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Processo nº 1007120-44.2023.4.06.9999

ID: 329122030

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007120-44.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTINO LUCIANO DE PAULA

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI

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MICHELE PATRICIA CLEMENTE

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Apelação Cível Nº 1007120-44.2023.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000211-16.2021.8.13.0021/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ALBERTINO LUCIANO DE PAULA ADVO… Apelação Cível Nº 1007120-44.2023.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000211-16.2021.8.13.0021/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ALBERTINO LUCIANO DE PAULA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI (OAB MG141115) ADVOGADO(A) : MICHELE PATRICIA CLEMENTE (OAB MG136846) EMENTA Apelação cível 1 . Aposentadoria por idade rural. Coisa julgada. Documentação nova. Improcedência anterior por insuficiência probatória. Possibilidade de nova ação. Interesse de agir. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. PRECLUSÃO. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A autarquia previdenciária sustenta a extinção do feito sem resolução de mérito pela existência de coisa julgada, diante de ação anterior idêntica extinta mediante sentença terminativa ou por ausência de interesse de agir, já que foi oportunizada a apresentação de requerimento administrativo após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a existência de demanda anterior julgada improcedente impede o reexame do pedido de aposentadoria rural e se (ii) é possível o saneamento posterior da ausência de requerimento administrativo para fins de admissibilidade da ação previdenciária. III. Razões de decidir 3. A improcedência da ação anterior decorreu de ausência de início de prova material, não impedindo, conforme jurisprudência do STJ (Tema 629), a propositura de nova ação com base em documentação nova e apta a instruir o pedido. 4. O primeiro processo, embora improcedente e transitado em julgado, não examinou o mérito, em face da precariedade das provas apresentadas, sendo possível a excepcional flexibilização do instituto processual da coisa julgada, em matéria previdenciária, por seu pronunciado cunho social. Nesse sentido: STJ, Agravo em REsp 1.754.627/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, decisão monocrática de 02/08/2021; STJ, REsp 1.320.820/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, acórdão no DJe 17/5/2016. 5. Verificou-se que, na presente ação, foram juntados documentos distintos dos apresentados anteriormente, demonstrando fato novo e superando o fundamento da improcedência anterior. 6. Quanto ao interesse de agir, o juízo de origem oportunizou à parte autora apresentar novo requerimento administrativo, instruído com os documentos juntados no processo judicial, antes da sentença. O INSS foi intimado da decisão e deixou de impugná-la, operando-se a preclusão. 7. Inexistem, portanto, os vícios apontados pela autarquia, sendo legítimo o prosseguimento da ação e a sentença proferida nos autos ora recorrida. IV. Dispositivo 8. Apelação do INSS não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 10, 85, § 11, e 1.012, § 1º, V; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015, DJe 28.04.2016. STF, RE 631240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 6002120-60.2024.4.06.3817

ID: 336742206

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6002120-60.2024.4.06.3817

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELINO PEREIRA SENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002120-60.2024.4.06.3817/MG EXECUTADO : AURELINO PEREIRA SENA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002120-60.2024.4.06.3817/MG EXECUTADO : AURELINO PEREIRA SENA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de AURELINO PEREIRA SENA para a cobrança do débito constante da(s) CDA(s) que instrui(-em) a inicial. Regularmente citada, a parte executada se manteve inerte. Na decisão de evento 9, DESPADEC1 , determinou-se a pesquisa de ativos financeiros junto ao SISBAJUD, bem como ao RENAJUD. A tentativa de constrição de ativos, via SISBAJUD, restou infrutífera. Por outro lado, foi inserida restrição sobre o veículo de placa GWS9763. Por meio da manifestação juntada no evento 10, PET1 , a Exequente informou sobre a liberação de crédito, oriundo do precatório n.º 0409722-73.2023.4.01.9198, em favor do executado nos autos da ação n.º 0004884-96.2012.8.13.0363, em trâmite junto à 1ª Vara Cível da Comarca de João Pinheiro/MG. Ao final, postulou a penhora no rosto dos autos, com a devida comunicação ao Juízo Estadual. O pedido foi deferido na decisão de evento 17, DESPADEC1 . Por meio da petição de evento 23, EMBINFNUL1 , a Executada apresentou exceção de pré-executividade, postulando, ao final a extinção da presente execução. Intimada, a FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação ( evento 29, PET1 ), pela qual rebateu os argumentos da Excipiente, requerendo o regular prosseguimento do feito executivo. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO . A exceção de pré-executividade, por sua vez, outrora uma construção doutrinária e jurisprudencial, e agora positivada no art. 803, parágrafo único, do CPC/2015, admite que o executado possa alegar, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ que “(...) a exceção de pré-executividade só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória” (STJ. AGRESP n.º 201102727257, publicado no DJE em 01/07/2016). I - Da citação A parte executada sustenta a nulidade da citação, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (AR) teria sido assinado por terceiro e que o seu atual endereço seria diverso. Todavia, a alegação da parte executada não merece acolhimento. Isso porque, a cópia da carta com aviso de recebimento juntada no evento 6, AR1 , revela que o Executado recebeu a citação no dia 05/11/2024, constando, inclusive, a assinatura dele no documento. Além do mais, a carta foi enviada para o mesmo endereço que consta nos cadastros da Administração Tributária, qual seja, Rua Vicente Antônio de Souza, n.º 704, Água Limpa, João Pinheiro/MG, CEP 38770-000. Logo, a citação se deu de forma regular, nos termos do art. 8, inc. I, da Lei n.º 6.830/80 . II - Da impenhorabilidade A Lei n.º 6.830/80 que dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública prevê em seu art. 11, inc. VIII, a possibilidade de que a penhora recaia sobre direitos do executado. Todavia, o crédito oriundo de pensão que exceda 50 (cinquenta) salários mínimos mensais é impenhorável, consoante o disposto no art. 833, inc. IV, §2º, do CPC/2015 (original sem grifos): (...). Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...). § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais , devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . (...). No caso dos autos, o crédito penhorado refere-se a precatório, decorrente da demanda previdenciária n.º 5004607-43.2022.8.13.0363 ( evento 23, OUT5 ), ajuizada em 06/02/2012 pelo Executado em face do INSS, para reconhecimento do direito à percepção do benefício pensão por morte. A ação fora julgada procedente, com trânsito em julgado em 13/07/2022, e o crédito no montante de R$ 204.548,97, refere-se aos valores pretéritos, acumulados entre os meses de fevereiro/2012 até julho/2022. Assim, embora a totalidade do crédito, no valor de R$ 204.548,97, ultrapasse o limite de 50 salários mínimos, ele não perde sua condição de impenhorabilidade, prevista no §2º do art. 833 do CPC/2015, pois, como já mencionado, deriva de parcelas acumuladas de benefício previdenciário (de natureza alimentar) que não foram regularmente pagas pelo INSS. No mesmo sentido, confira-se os julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - LIBERAÇÃO DE VALORES - LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Foi determinada a penhora no rosto dos autos n. 0001176-29.2014.403.6135, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, sobre a totalidade do valor do precatório pago, que corresponde a valores atrasados de benefício previdenciário de aposentadoria. 2 - Observância da limitação prevista no art. 833, § 2º, do CPC, pois se trata de verba de caráter alimentar, que não perdeu tal natureza pelo pagamento acumulado de períodos pretéritos, de uma só vez, por meio de precatório. Precedentes. 3 - Agravo de instrumento não provido (TRF da 3ª Região. AI n.º 5000211-52.2025.4.03.0000, publicado no DJEN em 25/04/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APOSENTADORIA. ATRASADOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade da penhora no rosto dos autos de ação de natureza previdenciária. 2. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 3º" 3. As parcelas decorrentes do benefício previdenciário constituem verba de natureza alimentar e não são passíveis de penhora. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF da 3ª Região. AI n.º 5030869-98.2021.4.03.0000, publicado no DJ em 05/07/2022). Pelas mesmas razões expostas acima, deve ser concedido ao Executado os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade ( evento 23, EMBINFNUL1 ), para reconhecer a impenhorabilidade da totalidade do crédito, oriundo do precatório n.º 0409722-73.2023.4.01.9198, expedido em favor do Executado nos autos da ação n.º 0004884-96.2012.8.13.0363, em trâmite junto à 1ª Vara Cível da Comarca de João Pinheiro/MG, e conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, cópia desta Decisão servirá como MANDADO, a ser enviado à Comarca de João Pinheiro/MG, com a seguinte finalidade : - REVOGAR a penhora do valor correspondente ao débito executado nestes autos, no montante atualizado de R$ 65.801,65 (sessenta e cinco mil, oitocentos e um reais e sessenta e cinco centavos), no rosto dos autos n.º 0004884-96.2012.8.13.0363, em trâmite junto à 1ª Vara Cível da Comarca de João Pinheiro/MG. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que não houve a extinção do feito executivo, ainda que parcial, deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência (REsp 1695228/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). Vista à exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de este Juízo aplicar o disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dou força de Mandado a esta Decisão. Paracatu/MG, data da assinatura .

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