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Processo nº 5000124-41.2011.8.21.0101

ID: 300367040

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000124-41.2011.8.21.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE CULTURA E TURISMO DE GRAMADO DARCI MAURICIO BROCK D ART PROMOCOES E EVENTOS LTDA DIRCEU BERTI D M BROCK & CIA LTDA FATO COMUNICACAO INTEGRADA LTDA FELIPE PRAWER PECCIN GEORDANO LUIZ PARMEGIANI GILBERTO TOMASINI GRISE COMUNICACAO LTDA - ME GRISE EDITORA GRAFICA LTDA IAFE PROMOCOES TURISTICAS LTDA IARA BROCKER URBANI PECCIN INSTITUTO NATAL LUZ JANICE GARCIA MORAIS LUCIANO PECCIN MARLENE PRAWER PECCIN MATEUS MOSCHEM M.N.P. TURISMO LTDA M P PECCIN & CIA LTDA NESTOR TISSOT PEBE - COMÉRCIO, TURISMO, LAZER E ENTRETENIMENTO LTDA PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI RAFAEL PRAWER PECCIN SAMUEL WILLRICH PARMEGIANI TULIPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA URBANI & CADORIN LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS SCHRAMM WERUTSKY

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PAULO ADILSON KOCH JÚNIOR

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FELIPE GREGOSKI

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LUIZA CABRAL BRACK

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LEONARDO MACHADO FONTOURA

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FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS

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AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN

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ADRIANO BRAGA MENDES

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GRAZIELA DAVILA

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BRUNO IRION COLETTO

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LUCAS BITTENCOURT SEVERO

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PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA

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TIAGO GHELLAR FÜRST

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MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN

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RICARDO LEAL DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000124-41.2011.8.21.0101/RS RÉU : DIRCEU BERTI ADVOGADO(A) : PAULO ADILSON KOCH JÚNIOR (OAB RS070679) RÉU : GEORDANO LUIZ PARMEGIANI ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000124-41.2011.8.21.0101/RS RÉU : DIRCEU BERTI ADVOGADO(A) : PAULO ADILSON KOCH JÚNIOR (OAB RS070679) RÉU : GEORDANO LUIZ PARMEGIANI ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : GRISE EDITORA GRAFICA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : INSTITUTO NATAL LUZ ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU : LUCIANO PECCIN ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : MATEUS MOSCHEM ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : PEBE - COMÉRCIO, TURISMO, LAZER E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A) : LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) RÉU : RAFAEL PRAWER PECCIN ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A) : LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) RÉU : SAMUEL WILLRICH PARMEGIANI ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A) : LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) RÉU : ASSOCIACAO DE CULTURA E TURISMO DE GRAMADO ADVOGADO(A) : THAIS SCHRAMM WERUTSKY (OAB RS058746) RÉU : D ART PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : D M BROCK & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : DARCI MAURICIO BROCK ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : URBANI & CADORIN LTDA ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : FELIPE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : GILBERTO TOMASINI ADVOGADO(A) : BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) ADVOGADO(A) : LUIZA CABRAL BRACK (OAB RS093596) ADVOGADO(A) : Felipe Gregoski (OAB RS081147) RÉU : GRISE COMUNICACAO LTDA - ME ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : IAFE PROMOCOES TURISTICAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : IARA BROCKER URBANI PECCIN ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : JANICE GARCIA MORAIS ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU : M P PECCIN & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) RÉU : M.N.P. TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN (OAB RS005962) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) ADVOGADO(A) : LEONARDO MACHADO FONTOURA (OAB RS031399) RÉU : MARLENE PRAWER PECCIN ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) RÉU : FATO COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAGA MENDES (OAB RS034480) RÉU : NESTOR TISSOT ADVOGADO(A) : GRAZIELA DAVILA (OAB RS113675) ADVOGADO(A) : BRUNO IRION COLETTO (OAB RS079274) RÉU : PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI ADVOGADO(A) : TIAGO GHELLAR FÜRST (OAB RS054690) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS027026) ADVOGADO(A) : Lucas Bittencourt Severo (OAB RS065360) RÉU : TULIPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A) : MARIA ELISA MAGALHAES MARCOLIN (OAB RS096862) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar os embargos declaratórios propostos pelos réus Luciano Peccin e outros, 869.1 , no qual afirmam que a decisão que encerrou a fase de instrução e julgamento é contraditória 766.1 , pois dispensa a juntada do processo de administração judicial do Natal Luz (n.º 101/1.11.0002949-0), embora tenha anteriormente deferido o pleito, e seria necessário para bem compreender os fatos. Pelo Ministério Público sobreveio manifestação contrária aos embargos, 874.1 , pois a administração judicial, objeto do processo referido, foi posterior aos fatos aqui discutidos, e em nada repercute nas alegações da petição inicial. Além disso, as contas teriam sido homologadas, há mais de dez anos, com trânsito em julgado, não havendo, portanto, pendências em relação ao período da intervenção. Afirma que os réus pretendem protelar o processo, para que a prescição se consume. No caso, embora as razões trazidas pelas partes requeridas, mantenho a decisão que indeferiu a juntada. Não há contradição, mas tão somente a adequação à realidade dos fatos: o processo não está disponível, pois atingido pelas enchentes. A prova havia sido deferida, pois em nada prejudicava o andamento do feito, sem que tenha sido analisado se era indispensável para o julgamento da ação. Apenas foi deferida a juntada. Como não está dispoível para o acesso às partes, naturalmente que não vai ser anexado aos autos. Aliás, muito importante destacar que na defesa as partes não juntaram as cópias porque não quiseram. E não o fizeram ao longa da ação, da mesma forma, porque não quiserem, o que leva a concluir, por uma dedução lógica, que não entendiam indispensável. Ressalto que a ação será julgada antes do prazo prescricional. Trata-se procedimento cível e a juntada de memoriais é uma opção das partes. O prazo para memoriais está aberto e, uma vez transcorrido, a ação será julgada. Portanto, DESACOLHO os Embargos Declaratórios. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5000124-14.2023.4.04.7025

ID: 275208587

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000124-14.2023.4.04.7025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA APARECIDA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000124-14.2023.4.04.7025/PR AUTOR : REGINA DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA APARECIDA RODRIGUES (OAB PR065231) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Requer-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000124-14.2023.4.04.7025/PR AUTOR : REGINA DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA APARECIDA RODRIGUES (OAB PR065231) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Requer-se a aposentadoria por idade híbrida Há controvérsia acerca da qualidade de segurado especial rural. DELIBERAÇÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2 . A análise da atividade rural demanda mais esclarecimentos. Ao meu sentir, considerada a evolução tecnológica inerente aos avanços no e-proc e às formas de comunicação e de produção das informações endoprocessuais, a complementação da prova documental pode ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual . Na prática, a instrução do processo ocorre pela juntada de arquivo de vídeo em que o autor e as testemunhas apresentam seus depoimentos acerca da questão controvertida no processo. Esta medida proporciona maior eficiência na obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, tendo-se em vista o menor custo e a celeridade. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral da forma mencionada atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos onerosa. Quanto ao contraditório, será exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para manifestação após a produção da prova. Por fim, cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. 3 . Pelo exposto, sob pena de julgamento do processo em conformidade com as provas existentes nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , complementar a prova já produzida por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e até 3 (três) testemunhas . 3 .1. As declarações devem ser gravadas conforme orientações dispostas na cartilha do Juízo, disponível através do link (para abrir, clique com o botão direito do mouse e após, em "abrir em nova guia"): https://drive.google.com/file/d/14luhHSI6zASAwtW940peASB7w0x2UA-3/view?usp=sharing 3.2. Quanto ao teor da prova, é conveniente que sejam esclarecidos ao menos os seguintes pontos: PARA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A Em que período o autor exerceu a atividade rural? B Quantos anos tinha quando começou a trabalhar? C Onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava)? D A terra era de propriedade dos pais, cedida, arrendada? Em caso de propriedade, como foi adquirida e o imóvel algum vez foi arrendado? Em caso de arrendamento como pagava-se pelo uso, qual a área e em que época? E Onde residia (e se for o caso, como se transportava ao local de trabalho)? F Qual a condição em que executava o trabalho (individualmente/economia familiar, na companhia de quem, em que propriedades e região, dimensão das propriedades, havia outros trabalhadores e/ou empregados no local?)? G Quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc)? H Quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? I Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? J Todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano? Caso haja registros urbanos em nome do cônjuge, qual o salário? Mesmo com o salário o(a) autor(a) precisava continuar trabalhando na lavoura? K Havia outros trabalhadores e/ou empregados no local? Eram realizadas trocas de dias de trabalho com vizinhos? L Quais atividades exercidas (espécies de culturas, tarefas executadas, forma de organização do trabalho etc)? Qual a época de plantio e colheita? M Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? N Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? O Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? P Outras atividades eram desenvolvidas no período (esclarecendo o período do dia em que realizado/trabalho de outra natureza)? Q Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização? R Ficou até quando no local? Quando começou a trabalhar/houve êxodo rural? S Quando foi a última vez que trabalhou, e o que fez na lavoura? T Quantos filhos o(a) autor(a) tem? Onde estudaram e qual a profissão deles hoje? U Outras informações que julgar pertinentes. SE O TRABALHO FOI EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE BOIA-FRIA A Para quem trabalhava (nome dos patrões)? B Em qual região? C Havia intermediador (“gato” ou “empreiteiro”)? D Como o empregador entrava em contato com o(a) autor(a)? E Quais as atividades que fazia (carpia, debulhava milho, malhava feijão)? F Como ia para o local de trabalho? G Como era a jornada de trabalho? H Quantas vezes por semana? I Qual época do ano? J O que fazia quando não tinha serviço? K Como era pagamento (em dinheiro, diário, semanal)? L Qual o valor do pagamento? M Quem tinha as ferramentas (própria ou patrão)? N Outras informações que julgar pertinentes. 4. Apresentados os arquivos audiovisuais, oportunize-se o contraditório ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o réu, caso queira, impugnar o conteúdo dos depoimentos, cotejando e esclarecendo os pontos controvertidos com os demais elementos probatórios aduzidos aos autos. 4.1. Após registrem-se para sentença.

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Processo nº 5000124-72.2022.8.13.0232

ID: 319094891

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5000124-72.2022.8.13.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FIDELIS DE OLIVEIRA

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FERNANDA CAROLINA NORONHA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000124-72.2022.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: GERALDO MAGELA BRASIL DE SOUZA CPF: 150.682.696-20 RÉU: EDIMAR DE OLIVEIRA CPF: 363.354.876-91 e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES(sic) ajuizada por Geraldo Magela Brasil De Souza e sua esposa Helaine Aparecida Brasil De Sousa em face de Eliana De Oliveira Rodrigues e seu esposo, Carlos Rodrigues, e Edimar De Oliveira e sua esposa, Maria Aparecida Faria Oliveira. Os autores narraram que Geraldo é titular de um crédito em desfavor do réu Edimar, oriundo da execução nº 0022976-64.2011.8.13.0232, que resultou na adjudicação de 11,87,77 ha de um imóvel rural registrado sob a Matrícula nº 9.293, denominado "Fazenda do Ribeiro e Ferraz", nesta cidade. Informaram que, ao tentar registrar a carta de adjudicação no cartório pertinente, o registro foi negado em razão da ausência de descrição atual do imóvel na matrícula e da existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público que impedia a transferência, desmembramento, retificação de área e/ou divisão. Alegaram que, diante da negativa, foi suscitada uma "dúvida" judicial distribuída sob o nº 0232.18.1401-0, na qual foi reconhecido que havia a necessidade de planta, memorial descritivo e ART para abertura de nova matrícula. Sustentaram, ainda, que a comunhão se tornou insustentável, inclusive com ameaças por parte do réu Edimar, e requereram a divisão do imóvel, com a nomeação de perito (ID 8249998121). Os réus Edimar e Maria apresentaram contestação, na qual pleiteiaram os benefícios da justiça gratuita e suscitaram, preliminarmente, a inépcia da inicial, pela ausência de outros condôminos interessados na lide que deveriam ter sido incluídos. No mérito, alegaram que a matrícula atualizada do imóvel não foi apresentada e refutaram as alegações de ameaças, buscando uma solução amigável e alegando a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a qual seria utilizada para o sustento de sua família (ID 9247247994). Em réplica, os autores refutaram a preliminar de inépcia, reiteraram que o direito à divisão é potestativo, por ser o imóvel divisível e rejeitaram as propostas de acordo por considerá-las insuficientes para liquidar a obrigação. Diante da necessidade de regularização, os autores apresentaram certidão atualizada da Matrícula nº 9.293 (ID 9836090753), que indicava a área remanescente de 52,79,00 ha, com a titularidade de 22,50% para Edimar de Oliveira e 77,50% para Eliana de Oliveira Rodrigues. Em audiência de conciliação, realizada em 6/11/2024, as partes Eliana e Carlos manifestaram expressamente não se opor à divisão do terreno. Em sede de especificação dos fatos controvertidos e das provas, os autores reiteraram que não há controvérsia sobre o domínio adjudicado e a concordância dos demais condôminos com a divisão, pelo que pleitearam o julgamento antecipado do mérito. Por outro lado, os réus Carlos e Eliana, ressaltaram que o réu Edimar havia apresentado contestação e que o imóvel, embora já possua uma divisão de fato, necessita de georreferenciamento e divisão em glebas, requerendo, por conseguinte, a nomeação de perito para tal finalidade (IDs 10405701821 e 10406801212). É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata de ação de divisão de bem imóvel rural em condomínio, na qual visa-se à individualização das frações ideais detidas pelos condôminos. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, sendo imperativo o enfrentamento das questões preliminares e a delimitação das provas a serem produzidas, a fim de conferir adequada instrução processual. II.I. Do benefício da justiça gratuita Os réus Edimar e Maria pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, para tanto, acostaram aos autos declaração de hipossuficiência (ID 9247247996). O Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça. No entanto, cumpre esclarecer que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade judiciária. Essa é, inclusive, a exegese do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Nesse linear, não basta a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira para a concessão do benefício. Confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deve, para tanto, comprovar a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.14.043238-3/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2015, publicação da súmula em 19/06/2015) Desse modo, faz-se necessária a comprovação, pelas partes interessadas, da real necessidade da concessão do benefício, mediante apresentação de documentos que possibilitem a referida análise. II.II. Dos pontos controvertidos e da dilação probatória No tocante à regularidade do processo, verifico que foram preenchidos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, estando apto para o prosseguimento. Adentro, pois, à delimitação do objeto da lide e fixação dos pontos controvertidos. Observo que, embora os réus Eliana e Carlos tenham manifestado não se opor à divisão do terreno em audiência, a contestação do réu Edimar (ID 9247247994) suscitou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, e a sua defesa manteve a controvérsia em relação à necessidade da perícia, requerendo a nomeação de perito para a divisão e georreferenciamento do imóvel. Assim, a controvérsia principal cinge-se na forma de efetivação dessa divisão, na valoração do bem e de suas benfeitorias, e na eventual necessidade de regularização ambiental prévia. Constato, nesse sentido, que os pontos controvertidos, que demandam dilação probatória, são os seguintes: a) a viabilidade e a melhor forma de divisão física do imóvel rural, considerando as glebas e as benfeitorias existentes, de modo a garantir a igualdade dos quinhões de cada condômino; b) a avaliação atualizada do imóvel rural, bem como de todas as benfeitorias nele existentes, com a devida classificação das terras; c) a necessidade e a forma de efetivação do georreferenciamento do imóvel rural para fins de individualização das matrículas, e as condições para tanto, especialmente a averbação da Reserva Legal, conforme já exposto em Termo de Ajustamento de Conduta (Av. 8 da Matrícula nº 9.293); d) o critério para a eventual compensação de valores, caso a divisão em partes ideais e cômodas não seja possível. Nesse viés, considerando a natureza da demanda, que envolve a divisão de imóvel rural e a necessidade de apuração de sua área, limites e benfeitorias, a prova pericial se mostra essencial para a justa solução da lide. O trabalho pericial deve considerar todas as benfeitorias existentes no imóvel objeto da divisão, independentemente da época de sua construção, para que seja apurado o valor total e o perito possa propor um plano de divisão equitativa das quotas-partes. As questões relativas à valorização ou depreciação de benfeitorias realizadas por um condômino específico em seu quinhão de posse, bem como a necessidade de compensação, serão analisadas em momento oportuno, com base no laudo pericial e no contraditório. No que tange ao georreferenciamento do imóvel rural, consigno que se trata de exigência legal para a individualização de matrículas rurais, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.646.179/MT. Ressalto, ainda, que a responsabilidade por sua obtenção e os custos inerentes são de todos os condôminos, em proporção aos seus respectivos quinhões. Desse modo, faz-se necessária a nomeação de expert para realização da perícia, bem como a apresentação, pelas partes, do georreferenciamento relativo ao imóvel rural, observando-se as particularidades registradas na matrícula. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) determino que os réus Edimar e Maria apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, cumulativamente, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária: a.1) cópia das três últimas declarações de imposto de renda; a.2) cópia dos extratos bancários de todas as contas, de todas as instituições financeiras, referentes aos últimos três meses; a.3) cópia dos três últimos holerites ou extrato de benefício/previdência; a.4) pesquisa/comprovante relativos a eventuais veículos automotores de sua propriedade; a.5) comprovantes de despesas ou outros documentos que reputarem relevantes para apreciação por este Juízo, a fim de corroborar a insuficiência de recursos alegada. Reforço, na oportunidade, que a mera isenção de declaração de IRPF ou a própria declaração, por si só, não é o bastante para corroborar a hipossuficiência financeira, devendo a parte autora produzir prova de seus rendimentos mensais e anuais. Advirto expressamente, ainda, acerca da prestação de informações falsas a este Juízo. A omissão na juntada da documentação completa e/ou ocultação de bens com o fito distorcer a capacidade financeira ensejará no indeferimento do pedido de concessão do benefício, sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé. b) determino a nomeação de perito pelo sistema AJ, na especialidade em que requerida, para atuar nos autos, devendo proceder à avaliação e classificação das glebas da Fazenda do Ribeiro e Ferraz (matrícula nº 9.293), bem como das benfeitorias nela existentes. b.1) após o sorteio, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para que apresente a proposta de honorários, os quais deverão ser rateados proporcionalmente entre os condôminos, nos termos do art. 1.315, do Código Civil; b.2) apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem e, caso concordem com o valor dos honorários, o depositem em juízo, bem como para, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos; b.3) caso alguma das partes discorde da proposta de honorários, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se; b.4) após a comprovação do depósito, intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial; b.5) com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem. c) determino que as partes providenciem o georreferenciamento do imóvel rural "Fazenda do Ribeiro e Ferraz" (matrícula nº 9.293), devendo apresentar o respectivo documento nos autos ou comprovar o início dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, com o rateio das despesas entre os condôminos. Consigno que o georreferenciamento deve contemplar a instituição da Reserva Florestal Legal, conforme averbação nº 8. Providenciem-se os expedientes necessários. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000124-72.2022.8.13.0232

ID: 319094896

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5000124-72.2022.8.13.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINA NORONHA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000124-72.2022.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: GERALDO MAGELA BRASIL DE SOUZA CPF: 150.682.696-20 RÉU: EDIMAR DE OLIVEIRA CPF: 363.354.876-91 e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES(sic) ajuizada por Geraldo Magela Brasil De Souza e sua esposa Helaine Aparecida Brasil De Sousa em face de Eliana De Oliveira Rodrigues e seu esposo, Carlos Rodrigues, e Edimar De Oliveira e sua esposa, Maria Aparecida Faria Oliveira. Os autores narraram que Geraldo é titular de um crédito em desfavor do réu Edimar, oriundo da execução nº 0022976-64.2011.8.13.0232, que resultou na adjudicação de 11,87,77 ha de um imóvel rural registrado sob a Matrícula nº 9.293, denominado "Fazenda do Ribeiro e Ferraz", nesta cidade. Informaram que, ao tentar registrar a carta de adjudicação no cartório pertinente, o registro foi negado em razão da ausência de descrição atual do imóvel na matrícula e da existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público que impedia a transferência, desmembramento, retificação de área e/ou divisão. Alegaram que, diante da negativa, foi suscitada uma "dúvida" judicial distribuída sob o nº 0232.18.1401-0, na qual foi reconhecido que havia a necessidade de planta, memorial descritivo e ART para abertura de nova matrícula. Sustentaram, ainda, que a comunhão se tornou insustentável, inclusive com ameaças por parte do réu Edimar, e requereram a divisão do imóvel, com a nomeação de perito (ID 8249998121). Os réus Edimar e Maria apresentaram contestação, na qual pleiteiaram os benefícios da justiça gratuita e suscitaram, preliminarmente, a inépcia da inicial, pela ausência de outros condôminos interessados na lide que deveriam ter sido incluídos. No mérito, alegaram que a matrícula atualizada do imóvel não foi apresentada e refutaram as alegações de ameaças, buscando uma solução amigável e alegando a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a qual seria utilizada para o sustento de sua família (ID 9247247994). Em réplica, os autores refutaram a preliminar de inépcia, reiteraram que o direito à divisão é potestativo, por ser o imóvel divisível e rejeitaram as propostas de acordo por considerá-las insuficientes para liquidar a obrigação. Diante da necessidade de regularização, os autores apresentaram certidão atualizada da Matrícula nº 9.293 (ID 9836090753), que indicava a área remanescente de 52,79,00 ha, com a titularidade de 22,50% para Edimar de Oliveira e 77,50% para Eliana de Oliveira Rodrigues. Em audiência de conciliação, realizada em 6/11/2024, as partes Eliana e Carlos manifestaram expressamente não se opor à divisão do terreno. Em sede de especificação dos fatos controvertidos e das provas, os autores reiteraram que não há controvérsia sobre o domínio adjudicado e a concordância dos demais condôminos com a divisão, pelo que pleitearam o julgamento antecipado do mérito. Por outro lado, os réus Carlos e Eliana, ressaltaram que o réu Edimar havia apresentado contestação e que o imóvel, embora já possua uma divisão de fato, necessita de georreferenciamento e divisão em glebas, requerendo, por conseguinte, a nomeação de perito para tal finalidade (IDs 10405701821 e 10406801212). É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata de ação de divisão de bem imóvel rural em condomínio, na qual visa-se à individualização das frações ideais detidas pelos condôminos. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, sendo imperativo o enfrentamento das questões preliminares e a delimitação das provas a serem produzidas, a fim de conferir adequada instrução processual. II.I. Do benefício da justiça gratuita Os réus Edimar e Maria pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, para tanto, acostaram aos autos declaração de hipossuficiência (ID 9247247996). O Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça. No entanto, cumpre esclarecer que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade judiciária. Essa é, inclusive, a exegese do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Nesse linear, não basta a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira para a concessão do benefício. Confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deve, para tanto, comprovar a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.14.043238-3/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2015, publicação da súmula em 19/06/2015) Desse modo, faz-se necessária a comprovação, pelas partes interessadas, da real necessidade da concessão do benefício, mediante apresentação de documentos que possibilitem a referida análise. II.II. Dos pontos controvertidos e da dilação probatória No tocante à regularidade do processo, verifico que foram preenchidos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, estando apto para o prosseguimento. Adentro, pois, à delimitação do objeto da lide e fixação dos pontos controvertidos. Observo que, embora os réus Eliana e Carlos tenham manifestado não se opor à divisão do terreno em audiência, a contestação do réu Edimar (ID 9247247994) suscitou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, e a sua defesa manteve a controvérsia em relação à necessidade da perícia, requerendo a nomeação de perito para a divisão e georreferenciamento do imóvel. Assim, a controvérsia principal cinge-se na forma de efetivação dessa divisão, na valoração do bem e de suas benfeitorias, e na eventual necessidade de regularização ambiental prévia. Constato, nesse sentido, que os pontos controvertidos, que demandam dilação probatória, são os seguintes: a) a viabilidade e a melhor forma de divisão física do imóvel rural, considerando as glebas e as benfeitorias existentes, de modo a garantir a igualdade dos quinhões de cada condômino; b) a avaliação atualizada do imóvel rural, bem como de todas as benfeitorias nele existentes, com a devida classificação das terras; c) a necessidade e a forma de efetivação do georreferenciamento do imóvel rural para fins de individualização das matrículas, e as condições para tanto, especialmente a averbação da Reserva Legal, conforme já exposto em Termo de Ajustamento de Conduta (Av. 8 da Matrícula nº 9.293); d) o critério para a eventual compensação de valores, caso a divisão em partes ideais e cômodas não seja possível. Nesse viés, considerando a natureza da demanda, que envolve a divisão de imóvel rural e a necessidade de apuração de sua área, limites e benfeitorias, a prova pericial se mostra essencial para a justa solução da lide. O trabalho pericial deve considerar todas as benfeitorias existentes no imóvel objeto da divisão, independentemente da época de sua construção, para que seja apurado o valor total e o perito possa propor um plano de divisão equitativa das quotas-partes. As questões relativas à valorização ou depreciação de benfeitorias realizadas por um condômino específico em seu quinhão de posse, bem como a necessidade de compensação, serão analisadas em momento oportuno, com base no laudo pericial e no contraditório. No que tange ao georreferenciamento do imóvel rural, consigno que se trata de exigência legal para a individualização de matrículas rurais, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.646.179/MT. Ressalto, ainda, que a responsabilidade por sua obtenção e os custos inerentes são de todos os condôminos, em proporção aos seus respectivos quinhões. Desse modo, faz-se necessária a nomeação de expert para realização da perícia, bem como a apresentação, pelas partes, do georreferenciamento relativo ao imóvel rural, observando-se as particularidades registradas na matrícula. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) determino que os réus Edimar e Maria apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, cumulativamente, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária: a.1) cópia das três últimas declarações de imposto de renda; a.2) cópia dos extratos bancários de todas as contas, de todas as instituições financeiras, referentes aos últimos três meses; a.3) cópia dos três últimos holerites ou extrato de benefício/previdência; a.4) pesquisa/comprovante relativos a eventuais veículos automotores de sua propriedade; a.5) comprovantes de despesas ou outros documentos que reputarem relevantes para apreciação por este Juízo, a fim de corroborar a insuficiência de recursos alegada. Reforço, na oportunidade, que a mera isenção de declaração de IRPF ou a própria declaração, por si só, não é o bastante para corroborar a hipossuficiência financeira, devendo a parte autora produzir prova de seus rendimentos mensais e anuais. Advirto expressamente, ainda, acerca da prestação de informações falsas a este Juízo. A omissão na juntada da documentação completa e/ou ocultação de bens com o fito distorcer a capacidade financeira ensejará no indeferimento do pedido de concessão do benefício, sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé. b) determino a nomeação de perito pelo sistema AJ, na especialidade em que requerida, para atuar nos autos, devendo proceder à avaliação e classificação das glebas da Fazenda do Ribeiro e Ferraz (matrícula nº 9.293), bem como das benfeitorias nela existentes. b.1) após o sorteio, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para que apresente a proposta de honorários, os quais deverão ser rateados proporcionalmente entre os condôminos, nos termos do art. 1.315, do Código Civil; b.2) apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem e, caso concordem com o valor dos honorários, o depositem em juízo, bem como para, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos; b.3) caso alguma das partes discorde da proposta de honorários, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se; b.4) após a comprovação do depósito, intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial; b.5) com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem. c) determino que as partes providenciem o georreferenciamento do imóvel rural "Fazenda do Ribeiro e Ferraz" (matrícula nº 9.293), devendo apresentar o respectivo documento nos autos ou comprovar o início dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, com o rateio das despesas entre os condôminos. Consigno que o georreferenciamento deve contemplar a instituição da Reserva Florestal Legal, conforme averbação nº 8. Providenciem-se os expedientes necessários. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000124-72.2022.8.13.0232

ID: 319094903

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5000124-72.2022.8.13.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAROLINA NORONHA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000124-72.2022.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: GERALDO MAGELA BRASIL DE SOUZA CPF: 150.682.696-20 RÉU: EDIMAR DE OLIVEIRA CPF: 363.354.876-91 e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES(sic) ajuizada por Geraldo Magela Brasil De Souza e sua esposa Helaine Aparecida Brasil De Sousa em face de Eliana De Oliveira Rodrigues e seu esposo, Carlos Rodrigues, e Edimar De Oliveira e sua esposa, Maria Aparecida Faria Oliveira. Os autores narraram que Geraldo é titular de um crédito em desfavor do réu Edimar, oriundo da execução nº 0022976-64.2011.8.13.0232, que resultou na adjudicação de 11,87,77 ha de um imóvel rural registrado sob a Matrícula nº 9.293, denominado "Fazenda do Ribeiro e Ferraz", nesta cidade. Informaram que, ao tentar registrar a carta de adjudicação no cartório pertinente, o registro foi negado em razão da ausência de descrição atual do imóvel na matrícula e da existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público que impedia a transferência, desmembramento, retificação de área e/ou divisão. Alegaram que, diante da negativa, foi suscitada uma "dúvida" judicial distribuída sob o nº 0232.18.1401-0, na qual foi reconhecido que havia a necessidade de planta, memorial descritivo e ART para abertura de nova matrícula. Sustentaram, ainda, que a comunhão se tornou insustentável, inclusive com ameaças por parte do réu Edimar, e requereram a divisão do imóvel, com a nomeação de perito (ID 8249998121). Os réus Edimar e Maria apresentaram contestação, na qual pleiteiaram os benefícios da justiça gratuita e suscitaram, preliminarmente, a inépcia da inicial, pela ausência de outros condôminos interessados na lide que deveriam ter sido incluídos. No mérito, alegaram que a matrícula atualizada do imóvel não foi apresentada e refutaram as alegações de ameaças, buscando uma solução amigável e alegando a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a qual seria utilizada para o sustento de sua família (ID 9247247994). Em réplica, os autores refutaram a preliminar de inépcia, reiteraram que o direito à divisão é potestativo, por ser o imóvel divisível e rejeitaram as propostas de acordo por considerá-las insuficientes para liquidar a obrigação. Diante da necessidade de regularização, os autores apresentaram certidão atualizada da Matrícula nº 9.293 (ID 9836090753), que indicava a área remanescente de 52,79,00 ha, com a titularidade de 22,50% para Edimar de Oliveira e 77,50% para Eliana de Oliveira Rodrigues. Em audiência de conciliação, realizada em 6/11/2024, as partes Eliana e Carlos manifestaram expressamente não se opor à divisão do terreno. Em sede de especificação dos fatos controvertidos e das provas, os autores reiteraram que não há controvérsia sobre o domínio adjudicado e a concordância dos demais condôminos com a divisão, pelo que pleitearam o julgamento antecipado do mérito. Por outro lado, os réus Carlos e Eliana, ressaltaram que o réu Edimar havia apresentado contestação e que o imóvel, embora já possua uma divisão de fato, necessita de georreferenciamento e divisão em glebas, requerendo, por conseguinte, a nomeação de perito para tal finalidade (IDs 10405701821 e 10406801212). É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata de ação de divisão de bem imóvel rural em condomínio, na qual visa-se à individualização das frações ideais detidas pelos condôminos. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, sendo imperativo o enfrentamento das questões preliminares e a delimitação das provas a serem produzidas, a fim de conferir adequada instrução processual. II.I. Do benefício da justiça gratuita Os réus Edimar e Maria pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, para tanto, acostaram aos autos declaração de hipossuficiência (ID 9247247996). O Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça. No entanto, cumpre esclarecer que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade judiciária. Essa é, inclusive, a exegese do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Nesse linear, não basta a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira para a concessão do benefício. Confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deve, para tanto, comprovar a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.14.043238-3/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2015, publicação da súmula em 19/06/2015) Desse modo, faz-se necessária a comprovação, pelas partes interessadas, da real necessidade da concessão do benefício, mediante apresentação de documentos que possibilitem a referida análise. II.II. Dos pontos controvertidos e da dilação probatória No tocante à regularidade do processo, verifico que foram preenchidos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, estando apto para o prosseguimento. Adentro, pois, à delimitação do objeto da lide e fixação dos pontos controvertidos. Observo que, embora os réus Eliana e Carlos tenham manifestado não se opor à divisão do terreno em audiência, a contestação do réu Edimar (ID 9247247994) suscitou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, e a sua defesa manteve a controvérsia em relação à necessidade da perícia, requerendo a nomeação de perito para a divisão e georreferenciamento do imóvel. Assim, a controvérsia principal cinge-se na forma de efetivação dessa divisão, na valoração do bem e de suas benfeitorias, e na eventual necessidade de regularização ambiental prévia. Constato, nesse sentido, que os pontos controvertidos, que demandam dilação probatória, são os seguintes: a) a viabilidade e a melhor forma de divisão física do imóvel rural, considerando as glebas e as benfeitorias existentes, de modo a garantir a igualdade dos quinhões de cada condômino; b) a avaliação atualizada do imóvel rural, bem como de todas as benfeitorias nele existentes, com a devida classificação das terras; c) a necessidade e a forma de efetivação do georreferenciamento do imóvel rural para fins de individualização das matrículas, e as condições para tanto, especialmente a averbação da Reserva Legal, conforme já exposto em Termo de Ajustamento de Conduta (Av. 8 da Matrícula nº 9.293); d) o critério para a eventual compensação de valores, caso a divisão em partes ideais e cômodas não seja possível. Nesse viés, considerando a natureza da demanda, que envolve a divisão de imóvel rural e a necessidade de apuração de sua área, limites e benfeitorias, a prova pericial se mostra essencial para a justa solução da lide. O trabalho pericial deve considerar todas as benfeitorias existentes no imóvel objeto da divisão, independentemente da época de sua construção, para que seja apurado o valor total e o perito possa propor um plano de divisão equitativa das quotas-partes. As questões relativas à valorização ou depreciação de benfeitorias realizadas por um condômino específico em seu quinhão de posse, bem como a necessidade de compensação, serão analisadas em momento oportuno, com base no laudo pericial e no contraditório. No que tange ao georreferenciamento do imóvel rural, consigno que se trata de exigência legal para a individualização de matrículas rurais, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.646.179/MT. Ressalto, ainda, que a responsabilidade por sua obtenção e os custos inerentes são de todos os condôminos, em proporção aos seus respectivos quinhões. Desse modo, faz-se necessária a nomeação de expert para realização da perícia, bem como a apresentação, pelas partes, do georreferenciamento relativo ao imóvel rural, observando-se as particularidades registradas na matrícula. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) determino que os réus Edimar e Maria apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, cumulativamente, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária: a.1) cópia das três últimas declarações de imposto de renda; a.2) cópia dos extratos bancários de todas as contas, de todas as instituições financeiras, referentes aos últimos três meses; a.3) cópia dos três últimos holerites ou extrato de benefício/previdência; a.4) pesquisa/comprovante relativos a eventuais veículos automotores de sua propriedade; a.5) comprovantes de despesas ou outros documentos que reputarem relevantes para apreciação por este Juízo, a fim de corroborar a insuficiência de recursos alegada. Reforço, na oportunidade, que a mera isenção de declaração de IRPF ou a própria declaração, por si só, não é o bastante para corroborar a hipossuficiência financeira, devendo a parte autora produzir prova de seus rendimentos mensais e anuais. Advirto expressamente, ainda, acerca da prestação de informações falsas a este Juízo. A omissão na juntada da documentação completa e/ou ocultação de bens com o fito distorcer a capacidade financeira ensejará no indeferimento do pedido de concessão do benefício, sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé. b) determino a nomeação de perito pelo sistema AJ, na especialidade em que requerida, para atuar nos autos, devendo proceder à avaliação e classificação das glebas da Fazenda do Ribeiro e Ferraz (matrícula nº 9.293), bem como das benfeitorias nela existentes. b.1) após o sorteio, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para que apresente a proposta de honorários, os quais deverão ser rateados proporcionalmente entre os condôminos, nos termos do art. 1.315, do Código Civil; b.2) apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem e, caso concordem com o valor dos honorários, o depositem em juízo, bem como para, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos; b.3) caso alguma das partes discorde da proposta de honorários, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se; b.4) após a comprovação do depósito, intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial; b.5) com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem. c) determino que as partes providenciem o georreferenciamento do imóvel rural "Fazenda do Ribeiro e Ferraz" (matrícula nº 9.293), devendo apresentar o respectivo documento nos autos ou comprovar o início dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, com o rateio das despesas entre os condôminos. Consigno que o georreferenciamento deve contemplar a instituição da Reserva Florestal Legal, conforme averbação nº 8. Providenciem-se os expedientes necessários. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000124-51.2024.8.13.0281

ID: 260734290

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Guapé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000124-51.2024.8.13.0281

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSENI PULCINA ASSIS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Juizado Especial da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Juizado Especial da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000124-51.2024.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ROSENI PULCINA ASSIS GONCALVES CPF: 824.810.166-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas. Dessa forma, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de qualquer outra prova, além das já acostadas aos autos, aplico o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e passo à análise do mérito. Em linhas gerais, a parte autora pretende a condenação do ente demandado ao pagamento de diferenças salariais retroativas ao ano de 2019, sob o argumento de que o piso nacional estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008 não estaria sendo observado, apesar do próprio reconhecimento de que sua remuneração básica corresponderia a tal piso. No tocante à aplicabilidade da Lei n.º 11.738/2008, destaca-se que, com o propósito de promover a modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida na ADI 4.167, tendo em vista a medida cautelar anteriormente deferida, foram interpostos Embargos de Declaração. Por meio desse recurso, foi assentado que a referida norma deveria ser observada pelos entes federativos a partir de 27/04/2011. A partir dessa data, o ente público passou a estar vinculado à obrigação de efetuar o pagamento do piso salarial aos docentes da educação básica, considerando-o como vencimento básico e não como totalidade da remuneração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. [...] 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. [...] (ADI 4167 ED, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013 PUBLIC 09-10-2013). Do julgado acima, decorre que o piso salarial previsto pela Lei n.º 11.738/2008 deve ser tomado como referência para o vencimento básico da carreira docente, conforme expressamente consignado no acórdão que julgou o mérito da ADI 4.167/2008: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ) Dessa forma, resta consolidado o entendimento de que o piso nacional do magistério, conforme estipulado pela Lei n.º 11.738/2008, refere-se ao vencimento base e não à totalidade da remuneração percebida. Para fins de esclarecimento normativo, cumpre transcrever o dispositivo legal aplicável: Art. 2º – O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Observa-se, pois, que a legislação federal estabeleceu o valor do piso vinculado a uma jornada semanal de 40 horas, facultando, por meio do § 3º do artigo 2º, a aplicação proporcional do valor para jornadas inferiores. Não seria razoável — e tampouco compatível com os princípios constitucionais da moralidade e da isonomia (art. 37, caput, da CF) — interpretar que servidores com jornadas reduzidas, como de 24 horas semanais, fariam jus ao mesmo valor integral do piso previsto para jornadas de 40 horas, conforme pretende a parte autora. Feita a ressalva, tem-se que o piso dos professores passou de R$950,00, em 2009, para R$1.024,67, em 2010, e R$1.187,14, em 2011, para uma carga horária de 40 horas semanais. Mais recentemente, especialmente em relação ao período pretendido pela autora, o piso nacional foi fixado para o ano de 2019 em R$ 2.557,74; para o ano de 2020 em R$ 2.886,24; para o ano de 2021 foi mantido o vencimento anterior de R$ 2.886,24; para o ano de 2022 em R$ 3.845,63; e, para o ano de 2023 R$ 4.420,55. Em todos esses anos, os valores correspondem à jornada de 40 horas semanais, sendo cabível o cálculo proporcional para jornadas distintas, como a de 24 horas semanais, conforme se extrai também da jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO – MAGISTÉRIO – PISO SALARIAL – LEI Nº 11.738/2008 – CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS – PROPORCIONALIDADE. I – A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso nacional de salário para o magistério público da educação básica por jornada de 40 horas semanais. II – No caso da ADI nº 4.167/DF, o efeito temporal da decisão de mérito – segundo a qual, a referência ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deve ser compreendida como o vencimento básico – foi mitigado pela decisão proferida na MC na ADI nº 4.167/DF, que estabeleceu que, "até o julgamento final da ação", a referência ao piso deveria ser compreendida como a remuneração. III – Considerando que a carga horária da autora é de 24 horas semanais, o cálculo do vencimento básico deve ser realizado considerando a proporcionalidade. IV – Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal (RE nº 870.947/SE), nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E. V – Impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios arbitrados em valor que condizente à complexidade da causa, à presteza do trabalho profissional bem como ao dispêndio de tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. (TJMG – Ap Cível/Rem Necessária 1.0042.14.002336-9/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da súmula em 06/10/2021). No caso concreto, restou incontroverso, inclusive pela documentação inicial, que a jornada da autora é de 24 horas semanais, nos termos do art. 33, I, da Lei Estadual n.º 15.293/2004. Abaixo, de forma detalhada, seguem os respectivos pisos salariais nacionais fixados durante o período almejado pela parte autora em sua peça inicial, qual seja, desde 2019. Veja-se: Ano de 2019 – R$ 2.557,74 (40 h) – R$ 1.534,64 (24 h) Ano de 2020 – R$ 2.886,24 (40 h) – R$ 1.731,74 (24 h) Ano de 2021 – R$ 2.886,24 (40 h) – R$ 1.731,74 (24 h) Ano de 2022 – R$ 3.845,63 (40 h) – R$ 2.307,37 (24 h) Ano de 2023 – R$ 4.420,55 (40 h) – R$ 2.652,33 (24 h) Com efeito, ao se confrontar os contracheques acostados (ID 10158987121), constata-se que os vencimentos básicos recebidos pela autora superam os valores proporcionais do piso nacional para a jornada de 24 horas semanais, o que afasta a alegação de inadimplemento. Dessa maneira, ainda que a parte autora postule o pagamento integral do piso nacional, o exercício de jornada inferior (24h semanais) inviabiliza tal pretensão, sendo indevida a condenação do réu ao pagamento de eventuais diferenças. Ademais, nos termos da Resolução SEE n.º 4.265/2020 e da legislação estadual aplicável, especificamente art. 33, II c/c § 1º da Lei Estadual n.º 15.293/2004, a jornada para o cargo de Professor da Educação Básica compreende 16 horas de atividade docente e 8 horas de atividade extraclasse, totalizando 24 horas semanais. Assim sendo, inexistindo irregularidades nos vencimentos percebidos pela autora, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de pagamento de diferenças salariais. Diante do exposto, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso apresentem recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetem-se os autos à Instância Superior. Inexistindo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Guapé RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Guapé 30

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Maria Geraldina Ferreira x Banco Bmg Sa

ID: 256127369

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000124-32.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDINA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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CENY SILVA ESPINDULA

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ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000124-32.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA GERALDINA FERREIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA - ES24089, CENY SILVA ESPINDULA - ES23212 Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo à Decisão: Trata-se de ação movida por MARIA GERALDINA FERREIRA em face do BANCO BMG S.A., todos devidamente qualificados, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica referente à cobrança de valores em seu benefício, a restituição em dobro da quantia descontada, bem como indenização por danos morais. Para tanto, alega que o desconto de valores relativos ao serviço de cartão de crédito consignado não foi autorizado, afirmando que jamais contratou tal produto. Inicialmente, em que pese o direito à ampla defesa e à produção de provas, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e regulamentado pelo Código de Processo Civil, no caso em análise, não se verifica a necessidade de produção de provas em audiência. Isso porque os elementos apresentados nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Nessa ordem de ideias, a realização de audiência para produção probatória, neste caso, não acrescentaria elementos novos que alterassem o quadro probatório, tornando-se, portanto, desnecessária e incompatível com os princípios da economia processual e da celeridade, que orientam o Juizado Especial Cível, conforme disposto na Lei nº 9.099/95. Traçadas essas premissas e, cotejando os autos, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da instituição financeira de ordem objetiva. Analisando os presentes autos, não vislumbro razão à parte requerente. Observa-se que a prova documental apresentada pela própria requerente inclui a imagem "selfie" enviada por ela, a qual, em conjunto com a assinatura eletrônica em termo de adesão, confirma que a contratação do cartão consignado foi realizada com a sua anuência. Esta modalidade de confirmação de identidade, amplamente aceita e regulamentada, cumpre a finalidade de assegurar a autenticidade da contratação e o consentimento informado. Diante da autorização fornecida e da ausência de evidências que indiquem fraude ou erro substancial na contratação, verifica-se que os descontos realizados pela instituição financeira sobre o benefício da autora encontram-se devidamente respaldados. O envio da "selfie" configura uma das formas válidas de confirmação de contratação, não havendo prova de que a parte autora foi induzida a erro ou coagida a realizar o contrato. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO COMUM. Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que alega não ter solicitado cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei nº 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008413220248260100 São Paulo, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 18/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEIO ELETRÔNICO - IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL (SELFIE) - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Assim, incabível a anulação dos contratos firmados, restituição dos valores descontados ou pagamento de indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 50001473420228130647, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) Apesar de alegar não ter efetivado a solicitação, os documentos, não deixam dúvidas de que houve a regular contratação do empréstimo, inclusive com transferência efetuada para a conta da requerente. Neste sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA Comprovada a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado e o recebimento dos valores, é indevida a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, por não haver ato ilícito causador de prejuízo. (TJSC, Apelação n. 5022324-92.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50223249220208240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/04/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TUTELA RECURSAL ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - DESCONTOS DEVIDOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não se há de falar em não conhecimento do recurso por infringência ao princípio da dialeticidade. 2- Não há cerceamento de defesa quando o fundamento exposto pela parte para tal se sustenta em tese inovadora e desassociada das demais alegações por ela trazidas no curso do processo. 3- Não sendo respeitado o rito estabelecido na norma regimental e não sendo identificada, tampouco, a probabilidade de provimento do recurso, além de ser evidente a ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, a rejeição do pedido de tutela recursal antecipada é medida que se impõe. 4- Não provado pela parte autora vício na contratação do empréstimo bancário, revelando-se válida e eficaz essa contratação, os consequentes descontos de parcelas configuram exercício regular de direito por parte da instituição financeira, improcedendo os pedidos de declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito e devolução de valores. (TJ-MG - AC: 10000206013195001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021) Não obstante, as circunstâncias específicas verificada na presente ação inibem a pretensão da parte requerente, considerando o intervalo significativo entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Neste ponto, destaca-se que os valores dos empréstimos foram efetivamente creditados em conta bancária legítima da parte requerente, sem qualquer devolução ou depósito desses valores nos autos. Dado o longo período transcorrido, durante o qual a parte autora sequer percebeu os descontos, e tendo mantido os valores depositados em sua conta, não se verifica a ocorrência de dano extrapatrimonial, sendo, portanto, necessário afastar o pedido de indenização por danos morais. Acerca da matéria, a jurisprudência perfilha o seguinte entendimento: APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - FRAUDE – FORTUITO INTERNO -PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DAS PARTES – Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com margem consignável e descontos no benefício previdenciário da consumidora – Impugnada a assinatura dos contratos, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade – Precedente qualificado (tema 1061) – Caracterizada a fraude, acertada a declaração de inexistência dos negócios e devida a repetição do indébito – Repetição em dobro – Art. 42, parágrafo único, do CDC – Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos – Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data – Falta de comprovação da má-fé do banco e configurada violação da boa-fé objetiva – Dano moral inocorrente – Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral – Precedentes do STJ – Peculiaridade do caso, cuja fraude foi descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável – Afastado o dano moral, fica prejudicada a parte do recurso da autora que visava majorar o valor da indenização - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJ-SP - Apelação Cível: 10015775220238260337 Mairinque, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 26/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. FRAUDE ASSINATURA CONSTATADA QUE NÃO ILIDE O REPASSE DOS VALORES E EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CAPITAL RECEBIDO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. LONGO PRAZO ENTRE OS PRIMEIROS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (MAIS DE 3 ANOS). CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS COMPROVADAS E SAQUES REALIZADOS PELO AUTOR. PLENA CIÊNCIA DA CONTRATANTE ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora ilegais os descontos fruto de contrato fraudulento, não há que se falar em devolução por parte da instituição financeira dos valores descontados, pois o autor se beneficiou do capital recebido. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento (reserva de margem consignável), bem como os demais requerimentos dele decorrentes, quando demonstrado que o autor possuía plena ciência dos termos do contrato, mormente porquanto o autor não negar a contratação e ter recebido transferências bancárias em sua conta corrente, não havendo falar, consequentemente, em ilegalidade na contratação. A jurisprudência deste colegiado é no sentido de que o decurso de tempo significativo entre o início do desconto indevido e o ajuizamento da ação não enseja danos morais. (TJ-MS - Apelação Cível: 08406049820168120001 Campo Grande, Relator: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2024) Sendo assim, não há como acolher a tese autoral, de forma que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONFIRMO os efeitos da decisão ID nº 57089455. Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Henrique Bonfante x Banco Votorantim S.A.

ID: 339642098

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000124-27.2024.8.21.0120

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BONFANTE

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GUSTAVO FRANCA MORAIS DA SILVA

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PAOLLA ROSSANA SALOMONE DE OLIVEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000124-27.2024.8.21.0120/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : HENRIQUE BONFANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000124-27.2024.8.21.0120/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : HENRIQUE BONFANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAOLLA ROSSANA SALOMONE DE OLIVEIRA (OAB RS081705) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FRANCA MORAIS DA SILVA (OAB RS132200) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, à luz do disposto no art. 1022, I, II e III, do CPC. Propósito modificativo que não se harmoniza com o figurino legal do recurso interposto. DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. NÃO COMPROVADO O INTUITO PROTELATÓRIO COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DESCABE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo antes interposto por HENRIQUE BONFANTE Em suas razões, o embargante postula pelo reexame da questão antes posta, arguindo que há contradição no julgado, uma vez que inexiste abusividade quanto ao seguro pactuado. Ainda, aduz a exorbitância dos honorários sucumbenciais. Em contrarrazões, o embargado requer a aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º do CPC. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Desacolho os presentes embargos declaratórios. Verifico que o recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando a modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. Registro que toda a matéria ventilada foi arrostada e solvida como de mister. E que a interpretação da decisão é ônus da condição de parte. De se notar que embargos de declaratórios é recurso de integração, não de modificação. Com a Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. O acórdão analisou de modo adequado a matéria submetida à apreciação, não havendo omissões, contradições ou obscuridades a eivá-lo. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria julgada. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084217066, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 19-06-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. Os embargos de declaração podem ser interpostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar tutela adequada, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, circunstância inocorrente no caso concreto. A pretensão de rediscussão da decisão enseja interposição do recurso adequado. RECURSO IMPROVIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083668350, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 28-05-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a amparar os embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas de forma taxativa no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que para finalidade prequestionatória. Impossibilidade de rediscussão da matéria decidida, haja vista que os declaratórios não configuram sucedâneo recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082775933, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 28-05-2020) Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. Inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo, pois, consoante entendimento exarado nos Resp n. 1.639.259/SP e Resp n. 1.639.320/SP – tema 972/STJ. “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Ademais, está previsto, no § 2º do art. 85 do CPC que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Conforme o § 8º do mesmo artigo: “ Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º .” O magistrado de origem, ao prolatar a sentença, assim determinou quanto aos honorários: Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do réu, estes que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos vetores do artigo 85, § 2°, do CPC. A parte autora, ora embargada, interpôs apelação. Subindo os autos a esta Colenda Corte, foi proferida a decisão embargada, com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo, para: Afastar a contratação de seguro. Quanto aos honorários advocatícios, deixo de majorá-los, em razão da jurisprudência consolidada pelo Egrégio STJ a respeito do tema 1059. Em razão da reforma ora efetivada, determino a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado pela sentença, em 80% ao encargo do Réu, e em 20% ao encargo do Autor." Veja-se que este Tribunal observou o mesmo parâmetro já aplicado pela sentença na origem. Além disso, a fixação de honorários sucumbenciais ou de arbitramento em valores ínfimos, constitui, por via oblíqua, violação do artigo 133, da Carta Magna, em razão de que o advogado é indispensável à administração da justiça. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Por fim, descabe a aplicação da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Entendo ser cabível a aplicação da sanção apenas quando restar comprovado que a parte tenha se utilizado dos embargos declaratórios para fins meramente protelatórios. No caso concreto, tenho que não restou caracterizada ofensa ao dever de a parte agir com lealdade, ainda que tenham sido desacolhidos os embargos de declaração. Destarte, estou em desacolher os embargos de declaração (CPC, art. 1022, I, II e III). D.L.

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Processo nº 5000124-10.2024.8.13.0521

ID: 323682868

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000124-10.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA ARAUJO BRANDAO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

THALISON MATHEUS MAIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5000124-10.2024.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: MARIANA ARAUJO BRANDAO DE SOUSA CPF: 084.886.236-82 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra Mariana Araujo Brandao de Sousa. A parte executada apresentou objeção de pré-executividade, na qual sustentou a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA, ao argumento de que se trata de ITCMD referente a bens de espólio cujo inventário ainda se encontra em trâmite (autos n. 0055187-86.2016.8.13.0521), inexistindo, portanto, cálculo homologado pelo juízo competente. Alegou, ainda, que a cobrança viola a Súmula 114 do STJ, segundo a qual o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, o acolhimento da exceção com a consequente extinção da execução fiscal e a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios (ID 10301191816). O Estado de Minas Gerais impugnou a objeção sob o argumento de que não há controvérsia no inventário quanto à partilha dos bens e que os dados para constituição do crédito tributário foram fornecidos no sistema SIARE pelo próprio espólio. Alegou que o processo de inventário está arquivado e que inexiste prova inequívoca que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA. Requereu, assim, a rejeição da exceção, com condenação da excipiente nas custas do incidente (ID 10348829876). É o relatório. A objeção de pré-executividade constitui instrumento adequado para impugnar a exigibilidade de crédito quando a matéria puder ser conhecida de ofício e não exigir dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. No caso, a executada alegou que o crédito tributário objeto da execução decorre de ITCMD incidente sobre bens do espólio de João Bosco Brandão de Souza, cujo inventário ainda tramita sem homologação da partilha, conforme se extrai dos autos de n. 0055187-86.2016.8.13.0521. Sustentou que, ausente a homologação judicial do cálculo do imposto pelo juízo competente, não há exigibilidade do tributo, razão pela qual o título executivo seria nulo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. A alegação versa sobre matéria de ordem pública, relativa à própria constituição do crédito tributário, cuja análise prescinde de produção de prova em contraditório e, portanto, comporta exame por meio de objeção de pré-executividade. A exigibilidade do ITCMD encontra fundamento no art. 155, I, da CR/88 e no art. 35, parágrafo único, do CTN, que conferem aos Estados competência para instituí-lo, condicionando sua cobrança à apuração do patrimônio transmitido e à identificação dos herdeiros ou legatários. A legislação estadual de Minas Gerais (Lei n. 14.941/2003 e Decreto n. 43.981/2005) prevê o recolhimento do tributo no prazo de 180 dias, com incidência de multa e juros em caso de atraso. Contudo, tais normas não afastam a necessidade de observância às normas gerais do direito tributário e processual. O CPC, nos arts. 611, 637 e 638, determina que a base de cálculo do imposto deve ser apurada após a avaliação dos bens e manifestação das partes, sendo indispensável a homologação judicial da partilha para a individualização do crédito tributário. Assim, antes da homologação pelo juízo sucessório, inexiste fato gerador definitivo do ITCMD, sendo prematura sua exigência e indevida a imposição de encargos moratórios, conforme entendimento consolidado na Súmula 114 do STF e no REsp 1.660.491/RS do STJ. A despeito das alegações apresentadas pelo exequente, não se demonstrou nos autos a existência de decisão judicial que tenha homologado a partilha dos bens objeto do inventário mencionado. A simples informação de que houve pedido de homologação da partilha, bem como a alegação de que os dados utilizados para o lançamento tributário foram extraídos do sistema SIARE, não se mostram suficientes para suprir a ausência de ato judicial específico que reconheça e homologue a base de cálculo do imposto. Ainda que a Fazenda Pública tenha afirmado que o processo de inventário estaria arquivado ou que não haveria controvérsia entre os herdeiros, tais circunstâncias não afastam a exigência legal da homologação judicial como condição de exigibilidade do ITCMD. A apuração definitiva do valor transmitido e a individualização dos respectivos contribuintes dependem de decisão do juízo sucessório, nos termos do procedimento previsto nos arts. 637 e 638 do CPC. Nesse contexto, a ausência de homologação do cálculo do imposto inviabiliza a constituição válida do crédito tributário, tornando inexigível o título executivo objeto da presente execução fiscal. Assim, a cobrança revela-se precipitada, devendo ser reconhecida a nulidade do feito executivo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Nesse sentido, os julgados: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD/ITCMD). EXIGIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NO INVENTÁRIO JUDICIAL. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Ana Paula de Souza Guimarães e outro, na qual foi concedida a ordem para suspender a exigibilidade do ITCD até a homologação dos cálculos pelo juízo do inventário, determinando-se a exclusão de juros e multa relativos a períodos anteriores à homologação. O Estado defende a legalidade da cobrança conforme a legislação estadual, com base na competência constitucional para regulamentar o tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: definir se é legítima a cobrança de juros e multa pelo não pagamento do ITCD no prazo de 180 dias previsto na legislação estadual, ainda que não haja homologação judicial da partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal (art. 155, I) e o Código Tributário Nacional (art. 35, parágrafo único) atribuem aos Estados a competência para instituir o ITCD, condicionando a exigibilidade à apuração do patrimônio transmitido e à identificação dos herdeiros ou legatários. A legislação estadual (Lei 14.941/2003) e o Decreto 43.981/2005 preveem prazo de 180 dias para o recolhimento do ITCD, sob pena de multa e juros, mas não afastam a necessidade de adequação às normas gerais do CTN e ao devido processo legal no inventário. O Código de Processo Civil (arts. 611, 637 e 638) disciplina que o cálculo do tributo no inventário deve ocorrer após a avaliação e manifestação das partes, sendo a homologação judicial condição para a exata identificação da base de cálculo e dos contribuintes. A Súmula 114 do STF e o REsp 1.660.491/RS do STJ consolidam o entendimento de que o ITCD não é exigível antes da homologação dos cálculos, sendo indevida a incidência de multa e juros antes desse momento. A jurisprudência do TJMG reitera a aplicação da Súmula 114 do STF, reconhecendo a impossibilidade de exigência do ITCD, bem como de juros e multa, antes da homologação pelo juízo sucessório. A interpretação defendida pelo Estado afronta o CTN e o entendimento consolidado nos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigibilidade do ITCD/ITCMD no âmbito de inventário judicial somente se perfectibiliza após a homologação dos cálculos pelo juízo sucessório. É indevida a cobrança de multa e juros pelo não pagamento do ITCD antes da homologação judicial da partilha ou do cálculo do tributo no inventário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, I; CTN, art. 35, parágrafo único; Lei Estadual MG 14.941/2003, arts. 13 e 22; CPC/2015, arts. 611, 637 e 638. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 114; STJ, REsp 1.660.491/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.06.2017; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.263322-4/001, Rel. Des. Leite Praça, j. 16.02.2023; TJMG, AI 1.0324.13.010464-3/002, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 12.02.2019; TJMG, AI 1.0324.11.006753-9/002, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, j. 10.08.2017. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.463570-2/002, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. PARTILHA NÃO HOMOLOGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE A ITCD, INSCRITO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). O EXECUTADO APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NO INVENTÁRIO CUMULATIVO EM CURSO. A EXCEÇÃO FOI ACOLHIDA, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO E EXIGIBILIDADE DO ITCD ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .A EXIGÊNCIA DO ITCD PRESSUPÕE A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, ELEMENTOS QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO NO INVENTÁRIO. 4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO TRIBUTO SUCESSÓRIO (ARTS. 636 A 638), CUJA FINALIZAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (SÚMULA 114) E DO STJ RECONHECE QUE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS NÃO É EXIGÍVEL ANTES DA DEFINIÇÃO DO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO E DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO, AINDA QUE A SUCESSÃO SE OPERE AUTOMATICAMENTE COM O FALECIMENTO. 6. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E DA INDEFINIÇÃO DOS QUINHÕES, NÃO SE REVELA POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO, SENDO CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECIMENTO DESSA INEXIGIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ITCD É INEXIGÍVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, CONTEXTO QUE MOTIVA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃ O FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 38; LEI ESTADUAL N.º 14.941/03, ART. 4º E ART. 13, I; CPC/2015, ARTS. 636 A 638. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 113 E 114; STJ, RESP 1.660.491/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN; TJMG; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.346327-0/001, RELATOR(A): DES.(A) ARMANDO FREIRE , 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 19/11/2024, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 22/11/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.530596-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SUCESSÓRIO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA E MULTA APÓS CENTO E OITENTA DIAS A CONTAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO - INEXIGIBILIDADE. A lógica processual determina que a apuração do exato valor do monte, a definição da base de cálculo do imposto e a determinação dos contribuintes e respectivos quinhões somente se verifica após a avaliação dos bens procedida pelo juízo do inventário (artigos 637 e 638 do CPC), conforme entendimento consolidado pelo colendo Supremo Tribunal Federal. Assim, antes de homologado o cálculo do ITCD pelo Juízo Sucessório, não há que se falar em exigibilidade do tributo, sendo indevida a incidência de multa e juros de mora após 180 (cento e oitenta) dias a contar da abertura da sucessão. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.25.083025-4/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) Dessa forma, acolhe-se a objeção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade do crédito fiscal fundado na CDA em discussão e julgar extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV do CPC. Deverá o exequente arcar com honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Sem custas e despesas, nos termos do art. 10, I da Lei n. 14.939/2003. Após o trânsito em julgado da sentença, desconstitua-se eventual penhora e, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Leandro Marques Nogueira Junior x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 300709446

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000124-97.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARQUES NOGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000124-97.2025.4.04.7201/SC AUTOR : LEANDRO MARQUES NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000124-97.2025.4.04.7201/SC AUTOR : LEANDRO MARQUES NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU : ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A) : KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA (OAB MG176028) ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) ADVOGADO(A) : IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A) : JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB MG090461) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. LEANDRO MARQUES NOGUEIRA JUNIOR ajuizou ação com incidente de inconstitucionalidade c/c obrigação de fazer contra União - Advocacia Geral da União, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Caixa Econômica Federal - CEF e ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. , em que postulou, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional: "(...) a.1) para suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso ao aluno ao financiamento, mencionadas anteriormente; a.2) para que a parte ré proceda com todos os atos necessários a levar a assinatura do contrato do FIES, isso é, à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, isso é, de agora até colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. Nesse pedido, requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral". Como provimento final, requereu: b) [...] sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais e concedendo o teto de financiamento mesmo com as atualizações desse valor em eventos futuro c) Que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE das Portarias que regem o fies e estabelecem critérios que não estão previstos em lei, b como, dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima d) Por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% (50, 40 e 30%) das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, requer a abertura de vaga para a parte Requerente na instituição ora 4ª Requerida; Relatou pretender obter a concessão de um possível financiamento estudantil (FIES) para seu ingresso no curso de Medicina. Relatou não estar estudando, não possuindo perspectiva de fazê-lo sem o auxílio do FIES. Disse que não procedeu ao requerimento administrativo do FIES devido ao fato de sua nota do ENEM ter ficado muito distante das notas de cortes da instituição de ensino pretendida. Que sua nota no ENEM é de 471,54, tendo alcançado na redação 560 pontos. Argumentou que " o FIES prevê uma série de requisitos que não estão na lei e sim em portarias administrativas esparramadas ao longo dos anos, que cada vez mais restringiram o acesso de alunos ao programa de financiamento, - como na Portaria Normativa Nº21, De 26 De Dezembro De 2014 que alterou a Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010 ". Defendeu que se enquadra no principal requisito para a concessão do FIES, ou seja, possui renda familiar per capta inferior a 3 salários mínimos, no valor de R$ 3.481,00 (R$ 4.138,00 do autor e R$ 2.824,00 de sua mãe). Sustentou cumprir os requisitos legais para a obtenção do financiamento. Por fim, argumentou necessitar do financiamento estudantil proporcionado pelo Governo Federal para cursar Medicina na Universidade ré, pois o valor da mensalidade equivale a R$ 9.365,00. Requereu AJG. Indeferi a tutela de urgência; concedi a AJG (ev. 4). O FNDE, contestando (ev. 16), suscitou as preliminares de i) incorreção do valor da causa, uma vez que a ação não envolveria pretensão econômica imediata, devendo ser atribuído valor para fins de alçada, com redistribuição para o Juizado Especial Federal; e ii) ilegitimidade passiva, alegando que não é mais o agente operador nos contratos, nem tampouco responsável pelo processo seletivo e operacionalização do FIES. No mérito, teceu considerações acerca da normativa que rege o FIES; observou que se o candidato não atender aos critérios estabelecidos pelo arcabouço jurídico que rege o FIES, notadamente à obtenção de nota no ENEM acima da nota de corte para o curso pretendido, não fará jus á vaga do processo seletivo. A União, em contestação (ev. 18), discorreu quanto aos requisitos de classificação e pré-seleção aplicáveis ao FIES, acerca da competência do MEC para regulamentar a matéria; que os critérios utilizados prestigiam a isonomia; que a concessão de financiamentos com recursos do FIES deve observar os limites globais orçamentários. A CEF, contestando (ev. 25), suscitou as preliminares de i) indevida concessão da AJG à parte autora, ii) a sua ilegitimidade passiva, porque a impetrante não logrou comprovar a negativa administrativa de seu pleito e iii) ausência de interesse de agir , porque não está na sua competência a seleção e concessão de acesso ao FIES e tampouco as regras que pautam o processo de elegibilidade dos beneficiários aptos ao financiamento. No mérito, defendeu a legalidade das Portarias que regulamentam o FIES; que as vagas foram ofertadas de acordo com o previsto no orçamento, não havendo irregularidade na eleição dos critérios estabelecidos para concessão do financiamento. A ITPAC Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Porto S.A., em contestação (ev. 26), aventou as preliminares de i) indevida concessão da AJG, ii) ilegitimidade passiva, iii) ausência de interesse de agir e iv) incorreta atribuição do valor da causa. No mérito, salientou que a parte autora sequer está matriculada na IES, tampouco possui vínculo acadêmico com a instituição; que as Portarias que regem o FIES são constitucionais e observam o princípio da isonomia; que o autor deve se submeter ao processo seletivo para ingresso na IES, bem como preencher os requisitos legais para fazer jus à concessão do FIES. Houve réplica (ev. 33). Intimei as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 35); as partes nada requereram. Relatados. Decido. Converto o julgamento em diligência. 1. Valor da causa . 1.1. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 840.000,00, equivalente ao proveito econômico pretendido. O FNDE e o ITPAC impugnaram referido valor sob o argumento de que a pretensão possui proveito inestimável. 1.2. Dispõe o CPC: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. 1.3. Os arts. 291 a 293 do CPC determinam que o valor da causa deverá corresponder à pretensão da parte autora com o provimento jurisdicional. 1.4. No caso em tela, busca-se a concessão de provimento jurisdicional para matrícula do autor na IES ré, com a utilização do FIES para custeio do curso de Medicina. A meu ver, eventual acolhimento do pedido não possui efeitos patrimoniais diretos, embora da decisão possam surtir reflexos patrimoniais. Entendo, portanto, que o valor da causa não deve corresponder aos reflexos patrimoniais que poderiam advir do acolhimento da pretensão, mas a um valor mínimo, para fins de alçada, tendo em vista ser inestimável, neste momento, o exato conteúdo econômico do pedido. 1.5. Assim, acolho a preliminar e, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC, atribuo à causa o valor de R$ 1.000,00. Anote-se. Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, tenho que a competência para o processamento da demanda é de um dos Juizados Especiais Cíveis, por conta do disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001: Art. 3º Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado Especial, a sua competência é absoluta. Note-se que a presente causa não se inclui em nenhuma das hipóteses que excetuam a competência do Juizado Especial Federal, sendo certo, outrossim, que, nos termos do § 3º, acima transcrito, a competência do Juizado Especial Federal, no foro onde estiver instalado, é absoluta. Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do feito, determinando, por conseguinte, a retificação da classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL", sem redistribuição do feito, conforme decidido no Conflito de Competência 5030940-73.2021.4.04.0000/TRF 4ª Região. Intimem-se as partes. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

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