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Processo nº 5000211-50.2025.4.03.6338

ID: 292092957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-50.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROLDAO BARRETO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LINETE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-50.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROLDAO BARRETO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-50.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROLDAO BARRETO LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LINETE DA SILVA FERREIRA - SP194106 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A PARTE AUTORA, com qualificação nos autos, postula a condenação da UNIÃO FEDERAL (PFN) a isentá-la do imposto de renda sobre seus proventos (aposentadoria), bem como a restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte relativo aos últimos cinco anos, por ser portadora de moléstia prevista no inciso XIV , artigo 6º da Lei 7.713/1988. Citada, a ré pugna pela improcedência do feito, alegando que a parte autora não obedeceu aos comandos legais para fazer jus à isenção pretendida. Foi produzida prova pericial. (id 359183106). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Da prescrição. Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Passo ao exame do mérito. Da fundamentação de mérito. A isenção postulada pela parte autora contra previsão legal no artigo 6º da Lei 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Já a Lei 9.250/1995 estabelece a necessidade da existência de laudo emitido por serviço médico oficial como comprovação da moléstia que enseja a isenção do tributo em questão: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Todavia, o STJ editou súmula cujo teor prescinde do laudo médico oficial como comprovação exclusiva da doença grave nos casos em que outras provas suficientemente demonstrarem tal condição: Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3000/99) previa o seguinte: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Este regulamento foi revogado pelo Decreto 9580, de 22 de novembro de 2018, acerca do mesmo tema, cujas previsões se coadunam com a Lei supracitada: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); Sobre a interpretação ampliativa do rol das doença elencadas para fins de concessão da isenção, ressalto que o STJ firmou tese em sede de recursos repetitivos (Tema 250), já transitada em julgado, que impede tal possibilidade, a qual colaciono a seguir: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Do caso concreto. No caso presente, a parte autora afirma ser portadora de moléstia grave. Conforme perícia médica judicial realizada a fim de comprovar a alegada moléstia profissional, nos termos do laudo pericial (ID359183106), não restou evidenciada a alegada moléstia grave. “Reproduzo trechos do laudo: Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de monoparesia solicitando isenção de imposto de renda. O exame físico clínico é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças , o Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e executou as manobras sem presença de limitação funcional. A musculatura é trófica e simétrica, não havendo evidencia de hipotrofia muscular Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. Não se enquadra nas doenças com isenção de imposto de renda. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não se enquadra nas doenças com isenção de imposto de renda. (...) 1) O autor apresenta alguma condição que pode ser configurada como paralisia? Em caso afirmativo, tal paralisia é irreversível e incapacitante? Não. Não comprovado o diagnóstico da parte autora de ser portadora de moléstia grave, não faz jus à isenção do imposto de renda pretendida. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo, o que não acontece no presente feito. A irresignação da parte autora manifestada no ID 360709767 não é hábil a descaracterizar a conclusão pericial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Deferida a Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000211-43.2025.4.03.6114

ID: 312251356

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000211-43.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIBELE PAULA DE NORONHA MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRO EDUARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000211-43.2025.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: SIBELE PAULA DE NOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000211-43.2025.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: SIBELE PAULA DE NORONHA MARIANO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRO EDUARDO DA SILVA - SP442258-A PARTE RE: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS ABCD, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto por SIBELE PAULA DE NORONHA MARIANO em face da autoridade impetrada, objetivando a reabertura de processo administrativo n. 469808684 para que o INSS realize a devida análise dos documentos juntados ao processo (Declarações de Imposto de Renda) ou a exigência ao impetrante para apresentar documentos que comprovem o exercício de atividades profissionais nos períodos de 07/2004, 11/2004 a 12/2005, como extemporâneos. Foram prestadas as informações. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 324838477): “Ante o exposto, confirmo a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a Reabertura do Processo Administrativo n.º 469808684, para que o INSS realize a devida análise dos documentos juntados ao processo (Declarações de Imposto de Renda) ou a exigência ao impetrante para apresentar documentos que comprovem o exercício de atividades profissionais nos períodos de 07/2004, 11/2004 a 12/2005 constante como extemporâneos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O mandamus foi impetrado em 24/01/2025, com o objetivo de obter a reabertura de processo administrativo n. 469808684 de 04/11/2024 (ID 324838452) para que o INSS realize a devida análise dos documentos juntados ao processo (Declarações de Imposto de Renda) ou a exigência ao impetrante para apresentar documentos que comprovem o exercício de atividades profissionais nos períodos de 07/2004, 11/2004 a 12/2005, como extemporâneos, em razão de demora no impulso processual administrativo. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem a reabertura de processo administrativo n. 469808684, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora do julgamento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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Marcelo Rodrigues De Oliveira x Dirceu Centeno Crespo e outros

ID: 282777698

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-80.2014.8.21.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRCEU CENTENO CRESPO PAULO ANTONIO DE FREITAS CRESPO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNALDO JUAREZ DAMASCENO

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JOAO VITOR DAMASCENO

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SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA

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DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS

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LUIZ ALBERTO ZEILMANN

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NEURI FREITAS

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FELIPE ENIO CLOTH

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ALDEMIR BOBROSKI

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ROBINSON ENIO CLOTH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-80.2014.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO ZEILMANN (OAB RS035960) ADVOGADO(A) : DIEGO CAETANO DA SILVA CAM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-80.2014.8.21.0007/RS EXEQUENTE : MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO ZEILMANN (OAB RS035960) ADVOGADO(A) : DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS (OAB PR057666) ADVOGADO(A) : SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA (OAB PR103554) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR DAMASCENO (OAB PR111638) ADVOGADO(A) : AGNALDO JUAREZ DAMASCENO (OAB PR018551) EXECUTADO : DIRCEU CENTENO CRESPO ADVOGADO(A) : ROBINSON ENIO CLOTH (OAB RS083194) ADVOGADO(A) : ALDEMIR BOBROSKI (OAB RS085827) ADVOGADO(A) : FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) EXECUTADO : PAULO ANTONIO DE FREITAS CRESPO ADVOGADO(A) : NEURI FREITAS (OAB RS007935) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conheço dos embargos declaratórios apresentados no evento 75, EMBDECL1 , visto que tempestivos, mas não os acolho, uma vez que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). O que pretende em realidade a parte embargante é mudar o mérito da decisão, com alteração do entendimento esboçado pelo Juízo, o que não se pode acolher pela via dos embargos declaratórios. Outrossim, eventual efeito modificativo só se aplica à decisão em raríssimas exceções, quando é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material, o que não se verifica aqui. Ademais, as irresignações da parte embargante referem-se ao mérito da decisão, o qual deve ser atacado com o remédio processual adequado. Nesse sentido já decidiu o egrégio TJRS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMO REQUISITO PARA A PENHORA DE FATURAMENTO FOI AFASTADA APÓS A REFORMA DO CPC/1973. TEMA 769 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA . VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. MERA INSATISFAÇÃO OU MANIFESTO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51318089620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-07-2024) ( grifei ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CABIMENTO. NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA , NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , NÃO SE PRESTANDO ELES PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO . DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50105985520238210035, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 28-06-2024) ( grifei ) Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não prospera o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, envolvem situação já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque sobrecarrega desnecessariamente o Judiciário aumentando custos para o Estado. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1602791/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021) ( grifei ) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Os embargos, embora mereçam conhecimento, não devem ser providos.Da leitura do acórdão, é possível verificar que todas as questões e argumentos trazidos pela parte, foram devidamente analisados, sendo as negativas devidamente fundamentadas. No mais, tendo o julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte. (...) Desse modo, tem-se que todos os temas devolvidos pelo recorrente foram expressamente analisados e julgados na decisão, o que basta para tornar a matéria prequestionada, sendo desnecessária menção expressa a artigo de lei: (...) Por fim, caso o embargante discorde da solução dada, deve manejar o recurso adequado, haja vista que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria. Portanto, rejeito os embargos de declaração" (fls. 582-583, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão agravada, não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. (...) (AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) ( grifei ) Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios . Restituo o prazo recursal. Intimem-se. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5001210-94.2025.4.04.7010

ID: 315690575

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001210-94.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGARIO MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001210-94.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOSE CARLOS LEMOS ADVOGADO(A) : PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO (OAB PR073853) ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001210-94.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOSE CARLOS LEMOS ADVOGADO(A) : PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO (OAB PR073853) ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS LEMOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 195.381.931-9, com DER em 26/10/2022). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 30/07/1975 (quando completou 08 anos de idade) a 31/10/1991 (páginas 3 a 5 do evento 1, INIC1 ). Atribuiu à causa o valor de R$ 81.606,95 (oitenta e um mil, seiscentos e seis reais e noventa e cinco centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 7, DECLPOBRE4 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. Da Competência em Razão do Valor da Causa No caso dos autos, a parte autora havia, inicialmente, atribuído à causa o valor de R$ 81.606,95 (oitenta e um mil seiscentos e seis reais e noventa e cinco centavos), conforme página 8 do evento 1, INIC1 . Apesar de ter atribuído à causa valor inferior ao teto de 60 salários mínimos estipulado pelo art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 (R$ 91.080,00), a parte autora distribuiu a presente ação pelo "Procedimento Comum". Intimada para apresentação de planilha que justificasse o valor da RMI pretendida ( evento 4, ATOORD1 ), a parte autora apresentou a planilha de cálculos de evento 7, PLAN6 , na qual consta o valor da causa de R$ 80.162,91 (oitenta mil cento e sessenta e dois reais e noventa e um centavos). Como se não bastasse, a parte autora apresentou termo de renúncia aos valores que excederem o teto de 60 salários mínimos ( evento 7, TERMREN5 ). Nesse contexto, sendo o valor atribuído à causa inferior ao teto de 60 salários mínimos estipulado pelo art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para retificar a autuação para a classe processual "Procedimento do Juizado Especial" . Neste caso, considerando que este Juízo cumula competência também para o procedimento especial, não será necessário redistribuição. Intime-se a parte autora para ciência no prazo de 05 (cinco) dias . 4. Do processo administrativo Verifica-se que o requerimento administrativo foi indeferido de forma automática, sob o fundamento do segurado não ter atingindo tempo de contribuição suficiente para se aposentar, de acordo com os requisitos previstos na EC nº 103/2019 (página 86 do evento 9, PROCADM6 ). Por essa razão, não houve elaboração de RDCTC (Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição) no referido processo administrativo. Ocorre que a parte autora incluiu na página das Relações Previdenciárias o período de atividade rural objeto de sua pretensão (página 77 do evento 9, PROCADM6 ), bem como apresentou documentos relativos ao período que pretendia ver reconhecido. Assim, está configurado seu interesse processual. Nesse sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. 1. Ainda que importante o processo de informatização em curso nos sistemas da Previdência Social, na hipótese em que o segurado junta com o requerimento petição com os períodos cujo reconhecimento pretende e documentação, impõe-se que seu pleito de benefício seja interpretado por seu inteiro teor, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (…) (TRF4, AC 5000211-27.2024.4.04.7124, 6ª Turma, Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ , julgado em 19/03/2025). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DECISÃO GENÉRICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA EFICIÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. 1. O encerramento do processo administrativo sem a análise adequada do conjunto fático probatório, por meio de prolação de decisão genérica, sem a devida motivação, caracteriza-se como prestação deficitária do serviço público, com prejuízo à concretização aos direitos à Seguridade Social, em ofensa aos princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública. Precedentes. 2. Configurado o interesse de agir no caso presente. 3. Sentença anulada para reabertura da instrução processual e regular processamento do feito. (TRF4, AC 5007315-46.2023.4.04.7208, 9ª Turma, Relator para Acórdão CELSO KIPPER , julgado em 14/05/2025) Também no mesmo sentido a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Paraná, exemplificada pelos votos proferidos recentemente no processo 5000625-97.2024.4.04.7003/PR, evento 39, VOTO1 e no processo 5010803-39.2023.4.04.7004/PR, evento 44, VOTO1 : Note-se que, a partir da orientação jurisprudencial do STF (Tema 350), tem-se compreendido que a configuração do interesse de agir em matéria previdenciária, mesmo nas ações de concessão do benefício, pressupõe que o fato seja submetido previamente ao INSS. Na espécie dos autos, ele o foi, seja pela indicação de interesse de comprovação de trabalho rural, seja pela apresentação de elementos probatórios correspondentes. (...) Dessa forma, o fato foi levado à Administração, que não logrou ouvir, seja porque não foi emitida exigência administrativa - o que é razoável de se exigir diante da afirmação expressa do segurado no sentido de que deseja ter reconhecido tempo de trabalho rural, especialmente diante da norma processual fundamental que consagra a primazia do mérito. 4.1. Ante o exposto, com base no art. 6º do CPC, determino ao INSS a reabertura do processo administrativo ligado ao NB 195.381.931-9 , com o fim de que seja examinado o mérito do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com verificação dos documentos apresentados na ocasião e elaboração de planilha de contagem de tempo de contribuição . Requisite-se à CEAB-DJ ( Expedida/certificada a intimação eletrônica Requisição - Cumprimento – análise administrativa ) para que no p razo de 30 (trinta) dias comprove nos autos a reabertura do processo administrativo ou a abertura de Análise Extraordinária . 4.2 Cumprido o item anterior, requisite-se, uma vez mais, à CEAB-DJ ( Expedida/certificada a intimação eletrônica Requisição - Cumprimento – análise administrativa ) para, no prazo de 60 (sessenta) dias , comprovar o encerramento da reanálise do processo administrativo ou da Análise Extraordinária, com a consequente decisão administrativa sobre o pedido da parte autora, ocasião em que a cópia do processo administrativo deverá ser anexado ao processo. 5. Com a vinda das informações, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias . 6. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000211-84.2015.8.21.0059

ID: 338386042

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-84.2015.8.21.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA FORMAGIO DA SILVEIRA AIDA MARIA FERNANDES DE JESUS ALANA SIQUEIRA DA SILVEIRA ALESSANDRA BOMBARDI ROCHA ALEX SANDRO FERNANDES DE BORBA JUNIOR ANA GILNARA MARTINS DAVOGLIO ANDREIA LICOSKI DOS SANTOS ANDRESSA PELISSOLI DADA DAIANE SIEBEL DANRLEI LUIS GRASEL DARLEI GOMES GULARTE DAYVIT DA SILVEIRA MACHADO DIOGO FELIPE DE CASTRO PEREIRA ELISABETE GALIMBERTI GARCIA ELIZETE GUATIMUSIM DOS SANTOS EVERTON EDSON KAUER EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA FERNANDA RIBEIRO BAVARESCO FLORENTINA PORCHER ARMICHI FRANCIELLE WEBER ALVES GABRIEL LICOSKI DOS SANTOS IASMIN COLOMBO FORMAGIO ISABEL DE OLIVEIRA TRISCH JAQUELINE DA SILVA CALABRESI JOAO MARCOS GUATIMUSIM ALIARDI JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA JULIANA DAVOGLIO STRADIOTO KATHLEEN DA SILVA GUISSONE KAYAN DOS SANTOS CALABREZI LAILA MILENA LEMOS DE ALMEIDA LOURDES HELENA FERREIRA GULARTE LUIS GUILHERME CAVALHEIRO DA SILVEIRA MARCELO LIMA FIGUEIREDO MARCIO SILVA GONCALVES MARIA CONCEICAO AMBROSINI MARINO MURILO MENDES DA ROSA NELCI DE OLIVEIRA NILTA GUATIMOSIM DOS REIS PAMELA ROMYNA DOS SANTOS LUSARDO PAULO RICARDO REUS LEITE PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE MELLO FRAGA SABRINA COELHO CORTINOVE VARLI ANTONIO GARCIA VICTOR GADE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CORREIA DE MELO

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ELOISA TREVISAN CAPAVERDE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000211-84.2015.8.21.0059/RS AUTOR : DARLEI GOMES GULARTE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000211-84.2015.8.21.0059/RS AUTOR : DARLEI GOMES GULARTE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : GABRIEL LICOSKI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : FRANCIELLE WEBER ALVES ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : FLORENTINA PORCHER ARMICHI ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : FERNANDA RIBEIRO BAVARESCO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : EVERTON EDSON KAUER ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ELIZETE GUATIMUSIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ELISABETE GALIMBERTI GARCIA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : DIOGO FELIPE DE CASTRO PEREIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : DAYVIT DA SILVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : IASMIN COLOMBO FORMAGIO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : DANRLEI LUIS GRASEL ADVOGADO(A) : 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TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : AIDA MARIA FERNANDES DE JESUS ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ADELIA FORMAGIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : MARCELO LIMA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : VARLI ANTONIO GARCIA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : SABRINA COELHO CORTINOVE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE MELLO FRAGA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : PAULO RICARDO REUS LEITE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : PAMELA ROMYNA DOS SANTOS LUSARDO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : NILTA GUATIMOSIM DOS REIS ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : NELCI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : MARINO MURILO MENDES DA ROSA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : MARIA CONCEICAO AMBROSINI ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : MARCIO SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : VICTOR GADE DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : LUIS GUILHERME CAVALHEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : LOURDES HELENA FERREIRA GULARTE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : LAILA MILENA LEMOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : KAYAN DOS SANTOS CALABREZI ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : KATHLEEN DA SILVA GUISSONE ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : JULIANA DAVOGLIO STRADIOTO ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : JOCILAINE BRAGA ESPINDOLA ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : JOAO MARCOS GUATIMUSIM ALIARDI ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : JAQUELINE DA SILVA CALABRESI ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) AUTOR : ISABEL DE OLIVEIRA TRISCH ADVOGADO(A) : ELOISA TREVISAN CAPAVERDE (OAB RS089530) ADVOGADO(A) : RAFAEL CORREIA DE MELO (OAB RS080869) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o implemento da maioridade civil dos autores, deverá ser regularizada a representação processual de todos que eram representados/assistidos ao tempo do ajuizamento da ação, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 76 do CPC. Diligências legais.

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Processo nº 5000211-89.2025.4.03.6131

ID: 307312432

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000211-89.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAVALHEIRO & CIA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000211-89.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: CAVALHEIRO & CIA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000211-89.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: CAVALHEIRO & CIA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de compelir a D. Autoridade aqui indicada como impetrada ao levantamento imediato do impedimento e a suspensão dos efeitos da rescisão de plano de parcelamento anterior a que o impetrante se encontrava agregado, de modo a permitir-lhe a adesão ao PGDAU n. 1/25, restabelecendo sua condição de contribuinte regular e assegurando a continuidade de suas operações no mercado. Em apertada suma, sustenta o impetrante que, em 28/12/2021, firmou dois acordos de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), registrados sob os números 5567643 e 5567693, que tinham como objetivo de regularizar sua situação fiscal e garantir a continuidade de suas atividades empresariais. No entanto, em razão de dificuldades financeiras imprevistas, a Impetrante não conseguiu cumprir as parcelas estabelecidas, o que resultou na rescisão dos acordos, formalizada em 03/12/2023. Na tentativa de restabelecer sua regularidade fiscal e evitar o agravamento de sua dívida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, a Impetrante buscou aderir a uma nova modalidade de negociação, sendo informada de que não existem opções de transação disponíveis para adesão, em decorrência da sanção prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 13.988/2020, que impede o contribuinte de aderir a qualquer nova transação tributária pelo prazo de dois anos, contados a partir da rescisão do acordo que mantinha anteriormente. Sustenta, entretanto, que esse bloqueio decorre diretamente da demora na formalização da rescisão das negociações, na medida em que ambos os parcelamentos tiveram a última parcela paga em 30/06/2022, e a rescisão respectiva foi formalizada apenas em 03/12/2023, circunstância que ampliou indevidamente o período de penalidade, impedindo a Impetrante de regularizar sua situação fiscal até dezembro de 2025, o que configura uma sanção desproporcional, em razão da inércia administrativa da Fazenda Nacional. Medida liminar indeferida por força da decisão que está registrada sob o id n. 358829263, pp. 1-3. Fustigada por agravo, manejado sob a forma de instrumento, o E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, a ele deixou de atribuir a antecipação de tutela recursal, conforme decisão registrada sob id n. 362741051, p. 1-6. Constam informações da autoridade impetrada registradas sob o id n. 363200477. Parecer do Ministério Público Federal, conforme peça registrada sob o id n. 365215112. Vieram os autos com conclusão. Vieram os autos para análise do pedido de liminar. É o relatório. Decido. Preliminarmente, na linha do que já o fizera por ocasião da decisão que apreciou a postulação liminar, id n. 358829263, pp. 1-3, cumpre afirmar a competência jurisdicional do Juízo para o processo e julgamento da presente impetração, nos termos de iterativos precedentes: STJ - AgInt no CC 153.878/DF, Primeira Seção, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA; TRF-3R - CC n. 50003028-36.2018.403.0000; Proc. n. 5000457-66.2017.403.6131. Com tais considerações, afirmo a competência jurisdicional deste juízo para o processamento do mandamus. Entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Antes, porém, é de se admitir o ingresso, em lide, da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (id n. 362105379), na qualidade de litisconsorte passiva, uma vez que manifesto o interesse federal nesta demanda. A anotação já foi processada junto ao SEDI conforme se observa do termo de autuação dos presentes autos. Não há outras preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. O feito está em termos para julgamento. É o que se passa a fazer. Desenganadamente improcedente a pretensão inicial. E isto, em linhas gerais, porque, conforme bem argumenta a D. Procuradoria da Fazenda Nacional em sua alentada intervenção processual, a rescisão da transação ocorre com a conclusão do rito administrativo, e não com o inadimplemento das prestações, presente a necessidade – que, ademnais, decorre de imperativo constitucional (art. 5º, LV da CF) – de preservação do contraditório e da ampla defesa do beneficiário a ser excluído do favor fiscal. Embora se deva reconhecer, na linha daquilo que se vem de argumentar desde a decisão que apreciou e indeferiu o pedido de liminar, que o processo de exclusão de devedor inadimplente de plano de parcelamento fiscal deva ser formalizado em tempo tolerável após a constatação do descumprimento das condições estabelecidas para a moratória, é preciso que se diga que não existe um prazo máximo previsto na legislação, de sorte que – a menos em situações evidentemente aberrantes – não há como, desde logo, ainda mais em sede liminar, se aporte na conclusão de que a requerida haja incidido em tardança demasiada para a conclusão do procedimento. Nesse sentido, veja-se que o próprio Dec. n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, embora estabeleça que o processo administrativo fiscal deva ser conduzido dentro de um prazo razoável, não especifica um prazo exato, de forma rígida, a partir do qual seja possível realizar um contraste normativo respeitante à questão do excesso de prazo para a conclusão administrativa. Consabido, por outro lado, que o procedimento em causa, ainda que deva ser empreendido ex officio pela autoridade competente, de forma ‘automática’, o procedimento por meio do qual a autoridade fiscal formaliza a exclusão do devedor de programas oficiais de parcelamento envolve um processo algo burocrático, que sempre deve observância ao devido processo legal constitucional (art. 5º, LV da CF), o que envolve, na totalidade dos casos, a identificação das causas da rescisão, com a notificação ao contribuinte para o exercício da ampla defesa e do contraditório, ainda que no âmbito do contencioso administrativo. Exatamente nesse sentido, bem obtemperou o v. decisum de Segunda Instância que apreciou a medida de urgência postulada no âmbito do agravo de instrumento tirado nos presentes autos que, verbis(id n. 362741051): “O artigo 4º, §4º, da referida lei, estabeleceu a vedação, pelo prazo de dois anos contados da data de rescisão, para os contribuintes com transação anterior rescindida de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Importante salientar que a rescisão da transação deve ser antecedida dos procedimentos dispostos nos parágrafos 1º e 2º do art. 4ª da Lei nº 13.988/2020 (notificação do devedor sobre a incidência de hipótese de rescisão, concessão de prazo para impugnação, eventuais regularizações de vícios), antes da decisão administrativa declaratória da rescisão. Assim, em análise perfunctória, tem-se que a autorização judicial para considerar a data do inadimplemento de parcela referente à transação anterior, como marco inicial do prazo de vedação à participação de nova transação, implicaria em desobediência ao comando legal, explícito em considerar a data da rescisão como termo inicial do prazo, declarada após a observância do contraditório e ampla defesa, como bem asseverou o juízo “a quo”” (grifei). Não é por outro motivo, aliás, que é copiosa, nessa direção, a jurisprudência nacional, competindo citar, do C. Pretório Excelso, o seguinte precedente: STF - RE n. 578.397 (2011). Em sentido coerente, o STJ tem orientado que a exclusão do parcelamento fiscal deve ser precedida de regular notificação ao contribuinte, conforme as condições legais do parcelamento, em processo que deve ser pautado pela transparência e pela garantia do amplo direito de defesa do contribuinte (REsp n. 1.070.517/PR, 2010). Neste julgamento, o STJ reafirmou que a exclusão do parcelamento deve ser feita de acordo com as regras previstas na legislação vigente, com o direito do contribuinte ser ouvido. A exclusão não pode ser automática sem que o contribuinte seja notificado e tenha a oportunidade de regularizar a situação. Pois bem, no caso concreto, e considerando o próprio cotejo de datas informadas pelo contribuinte na sua exordial (última parcela paga em 30/06/2022 e formalização da exclusão em 03/12/2023), entendo não haver transcorrido intervalo de tempo excessivo ou desproporcional a caracterizar irrazoabilidade no procedimento de exclusão do sujeito passivo do favor fiscal. Ainda que o contribuinte não tenha se utilizado da apresentação das defesas e recursos inerentes aos procedimentos administrativos em geral, não há como negar que é necessário observar aos prazos mínimos previstos pela legislação, com a escorreita certificação dos decursos correspondentes, o que – sói de acontecer – dilata a tramitação do feito. Nesse ponto, pondere-se que, se, como argumenta o postulante, o dilargamento do prazo no processo de exclusão da moratória prejudica o contribuinte, porque isso afeta diretamente a vida e a atividade empresarial do contribuinte, não é menos verdade, por outro lado, que também o beneficia, porque o mantém haurindo todos os efeitos da suspensão de exigibilidade dos créditos fiscais em aberta situação de inadimplemento para com as obrigações por ele assumidas no acordo. É de observar, nesse particular, que, em lide se devota à desconstituição de ato administrativo plenamente vinculado, e, em razão disto, munido das prerrogativas que ordinariamente adornam os atos administrativos em geral, em especial as presunções de veracidade e legitimidade daquilo que nele se contém, só mesmo a confecção de prova robusta e inconteste, convincente ictu oculi da manifesta ilegalidade do ato de autoridade submetido ao controle judicial é que permitiria ao julgador concluir pela ocorrência de violação a direito líquido e certo do impetrante. Sem essa prova, que, de início, já se deve mostrar cabal e inconteste, devem prevalecer as presunções estabelecidas em favor do ato administrativo, na medida em que decorrem de lei e não podem ser olvidadas pelo julgador. Nesse sentido, aliás, tem-se mostrado absolutamente indissonante a posição jursprudencial dos Tribunais Federais do País, que reforçam este aspecto no que concerne aos lançamentos tributários. Nesse sentido: Processo: AG 200805000281488 – AG - Agravo de Instrumento – 87779, Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Sigla do órgão : TRF5, Órgão julgador : Terceira Turma, Fonte : DJE - Data: 20/10/2010 - Página: 180, Decisão: UNÂNIME, Data da Decisão : 14/10/2010, Data da Publicação : 20/10/2010. É exatamente a situação que se amolda ao caso na medida em que a análise dos argumentos que substanciam o pleito inicial demonstra que, contado da data em que aperfeiçoada a exclusão do contribuinte do plano de parcelamento (aos 03/12/2023), ainda não decorreram os dois anos previstos no art. 4º, § 4º da Lei n. 13.988/2020, de sorte que não se mostra demonstrada qualquer violação a direito líquido e certo de titularidade do impetrante a ser sustentando sob o crivo do contraditório judicial. Por tais motivos, mostra-se improcedente a impetração, razão pela qual é de se denegar o writ of mandamus. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial do presente writ mandamental, com apreciação do mérito da lide, na forma do que dispõe o art. 487, I do CPC, razão pela qual DENEGO a ordem postulada na impetração. Sem honorários, na conformidade das Súmulas n. 512 do STF e n.105 do STJ. Custas, pela impetrante. Ciência desta sentença ao(à) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Des(a). Fed. Relator(a) do agravo de instrumento aqui noticiado, bem assim ao Ministério Público Federal. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5000211-58.2025.8.13.0188

ID: 297555033

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000211-58.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ARRUDA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000211-58.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias] AUTOR: TIAGO ARRUDA TEODORO CPF: 086.716.886-23 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de ação visando a interrupção de desconto previdenciário efetivado pelo Estado de Minas Gerais, sobre o 13º salário, férias e terço de férias, descontos do IPSEMG sobre férias e 13º salário, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE). Requer a interrupção dos descontos e o recebimento retroativo dos valores descontados. Citado o Estado de Minas Gerais contestou o pedido inicial e pugnou pela improcedência. As partes dispensaram a produção de prova oral, e pugnaram pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora alega que houve desconto previdenciário indevido em verbas que não deveriam compor a base de cálculo. O regime definido pelo constituinte tem caráter contributivo e solidário e impõe a observância do equilíbrio financeiro e atuarial, e o §1º do artigo 40 da CR/88, deixou a cargo da lei a fixação das parcelas de remuneração que integrariam a base de cálculo para desconto previdenciário. "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) §3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei." (redação dada pela EC 41/03). E o artigo 201, que se remete ao dispositivo supra, estabelece: §11. “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Cabe à lei estadual, em sede do regime previdenciário estadual, elencar parcelas remuneratórias para fins de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos servidores estaduais, conforme previsão da Constituição Federal. A Lei Complementar Estadual 156/2020 modificou o artigo 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002, modificando a base de cálculo do desconto previdenciário, e delimitando sobre quais verbas o desconto deve incidir. Redijo: Da Remuneração de Contribuição Art. 26 – A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/07/2003.) § 1º – Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. § 2º – O valor percebido pelo segurado em atividade, a título de remuneração de serviço extraordinário, será computado para efeito de remuneração de contribuição. [...] Trata-se de legislação específica e não declarada inconstitucional. Sob esta ótica, passo à análise de cada um dos pedidos. - Incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário: O C. STF sumulou a matéria, e reputou legítima a incidência da contribuição previdenciária. Redijo: Súmula 207: As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Conclui-se pela regularidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário, na forma sumulada pelo STF e art. 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002. - Incidência de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE). Primeiramente, não há prova anexada pela parte autora de que tenha havido desconto sobre o 1/3 de férias, e o Estado traz documento informando que sobre esta verba não incide o desconto (ID 10397988812), pelo que este pedido sequer possui razão de existir. Prosseguindo, o art. 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002 define a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos, subsídios, adicionais e gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente. Merece destaque o adicional de desempenho, que é verba remuneratória habitual paga mensalmente aos servidores do Estado. Diante disso, o desconto previdenciário deve incidir sobre estas verbas, cujas contribuições serão posteriormente computadas para fins de aposentadoria. - Desconto de IPSEMG sobre férias e 13º salário: A parte autora pretende a interrupção do desconto da contribuição de custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG incidentes sobre férias e 13º salário. O artigo 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, delibera sobre quais verbas dos servidores vinculados ao Estado de Minas Gerais, serão descontadas as contribuições para assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica prestadas aos segurados vinculados ao IPSEMG. Redijo: Art. 85 – O Ipsemg prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta lei complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. (Caput com redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 100, de 05/11/2007.) (Vide art. 7º da Lei Complementar nº 73, de 30/07/2003.) (Vide art. 1º da Lei nº 22.098, de 4/5/2016.) § 1º – O benefício a que se refere o caput será custeado por meio de contribuição descontada da remuneração de contribuição ou dos proventos do servidor, com alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento) para o segurado e cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de vinte e um anos, observados o limite máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) para o segurado e cada um de seus dependentes, limites esses a serem reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual. Diante disso, o §1º do art. 85 da LC 64/2002 define que a contribuição para custeio da saúde será efetuada mediante desconto nas parcelas remuneratórias do servidor segurado. O artigo 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002 (supracitado), delibera sobre quais são as verbas remuneratórias dos servidores vinculados ao Estado de Minas Gerais, e delimita quais não integram a remuneração. Nesse sentido, já decidiu o E. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - 'BIS IN IDEM' - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Reputa-se cabível a submissão da sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de verbas ilíquidas ao duplo grau de jurisdição, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. - Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial quando atendidos todos os pressupostos formais elencados na legislação processual de regência. - Os descontos relacionados à contribuição por custeio saúde incidem sobre a remuneração de contribuição ou os proventos do servidor. - A gratificação natalina, por se tratar de verba de natureza remuneratória, integra a base de cálculo da contribuição para custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG, nos moldes dos arts. 26, 'caput' e §3° e art. 85, §1°, todos da LCE 64/2002. - Não há de se falar em 'bis in idem' na medida em que a contribuição por custeio saúde é cobrada apenas uma vez, incidindo sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos e inativos, a qual, em dezembro, é acrescida da gratificação natalina. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.003092-5/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 18/02/2020) (grifo nosso) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA- PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA E REPETIÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO IPSEMG, SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - DECISÃO EXPRESSA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO COERENTE ENTRE SI E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - QUESTÕES INVOCADAS E EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO- EMBARGOS REJEITADOS. 1- Se o acórdão embargado decide expressamente, e com a fundamentação, coerente entre si, e com a conclusão do julgado, pelo cabimento da cobrança da contribuição para o custeio do sistema de saúde do IPSEMG, sobre a gratificação natalina, bem como sobre a ausência de cobrança em duplicidade, não há que se falar em contradição. 2- Apresentados, com clareza e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, com a devida fundamentação, a sua revisão, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feita por meio da via dos declaratórios. 3- O prequestionamento, para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se as questões controvertidas não tivessem sido devidamente enfrentadas. 4- Embargos Rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.15.023697-4/003, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da súmula em 12/04/2019)(grifo nosso) Assim, conclui-se que a contribuição para custeio da saúde incide sobre todas as parcelas de natureza remuneratórias, dentre elas férias e 13º salário. Ademais, é necessário destacar que os proventos de aposentadoria, incidem sobre a totalidade da remuneração, sendo esta compreendida pelo vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias e permanentes, já que a partir do advento da EC nº 41/2003, o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida como a média aritmética de 80% das melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário, e a retirada da base de cálculo seria prejudicial aos proventos de aposentadoria futuros. No âmbito do Estado de Minas Gerais, há legislação específica e não declarada inconstitucional. Assim, consubstanciada na novel legislação, e no princípio da legalidade a que a administração pública está adstrita, e na autonomia que o Estado de Minas Gerais possui para definir as regras de regime previdenciário, não há que se falar em determinar que o Estado cesse aos descontos referentes ao 13º salário, férias, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE), nem que interrompa o desconto da contribuição para o custeio de saúde (IPSEMG) sobre férias e 13º salário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5016978-68.2025.4.03.0000

ID: 320213958

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016978-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ACUCAR E ETANOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016978-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ACUCAR E ETANOL OSWA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016978-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ACUCAR E ETANOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Anoto, de início, que aprecio o pedido de antecipação da tutela recursal na qualidade de substituta regimental, nos termos do disposto no artigo 49, inciso I, do Regimento Interno desta Corte Regional Federal. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ACUCAR E ETANOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONCA S.A., indeferiu o pedido de concessão de liminar voltado à exclusão das contribuições ao FUNRURAL, RAT e SENAR da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ao reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração. Sustenta a agravante que está sujeita ao regime obrigatório das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.870/94, na condição de agroindústria. Entretanto, a Receita Federal do Brasil vem incluindo tais contribuições na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, o que, a seu ver, configura afronta ao art. 195, I, “b”, e art. 146, III, “a”, ambos da Constituição Federal. Invoca, ainda, a jurisprudência firmada no RE 574.706/PR (Tema 69 do STF), que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando, por analogia, os mesmos fundamentos à hipótese em exame. Requer a concessão da liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a inclusão das contribuições ao Funrural, Rat e Senar na base de cálculo do Pis e da Cofins. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, inciso II do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. Ademais, distribuído o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando sua decisão ao juiz. Tratando-se de recurso, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil. No caso em tela, em sede de juízo sumário de cognição, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão do pleito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão das contribuições previdenciárias destinadas ao FUNRURAL, RAT e SENAR da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, especificamente no regime aplicável às agroindústrias. A agravante sustenta, em síntese, que tais contribuições, por não configurarem receita nem faturamento, não podem ser incluídas na base de cálculo de tributos que, por expressa previsão constitucional (art. 195, I, “b”, da CF/88), devem incidir apenas sobre essas grandezas. Alega, ademais, a aplicação analógica da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sem razão a agravante. A sujeição do FUNRURAL à interpretação firmada no julgamento do Tema 69, que versou sobre PIS/COFINS, foi rejeitada pela Suprema Corte, que deliberou pela aplicação, na espécie, da solução de constitucionalidade assentada no exame do Tema 1.048. Neste sentido, cito os precedentes: RE 1.425.720 ED-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 13/06/2023: "Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Lei nº 10.256/01. Contribuição substitutiva devida pela agroindústria. Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo. Incidência da orientação contida no Tema nº 1.048 da Repercussão Geral. 1. A contribuição da agroindústria prevista na Lei nº 10.256/01 não se submete ao Tema nº 69, e sim às orientações decorrentes do Tema nº 1.048, de modo que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dessa contribuição, ainda que se considere estar o contribuinte obrigatoriamente sujeito ao regime dessa lei. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento sem se majorar a verba honorária (Súmula nº 512/STF)." RE 1.395.407 ED, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, julgado em 22/11/2022: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL – FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.048 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." Cabe destacar excerto do voto proferido pela Min. Carmen Lucia no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.395.407/SP: “4. Não procede a alegação da agravante de que se aplicaria, na espécie, a tese de repercussão geral fixada no Tema 69 de repercussão geral. No Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema 69, de minha relatoria, este Supremo Tribunal fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (DJe 2.10.2017). Não é o caso, entretanto, de aplicar o Tema 69 da repercussão geral, pois, na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da Terceira Região julgou matéria diversa, referente à inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural, contribuição previdenciária fundada na al. a do inc. I do art. 195 da Constituição da República. 5. Na espécie vertente, o Tribunal Regional decidiu manter “a r. sentença que concedeu em parte a segurança, ‘para desobrigar a impetrante de incluir o ICMS na base de cálculo do FUNRURAL’” (fl. 3, e-doc. 75). Como assinalado na decisão agravada, a instância de origem divergiu da tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.187.264, Tema 1.048, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, no qual este Supremo Tribunal concluiu ser “constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. Esta a ementa do julgado: (...) No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.346.959, em controvérsia análoga à trazida neste processo, o Ministro Dias Toffoli, Relator, assentou ser aplicável a tese fixada no Tema 1.048 de repercussão geral e concluiu pela validade da inclusão do ICMS na base de cálculo do Funrural: “No presente caso, o tributo em discussão é a contribuição da agroindústria prevista na Lei nº 10.256/01. A instituição de tal contribuição sobre a receita bruta, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, contém, tal como o caso da CPRB, um benefício fiscal. A respeito do assunto, vale conferir o que disse o Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE nº 718.874/RS, DJe de 3/10/17 (...) Possuindo benefício fiscal (embora não se resuma a isso), a contribuição da agroindústria prevista na Lei nº 10.256/01 não se submete ao Tema nº 69, mas sim às orientações decorrentes do Tema nº 1.048. Nessa toada, é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dessa contribuição, ainda que se considere estar o contribuinte obrigatoriamente sujeito ao regime dessa lei” (DJe 10.5.2022) Na mesma linha é a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.395.514/SP, DJe 22.9.2022. Aplicável, portanto, o Tema 1.048 da repercussão geral, para reconhecer a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao Funrural, por se tratar, como decidido por este Supremo Tribunal, de contribuição previdenciária substitutiva devida pela agroindústria, com enquadramento na al. a do inc. I do art. 195 da Constituição da República e regulamentada pela legislação tributária pertinente.” Evidencia-se, pois, que não existe probabilidade a amparar a pretensão deduzida e, ao contrário, já foi assentada pela Suprema Corte a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL, objeto do artigo 22-A da Lei 8.212/1991 na redação dada pela Lei 10.256/2001. Tal raciocínio se aplica também, por identidade de razões jurídicas, ao IRPJ, CSLL e PIS/COFINS. A jurisprudência desta Corte Regional já vem adotando o mesmo entendimento firmado pelo STJ no julgamento paradigmático: "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. IRPJ, CSL E PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO DO CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TEMA 69 E TEMA 1.048. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É firme e consolidada a jurisprudência no sentido de que concessão de tutela de urgência exige mínima e concreta demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC. No âmbito recursal, para efeito de suspensão da decisão agravada exige-se, identicamente, a concorrência de dano concreto e iminente, de reparação difícil ou impossível, acrescido da demonstração da probabilidade do provimento do recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, CPC. 2. Sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL (artigo 22-A da Lei 8.212/1991 na redação da Lei 10.256/2001), assentou a Suprema Corte que não se aplica a solução firmada no julgamento do Tema 69, prevalecendo, ao contrário, a diretriz de constitucionalidade assentada no exame do Tema 1.048, raciocínio que se aplica também ao IRPJ, CSL e PIS/COFINS. 3. Segundo orientação firmada na instância constitucional, "A contribuição da agroindústria prevista na Lei nº 10.256/01 não se submete ao Tema nº 69, e sim às orientações decorrentes do Tema nº 1.048, de modo que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo dessa contribuição, ainda que se considere estar o contribuinte obrigatoriamente sujeito ao regime dessa lei" (RE 1.425.720 ED-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 13/06/2023). 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018272-29.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO RURAL. AGROINDÚSTRIA. ART. 25-A DA LEI Nº 8.212/91. INCLUSÃO DE PIS, COFINS E ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.048 DA REPERCUSSÃO GERAL. I - O E. Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, firmou orientação no sentido da incidência de PIS, COFINS e ICMS na base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL devida pela agroindústria com previsão no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, aplicando-se ao caso o Tema 1.048 da repercussão geral que refere a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. II- Recurso e remessa oficial providos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000211-32.2020.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Comunique-se o juízo a quo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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Mosaic Fertilizantes Do Brasil Ltda. x Aurélio Goettems e outros

ID: 326938560

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-71.2016.8.21.0149

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

AURÉLIO GOETTEMS AURELIO GOETTEMS EM RECUPERACAO JUDICIAL SANDRA DE FATIMA GOETTEMS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE PERES LOPES MACHADO ZATT

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LUIZ ALBERTO MACHADO

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JOAO RICARDO LOPES MACHADO

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ANDRE LUIS SCHMIDT

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LUIS GUSTAVO SCHMITZ

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ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO

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ROBERTO REIS

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LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO

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JUNIARA TAIS SINHORI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-71.2016.8.21.0149/RS EXEQUENTE : MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO LOPES MACHADO (OAB RS101458) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO M… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-71.2016.8.21.0149/RS EXEQUENTE : MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO LOPES MACHADO (OAB RS101458) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO MACHADO (OAB RS038692) ADVOGADO(A) : GABRIELE PERES LOPES MACHADO ZATT (OAB RS087327) EXECUTADO : SANDRA DE FATIMA GOETTEMS ADVOGADO(A) : JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) ADVOGADO(A) : LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A) : ROBERTO REIS (OAB RS094035) ADVOGADO(A) : ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) EXECUTADO : AURÉLIO GOETTEMS ADVOGADO(A) : JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) ADVOGADO(A) : LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A) : ROBERTO REIS (OAB RS094035) ADVOGADO(A) : ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) EXECUTADO : AURELIO GOETTEMS EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) ADVOGADO(A) : LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A) : ROBERTO REIS (OAB RS094035) ADVOGADO(A) : ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ( evento 69, EXCPRÉEX1 ) oposta por AURÉLIO GOETTEMS e SANDRA DE FÁTIMA GOETTEMS em face de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Em síntese, os excipientes sustentam a inexequibilidade do título e a consequente impossibilidade de prosseguimento dos atos executórios. Argumentam que o crédito exequendo foi novado em razão da concessão da recuperação judicial ao devedor principal, o empresário individual Aurélio Goettems (Processo nº 5000100-24.2015.8.21.0149), e que a excipiente Sandra de Fátima Goettems, por ser casada com o recuperando sob o regime da comunhão universal de bens, possui seu patrimônio intrinsecamente confundido com o da empresa, o que impede a excussão de seus bens sob pena de violação do concurso de credores e do princípio da par conditio creditorum . Fundamentam sua tese em decisões pretéritas proferidas por este Juízo e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em casos análogos envolvendo as mesmas partes. A excepta, devidamente intimada, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade ( evento 72, PET1 ), aduzindo, em sede preliminar, a inadequação da via eleita por demandar dilação probatória. No mérito, pugnou pela rejeição da exceção, defendendo a plena aplicabilidade da Súmula 581 e do Tema Repetitivo 885 do Superior Tribunal de Justiça, que autorizam o prosseguimento da execução contra os coobrigados, independentemente da recuperação judicial do devedor principal. Sustentou a distinção entre a figura do "sócio solidário" e do "coobrigado/devedor solidário", enquadrando a excipiente Sandra nesta última categoria. Afirmou, ainda, a autonomia da garantia prestada e a inexistência de confusão patrimonial que obste a execução, rechaçando a aplicabilidade dos precedentes judiciais colacionados pelos excipientes. Brevemente relatado. Decido . A controvérsia central instalada nos autos cinge-se à possibilidade de prosseguimento da presente execução em desfavor da fiadora Sandra de Fátima Goettems, considerando as peculiaridades fáticas e jurídicas que envolvem a recuperação judicial do devedor principal, seu cônjuge, o empresário individual Aurélio Goettems . Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. A exceção de pré-executividade, embora de cognição restrita, é meio processual idôneo para a arguição de matérias de ordem pública e de questões que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória complexa. No caso vertente, as questões relativas à novação da dívida, à natureza da responsabilidade da coobrigada e aos efeitos da recuperação judicial sobre seu patrimônio decorrem da análise de documentos já acostados aos autos e de matéria eminentemente de direito, sendo, portanto, passíveis de apreciação nesta seara. Superada a questão prefacial, adentro ao mérito. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, materializada no Tema Repetitivo 885 e na Súmula 581, estabelece como regra geral que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. A ratio decidendi de tal entendimento reside na preservação das garantias, conforme dispõe o artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, que preceitua que " Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ". Todavia, o caso em tela apresenta contornos singulares que o afastam da aplicação irrestrita da referida regra geral, configurando uma exceção que deve ser detidamente analisada. A devedora principal é uma firma individual, cujo titular é o excipiente Aurélio Goettems . A natureza jurídica do empresário individual implica a ausência de separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, ou seja, o patrimônio de Aurélio Goettems , pessoa natural, confunde-se com o patrimônio da empresa para fins de responsabilidade obrigacional. A sua responsabilidade é, por definição, ilimitada. Dessa forma, a recuperação judicial deferida a Aurélio Goettems abrange, por imperativo legal, a totalidade de seu patrimônio pessoal, que garante o cumprimento do plano de recuperação perante o concurso universal de credores. Soma-se a essa circunstância o fato de que os excipientes, Aurélio e Sandra, são casados sob o regime da comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento já acostada aos autos em processos conexos e afirmado na exceção. Neste regime, forma-se uma massa patrimonial única e indivisível, composta pela totalidade dos bens presentes e futuros dos cônjuges, que responde pelas dívidas contraídas por qualquer um deles. Nesse contexto, a pretensão da exequente de prosseguir com os atos expropriatórios contra o patrimônio da fiadora Sandra de Fátima Goettems, na prática, atinge diretamente a massa patrimonial que garante o plano de recuperação judicial. Excutir bens que, em razão do regime matrimonial, integram o patrimônio comum do casal, significa subtrair ativos do alcance do juízo recuperacional e dos demais credores, conferindo à exequente um privilégio indevido e violando frontalmente o princípio da par conditio creditorum , pilar do sistema de insolvência. Permitir o prosseguimento da execução nestes moldes seria criar uma via transversa para que um credor concursal satisfaça seu crédito de forma antecipada e em condições distintas daquelas aprovadas soberanamente pela Assembleia Geral de Credores, o que poderia, em última análise, inviabilizar o cumprimento do próprio plano de recuperação e o soerguimento da empresa. Este juízo, em casos idênticos envolvendo os mesmos executados, já se posicionou no sentido de que a situação fática em análise constitui uma exceção à regra geral, conforme se extrai dos autos do Processo n.º 5000272-63.2015.8.21.0149, bem como do Processo nº 149/1.16.0000310-7. Assim, a tese dos excipientes prospera. A combinação dos fatores - devedor principal como empresário individual e o regime de comunhão universal de bens com a cônjuge fiadora - cria uma situação de indivisibilidade patrimonial que impõe a suspensão da execução, a fim de garantir a isonomia entre os credores e a viabilidade do plano de recuperação judicial, o qual, embora encerrada a fase de supervisão judicial, continua a reger as obrigações novadas. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por AURÉLIO GOETTEMS e SANDRA DE FÁTIMA GOETTEMS para SUSPENDER a presente Execução de Título Extrajudicial até a ultimação do cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial homologado nos autos do Processo n.º 5000100-24.2015.8.21.0149. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5016893-82.2025.4.03.0000

ID: 325922681

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016893-82.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITERRA BIOENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HECTOR PADILHA DE LUCENA

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DAVI FINOTTI FERREIRA

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MAURICIO AMARAL MOSCOVICI

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MAITE STELLUTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016893-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: VITERRA BIOENERGIA S.A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016893-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: VITERRA BIOENERGIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: DAVI FINOTTI FERREIRA - SP377826, HECTOR PADILHA DE LUCENA - SP493129, MAITE STELLUTI - SP440864-A, MAURICIO AMARAL MOSCOVICI - SP308959 AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTOS (SUARA), COORDENADOR DA COORDENADORIA OPERACIONAL DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS (COCAT), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por VITERRA BIOENERGIA S.A. contra decisão proferida em mandado de segurança por ela impetrado contra ato do SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTOS (SUARA), do COORDENADOR DA COORDENADORIA OPERACIONAL DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS (COCAT), do DIRETOR DA DIVISÃO DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS (DICAJ) e do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), na qual restou postergada a análise da medida liminar que visava “(i) determinar que as D. Autoridades Coatoras analisem imediatamente o processo administrativo nº 13032.356988/2025-08, tendo em vista o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 e, por consequência, (ii) impedir as D. Autoridades Coatoras de aplicar quaisquer penalidades à Impetrante, por si ou na condição de sucessora da Nova Unialco, em decorrência do equívoco no cartão CNPJ da Nova Unialco, ou de obstar o regular exercício das atividades da Impetrante mediante inscrição do seu nome em órgãos de restrição ao crédito (CADIN, Serasa, SPC etc.), protesto extrajudicial da dívida ou negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal”. A agravante relata que “trata-se de Mandado de Segurança impetrado para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Agravante à imediata análise do processo administrativo nº 13032.356988/2025-08, referente à retificação e atualização cadastral da Nova Unialco (incorporada pela Agravante), pelas D. Autoridades Coatoras, ora Agravadas”. Aduz que “aludido processo administrativo foi instaurado em 09/05/2025, com o objetivo de corrigir a situação cadastral do cartão CNPJ da Nova Unialco, que consta indevidamente como “baixada” em 31/12/2024, ao invés de 31/01/2025. (...) Isso, porque, a Agravante incorporou, em 31/01/2025, a sociedade NOVA UNIALCO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Contudo, durante o registro da incorporação perante a JUCESP, a Nova Unialco apresentou um conjunto de documentos incorretos que indicava, equivocadamente, a data de 31/12/2024 como sendo a data da incorporação, dentre outras informações imprecisas. Tais documentos incorretos foram registrados sob o nº 84.467/25-3. (...) Tal erro gerou a inclusão de informação equivocada nos registros RFB, de forma que o cartão CNPJ da Nova Unialco passou a indicar incorretamente a data de baixa da sociedade como 31/12/2024, ao invés da data correta de 31/01/2025. Ao constatar tal erro, a Nova Unialco prontamente realizou a 10ª alteração do seu contrato social e, em 22/04/2025, o registro da referida alteração foi deferido, sob o nº 136.264/25-6, com a devida formalização da correta data da incorporação e extinção da sociedade. (...) Em 09/05/2025, a Nova Unialco instaurou o processo administrativo nº 13032.356988/2025-08 perante as Agravadas, para que a correção da data da incorporação fosse também refletida no cartão CNPJ, uma vez que, atualmente, ainda aponta, de maneira indevida, a situação cadastral como “baixada” em 31/12/2024. (...) Ocorre que, até o presente momento, a solicitação não foi analisada pelas Agravadas, sendo que a manutenção da informação equivocada no cartão CNPJ da Nova Unialco tem exposto a Agravante a penalidades pelo descumprimento/cumprimento em atraso de obrigações acessórias. (...) Exemplo disso é entrega da Escrituração Contábil Digital (“ECD”), em 30/06/2025, e da Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”), em 31/07/2025, cujos prazos são diretamente impactados pela data de incorporação registrada no CNPJ da sociedade incorporada”. Acrescenta que “a Nova Unialco instaurou o processo administrativo nº 13032.356988/2025-08 em 09/05/2025 perante a RFB, com o objetivo de corrigir a situação cadastral do seu cartão CNPJ, que consta indevidamente como “baixada” em 31/12/2024, ao invés de 31/01/2025. (...) Até a presente data, a solicitação não foi analisada pelas Agravadas, estando paralisado desde o dia 21/05/2025. As poucas movimentações anteriores se limitaram a meras remessas internas, sem qualquer conteúdo decisório (...). Como a incorporação da Nova Unialco ocorreu somente em 31/01/2025, esta é a informação que deve ser exibida em seu cartão CNPJ, de acordo com o artigo 239, § 7º, I, da IN RFB nº 1.700/2017, que prevê que se considera como data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação (...).Por essa razão, a Nova Unialco requereu a correção das informações incorretas e não condizentes com a realidade presentes no seu cartão CNPJ, com fundamento no artigo 26, I, “a”, da IN RFB nº 2.119/2022, segundo o qual a inscrição no CNPJ pode ser reestabelecida quando houver registro ativo no órgão competente (...) No entanto, a omissão das Agravadas em analisar o processo administrativo impede que os fatos da incorporação sejam corretamente refletidos no CNPJ da sociedade incorporada, gerando insegurança jurídica e inviabilizando o cumprimento tempestivo das obrigações acessórias, especialmente da ECD e da ECF, cujas datas de entrega são diretamente impactadas pela data de incorporação registrada no CNPJ da sociedade incorporada”. Recolhidas as custas recursais. É o relatório. Decido. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni juris e do periculum in mora. De maneira a melhor elucidar a questão, transcrevo a decisão agravada: “Tendo em vista a alegação de mora por parte da autoridade impetrada, reputo necessária sua prévia oitiva como condição para o exame do pedido de liminar, dado que poderá esclarecer o andamento atual do procedimento administrativo e a existência de eventuais óbices à análise da pretensão do ora impetrante. Nesse ponto, a alegação de eventuais penalidades por força da "irregularidade" cadastral ainda não está concretizada e poderá eventualmente ser objeto de impugnação na via administrativa e judicial. Ademais, destaco que, conforme documentação juntada aos autos, o pedido formulado ao Delegado da Receita Federal está datado para 24/04/2025, com documento assinado digitalmente em 06/05/2025. Saliento que, por ocasião da impetração do presente mandado de segurança (23/06/2025), já tinha transcorrido o prazo de 30 dias apontado pelo impetrante. Assim, a proximidade do prazo de entrega da ECD, em 30/06/2025, não constitui fundamento válido para o deferimento da tutela antes das informações da autoridade, uma vez que o impetrante teve tempo hábil para impetrar o presente mandado de segurança em data anterior. Ressalto, por fim, que o equívoco da data de baixa da Nova Unialco perante a Receita Federal decorreu de erro do próprio impetrante e, conforme consta no pedido de atualização cadastral perante a Receita Federal (Id 371718146 - fl. 73) houve o deferimento do registro com a data correta da incorporação em 22/04/2025. A rigor, a urgência alegada decorreu de ato da própria impetrante, de forma que postergo a análise do pedido de tutela para depois das informações prestadas pela autoridade. Certifique a Secretaria a regularidade das custas processuais, se em termos, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, conclusos. Intimem-se.” (Destaquei). A decisão judicial, ao postergar a análise do pleito de tutela jurisdicional de natureza provisória até a vinda das informações da impetrada, visou resguardar a própria parte impetrante, a fim de melhor elucidar aquilo que, segundo a legislação processual específica, deveria ter sido demonstrado de plano para acolhimento do seu pedido. Além disso, não se reveste de conteúdo decisório apto a causar prejuízo, razão pela qual, incabível a interposição de agravo de instrumento, ressaltando-se a expressa vedação à interposição de recursos contra despachos (artigo 1.001 do CPC). O exercício do contraditório para a necessária avaliação da situação não altera a natureza do proferimento judicial. Por outro lado, é faculdade inarredável do julgador se cercar de todas as informações relevantes para o deslinde da causa, inclusive, quando entender cabível, aquelas que se contrapõem às trazidas por apenas um dos interessados. A tutela de urgência inaudita altera parte se justifica quando o réu, ao dela tomar conhecimento, possa torná-la inócua ou ineficaz, o que evidentemente não se vislumbra do litígio ora sob julgamento. Ademais, a análise do pleito liminar diretamente neste 2º grau de jurisdição implicaria inadmissível supressão de instância. Ausente, portanto, o interesse recursal. Neste sentido, cito precedentes desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUIZ SINGULAR POSTERGOU APRECIAÇÃO DA LIMINAR APÓS DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. - O Juiz Singular apenas postergou a apreciação do pedido de liminar de indisponibilidade para após o decurso do prazo para apresentação da defesa prévia pela ré, devendo o autor indicar sobre quais bens pretende que recaia a medida pleiteada, não se pronunciando acerca do pedido. - Ante a ausência de conteúdo decisório do ato judicial impugnado, incabível a interposição de agravo de instrumento, nos termos do que dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil. - A referida pretensão não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de supressão de instância. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Negado provimento ao agravo interno.” (TRF3, 4ª Turma, AI 5017710-59.2019.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, j. 09.12.2019) “PROCESSUAL CIVIL. MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. I. Ato judicial que posterga a apreciação do pedido de tutela da evidência para após manifestação da parte contrária que não tem natureza jurídica de decisão interlocutória, mas de mero despacho, contra o qual não cabe recurso. Precedentes. II. Agravo de instrumento não conhecido. Embargos de declaração prejudicados.” (TRF3, 2ª Turma, AI 5000211-67.2016.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, j. 30.07.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JURISDICIONAL. PEDIDO LIMINAR. POSTERGAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A decisão agravada não apreciou o pedido de tutela formulado pelo agravante, mas apenas postergou a análise do pedido para momento posterior. Avulta o descabimento da via recursal, ante o entendimento de que o ato jurisdicional ora impugnado não tem natureza jurídica de decisão interlocutória, mas sim mero despacho, contra o qual não cabe recurso, conforme dispõe o art. 1.001 do CPC/2015. O pedido de tutela antecipada deve ser primeiro analisado no Juízo a quo, de modo que sua apreciação nesta esfera não ofenda o princípio do duplo grau de jurisdição. Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo de instrumento no tocante ao pedido de reforma da decisão agravada quanto à tutela de urgência requerida pelo agravante ao juízo de origem.” (TRF3, 2ª Turma, AI 5002519-66.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Carlos Francisco, j. 02.06.2022) Ante o exposto, não conheço do recurso, por manifestamente inadmissível, nos termos do disposto no artigo 932, III, do CPC. Comunique-se o Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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