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Processo nº 5000211-84.2015.8.21.0059

ID: 338386042

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-84.2015.8.21.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA FORMAGIO DA SILVEIRA AIDA MARIA FERNANDES DE JESUS ALANA SIQUEIRA DA SILVEIRA ALESSANDRA BOMBARDI ROCHA ALEX SANDRO FERNANDES DE BORBA JUNIOR ANA GILNARA MARTINS DAVOGLIO ANDREIA LICOSKI DOS SANTOS ANDRESSA PELISSOLI DADA DAIANE SIEBEL DANRLEI LUIS GRASEL DARLEI GOMES GULARTE DAYVIT DA SILVEIRA MACHADO DIOGO FELIPE DE CASTRO PEREIRA ELISABETE GALIMBERTI GARCIA ELIZETE GUATIMUSIM DOS SANTOS EVERTON EDSON KAUER EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA FERNANDA RIBEIRO BAVARESCO FLORENTINA PORCHER ARMICHI FRANCIELLE WEBER ALVES GABRIEL LICOSKI DOS SANTOS IASMIN COLOMBO FORMAGIO ISABEL DE OLIVEIRA TRISCH JAQUELINE DA SILVA CALABRESI JOAO MARCOS GUATIMUSIM ALIARDI JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA JULIANA DAVOGLIO STRADIOTO KATHLEEN DA SILVA GUISSONE KAYAN DOS SANTOS CALABREZI LAILA MILENA LEMOS DE ALMEIDA LOURDES HELENA FERREIRA GULARTE LUIS GUILHERME CAVALHEIRO DA SILVEIRA MARCELO LIMA FIGUEIREDO MARCIO SILVA GONCALVES MARIA CONCEICAO AMBROSINI MARINO MURILO MENDES DA ROSA NELCI DE OLIVEIRA NILTA GUATIMOSIM DOS REIS PAMELA ROMYNA DOS SANTOS LUSARDO PAULO RICARDO REUS LEITE PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE MELLO FRAGA SABRINA COELHO CORTINOVE VARLI ANTONIO GARCIA VICTOR GADE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CORREIA DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELOISA TREVISAN CAPAVERDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000211-84.2015.8.21.0059/RS AUTOR : DARLEI GOMES GULARTE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000211-84.2015.8.21.0059/RS AUTOR : DARLEI GOMES GULARTE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : GABRIEL LICOSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : FRANCIELLE WEBER ALVES ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : FLORENTINA PORCHER ARMICHI ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : FERNANDA RIBEIRO BAVARESCO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : EVERTON EDSON KAUER ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ELIZETE GUATIMUSIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ELISABETE GALIMBERTI GARCIA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : DIOGO FELIPE DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : DAYVIT DA SILVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : IASMIN COLOMBO FORMAGIO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : DANRLEI LUIS GRASEL ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : DAIANE SIEBEL ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ANDRESSA PELISSOLI DADA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ANDREIA LICOSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ANA GILNARA MARTINS DAVOGLIO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ALEX SANDRO FERNANDES DE BORBA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ALESSANDRA BOMBARDI ROCHA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ALANA SIQUEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : AIDA MARIA FERNANDES DE JESUS ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ADELIA FORMAGIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : MARCELO LIMA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : VARLI ANTONIO GARCIA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : SABRINA COELHO CORTINOVE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE MELLO FRAGA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : PAULO RICARDO REUS LEITE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : PAMELA ROMYNA DOS SANTOS LUSARDO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : NILTA GUATIMOSIM DOS REIS ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : NELCI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : MARINO MURILO MENDES DA ROSA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : MARIA CONCEICAO AMBROSINI ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : MARCIO SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : VICTOR GADE DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : LUIS GUILHERME CAVALHEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : LOURDES HELENA FERREIRA GULARTE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : LAILA MILENA LEMOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : KAYAN DOS SANTOS CALABREZI ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : KATHLEEN DA SILVA GUISSONE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : JULIANA DAVOGLIO STRADIOTO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : JOAO MARCOS GUATIMUSIM ALIARDI ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : JAQUELINE DA SILVA CALABRESI ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ISABEL DE OLIVEIRA TRISCH ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o implemento da maioridade civil dos autores, deverá ser regularizada a representação processual de todos que eram representados/assistidos ao tempo do ajuizamento da ação, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 76 do CPC. Diligências legais.

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Processo nº 5000211-89.2025.4.03.6131

ID: 307312432

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000211-89.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAVALHEIRO & CIA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000211-89.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: CAVALHEIRO & CIA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000211-89.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: CAVALHEIRO & CIA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de compelir a D. Autoridade aqui indicada como impetrada ao levantamento imediato do impedimento e a suspensão dos efeitos da rescisão de plano de parcelamento anterior a que o impetrante se encontrava agregado, de modo a permitir-lhe a adesão ao PGDAU n. 1/25, restabelecendo sua condição de contribuinte regular e assegurando a continuidade de suas operações no mercado. Em apertada suma, sustenta o impetrante que, em 28/12/2021, firmou dois acordos de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), registrados sob os números 5567643 e 5567693, que tinham como objetivo de regularizar sua situação fiscal e garantir a continuidade de suas atividades empresariais. No entanto, em razão de dificuldades financeiras imprevistas, a Impetrante não conseguiu cumprir as parcelas estabelecidas, o que resultou na rescisão dos acordos, formalizada em 03/12/2023. Na tentativa de restabelecer sua regularidade fiscal e evitar o agravamento de sua dívida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, a Impetrante buscou aderir a uma nova modalidade de negociação, sendo informada de que não existem opções de transação disponíveis para adesão, em decorrência da sanção prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 13.988/2020, que impede o contribuinte de aderir a qualquer nova transação tributária pelo prazo de dois anos, contados a partir da rescisão do acordo que mantinha anteriormente. Sustenta, entretanto, que esse bloqueio decorre diretamente da demora na formalização da rescisão das negociações, na medida em que ambos os parcelamentos tiveram a última parcela paga em 30/06/2022, e a rescisão respectiva foi formalizada apenas em 03/12/2023, circunstância que ampliou indevidamente o período de penalidade, impedindo a Impetrante de regularizar sua situação fiscal até dezembro de 2025, o que configura uma sanção desproporcional, em razão da inércia administrativa da Fazenda Nacional. Medida liminar indeferida por força da decisão que está registrada sob o id n. 358829263, pp. 1-3. Fustigada por agravo, manejado sob a forma de instrumento, o E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, a ele deixou de atribuir a antecipação de tutela recursal, conforme decisão registrada sob id n. 362741051, p. 1-6. Constam informações da autoridade impetrada registradas sob o id n. 363200477. Parecer do Ministério Público Federal, conforme peça registrada sob o id n. 365215112. Vieram os autos com conclusão. Vieram os autos para análise do pedido de liminar. É o relatório. Decido. Preliminarmente, na linha do que já o fizera por ocasião da decisão que apreciou a postulação liminar, id n. 358829263, pp. 1-3, cumpre afirmar a competência jurisdicional do Juízo para o processo e julgamento da presente impetração, nos termos de iterativos precedentes: STJ - AgInt no CC 153.878/DF, Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA; TRF-3R - CC n. 50003028-36.2018.403.0000; Proc. n. 5000457-66.2017.403.6131. Com tais considerações, afirmo a competência jurisdicional deste juízo para o processamento do mandamus. Entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Antes, porém, é de se admitir o ingresso, em lide, da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (id n. 362105379), na qualidade de litisconsorte passiva, uma vez que manifesto o interesse federal nesta demanda. A anotação já foi processada junto ao SEDI conforme se observa do termo de autuação dos presentes autos. Não há outras preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. O feito está em termos para julgamento. É o que se passa a fazer. Desenganadamente improcedente a pretensão inicial. E isto, em linhas gerais, porque, conforme bem argumenta a D. Procuradoria da Fazenda Nacional em sua alentada intervenção processual, a rescisão da transação ocorre com a conclusão do rito administrativo, e não com o inadimplemento das prestações, presente a necessidade – que, ademnais, decorre de imperativo constitucional (art. 5º, LV da CF) – de preservação do contraditório e da ampla defesa do beneficiário a ser excluído do favor fiscal. Embora se deva reconhecer, na linha daquilo que se vem de argumentar desde a decisão que apreciou e indeferiu o pedido de liminar, que o processo de exclusão de devedor inadimplente de plano de parcelamento fiscal deva ser formalizado em tempo tolerável após a constatação do descumprimento das condições estabelecidas para a moratória, é preciso que se diga que não existe um prazo máximo previsto na legislação, de sorte que – a menos em situações evidentemente aberrantes – não há como, desde logo, ainda mais em sede liminar, se aporte na conclusão de que a requerida haja incidido em tardança demasiada para a conclusão do procedimento. Nesse sentido, veja-se que o próprio Dec. n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, embora estabeleça que o processo administrativo fiscal deva ser conduzido dentro de um prazo razoável, não especifica um prazo exato, de forma rígida, a partir do qual seja possível realizar um contraste normativo respeitante à questão do excesso de prazo para a conclusão administrativa. Consabido, por outro lado, que o procedimento em causa, ainda que deva ser empreendido ex officio pela autoridade competente, de forma ‘automática’, o procedimento por meio do qual a autoridade fiscal formaliza a exclusão do devedor de programas oficiais de parcelamento envolve um processo algo burocrático, que sempre deve observância ao devido processo legal constitucional (art. 5º, LV da CF), o que envolve, na totalidade dos casos, a identificação das causas da rescisão, com a notificação ao contribuinte para o exercício da ampla defesa e do contraditório, ainda que no âmbito do contencioso administrativo. Exatamente nesse sentido, bem obtemperou o v. decisum de Segunda Instância que apreciou a medida de urgência postulada no âmbito do agravo de instrumento tirado nos presentes autos que, verbis(id n. 362741051): “O artigo 4º, §4º, da referida lei, estabeleceu a vedação, pelo prazo de dois anos contados da data de rescisão, para os contribuintes com transação anterior rescindida de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Importante salientar que a rescisão da transação deve ser antecedida dos procedimentos dispostos nos parágrafos 1º e 2º do art. 4ª da Lei nº 13.988/2020 (notificação do devedor sobre a incidência de hipótese de rescisão, concessão de prazo para impugnação, eventuais regularizações de vícios), antes da decisão administrativa declaratória da rescisão. Assim, em análise perfunctória, tem-se que a autorização judicial para considerar a data do inadimplemento de parcela referente à transação anterior, como marco inicial do prazo de vedação à participação de nova transação, implicaria em desobediência ao comando legal, explícito em considerar a data da rescisão como termo inicial do prazo, declarada após a observância do contraditório e ampla defesa, como bem asseverou o juízo “a quo”” (grifei). Não é por outro motivo, aliás, que é copiosa, nessa direção, a jurisprudência nacional, competindo citar, do C. Pretório Excelso, o seguinte precedente: STF - RE n. 578.397 (2011). Em sentido coerente, o STJ tem orientado que a exclusão do parcelamento fiscal deve ser precedida de regular notificação ao contribuinte, conforme as condições legais do parcelamento, em processo que deve ser pautado pela transparência e pela garantia do amplo direito de defesa do contribuinte (REsp n. 1.070.517/PR, 2010). Neste julgamento, o STJ reafirmou que a exclusão do parcelamento deve ser feita de acordo com as regras previstas na legislação vigente, com o direito do contribuinte ser ouvido. A exclusão não pode ser automática sem que o contribuinte seja notificado e tenha a oportunidade de regularizar a situação. Pois bem, no caso concreto, e considerando o próprio cotejo de datas informadas pelo contribuinte na sua exordial (última parcela paga em 30/06/2022 e formalização da exclusão em 03/12/2023), entendo não haver transcorrido intervalo de tempo excessivo ou desproporcional a caracterizar irrazoabilidade no procedimento de exclusão do sujeito passivo do favor fiscal. Ainda que o contribuinte não tenha se utilizado da apresentação das defesas e recursos inerentes aos procedimentos administrativos em geral, não há como negar que é necessário observar aos prazos mínimos previstos pela legislação, com a escorreita certificação dos decursos correspondentes, o que – sói de acontecer – dilata a tramitação do feito. Nesse ponto, pondere-se que, se, como argumenta o postulante, o dilargamento do prazo no processo de exclusão da moratória prejudica o contribuinte, porque isso afeta diretamente a vida e a atividade empresarial do contribuinte, não é menos verdade, por outro lado, que também o beneficia, porque o mantém haurindo todos os efeitos da suspensão de exigibilidade dos créditos fiscais em aberta situação de inadimplemento para com as obrigações por ele assumidas no acordo. É de observar, nesse particular, que, em lide se devota à desconstituição de ato administrativo plenamente vinculado, e, em razão disto, munido das prerrogativas que ordinariamente adornam os atos administrativos em geral, em especial as presunções de veracidade e legitimidade daquilo que nele se contém, só mesmo a confecção de prova robusta e inconteste, convincente ictu oculi da manifesta ilegalidade do ato de autoridade submetido ao controle judicial é que permitiria ao julgador concluir pela ocorrência de violação a direito líquido e certo do impetrante. Sem essa prova, que, de início, já se deve mostrar cabal e inconteste, devem prevalecer as presunções estabelecidas em favor do ato administrativo, na medida em que decorrem de lei e não podem ser olvidadas pelo julgador. Nesse sentido, aliás, tem-se mostrado absolutamente indissonante a posição jursprudencial dos Tribunais Federais do País, que reforçam este aspecto no que concerne aos lançamentos tributários. Nesse sentido: Processo: AG 200805000281488 – AG - Agravo de Instrumento – 87779, Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Sigla do órgão : TRF5, Órgão julgador : Terceira Turma, Fonte : DJE - Data: 20/10/2010 - Página: 180, Decisão: UNÂNIME, Data da Decisão : 14/10/2010, Data da Publicação : 20/10/2010. É exatamente a situação que se amolda ao caso na medida em que a análise dos argumentos que substanciam o pleito inicial demonstra que, contado da data em que aperfeiçoada a exclusão do contribuinte do plano de parcelamento (aos 03/12/2023), ainda não decorreram os dois anos previstos no art. 4º, § 4º da Lei n. 13.988/2020, de sorte que não se mostra demonstrada qualquer violação a direito líquido e certo de titularidade do impetrante a ser sustentando sob o crivo do contraditório judicial. Por tais motivos, mostra-se improcedente a impetração, razão pela qual é de se denegar o writ of mandamus. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial do presente writ mandamental, com apreciação do mérito da lide, na forma do que dispõe o art. 487, I do CPC, razão pela qual DENEGO a ordem postulada na impetração. Sem honorários, na conformidade das Súmulas n. 512 do STF e n.105 do STJ. Custas, pela impetrante. Ciência desta sentença ao(à) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Des(a). Fed. Relator(a) do agravo de instrumento aqui noticiado, bem assim ao Ministério Público Federal. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5000211-58.2025.8.13.0188

ID: 297555033

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000211-58.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ARRUDA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000211-58.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias] AUTOR: TIAGO ARRUDA TEODORO CPF: 086.716.886-23 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de ação visando a interrupção de desconto previdenciário efetivado pelo Estado de Minas Gerais, sobre o 13º salário, férias e terço de férias, descontos do IPSEMG sobre férias e 13º salário, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE). Requer a interrupção dos descontos e o recebimento retroativo dos valores descontados. Citado o Estado de Minas Gerais contestou o pedido inicial e pugnou pela improcedência. As partes dispensaram a produção de prova oral, e pugnaram pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora alega que houve desconto previdenciário indevido em verbas que não deveriam compor a base de cálculo. O regime definido pelo constituinte tem caráter contributivo e solidário e impõe a observância do equilíbrio financeiro e atuarial, e o §1º do artigo 40 da CR/88, deixou a cargo da lei a fixação das parcelas de remuneração que integrariam a base de cálculo para desconto previdenciário. "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) §3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei." (redação dada pela EC 41/03). E o artigo 201, que se remete ao dispositivo supra, estabelece: §11. “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Cabe à lei estadual, em sede do regime previdenciário estadual, elencar parcelas remuneratórias para fins de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos servidores estaduais, conforme previsão da Constituição Federal. A Lei Complementar Estadual 156/2020 modificou o artigo 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002, modificando a base de cálculo do desconto previdenciário, e delimitando sobre quais verbas o desconto deve incidir. Redijo: Da Remuneração de Contribuição Art. 26 – A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/07/2003.) § 1º – Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. § 2º – O valor percebido pelo segurado em atividade, a título de remuneração de serviço extraordinário, será computado para efeito de remuneração de contribuição. [...] Trata-se de legislação específica e não declarada inconstitucional. Sob esta ótica, passo à análise de cada um dos pedidos. - Incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário: O C. STF sumulou a matéria, e reputou legítima a incidência da contribuição previdenciária. Redijo: Súmula 207: As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Conclui-se pela regularidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário, na forma sumulada pelo STF e art. 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002. - Incidência de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE). Primeiramente, não há prova anexada pela parte autora de que tenha havido desconto sobre o 1/3 de férias, e o Estado traz documento informando que sobre esta verba não incide o desconto (ID 10397988812), pelo que este pedido sequer possui razão de existir. Prosseguindo, o art. 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002 define a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos, subsídios, adicionais e gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente. Merece destaque o adicional de desempenho, que é verba remuneratória habitual paga mensalmente aos servidores do Estado. Diante disso, o desconto previdenciário deve incidir sobre estas verbas, cujas contribuições serão posteriormente computadas para fins de aposentadoria. - Desconto de IPSEMG sobre férias e 13º salário: A parte autora pretende a interrupção do desconto da contribuição de custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG incidentes sobre férias e 13º salário. O artigo 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, delibera sobre quais verbas dos servidores vinculados ao Estado de Minas Gerais, serão descontadas as contribuições para assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica prestadas aos segurados vinculados ao IPSEMG. Redijo: Art. 85 – O Ipsemg prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta lei complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. (Caput com redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 100, de 05/11/2007.) (Vide art. 7º da Lei Complementar nº 73, de 30/07/2003.) (Vide art. 1º da Lei nº 22.098, de 4/5/2016.) § 1º – O benefício a que se refere o caput será custeado por meio de contribuição descontada da remuneração de contribuição ou dos proventos do servidor, com alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento) para o segurado e cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de vinte e um anos, observados o limite máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) para o segurado e cada um de seus dependentes, limites esses a serem reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual. Diante disso, o §1º do art. 85 da LC 64/2002 define que a contribuição para custeio da saúde será efetuada mediante desconto nas parcelas remuneratórias do servidor segurado. O artigo 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002 (supracitado), delibera sobre quais são as verbas remuneratórias dos servidores vinculados ao Estado de Minas Gerais, e delimita quais não integram a remuneração. Nesse sentido, já decidiu o E. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - 'BIS IN IDEM' - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Reputa-se cabível a submissão da sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de verbas ilíquidas ao duplo grau de jurisdição, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. - Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial quando atendidos todos os pressupostos formais elencados na legislação processual de regência. - Os descontos relacionados à contribuição por custeio saúde incidem sobre a remuneração de contribuição ou os proventos do servidor. - A gratificação natalina, por se tratar de verba de natureza remuneratória, integra a base de cálculo da contribuição para custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG, nos moldes dos arts. 26, 'caput' e §3° e art. 85, §1°, todos da LCE 64/2002. - Não há de se falar em 'bis in idem' na medida em que a contribuição por custeio saúde é cobrada apenas uma vez, incidindo sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos e inativos, a qual, em dezembro, é acrescida da gratificação natalina. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.003092-5/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 18/02/2020) (grifo nosso) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA- PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA E REPETIÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO IPSEMG, SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - DECISÃO EXPRESSA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO COERENTE ENTRE SI E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - QUESTÕES INVOCADAS E EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO- EMBARGOS REJEITADOS. 1- Se o acórdão embargado decide expressamente, e com a fundamentação, coerente entre si, e com a conclusão do julgado, pelo cabimento da cobrança da contribuição para o custeio do sistema de saúde do IPSEMG, sobre a gratificação natalina, bem como sobre a ausência de cobrança em duplicidade, não há que se falar em contradição. 2- Apresentados, com clareza e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, com a devida fundamentação, a sua revisão, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feita por meio da via dos declaratórios. 3- O prequestionamento, para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se as questões controvertidas não tivessem sido devidamente enfrentadas. 4- Embargos Rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.15.023697-4/003, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da súmula em 12/04/2019)(grifo nosso) Assim, conclui-se que a contribuição para custeio da saúde incide sobre todas as parcelas de natureza remuneratórias, dentre elas férias e 13º salário. Ademais, é necessário destacar que os proventos de aposentadoria, incidem sobre a totalidade da remuneração, sendo esta compreendida pelo vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias e permanentes, já que a partir do advento da EC nº 41/2003, o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida como a média aritmética de 80% das melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário, e a retirada da base de cálculo seria prejudicial aos proventos de aposentadoria futuros. No âmbito do Estado de Minas Gerais, há legislação específica e não declarada inconstitucional. Assim, consubstanciada na novel legislação, e no princípio da legalidade a que a administração pública está adstrita, e na autonomia que o Estado de Minas Gerais possui para definir as regras de regime previdenciário, não há que se falar em determinar que o Estado cesse aos descontos referentes ao 13º salário, férias, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE), nem que interrompa o desconto da contribuição para o custeio de saúde (IPSEMG) sobre férias e 13º salário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5016978-68.2025.4.03.0000

ID: 320213958

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016978-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ACUCAR E ETANOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016978-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ACUCAR E ETANOL OSWA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016978-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ACUCAR E ETANOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Anoto, de início, que aprecio o pedido de antecipação da tutela recursal na qualidade de substituta regimental, nos termos do disposto no artigo 49, inciso I, do Regimento Interno desta Corte Regional Federal. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ACUCAR E ETANOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA S.A., indeferiu o pedido de concessão de liminar voltado à exclusão das contribuições ao FUNRURAL, RAT e SENAR da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ao reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração. Sustenta a agravante que está sujeita ao regime obrigatório das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.870/94, na condição de agroindústria. Entretanto, a Receita Federal do Brasil vem incluindo tais contribuições na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, o que, a seu ver, configura afronta ao art. 195, I, “b”, e art. 146, III, “a”, ambos da Constituição Federal. Invoca, ainda, a jurisprudência firmada no RE 574.706/PR (Tema 69 do STF), que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando, por analogia, os mesmos fundamentos à hipótese em exame. Requer a concessão da liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a inclusão das contribuições ao Funrural, Rat e Senar na base de cálculo do Pis e da Cofins. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, inciso II do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. Ademais, distribuído o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz. Tratando-se de recurso, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil. No caso em tela, em sede de juízo sumário de cognição, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão do pleito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão das contribuições previdenciárias destinadas ao FUNRURAL, RAT e SENAR da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, especificamente no regime aplicável às agroindústrias. A agravante sustenta, em síntese, que tais contribuições, por não configurarem receita nem faturamento, não podem ser incluídas na base de cálculo de tributos que, por expressa previsão constitucional (art. 195, I, “b”, da CF/88), devem incidir apenas sobre essas grandezas. Alega, ademais, a aplicação analógica da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sem razão a agravante. A sujeição do FUNRURAL à interpretação firmada no julgamento do Tema 69, que versou sobre PIS/COFINS, foi rejeitada pela Suprema Corte, que deliberou pela aplicação, na espécie, da solução de constitucionalidade assentada no exame do Tema 1.048. Neste sentido, cito os precedentes: RE 1.425.720 ED-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 13/06/2023: "Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Lei nº 10.256/01. Contribuição substitutiva devida pela agroindústria. Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo. Incidência da orientação contida no Tema nº 1.048 da Repercussão Geral. 1. A contribuição da agroindústria prevista na Lei nº 10.256/01 não se submete ao Tema nº 69, e sim às orientações decorrentes do Tema nº 1.048, de modo que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dessa contribuição, ainda que se considere estar o contribuinte obrigatoriamente sujeito ao regime dessa lei. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento sem se majorar a verba honorária (Súmula nº 512/STF)." RE 1.395.407 ED, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, julgado em 22/11/2022: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL – FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.048 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." Cabe destacar excerto do voto proferido pela Min. Carmen Lucia no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.395.407/SP: “4. Não procede a alegação da agravante de que se aplicaria, na espécie, a tese de repercussão geral fixada no Tema 69 de repercussão geral. No Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema 69, de minha relatoria, este Supremo Tribunal fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (DJe 2.10.2017). Não é o caso, entretanto, de aplicar o Tema 69 da repercussão geral, pois, na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou matéria diversa, referente à inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural, contribuição previdenciária fundada na al. a do inc. I do art. 195 da Constituição da República. 5. Na espécie vertente, o Tribunal Regional decidiu manter “a r. sentença que concedeu em parte a segurança, ‘para desobrigar a impetrante de incluir o ICMS na base de cálculo do FUNRURAL’” (fl. 3, e-doc. 75). Como assinalado na decisão agravada, a instância de origem divergiu da tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.187.264, Tema 1.048, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, no qual este Supremo Tribunal concluiu ser “constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. Esta a ementa do julgado: (...) No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.346.959, em controvérsia análoga à trazida neste processo, o Ministro Dias Toffoli, Relator, assentou ser aplicável a tese fixada no Tema 1.048 de repercussão geral e concluiu pela validade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Funrural: “No presente caso, o tributo em discussão é a contribuição da agroindústria prevista na Lei nº 10.256/01. A instituição de tal contribuição sobre a receita bruta, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, contém, tal como o caso da CPRB, um benefício fiscal. A respeito do assunto, vale conferir o que disse o Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE nº 718.874/RS, DJe de 3/10/17 (...) Possuindo benefício fiscal (embora não se resuma a isso), a contribuição da agroindústria prevista na Lei nº 10.256/01 não se submete ao Tema nº 69, mas sim às orientações decorrentes do Tema nº 1.048. Nessa toada, é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dessa contribuição, ainda que se considere estar o contribuinte obrigatoriamente sujeito ao regime dessa lei” (DJe 10.5.2022) Na mesma linha é a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.395.514/SP, DJe 22.9.2022. Aplicável, portanto, o Tema 1.048 da repercussão geral, para reconhecer a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao Funrural, por se tratar, como decidido por este Supremo Tribunal, de contribuição previdenciária substitutiva devida pela agroindústria, com enquadramento na al. a do inc. I do art. 195 da Constituição da República e regulamentada pela legislação tributária pertinente.” Evidencia-se, pois, que não existe probabilidade a amparar a pretensão deduzida e, ao contrário, já foi assentada pela Suprema Corte a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL, objeto do artigo 22-A da Lei 8.212/1991 na redação dada pela Lei 10.256/2001. Tal raciocínio se aplica também, por identidade de razões jurídicas, ao IRPJ, CSLL e PIS/COFINS. A jurisprudência desta Corte Regional já vem adotando o mesmo entendimento firmado pelo STJ no julgamento paradigmático: "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. IRPJ, CSL E PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO DO CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TEMA 69 E TEMA 1.048. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É firme e consolidada a jurisprudência no sentido de que concessão de tutela de urgência exige mínima e concreta demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC. No âmbito recursal, para efeito de suspensão da decisão agravada exige-se, identicamente, a concorrência de dano concreto e iminente, de reparação difícil ou impossível, acrescido da demonstração da probabilidade do provimento do recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, CPC. 2. Sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL (artigo 22-A da Lei 8.212/1991 na redação da Lei 10.256/2001), assentou a Suprema Corte que não se aplica a solução firmada no julgamento do Tema 69, prevalecendo, ao contrário, a diretriz de constitucionalidade assentada no exame do Tema 1.048, raciocínio que se aplica também ao IRPJ, CSL e PIS/COFINS. 3. Segundo orientação firmada na instância constitucional, "A contribuição da agroindústria prevista na Lei nº 10.256/01 não se submete ao Tema nº 69, e sim às orientações decorrentes do Tema nº 1.048, de modo que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dessa contribuição, ainda que se considere estar o contribuinte obrigatoriamente sujeito ao regime dessa lei" (RE 1.425.720 ED-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 13/06/2023). 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018272-29.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO RURAL. AGROINDÚSTRIA. ART. 25-A DA LEI Nº 8.212/91. INCLUSÃO DE PIS, COFINS E ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.048 DA REPERCUSSÃO GERAL. I - O E. Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, firmou orientação no sentido da incidência de PIS, COFINS e ICMS na base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL devida pela agroindústria com previsão no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, aplicando-se ao caso o Tema 1.048 da repercussão geral que refere a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. II- Recurso e remessa oficial providos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000211-32.2020.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Comunique-se o juízo a quo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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Mosaic Fertilizantes Do Brasil Ltda. x Aurélio Goettems e outros

ID: 326938560

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-71.2016.8.21.0149

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

AURÉLIO GOETTEMS AURELIO GOETTEMS EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA DE FATIMA GOETTEMS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE PERES LOPES MACHADO ZATT

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LUIZ ALBERTO MACHADO

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JOAO RICARDO LOPES MACHADO

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ANDRE LUIS SCHMIDT

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LUIS GUSTAVO SCHMITZ

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ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO

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ROBERTO REIS

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LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO

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JUNIARA TAIS SINHORI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-71.2016.8.21.0149/RS EXEQUENTE : MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO LOPES MACHADO (OAB RS101458) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO M… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-71.2016.8.21.0149/RS EXEQUENTE : MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO LOPES MACHADO (OAB RS101458) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB RS038692) ADVOGADO(A) : GABRIELE PERES LOPES MACHADO ZATT (OAB RS087327) EXECUTADO : SANDRA DE FATIMA GOETTEMS ADVOGADO(A) : JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) ADVOGADO(A) : LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A) : ROBERTO REIS (OAB RS094035) ADVOGADO(A) : ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) EXECUTADO : AURÉLIO GOETTEMS ADVOGADO(A) : JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) ADVOGADO(A) : LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A) : ROBERTO REIS (OAB RS094035) ADVOGADO(A) : ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) EXECUTADO : AURELIO GOETTEMS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) ADVOGADO(A) : LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A) : ROBERTO REIS (OAB RS094035) ADVOGADO(A) : ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ( evento 69, EXCPRÉEX1 ) oposta por AURÉLIO GOETTEMS e SANDRA DE FÁTIMA GOETTEMS em face de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Em síntese, os excipientes sustentam a inexequibilidade do título e a consequente impossibilidade de prosseguimento dos atos executórios. Argumentam que o crédito exequendo foi novado em razão da concessão da recuperação judicial ao devedor principal, o empresário individual Aurélio Goettems (Processo nº 5000100-24.2015.8.21.0149), e que a excipiente Sandra de Fátima Goettems, por ser casada com o recuperando sob o regime da comunhão universal de bens, possui seu patrimônio intrinsecamente confundido com o da empresa, o que impede a excussão de seus bens sob pena de violação do concurso de credores e do princípio da par conditio creditorum . Fundamentam sua tese em decisões pretéritas proferidas por este Juízo e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em casos análogos envolvendo as mesmas partes. A excepta, devidamente intimada, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade ( evento 72, PET1 ), aduzindo, em sede preliminar, a inadequação da via eleita por demandar dilação probatória. No mérito, pugnou pela rejeição da exceção, defendendo a plena aplicabilidade da Súmula 581 e do Tema Repetitivo 885 do Superior Tribunal de Justiça, que autorizam o prosseguimento da execução contra os coobrigados, independentemente da recuperação judicial do devedor principal. Sustentou a distinção entre a figura do "sócio solidário" e do "coobrigado/devedor solidário", enquadrando a excipiente Sandra nesta última categoria. Afirmou, ainda, a autonomia da garantia prestada e a inexistência de confusão patrimonial que obste a execução, rechaçando a aplicabilidade dos precedentes judiciais colacionados pelos excipientes. Brevemente relatado. Decido . A controvérsia central instalada nos autos cinge-se à possibilidade de prosseguimento da presente execução em desfavor da fiadora Sandra de Fátima Goettems, considerando as peculiaridades fáticas e jurídicas que envolvem a recuperação judicial do devedor principal, seu cônjuge, o empresário individual Aurélio Goettems . Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. A exceção de pré-executividade, embora de cognição restrita, é meio processual idôneo para a arguição de matérias de ordem pública e de questões que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória complexa. No caso vertente, as questões relativas à novação da dívida, à natureza da responsabilidade da coobrigada e aos efeitos da recuperação judicial sobre seu patrimônio decorrem da análise de documentos já acostados aos autos e de matéria eminentemente de direito, sendo, portanto, passíveis de apreciação nesta seara. Superada a questão prefacial, adentro ao mérito. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, materializada no Tema Repetitivo 885 e na Súmula 581, estabelece como regra geral que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. A ratio decidendi de tal entendimento reside na preservação das garantias, conforme dispõe o artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que preceitua que " Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ". Todavia, o caso em tela apresenta contornos singulares que o afastam da aplicação irrestrita da referida regra geral, configurando uma exceção que deve ser detidamente analisada. A devedora principal é uma firma individual, cujo titular é o excipiente Aurélio Goettems . A natureza jurídica do empresário individual implica a ausência de separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, ou seja, o patrimônio de Aurélio Goettems , pessoa natural, confunde-se com o patrimônio da empresa para fins de responsabilidade obrigacional. A sua responsabilidade é, por definição, ilimitada. Dessa forma, a recuperação judicial deferida a Aurélio Goettems abrange, por imperativo legal, a totalidade de seu patrimônio pessoal, que garante o cumprimento do plano de recuperação perante o concurso universal de credores. Soma-se a essa circunstância o fato de que os excipientes, Aurélio e Sandra, são casados sob o regime da comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento já acostada aos autos em processos conexos e afirmado na exceção. Neste regime, forma-se uma massa patrimonial única e indivisível, composta pela totalidade dos bens presentes e futuros dos cônjuges, que responde pelas dívidas contraídas por qualquer um deles. Nesse contexto, a pretensão da exequente de prosseguir com os atos expropriatórios contra o patrimônio da fiadora Sandra de Fátima Goettems, na prática, atinge diretamente a massa patrimonial que garante o plano de recuperação judicial. Excutir bens que, em razão do regime matrimonial, integram o patrimônio comum do casal, significa subtrair ativos do alcance do juízo recuperacional e dos demais credores, conferindo à exequente um privilégio indevido e violando frontalmente o princípio da par conditio creditorum , pilar do sistema de insolvência. Permitir o prosseguimento da execução nestes moldes seria criar uma via transversa para que um credor concursal satisfaça seu crédito de forma antecipada e em condições distintas daquelas aprovadas soberanamente pela Assembleia Geral de Credores, o que poderia, em última análise, inviabilizar o cumprimento do próprio plano de recuperação e o soerguimento da empresa. Este juízo, em casos idênticos envolvendo os mesmos executados, já se posicionou no sentido de que a situação fática em análise constitui uma exceção à regra geral, conforme se extrai dos autos do Processo n.º 5000272-63.2015.8.21.0149, bem como do Processo nº 149/1.16.0000310-7. Assim, a tese dos excipientes prospera. A combinação dos fatores - devedor principal como empresário individual e o regime de comunhão universal de bens com a cônjuge fiadora - cria uma situação de indivisibilidade patrimonial que impõe a suspensão da execução, a fim de garantir a isonomia entre os credores e a viabilidade do plano de recuperação judicial, o qual, embora encerrada a fase de supervisão judicial, continua a reger as obrigações novadas. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por AURÉLIO GOETTEMS e SANDRA DE FÁTIMA GOETTEMS para SUSPENDER a presente Execução de Título Extrajudicial até a ultimação do cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado nos autos do Processo n.º 5000100-24.2015.8.21.0149. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5016893-82.2025.4.03.0000

ID: 325922681

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016893-82.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITERRA BIOENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HECTOR PADILHA DE LUCENA

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DAVI FINOTTI FERREIRA

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MAURICIO AMARAL MOSCOVICI

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MAITE STELLUTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016893-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: VITERRA BIOENERGIA S.A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016893-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: VITERRA BIOENERGIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: DAVI FINOTTI FERREIRA - SP377826, HECTOR PADILHA DE LUCENA - SP493129, MAITE STELLUTI - SP440864-A, MAURICIO AMARAL MOSCOVICI - SP308959 AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTOS (SUARA), COORDENADOR DA COORDENADORIA OPERACIONAL DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS (COCAT), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por VITERRA BIOENERGIA S.A. contra decisão proferida em mandado de segurança por ela impetrado contra ato do SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTOS (SUARA), do COORDENADOR DA COORDENADORIA OPERACIONAL DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS (COCAT), do DIRETOR DA DIVISÃO DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS (DICAJ) e do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), na qual restou postergada a análise da medida liminar que visava “(i) determinar que as D. Autoridades Coatoras analisem imediatamente o processo administrativo nº 13032.356988/2025-08, tendo em vista o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 e, por consequência, (ii) impedir as D. Autoridades Coatoras de aplicar quaisquer penalidades à Impetrante, por si ou na condição de sucessora da Nova Unialco, em decorrência do equívoco no cartão CNPJ da Nova Unialco, ou de obstar o regular exercício das atividades da Impetrante mediante inscrição do seu nome em órgãos de restrição ao crédito (CADIN, Serasa, SPC etc.), protesto extrajudicial da dívida ou negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal”. A agravante relata que “trata-se de Mandado de Segurança impetrado para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Agravante à imediata análise do processo administrativo nº 13032.356988/2025-08, referente à retificação e atualização cadastral da Nova Unialco (incorporada pela Agravante), pelas D. Autoridades Coatoras, ora Agravadas”. Aduz que “aludido processo administrativo foi instaurado em 09/05/2025, com o objetivo de corrigir a situação cadastral do cartão CNPJ da Nova Unialco, que consta indevidamente como “baixada” em 31/12/2024, ao invés de 31/01/2025. (...) Isso, porque, a Agravante incorporou, em 31/01/2025, a sociedade NOVA UNIALCO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Contudo, durante o registro da incorporação perante a JUCESP, a Nova Unialco apresentou um conjunto de documentos incorretos que indicava, equivocadamente, a data de 31/12/2024 como sendo a data da incorporação, dentre outras informações imprecisas. Tais documentos incorretos foram registrados sob o nº 84.467/25-3. (...) Tal erro gerou a inclusão de informação equivocada nos registros RFB, de forma que o cartão CNPJ da Nova Unialco passou a indicar incorretamente a data de baixa da sociedade como 31/12/2024, ao invés da data correta de 31/01/2025. Ao constatar tal erro, a Nova Unialco prontamente realizou a 10ª alteração do seu contrato social e, em 22/04/2025, o registro da referida alteração foi deferido, sob o nº 136.264/25-6, com a devida formalização da correta data da incorporação e extinção da sociedade. (...) Em 09/05/2025, a Nova Unialco instaurou o processo administrativo nº 13032.356988/2025-08 perante as Agravadas, para que a correção da data da incorporação fosse também refletida no cartão CNPJ, uma vez que, atualmente, ainda aponta, de maneira indevida, a situação cadastral como “baixada” em 31/12/2024. (...) Ocorre que, até o presente momento, a solicitação não foi analisada pelas Agravadas, sendo que a manutenção da informação equivocada no cartão CNPJ da Nova Unialco tem exposto a Agravante a penalidades pelo descumprimento/cumprimento em atraso de obrigações acessórias. (...) Exemplo disso é entrega da Escrituração Contábil Digital (“ECD”), em 30/06/2025, e da Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”), em 31/07/2025, cujos prazos são diretamente impactados pela data de incorporação registrada no CNPJ da sociedade incorporada”. Acrescenta que “a Nova Unialco instaurou o processo administrativo nº 13032.356988/2025-08 em 09/05/2025 perante a RFB, com o objetivo de corrigir a situação cadastral do seu cartão CNPJ, que consta indevidamente como “baixada” em 31/12/2024, ao invés de 31/01/2025. (...) Até a presente data, a solicitação não foi analisada pelas Agravadas, estando paralisado desde o dia 21/05/2025. As poucas movimentações anteriores se limitaram a meras remessas internas, sem qualquer conteúdo decisório (...). Como a incorporação da Nova Unialco ocorreu somente em 31/01/2025, esta é a informação que deve ser exibida em seu cartão CNPJ, de acordo com o artigo 239, § 7º, I, da IN RFB nº 1.700/2017, que prevê que se considera como data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação (...).Por essa razão, a Nova Unialco requereu a correção das informações incorretas e não condizentes com a realidade presentes no seu cartão CNPJ, com fundamento no artigo 26, I, “a”, da IN RFB nº 2.119/2022, segundo o qual a inscrição no CNPJ pode ser reestabelecida quando houver registro ativo no órgão competente (...) No entanto, a omissão das Agravadas em analisar o processo administrativo impede que os fatos da incorporação sejam corretamente refletidos no CNPJ da sociedade incorporada, gerando insegurança jurídica e inviabilizando o cumprimento tempestivo das obrigações acessórias, especialmente da ECD e da ECF, cujas datas de entrega são diretamente impactadas pela data de incorporação registrada no CNPJ da sociedade incorporada”. Recolhidas as custas recursais. É o relatório. Decido. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora. De maneira a melhor elucidar a questão, transcrevo a decisão agravada: “Tendo em vista a alegação de mora por parte da autoridade impetrada, reputo necessária sua prévia oitiva como condição para o exame do pedido de liminar, dado que poderá esclarecer o andamento atual do procedimento administrativo e a existência de eventuais óbices à análise da pretensão do ora impetrante. Nesse ponto, a alegação de eventuais penalidades por força da "irregularidade" cadastral ainda não está concretizada e poderá eventualmente ser objeto de impugnação na via administrativa e judicial. Ademais, destaco que, conforme documentação juntada aos autos, o pedido formulado ao Delegado da Receita Federal está datado para 24/04/2025, com documento assinado digitalmente em 06/05/2025. Saliento que, por ocasião da impetração do presente mandado de segurança (23/06/2025), já tinha transcorrido o prazo de 30 dias apontado pelo impetrante. Assim, a proximidade do prazo de entrega da ECD, em 30/06/2025, não constitui fundamento válido para o deferimento da tutela antes das informações da autoridade, uma vez que o impetrante teve tempo hábil para impetrar o presente mandado de segurança em data anterior. Ressalto, por fim, que o equívoco da data de baixa da Nova Unialco perante a Receita Federal decorreu de erro do próprio impetrante e, conforme consta no pedido de atualização cadastral perante a Receita Federal (Id 371718146 - fl. 73) houve o deferimento do registro com a data correta da incorporação em 22/04/2025. A rigor, a urgência alegada decorreu de ato da própria impetrante, de forma que postergo a análise do pedido de tutela para depois das informações prestadas pela autoridade. Certifique a Secretaria a regularidade das custas processuais, se em termos, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, conclusos. Intimem-se.” (Destaquei). A decisão judicial, ao postergar a análise do pleito de tutela jurisdicional de natureza provisória até a vinda das informações da impetrada, visou resguardar a própria parte impetrante, a fim de melhor elucidar aquilo que, segundo a legislação processual específica, deveria ter sido demonstrado de plano para acolhimento do seu pedido. Além disso, não se reveste de conteúdo decisório apto a causar prejuízo, razão pela qual, incabível a interposição de agravo de instrumento, ressaltando-se a expressa vedação à interposição de recursos contra despachos (artigo 1.001 do CPC). O exercício do contraditório para a necessária avaliação da situação não altera a natureza do proferimento judicial. Por outro lado, é faculdade inarredável do julgador se cercar de todas as informações relevantes para o deslinde da causa, inclusive, quando entender cabível, aquelas que se contrapõem às trazidas por apenas um dos interessados. A tutela de urgência inaudita altera parte se justifica quando o réu, ao dela tomar conhecimento, possa torná-la inócua ou ineficaz, o que evidentemente não se vislumbra do litígio ora sob julgamento. Ademais, a análise do pleito liminar diretamente neste 2º grau de jurisdição implicaria inadmissível supressão de instância. Ausente, portanto, o interesse recursal. Neste sentido, cito precedentes desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUIZ SINGULAR POSTERGOU APRECIAÇÃO DA LIMINAR APÓS DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. - O Juiz Singular apenas postergou a apreciação do pedido de liminar de indisponibilidade para após o decurso do prazo para apresentação da defesa prévia pela ré, devendo o autor indicar sobre quais bens pretende que recaia a medida pleiteada, não se pronunciando acerca do pedido. - Ante a ausência de conteúdo decisório do ato judicial impugnado, incabível a interposição de agravo de instrumento, nos termos do que dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil. - A referida pretensão não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Negado provimento ao agravo interno.” (TRF3, 4ª Turma, AI 5017710-59.2019.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, j. 09.12.2019) “PROCESSUAL CIVIL. MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. I. Ato judicial que posterga a apreciação do pedido de tutela da evidência para após manifestação da parte contrária que não tem natureza jurídica de decisão interlocutória, mas de mero despacho, contra o qual não cabe recurso. Precedentes. II. Agravo de instrumento não conhecido. Embargos de declaração prejudicados.” (TRF3, 2ª Turma, AI 5000211-67.2016.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, j. 30.07.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JURISDICIONAL. PEDIDO LIMINAR. POSTERGAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A decisão agravada não apreciou o pedido de tutela formulado pelo agravante, mas apenas postergou a análise do pedido para momento posterior. Avulta o descabimento da via recursal, ante o entendimento de que o ato jurisdicional ora impugnado não tem natureza jurídica de decisão interlocutória, mas sim mero despacho, contra o qual não cabe recurso, conforme dispõe o art. 1.001 do CPC/2015. O pedido de tutela antecipada deve ser primeiro analisado no Juízo a quo, de modo que sua apreciação nesta esfera não ofenda o princípio do duplo grau de jurisdição. Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo de instrumento no tocante ao pedido de reforma da decisão agravada quanto à tutela de urgência requerida pelo agravante ao juízo de origem.” (TRF3, 2ª Turma, AI 5002519-66.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Carlos Francisco, j. 02.06.2022) Ante o exposto, não conheço do recurso, por manifestamente inadmissível, nos termos do disposto no artigo 932, III, do CPC. Comunique-se o Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010700-78.2025.4.03.6102

ID: 339375544

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010700-78.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCHANGELO ROCILLO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010700-78.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: MIGUEL ARCHANGELO ROCILLO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010700-78.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: MIGUEL ARCHANGELO ROCILLO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B IMPETRADO: SR. GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado para determinar a reabertura do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias. Concedo ao requerente o benefício da gratuidade da justiça. Análise do pedido liminar. O inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal estabelece que é cabível o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No plano infraconstitucional, o artigo 1º da Lei n. 12.016/09 prescreve que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. O direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança deve estar devidamente demonstrado pelo impetrante, por meio de prova pré-constituída quando do ajuizamento da ação mandamental, pois o procedimento especial da referida lei não admite dilação probatória. A concessão da medida liminar no procedimento do mandado de segurança, portanto, demanda a presença de requisitos específicos e cumulados, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial (“fumus boni iuris”) e a possibilidade de ocorrência de ineficácia da medida caso a segurança somente seja concedida na sentença (“periculum in mora”). In verbis: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 1o Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. § 4o Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, por trazer regime jurídico específico para a liminar em mandado de segurança, afasta a aplicação da disciplina geral da tutela provisória de urgência prevista no Código de Processo Civil, tendo em vista que, como regra de sobredireito, a adoção dos institutos previstos na legislação geral codificada somente se revela adequada nas hipóteses em que inexista regulação específica na lei especial. No caso em apreço, o impetrante sustenta que: “(...) foi agendado perícia médica para o dia 13/03/2025, na cidade de Santo Amaro, tendo sido a referida data comunicado no processo administrativo no dia 07/02/2025, com a mensagem “Informamos ainda que na impossibilidade de comparecimento no dia acima indicado, deverá ser solicitada a remarcação em uma agência do INSS ou pelo telefone 135, no prazo máximo de 07 dias (da data do agendamento).” Ocorre que diante da impossibilidade do autor em comparecer a perícia na data agendada, foi formulado através desta procuradora pedido de reagendamento anexado no processo administrativo em 10/02/2025, ou seja, 31 (trinta e um) dias antecedentes a data designada. Tendo o pedido sido totalmente ignorado pela autarquia demandada, ocorreu em 14/04/2025 o indeferimento do pedido sob a alegação de não comparecimento na perícia médica agendada e não ter feito reagendamento em tempo hábil”. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houve pedido de reagendamento da perícia em 10/02/2025 (id. 408526521, p. 20), antes, pois, da data previamente agendada para a realização da perícia em 13/03/2025. Ademais, é imperioso destacar que é desproporcional e desarrazoada a realização de perícia em município diverso daquele no qual reside o requerente, mormente quando o local definido pela autarquia federal fica cerca de 365km do domicílio do requerente (APS Santo Amaro / Batatais). Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. INSS. ENCERRAMENTO INDEVIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O mandado de segurança como remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXIX, da CRFB. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, tem-se que o impetrante, em 01/11/2023, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição. Indeferida a concessão em 30/07/2024, por não comparecimento em perícia médica, o impetrante alega que não foi notificado validamente da perícia médica agendada para 26/06/2024, de modo que deve ser notificado para realização de nova perícia para só então haver a análise do cabimento do benefício. 5. Inexistente efetiva comprovação da intimação do segurado para comparecimento em perícia médica, e considerando a hipossuficiência do segurado da Previdência Social, impõe-se a concessão da segurança para determinar a reabertura do procedimento administrativo, conforme requerido. 6. Desse modo, até a data de impetração do presente writ, em 25/09/2024, já havia decorrido quase um ano após o protocolo do pedido de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. 6. Embora a impetrada tenha informado o agendamento da perícia médica para avaliação da deficiência do impetrante para 16/12/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o processo administrativo havia sido indevidamente encerrado, verificando-se que sua reabertura só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança nos termos consignados na sentença recorrida. 7. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 8. Remessa necessária conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001876-71.2024.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 02/06/2025, Intimação via sistema DATA: 04/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ABUSIVIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. 1. A questão posta nos autos diz respeito negativa administrativa de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. Conforme demonstrado (ID 261951303 – fl. 01), a impetrante Maria Vitória Gomes de Sousa, em 02/11/2020, protocolou requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (NB 87/709.222.901-5). 3. Em sede de instrução, uma vez designada perícia médica, a requerente formulou pedido de redesignação da data da perícia, sob o argumento de que passaria por nova consulta médica no dia 18/03/2022 para atualização da documentação de saúde (ID 261951301 – fl. 02 e ID.261951303 – fls. 69/71). Não obstante, a autarquia previdenciária, sem proceder à análise do requerimento de redesignação da perícia, negou a concessão do benefício, sob o fundamento de que não compareceu à perícia médica (ID 261951302 e ID.261951303 – fls. 74/75). 4. Há inequívoca abusividade no processo administrativo por violação ao devido processo legal, motivo pelo qual se impõe a reabertura do procedimento administrativo e a designação de nova perícia médica. Inexistem, pois, razões à reforma da sentença. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002330-79.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) DIANTE DO EXPOSTO, presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, CONCEDO A LIMINAR pretendida para o fim de determinar que o INSS e a Perícia Médica Federal, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a partir da sua intimação, reabra o requerimento administrativo (protocolo 867197380), a fim de permitir a realização de perícia médica, que deverá ser realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos, a ser realizada no município de Batatais/SP. A autarquia previdenciária, mesmo com a autonomia da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, é parte legítima para cumprir decisões judiciais relacionadas à continuidade do processo administrativo por ela instaurado (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000211-63.2022.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 01/06/2025, Intimação via sistema DATA: 03/06/2025) Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, a partir da intimação do INSS/PMF, limitada a R$ 60.000,00. Nos termos do artigo 26 da Lei n. 12.016/09, constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas. Concedo a decisão força de mandado, valendo como ofício a ser encaminhado à autoridade coatora. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, LMS). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, I, LMS). Manifeste-se o MPF (art. 12, LMS). Após, retornem os autos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Custodio Roberto Toledo x Delegado Da Receita Federal Goiania

ID: 323860269

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO ROBERTO TOLEDO

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO PRADO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CUSTODIO ROBERTO TOLEDO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PRADO SILVA - GO59836 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança de natureza cível impetrado por Custódio Roberto Toledo em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, por meio do qual pleiteia a restituição de bem móvel apreendido — veículo R/JUNIOR CIA 501, tipo reboque, placa SLY9I76, RENAVAM 01384531766, chassi 98VCJA501PG001016 —, sob o fundamento de que é seu legítimo proprietário e detentor da posse de boa-fé, não tendo qualquer participação nos fatos ensejadores da apreensão administrativa. Alega o impetrante que o mencionado veículo foi apreendido em 10/07/2024, no posto fiscal localizado na rodovia GO-184, zona rural de Serranópolis/GO, por agentes da Receita Federal do Brasil, circunstância que ensejou a instauração dos procedimentos administrativos nºs 10120.755894/2024-41 e 10120.755890/2024-63, ao final dos quais foi determinada a aplicação da penalidade de perdimento administrativo do bem. Sustenta que não conduzia o veículo no momento da apreensão, atribuindo tal condição ao senhor Alex Jefferson Ramos, com quem mantinha contrato de locação do reboque. Alega que não houve dolo ou participação sua na prática do ilícito fiscal; que o veículo era utilizado para fins laborais lícitos; e que a penalidade de perdimento mostra-se desproporcional, considerando o valor do veículo e o valor das mercadorias transportadas, estimadas em R$ 219.254,38. Requereu, liminarmente, a restituição imediata do bem apreendido, ou, subsidiariamente, a sua entrega mediante termo de fiel depositário. Postulou, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a isenção de taxas de pátio e estadia. A medida liminar foi indeferida por este Juízo, ao fundamento de inexistência de fumus boni iuris, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ausência de elementos robustos aptos a infirmar tal presunção em sede de cognição sumária (ID 2191493612). Prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, confirmou-se a apreensão do veículo e a lavratura do correspondente auto de infração, com imposição da pena de perdimento. Ressaltou-se que, no momento da abordagem, o veículo era conduzido por terceiro que transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documentação exigida para internalização regular (ID 2192931303). A autoridade impetrada asseverou que, para fins de responsabilização tributária e aduaneira, a responsabilidade do proprietário é de natureza objetiva, sendo imputável inclusive nas hipóteses de ausência do condutor, por culpa in eligendo ou in vigilando. Invocou os arts. 136 do CTN, 94, §2º, e 95, II, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como dispositivos do Decreto-Lei nº 1.455/1976, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e precedentes do STJ e do TRF1, para defender a legalidade da sanção aplicada. Defendeu, ainda, que a pena de perdimento possui natureza extrafiscal e sancionatória, sendo incabível a aferição da proporcionalidade entre o valor da carga e o valor do veículo transportador, pugnando, ao final, pela denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 2193755964). FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui ação de rito especial, destinada à proteção de direito líquido e certo, consoante previsão do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e regulamentação pela Lei nº 12.016/2009, cabível quando demonstrado, de plano, ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. A controvérsia posta exige a análise de três aspectos fundamentais: (i) a natureza da responsabilidade do proprietário em infrações aduaneiras; (ii) a possibilidade de afastamento da sanção de perdimento diante da boa-fé do proprietário; e (iii) a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle jurisdicional dos atos administrativos sancionatórios. 1. Da responsabilidade objetiva em infrações aduaneiras e da presunção de boa-fé A sanção de perdimento encontra respaldo legal no art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, que prevê a perda de veículos utilizados no transporte ou ocultação de mercadorias objeto de infração aduaneira. A responsabilização, de acordo com o art. 136 do CTN, pode assumir caráter objetivo, independentemente da comprovação de dolo ou culpa direta. Contudo, a jurisprudência dos tribunais federais — notadamente a inteligência da Súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos — condiciona a aplicação da pena de perdimento à demonstração de que o proprietário tenha concorrido, ainda que por omissão culposa, para a prática do ilícito, por meio de culpa in eligendo (na escolha do condutor) ou in vigilando (na fiscalização do uso do bem). No caso concreto, restou comprovada a propriedade do veículo pelo impetrante, mediante apresentação de CRLV-e e de contrato de locação firmado com o condutor identificado no momento da apreensão. Não se constatou qualquer indício de reiteração da conduta ou de conivência com a infração cometida. Nessas condições, e ausente demonstração de má-fé ou de omissão culposa relevante, deve-se reconhecer a boa-fé do proprietário, o que inviabiliza a imposição da pena de perdimento, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, do TRF1 e do TRF4. 2. Do controle de proporcionalidade da sanção administrativa. Ausência de imputação do proprietário pela infração penal. Ainda que se admita a responsabilidade objetiva do proprietário, a aplicação da penalidade deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários do devido processo legal substancial (art. 5º, inciso LIV, da CRFB/88). Nos moldes do art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, a sanção administrativa de perdimento do veículo somente se revela juridicamente admissível quando restar devidamente demonstrada a responsabilidade do proprietário pela prática da infração penal, consoante se extrai da literalidade do referido dispositivo: “Art. 104. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos: V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com àquela sanção.” (grifos nossos) Depreende-se, portanto, da dicção normativa supracitada que a aplicação da medida extrema de perdimento do bem automotor está condicionada à efetiva imputação do proprietário por infração penal cuja reprimenda legal inclua, dentre suas consequências, a perda da mercadoria apreendida. Nesse cenário, ainda que se reconheça, em tese, a autonomia entre as esferas administrativa e penal, o ordenamento jurídico, ao tratar especificamente do perdimento de veículo nos delitos de contrabando e descaminho (tipificados nos arts. 334 e 334-A do Código Penal), impõe, como requisito indispensável, a apuração da responsabilidade subjetiva do titular do bem. Consoante entendimento majoritário dos Tribunais Regionais Federais, tratando-se de veículo objeto de contrato de locação, não há que se cogitar da incidência de culpa “in eligendo” ou “in vigilando” em desfavor da empresa locadora, uma vez que esta não detém responsabilidade objetiva ou subjetiva pelas eventuais condutas ilícitas perpetradas pelo locatário, sobretudo quando demonstrada a adoção, à época da contratação, de todas as medidas de diligência razoáveis e usualmente exigidas no setor. Outrossim, inexiste imposição legal ou regulamentar que obrigue a locadora a realizar consulta prévia ao sistema COMPROT antes de formalizar o contrato de locação, notadamente porque tal providência não integra o rol de práticas recomendadas pelas entidades representativas do segmento de locação de veículos. (nesse sentido: TRF-4 - AC: 50070522620184047002 PR, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma; TRF-4 - AC: 50006698420224047101 RS, Relator.: MURILO BRIÃO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Turma) O TRF da 4ª Região já assentou a necessidade da conjugação de dois critérios para legitimar a sanção de perdimento: (i) existência de vínculo subjetivo do proprietário com o ilícito e (ii) razoabilidade na relação entre o valor do bem apreendido e o da carga transportada (TRF4, AC 5000211-05.2024.4.04.7002, Rel. Des. Luciane Münch, j. 22/07/2024). Da mesma forma, o TRF1 tem decidido que a aplicação da pena de perdimento deve ser aferida sob a ótica da proporcionalidade, mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, quando constatada a boa-fé do proprietário (TRF1, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Rel. Des. Hércules Fajoses, j. 06/02/2024). Por oportuno, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal Regional da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILÍCITO FISCAL: TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM PROVA DA REGULAR IMPORTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. FALTA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO VEÍCULO TRANPORTADOR: ILEGALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. 1. A autora, empresa de locação de veículos, firmou em 07.07.2021 contrato de locação do automóvel Ford Ka placa QUU-6048, com Patrícia de Souza Gondek com previsão de devolução em 10/07/2021. O veículo foi apreendido em 09.07.2021 por transportar mercadorias sem prova de regular importação. 2. Conforme o auto de infração e apreensão de mercadorias, o veículo da autora foi apreendido porque a locatária Patrícia de Souza Gondek transportava mercadoria estrangeira (celulares, aparelho de som, relógios de pulso inteligente...) sem prova de sua regular importação com aplicação de pena de perdimento. 3. Isso configura ilícito fiscal previsto na legislação aduaneira conforme o art. 23/I do DL 1.455/1976, mas não está demonstrada a responsabilidade da autora (proprietária do veículo) para justificar a pena de perdimento, como prevê o art. 617/V do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543/2002. 4. A locação do veículo (de 7 a 10/07/2021) não presume a responsabilidade da autora/locadora pelo ilícito fiscal praticado por terceiro Patrícia de Souza Gondek (09/07/2021), sendo impertinente a conclusão da Receita Federal do Brasil indicada no auto de infração. 5. A autora não tinha nenhuma obrigação legal de prévia consulta ao sistema Comprot (da Receita Federal do Brasil) de processos administrativos e documentos relacionados a obrigações fiscais para identificar que Patrícia de Souza Gondek figura em processos por ilícitos aduaneiros - como quer a ré. 6. Nesse sentido: REsp n. 1.817.179/RS, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma em 17/9/2019: A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 7. Apelação da União/ré desprovida. (destaque nosso) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10352485820224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 22/02/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2024) Dessa forma, conclui-se que a imposição da penalidade de perdimento, em tais hipóteses, exige a cabal comprovação da materialidade e da autoria da conduta delitiva imputada ao proprietário do veículo. O impetrante comprovou que o veículo reboque de sua propriedade foi objeto de locação, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária, conforme o contrato de locação apresentado no id 2182772156. Diante de todo o exposto, reputa-se configurado o direito líquido e certo do impetrante à restituição do veículo, tendo em vista: (i) a ausência de comprovação de culpa ou dolo na conduta do proprietário; (ii) a demonstração inequívoca de sua boa-fé; e (iii) a manifesta desproporcionalidade entre a sanção aplicada e os bens envolvidos na infração. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e antecipo os efeitos da tutela para determinar à autoridade impetrada que proceda à restituição do veículo R/JUNIOR CIA 501, placa SLY9I76, ao impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se sobrevier ou subsistir outro fundamento legal autônomo e devidamente motivado que justifique a manutenção da apreensão. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se. Intime-se. Encaminhem-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000890-32.2025.4.01.3507

ID: 323860284

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000890-32.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CUSTODIO ROBERTO TOLEDO Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PRADO SILVA - GO59836 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança de natureza cível impetrado por Custódio Roberto Toledo em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, por meio do qual pleiteia a restituição de bem móvel apreendido — veículo R/JUNIOR CIA 501, tipo reboque, placa SLY9I76, RENAVAM 01384531766, chassi 98VCJA501PG001016 —, sob o fundamento de que é seu legítimo proprietário e detentor da posse de boa-fé, não tendo qualquer participação nos fatos ensejadores da apreensão administrativa. Alega o impetrante que o mencionado veículo foi apreendido em 10/07/2024, no posto fiscal localizado na rodovia GO-184, zona rural de Serranópolis/GO, por agentes da Receita Federal do Brasil, circunstância que ensejou a instauração dos procedimentos administrativos nºs 10120.755894/2024-41 e 10120.755890/2024-63, ao final dos quais foi determinada a aplicação da penalidade de perdimento administrativo do bem. Sustenta que não conduzia o veículo no momento da apreensão, atribuindo tal condição ao senhor Alex Jefferson Ramos, com quem mantinha contrato de locação do reboque. Alega que não houve dolo ou participação sua na prática do ilícito fiscal; que o veículo era utilizado para fins laborais lícitos; e que a penalidade de perdimento mostra-se desproporcional, considerando o valor do veículo e o valor das mercadorias transportadas, estimadas em R$ 219.254,38. Requereu, liminarmente, a restituição imediata do bem apreendido, ou, subsidiariamente, a sua entrega mediante termo de fiel depositário. Postulou, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a isenção de taxas de pátio e estadia. A medida liminar foi indeferida por este Juízo, ao fundamento de inexistência de fumus boni iuris, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ausência de elementos robustos aptos a infirmar tal presunção em sede de cognição sumária (ID 2191493612). Prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, confirmou-se a apreensão do veículo e a lavratura do correspondente auto de infração, com imposição da pena de perdimento. Ressaltou-se que, no momento da abordagem, o veículo era conduzido por terceiro que transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documentação exigida para internalização regular (ID 2192931303). A autoridade impetrada asseverou que, para fins de responsabilização tributária e aduaneira, a responsabilidade do proprietário é de natureza objetiva, sendo imputável inclusive nas hipóteses de ausência do condutor, por culpa in eligendo ou in vigilando. Invocou os arts. 136 do CTN, 94, §2º, e 95, II, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como dispositivos do Decreto-Lei nº 1.455/1976, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e precedentes do STJ e do TRF1, para defender a legalidade da sanção aplicada. Defendeu, ainda, que a pena de perdimento possui natureza extrafiscal e sancionatória, sendo incabível a aferição da proporcionalidade entre o valor da carga e o valor do veículo transportador, pugnando, ao final, pela denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 2193755964). FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui ação de rito especial, destinada à proteção de direito líquido e certo, consoante previsão do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e regulamentação pela Lei nº 12.016/2009, cabível quando demonstrado, de plano, ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. A controvérsia posta exige a análise de três aspectos fundamentais: (i) a natureza da responsabilidade do proprietário em infrações aduaneiras; (ii) a possibilidade de afastamento da sanção de perdimento diante da boa-fé do proprietário; e (iii) a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle jurisdicional dos atos administrativos sancionatórios. 1. Da responsabilidade objetiva em infrações aduaneiras e da presunção de boa-fé A sanção de perdimento encontra respaldo legal no art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, que prevê a perda de veículos utilizados no transporte ou ocultação de mercadorias objeto de infração aduaneira. A responsabilização, de acordo com o art. 136 do CTN, pode assumir caráter objetivo, independentemente da comprovação de dolo ou culpa direta. Contudo, a jurisprudência dos tribunais federais — notadamente a inteligência da Súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos — condiciona a aplicação da pena de perdimento à demonstração de que o proprietário tenha concorrido, ainda que por omissão culposa, para a prática do ilícito, por meio de culpa in eligendo (na escolha do condutor) ou in vigilando (na fiscalização do uso do bem). No caso concreto, restou comprovada a propriedade do veículo pelo impetrante, mediante apresentação de CRLV-e e de contrato de locação firmado com o condutor identificado no momento da apreensão. Não se constatou qualquer indício de reiteração da conduta ou de conivência com a infração cometida. Nessas condições, e ausente demonstração de má-fé ou de omissão culposa relevante, deve-se reconhecer a boa-fé do proprietário, o que inviabiliza a imposição da pena de perdimento, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, do TRF1 e do TRF4. 2. Do controle de proporcionalidade da sanção administrativa. Ausência de imputação do proprietário pela infração penal. Ainda que se admita a responsabilidade objetiva do proprietário, a aplicação da penalidade deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários do devido processo legal substancial (art. 5º, inciso LIV, da CRFB/88). Nos moldes do art. 104, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/1966, a sanção administrativa de perdimento do veículo somente se revela juridicamente admissível quando restar devidamente demonstrada a responsabilidade do proprietário pela prática da infração penal, consoante se extrai da literalidade do referido dispositivo: “Art. 104. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nos seguintes casos: V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com àquela sanção.” (grifos nossos) Depreende-se, portanto, da dicção normativa supracitada que a aplicação da medida extrema de perdimento do bem automotor está condicionada à efetiva imputação do proprietário por infração penal cuja reprimenda legal inclua, dentre suas consequências, a perda da mercadoria apreendida. Nesse cenário, ainda que se reconheça, em tese, a autonomia entre as esferas administrativa e penal, o ordenamento jurídico, ao tratar especificamente do perdimento de veículo nos delitos de contrabando e descaminho (tipificados nos arts. 334 e 334-A do Código Penal), impõe, como requisito indispensável, a apuração da responsabilidade subjetiva do titular do bem. Consoante entendimento majoritário dos Tribunais Regionais Federais, tratando-se de veículo objeto de contrato de locação, não há que se cogitar da incidência de culpa “in eligendo” ou “in vigilando” em desfavor da empresa locadora, uma vez que esta não detém responsabilidade objetiva ou subjetiva pelas eventuais condutas ilícitas perpetradas pelo locatário, sobretudo quando demonstrada a adoção, à época da contratação, de todas as medidas de diligência razoáveis e usualmente exigidas no setor. Outrossim, inexiste imposição legal ou regulamentar que obrigue a locadora a realizar consulta prévia ao sistema COMPROT antes de formalizar o contrato de locação, notadamente porque tal providência não integra o rol de práticas recomendadas pelas entidades representativas do segmento de locação de veículos. (nesse sentido: TRF-4 - AC: 50070522620184047002 PR, Relator.: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma; TRF-4 - AC: 50006698420224047101 RS, Relator.: MURILO BRIÃO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Turma) O TRF da 4ª Região já assentou a necessidade da conjugação de dois critérios para legitimar a sanção de perdimento: (i) existência de vínculo subjetivo do proprietário com o ilícito e (ii) razoabilidade na relação entre o valor do bem apreendido e o da carga transportada (TRF4, AC 5000211-05.2024.4.04.7002, Rel. Des. Luciane Münch, j. 22/07/2024). Da mesma forma, o TRF1 tem decidido que a aplicação da pena de perdimento deve ser aferida sob a ótica da proporcionalidade, mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, quando constatada a boa-fé do proprietário (TRF1, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Rel. Des. Hércules Fajoses, j. 06/02/2024). Por oportuno, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal Regional da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILÍCITO FISCAL: TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM PROVA DA REGULAR IMPORTAÇÃO PELO LOCATÁRIO. FALTA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO VEÍCULO TRANPORTADOR: ILEGALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. 1. A autora, empresa de locação de veículos, firmou em 07.07.2021 contrato de locação do automóvel Ford Ka placa QUU-6048, com Patrícia de Souza Gondek com previsão de devolução em 10/07/2021. O veículo foi apreendido em 09.07.2021 por transportar mercadorias sem prova de regular importação. 2. Conforme o auto de infração e apreensão de mercadorias, o veículo da autora foi apreendido porque a locatária Patrícia de Souza Gondek transportava mercadoria estrangeira (celulares, aparelho de som, relógios de pulso inteligente...) sem prova de sua regular importação com aplicação de pena de perdimento. 3. Isso configura ilícito fiscal previsto na legislação aduaneira conforme o art. 23/I do DL 1.455/1976, mas não está demonstrada a responsabilidade da autora (proprietária do veículo) para justificar a pena de perdimento, como prevê o art. 617/V do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543/2002. 4. A locação do veículo (de 7 a 10/07/2021) não presume a responsabilidade da autora/locadora pelo ilícito fiscal praticado por terceiro Patrícia de Souza Gondek (09/07/2021), sendo impertinente a conclusão da Receita Federal do Brasil indicada no auto de infração. 5. A autora não tinha nenhuma obrigação legal de prévia consulta ao sistema Comprot (da Receita Federal do Brasil) de processos administrativos e documentos relacionados a obrigações fiscais para identificar que Patrícia de Souza Gondek figura em processos por ilícitos aduaneiros - como quer a ré. 6. Nesse sentido: REsp n. 1.817.179/RS, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma em 17/9/2019: A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 7. Apelação da União/ré desprovida. (destaque nosso) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10352485820224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 22/02/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2024) Dessa forma, conclui-se que a imposição da penalidade de perdimento, em tais hipóteses, exige a cabal comprovação da materialidade e da autoria da conduta delitiva imputada ao proprietário do veículo. O impetrante comprovou que o veículo reboque de sua propriedade foi objeto de locação, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária, conforme o contrato de locação apresentado no id 2182772156. Diante de todo o exposto, reputa-se configurado o direito líquido e certo do impetrante à restituição do veículo, tendo em vista: (i) a ausência de comprovação de culpa ou dolo na conduta do proprietário; (ii) a demonstração inequívoca de sua boa-fé; e (iii) a manifesta desproporcionalidade entre a sanção aplicada e os bens envolvidos na infração. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e antecipo os efeitos da tutela para determinar à autoridade impetrada que proceda à restituição do veículo R/JUNIOR CIA 501, placa SLY9I76, ao impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, salvo se sobrevier ou subsistir outro fundamento legal autônomo e devidamente motivado que justifique a manutenção da apreensão. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se. Intime-se. Encaminhem-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 5000211-58.2025.8.13.0479

ID: 256141292

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000211-58.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS TAINAN ALESSANDRO SANTANA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5000211-58.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: TAINAN ALESSANDRO SANTANA ROSA CPF: 108.751.356-17 e outros RÉU: DEER CPF: 17.309.790/0049-39 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por TAINAN ALESSANDRO SANTANA ROSA e JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA e ESTADO DE MINAS GERAIS. Como causa de pedir, aduz que foi surpreendido por uma notificação de um Processo Administrativo por excesso de pontos, o que impediria a concessão de sua CNH definitiva por multa no período de validade da Permissão Para Dirigir (PPD). Alega que ao verificar as infrações imputadas, identificou que nas referidas datas o veículo de placa EAP-5G44 estava na posse de sua esposa, coautora Jenifer, sendo ela a real condutora e quem teria cometido as infrações, devendo os pontos serem transferidos a ela. Afirma que ainda que tenham perdido o prazo para a indicação administrativa do condutor, não há óbice para a indicação judicial. Pleiteia a transferência da pontuação das infrações à coautora Jenifer. Tutela de urgência indeferida no ID 10371367019. O DER-MG e o Estado de Minas Gerais apresentaram contestação em conjunto no ID 10394603509. Contestação do Município de Araçariguama no ID 10403192942. Réplica no ID 10414299271. Intimados para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que os autores alegam que a penalidade de perda de pontos impostas ao primeiro autor em razão das infrações de trânsito devem ser imputadas à segunda autora, uma vez que era ela quem estava na direção do veículo no momento das infrações. Ab initio, verifico que os requerentes buscam, através da presente ação, a transferência da penalidade das seguintes infrações: AI06188929 – órgão autuador DER/MG – pontos: 7 e T000603581 – órgão autuador Prefeitura de Araçariguama/SP – pontos: 5. Assim, verifico que não há razões para a inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo da demanda, uma vez que nenhuma autuação foi realizada pelo ente, sendo certo que o DER, autarquia estadual, possui personalidade jurídica própria. Ademais, apesar de alegar que a penalidade poderia impedir a emissão de sua CNH definitiva, o que é feito pelo Estado de Minas Gerais através do Detran-MG, mero órgão da administração, não foi feito nenhum pedido em relação ao Estado, mas apenas a transferência da penalidade, o que é direcionado aos órgãos autuadores. Portanto, deve o feito ser extinto com relação ao Estado de Minas Gerais em razão da ilegitimidade passiva. Em que pese o prazo para indicação do real condutor, nos termos do art. 257, §7º do CTB, o entendimento firmado pelo c. STJ é no sentido de que se trata de prazo meramente administrativo, sendo possível a utilização da via judicial para a identificação do verdadeiro infrator. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). (Destaquei). Com relação à primeira infração (AI06188929 – órgão autuador DER/MG – pontos: 7), apesar dos requerentes afirmarem que quem estava na posse do veículo era a autora JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS, verifica-se que, administrativamente, indicaram outra pessoa, de nome CLÁUDIO CÂNDIDO DA SILVA, o que, inclusive, foi acolhido pelo DER/MG, sendo a penalidade transferida. Assim, verifica-se a ausência de interesse de agir com relação à infração autuada pelo DER, uma vez que a transferência da penalidade já foi realizada, sendo imposta ao terceiro indicado. Com relação à infração autuada pela Prefeitura de Araçariguama, verifica-se que a requerente JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS confessa ser ela quem conduzia o veículo no momento da infração, assumindo total responsabilidade pelas penalidades geradas, o que se vê através da declaração de ID 10370869925 devidamente assinada e com firma reconhecida, como também pelos fatos narrados pelo advogado devidamente constituído por procuração. Diante disso, deve ser afastada toda e qualquer penalidade do prontuário de condutor do requerente, transferindo-os para o real condutor indicado judicialmente. Nesse sentido, recente julgado do e. TJMG: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA - OBSTACULIZAÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. - Compete ao Judiciário o controle judicial dos atos da Administração, não podendo, porém, exceder o referido controle além da legalidade do ato impugnado, sob pena de interferir no mérito da decisão e adentrar na função administrativa, típica do Poder Executivo, o que configuraria verdadeira infringência ao sistema de tripartição de poderes. - Embora o art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro fixe prazo improrrogável de quinze dias para a indicação do condutor e responsável pela infração de trânsito, tal preclusão é administrativa, não constituindo óbice para a perseguição da verdade dos fatos na via judicial, conforme entendimento do Colendo STJ. - Comprovado nos autos que a multa de natureza grave que impediu o impetrante de obter a sua CNH definitiva deve ser atribuída a terceiro, real infrator, a reforma da sentença que denegou a segurança, determinando ao impetrado que exclua a pontuação do prontuário da parte é medida que se impõe. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.274007-6/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Do voto do i. Relator do acórdão acima transcrito, extrai-se a respeito da possibilidade de assunção da responsabilidade através de declaração com firma reconhecida. Vejamos: Dito isso, o impetrante acostou aos autos declaração subscrita por terceiro (ordem n. 10) que assumiu que estava conduzindo o veículo de propriedade daquele no momento da autuação, sendo que consta no referido documento firma reconhecida em cartório, pelo que há prova pré-constituída de quem foi o real infrator, devendo ser reformada a sentença que denegou a segurança, para determinar ao impetrado que proceda à transferência da pontuação referente à infração AIT AG04031706 do prontuário do impetrante, com a declaração de nulidade do ato de cassação da CNH, editado pela Autoridade Coatora, e que se proceda à reativação do prontuário da sua CNH, permitindo, assim, que possa solicitar a CNH definitiva. Portanto, entendo que o documento juntado nos autos (ID 10370869925), sendo declaração devidamente assinada e com firma reconhecida em Cartório, em que a coautora assume, consciente e livremente, o cometimento da infração, é suficiente para demonstrar ser ela a real infratora, devendo a penalidade ser transferida a ela. Acrescente-se os outros julgados do e. TJMG no mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR - DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1 - O mandado de segurança, segundo o art. 1º, Lei 12.016/2009, é o remédio constitucional que visa proteger "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." 2 - Comprovado pelo impetrante, mediante prova pré-constituída, que não era o proprietário do veículo e nem mesmo o condutor do automóvel no momento da infração a ele cominada, mas outra pessoa já identificada e apontada nos autos, possui direito líquido e certo ao afastamento da punição. (TJMG-Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.075728-0/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2022, publicação da súmula em 28/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REATIVAÇÃO DO PRONTUÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 257 do CTB estabelece que, não sendo hipótese em que as obrigações ou deveres recaiam especificamente sobre qualquer um deles, as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador. 2. O § 7º do mesmo artigo estabelece o prazo de quinze dias, após a notificação, para que seja indicado o real infrator. Ao final do referido prazo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, na falta deste, o proprietário do veículo. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a preclusão temporal aludida na parte final do art. 257 do CTB, § 7º, do CTB, só alcança a esfera administrativa, não constituindo óbice para a perseguição da verdade dos fatos na via judicial. 4. Portanto, ainda que superado o aludido prazo, munido de prova pré-constituída de quem foi o real infrator, a proprietário tem direito líquido e certo de retirar a infração de seu prontuário a fim de que ela possa ser anotada para real infrator. 5. Apelação cível conhecida e provida para conceder a segurança. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.494086-0/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da súmula em 19/05/2021) DISPOSITIVO POSTO ISSO e tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO O FEITO com relação ao Estado de Minas Gerais, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva; b) JULGO EXTINTO O FEITO com relação ao DER/MG, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, em razão da falta de interesse de agir; c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL em face do MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando-o a transferir a penalidade decorrente da autuação de nº T000603581 para o prontuário da real infratora JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS – CPF 116.768.666-71, excluindo-a do prontuário do autor TAINAN ALESSANDRO SANTANA ROSA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, nesta fase processual, devendo ser analisado o pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de eventual recurso facultando-se às partes a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando nos autos a transferência da penalidade, sob pena de multa a ser fixada. P. R. I. C. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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