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Processo nº 0830198-94.2024.8.10.0000

ID: 313625577

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0830198-94.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BANDEIRA PEREIRA

Acórdão (expediente)

1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2025 A 23/06/2025 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0830198-94.2024.8.10.0000. ORIGEM: 5000124-79.2024.8.10.0040 (VARA DE EX… 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2025 A 23/06/2025 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0830198-94.2024.8.10.0000. ORIGEM: 5000124-79.2024.8.10.0040 (VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ). AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO. AGRAVADO: JOSÉ CARLOS BANDEIRA PEREIRA. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: ANDRÉ LUÍS JACOMIN. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. ART. 2º, X DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. EXECUÇÃO INICIADA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO MANTIDO. DESPROVIMENTO. 1. Faz-se desnecessário o início da execução para que a pessoa condenada tenha direito ao indulto previsto no art. 2º, X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, bastando, para tanto, que o montante da pena de multa seja inferior àquele previsto para viabilizar a execução fiscal pela Fazenda Nacional ou, independentemente do montante, que o beneficiário não tenha condição de pagá-la. Inteligência do art. 2º, X c/c art. 7º, ambos da norma de indulto. 2. Decisão mantida. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0830198-94.2024.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), Sebastião Joaquim Lima Bonfim e pelo Desemb. Nelson Ferreira Martins Filho. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 12/06/2025 a 23/06/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA. São Luís, 23 de junho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

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