendo que para tal desiderato contou com a desídia e frouxidão dos sistemas de controle e conferência do serviço da parte acionada, vindo a realizar pagamento de boleto no valor de R$ 100.000,00. À fl. 01 do ID 198917950, consta captura de tela do aparelho celular da parte autora, com indicação de recebimento de ligação da parte ré, pelo número de telefone 071 4003-3001, às 17:00h do dia 17/03/2022, com duração de 21 minutos. Às 17:23h do mesmo dia, foi recebida nova chamada do mesmo número, com duração de um minuto e nove segundos (fl. 02 do ID 198917945). A parte demandante formulou alegação de que tal número corresponde ao contato da parte ré, o que não foi impugnado de forma específica em contestação. Ademais, tal fato foi objeto de depoimento pessoal da parte autora, cujo termo consta no ID 467989956 e o link correto para acesso à gravação no ID 482620513. Considerando-se haver alegação da parte ré no sentido de que a operação teria se dado por meio do uso de cartão pessoal, senha e biometria, sustentando que o pagamento do boleto teria sido realizado pelo próprio Acionante, o que consistiria, assim, em fato extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), incumbe ao próprio Réu a demonstração da inexistência de fraude na operação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE NA CONTA CORRENTE - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Não tendo a instituição financeira se desincumbindo do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto às transações não autorizadas na conta do correntista, deve responder pelos danos causados. É evidente o abalo psicológico que passa o consumidor que é surpreendido com sucessivos descontos em sua conta corrente, em valor considerável e que sequer estava disponível na conta da empresa, que ainda teve que passar pela via judicial para solver o problema, o que, por certo, lhe causou inegável angustia e transtornos. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, a situação social e econômica das partes, bem como as circunstâncias do evento danoso.(TJ-MG - AC: 10106180005634001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 11/02/2020) (grifamos). O sistema bancário como um todo deve se valer de mecanismos invulneráveis de conferência e segurança para controle e verificação desses procedimentos, de forma que, tratando-se de sistema interno próprio da instituição financeira, deve necessariamente sobre esta recair o ônus de comprovar que as operações teriam sido legitimamente realizadas pelo titular do direito, ou sob as suas ordens. Em audiência de instrução e julgamento realizada no bojo da presente demanda (IDs 467989956 e 482620513), foi colhido depoimento pessoal do Demandante, oportunidade em que este afirmou que seguiu as orientações passadas pelo suposto preposto da parte ré na ligação recebida pelo telefone do próprio banco Acionado. Foi dito pelo Autor ainda em seu depoimento pessoal que sua conta possuía limite de R$ 11.000,00, contudo, foi autorizada a transação em valor quase dez vezes superior a tal limite. Diante deste contexto, forçoso o reconhecimento da responsabilidade civil do Demandado, o qual não atendeu às expectativas de segurança do consumidor. No caso em comento, não se perquire se houve ou não culpa do Acionado em relação à transação, porquanto sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sumulado no enunciado nº 479 de que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Desnecessário, portanto, invocar culpa in eligendo ou in vigilando, encaixando-se a hipótese na literalidade do parágrafo único do art. 927 do CC. O banco Réu somente estaria isento do dever se provasse a culpa exclusiva do correntista ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), o que não aconteceu. Nesse sentido tem decidido nossos Tribunais: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Empresa autora que nega a autoria de transferências bancárias. Fraude no sistema do banco na internet. Culpa exclusiva de representante da parte autora não reconhecida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Restituição dos valores transferidos. Manutenção. Apelo do banco que peca pela exposição de razões dissociadas quando impugna a configuração de danos morais, uma vez que sequer houve pedido nesse sentido, e ignora a distribuição do ônus da prova em decisão irrecorrida. Hipótese em que o banco réu não logrou comprovar que as transferências foram realizadas pela parte autora mediante uso de senha pessoal e confirmação pelo token, emergindo a conclusão de que as transações foram realizadas por terceiro. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10449357520188260100 SP 1044935-75.2018.8.26.0100, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. RECURSO ADESIVO DESERTO. APELO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recurso adesivo desacompanhado do regular preparo, sendo, portanto, manifestamente deserto. 2 - Não tendo a instituição bancária comprovado as hipóteses de excludente de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, incisos II e II, do CDC, deverá ser responsabilizada por danos decorrentes da falha na prestação do serviço que culminou com realização de transação financeira não solicitada/autorizada pelo consumidor. 3 - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, do STJ) 4 - APELO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0512412-63.2015.8.05.0001, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 29/07/2016) (TJ-BA - APL: 05124126320158050001, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2016) (grifamos). DOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES A parte autora busca o ressarcimento dos valores transferidos de sua conta bancária por força da transação fraudulenta. Os danos materiais emergentes representam aquilo o que foi efetivamente perdido pela vítima do dano. É o que se depreende da leitura do art. 402 do Código Civil, in verbis: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar" (grifos nossos). Assim, configurada a responsabilidade civil da parte ré pela operação bancária, deverá o Acionado devolver ao consumidor o montante retirado de sua conta corrente, correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), consoante comprovante de pagamento de boleto de ID 198917945 - fl. 01. DOS DANOS MORAIS Com relação ao pedido de indenização por danos morais, deve-se ter em mente que estes correspondem a lesão aos direitos da personalidade, assegurados nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Já há muito não se exige pela doutrina ou jurisprudência a constatação de sentimentos humanos negativos na configuração dos danos extrapatrimoniais. É nesse sentido o enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil, in verbis: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Ainda assim, como regra se exige a sua demonstração, sendo configurado o dano moral quando os transtornos suportados ultrapassarem os meros aborrecimentos comuns ao dia-a-dia, como tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 1729628 SP 2020/0177047-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Via de regra, o mero descumprimento contratual tem sido interpretado como mero dissabor, não sendo capaz de configurar dano moral indenizável. Contudo, nos casos em que o inadimplemento atingir direitos da personalidade, protegidos pela Constituição Federal da República, especialmente em seus arts. 5º a 7º, será possível o seu reconhecimento na forma presumida - o que se chama, na doutrina, de dano moral in re ipsa. Nas palavras de Flávio Tartuce (In: Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil - v. 2. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 610) sobre o tema: Em suma, o que se percebe é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o descumprimento do contrato que envolva valores fundamentais protegidos pela CF/1988 pode gerar dano moral presumido ou in re ipsa. No mesmo sentido, foi editado o enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, o qual dispõe que "o descumprimento de contrato pode gerar dano moral, quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988". No caso em tela, verifica-se a configuração do dano moral, em virtude da falha na prestação do serviço bancário contratado, ante a irregularidade da operação financeira. Veja-se como têm decidido nossos Tribunais: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência bancária via PIX contestada pela autora. Valor debitado indevidamente de sua conta corrente. Falha na prestação de serviço. Réu não comprovou que a transação bancária se deu de forma regular. Ausente culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479, do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Agravada pelo desvio produtivo da consumidora. Valor arbitrado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017661520218260009 SP 1001766-15.2021 .8.26.0009, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Transferência não reconhecida pela cliente. Cabe ao banco a prova da regularidade da transação. Prova que não veio aos autos. Necessidade de restituição do valor subtraído da conta corrente da autora. Aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC e da Súmula 479 do STJ. Dano moral configurado. Valor indenizatório cominado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPOVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00064940320178190058 202000193335, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 03/02/2021, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/02/2021) (grifamos). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. Sentença de parcial procedência para condenação dos requeridos ao pagamento de reparação pelo dano material. Inconformismo das partes. Acesso indevido à conta corrente. Autora teve sua conta bancária invadida por terceiros, que subtraíram os valores nela constantes por meio de transferências. Transações que fogem ao padrão de gastos da consumidora. Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ) Restituição do valor subtraído, de forma simples. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso dos réus desprovido. (TJ-SP - AC: 10031612520218260047 SP 1003161-25.2021 .8.26.0047, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifamos). Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transação bancária não reconhecida. PIX. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano material e moral configurado. Recurso provido. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O banco está obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa em razão da má prestação do serviço, cujo valor deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à capacidade econômica das partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7021169-29.2023.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/06/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7021169-29.2023.8 .22.0001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/06/2024) (grifamos). A indenização referente ao dano extrapatrimonial corresponde a reparação, e não ressarcimento, visto que não é possível a determinação de um preço para a dor ou sofrimento causados à vítima. Assim, deve haver a compensação pelos males suportados. O Código Civil não apresenta critérios fixos para a sua quantificação. Como se sabe, cabe ao magistrado fixar o valor da indenização devida por arbitramento nos casos de danos de natureza extrapatrimonial. A doutrina e a jurisprudência têm apresentado como critérios a serem analisados na quantificação da indenização do dano moral: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, do terceiro e/ou da vítima. Também tem o Superior Tribunal de Justiça manifestado entendimento segundo o qual o arbitramento da indenização deverá atentar à função social da responsabilidade civil. É dizer, o valor a ser pago a título de compensação deve servir também como desestímulo a futuras condutas. Por outro lado, o enriquecimento sem causa da vítima também afrontaria a função social da responsabilidade civil, devendo ser vedado, funcionando como limite ao valor a ser arbitrado. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: I) Pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de 17/03/2022 (ID 198917945 - fl. 01); e II) Pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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