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Processo nº 5000238-09.2025.4.04.7210

ID: 306059630

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000238-09.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE LAGUNA KOCHHANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CARLOS TOMIELLO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000238-09.2025.4.04.7210/SC IMPETRANTE : LILIANE LAGUNA KOCHHANN ADVOGADO(A) : DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto Nacional do Seguro Socia… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000238-09.2025.4.04.7210/SC IMPETRANTE : LILIANE LAGUNA KOCHHANN ADVOGADO(A) : DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, arrolado como Interessado nos autos, através de seu procurador, requereu a dispensa do reexame necessário, nos seguintes termos: " Tendo em vista que a autoridade coatora já cumpriu a liminar e o comando sentencial, requer não seja aplicado o reexame necessário previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, uma vez que o objeto do presente processo já se encontra exaurido e não haveria utilidade em eventual decisão em sentido contrário do órgão revisor (conferir TRF4 negando seguimento ao reexame necessário processos 5000133-45.2019.4.04.7209, 5006640-56.2018.4.04.7209, 5006036-95.2018.4.04.7209 e 5005973-70.2018.4.04.7209). Isto posto, acolhida a não aplicação da remessa necessária, requer a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito, dispensando-se posteriores intimações. Pede deferimento". 2. Desta feita, defiro o pedido do INSS, em consonância com a decisão proferida no REsp n. 687.216/SP, a qual adoto como precedente: " (...)4. Foi interposto recurso especial pela letra "a", indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.)" 3. Dê-se vista ao interessado INSS, assim como, ao impetrante. 4. Preclusa a decisão, lance a Secretaria o trânsito em julgado. 4. Após, determino a baixa e arquivamento.

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Processo nº 5001232-47.2024.4.04.7218

ID: 308244568

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001232-47.2024.4.04.7218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NARA LIBNA SEIXAS RODRIGUES DOS SANTOS

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BRUNA RAMOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001232-47.2024.4.04.7218/SC IMPETRANTE : ROSILDA DE LIMA ADVOGADO(A) : NARA LIBNA SEIXAS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SC065147) ADVOGADO(A) : BRUNA RAMOS (OAB SC050066) DESPACH… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001232-47.2024.4.04.7218/SC IMPETRANTE : ROSILDA DE LIMA ADVOGADO(A) : NARA LIBNA SEIXAS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SC065147) ADVOGADO(A) : BRUNA RAMOS (OAB SC050066) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, arrolado como Interessado nos autos, através de seu procurador, requereu a dispensa do reexame necessário, nos seguintes termos: " Tendo em vista que a autoridade coatora já cumpriu a liminar e o comando sentencial, requer não seja aplicado o reexame necessário previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, uma vez que o objeto do presente processo já se encontra exaurido e não haveria utilidade em eventual decisão em sentido contrário do órgão revisor (conferir TRF4 negando seguimento ao reexame necessário processos 5000133-45.2019.4.04.7209, 5006640-56.2018.4.04.7209, 5006036-95.2018.4.04.7209 e 5005973-70.2018.4.04.7209). Isto posto, acolhida a não aplicação da remessa necessária, requer a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito, dispensando-se posteriores intimações. Pede deferimento". 2. Desta feita, defiro o pedido do INSS, em consonância com a decisão proferida no REsp n. 687.216/SP, a qual adoto como precedente: " (...)4. Foi interposto recurso especial pela letra "a", indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.)" 3. Dê-se vista ao interessado INSS, assim como, ao impetrante. 4. Preclusa a decisão, lance a Secretaria o trânsito em julgado. 4. Após, determino a baixa e arquivamento.

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Processo nº 5000133-20.2024.8.21.0045

ID: 308970232

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000133-20.2024.8.21.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIPO JORDANO RAMPANELLI & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA BRUST

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000133-20.2024.8.21.0045/RS EXEQUENTE : EDIPO JORDANO RAMPANELLI & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA BRUST (OAB RS105621) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aportaram a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000133-20.2024.8.21.0045/RS EXEQUENTE : EDIPO JORDANO RAMPANELLI & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA BRUST (OAB RS105621) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aportaram aos autos manifestação do exequente requerendo a penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da executada. Pois bem. Como é cediço, é ônus do exequente realizar diligências para localizar bens do devedor, todavia é possível a intervenção do judiciário para efetuar tal pesquisa quando esgotados os meios disponíveis à parte credora. Assim, analisando o feito, constato que a exequente não esgotou todas as diligências possíveis buscando a localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS . ORDEM PREFERENCIAL LEGAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 835 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. - NO CASO DOS AUTOS POSTULOU O RECORRENTE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE TANTOS BENS QUANTO BASTEM PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO CONSTANTE NA EXORDIAL E, EM NÃO SENDO LOCALIZADO BEM PENHORÁVEL, QUE SEJA PROCEDIDO O ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL BEM PASSÍVEL DE PENHORA, INCLUSIVE COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, O QUE RESTOU INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO HAJA VISTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A FIM DE RESPEITAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 835, DO CPC. - MELHOR RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, UMA VEZ QUE DE FATO NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA A FIM DE ATENDER À ORDEM PREFERENCIAL DO ARTIGO 835 DO CPC. - NO PONTO, CUMPRE DESTACAR QUE O PRÓPRIO RECORRENTE TRAZ AOS AUTOS COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DO DEVEDOR. NO ENTANTO, NENHUM DOCUMENTO FOI ACOSTADO AOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA OU A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RELATADAS. RESSALTA-SE QUE A QUESTÃO SEQUER RESTOU SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE FORMA QUE EVENTUAL ANÁLISE SOB O CABIMENTO DA PENHORA DOS REFERIDOS VEÍCULOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - ASSIM, CONSIDERANDO QUE SEQUER FORAM DEMONSTRADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNARIAM POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL LEGAL PREVISTA DE PENHORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 835, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MISTER SE FAZ QUE SEJA MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50492795420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-06-2023). Ainda, o artigo 835 do CPC preconiza a ordem que deverá ser seguida, preferencialmente, para a realização das constrições. Diante do exposto, neste momento processual, indefiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, considerando o retorno da carta Ar como "mudou-se", ao exequente para fornecer endereço atualizado do executado. Agendada intimação eletrônica. Diligências Legais.

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Processo nº 5000133-41.2024.4.03.6322

ID: 300348327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000133-41.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESA PATRICIA VOLANTE PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000133-41.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ANDRESA PATRICIA VOLANTE PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA - SP453945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por Andresa Patrícia Volante Pedroso contra o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a autora busca a concessão de pensão por morte instituída por Antônio Carlos Buzolin, falecido em 13/03/2021. A inicial sustenta que a autora e Antônio viviam em união estável desde 2017, convivendo juntos até a morte do segurado. A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade ou não, desde que mantida a qualidade de segurado, ou quando ele já se encontrava percebendo aposentadoria ou com os requisitos preenchidos para recebê-la. Logo, são requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado do falecido ou preenchimento prévio ao óbito dos requisitos para percepção de benefício; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica do beneficiário, que no caso do companheiro é presumida, independentemente do fato deste auferir renda. No caso dos autos a discussão restringe-se à comprovação da alegada união estável com o instituidor da pensão. Sustenta a autora que ela e Antônio mantiveram relacionamento público de união estável, como se fossem marido e mulher. Esse relacionamento teria se iniciado mais de 4 anos antes do óbito, e se estendido até o falecimento do segurado. Em seu depoimento pessoal a autora contou que conheceu Antônio por intermédio da filha dele, em setembro de 2017. Iniciaram um namoro e logo após já passaram a morar juntos. Embora a filha tenha sido a responsável por apresentá-los, ela não aceitava bem o relacionamento, razão pela qual Antônio não figurava como locatário nos contratos de locação firmados. A testemunha Ana Paula Silva Peraçolo informou que era amiga do casal. O relacionamento era público e de total conhecimento dos filhos de Antônio. O casal foi morar junto pouco tempo após o início do relacionamento e Antônio pretendia formalizar a relação com o casamento, conforme verbalizado por ele algumas vezes. A testemunha José Antônio Pedrassolli narrou que é proprietário de um dos imóveis em que o casal residiu. Antônio que o contatou para formalizar o contrato de locação. Durante as tratativas Antônio informou que ele seria o responsável pelos pagamentos, mas o local seria destinado à moradia de Andresa. Em nenhum momento Antônio mencionou que também residiria no imóvel. Em que pese as declarações da autora, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, as provas não comprovam a existência de relacionamento de união estável entre a autora e Antônio. A despeito de o alegado relacionamento de união estável ter se estendido por quase 4 anos, não há um único elemento concreto comprovando que as partes possuíam uma união pública e duradoura, com a finalidade precípua de constituir família. Vejamos. O contrato de aluguel firmado pelo suposto casal (id 312477538) indica Antônio somente como fiador do instrumento. A mera responsabilidade financeira foi corroborada pelo depoimento da testemunha José Antônio, que confirmou os pagamentos efetuados pelo instituidor, sem, contudo, atestar qualquer indício de que o imóvel também fosse sua residência. Os demais elementos dos autos também não permitem outra conclusão. Não há sequer um comprovante de endereço comum e o único elemento que vincula o segurado ao endereço da Rua Thirso Micali, nº 163 são as notas fiscais de compra de alguns eletrodomésticos, adquiridos pouco mais de 1 ano antes de sua morte. Ainda, o endereço constante na certidão de óbito e no contrato de locação — indicado pelo próprio instituidor — induzem ao entendimento de que Antônio nunca deixou de residir no imóvel que possuía na Rua Newton Prado, nº 131. Embora a coabitação não seja elemento essencial à comprovação da existência de união estável, o exame conglobante das demais circunstâncias dos autos não permite o reconhecimento. Não se pode ignorar as evoluções históricas que as relações interpessoais sofreram ao longos dos anos. Convivência pública, pernoites na residência do parceiro, viagens, revelam-se como circunstâncias insuficientes para a caracterização da união estável caso não confrontadas com outros elementos que atestem a presença do requisito subjetivo do instituto, a intenção de constituir família. O contexto delineado nos autos não permite concluir que a relação entre as partes rompeu a seara da afetividade e, não havendo prova da existência de união estável entre a autora e o segurado, o pedido de pensão por morte deve ser rejeitado. Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5003848-88.2025.4.04.7208

ID: 294684329

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003848-88.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003848-88.2025.4.04.7208/SC IMPETRANTE : LUCIANA MARIA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA (OAB SC035876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto Nacional do Seguro Soc… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003848-88.2025.4.04.7208/SC IMPETRANTE : LUCIANA MARIA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA (OAB SC035876) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, arrolado como Interessado nos autos, através de seu procurador, requereu a dispensa do reexame necessário, nos seguintes termos: " Tendo em vista que a autoridade coatora já cumpriu a liminar e o comando sentencial, requer não seja aplicado o reexame necessário previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, uma vez que o objeto do presente processo já se encontra exaurido e não haveria utilidade em eventual decisão em sentido contrário do órgão revisor (conferir TRF4 negando seguimento ao reexame necessário processos 5000133-45.2019.4.04.7209, 5006640-56.2018.4.04.7209, 5006036-95.2018.4.04.7209 e 5005973-70.2018.4.04.7209). Isto posto, acolhida a não aplicação da remessa necessária, requer a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito, dispensando-se posteriores intimações. Pede deferimento". 2. Desta feita, defiro o pedido do INSS, em consonância com a decisão proferida no REsp n. 687.216/SP, a qual adoto como precedente: " (...)4. Foi interposto recurso especial pela letra "a", indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.)" 3. Dê-se vista ao interessado INSS, assim como, ao impetrante. 4. Preclusa a decisão, lance a Secretaria o trânsito em julgado. 4. Após, determino a baixa e arquivamento.

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Processo nº 5013731-14.2024.4.04.7202

ID: 294684306

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013731-14.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDEANA ARIATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAIR BORGES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013731-14.2024.4.04.7202/SC IMPETRANTE : EDEANA ARIATI ADVOGADO(A) : ALTAIR BORGES (OAB SC053347) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, arrolado co… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013731-14.2024.4.04.7202/SC IMPETRANTE : EDEANA ARIATI ADVOGADO(A) : ALTAIR BORGES (OAB SC053347) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, arrolado como Interessado nos autos, através de seu procurador, requereu a dispensa do reexame necessário, nos seguintes termos: " Tendo em vista que a autoridade coatora já cumpriu a liminar e o comando sentencial, requer não seja aplicado o reexame necessário previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, uma vez que o objeto do presente processo já se encontra exaurido e não haveria utilidade em eventual decisão em sentido contrário do órgão revisor (conferir TRF4 negando seguimento ao reexame necessário processos 5000133-45.2019.4.04.7209, 5006640-56.2018.4.04.7209, 5006036-95.2018.4.04.7209 e 5005973-70.2018.4.04.7209). Isto posto, acolhida a não aplicação da remessa necessária, requer a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito, dispensando-se posteriores intimações. Pede deferimento". 2. Desta feita, defiro o pedido do INSS, em consonância com a decisão proferida no REsp n. 687.216/SP, a qual adoto como precedente: " (...)4. Foi interposto recurso especial pela letra "a", indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.)" 3. Dê-se vista ao interessado INSS, assim como, ao impetrante. 4. Preclusa a decisão, lance a Secretaria o trânsito em julgado. 4. Após, determino a baixa e arquivamento.

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Processo nº 5000202-94.2025.4.04.7200

ID: 312332884

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000202-94.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE PRISCILLA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000202-94.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : MAGDA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAYANE PRISCILLA FERREIRA (OAB MG192237) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto Nacional do … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000202-94.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : MAGDA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAYANE PRISCILLA FERREIRA (OAB MG192237) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, arrolado como Interessado nos autos, através de seu procurador, requereu a dispensa do reexame necessário, nos seguintes termos: " Tendo em vista que a autoridade coatora já cumpriu a liminar e o comando sentencial, requer não seja aplicado o reexame necessário previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, uma vez que o objeto do presente processo já se encontra exaurido e não haveria utilidade em eventual decisão em sentido contrário do órgão revisor (conferir TRF4 negando seguimento ao reexame necessário processos 5000133-45.2019.4.04.7209, 5006640-56.2018.4.04.7209, 5006036-95.2018.4.04.7209 e 5005973-70.2018.4.04.7209). Isto posto, acolhida a não aplicação da remessa necessária, requer a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito, dispensando-se posteriores intimações. Pede deferimento". 2. Desta feita, defiro o pedido do INSS, em consonância com a decisão proferida no REsp n. 687.216/SP, a qual adoto como precedente: " (...)4. Foi interposto recurso especial pela letra "a", indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.)" 3. Dê-se vista ao interessado INSS, assim como, ao impetrante. 4. Preclusa a decisão, lance a Secretaria o trânsito em julgado. 4. Após, determino a baixa e arquivamento.

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Processo nº 5000249-38.2025.4.04.7210

ID: 312332920

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000249-38.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA ECHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA SLONGO SEIBEL

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000249-38.2025.4.04.7210/SC IMPETRANTE : IEDA MARIA ECHER ADVOGADO(A) : GIOVANNA SLONGO SEIBEL (OAB SC038942) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS,… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000249-38.2025.4.04.7210/SC IMPETRANTE : IEDA MARIA ECHER ADVOGADO(A) : GIOVANNA SLONGO SEIBEL (OAB SC038942) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, arrolado como Interessado nos autos, através de seu procurador, requereu a dispensa do reexame necessário, nos seguintes termos: " Tendo em vista que a autoridade coatora já cumpriu a liminar e o comando sentencial, requer não seja aplicado o reexame necessário previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, uma vez que o objeto do presente processo já se encontra exaurido e não haveria utilidade em eventual decisão em sentido contrário do órgão revisor (conferir TRF4 negando seguimento ao reexame necessário processos 5000133-45.2019.4.04.7209, 5006640-56.2018.4.04.7209, 5006036-95.2018.4.04.7209 e 5005973-70.2018.4.04.7209). Isto posto, acolhida a não aplicação da remessa necessária, requer a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito, dispensando-se posteriores intimações. Pede deferimento". 2. Desta feita, defiro o pedido do INSS, em consonância com a decisão proferida no REsp n. 687.216/SP, a qual adoto como precedente: " (...)4. Foi interposto recurso especial pela letra "a", indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.)" 3. Dê-se vista ao interessado INSS, assim como, ao impetrante. 4. Preclusa a decisão, lance a Secretaria o trânsito em julgado. 4. Após, determino a baixa e arquivamento.

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Processo nº 5001030-90.2025.4.04.7200

ID: 283092547

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001030-90.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CAMARGO OBICI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL MAGALHAES CARDOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001030-90.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ROGERIO CAMARGO OBICI ADVOGADO(A) : SAMUEL MAGALHAES CARDOSO (OAB RS059041) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto Nacional do Seguro Socia… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001030-90.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ROGERIO CAMARGO OBICI ADVOGADO(A) : SAMUEL MAGALHAES CARDOSO (OAB RS059041) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, arrolado como Interessado nos autos, através de seu procurador, requereu a dispensa do reexame necessário, nos seguintes termos: " Tendo em vista que a autoridade coatora já cumpriu a liminar e o comando sentencial, requer não seja aplicado o reexame necessário previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, uma vez que o objeto do presente processo já se encontra exaurido e não haveria utilidade em eventual decisão em sentido contrário do órgão revisor (conferir TRF4 negando seguimento ao reexame necessário processos 5000133-45.2019.4.04.7209, 5006640-56.2018.4.04.7209, 5006036-95.2018.4.04.7209 e 5005973-70.2018.4.04.7209). Isto posto, acolhida a não aplicação da remessa necessária, requer a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito, dispensando-se posteriores intimações. Pede deferimento". 2. Desta feita, defiro o pedido do INSS, em consonância com a decisão proferida no REsp n. 687.216/SP, a qual adoto como precedente: " (...)4. Foi interposto recurso especial pela letra "a", indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.)" 3. Dê-se vista ao interessado INSS, assim como, ao impetrante. 4. Preclusa a decisão, lance a Secretaria o trânsito em julgado. 4. Após, determino a baixa e arquivamento.

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Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos - Unisinos x Ricardo Zauza

ID: 316620516

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000133-13.2011.8.21.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Polo Passivo:

RICARDO ZAUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

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VANUZA ZAUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000133-13.2011.8.21.0033/RS AUTOR : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS RÉU : RICARDO ZAUZA ADVOGADO(A) : VANUZA ZAUZA (OAB RS061589) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000133-13.2011.8.21.0033/RS AUTOR : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS RÉU : RICARDO ZAUZA ADVOGADO(A) : VANUZA ZAUZA (OAB RS061589) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. PRESCRIÇÃO: O demandado arguiu a prejudicial de mérito de prescrição, em razão do lapso temporal transcorrido desde o vencimento das parcelas e a data da efetiva citação. Compulsando os autors verifica-se que a ação foi ajuizada em 08 de julho de 2011. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. As parcelas objeto da cobrança, conforme a planilha da autora e a própria réplica ( evento 3, PROCJUDIC1, evento 8 ), tiveram vencimento a partir de 15 de fevereiro de 2008. Dessa forma, quando da propositura da ação em julho de 2011, o prazo prescricional quinquenal ainda não havia se esgotado para nenhuma das parcelas em questão. A citação válida, ainda que tardia, como ocorreu no presente caso, tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC. Ademais, conquanto a prescrição seja um instituto relevante para garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo, a sua aplicação demanda a comprovação de inércia injustificada da parte credora. No caso em tela, a documentação anexada demonstra um esforço contínuo da parte autora em localizar o paradeiro do réu, com inúmeras diligências que, embora frustradas por um longo período, evidenciam a ausência de desídia processual. As tentativas de citação via postal, por oficial de justiça em diversos endereços fornecidos, e a busca por informações em sistemas eletrônicos como INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, corroboram a diligência da UNISINOS. A circunstância excepcional da pandemia de COVID-19, mencionada pela autora, que implicou suspensão de prazos e natural retardo na tramitação dos atos processuais, bem como a transição do processo físico para o eletrônico em junho de 2022, são fatores que, em conjunto, afastam a caracterização da inércia necessária para a declaração da prescrição Desse modo, em que pese o lamentável prolongamento da fase citatória, não se vislumbra a desídia da parte autora apta a ensejar a prescrição, pois a demora na citação não decorreu de ato da parte. INÉPCIA DA INICIAL: Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, os documentos juntados à exordial são suficientes para o recebimento e processamento do feito, sendo que o direito pleiteado deverá ser demonstrado no decorrer da ação. A comprovação de que a ré celebrou contrato com a autora e não cumpriu com a obrigação de pagamento é matéria de mérito. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. PROVAS: Intimem-se os litigantes para que, em 15 (quinze) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. Destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado.

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