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Processo nº 5000099-20.2025.4.03.6326

ID: 298173291

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-20.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-20.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: GLAUCIA VIEIRA LIMA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-20.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: GLAUCIA VIEIRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-B, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, malgrado seja o demandante portador da mencionada moléstia, o perito judicial conclui expressamente que a doença apresentada não causa incapacidade para as atividades laborativas. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual e consequentemente, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5000099-82.2025.4.04.7137

ID: 292472440

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMAQUÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-82.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BURGIE VALMORBIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-82.2025.4.04.7137/RS AUTOR : MANOEL FRANCISCO ANDRADE ADVOGADO(A) : LUCAS BURGIE VALMORBIDA (OAB RS097517) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000099-82.2025.4.04.7137/RS AUTOR : MANOEL FRANCISCO ANDRADE ADVOGADO(A) : LUCAS BURGIE VALMORBIDA (OAB RS097517) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5000099-18.2010.8.21.0051

ID: 315134200

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000099-18.2010.8.21.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORAES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZOLAIR ZANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000099-18.2010.8.21.0051/RS EXECUTADO : MORAES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar a extinção do feito, pel… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000099-18.2010.8.21.0051/RS EXECUTADO : MORAES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ZOLAIR ZANCHI (OAB RS032757) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar a extinção do feito, pela ausência de interesse processual, com base no Tema 1184 do STF e o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Quanto à extinção de execução fiscal de baixo valor, tanto o Tema 1.184 quanto a Resolução nº 547/2024 do CNJ determinam a observância da competência constitucional de cada ente federado. Significa dizer que, existindo Lei Municipal definindo o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, a mesma deve ser utilizada como referência para verificar o interesse de agir. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (TEMA Nº 1.184 DO STF C/C RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ). IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF (DISCIPLINADA PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO . 2. O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. 3. EM VISTA DO RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, RECONHECIDO NO ITEM 1 DO TEMA Nº 1.184 DO STF E NO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, NA HIPÓTESE EM QUE EXISTA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL ACERCA DA DISPENSA DA COBRANÇA E DA EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS DE BAIXO VALOR, CABE AO JUÍZO, PARA FINS DE EXAMINAR A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EMPREGAR O PARÂMETRO DE VALOR MÍNIMO ADOTADO PELO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO — SALVO, À LUZ DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, MANIFESTA IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DESSE PARÂMETRO. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50062802820238210003, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 01-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO. VALOR MÍNIMO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL . TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Caso em que o ente público municipal se insurge em face da extinção da execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual. 2. Por ocasião do julgamento do RE nº 1355208, Tema 1.184 , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, impondo a observância de requisitos. 3. Impossível, no entanto, a extinção do feito originário, com base no referido Tema e na Resolução 574/2024 do CNJ, considerando que o crédito tributário perfaz valor superior ao montante estabelecido pela lei municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal na data da propositura, não se afigurando irrisório. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50087516420238210052, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 14-02-2025) Verifico a existência de Lei Municipal nº 3.058/2002, vigente à época do ajuizamento, a qual define que: Art. 1º De conformidade com o que dispõe o artigo 14, e incisos, da Lei Complementar 101/2000, fica o Município autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal cujo montante do débito seja igual ou inferior 150 URMs (cento e cinqüenta Unidades de Referência Municipal), em face de os mesmos representarem importância inferior aos respectivos custos de cobrança. Parágrafo único. O valor de que trata este artigo abrangerá o principal e acessórios inscritos em dívida ativa. No caso, a execução foi ajuizada em 2010, quando a URM equivalia a R$ 2,46 1 , e, portanto, 150URMs = R$ 369,00. Por outro lado, o valor do débito na data do ajuizamento totalizava R$ 2.489,70, superior ao montante estabelecido pela lei municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal. Deste modo, reconheço o interesse de agir do exequente e dou prosseguimento à execução. Intimem-se. Após, retorne para análise do evento 50, EXCPRÉEX1 . 1. Decreto nº 3.443/2010

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x David Da Costa Coutinho

ID: 276566599

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-75.2021.4.02.5004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DAVID DA COSTA COUTINHO

80

Advogados:

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de JUNHO e 12h59min do dia 13 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 07/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no processo número 5018199-53.2022.4.02.5001 (item 20 da pauta), além do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), relator originário, e do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), ora para apresentar voto-vista, a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02), uma vez ter Sua Excelência composto o quórum inicial do julgamento, ocorrido na sessão realizada em 30/04/2025, em decorrência da ausência justificada do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5) Comporão o quórum nos processos números 5000114-26.2023.4.02.9999 (item 21 da pauta), 5002286-16.2022.4.02.5006 (item 24 da pauta) e 5008563-40.2021.4.02.5117 (item 28 da pauta), além do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), relator originário, e do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), ora para apresentar votos-vista, a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, uma vez ter Sua Excelência composto o quórum inicial do julgamento, ocorrido na sessão virtual realizada de 07/04/2025 a 15/04/2025, em decorrência da ausência justificada do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 6.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 7) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 8) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 9) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 10) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 11) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 11.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 11.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 11.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 11.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 11.5) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 11.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11.7) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 12) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 14) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000099-75.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: DAVID DA COSTA COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 0301880-97.2016.8.24.0082

ID: 276648190

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0301880-97.2016.8.24.0082

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLVIR FAVARETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301880-97.2016.8.24.0082/SC EXEQUENTE : LUIZ AUGUSTO LEMOS ADVOGADO(A) : OLVIR FAVARETTO (OAB SC003715) ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) DESPACHO/DECI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301880-97.2016.8.24.0082/SC EXEQUENTE : LUIZ AUGUSTO LEMOS ADVOGADO(A) : OLVIR FAVARETTO (OAB SC003715) ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se aguarda a realização do leilão do imóvel de matrícula n.º 24.012, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis–SC (evento 143). Por meio da decisão do evento 329, a partir de pedido do leiloeiro, foi autorizada a expedição de ofício aos autos n.º 5000099-96.2014.8.24.0082, da 7ª Vara Cível da Capital, bem como a intimação dos locatários que ocupam o imóvel, para ciência do leilão aprazado. O leiloeiro informou nos autos que a primeira tentativa de leilão ocorrerá em 08-07-2025, e a segunda, em 15-07-2025 (evento 339). Na sequência, a executada REGINA HELENA BOTELHO , por meio de pedido de tutela de urgência, requereu a suspensão do leilão designado, sob o argumento de que o terreno penhorado foi avaliado em valor muito inferior e destoante da realidade do mercado imobiliário da região, o que pode causar prejuízo irreparável. Alegou nulidade da citação por edital, uma vez que ela e seu ex-cônjuge possuem residência fixa e poderiam ter sido facilmente localizados. Asseverou, ainda, que o edital foi publicado sem divulgação em jornal de grande circulação. Sustentou, por fim, que não houve atuação efetiva da Defensoria Pública como curadora especial em razão da citação por edital. Assim, com base na nulidade da citação editalícia, alegou a incidência de prescrição intercorrente, diante do transcurso de 9 (nove) anos desde a propositura da ação. Ao final, requereu a extinção do feito e a concessão da justiça gratuita. Conclusos os autos. 2. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a) evidência da probabilidade do direito; b) perigo de dano/risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em tela, não vislumbro, a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora. O pedido de reconhecimento de nulidade da citação por edital não merece acolhida, pois somente se utilizou desse meio após esgotadas as tentativas de localização pessoal dos executados, inclusive por meio de sistemas auxiliares do Poder Judiciário (evento 81). Sobre o tema, destaca-se da jurisprudência catarinense: " (...) não se pode impor à parte demandante e tampouco ao juízo a obrigação de buscar a parte ré em todos os cantos do país, sob pena de, até mesmo, caracterizar abuso processual. Além disso, sabe-se que o Código Civil também impõe às partes contratantes o dever de agir conforme a probidade e boa-fé (art. 422), de modo que incumbia à ré manter seu endereço atualizado junto à contratante de seus serviços " (TJSC, Apelação n. 0308855-21.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020). Além disso, o edital foi publicado consoante as exigências do art. 257 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não houve deficiência de defesa técnica. Após a citação editalícia, foi nomeado aos executados curador especial dativo, o qual apresentou a defesa pertinente por meio dos Embargos à Execução n.º 0002587-36.2019.8.24.0082, os quais foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado datado de 30/06/2020 (eventos 115-116). Por consequência, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que esta está baseada exclusivamente na nulidade da citação por edital e, no caso, não se verifica a aventada nulidade do ato. Quanto à avaliação do terreno penhorado, a questão já se encontra obstada pela preclusão temporal (CPC, arts. 502 e 505), ao passo que o mero decurso do tempo não é motivo elencado no art. 873 do CPC para que se realize nova avaliação, sem que existam elementos concretos que demonstrem a defasagem do valor de avaliação do imóvel, os quais não se mostram presentes no caso concreto, pois o fundamento da petição retro é baseado em conjecturas da parte sobre o mercado imobiliário. Neste particular, convém mencionar o Enunciado 156 da II Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, que bem sintetiza a conclusão exposada: O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor. Por esses motivos, também não se vislumbra situação de notória teratologia que possa justificar a suspensão do leilão. No mais, embora a parte executada afirme que o leilão aprazado para o dia 08 de junho possa lhe acarretar prejuízos, na verdade, o ato foi designado para o mês de julho. 3. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência e mantenho o leilão aprazado para o dia 08-07-2025 . Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, fica intimada a parte executada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência, tais como: a) CTPS (física ou digital); b) contracheque; c) comprovante de pagamento de benefício previdenciário ou auxílio governamental; d) declaração de rendimentos como profissional autônomo; e) última declaração de imposto de renda; f) certidão negativa de bens móveis e imóveis; e g) outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita . Destarte, para o prosseguimento do feito, cumpra-se a decisão do evento 329.1 .

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Processo nº 5000099-64.2023.4.03.6334

ID: 334397843

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000099-64.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO JOSEPETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000099-64.2023.4.03.6334 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000099-64.2023.4.03.6334 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: CLEITON RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637-A, MARCELO JOSEPETTI - SP209298-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Assistência social. Benefício de prestação mensal continuada à pessoa com deficiência. Sentença de improcedência impugnada por recurso da autora. Improcedência das alegações recursais. Benefício indevido. Ausência de impedimento de longo prazo. Segundo o laudo médico, o autor, garçom, escolaridade até o ensino fundamental incompleto, refere “corte com vidro em braço direito em 2021, cortando o bíceps à direita”, e “apresenta incapacidade parcial e permanente, exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade, sugiro readaptação”. A redução da capacidade produtiva está longe de caracterizar impedimento de longo de longo prazo. O laudo pericial médico foi elaborado segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. A soma da pontuação atribuída nos diversos domínios (Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária) afasta qualquer impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A concessão do benefício assistencial de prestação mensal continuada a pessoa com deficiência exige três requisitos: i) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; ii) interação de impedimento de longo prazo com uma ou mais barreiras que pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e iii) comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ausente qualquer um desses requisitos, o benefício não é devido. No caso concreto, o laudo pericial médico contém quesitos específicos mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA; a perícia concluiu que não há barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em razão da pontuação recebida pelo autor aos diversos domínios da vida. A parte autora obteve pontuação máxima em quase todos os domínios (Sensorial: 100 pontos Comunicação: 100 pontos Mobilidade: 75 pontos Cuidados Pessoais: 100 pontos Educação, trabalho e vida econômica: 100 pontos Socialização e vida comunitária: 100 pontos), obtendo pontuação insuficiente para caracterizar a condição de pessoa com deficiência, o que afasta qualquer impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não reconhecida no laudo pericial a presença de barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em razão da pontuação recebida pela autora mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro, descabe analisar as condições pessoais e sociais para a finalidade de concessão do benefício assistencial (súmula 77/TNU). O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente a existência de barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. O laudo pericial não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão do requisito objetivo. De resto, a autora não apresentou relatório médico que tenha feito seu exame médico de modo adequado com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro e concluído que há impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e sua interação com uma ou mais barreiras capazes de obstar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Os médicos da parte autora não emitiram nenhuma avaliação funcional com atribuição de pontuação nos domínios sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho e vida econômica e socialização e vida comunitária, de modo que nem sequer se manifestaram sobre a existência de qualquer impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000099-19.2008.8.21.0041

ID: 297584675

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-19.2008.8.21.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-19.2008.8.21.0041/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO A parte autora confunde os sistemas disponíveis e suas funçõe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-19.2008.8.21.0041/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO A parte autora confunde os sistemas disponíveis e suas funções, não diferenciando sua pretensão, buscando impor ao Judiciário um ônus que é seu. Evidentemente, há instrumentos que não estão ao alcance da parte/advogado e, assim, necessária sua utilização pelo juízo. Observando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, cabe ao Judiário, independente de qualquer diligência prévia da parte, a busca de dinheiro em depósito nas instituições financeiras, o fazendo via SISBAJUD. Não havendo êxito na utilização de tal ferramenta, cabe à parte, que deve indicar, sempre que possível, os bens suscetíveis de penhora, (Artigo 798, II, c, do CPC), realizar as diligências que estão ao seu alcance antes de transferir tal tarefa ao Judiciário para utilização dos sistemas disponsíveis. Assim, o RENAJUD, que serve para comunicação ao DETRAN da ordem judicial de restrição (penhora, proibição de transferência ou de circulação), será utilizado após a parte indicar o veículo que pretende ver penhora, anexando a certidão de propriedade atualizada, não servido para pesquisa. Quanto ao CNIB é um sistema para INDISPONIBILIDADE de patrimônio. Não se presta para pesquisa de bens penhoráveis. Sua utilização deve ser limitada a demandas judiciais que dão ensejo a tal abrangência, como ocorrem em algumas ações cíveis públicas, ações cautelares criminais, etc. A parte autora deve diligenciar - não esgotar - a busca de bens penhoráveis para, somente então, apresentar ao Judiciário requerimento para utilização de dos demais sistemas. Cumpre lembrar, a título exemplificativo, a existência de uma série de sistemas disponíveis, bastando que a parte tome as providências que lhe cabem, sem necessidade de ordem judicial para tal: JUSFY - https://app.jusfy.com.br/jusfinder - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, inclusive sociedades e empresas. LEME FORENSE - https://lemeforense.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. INQUEST - inquest.com.br/site/ - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. SISTEMA CENTRAL - sistemacentral.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. Pesquisas incluem certidões de registro civil e públicas; protestos e inventário. QUALQUER DOC - qualquerdoc.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, incluindo “detetive virtual”. REGISTRADORES–SAEC- https://registradores.onr.org.br - sistema eletrônico mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei Federal 13.465/17 e tem por finalidade implementar e operar o SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Não desconheço a jurisprudência dominante, seja do STJ, seja do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho. No entanto, os pedidos neste sentido tem sido banalizados, sob o falso argumento de que não há necessidade de esgotamento das diligências, havendo necessidade de imposição de requisitos para que se justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária a utilização de tais sistemas, sendo fundamental a demonstração, pela parte requerente, que se trata de única forma possível/necessária à eficácia dos atos executórios. À luz do Princípio da Colaboração prevista no artigo 6º do CPC, deve a parte praticar os atos processuais que estão ao seu alcance. Com o volume de processos em tramitação e a quantidade de sistemas para o Judiciário operar apenas nas lides executivas (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SREI, CENSEC, CNIB, SNIPER, INFOSEG, PREVJUD, etc), há que se estabelecer critérios e limites, sob pena de prejuízo ao préstimo da jurisdição, que tem seus recursos humanos limitados e deve priorizar a essência de sua função, que é despachar, decidir, sentenciar, presidir audiências, enfim, julgar. Sob outro aspecto, a utilização de todas essas ferramentas não podem deixar de considerar a principal finalidade para qual foram criadas, que é a comunicação aos órgãos das decisões judiciais, e não a pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Ou seja, os sistemas foram criados para, com absoluta segurança, haver um canal direto para cumprimento das ordens judiciais. Deixou-se de enviar ofícios ao Banco Central determinando o bloqueio de valores em conta do devedor, sendo incluída minuta diretamente no Sisbajud para tal e, depois, determinadas as transferências, desbloqueios, etc. Também no Renajud, inclui-se diretamente no prontuário do veículo indicado à penhora a restrição judicial determinada e, assim, em cada sistema, de acordo com o teor da decisão judicial. Por certo, também a pesquisa de patrimônio é possível realizar acessando tais sistemas, embora não seja a essência das ferramentas, porque não é o Judiciário que, dentro das funções de cada ator processual, deve cumprir tal tarefa, em sede de processos cíveis, via de regra. As partes, através de seus procuradores, tem o dever processual de realizar todas as diligências que estiverem ao seu alcance na busca de bens penhoráveis, demonstrando nos autos o insucesso. Com isto, a depender da situação, caberá a análise da utilização das ferramentas disponíveis. No entanto, com a devida vênia da jurisprudência dominante, está prevalecendo o entendimento contrário, que precisa mudar, haja vista o risco que antes destaquei. Por fim, a prática forense demonstra, principalmente para os sistemas Infojud - que além da gravidade da quebra de sigilo fiscal, é um dos mais trabalhosos de se operar e de anexar aos processos o resultado - e CNIB, pela violência da indisponiblidade patrimonial - a baixíssima efetividade de seu uso, pois a parte devedora que não tem valores em banco algum (frustração do uso do Sisbajud) e não tem nenhum veículo registrado em seu nome (presunção de pesquisa realizada pela parte junto ao DETRAN) ou mesmo imóvel (presunção de pesquisa realizada pela parte junto ao Cartório Imobiliário), dificilmente presta informações à Receita Federal da existência, em nome próprio, de bens penhoráveis. Assim, INDEFIRO o pedido. Intimem-se. Diga a parte autora.

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Processo nº 0009158-50.2008.8.24.0036

ID: 299120032

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009158-50.2008.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARADEFE INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BENTO ADEMIR VOGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAISON HUMBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009158-50.2008.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ARADEFE INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : BENTO ADEMIR VOGEL (OAB SC013933) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009158-50.2008.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ARADEFE INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : BENTO ADEMIR VOGEL (OAB SC013933) ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) DESPACHO/DECISÃO I - SUSPENSÃO CNH O indeferimento do pedido para que seja determinada a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e cartões de crédito da parte executada, até que haja o pagamento do débito aqui discutido, é medida que se impõe. Isso porque, embora perfeitamente compreensível e justa a ânsia do credor em ver satisfeito o seu crédito, conceder medidas desproporcionais à concretização do pagamento significa desrespeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. As medidas genéricas almejadas pela exequente vão de encontro a tais princípios, pois afetam, de modo oblíquo, a liberdade de locomoção do devedor e se mostram claramente desproporcionais, pois sem relação direta com a obrigação de pagamento e, na medida em que, para fins de satisfação econômica, ferem direitos e garantias previstas constitucionalmente. Neste sentido, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, NÃO JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, POIS A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS QUE NÃO SE REVELAM RAZOÁVEIS, NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E COM A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035194-35.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2021). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACOLHEU PEDIDO DA EXEQUENTE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CONTRA O DEVEDOR, CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) E PROIBIÇÃO DE VIAJAR PARA FORA DO PAÍS. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADO NÃO CABIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS IMPOSTAS. SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E PROIBIÇÃO DE VIAGEM PARA O EXTERIOR. PROVIDÊNCIAS QUE ATINGEM A PRÓPRIA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO O SEU PATRIMÔNIO. ADEMAIS, RESTRIÇÕES INEFICAZES PARA SE ALCANÇAR O FIM ALMEJADO (ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA). NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SIMILARES. CASO CONCRETO, ADEMAIS, EM QUE AINDA AFIGURAM-SE EXISTENTES PROVIDÊNCIAS OUTRAS, MAIS ADEQUADAS DO QUE AS DEBATIDAS NESTA INSURGÊNCIA (PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA E NO ROSTO DOS AUTOS), PASSÍVEIS DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. DECISÃO REFORMADA, PARA SE AFASTAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045672-68.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2022). II - RECEBÍVEIS EM CARTÃO DE CRÉDITO Requer a parte exequente a consulta para investigar se a parte possui recebíveis em cartão de crédito. Inicio dizendo que consta na capa dos autos que a empresa executada consta como 'inapta', situação que faz acreditar que esteja desativada, não havendo, portanto, movimentação financeira. Ademais, a pesquisa através do sistema Sisbajud, que poderia indicar alguma movimentação neste sentido, foi inexitosa (Evento 190/191). Por fim, não cabe ao Judiciário a expedição de ofícios na busca de dados das partes; esse é o ônus daquele que promove a ação. Cabe ao Judiciário a utilização dos sistemas informatizados disponíveis para fins de cooperação processual, conforme jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS DE COLABORAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBJETIVANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ACOLHIMENTO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXTRAJUDICIAIS POSSÍVEIS - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE - RECLAMO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e em homenagem aos princípios da celeridade e cooperação processual, afigura-se cabível a utilização de bancos de dados para localização do endereço da parte ré, independentemente do prévio exaurimento de outras diligências. Na hipótese, a presente ação de execução tramita desde 2015 e até o momento não foi possível localizar bens passíveis de penhora a fim de satisfazer a obrigação executada. Nesse contexto, justifica-se o deferimento do pleito de utilização dos sistemas consultivos disponíveis ao Poder Judiciário, em prestígio à efetividade ao processo e observância ao dever de cooperação. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000099-70.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-06-2022). (sem grifo no original) Assim, indefiro o pedido. III - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Determino, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC), com fluência do prazo de prescrição intercorrente nos termos do disposto no art. 921, § 4º, do CPC. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.

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Carlos Roberto x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 280959994

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-90.2020.8.13.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA VELOSO ANTUNES

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FABIANA VANZELI FERREIRA

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RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE

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FERNANDA VISSOTO LORENZI

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GIULLIA TEOFILO OLIVEIRA

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FRANCISCA CAROLINA NAVES MACIEL ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000099-90.2020.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CARLOS ROBERTO CPF: 482.280.016-49 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CARLOS ROBERTO em face de OI MOVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A executada OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 10267767744 que considerou intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de alvará para levantamento de valores constritos nos autos pela exequente (Id 2870996453). Alegou, em síntese, que a decisão é contraditória e omissa, pois o crédito postulado pelo exequente possui origem em fato gerador anterior ao pedido de Recuperação Judicial, formulado em 01/03/2023, e, portanto, se encontra submetido aos efeitos da nova Recuperação Judicial do Grupo Oi, de modo que deverá ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Afirmou, ademais, que a atualização do débito deve obedecer aos termos da Lei 11.101/2005, inclusive quanto a limitação da atualização até a data do pedido de Recuperação Judicial. Sustentou, ainda, a impossibilidade de atos constritivos de bens e ativos da empresa em recuperação judicial. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. A parte embargada se manifestou no ID 10346963698. Conheço dos embargos, por serem próprios e tempestivos. Da análise dos autos, verifico que assiste razão à parte embargante. Isto porque, apesar de se considerar intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela embargante e que a matéria já havia sido apreciada pela Turma Recursal (Id 2870996453), não foi devidamente observado que o novo pleito foi formulado relativamente à segunda recuperação judicial do Grupo Oi. Com efeito, o crédito exequendo foi constituído no dia 26 de novembro de 2019 (Ids 101793557 e 101793563). Por meio da sentença proferida no ID 4531618099, o processo foi extinto com fundamento nos artigos 51, II, e 53, §4º, da Lei 9.099/95, por se entender que era do Juízo da recuperação judicial a competência para processar o cumprimento de sentença, tratando-se de hipótese de habilitação retardatária, nos termos do art. 10, §6º, da Lei 11.101/2005. Interposto recurso inominado, a Turma Recursal reformou a sentença proferida (ID 2870996451), por entender que em se tratando de crédito de extraconcursal inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com a decisão proferida nos autos do processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, poderia ser alvo de penhora online determinada pelos Juízos de origem nas três contas correntes especificamente criadas para esse fim e, em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade da empresa. Consignou, ainda, que todo o procedimento poderia ser feito sem a necessidade de comunicação prévia ao Juízo da recuperação judicial. O feito, então, prosseguiu e a parte ré efetuou o pagamento das quantias de R$5.050,00 e de R$924,31 (ID 3969493092 e 3969493092), as quais foram levantadas pela embargada/exequente (Ids 5014638005 e 9842720560). Instaurada divergência sobre a existência de crédito remanescente, a Contadoria do Juízo apurou um saldo devedor de R$ 401,23, prosseguindo-se, novamente a execução. Em seguida, efetuou-se bloqueio de valores, em desfavor da embargada, no valor de R$401,23 (ID 9852028384). Então, a ré impugnou o cumprimento de sentença (ID 9886421722). Destaco que o TJMG já decidiu que “a superveniência de novo pedido de recuperação judicial inaugura marco jurídico que permite a reclassificação do crédito, ainda pendente de satisfação, exigindo sua habilitação no juízo universal”: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, ao reconhecer a natureza concursal de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, sujeito à habilitação no processo de recuperação judicial da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o crédito exequendo possui natureza concursal ou extraconcursal, à luz do novo pedido de recuperação judicial formulado pela devedora; e (ii) verificar a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, sujeita todos os créditos constituídos, antes do pedido ao plano de recuperação, promovendo sua novação, salvo exceções legais expressas. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.842.911/RS), firmou entendimento de que a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador, sendo submetidos à recuperação judicial aqueles originados, antes do pedido. No caso, o crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais foi constituído com o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 2021, antes do deferimento do novo pedido de recuperação judicial em 16/03/2023, configurando-se como crédito de natureza concursal. A decisão que deferiu o novo pedido de recuperação judicial é vinculativa e impede a prática de atos expropriatórios no cumprimento de sentença, devendo o credor buscar a habilitação do crédito no juízo universal. A superveniência do novo pedido de recuperação judicial modifica o marco jurídi co aplicável, permitindo a reclassificação do crédito, ainda pendente de satisfação como concursal, não havendo preclusão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, possui natureza concursal e está sujeito ao plano de recuperação. A superveniência de novo pedido de recuperação judicial inaugura marco jurídico que permite a reclassificação do crédito, ainda pendente de satisfação, exigindo sua habilitação no juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49 e 52; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.842.911/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09/12/2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.497059-6/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRUPO OI/TELEMAR - PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL - HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - NECESSIDADE. Com o julgamento dos Recursos Especiais de números 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1051, foi pacificado pelo STJ que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso, considerando que os honorários sucumbenciais foram originados em acórdão transitado em julgado em 2019, verifica-se que sua constituição ocorreu anteriormente ao segundo pedido de recuperação judicial, deferido pelo d. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, em 16/03/2023, possuindo, portanto, natureza concursal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.002566-8/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 05/05/2025; grifei) No caso dos autos, o crédito exequendo foi constituído no dia 26 de novembro de 2019 (Ids 101793557 e 101793563), portanto, antes do deferimento do segundo pedido de recuperação judicial, em 16/03/2023. Assim, o crédito executado possui natureza concursal, devendo submeter-se ao juízo da recuperação judicial, sendo impossível o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, com a prática de atos expropriatórios em desfavor da embargante, sob pena de risco à viabilidade do plano de recuperação judicial e violação de forma direta ao Princípio da Preservação da Empresa. Por fim, destaco que apenas créditos de natureza fiscal e extraconcursais privados de até R$20.000,00 poderão ser penhorados por meio do Sistema Sisbajud, o que não é o caso dos autos. Destarte, outro caminho não há senão o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e contradição existentes na decisão de ID 10267767744, e, apreciando matéria cognoscível de ofício, reconhecer a incompetência deste juízo para o prosseguimento da execução com prática de atos expropriatórios. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, a teor do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Determino a expedição de certidão da condenação, que deve ser entregue à parte exequente, no valor apurado no ID 9735226005. Sem custas e honorários, na forma do art.55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte embargante/executada “OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” para levantamento dos valores constritos por meio do Sistema Sisbajud (ID 9880655464). Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos, mediante baixa nos registros processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Juizado Especial da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5000099-98.2021.4.03.6313

ID: 278414954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-98.2021.4.03.6313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-98.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ANDERSON ROMUALDO CORREA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000099-98.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: ANDERSON ROMUALDO CORREA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido para que o saldo da conta do FGTS da parte autora não seja corrigido pela TR, mas sim por índice que melhor reflita a inflação. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito esteve suspenso aguardando a resolução da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez proferido o julgamento, impõe-se o seu prosseguimento. Afasto as preliminares da CEF, pois sendo parte direta no direito material controvertido, é parte legítima para figura na ação. Quanto ao interesse de agir, é de se notar que a pretensão revisional foi objeto de julgamento de ação direta de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, ADI 5090, em acórdão assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) O julgamento da Suprema Corte teve efeitos modulados pelo Plenário, para determinar que a decisão proferida produziria “apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros”. Asseverou que “não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação” da decisão. Entendo, portanto, que não há interesse de agir em relação às parcelas de correção posteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. A recomposição dos valores a partir da data de publicação de ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de normatização do Conselho Curador, e, assim que efetuada, será aplicada a todas as contas existentes na data, em cumprimento ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, que tem efeitos erga omnes e vinculante. Não há necessidade de um novo provimento judicial que contenha a mesma exata determinação, e qualquer tentativa do Poder Judiciário de detalhar antecipadamente sua atuação extrapolaria a função jurisdicional. No que se refere à pretensão de recomposição dos valores em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pelo Supremo Tribunal Federal, reconheço o interesse de agir, e passo ao julgamento de seu mérito. O pedido é improcedente. No Recurso Especial n. 1614874 – Rel. Min. Benedito Gonçalves, cuja tese afirmou: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No entanto, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a julgar o tema, em controle concentrado de constitucionalidade, na ADI 5090. Na mencionada ADI 5090, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, ao afirmar que o ambos os dispositivos “devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)”. Em que pese seu entendimento, a priori favorável à pretensão da parte autora de recomposição inflacionária, o resultado final do julgamento foi proclamado com modulação de efeitos, tendo sido determinada a manutenção da TR mais os juros de 3 % ao ano e distribuição dos resultados, nos anos anteriores à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Nos anos posteriores a tal data, em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, e, quanto a eles, como já mencionado nesta sentença, não há interesse de agir. A decisão proferida pelo STF, portanto, não autoriza a substituição da TR por outro índice, em relação ao saldo existente em conta vinculada do FGTS, anteriormente à data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. Em embargos de declaração quanto ao julgamento da referida ADI, novamente o Supremo Tribunal Federal frisou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) Não reconhecida a revisão pretendida, estão prejudicados os demais pedidos sucessivos. Isto posto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao pedido de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR após a publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF, por falta de interesse de agir. Com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos saldos da conta do FGTS para aplicação de índice diverso da TR antes da publicação da ata de julgamento da ADI 5090 - STF Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro a gratuidade de Justiça. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. CARAGUATATUBA, 6 de maio de 2025.

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