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Banco Votorantim S.A. x Paola Noschang

ID: 303904821

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000281-60.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

PAOLA NOSCHANG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE HENRIQUE VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000281-60.2025.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART … Apelação Cível Nº 5000281-60.2025.8.21.4001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) APELADO : PAOLA NOSCHANG (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HENRIQUE VIEIRA (OAB RS057375) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, SE NÃO ESTIVER EXPRESSAMENTE PREVISTA SUA TAXA E CARACTERIZADA A INADIMPLÊNCIA, DEVEM SER FIXADOS NO PATAMAR DE 1% AO MÊS, CONFORME ESTÁ DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CCB, CUMULADO COM O ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. EXEGESE DO VERBETE 379 DO STJ. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por BANCO VOTORANTIM S.A. contra sentença de parcial procedência proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato que, o ora apelante litiga em face de PAOLA NOSCHANG . A sentença recorrida assim decidiu: Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por PAOLA NOSCHANG contra BANCO VOTORANTIM S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros moratórios a 1% ao mês. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. O Réu recorre (evento 46). Requer o provimento do apelo para manter os juros moratórios conforme pactuados e reduzir os honorários advocatícios. Com as contrarrazões (evento 50), subiram os autos a este Tribunal. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC nego provimento ao recurso, visto que o mesmo contraria o entendimento firmado nas Súmulas e em recursos repetitivos julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos. Em 20.08.2023, as partes ajustaram contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. O valor financiado foi de R$ 49.849,65, referente a um automóvel modelo Chevrolet Onix. Os juros remuneratórios foram fixados em 2,35% ao mês e 32,13% ao ano. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Está disposto no artigo 397 do CCB que “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Assim, se o devedor não cumpriu com sua obrigação no prazo estabelecido, está caracterizada a mora do mesmo, não existindo nenhum óbice para que sejam cobrados os encargos moratórios. Nesse sentido: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA ASSUMIDA COM O ADVENTO DA QUITAÇÃO. PAGAMENTO DO PREÇO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. 1.- Com a quitação do preço, a obrigação assumida de outorga da escritura definitiva se tornou líquida e vencida, o que constitui em mora o devedor em seu vencimento, independentemente de interpelação, conforme prevê a primeira parte do artigo 960 do Código Civil de 1916 (caput do art. 397 do atual Código Civil). Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 813.736/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010) Quanto aos juros moratórios, se não estiver expressamente prevista sua taxa e caracterizada a inadimplência, devem ser fixados juros no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no artigo 406 do CC, cumulado com o artigo 161, § 1º, do CTN, seguindo, ainda, a jurisprudência pacífica do eg. STJ: “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. SÚMULA N° 596−STF. JUROS MORATÓRIOS. TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. São admissíveis os juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde que assim pactuados na avença. Omissis.” (Resp n° 506411/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 17.11.2003) Nada há de ilegal na cobrança de juros de mora, pois estes possuem natureza eminentemente moratória, sendo devidos a partir do descumprimento da obrigação até o efetivo pagamento. Por fim, saliento que não há anatocismo ou ilegalidade quando incide sobre um determinado valor a cobrança de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, pois são distintas as causas das respectivas incidências. Neste sentido, o Código Civil em seu artigo 404, é muito claro: “As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.” Portanto, todos estes encargos podem ser cobrados conjuntamente, a partir da inadimplência, não configuram anatocismo, ilegalidade ou abusividade por parte do credor, desde que não haja incidência de comissão de permanência, conforme está pactuado no contrato revisando e pleiteado pelo banco apelante, bem como obedecido o limite imposto pelo Verbete 296 suso elencado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O réu pede pela reforma da sentença a fim de que os honorários sucumbenciais sejam fixados sobre o proveito econômico obtido na ação. Está previsto, no § 2º do art. 85 do CPC que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” O magistrado de origem, ao prolatar a sentença ora hostilizada, fixou verba honorária nos seguintes termos: Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Veja-se que o valor fixado na origem está de acordo com o art. 85 do CPC. No julgamento realizado pela Segunda Sessão do E. STJ, do Resp nº 1.746.072/PR, foi firmado entendimento orientando acerca da melhor aplicação da regra contida no §2º do art. 85 do CPC. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.) Do seu inteiro teor, mais precisamente do voto vencedor proferido pelo Min. Raul Araújo, se extrai o seguinte: Na leitura do dispositivo acima enunciado, depreende-se que o atual Código de Processo Civil estabeleceu no tocante à matéria três importantes vetores interpretativos que buscam conferir à aplicação do novo Códex maior segurança jurídica e objetividade. (...) Em terceiro lugar, introduziu autêntica e objetiva "ordem de vocação" para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. De fato, a seguinte ordem de preferência, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, é obtida pela conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil: (a) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art; 85, § 2º); (b) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); (c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art; 85, § 8º). Logo, em face de redação tão expressiva, a conclusão lógica é a de que o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Nessa ordem de ideias, o Código de Processo Civil relegou ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa. Assim, em regra: a) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação; b) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da causa. Entendimento este que vem sendo aplicado, desde então, a casos análogos ao presente junto àquela Colenda Corte. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO PRÓPRIA E SIMPLES DOS PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Havendo cumulação própria e simples de pedidos, os honorários devem ser fixados entre 10 a 20% sobre as respectivas bases de cálculo aplicáveis a cada pretensão autônoma 2. Uma vez tendo cumulação de pedidos declaratório e condenatório, consideram-se como bases de cálculo para fixação da verba honorária o valor da condenação e o do proveito econômico. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.061.233/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários deverão ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. A jurisprudência do STJ entende que o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, deve seguir os seguintes critérios objetivos: 1º) nas causas em que houver condenação, esse é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento); 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. 3. Agravo interno parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico aferido, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico, para que sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015. (AgInt na AR n. 5.851/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 10/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEBATE NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 284 DO STF. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PARÂMETROS EXTRAÍDO DA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada em 26/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) está consumada a prescrição; b) é obrigatória a denunciação à lide; c) existem provas dos danos causados; d) o valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve guardar relação com o valor da causa e deve ser reduzido; e e) a base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação rescisória deve ter como parâmetro a ação originária ou a própria ação rescisória. 3. Tendo em vista que o acórdão rescindendo não deliberou sobre o art. 162, §2º, do Decreto n. 52.795/1963, resta inviabilizado o ajuizamento da ação rescisória com base em violação do referido dispositivo legal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a omissão da parte implicar perda do seu direito de regresso. Precedentes. 5. No que diz respeito à tese relativa à comprovação dos danos, observa-se que a parte recorrente deixou de impugnar a única tese adotada pelo Tribunal a quo, em prejuízo da dialeticidade recursal, o que caracterizada deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. 6. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais não devem ser arbitrados sobre base de cálculo extraída da ação originária - cuja decisão se pretende rescindir -, mas sim a partir dos parâmetros da própria ação rescisória. 8. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, a verba honorária na ação rescisória deve ser fixada no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação; b) do proveito econômico obtido; ou c) do valor atualizado da causa. Excepcionalmente, nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, será possível realizar o arbitramento por equidade. 9. O valor da causa nas ações rescisórias deve corresponder ao valor da causa originária, devidamente atualizado, salvo se o proveito econômico pretendido com a rescisão do julgado for discrepante daquele valor, ocasião em que este último prevalecerá. Precedentes. 10. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em virtude do julgamento improcedência dos pedidos, constata-se que não houve condenação, tampouco proveito econômico obtido, motivo pelo qual os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa da própria ação rescisória. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, tão somente para condenar a autora, recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa atribuído à presente ação rescisória. (REsp n. 2.068.654/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento deste Sodalício, "a cláusula que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem é legal, desde que observado o dever de informação" (AgInt no REsp 2.031.566/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 23/6/2023). 3. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019, orienta-se no sentido de que "os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa." 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Precedentes. 2. A 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR, em 13/02/2019, uniformizou o entendimento desta Corte acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na vigência do CPC/2015, estabelecendo a seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)". Necessidade, na espécie, de fixação dos honorários advocatícios do patrono da recorrida com base em percentual sobre o valor do proveito econômico auferido, porque melhor reflete o sucesso obtido na demanda. 3. Agravo interno provido em parte. (AgInt no REsp n. 1.985.341/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. CONDENAÇÃO. PERCENTUAL. MENOR. PEDIDO. INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ORIGEM. REDISTRIBUIÇÃO. ÔNUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORES. BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESE. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula n° 7/STJ. Precedentes. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o seu § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 4. Na hipótese, o decaimento dos autores corresponde ao proveito econômico obtido pela ré, que teve reduzido o percentual de ressarcimento dos valores pagos. 5. No caso, os honorários advocatícios devidos pelos autores em favor dos advogados da parte adversa corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido, representado pelo resultado da diferença entre o montante pretendido na exordial e o montante efetivamente restituído. Precedente. 6. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 1.718.333/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Resta inequívoco, pois, que os honorários devam ser fixados de maneira justa, em face da inerente retribuição pelo trabalho realizado por um profissional não remunerado pelo Estado, cujo indiscutível papel na administração da justiça, aliado à natureza alimentar citada, o faz merecedor de atenção e respeito. Assim, dadas as peculiaridades do caso em comento, mantenho a verba honorária sucumbencial fixada na sentença. Pelo exposto , nos termos do art. 932, IV, 'a' e 'b' do CPC, nego provimento ao apelo. Quanto aos honorários advocatícios do procurador do apelado, majoro-os levando em conta o trabalho realizado em grau recursal para 12% do valor da causa, à luz do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no §14 do mesmo artigo. Mantenho, no mais, as disposições da sentença quanto aos ônus sucumbenciais. D.L.

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Banco Safra S A x Vitor Benatti

ID: 309734304

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000281-69.2024.8.24.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

VITOR BENATTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEUNIR MATTEUCCI

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Apelação Nº 5000281-69.2024.8.24.0070/SC APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) APELADO : VITOR BENATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEUNIR MATTEUCCI (OAB SC02607… Apelação Nº 5000281-69.2024.8.24.0070/SC APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) APELADO : VITOR BENATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEUNIR MATTEUCCI (OAB SC026074) DESPACHO/DECISÃO VITOR BENATTI propôs "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais", perante a Vara Única da comarca de Lebon Regis, contra BANCO SAFRA S.A. Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 52, da origem), in verbis : Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por VITOR BENATTI em face de BANCO SAFRA S A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que: está sendo descontado o valor de R$ 382,00 em sua aposentadora por tempo de contribuição, referente ao contrato n. 000010117800; nunca contratou o referido empréstimo com o réu. Requereu: o deferimento da tutela de urgência para que cessem os descontos em seu benefício; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a aplicação do Código Consumerista; a declaração da nulidade da contratação; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; compensação por danos morais no equivalente a 20 vezes o salário mínimo ( 1.1 ). O benefício da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova forma deferidos, sendo a tutela de urgência indeferida ( 5.1 ). O réu foi regularmente citado ( 8.1 ) e apresentou contestação ( 10.2 ) arguindo, preliminarmente: ausência de interesse de agir; revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela validade do negócio jurídico firmado entre as partes; inaplicabilidade da inversão do ônus probatório; impossibilidade de restituição dos valores; em caso de condenação à devolução, que esta se dê de forma simples; ausência de dever de indenizar por danos morais; em caso de condenação, devolução ou compensação do valor recebido pela autora; expedição de ofício para o BANCO BRADESCO S.A., para que confirme a portabilidade e o recebimento dos valores e ao NUMOPEDE; oitiva da parte autora. Houve réplica ( 17.1 ). O feito foi saneado, sendo determinada a realização de perícia ( 15.1 ). O banco réu postulou a realização de audiência de conciliação ( 40.1 ), a qual foi indeferida, sendo determinado o recolhimento das custas, sob pena de ser considerada a desistência da prova e o feito julgado no estado em que se encontra ( 42.1 ). Proferida sentença da lavra do MM. Juiz de Direito Thiago Rosa Alvarez, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais formulados porVITOR BENATTI em face de BANCO SAFRA S A, com resolução do mérito, com fulcro nos arts 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da Cédula de Crédito Bancário nº 10117800 ; b) CONDENAR o BANCO SAFRA S A a restituir os valores cobrados indevidamente EM DOBRO a partir de 30/03/2021 e na forma simples os valores cobrados anteriormente a 30/03/2021, todos corrigidos monetariamente pelo IPCA 3 a partir da data de cada desconto, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) 4 , a ser liquidado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a parte ré a compensação dos danos morais à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (art. 389 do CC e Súmula 362 do STJ) e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do CC desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) Determinar que o autor devolva a importância de R$ 15.476,98 ao réu BANCO SAFRA S A, autorizando desde já a compensação com o item "b". Ainda, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se . Irresignado, o réu interpôs o presente apelo (evento 60, da origem), sustentando que a sentença deve ser integralmente reformada. Argumentou que a existência da relação jurídica foi comprovada pela juntada do contrato de portabilidade e pelo comprovante de transferência bancária, não tendo o autor impugnado o recebimento dos valores. Aduziu que a sentença ignorou essas provas e decidiu o feito com base unicamente na não realização da perícia, o que configura cerceamento de defesa. Defendeu novamente a aplicação da teoria da supressio , dado o longo tempo decorrido até o ajuizamento da ação. Asseverou pela ausência de vício de consentimento e pelo descabimento da repetição do indébito e da indenização por danos morais. Pleiteou o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos da inicial ou, subsidiariamente, para afastar a condenação em dobro e excluir a indenização por danos morais. Contrarrazões no evento 63. Os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO SAFRA S/A (Evento 60) em face da sentença proferida no Evento 52, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Do cerceamento de defesa O apelante argumenta que a sentença configurou cerceamento de defesa ao ignorar o conjunto probatório documental e fundamentar-se exclusivamente na não realização da perícia grafotécnica. Contudo, a alegação não prospera. No saneamento do processo (Evento 15, DESPADEC1), o Juízo a quo , de forma escorreita, fixou como ponto fático controvertido a “autenticidade das assinaturas contidas no contrato” e, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1061 e o disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, atribuiu à instituição financeira o ônus de provar a veracidade da firma aposta no documento que produziu. Para tal fim, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, cujo custeio ficou a cargo do banco. Ocorre que, conforme relatado, a instituição financeira, devidamente intimada para realizar o depósito dos honorários periciais, quedou-se inerte. Tal comportamento processual implica em desistência tácita da produção da prova que lhe incumbia, operando-se a preclusão. A prova pericial era o meio técnico por excelência para dirimir a controvérsia central da lide. A oportunidade de produzi-la foi devidamente concedida, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, mas sim em assunção, pela parte, das consequências jurídicas de sua própria inércia processual. Dessa forma, a conduta do magistrado sentenciante, ao julgar a causa com base no acervo probatório remanescente e nas regras de distribuição do ônus da prova, não representa qualquer violação ao devido processo legal, motivo pelo qual se afasta a preliminar arguida. Da validade da contratação e da supressio Como cediço, na hipótese em análise, deve-se submeter a lide ao que disciplina o Código de Defesa do Consumidor. Assim, se enquadra o réu no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, oferecendo serviços de natureza bancária no âmbito do mercado de consumo (artigo 3º, § 2º, do CDC) e a parte autora, embora alegue não haver celebrado o contrato, equipara-se a consumidor na forma do artigo 17 do CDC, uma vez que se trata de pedido de reparação de danos relacionados a serviço fornecido, ou seja, pretensão atrelada ao chamado fato do serviço. Fixada a natureza consumerista da relação, a controvérsia central reside na validade do negócio jurídico, especificamente na autenticidade da assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário nº 10117800 (Evento 10, CONTR3). Impugnada a assinatura pela parte autora, o ônus de comprovar sua autenticidade recai sobre a parte que produziu e apresentou o documento em juízo, no caso, a instituição financeira apelante, por força do que dispõe o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1061, consolidou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Corretamente, o juízo a quo , na decisão saneadora do Evento 15, determinou a realização de prova pericial grafotécnica e atribuiu ao banco réu o ônus de arcar com os respectivos honorários. Contudo, conforme certificado nos autos e consignado na sentença, a instituição financeira, devidamente intimada para efetuar o depósito dos honorários periciais (Evento 37), quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem o devido cumprimento, o que acarretou a preclusão da prova por sua própria desídia. A inércia da casa bancária em custear a prova pericial, única apta a dirimir de forma conclusiva a controvérsia sobre a autenticidade da firma, atrai a presunção de veracidade das alegações da parte autora, qual seja, a de que não anuiu com a contratação. Alega o apelante que os demais documentos, como o comprovante de transferência (Evento 10, COMP5), seriam suficientes para validar o negócio. Tal argumento não prospera. A transferência de valores é consequência do contrato, não o valida por si só, especialmente quando o vício reside na manifestação de vontade, elemento essencial para a existência do negócio jurídico. Sem a prova do consentimento, a transferência torna-se um ato sem causa jurídica lícita a justificá-lo em face do autor. Logo, a declaração da inexistência de relação jurídica é medida que se impõe. O apelante invoca a teoria da supressio , argumentando que o decurso de tempo entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação teria gerado a legítima expectativa de que o direito de contestar o contrato não seria mais exercido. A tese não se sustenta no caso concreto. Para tanto, mesmo que tenha a parte deixado serem operacionalizados descontos sem perceber/reclamar de imediato ou retardando tal verificação, não é possível se afirmar que tal fato, por si só, indica ter se conformado ou que não poderia ter percebido só tardiamente estarem sendo debitados valores de sua aposentadoria de forma indevida, ante a sua reconhecida hipossuficiência ou por não serem significativos os valores mensais consignados. Ainda que não fosse, há que se ter em mente que o disposto no art. 111 do Código Civil, aplicado pelo Juízo, traz ao fim da normativa que para a supressio é necessário que para o negócio não seja necessária a declaração expressa de vontade, o que não ocorre na hipótese. Ademais, cediço que "[...]em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes" (REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). Em que pese se reconheça que há neste Tribunal posição isolada aderindo à referida tese de "aceitação tácita" quando fluído, no mínimo, o prazo de um ano após o encerramento dos descontos ditos indevidos, entende-se de forma diversa, já que se presume a boa-fé da parte autora quanto ao fato de não reconhecer as contratações e a firma oposta, e não o contrário, que deveria ser provada ou demonstrado pelo apelado. Inclusive, não há manifestação da autora no sentido de que não arcará com as responsabilidades decorrentes de uma anulação, que indubitavelmente traria o dever de recompor o valor recebido, ou ser ele compensado em condenação, ante o dever de se restabelecer o status quo ante, o que viável se comprovada a irregularidade do negócio jurídico, com dever de se analisarem se cabíveis outras consequências jurídicas, como requerido na exordial. Não é demais reforçar que não há como reconhecer a boa-fé do banco tão somente pelo depósito do valor em favor da contratante, pois há que se ter em mente que há inúmeros casos reportados ao judiciário em que há fraudes no objeto em questão, e isso não se deve ao fato de ser uma ação benéfica em favor dos consumidores, pois nos consignados há garantia de recebimento e os juros elevados, o que garante ganhos consideráveis às instituições financeiras, as quais até ofertam essas relações comerciais por terceiras empresas contratadas só para esse fim, qual seja, o de concretizarem o maior número de empréstimos possíveis, tudo, obviamente, em busca de lucro e sem os cuidados necessários. Em vista disso, rejeita-se a tese da supressio . Da repetição do indébito e sua forma (simples ou em dobro) A apelante pleiteia a reforma da sentença para que a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário ocorra apenas na forma simples. Em relação ao pleito de restituição em dobro dos valores pagos, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: "reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança". Na mesma sessão, os ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar, ainda, que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e "possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020", com determinação de suspensão dos processos "somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial". Portanto, a despeito da mudança de entendimento decorrente do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, a jurisprudência firmada ainda não possui efeito vinculante. Somado a isso, por se tratar de discussão envolvendo particulares (não pública), necessário atentar que o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30-3-2021. Logo, os valores descontados indevidamente anteriores a data de 30-3-2021 devem ser restituídos na forma simples e, os posteriores a esta data, de forma dobrada, com a incidência de juros e correção, desde os respectivos descontos, nos exatos termos consignados na sentença. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS CIFRAS DESCONTADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NOS ABATIMENTOS, REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA AUTORA ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL E, EM DOBRO, NO PERÍODO SUBSEQUENTE. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. p/ acórdão Herman Benjamin, DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a data de publicação do aludido acórdão. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA ACIONANTE. FALTA DE INÍCIO DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008646-90.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022; grifou-se). Mantém-se a sentença, pois, no particular. Dos danos morais Sabe-se que os danos morais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário não são presumidos, sendo necessária a análise da situação para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar. Em outros termos, imprescindível a presença concomitante do ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, a fim de verificar se o fato efetivamente gerou um abalo passível de reparação. Tais pressupostos podem ser extraídos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a doutrina de Renan Lotufo: Já o ato ilícito faz nascer para quem teve seu direito violado e sofreu o dano, ainda que meramente moral, o direito de ver reparado tal dano, me diante um sistema de reação do Direito. No caso de violação, nasce para o titular do direito a pretensão da reparação (art. 189, 1ª parte), por estar, quem causa dano por ato ilícito, responsabilizado, isto é, obrigado a reparar (art. 927, caput). O ato ilícito, como se vê, é entendido como ato condenável pelo Direito. No campo civil, o ato ilícito leva à reação do sistema à medida que exista dano a ser reparado. Não interessa só o ressarcimento da vítima, mas prepondera tal ótica, que começou a sofrer abalos maiores justamente em razão do denominado dano moral e dos princípios da eticidade e da socialidade, que permitem sancionar com finalidade social, como se vê do parágrafo único do art. 883. Analisando o texto atual, podemos dizer que basicamente a caracterização do ato ilícito continua sendo pela culpa (que engloba o dolo, evidentemente), o nexo de causalidade entre o ato culposo e o dano, e este, o dano (In Código civil comentado: parte geral (arts. 1º a 232), v. 1. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016). Na hipótese, houve efetiva comprovação da ocorrência de abalo anímico. Ademais de os proventos do autor não serem expressivos (benefício previdenciário bruto de R$ 1.825,16), os descontos mensais no valor de R$ 382,02 - equivalente a aproximadamente 20% do valor do benefício - demonstra o comprometimento da parte autora de atos essenciais à manutenção de sua dignidade humana, ademais do evidente aborrecimento à que foi submetido e o caráter alimentar da verba. Sobre o assunto, já decidiu este Sétima Câmara de Direito Civil: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR E DAS REQUERIDAS. [...] DANO MORAL. RECLAMO DAS RÉS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE INEXISTIU ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NA HIPÓTESE. DESCONTO INDEVIDO QUE REPRESENTAVA CONSIDERÁVEL PORÇÃO DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. VERBA, CONTUDO, QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE. MONTANTE ARBITRADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E SANCIONATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDA A MAJORAÇÃO PELO AUTOR. CABIMENTO. NECESSIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL SER ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. REFORMA NO PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR (TJSC, Apelação n. 0301019-62.2017.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2022). Desse modo, restou configurada situação capaz de ensejar indenização por danos morais dado que a proporção dos descontos efetuados no benefício previdenciário é suscetível de incidir em ofensa à direito da personalidade da parte autora. Em relação ao quantum indenizatório, o valor arbitrado deve ser mantido, porquanto atende às circunstâncias do caso concreto, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e aos parâmetros deste Órgão fracionário. Ademais disso, o Banco apelante não demonstra a ocorrência de excessiva desproporção no montante fixado a autorizar a redução equitativa da indenização, nos termos do parágrafo único do art. 944 do Código Civil, tampouco a parte autora demonstra situação excepcional a justificar a majoração pretendida. Honorários recursais Em arremate, a sentença ora analisada e mantida por este e. Órgão fracionário, foi prolatada sob a égide do novo ordenamento processual civil, impondo o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obedecendo aos requisitos pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no AgInt no REsp. n. 1.573.573/RJ para seu arbitramento. Dentro desse contexto, considerando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e, considerando o valor atribuído à causa, o tempo decorrido para o trâmite do feito e atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º), majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem em 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao apelo, com a fixação de honorários recursais. Custas ex lege . Publique-se. Intimem-se. 3 . LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024 "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. 4 . LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024 "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

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Processo nº 5000281-09.2023.8.24.0069

ID: 276779309

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000281-09.2023.8.24.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE SOUSA ISOPPO CELIZA ENYA HORINO ISOPPO FABIANA DE SOUSA ISOPPO ABEL LEANDRO CAETANO ABEL PATRICIA KOZUCHOVSKI DARE RODRIGO DE SOUSA ISOPPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS IVANOE ISOPPO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000281-09.2023.8.24.0069/SC AUTOR : RODRIGO DE SOUSA ISOPPO ADVOGADO(A) : MARCOS IVANOE ISOPPO SILVA (OAB SC038585) AUTOR : FABIANA DE SOUSA ISOPPO ABEL ADVOGADO(A) : MARCOS IVANOE ISO… USUCAPIÃO Nº 5000281-09.2023.8.24.0069/SC AUTOR : RODRIGO DE SOUSA ISOPPO ADVOGADO(A) : MARCOS IVANOE ISOPPO SILVA (OAB SC038585) AUTOR : FABIANA DE SOUSA ISOPPO ABEL ADVOGADO(A) : MARCOS IVANOE ISOPPO SILVA (OAB SC038585) AUTOR : ALESSANDRO DE SOUSA ISOPPO ADVOGADO(A) : MARCOS IVANOE ISOPPO SILVA (OAB SC038585) AUTOR : CELIZA ENYA HORINO ISOPPO ADVOGADO(A) : MARCOS IVANOE ISOPPO SILVA (OAB SC038585) AUTOR : PATRICIA KOZUCHOVSKI DARE ADVOGADO(A) : MARCOS IVANOE ISOPPO SILVA (OAB SC038585) AUTOR : LEANDRO CAETANO ABEL ADVOGADO(A) : MARCOS IVANOE ISOPPO SILVA (OAB SC038585) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas. Verifica-se que a presente ação de usucapião já tramita há tempo considerável, sem que se observe, contudo, avanço significativo rumo à sua solução definitiva. Ademais, há documentos essenciais para a tramitação do feito que ainda não foram apresentados. Diante disso, considerando (a) o princípio da cooperação previsto expressamente no art. 6º do Código de Processo Civil; (b) o expressivo acervo de demandas desta vara, muitas delas que poderiam ser resolvidas diretamente na via extrajudicial, com menor ônus ao Judiciário; e (c) a necessidade de adequação do procedimento aos ditames legais; INTIME-SE o(a) requerente para, em 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito, complementar a documentação que instrui o feito, observando o rol de documentos elencados abaixo, e indicando os eventos nos quais já foram apresentados, se for o caso, ciente o(a) requerente de que eventuais documentos ilegíveis deverão ser reapresentados de forma legível. I. Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião (arts. 319 e 320, CPC e art. 401, VI e VII, Provimento CNJ n. 149/2023); II. Sendo a parte requerente pessoa física , deverá apresentar: a) cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável; b) cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); III. Sendo a parte requerente pessoa jurídica , deverá apresentar (arts. 319 e 320, CPC): a) contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias); b) ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: (b.1) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.2) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; (b.3) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas; c) cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica; IV. Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse (art. 401, III, Provimento CNJ n. 149/2023); V. Documento público que informe o valor venal do imóvel (art. 292, CPC e art. 401, § 8º, Provimento CNJ n. 149/2023); VI. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais; VII. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo; VIII. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial (art. 401, I, "g", Provimento CNJ n. 149/2023), respondendo a todos os seguintes quesitos: a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do CPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia? i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito, etc) j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? IX. Certidão do Registro de Imóveis dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo. X. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião (art. 216-A, III, da Lei n. 6.015/73 e art. 401, IV, "a", "b" e "c", Provimento CNJ n. 149/2023). XI. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento (art. 401, VIII, Provimento CNJ n. 149/2023). XII. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo: (a) como foram identificados os confrontantes indicados? (b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura? (c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê?; XIII. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000 (Decreto Lei n. 5.334/2005 e Circular n. 147/2016 da CGJ). XIV. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título (art. 401, II, Provimento CNJ n. 149/2023 e art. 216-A, II, da Lei n. 6.015/73). O memorial descritivo do imóvel deve ser dotado de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial (art. 216-A, II, da Lei n. 6.015/73 e Circular n. 147/2016 da CGJ). * Em se tratando de imóvel rural , o memorial descritivo deverá atender às exigências técnicas do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (NOTA TÉCNICA N. 3448/2021/INCRA), o qual, após eventual sentença de procedência, deverá ser submetido à aprovação e certificação de que a descrição do imóvel não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado, conforme ato normativo próprio do INCRA, na forma dos arts. 176, §§ 3º e 5º, e 225 da Lei n. 6.015/1973, bem como em atenção à Circular n. 331/2021 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Para isso, conforme orientação constante no item 4.2.3 da Nota Técnica acima referida, o profissional deverá utilizar as prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, inseri-las na base de dados certificada do INCRA. As prévias das peças técnicas podem ser obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema, as quais são geradas quando não existem erros na submissão em questão. OBSERVAÇÃO: tanto no memorial descritivo quanto no levantamento topográfico, devem constar, obrigatoriamente: a) a identificação dos imóveis confrontantes deve se dar pelo número da matrícula ou transcrição, e pelo nome dos proprietários. No caso de haver imóveis confrontantes sem registro, a planta e o memorial descritivo deverão indicar os nomes dos confrontantes ocupantes (art. 225 da Lei n. 6.015 de 31 de Dezembro de 1973). b) se o imóvel for cortado por área pública, o memorial e o levantamento devem descrever cada área separadamente; c) em se tratando de imóvel usucapiendo que atinge partes de duas ou mais matrículas, a planta e o memorial descritivo deverão especializar, individualmente, a parte de cada matrícula atingida; d) caso o imóvel objeto da usucapião esteja situado em mais de um município, faz-se necessária a indicação se o imóvel será registrado como limítrofe, ou seja, registrado nos Ofícios de Registro de Imóveis das Comarcas de cada município. Caso, não seja registrado como imóvel limítrofe, o mesmo deverá ser dividido de acordo com a área pertencente a cada um dos municípios, neste caso, se faz necessário o levantamento topográfico e memorial descritivo individualizado. Será necessária, ainda, a apresentação da certidão dos municípios, informando que o imóvel objeto da usucapião é limítrofe, citando inclusive a área pertencente a cada um deles (art. 169, inc. II, da Lei 6.015/73). XV. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais (Circular 147/2016 CGJ/SC). XVI. Sendo o imóvel urbano , certidão de confrontantes expedida pela municipalidade ou negativa de sua expedição (Circular 147/2016 CGJ). 2. Friso que a apresentação anterior dos documentos acima listados não desobriga a parte requerente de apresentá-los novamente, devidamente retificados, caso estejam com informações equivocadas – com a indicação de confrontantes falecidos, por exemplo – ou não cumpram todos os requisitos acima mencionados – como levantamento topográfico ou memorial descritivo que não seja referenciado no sistema UTM, ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000. Saliente-se, ainda, que este Juízo optou por conceder prazo mais alargado e razoável para o atendimento de todas as determinações de uma única vez, a fim de evitar reiterados pedidos de concessão de prazo e, por conseguinte, conclusões desnecessárias. Desse modo, acaso não apresentada a documentação integral no prazo concedido , com todas as informações solicitadas, outra solução não há que não a extinção do feito; o que, todavia, não acarretará prejuízo ao(a) requerente, já que poderá repropor a demanda quando, enfim, tiver reunido a documentação completa, sem olvidar da possibilidade atual de realizar a usucapião pela via extrajudicial. Caso a parte requerente apresente todos os documentos antes do término do prazo concedido e renuncie ao período restante , assim deverá comunicar em sua petição expressamente para análise da documentação. Caso contrário, os autos ficarão suspensos no cartório até o término do prazo . Também impende ressaltar que, em que pese a sentença sem a resolução do mérito não obstar que a parte proponha nova ação, nos casos de extinção em razão das disposições dos incisos I, IV, V, VI e VII do art. 485 do Código de Processo Civil, a propositura de nova ação dependerá da correção do vício que levou à prolação do decisum (art. 486, § 1º, CPC), sendo certo que a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado (art. 486, § 2º, CPC). 3. No mesmo prazo, em caso de falecimento de qualquer parte ou confrontante(s) , deverá a parte requerente promover a devida habilitação e apresentar certidão de óbito do(s) falecido(s) (caso já o tenha feito, deverá indicar o evento em que se encontra), bem como esclarecer se há inventário em andamento , hipótese em que deverá comprovar a regularidade do inventariante para representar o espólio para a devida habilitação. Não havendo inventário em curso ou caso já tenha sido encerrado, deverá indicar todos os herdeiros e sucessores da pessoa falecida, qualificando-os, tudo devidamente comprovado documentalmente, para promover a sua citação, sob pena de extinção. 4. No mais, tendo em vista que a conferência da vasta documentação necessária à conclusão das ações de usucapião tem configurado verdadeiro gargalo nesta unidade jurisdicional, já tão assoberbada com o número de processos, bem ainda o interesse de todos na conclusão do feito em prazo razoável, em cooperação com este Juízo (art. 6º do CPC), deverá a parte autora apontar, na planilha que segue ao fim desta decisão, e no prazo já assinalado, a localização dos documentos nos autos , indicando, para tanto, o evento, o documento e a paginação correta (tanto de eventuais documentos já juntados, quanto dos documentos cuja juntada realizará). Esclarece-se que a referida planilha poderá ser juntada em evento apartado aos demais documentos, a fim de que a parte interessada possa apontar, com exatidão, a sua localização nos autos. Além disso, serve a indicada planilha como referência à parte interessada de toda a documentação necessária à conclusão do processo, já que seus itens correspondem ao constante do item acima, sem prejuízo, por certo, de outras cuja juntada se repute pertinente ao feito. PLANILHA PARA PREENCHIMENTO: Modalidade de usucapião pretendida: Endereço do imóvel usucapiendo: Origem e características da posse: Duração da posse: Descrição da cadeia possessória, em caso de sucessão de posse, especificando cada período: Modo de aquisição do imóvel usucapiendo: Eventuais edificações, benfeitorias e/ou acessões realizadas no imóvel usucapiendo, com suas caraterísticas, metragens número de logradouro e datas de realização: Matrícula da área em que o imóvel se encontra inserido, em sendo o caso: Valor atribuído ao imóvel usucapiendo: Número de imóveis atingidos e se estão situados em uma ou em mais circunscrições. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS CONFRONTANTES (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/ residência INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS POSSUIDORES ANTERIORES , EM SENDO O CASO DE SUCESSÃO DE POSSE (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/ residência INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, SE HOUVER (todos deverão ser indicados e qualificados, inclusive os cônjuges/companheiros de cada um): Nome completo Nacionalidade Data nascimento CPF, RG ou outro documento de identidade Estado civil Regime de bens Domicílio/ residência DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: DOCUMENTOS EVENTO/DOCUMENTO/PÁGINA 1. Procuração do requerente e seu cônjuge/companheiro que outorgue poderes ao causídico, ou declaração do requerente, do seu cônjuge ou companheiro que outorgue ao defensor público a capacidade postulatória da usucapião. 2. Se pessoa física : cópia legível do documento de identificação do(a) requerente, inclusive do cônjuge/companheiro, se casado ou convivente em união estável. 3. Se pessoa física : cópia legível da certidão de nascimento (se solteiro) ou casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo); 4. Se pessoa jurídica : contrato social e última alteração contratual arquivada na Junta Comercial competente ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, acompanhados da Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Certidão de personalidade jurídica do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (validade de 30 dias). 5. Se pessoa jurídica: ato que confere poderes ao administrador para representar a pessoa jurídica: a) sociedades (exceto S.A.): contrato social + última alteração + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; b) S.A: estatuto + ata + certidão simplificada expedida pela Junta Comercial; c) fundações, associações e entidades religiosas: estatuto + ata + certidão de personalidade jurídica expedida pelo Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas. 6. Se pessoa jurídica : cópia do CPF e documento de identificação do representante da pessoa jurídica. 7. Cópia legível do justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse. 8. Documento público que informe o valor venal do imóvel. 9. 3 (três) fotografias atuais do imóvel ou mais. 10. Documentos que comprovem o recolhimento do IPTU/ITR, água, energia elétrica ou outros que indiquem o cuidado permanente para com o imóvel, a fim de comprovar o período aquisitivo. 11. Declaração extrajudicial de duas testemunhas, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial, respondendo a todos os seguintes quesitos : a) Qualificação completa da testemunha (nos termos do art. 450, do NCPC). b) Possui parentesco, inimizade ou amizade íntima com a parte autora? c) Possui interesse no processo? d) Descrever o terreno usucapiendo, suas características, localização, área e eventuais acessões e/ou benfeitorias nele edificadas ou introduzidas. e) Quem reside/residiu lá e por quanto tempo? f) A posse é ininterrupta pelos autores e antecessores? Explique a forma de transmissão da posse, caso tenha ocorrido. g) A posse é mansa e pacífica, ou seja, ninguém contesta que o imóvel é da parte autora? h) A parte autora faz do local sua moradia? i) Como a parte autora exerce/exerceu a posse sobre o terreno? (cultivo, moradia, depósito etc.); j) Nome dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes; k) Eventual questionamento ou impedimento ao exercício da posse pelo usucapiente; l) Quem é reconhecido como dono do imóvel usucapiendo? 12. Certidão do Registro de Imóveis dotada de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando a (in)existência de proprietário registral do imóvel usucapiendo. 13. Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo, expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; b) do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; c) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada a do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. 14. Certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana ou rural do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa Incra n. 82/2015 e da Nota Técnica Incra/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes do requerimento. *Se o ente público fornecer certidão atestando que o imóvel usucapiendo é rural , apresentar CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes ou certidão negativa emitida pelo INCRA, certificação posicional do INCRA e certidão negativa do ITR perante a Receita Federal. 15. Documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, esclarecendo : a) como foram identificados os confrontantes indicados? b) houve pesquisa no registro de imóveis ou no cadastro fiscal imobiliário da prefeitura? c) os confrontantes foram simplesmente nominados pela parte requerente e, caso positivo, com base em quê? 16. Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM e ao sistema central -51° WGr, Datum SIRGAS 2000. 17. Planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado e com prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional e pelos titulares dos direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes ou pelos ocupantes a qualquer título. O memorial descritivo do imóvel deve ser dotado de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial. * Imóvel rural : o memorial descritivo deverá atender às exigências técnicas do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF (NOTA TÉCNICA N. 3448/2021/INCRA), o qual, após eventual sentença de procedência, deverá ser submetido à aprovação e certificação de que a descrição do imóvel não se sobrepõe a nenhuma outra constante no seu cadastro georreferenciado. Para isso, o profissional deverá utilizar as prévias das peças técnicas que são disponibilizadas pelo SIGEF, para que possa ser feita a devida conferência de divisas e áreas, sem, no entanto, inseri-las na base de dados certificada do INCRA. As prévias das peças técnicas podem ser obtidas com o envio da Planilha Eletrônica Georreferenciada – ODS no SIGEF, sem a confirmação desta submissão no sistema, as quais são geradas quando não existem erros na submissão em questão. 18. Manifestação do IMA (Instituto do Meio Ambiente) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estaduais. 19. Sendo o imóvel urbano : certidão de confrontantes expedida pela Municipalidade ou negativa de sua expedição. 20. Comprovante de residência do requerente e seu cônjuge/companheiro. 5. Transcorrido o prazo concedido e apresentados os documentos, com o preenchimento da planilha, determino ao cartório a conferência. 5.1. Integralmente cumprido, certifique-se. 5.2. Acaso falte alguma informação ou documento, certifique-se e intime-se a parte interessada para complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, independentemente de novo despacho . 5.3. Após, certifique-se novamente e voltem conclusos. 6. Caso decorra o prazo sem o devido cumprimento, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que impulsione o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.1. Decorrido o prazo da parte autora e esta permanecendo inerte, dê-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. 8. Por fim, havendo eventual requerimento pendente de análise, esta será feita somente após a apresentação integral da documentação acima mencionada. Cumpra-se.

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Processo nº 5000281-53.2022.8.08.0048

ID: 259701997

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000281-53.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOZART ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA ABREU

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio J… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5000281-53.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEANDRO MOZART ALVES DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON DE SOUZA ABREU - ES9157 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Leandro Mozart Alves da Costa em face do Estado do Espírito Santo, sob os seguintes fundamentos: (i) é portador de deficiência sensorial, do tipo visual, faz acompanhamento psiquiátrico e recebeu diagnóstico compatível com Episódio Depressivo Maior Grave e Transtorno de Ansiedade Generalizada, correspondendo aos códigos da CID-10 de F32.2 e F41.1; (ii) vem sendo acompanhado por médico psiquiatra e durante todo o seu tratamento utilizou-se de inúmeros medicamentos que não ofereceram resposta ao tratamento; (iii) porém, necessita fazer uso da medicação SPRAVATO 28mg (Escetamina Intranasal), na dose de 03 (três) dispositivos, 02 (duas) vezes por semana, durante 04 (quatro) semanas, conforme laudo prescrito por seu médico; (iv) contudo, trata-se de medicamento de alto custo, com valor de R$ 1.851.18 (um mil, oitocentos e cinquenta e um reais, e dezoito centavos) por dispositivo, que ao final totaliza o montante de R$ 44.428,32 (quarenta e quanto mil, quatrocentos e vinte e oito reais, e trinta e dois centavos), não possuindo, portanto, condições financeiras de custear seu tratamento; (v) por fim, alegou que, para o medicamento ora solicitado, não há possibilidade de sua substituição por um genérico ou similar no mercado, sob a justificativa de que o fármaco não é padronizado no SUS. Por tais razões, pediu a concessão de tutela de urgência para compelir o réu ao fornecimento do medicamento SPRAVATO 28mg (Escetamina Intranasal). Ao final, pediu a confirmação da tutela de urgência. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a tramitação prioritária do feito (ID 11309239). Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Foi concedida a tutela de urgência, em sede de Plantão Judiciário (ID 11309654). A ação foi inicialmente distribuída ao 1° Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública da Serra, o qual determinou a apresentação de emenda à petição inicial, retificando o valor da causa (ID 11326915), o que foi atendido ao ID 11467712, passando a constar como valor da causa a quantia de R$ 44.428,32 (quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte oito reais e trinta e dois centavos). Na oportunidade, o autor comunicou o descumprimento da tutela de urgência pelo réu. Foi admitida a emenda à petição inicial e determinada a intimação do réu para comprovar o cumprimento da tutela de urgência (ID 11583667), sendo comunicada a abertura de procedimento para compra do medicamento (ID 11750934). Em seguida, o valor da causa foi corrigido de ofício pelo Juízo de origem para R$ 104.588,64 (cento e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com o reconhecimento da incompetência absoluta daquele Juízo e a remessa dos autos a esta Vara da Fazenda Pública Estadual (ID 11800036). O réu requereu dilação do prazo para cumprimento da tutela de urgência (ID 11859138) e, posteriormente, ofertou contestação alegando, em preliminar: a) a incorreção do valor da causa; b) indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça; c) incompetência deste Juízo. No mérito, sustentou, em resumo: i) ausência de preenchimento dos requisitos do laudo médico; ii) não comprovação de ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; iii) necessidade de parecer técnico do NatJus; iv) necessidade de substituição do medicamento pleiteado por medicamento fornecido pelo SUS; v) responsabilidade do Município no fornecimento do medicamento, a quem deve ser redirecionado o cumprimento da obrigação (ID 11892377). Com a contestação vieram os documentos de ID 11892378. Decisão reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 12192695), em face da qual o autor comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 12698999), no qual foi concedido efeito suspensivo e requisitadas as informações (ID 12899399). Em seguida, exercido juízo negativo de retratação, foram prestadas as informações ao agravo (ID 12972816). O agravo de instrumento interposto pelo autor restou improvido, mantendo-se a decisão que reconheceu a incompetência deste Juízo (ID 16432450), com o que foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 16511086). Recebidos os autos na Justiça Federal, com a inclusão da União Federal no feito (ID29904099 – fls. 16-17), o referido ente público manifestou-se às fls. 40-64 (ID 29904099) e fls. 01-07 (ID 29904101), Foi solicitada nota técnica ao Natjus Nacional (ID 29904099 - fls. 25-27), conclusivo pela não concessão do medicamento (ID 29904101 – fls. 15-20), na medida em que, embora a medicação postulada seja indicada ao quadro clínico do autor, há medicações disponíveis pelo SUS que têm eficácia não inferior ao fármaco prescrito, não havendo a informação de que tais medicamentos foram utilizados pelo autor, tampouco o tempo e a dosagem utilizados. Em ID 29904203 (fls. 17) foi determinada a intimação do autor para justificar o seu quadro atual de saúde, o qual, às fls. 26-30 (ID 29904203), informou que o Estado do Espírito Santo forneceu as primeiras dosagens da medicação deferida nos moldes da prescrição médica em sede de tutela de urgência, vindo a ser suspenso de forma provisória o fornecimento da medicação, em razão da indicação médica de associação de outro tratamento médico denominado Eletroconvulsoterapia - ECT ao autor, diante do agravamento expressivo de seu estado clinico. Afirma que, conforme laudo médico, precisará retomar o uso da medicação ora postulada. Em decisão ID 29904204 (fls. 05-06), tendo em vista que a parte autora ajuizou a demanda no Juízo Estadual somente contra o Estado, houve a exclusão da União do feito, com o consequente declínio da competência para análise da questão pelo Juízo Estadual, sendo o feito redistribuído a este Juízo. Com o retorno dos autos, instado para comunicar se ratifica a contestação outrora apresentada (ID 30640396), o demandado, em petição ID 31416479, manifestou a necessidade de apresentação de laudo médico atualizado, na medida em que há informação de que o uso do medicamento postulado foi retomado pelo autor, bem como reiterou os argumentos estabelecidos na contestação já apresentada (ID11892377), especialmente no que diz respeito à aplicação do TEMA 106 do STJ. Réplica apresentada em ID 42446933, na qual o autor postula a rejeição da impugnação ao valor da causa, eis que corresponde ao proveito econômico a ser obtido com a demanda, bem como da impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, eis que demonstrada nos autos a ausência de vínculo empregatício do autor, que se sustenta com a renda de sua esposa. Quanto à inclusão do Município de Serra-ES no polo passivo da demanda, sustenta a responsabilidade solidária dos entes públicos em relação ao fornecimento de medicamentos ao cidadão que deles necessite, o que afasta a obrigatoriedade do ente municipal integrar a lide. No mérito, sustenta que relatórios médicos (Ids nº 11309500 e 11309468) atestam a ineficácia dos medicamentos padronizados no SUS ao seu quadro clínico, estando preenchidos os requisitos no tema 106 em sistemática dos recursos repetitivos do STJ. Instadas as partes para indicarem as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância (ID 44874902), o autor manifestou-se em ID 45353526 e o demandado, em ID 46625457. Decisão saneadora (ID 52926567), na qual foi acolhida a impugnação ao valor da causa para fixá-lo, de ofício, no montante de R$104.588,64 (cento e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Por outro lado, foram rejeitadas a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita e a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Serra. Por fim, foram fixados os pontos controvertidos da demanda. Instadas as partes para especificarem e justificarem as provas que desejam produzir, o autor manifestou o desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito, mediante a aplicação do Tema 106, do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a peça ID 45353526 (53427898). O Estado do Espírito Santo, por sua vez, em petição ID 54462662, requereu o julgamento antecipado da lide, mediante a aplicação das teses fixadas nos Temas 06 e 1234, do Supremo Tribunal Federal. MOTIVAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Estou a julgar antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, embora a matéria seja de fato e de direito, é desnecessária a produção de outras provas, considerando que o conjunto probatório se mostra hábil à formação do convencimento e, consequentemente, ao julgamento da lide. Nesse sentido, confira-se: “[…] Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973) (STJ, AgInt na PET na AR 5867/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9.10.2019, 1ª S., DJe 4.11.2019). Considerando que as questões preliminares suscitadas pelo demandado já foram objeto de análise na decisão saneadora (ID 52926567), passo ao julgamento do mérito da demanda. Do mérito Cinge-se a controvérsia em perquirir a responsabilidade do réu pelo fornecimento do medicamento SPRAVATO 28mg (Escetamina Intranasal), na forma e dosagem prescritas pelo profissional médico, necessário ao tratamento do quadro de Episódio Depressivo Maior Grave e Transtorno de Ansiedade Generalizada, (CID-10 de F32.2 e F41.1) de que é portador o autor. A Constituição de 1988 trata expressamente dos objetivos do Estado brasileiro, entre eles o de construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos como objetivos republicanos (art. 3º, I e III). Além disso, a dignidade da pessoa humana foi consagrada como fundamento da República. E, mais, o direito à vida (art. 5º, caput) como direito fundamental do cidadão. Dispõe o artigo 196, da Constituição Federal, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Conforme o texto constitucional, o Estado, seja no âmbito federal, estadual ou municipal, é obrigado a fornecer a todo e qualquer cidadão, sem distinção, o tratamento médico de que necessita para o completo controle de sua moléstia, buscando, com isso, salvaguardar a sua vida. Assim, o ente público tem obrigação constitucional de prestar assistência à saúde do cidadão para atender às necessidades daquele que depende de tratamento médico para manutenção da sua vida. A saúde pública é direito fundamental e dever do Poder Público, devendo o Estado prover tal direito na sua integralidade, de forma a tornar efetivo os dispositivos legais regulamentadores, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1665760/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 24.10.2017, DJe 31.10.2017). O Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que “é possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. (ARE 926469 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ªT., j. 7.6.2016, DJe 21.6.2016). O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o fornecimento de medicamentos não incorporados às políticas públicas e atos normativos do SUS é possível, desde que sejam observados os critérios estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento dos Temas n.º 1234 (tese de Repercussão Geral RE n.º 1366243) e 6 (RE n.º 566471). Transcrevo abaixo um resumo sobre as teses firmadas: Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. “TESE FIXADA: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. (...) VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº RE 1366243, Relator: MIN. GILMAR MENDES; Julgamento: 13/09/2024, DJe: 19/09/2024) "Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. TESE FIXADA: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (...)" (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº RE 566471, Relator: MIN. MARCO AURÉLIO; Julgamento: 20/09/2024, DJe: 30/09/2024) Portanto, conforme entendimento sedimentado pela Suprema Corte nos Temas 06 e 1234, o Poder Público somente deve ser obrigado a fornecer medicamento não padronizado e padronizados quando houver o cumprimento das diretrizes estabelecidas nos referidos Temas 06 e 1234, do STF. In casu, trata-se do fornecimento do medicamento SPRAVATO 28mg (Escetamina Intranasal), na dose de 03 (três) dispositivos, 02 (duas) vezes por semana, durante 04 (quatro) semanas, conforme laudo prescrito por seu médico, para tratamento do quadro de Episódio Depressivo Maior Grave e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10 de F32.2 e F41.1). Os laudos médicos trazidos aos autos (ID 11309468, 29904203 – fl. 29 e 29904097 – fls. 26-29) atestam que o autor apresenta quadro depressivo grave, com forte ideação suicida, isolamento social, humor gravemente depressivo, desesperança, diminuição de energia, hipobulia, hipopragmatismo, prejuízo cognitivo, pensamentos obsessivos negativos, insônia e anorexia com perda ponderal significativa de aproximadamente 35 kg (trinta e cinco quilos) no prazo de 8 (oito) meses. O relato médico atesta, ainda, que o paciente tem apresentado resposta parcial muito insatisfatória e com elevado risco de suicídio, diante da progressiva piora dos sintomas depressivos e dificuldade de resposta terapêutica. Os medicamentos já utilizados não têm mostrado resposta clínica exitosa. Registro, ainda, que o cloridrato de escetamina 140mg/mL spray nasal (Spravato®) não foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) para o tratamento de episódio depressivo grave, órgão técnico responsável por assessorar o Ministério da Saúde quanto à incorporação, exclusão ou alteração das tecnologias em saúde e protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas no âmbito do SUS. Cabe ressaltar que o Autor já fez uso de medicamentos antidepressivos padronizados pelo SUS, não havendo melhora clínica, razão pela qual, diante do iminente risco de morte, ante as ideações suicidas, o tratamento proposto e postulado nesta demanda mostra-se como alternativa terapêutica para salvaguardar a sua vida. O medicamento pleiteado possui registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não encontra-se incorporado ao Sistema Único de Saúde para ser ofertado no tratamento de assistência psiquiátrica pela rede pública. Tratando-se de medicamentos não incorporados, entende-se que, para a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde, é necessário o cumprimento, pela parte autora, cumulativamente, de todos os itens definidos pelo Supremo Tribunal Federal, quais seriam: "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Na presente situação, é incontroverso o diagnóstico de Episódio Depressivo Maior Grave e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10 de F32.2 e F41.1). Verifica-se dos laudos médicos trazidos pela parte autora não haver alternativa terapêutica, no âmbito da rede pública, para o tratamento de saúde da demandante, cuja doença acarreta risco de morte, sendo necessária a utilização da medicação prescrita. Nesse particular, o órgão técnico criado para auxiliar o Juízo na apreciação das demandas de saúde (e-NatJus), por meio de parecer técnico-científico, emitiu nota técnica não favorável ao fornecimento do medicamento ao autor, sob o fundamento, em síntese, de que não há nos autos informação quanto aos medicamentos já utilizados, dosagem e período de uso e, ainda, que de o SUS disponibiliza, além dos tratamentos farmacológicos disponíveis, o acompanhamento psicossocial nas Unidades Básicas de Saúde e CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Não obstante o parecer técnico emitido, infere-se dos laudos médicos que a medicação pleiteada é, de fato, a única opção terapêutica ao tratamento de saúde do autor, na medida em que, ao ser suspensa a sua prescrição pelo médico assistente, houve substancial piora no quadro clínico, aumentando, consideravelmente, o risco de suicídio. Sendo assim, restou comprovado, por meio do laudo médico apresentado, bem como de toda a fundamentação acima exposta, que não existem outros medicamentos fornecidos pelo SUS para o caso clínico da parte autora, sendo necessária a aplicação desse novo tratamento, conforme recomendado pelo médico assistente. Cumpre registrar, ainda, que além da necessidade e imprescindibilidade do medicamento ao tratamento da autora, a medicação encontra-se registrado na ANVISA com indicação terapêutica para assistência psiquiátrica, como na presente situação, de modo que a procedência da pretensão é medida que se impõe. Cumpre registrar que o item IV do Tema nº 1234 ou os itens 2, 'b' e 3, 'a', do Tema nº 6, estabelecem a obrigatoriedade da análise judicial do ato administrativo de não incorporação da CONITEC e da negativa de fornecimento do medicamento pela Administração Pública. Ocorre que, no caso em tela, o medicamento pleiteado possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como o uso autorizado pela agência para o quadro depressivo grave e recorrente. Todavia, não houve a avaliação, pelo CONITEC, do ato de incorporação de tal fármaco ao SUS, razão pela qual deixo de apreciar tal quesito. Quanto ao indeferimento administrativo, consigno que, em manifestação da Secretaria Estadual de Saúde, foi confirmada alegação autoral de que o fármaco não é disponibilizado através do SUS, de modo que o acesso do paciente a tal medicamento somente se tornou possível por meio da presente demanda. Quanto à impossibilidade financeira de custeio do tratamento pleiteado, constato que o autor, em razão do seu quadro clínico e por recomendação dos médicos que o acompanham, encontra-se afastado das atividades laborativas, o que nos leva a crer no quadro de hipossuficiência econômica alegado, comprovado através da cópia de sua carteira de trabalho (ID 11309243). Assim, entendo que a incapacidade financeira da parte autora em arcar com o custo do medicamento prescrito é evidente, pois comprometeria a manutenção de sua subsistência. A corroborar o até aqui exposto, trago à baila as seguintes ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba que, em hipóteses assemelhadas, ratificaram a condenação do Estado do Espírito Santo, confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. MIELOMA MÚLTIPLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Lenalidomida 10 mg à autora, diagnosticada com Mieloma Múltiplo, sob a alegação de que o fornecimento do fármaco deveria ser de responsabilidade da União, por não se tratar de medicamento padronizado pelo SUS. A parte autora comprovou a necessidade urgente do tratamento e a ausência de alternativa terapêutica no sistema público de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação, dada a alegação de que a União deveria figurar no polo passivo, conforme o entendimento do STF no Tema 1234; (ii) se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, diante da natureza do direito à saúde e do caráter inestimável do benefício econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Estadual é mantida, nos termos do entendimento do STF (Tema 793 e Tema 1234), que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, permitindo que o cidadão escolha qual ente demandar, sem obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo. A jurisprudência do STF e STJ reconhece que, independentemente de o medicamento ser padronizado pelo SUS, havendo prescrição médica que ateste sua necessidade, urgência e ausência de alternativas eficazes no SUS, o ente federativo demandado tem a obrigação de fornecê-lo. Quanto aos honorários advocatícios, em ações que envolvem o direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, conforme o entendimento fixado no Tema 1076 do STJ, justificando a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme apreciação equitativa, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive a obrigação de fornecimento do medicamento. Tese de julgamento: A Justiça Estadual é competente para julgar demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo, conforme a solidariedade dos entes federativos no direito à saúde. O fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde do paciente deve ser garantido pelo ente federativo demandado, independentemente de estarem padronizados no SUS, desde que comprovada a necessidade urgente por laudo médico e a ausência de alternativas no SUS. Nas ações relativas ao direito à saúde, os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade, quando o proveito econômico for inestimável, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, e 8º; Lei nº 8.080/1990, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 793, j. 05/03/2015; STF - RE 1.366.243/SC, Tema 1234, j. 28/02/2023; STJ - REsp 1.657.156/RJ, j. 25/04/2018, Tema 106; STJ - AgInt no REsp 1.976.775/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/09/2022, DJe 28/09/2022. (TJES, Apl. 5001028-51.2022.8.08.0032, Rel. Heloisa Cariello, 2ª C.C., j. 21.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO – MANUTENÇÃO DA DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 PREENCHIDOS – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – RECURSO PROVIDO. [...]. 2. Em observância aos termos da decisão liminar proferida nos autos do RE 1.366.243, tratando-se de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, sem prolação de sentença até 17 de abril de 2023, mostra-se necessária a manutenção da demanda na Justiça Estadual. 3. De acordo com as diretrizes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento”. 4. Estando todos os requisitos configurados, “constitui obrigação do poder público o fornecimento do medicamento, mesmo que não incorporado em atos normativos do SUS” (STJ - REsp: 1682973). 5. Recurso provido. (TJES, AI 5002147-75.2024.8.08.0000, Rel. Luiz Guilherme Risso, 2ª C.C., j. 6.9.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO PADRONIZADO NO SUS. INTEGRAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO POLO PASSIVO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FIXADAS TESES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO IAC Nº 14 – PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ACORDO COM OS ENTES CONTRA OS QUAIS A PARTE AUTORA ELEGEU DEMANDAR. DETERMINAÇÃO RATIFICADA NO TEMA 1.234/STF, ITEM 5.2. REQUISITOS DO TEMA 106/ST PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TEMA 1.002/STF. RECURSO DO ESTADO DO ENTE ESTATAL DESPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO. [...]. 3. A circunstância de a União ser a responsável por financiar o fornecimento de medicamentos oncológicos junto as CACON/UNACON não afasta a responsabilidade solidária do Estado de dispensar o medicamento necessário para o tratamento de saúde do portador de câncer, especialmente quando as instituições de saúde credenciadas pelo Ministério da Saúde se recusam a fornecer o medicamento prescrito pela equipe médica que acompanha a parte. 4. Aplicação do entendimento sedimentado na Corte Suprema, segundo o qual, quando o Estado do Espírito Santo sucumbe em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública Estadual, ainda assim é cabível a sua condenação ao pagamento de honorários, destinados ao aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, à luz das Teses firmadas no Tema 1.002/STF e supratranscritas. 5. Recurso do Estado do Espírito Santo desprovido. Recurso da Defensoria Pública do Espírito Santo Provido. Demais termos não alterados da sentença preservados em sede de remessa necessária. (TJES, Apl. 5039609-62.2022.8.08.0024, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª C.C., j. 27.2.2024) Por fim, quanto ao ônus financeiro do custeio do medicamento postulado, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (RE 855.178, Tema nº 793) no sentido de que os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nota-se, portanto, que a decisão judicial deve indicar o ente federado responsável pelo fornecimento da prestação (entrega do medicamento/tratamento) e aquele responsável pelo seu custeio, em conformidade com as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores (Enunciado n. 8 da I Jornada de Saúde do CNJ). No presente caso, o fármaco postulado consiste em medicamento não padronizado no SUS, de modo que não há possibilidade de observância das regras administrativas de repartição de competência relativas aos chamados “Componentes de Assistência Farmacêutica”. Visando privilegiar o princípio da eficiência e tendo em vista as características do produto pleiteado (alto custo, destinado a tratamento prolongado e exigência de disponibilidade contínua), deve ser considerado que o ente estadual mantém, simultaneamente, o maior número de competências gerenciais e executivas no SUS, sendo também o centralizador das verbas do Sistema Único. Logo com relação ao fornecimento da prestação (aquisição e entrega do produto), direciono o cumprimento da ordem ao Estado do Espírito Santo, parte que integra a relação processual. No tocante à responsabilidade pelo financiamento do medicamento, considerando que o custo anual do tratamento é superior a 7 (sete) salários mínimos, nos termos da tese sedimentada no Tema 1234, caberá à União promover, administrativamente, o ressarcimento (ao Estado), na proporção de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total pago pelo Estado pelo tratamento ora postulado DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido autoral para condenar o demandado a fornecer ao autor o medicamento SPRAVATO 28mg (Escetamina Intranasal), conforme prescrição médica (ID 11309468 ), pelo tempo necessário ao tratamento de sua moléstia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), ao tempo em que confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 11309654). Caberá ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a dispensação do medicamento, ente que ficará responsável perante o Poder Judiciário a comprovar o cumprimento dos comandos judiciais, arcando com as consequências de eventuais descumprimentos. Caberá à União Federal, administrativamente, através do repasse Fundo a Fundo, efetuar o ressarcimento na proporção de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total pago pelo Estado, relativamente ao tratamento postulado. Dou por meritoriamente resolvida a causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, os quais arbitro equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos mil reais) para o demandado, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável. (STJ, REsp 2.060.919/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 6.6.2023)1. Deixo de condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento das custas processuais, por isenção legal (artigo 20, inciso V, da Lei Estadual n.º 9.974/2013). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496), na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de sentença ilíquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. KELLY KIEFER Juíza de Direito 1“[...]. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de mieloma múltiplo. 2. Nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.081.754/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 30.10.2023, DJe 6.11.2023) “[…] A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. [...]”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 12.6.2023, DJe 15.6.2023)

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Processo nº 5000281-86.2025.4.02.5112

ID: 341961691

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000281-86.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALDA APARECIDA GOMES BARBIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000281-86.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE : ALDA APARECIDA GOMES BARBIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ122895) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTIC… RECURSO CÍVEL Nº 5000281-86.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE : ALDA APARECIDA GOMES BARBIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ122895) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL HÍGIDO, CUJAS CONCLUSÕES RATIFICAM AQUELAS CONSTANTES DO LAUDO SABI DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENUNCIADO 72 DAS TR-RJ E ENUNCIADO 08 DAS TR-ES. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. O direito ao benefício por incapacidade decorre não da existência de doença em tratamento (pois nem sempre a existência de doença afetará a capacidade laborativa) ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da existência de efetiva limitação funcional , aferida por um profissional da Medicina, que resulte em incapacidade temporária para o exercício normal da função laborativa habitual (benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença) ou em incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa (benefício por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez). 1.2. O deferimento de benefício por incapacidade temporária não depende da verificação de incapacidade laboral de médio ou longo prazo, bastando que exceda quinze dias. Em muitos casos, o segurado só é submetido à perícia judicial após a cessação da incapacidade. O fato de o laudo pericial atestar a inexistência de incapacidade na data da perícia não significa que ela não existisse na data em que foi requerida administrativamente; o perito necessariamente deve se pronunciar sobre a existência ou não de incapacidade no período anterior à perícia, levando em consideração a prova documental e as regras comuns de experiência a respeito da duração/evolução doença (desde que a parte autora tenha apresentado documentação que permita chegar a essa conclusão). 1.3. A adequada impugnação perante o Poder Judiciário do ato administrativo que indefere requerimento de concessão ou de prorrogação de benefício por incapacidade depende de petição inicial que (i) afirme e demonstre a qualidade de segurado do autor, (ii) narre quais são as moléstias, desde quando estão presentes, se decorreram de acidente de trabalho, qual a sua extensão/gravidade, quais restrições acarretam para a atividade laborativa habitual, (iii) não apenas enuncie a profissão como também descreva quais as atividades exercidas, e (iv) apresente, tanto quanto possível, o histórico médico e documentos contemporâneos ao ato administrativo que sirvam para infirmar a conclusão deste: Enunciado 118 do FOREJEF da 2ª Região: Nas ações de benefícios por incapacidade, deve constar da petição inicial a especificação de todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. Enunciado 24 do FOREPREV da 2ª Região: Nas demandas de natureza previdenciária em que a parte autora pede benefício por incapacidade, constitui requisito essencial da petição inicial – cuja ausência autoriza o Juiz a determinar a emenda da peça – a especificação clara dos seguintes itens: a) qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pelo autor; b) qual é a doença ou lesão que acomete o autor (não bastando mencionar o CID); c) qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade do autor de exercer especificamente a sua atividade laborativa habitual. Art. 129-A (incluído pela Lei 14.331/2022). Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O INSS, por sua vez, deve apresentar os laudos produzidos na via administrativa. O sigilo, próprio apenas das relações médico-paciente, não pode ser invocado pelos advogados públicos para recusar a juntada de documentação essencial à discussão sobre o deferimento de benefício previdenciário, sujeita ao princípio da publicidade e ao dever de colaboração para a instrução do processo (art. 37 da CRFB/1988, art. 11 da Lei 10.259/2001 e art. 564, VIII, da IN 45/2010): Enunciado 1 do FOREJEF da 2ª Região: Nas demandas sobre benefícios por incapacidade, o ente público réu deve, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, instruir sua contestação com o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade. Enunciado 47 do FOREJEF da 2ª Região: A juntada aos autos do processo judicial dos laudos elaborados em sede administrativa (relatório SABI) não viola a garantia constitucional da privacidade nas relações médico-paciente, sem prejuízo de eventual decretação de segredo de justiça sobre tais documentos. 1.4. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem a parte autora, e como o magistrado não é especialista em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. Enquanto a base da relação médico-paciente é a confiança do profissional na anamnese e nos sintomas relatados pelo paciente (porque se presume o objetivo comum de ambos de identificar e curar a enfermidade), a tarefa própria do perito é a desconfiança quanto à real existência e quanto à gravidade da moléstia narrada. Receituário e atestados de incapacidade subscrito pelo médico da parte autora não são dotados de força probatória significativa, a menos que preencham os requisitos de um laudo, isto é, discorram sobre as limitações funcionais, a forma como foram aferidas (testes/manobras) e como interferem na execução da atividade laborativa específica do paciente. 1.5. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas. 1.6. O laudo pericial pode ser sucinto e objetivo, nunca vago nem omisso, e deve atender aos pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015 (exposição do objeto da perícia, análise técnica ou científica, indicação do método utilizado e resposta conclusiva a todos os quesitos, em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões). Se estes requisitos fossem flexibilizados, o perito estaria autorizado a algo que nem o magistrado pode: apontar a solução para o caso mediante simples afirmação não fundamentada a respeito da existência ou não de capacidade laborativa. O laudo incompleto ou defeituoso priva o magistrado da oportunidade de inteirar-se sobre os elementos de fato do caso concreto. O juiz deve aferir a adequação aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. Se não for constatada incoerência lógica ou falta de fundamentação, o laudo pericial será o elemento de prova fundamental, uma vez que o juiz não tem conhecimento médico para se debruçar sobre os documentos a fim de buscar elementos que corroborem ou o infirmem suas conclusões quanto à aferição da (in)existência de doença/lesão e de limitações funcionais. 1.7.1. O laudo pericial, elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial), é a prova que, em regra, deve prevalecer quanto à aferição da doença/lesão e das limitações funcionais, principalmente quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS. Nesse sentido, o § 2º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022: "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido." 1.7.2. Cabe ao perito descrever quais são as limitações funcionais, mas é o juiz quem deve aferir a compatibilidade dessas limitações com a atividade laborativa habitual. 1.7.3. Consoante arts. 371 e 479 do CPC/2015, o juiz pode deixar de acolher as conclusões do laudo pericial quanto à aferição das limitações funcionais, com base em outra prova juntada aos autos, somente se faltar higidez ao laudo. 1.7.4. Se alguma das partes diverge das conclusões ou de alguma consideração incidental do laudo, tem o ônus de impugná-lo assim que for intimada para isso. Disso decorre a necessidade de a impugnação ser técnica (preferencialmente subscrita por um assistente médico) para apontar falhas. 1.7.5.a) O não oferecimento de impugnação minimamente fundamentada ao laudo pericial acarreta a preclusão. Se a parte não ofereceu ao juízo, para apreciação em sentença, seus argumentos contra as premissas e conclusões tomadas pela perícia judicial, a consequência é que as questões ventiladas no recurso inominado não foram suscitadas antes da sentença e não podem ser conhecidas, nos termos da Súmula 86 das TR-RJ: “Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.” DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ... 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. ... (STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min. OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. ... 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. ... (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência. (STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 1.7.5.b) A impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. As manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que sem fundamentação adequada recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial. São frequentes os casos em que os autores pretendem extrair da classificação de alguma doença como "degenerativa" ou "crônica" alguma espécie de presunção de gravidade ou irreversibilidade. A classificação de uma doença como degenerativa significa apenas que não se trata de doença infecciosa (vírus, bactéria ou parasita); disso não decorre conclusão alguma sobre sua gravidade ou progressão (por exemplo, quase todos os humanos, na terceira idade, apresentam desgaste na coluna vertebral, mas isso não significa que estejam incapacitados para o trabalho ou para as atividades do dia-a-dia). A classificação de uma doença como crônica significa apenas que ela não é passível de cura em um espaço de tempo curto, mas uma doença pode ser leve e crônica , de modo que não há relação entre cronicidade e gravidade/incapacidade. 1.7.5.c) A impugnação demanda esforço argumentativo; a simples juntada de documentos médicos em sentido contrário à conclusão do laudo pericial não constitui impugnação. Aliás, mesmo que a parte autora esteja em juízo litigando sem a assistência de advogado, como lhe faculta a lei, a não apresentação de impugnação fundamentada acarreta preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 01/07/2015 E DCB EM 14/09/2021). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. O AUTOR, QUE ESTAVA SEM ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, INTIMADO SOBRE O LAUDO JUDICIAL, AO QUE PARECE, APRESENTOU OS DOCUMENTOS MÉDICOS DO EVENTO 18. NA VERDADE, OS DOCUMENTOS FORAM DIGITALIZADOS E JUNTADOS POR SERVIDOR DO JUÍZO DE ORIGEM. OS DOCUMENTOS NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE QUALQUER PETIÇÃO COM CONTEÚDO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. A NOSSO VER, A MERA JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. OU SEJA, NÃO CABE AO JUIZ DEBRUÇAR-SE GENERICAMENTE SOBRE OS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS PELAS PARTES, SEJA PELO AUTOR OU PELO INSS, A FIM DE BUSCAR ELEMENTOS QUE CORROBOREM OU INFIRMEM O LAUDO JUDICIAL. ESTE SE PRESUME LEGÍTIMO, EIS QUE ELABORADO POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE COMPETENTE E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES SUBJETIVOS DAS PARTES. CABE À PARTE INTERESSADA OFERECER A ARTICULAÇÃO QUE SEJA POTENCIALMENTE CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO E APONTAR, DE MODO INTELIGÍVEL E ESPECÍFICO, QUAIS SERIAM OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS CAPAZES DE ESCORAR A SUA ALEGAÇÃO. VERIFICA-SE, AINDA, QUE OS DOCUMENTOS FORAM EMITIDOS EM 04/01/2022 E EM 11/01/2022, OU SEJA, ANTES DA PERÍCIA (REALIZADA EM 12/01/2022). TODAVIA, NÃO CONSTAVAM DOS AUTOS ATÉ ENTÃO. DOCUMENTOS ANTERIORES À PERÍCIA DEVEM SER JUNTADOS ATÉ A DATA DA PERÍCIA, NÃO APÓS. APLICA-SE, NO PONTO, A SÚMULA 84 DAS TR-RJ. PORTANTO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MINIMAMENTE INTELIGÍVEL AO TRABALHO PERICIAL REALIZADO, DE ALGUM MODO, O AUTOR PRESTOU, DE INÍCIO, CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELO I. PERITO. EM RAZÃO DISSO, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES QUE ELE LEVANTOU AGORA NO RECURSO. O RECURSO, DE SUA VEZ, NÃO ALEGA QUALQUER NULIDADE DESSA INTIMAÇÃO. HOUVE, PORTANTO, EVIDENTE PRECLUSÃO. A DISCUSSÃO ORA TRAZIDA À TURMA RECURSAL: (I) NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) NEM DECORRE DA SENTENÇA, MAS DO LAUDO QUE LHE É ANTERIOR, QUE A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU. DESSE MODO, A DISCUSSÃO – EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR – ESTÁ SENDO COLOCADA APENAS A ESTA TURMA, DE MODO ORIGINÁRIO, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICA-SE, NO PONTO, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 86 DAS TR-RJ. AS SUPOSTAS IMPERFEIÇÕES DO LAUDO DEVEM SER LEVANTADAS (POR MEIO DE ARGUMENTAÇÃO CLARA E DIRETA) PERANTE O JUÍZO DA INSTRUÇÃO, CAPAZ DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPLEMENTARES. SOBRE O FATO DE O AUTOR TER LITIGADO SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE DE INSTRUÇÃO, DEVE-SE LEMBRAR QUE A LEI FACULTA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE A PARTE AUTORA PROCEDA DESSA MANEIRA (ART. 9º DA LEI 9.099/1995 E ART. 10 DA LEI 10.259/2001). A PARTE AUTORA, AO ADERIR À FACULDADE LEGAL DE LITIGAR SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS, ASSUME OS ÔNUS E BÔNUS DA ESCOLHA. NO CASO, NÃO HOUVE QUALQUER QUEBRA DE ISONOMIA OU VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EIS QUE O AUTOR FOI INTIMADO EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE SUA MANIFESTAÇÃO SERIA NECESSÁRIA, SOBRETUDO PARA A VISTA DO LAUDO PERICIAL (QUE ELE NÃO IMPUGNOU). ADEMAIS, A QUALQUER MOMENTO, O AUTOR PODERIA TER CONSTITUÍDO ADVOGADO CASO SE ENTENDESSE INCAPAZ DE APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ, recurso 5017587-83.2021.4.02.5120/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 09/05/2022) 1.8. Diante de laudo que concluiu pela inexistência de incapacidade (parcial ou total), não há espaço para a incidência da Súmula 47/TNU ( “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” ). Fatores como idade avançada e baixa instrução não ensejam, isoladamente, a concessão de benefício quando o requisito da incapacidade não está preenchido, consoante Súmula 77/TNU ( "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. " ). 1.9. O Enunciado 84 das TR-RJ consigna orientação majoritária no sentido de que, não obstante fatos supervenientes possam ser considerados no curso do processo, o limite temporal está na data do exame pericial: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.” Eventual incapacidade surgida após o exame pericial – seja por nova doença, seja por agravamento da anteriormente constatada – enseja novo requerimento administrativo. 1.10. Se o laudo pericial concluiu pela capacidade para o trabalho (ou constatou a incapacidade e afirmou sua preexistência à recuperação da qualidade de segurado), corroborando a conclusão técnica a que chegou o INSS, a sentença de improcedência só deve ser alterada pela Turma Recursal se (i) a parte não foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial (caso em que se impõe a anulação da sentença) ou alegar outro vício processual, (ii) o recurso alega fundamentadamente que houve incapacidade de curta duração, existente no momento da DER mas cessada antes da data da perícia, caso em que deverá especificar qual a prova conclusiva nesse sentido, ou (iii) o recurso demonstrar, mediante fundamentação técnica, a falta de higidez do laudo pericial (não avaliação de alguma das causas de incapacidade alegadas pela parte autora, resultado incompatível com exames laboratoriais ou de imagem etc ). Mesmo no sistema dos Juizados Especiais, a interposição de recurso depende da sua subscrição por advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995), a evidenciar a exigência legal de que o recurso seja uma peça técnica, a ser apreciada pela Turma Recursal com rigor quanto à forma e ao conteúdo. O recurso que manifesta mera irresignação com a sentença ou com o laudo, sem argumentação técnica, deve ser desprovido, admitido o emprego de decisão monocrática, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” 1.11. A data de cessação do benefício por incapacidade temporária deve ser fixada a partir de prognóstico médico embasado nas condições pessoais do segurado e no conhecimento científico do profissional. Essa previsão de alta é um prognóstico, não uma presunção absoluta de recuperação da capacidade laboral. Por isso, o art. 60, § 9º, da Lei 8.213/1991 faculta ao segurado o requerimento de prorrogação nos quinze dias que antecedem a DCB, caso em que o benefício será mantido, pelo menos, até a nova perícia administrativa. Nos casos em que o pedido de implantação ou prorrogação de benefício por incapacidade temporária é deferido judicialmente, a adoção do prognóstico constante do laudo pericial não autoriza a sentença a fixar a DCB em momento anterior à sua prolação (salvo nas raríssimas hipóteses em que o perito afirmar, com certeza, uma data de restabelecimento da capacidade plena para o trabalho). A sentença deve fixar a DCB tendo em vista o prazo necessário para a intimação das partes, para que o INSS cumpra a tutela antecipada e ative o benefício, e para que o segurado não se veja privado da oportunidade de requerer administrativamente a sua prorrogação, consoante o Enunciado 120 do FOREJEF da 2ª Região: “A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sê-lo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz.” O próprio INSS, no art. 10, § 1º, a Portaria Conjunta INSS/PFE 02/2020 admite como ideal o modelo de fixação do prazo de 30 dias a contar do cumprimento da implantação/restabelecimento: “ Salvo nas hipóteses de decisão judicial ou de despacho do órgão de execução da PGF com ordem expressa em sentido contrário, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação.” Se o juiz diverge significativamente da DCB estimada no laudo pericial, deve solicitar de ofício esclarecimentos ao perito a respeito do prognóstico de recuperação. O magistrado (que não é expert em Medicina) até pode, confrontando as conclusões do laudo pericial com as demais provas, encurtar ou aumentar um pouco a DCB estimada pelo perito, mas, quanto mais se distanciar dessa estimativa, maior o seu ônus argumentativo e maior o rigor com que a Turma Recursal deve avaliar a solidez da fundamentação. Quando a sentença fixa a DCB em grande descompasso com o laudo pericial, sem fundamentação suficiente, a Turma Recursal deve dar provimento ao recurso interposto pelo INSS para abreviar a duração do benefício; porém, para não suprimir a oportunidade de requerimento de prorrogação, deve assegurar que a nova DCB seja pelo menos 30 dias depois da disponibilização às partes do acórdão (parâmetro do Enunciado 99 do FOREJEF da 2ª Região). Nos casos em que a DCB fixada na sentença já tiver sido superada ou estiver na iminência de ser, o julgamento do recurso fica prejudicado (para não privar a parte autora da oportunidade de requerer a prorrogação do benefício), mas essa perda superveniente do interesse não implica desprovimento do recurso, de modo que o INSS não pode ser condenado ao pagamento de honorários. Precedentes da 5ª TR-RJ Especializada: recursos 0218822-02.2017.4.02.5162/01 (relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 29/04/2019) e 0135159-58.2017.4.02.5162/01 (relator JF Iorio D’Alessandri, julgado em 13/06/2019). 1.12. Como ocorre com qualquer seguro, a Previdência Social pressupõe que a filiação do segurado anteceda a ocorrência de um sinistro. Os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 veiculam normas que obstam a cobertura não só quando existe incapacidade anterior à filiação (ou refiliação) ao RGPS, como também quando há doenças preexistentes. A interpretação constitucionalmente adequada da exceção que consta da parte final dos arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 ( "salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão" ), em respeito ao princípio contributivo e à preservação do sistema fundado no equilíbrio financeiro e atuarial, impõe interpretação restritiva. Quem se filia (ou refilia) ao RGPS já portador de doença ou lesão só poderá receber benefício, em caso de incapacidade posterior, se estivesse apto a trabalhar e a contribuir no momento da filiação (ou refiliação) e depois tenha sido surpreendido pela superveniente redução ou perda da capacidade laborativa. Ou seja, a exceção legal alcança apenas as doenças e lesões que, apesar de preexistentes, estavam em estágio inicial e não resultavam em forte probabilidade de incapacidade a curto ou a médio prazo. Para os que se filiam ao RGPS tendo ciência ou suspeita de portar doença com forte potencial incapacitante a curto ou médio prazo, não há direito a benefício no momento em que surgir a incapacidade. Interpretação diferente implicaria permitir que alguém que não contribui há décadas pudesse, no dia em que se descobre portador de qualquer doença com prognóstico ruim (por exemplo, um tumor com forte probabilidade de malignidade), recolher uma única contribuição previdenciária e, tão logo fosse submetido ao tratamento, entrar em gozo de auxílio-doença e, muito provavelmente, de aposentadoria por invalidez. Enunciado 27 do FOREPREV: Apesar de o contribuinte individual ser segurado obrigatório, é vedado o recolhimento de contribuições pretéritas após a ocorrência de sinistro, tendo em vista a necessidade de preservar o princípio contributivo e de não excluir o risco que é inerente à caracterização do seguro e à preservação do equilíbrio atuarial. “(...) somente é devido auxílio-doença ao segurado que havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado. O mesmo se diga da hipótese prescrita no parágrafo único, do citado art. 59, ou seja, se o segurado filiar-se ao sistema já portador de doença ou lesão, caso dos autos, e a incapacidade sobrevier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão, o benefício somente será devido se essa incapacidade se verificar após o implemento da carência de doze meses. Registro, por oportuno, que quando quis o legislador dispensar a carência, o fez expressamente, conforme o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 (...)” (TNU, PEDILEF 201050500029831, relator JF Gerson Luiz Rocha, julgado em 20/10/2016). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIORMENTE CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A DII DEVE SER FIXADA EM 02/01/2012, DATA EM QUE JÁ HAVIA FORTE SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA (SUSPEITA QUE SE CONFIRMOU APÓS CIRURGIA EM 04/2012). NESSE MOMENTO, A AUTORA NÃO CONTRIBUÍA PARA O RGPS HÁ 20 ANOS, E SÓ RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO EM 13/02/2012. SURGIDA A DOENÇA DE FORTE POTENCIAL INCAPACITANTE QUANDO A PESSOA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADA, NÃO HÁ COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. O FATO DE O INSS TER DEFERIDO O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 2017 NÃO SIGNIFICA QUE, EM JUÍZO, O ERRO DA AUTARQUIA DEVA SER PERPETUADO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000539-55.2018.4.02.5108/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, julgado em 26/03/2020) 1.13. Esta 5ª TR-RJ tem reiteradamente decidido, nos termos do art. 504 do CPC/2015, que os motivos da sentença e a verdade dos fatos por ela fixada não fazem coisa julgada. Consequentemente, processos judiciais cuja solução de improcedência fundou-se na inexistência de incapacidade fazem coisa julgada apenas em relação às mensalidades do período entre a DER objeto do pedido e a data da perícia judicial, pois esse foi o período ou questão examinada/decidida, nos termos do art. 503, caput (" a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida "). Logo, a existência de uma sentença de improcedência não obsta que o segurado requeira administrativamente novo benefício e, se indeferido, tenha pleno acesso à via judicial, sem que se lhe possa opor a coisa julgada (a coisa julgada formada no processo anterior apenas impede a condenação do INSS com efeitos financeiros anteriores à data do exame pericial realizado naquele feito). No entanto, quando o julgamento de improcedência se funda na existência de uma incapacidade preexistente à filiação e que seja permanente e omniprofissional, a solução há de ser outra, "pois, nesse caso, a sentença fixa que o benefício não é devido desde a DER e nem é devido em momento algum no futuro. A coisa julgada é fixada com essa conformação, pois, na questão decidida, o resultado é exatamente este: o benefício não é devido e não será devido no futuro. A coisa julgada só pode ser superada mediante a comprovação de que houve a reversão da incapacidade ou da doença incapacitante, o que, em tese, é possível, em razão do avanço da medicina." (5ª TR-RJ, recurso 5012199-53.2021.4.02.5104/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 15/02/2023). 2. As sentenças de improcedência que acolheram as conclusões de laudo pericial que, por sua vez, ratificou a conclusão da perícia administrativa realizada pelo INSS podem ser confirmadas, com fundamentação sucinta, nos termos do Enunciado 72 das TR-RJ ( "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo." ) e do Enunciado 08 das TR-ES ( "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular." ). 3. O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada incapacidade, não constatada. A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. Como o laudo pericial não ostenta vícios aparentes e a parte autora não apontou, na impugnação e no recurso, a violação de algum dos elementos do art. 473 do CPC/2015, a sentença de improcedência deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, com base nos Enunciados 72 das TR-RJ e 08 das TR-ES. 4. Decido negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, com fundamento no art. 932, IV, a , do CPC/2015 e nos Enunciados 72 das TR-RJ e 08 das TR-ES. Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento ao INSS de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspendo, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e arquive-se o processo.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 311383569

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085012-42.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5085012-42.2024.8.24.0023/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/D… Apelação Nº 5085012-42.2024.8.24.0023/SC APELANTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB SC027808) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação em que figura como parte apelante TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e como parte apelada CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , interposto contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50850124220248240023. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento de danos em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., também qualificada nos autos, buscando ser ressarcida de valores pagos a segurado, por força de contrato de seguro, já que os sinistros ensejadores do direito à indenização teriam decorrido de oscilação de energia elétrica atribuível à ré. Requereu o pagamento de indenização por danos materiais no montante indicado na inicial acrescido de atualização monetária e juros de mora. Citada, a ré apresentou contestação defendendo a inexistência de prova acerca da contribuição da concessionária para o evento danoso. Alegou, ainda, a ausência da comprovação dos danos alegados, propugnando pela improcedência da demanda. Houve réplica. É o relatório. Sentença [ ev. 23.1 ]: julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir transcrito: Em face do que foi dito, julgo improcedente o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.. contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Condeno a parte autora ao pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, cobrando-se eventuais custas via GECOF Razões recursais [ ev. 32.1 ]: a parte apelante requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Contrarrazões [ ev. 38.1 ]: a parte apelada, por sua vez, postula o desprovimento do apelo recursal. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO Trata-se de ação deflagrada com a pretensão de ressarcimento de indenização securitária paga pela autora a segurado por danos em equipamentos, supostamente causados por oscilação na rede de energia elétrica. Julgados improcedentes os pedidos, o objeto do recurso interposto pela parte autora consiste na reforma da sentença pelas seguintes razões: [a] as provas apresentadas, especialmente o laudo técnico colacionado à exordial, são suficientes para demonstrarem o nexo causal entre os danos nos equipamentos do segurado e a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e [b] a documentação juntada pela concessionária de serviço público figura-se incapaz de provar a regularidade na prestação do serviço na data do evento danoso, mesmo porque está em desconformidade com as diretrizes da ANEEL. Sobre a ação de regresso, dispõe o art. 786, caput , do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido, o Enunciado n. 188 de Súmula do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Fixadas essas premissas, convém registrar que a requerida é concessionária prestadora de serviço público, motivo pelo qual a responsabilidade por danos causados ao usuário é objetiva [CF, art. 37, § 6º]: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, fixou a seguinte tese [Tema 1.282]: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp n. 2.092.310/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Sobre o tema, extrai-se o seguinte trecho do corpo do acórdão: " Idêntico raciocínio aplica-se à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se de prerrogativa processual que decorre, diretamente, da condição de consumidor, não pode, outrossim, ser objeto de sub rogação. Eventual inversão do ônus da prova deverá ser efetivada com fundamento nas normas gerais do CPC e na aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando cabível. " Deste modo, em demandas de natureza regressiva, a inversão do ônus da prova afigura-se possível quando observado o disposto no Código de Processo Civil, observada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. No ponto, já decidiu este Tribunal: [...] Em hipóteses como a presente, evidente que é muito mais consentâneo e fácil à própria concessionária de serviço público comprovar a regularidade do serviço de distribuição de energia elétrica, pois possui acesso aos relatórios técnicos necessários para esclarecer os fatos , atraindo a permissão de distribuição dinâmica do ônus da prova dada pelo art. 373, § 1°, do Código de Processo Civil: [...] A distribuição dinâmica do ônus da prova é relevante porque os dados técnicos oriundos à distribuição de energia elétrica seguem padrões determinados pela ANEEL e estão em poder da concessionária de energia elétrica, que conta, portanto, com maior facilidade de acessar a prova necessária. (TJSC, Apelação n. 5015273-27.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). O art. 373, § 1°, do Código de Processo Civil determina que: Art. 373. CC. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Logo, o ônus da prova deve recair sobre a concessionária ré, sendo imperiosa a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ressalta-se, por oportuno, não obstante aplicável a distribuição dinâmica do ônus da prova à hipótese da presente relação jurídica, a parte autora não está desonerada a demonstrar, ainda que minimamente, prova do fato no qual fundamenta a sua pretensão, a teor do art. 373, I, CPC. No caso em apreço, embora os danos sofridos estejam comprovados, o nexo causal não está demonstrado, razão pela qual o juízo da origem rejeitou a pretensão deduzida pela parte autora. As razões consignadas na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau adotaram solução adequada para o litígio, as quais passam a integrar os fundamentos do voto, porquanto alinhadas ao entendimento fixado na orientação jurisprudencial predominante nesta Corte: Trata-se de ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de energia elétrica, buscando reembolso de indenização de valores pagos a segurado, em razão de prejuízos em equipamentos decorrentes de oscilação elétrica imputada à ré. Julgo a causa de forma antecipada, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia. Registro que a ré responde objetivamente pelos danos porventura acarretados, haja vista cuidar-se de concessionária de serviço público (art. 37, §6º, da CRFB/88). Além disso, é do CDC: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. À concessionária do serviço público, ao seu turno, para se ilidir do dever civil, cabe demonstrar, consoante prevê o parágrafo § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que o serviço prestado não foi defeituoso ou que o dano tenha resultado da culpa exclusiva do consumidor. No entanto, apesar de a ré se submeter à responsabilidade objetiva, à parte autora incumbe o ônus da prova da ocorrência do dano e do nexo causal com a falha na prestação de serviços da concessionária. Em suma, deve a parte autora demonstrar nos autos que os danos causados são inequivocamente decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica atribuível à ré. Como se sabe, a jurisprudência passou a emprestar valor probatório ao histórico de ocorrências de quedas e/ou oscilações de tensão extraídos do sistema de controle da concessionária, de modo a verificar se os dados contidos em sua base técnica guardam correspondência com as interrupções alegadas pelo consumidor em sua fundamentação. O grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento ao aprovar a Súmula nº 32, a qual estabelece que "o documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros". Nesse passo, tem-se entendido que se na data da alegada oscilação ou interrupção de energia não há qualquer registro de intercorrências no sistema da concessionária não se verifica o nexo causal. A seguir, precedentes jurisprudenciais que bem sintetizam o atual entendimento acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTURA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA POSSIBILITAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE. FUMICULTOR EQUIPARADO A CONSUMIDOR EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA DATA APONTADA NA INICIAL. HISTÓRICO DE INTERRUPÇÃO DO EQUIPAMENTO DANDO CONTA DA AUSÊNCIA DE QUEDAS NO PERÍODO. DOCUMENTO QUE CONSTITUI INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E NÃO FOI DEVIDAMENTE DERRUÍDO PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003705-32.2020.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AFORADA CONTRA A CELESC, INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM DO FUMO EM ESTUFA. SUPOSTA PERDA NA QUALIDADE DA PRODUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DUAS DAS TRÊS DATAS APONTADAS PELO PRODUTOR. SUBSISTÊNCIA. RELATÓRIO DENOMINADO HISTÓRICO DE INTERRUPÇÃO DO EQUIPAMENTO DANDO CONTA DA AUSÊNCIA DE QUEDAS NO PERÍODO APONTADO. DOCUMENTO QUE CONSTITUI INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E NÃO FOI DEVIDAMENTE DERRUÍDO PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CASA DE JUSTIÇA. QUEBRA DO NEXO AXIOLÓGICO. PROVA PERICIAL QUE NÃO DESCREVEU, SEPARADAMENTE, O DANO ATRELADO À CADA INTERREGNO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000281-53.2019.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ESTUFA DE FUMO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVIMENTO DO APELO DA CONCESSIONÁRIA EM DECISUM MONOCRÁTICO. RECURSO DO AUTOR. 1. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO TRAZIDO PELA RÉ QUE BEM DENOTA A AUSÊNCIA DE FALHAS NO PERÍODO INDICADO PELO FUMICULTOR. INÍCIO DE PROVA SEQUER REFUTADO NA RÉPLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300519-48.2019.8.24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR FUMICULTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO QUE SECAVAM EM ESTUFA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDADA QUE ACOSTOU RELATÓRIO DE ATUAÇÃO/INTERRUPÇÕES DO EQUIPAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO (SIMO) QUE NÃO APONTA OCORRÊNCIAS DE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA NAS DATAS INDICADAS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DECISUM REFORMADO PARA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA EXORDIAL.NECESSÁRIA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008035-86.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA QUE TERIA OCASIONADO DANOS NA SAFRA DE FUMO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA RÉ QUE COMPROVA QUE, NOS DIAS CITADOS PELO CONSUMIDOR NA INICIAL, A QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA DUROU APENAS 2 MINUTOS. PERÍODO QUE CERTAMENTE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA CAUSAR A PERDA DA PRODUÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DOCUMENTOS QUE, ADEMAIS, DEMONSTRAM QUE NO ANO EM QUESTÃO (2015), O AUTOR TEVE PRODUÇÃO SUPERIOR AO ANO ANTERIOR. DANO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303952-30.2017.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2021). Nesse passo, a parte ré juntou ao processo histórico interno de ocorrências técnicas que demonstram não ter havido qualquer interrupção abrupta no fornecimento do serviço de energia elétrica, com a conclusão de que em relação aos segurados não existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano conforme laudo juntado pela ré. Sendo assim, ainda que se trate de relação de consumo, inviável encampar a tese da parte autora, posto que não apresentou prova contundente capaz de derruir os mencionados documentos. Por conseguinte, não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, como lhe determina o art. 373, I, do CPC. Examinando o acervo probatório, especialmente a documentação técnica oficial juntada pela concessionária de serviço público [pesquisa de perturbação em rede elétrica, histórico de interrupções do equipamento, histórico de atuação do equipamento, reclamações por equipamento e quantidade de religamentos de alimentadores no período - ev. 18.3 ], ressai inexistir registro de perturbação na rede elétrica na unidade consumidora do segurado na data da ocorrência dos danos indenizados [28.04.2024]. Da análise dos autos, observa-se que o laudo técnico colacionado junto à inicial [ ev. 1.8 ] trata-se de prova unilateralmente produzida, não se prestando, por si só, para confirmar se o dano causado decorreu da efetiva falha na prestação de serviços da ré. Aliás, sobre a legitimidade da documentação técnica juntada pela Celesc, dispõe o Enunciado n. 32 da Súmula do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Em suma, os documentos apresentados possuem presunção relativa de veracidade, recaindo sobre o impugnante o ônus de provar a sua ilegitimidade [ mesmo nos casos de inversão do ônus da prova, decorrente de distribuição dinâmica ou relação consumerista ]. A documentação apresentada pela requerida, a despeito do consignado em sede recursal, atende aos requisitos do módulo 9 da ANEEL e expressamente atesta a inexistência de registro de qualquer perturbação na rede elétrica hábil a afetar a unidade consumidora em análise no momento do dano [ ev. 18.3 ]. Como já decidido por este Tribunal: [...] mostra-se irrelevante para o deslinde da questão a alegada irregularidade formal do documento apresentado pela concessionária de energia elétrica, uma vez que, segundo a seguradora , ele não atende aos requisitos do PRODIST e da Súmula n. 15 da ANEEL. O fato primordial a ser considerado é que a documentação apresentada com a inicial, conforme explanado nos parágrafos anteriores, não infirma a prova, ainda que indiciária, apresentada pela Celesc (TJSC. Apelação n. 5005877-02.2019.8.24.0008. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros. Quinta Câmara de Direito Civil. Julgada em 30.03.2021). Por fim, as provas apresentadas pela parte autora, em especial, o laudo técnico juntado ao feito [ ev. 1.8 ], por si só, são insuficientes para derruir a robusta documentação juntada pela requerida, a qual atesta inexistir registro de perturbação da rede elétrica da unidade consumidora no período em que os equipamentos foram danificados. A existência de dano elétrico em equipamento, isoladamente, não configura falha na prestação de serviço da apelada. Os equipamentos alimentados por energia elétrica podem sofrer danos por diversos fatores, internos e externos, entre eles o mau uso. Ainda que efetivamente tenha ocorrido oscilação brusca de tensão no momento do dano [situação não provada nos autos], não é possível afirmar ter decorrido de falha na prestação do serviço pela apelada, porquanto descargas atmosféricas podem atingir diretamente o local segurado e não só a rede elétrica. Do contrário, a concessionária do serviço público seria transformada em seguradora universal de qualquer dano elétrico em equipamentos, providência impossível. A esse respeito, já se manifestou esta Corte: [...] embora tal laudo tenha mencionado que houve oscilação brusca de tensão, não traz qualquer informação sobre as razões pelas quais se chegou a essa conclusão, sendo que descargas atmosféricas podem atingir diretamente o imóvel segurado e não só a rede elétrica . Logo, por ser genérico, não é hábil a comprovar a responsabilidade da concessionária requerida pelos danos, sendo insuficiente para ensejar a sua condenação . (TJSC. Apelação n. 5001686-04.2022.8.24.0235. Relatora: Desa. Cláudia Lambert de Faria. Quinta Câmara de Direito Civil. Julgada em 11.07.2023). Portanto, não há provas do nexo causal entre os danos nos equipamentos e a prestação do serviço público pela apelada, dada a ausência de registro de perturbação na rede elétrica da unidade consumidora no período em que ocorrido o sinistro. Via de consequência, inexiste dever de indenizar pela apelada. Em casos semelhantes, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. 3. PRERROGATIVAS INERENTES À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIMEM A REQUERENTE DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS ELÉTRICOS EXPERIMENTADOS PELOS SEGURADOS - E INDENIZADOS PELA SEGURADORA - NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA SOBRETENSÃO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 5. PLEITO DE APLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO EQUITATIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE CONDIZ COM O TRABALHO EXERCIDO PELO CAUSÍDICO, BEM COMO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002540-16.2022.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO APONTAM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ COMO CAUSA DETERMINANTE DOS SINISTROS. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES DO MÓDULO 9 DO PRODIST, QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO EVENTO. EXEGESE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO E INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA QUE NÃO OCASIONA, NECESSARIAMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CARÊNCIA OU VULNERABILIDADE TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006750-64.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE. OSCILAÇÃO REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. CERCEAMENTO DE PROVA. PRETENSÃO PROBATÓRIA PARTE NÃO FUNDAMENTADA E PARTE INÓCUA. NULIDADE REJEITADA. REQUERIDA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A RÉ APRESENTE OS RELATÓRIOS DO ITEM 6.2 DA SEÇÃO 9.1 DO MÓDULO 9 DO PRODIST, E A NOTA DE ATENDIMENTO SUPOSTAMENTE GERADA PELA ABERTURA DE CHAMADO DO SEGURADO. REJEIÇÃO. RELATÓRIOS JÁ APRESENTADOS. NOTA DE ATENDIMENTO QUE, MESMO EXISTENTE, NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. SUSCITADA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO INVERTIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. LAUDOS DA AUTORA QUE SE APRESENTAM GENÉRICOS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SOBRETENSÃO NA REDE EXTERNA OU QUE ELA TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DOS DANOS APURADOS. DOCUMENTOS, ADEMAIS, NÃO EMITIDOS POR PROFISSIONAL COM CREDENCIAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não é razoável presumir que sobretensões na rede externa sejam a única causa para a queima de equipamentos elétricos. Como se sabe, há um elevado número de eventos que não podem ser sumariamente descartados, como, por exemplo, o esgotamento da vida útil do aparelho elétrico, a superutilização da rede interna, o mau funcionamento de algum outro equipamento ligado na mesma rede, um curto circuito, etc. Ademais, não se pode perder de vista que há uma tolerância para a variação na tensão de fornecimento (Módulo 8, seção 8.1., item 2.3.2.3 e 2.3.3, e tabelas do anexo I, do PRODIST - ANEEL), e que a ausência de dispositivos de proteção por parte do próprio consumidor ou o dimensionamento inadequado do circuito e das instalações internas também pode culminar na queima ou no desgaste precoce dos componentes desses equipamentos. Para que o laudo apresentado pelo autor agregue credibilidade técnica, exige-se qualificação profissional do seu subscritor, indicação clara da metodologia adotada na análise do objeto e conclusão convincente acerca da origem dos danos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011773-18.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS - PRETENSÃO DA SEGURADORA EM VER-SE REEMBOLSADA DO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO POR DANO A EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO DECORRENTE DE DISTÚRBIOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CELESC S/A PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (CF, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14) - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NO SERVIÇO - EXIBIÇÃO DE LAUDO UNILATERAL DEMASIADAMENTE GENÉRICO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CELESC S/A QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE ANOMALIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA Nº 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL - RESSARCIMENTO REFUTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . A despeito de ser objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia, o ressarcimento à seguradora do valor referente à indenização paga ao segurado pressupõe a demonstração do liame de causalidade entre os danos relatados e o serviço prestado. Revela-se apta a afastar o nexo etiológico entre o fornecimento de energia e as avarias nos equipamentos eletroeletrônicos a documentação interna produzida pela Celesc S/A em conformidade com as normativas da ANEEL, a qual não registra, na data do afirmado sinistro, perturbação na rede elétrica. (TJSC, Apelação n. 5004290-54.2022.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDOS TÉCNICOS ACOSTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVAM, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, POR SUA VEZ, APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DEMONSTRANDO QUE NA DATA DO SINISTRO, NÃO HOUVERAM REGISTROS DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. OCORRÊNCIA DE RELIGAMENTOS EM ALIMENTADOR NÃO CONECTADO À UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO QUE NÃO CONFIGURA NEXO CAUSAL COM OS DANOS SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001113-74.2022.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). Em conclusão, a sentença recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento da presente apelação, pela via monocrática. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS Desprovido o recurso, fixam-se honorários recursais em favor do(a) advogado(a) da parte apelada em R$ 500,00 (quinhentos reais) , cumulativamente aos honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva.

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Processo nº 5000369-23.2023.4.03.6000

ID: 320139120

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000369-23.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIOTOP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000369-23.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000369-23.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BIOTOP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA - PR70522-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000369-23.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: BIOTOP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA - PR70522-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. TEMA 1125/STJ. COMPENSAÇÃO. 1. Preliminarmente, no tocante à alegação da necessidade de sobrestamento do processo por ausência do trânsito em julgado do Tema 1125/STF, observa-se que os RESPs 1896678 e 1958265 que tratam do tema transitaram em julgado, respectivamente, em 15/08/2024 e 14/11/2024, de modo que não subsiste mais o argumento de sobrestamento por ausência de trânsito em julgado. 2. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 3. No que tange, especificamente, à exclusão do aludido tributo recolhido pelo substituto tributário, o denominado ICMS-ST, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o Tema 1125/STJ: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. 4. Em embargos de declaração julgados na sessão de 20/06/2024, esclareceu-se que “a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF”. 5. Considerando-se que a demanda foi ajuizada após 15/03/2017, há que se reconhecer o direito do contribuinte de excluir o valor do ICMS-ST destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ao crédito referente aos valores indevidamente recolhidos a tais títulos a partir desse marco temporal, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. 6. No que tange à compensação do indébito reconhecido na via judicial, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 213, definindo que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, inclusive quanto aos valores recolhidos anteriormente à impetração, sem que se constitua afronta à Súmula 271/STF. 7. Quanto ao regime jurídico a incidir na compensação, em cumprimento aos ditames fixados pela ratio decidendi do Tema 265/STJ, será o vigente à época do ajuizamento da presente demanda, no caso o artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, observando-se, ainda, a previsão contida no artigo 26-A da Lei n. 11.457/2007. 8. A compensação deverá ser realizada após o trânsito em julgado, de acordo com o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 9. Devida a atualização monetária desde a data dos recolhimentos indevidos exclusivamente pela taxa Selic, composta por juros e correção monetária, não devendo ser cumulada com qualquer outro índice, consoante assentado no Tema 145/STJ. 10. Preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. Sustenta a parte embargante que o v. acórdão embargado padece de omissão, uma vez que: - possui dispensa na interposição de recursos nos casos de aplicação do Tema 1125, conforme Parecer SEI 7698/21 ME, mas tal entendimento não se aplica ao caso em tela, por se tratar de empresa comerciante varejista/atacadista de cosméticos; - não houve manifestação em relação à aplicação do regime de tributação monofásica, no qual se enquadra a impetrante, diversa da substituição tributária, o que resulta na sua ilegitimidade ativa para questionar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; - nos termos da Lei n. 10.147/2000, a distribuição de cosméticos sofre tributação pelo regime monofásico e os comerciantes varejistas de produtos sujeitos à tributação monofásica não têm legitimidade ativa para pleitear a redução da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS recolhidas pelas indústrias e importadoras; - o artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e da COFINS, com base na sistemática da não-cumulatividade, pelas revendedoras de produtos da indústria farmacêutica, de higiene pessoal e de cosméticos, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, para as aquisições em debate, consoante vedação prevista no §1º do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis; - a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Tema 1093 (Resp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese no sentido de que a não cumulatividade é inaplicável a hipóteses em que não existe dupla tributação; Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, quedou-se inerte. É o relatório. mcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000369-23.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: BIOTOP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: WELLINGTON HENRIQUE COSTA PIMENTA - PR70522-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Assiste razão à embargante. No caso em tela, não foi apreciada a questão referente à ilegitimidade ativa da impetrante para propositura da presente demanda, que objetiva a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista o fato de ser empresa comerciante varejista/atacadista de cosméticos e, portanto, sujeita à tributação monofásica. Ressalte-se que, embora não suscitada tal questão quando das informações prestadas pela autoridade coatora e no recurso de apelação, a ilegitimidade de parte pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do artigo 485, VI e §3º, do Código de Processo Civil. Desse modo, necessário averiguar a legitimidade ativa das comerciantes varejista/atacadista de cosméticos para pleitear a devolução de valores recolhidos a título de PIS e COFINS por inclusão indevida do ICMS-ST na base de cálculo das referidas contribuições. Vejamos. A Lei n. 10.147/2000 definiu como sujeito passivo da obrigação tributária de recolhimento do PIS e COFINS apenas os produtores e importadores dos produtos ali classificados, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de determinados produtos farmacêuticos, bem como de determinados produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Confira-se, a respeito, o disposto nos artigos 1º e 2° da mencionada lei, in verbis: "Art. 1o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1o Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2o O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3o Na hipótese do § 2o, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. Desse modo, a partir da entrada em vigor da Lei n. 10.147/2000, somente os produtores e importadores de produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00 e de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00, foram responsabilizados pelo recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS, ou seja, a referida atividade passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência das referidas contribuições. Os comerciantes varejistas dos referidos produtos, por sua vez, ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no referido artigo 2º da Lei n. 10.147/2000. Com o advento da Lei n. 10.865/2004, que alterou a redação da Lei n. 10.147/2000, as receitas de comercialização desses produtos passaram a ser submetidas à sistemática de não-cumulatividade, mas aludida alteração alcançou tão somente os fabricantes e importadores, tendo sido mantida a alíquota zero para os demais comerciantes (atacadistas e varejistas) na venda de tais produtos. Com isso, ficou afastada a tributação, pelo regime da substituição tributária, sobre os comerciantes varejistas, os quais, sob o regime monofásico, não são contribuintes de fato ou de direito das contribuições ao PIS e COFINS, remanescendo a carga tributária somente em relação aos produtores e importadores de determinados produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal, únicos sujeitos passivos das contribuições ao PIS e COFINS. Observa-se que a intenção do legislador foi onerar o início da cadeia produtiva, desonerando as demais operações e seus agentes a fim de facilitar a fiscalização e a celeridade da arrecadação. Ademais, verifica-se que, diferentemente do instituto da substituição tributária, no regime monofásico não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero, conforme ocorreu no presente caso. Ressalte-se que o repasse do PIS/COFINS suportado pelas produtoras e importadoras no preço dos produtos não serve para justificar a titularidade, já que a repercussão econômica da carga de determinado tributo não basta para esse fim, devendo haver relação direta com o fato gerador na condição de contribuinte ou que a obrigação do pagamento derive da lei, nos termos do artigo 121 do CTN. Desse modo, é possível constatar que somente os produtores e importadores de determinados produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal podem pleitear a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo das referidas contribuições, carecendo as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de referidos produtos de legitimidade ativa para tal desiderato. Seguindo o mesmo raciocínio, o E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de combustíveis não possuem legitimidade ad causam para pleitear a restituição e/ou compensação das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUADA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER APRECIADA, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73 (ART. 485, § 3º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência, na espécie, do Enunciado Administrativo 3/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. De acordo com o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência são cabíveis quando os acórdãos embargado e paradigma forem de mérito, o que se verifica, no caso, em que a Primeira Turma do STJ, ao prolatar o acórdão embargado, adentrou o mérito do Recurso Especial e rejeitou a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, ao entendimento de que "a questão arguida apenas em sede de embargos de declaração [condição da ação] constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública", enquanto a Segunda Turma do STJ, ao prolatar o acórdão paradigma, também examinou o mérito do respectivo Recurso Especial e adotou entendimento divergente sobre a mesma questão, ao acolher a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, sob o entendimento de que "a ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício". III. Na forma da jurisprudência do STJ, "'o cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de discrepância de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual não se exige haja identidade de questões de direito material decididas nos acórdãos em confronto. O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente' (EREsp 1.080.694/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 27/06/2013)" (STJ, AgRg nos EAREsp 300.967/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/11/2015). Segundo a jurisprudência desta Corte, em princípio, "a análise da existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC/1973, correspondente ao atual art. 1.022 do CPC/2015, envolve matéria a ser dirimida em embargos de declaração, e não de embargos de divergência, por envolver, em regra, verificação casuística" (STJ, EAREsp 15.042/SP, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2018). Com efeito, via de regra, "não há falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado no acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a verificação de ocorrência dos vícios apontados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso concreto" (STJ, EREsp 952.439/RO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/03/2019). IV. Todavia, o caso em tela revela controvérsia bem delimitada, com contornos estritamente de direito, de vez que a questão de direito processual objeto dos Embargos de Divergência consiste em definir se é ou não considerada omissão, a caracterizar violação ao art. 535 do CPC/73, correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão recorrido se recusa a enfrentar questão de ordem pública, não suscitada antes, trazida apenas com a oposição de embargos de declaração. Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, a divergência que autoriza a interposição de Embargos de Divergência pode verificar-se na aplicação do art. 535 do CPC/73 (correspondente ao atual art. 1.022 do CPC/2015). Nesse sentido: STJ, EREsp 1.178.856/AM, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/06/2013; EDcl nos EREsp 991.176/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/10/2019. V. No caso, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 08/06/99, no qual a impetrante, qualificada como distribuidora de combustíveis, postulou o afastamento das alterações legais promovidas pela Lei 9.718/98, tanto na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP - quando equiparou faturamento à receita bruta -, quanto na alíquota da COFINS, majorada de 2% para 3%, bem como requereu a compensação dos valores alegadamente recolhidos a maior. Nas informações, sem arguir preliminares, a autoridade coatora sustentou a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Na sentença o Juízo adentrou diretamente o mérito e concedeu a segurança. Interposta Apelação, nela a parte embargante sustentou a constitucionalidade das alterações legais promovidas pela Lei 9.718/98, na base de cálculo da COFINS e do PIS e na alíquota da COFINS, assim como a prescrição do direito de pleitear a compensação dos valores recolhidos, supostamente de maneira indevida, antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso fazendário e à remessa necessária. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, neles a Fazenda Nacional, parte ora embargante, apontou omissão, argumentando que - à luz dos arts. 4º da Lei 9.718/98, com a redação da Lei 9.990/2000, e 2º, 43, 46 e 47 das Medidas Provisórias 1.991-15/2000 e 2.037-19/2000, reeditada, esta última, sob o nº 2.113/2001 - a distribuidora de combustíveis impetrante careceria de interesse de agir e de legitimidade ativa ad causam para questionar a exigência da COFINS e do PIS. Alegou que, após a Lei 9.990/2000 - posterior à impetração da segurança, em 08/06/99 -, passou a vigorar o regime monofásico, no qual "apenas as produtoras - refinarias de petróleo - estão a sofrer a incidência, sobre o seu faturamento, da COFINS e do PIS, sendo bem de ver que as distribuidoras e os comerciantes varejistas não estão sofrendo incidência alguma, porquanto para elas a alíquota fixada foi zero". Concluiu que "emergem cristalinas, a um só tempo, tanto a falta de interesse de agir da impetrante, ante a ausência dos requisitos da utilidade, necessidade e adequação na hipótese dos autos, como também a sua manifesta ilegitimidade ativa quanto à discussão em Juízo acerca das contribuições para a COFINS e o PIS, suportadas única e exclusivamente pelas refinarias de petróleo". No entanto, o Tribunal de origem rejeitou tais Embargos de Declaração, deixando de sanar a omissão sobre as questões de ordem pública neles suscitadas, ao fundamento de que a alegação de falta de interesse processual e de ilegitimidade ativa da impetrante não fora arguida em Apelação, mas apenas em Embargos de Declaração, no 2º Grau, tratando-se de inovação recursal, vedada em sede recursal. Interposto Recurso Especial, nele a Fazenda Nacional, parte ora embargante, indicou contrariedade aos arts. 535, II, do CPC/73, 4º da Lei 9.718/98, com a redação da Lei 9.990/2000, e 2º, 43, 46 e 47 das Medidas Provisórias 1.991-15/2000 e 2.037-19/2000, reeditada, esta última, sob o nº 2.113/2001, sustentando a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por existência de omissão não suprida, bem como a falta de interesse de agir e de legitimidade ativa ad causam, em relação à distribuidora de combustíveis impetrante. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte a Primeira Turma manteve a decisão do Ministro Relator que negou provimento ao recurso, ensejando a interposição dos Embargos de Divergência. VI. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, as questões de ordem pública, apreciáveis, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias (e.g., pressupostos processuais, condições da ação, decadência, prescrição, etc.), não se sujeitam à preclusão, podendo ser suscitadas, ainda que em sede de Embargos de Declaração. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.106.649/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; AgInt no REsp 1.516.071/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.571.901/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp 1.088.794/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; REsp 1.797.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 604.385/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 07/03/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 1.552.050/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2020; EAREsp 234.535/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/04/2017. VII. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, cumpre anotar que, na forma da atual jurisprudência do STJ, à luz do art. 4º da Lei 9.718/98, em sua redação original e com a redação dada pela Lei 9.990/2000, as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de combustíveis não possuem legitimidade ad causam para pleitear a restituição e/ou compensação das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Com efeito, "as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para pleitear a retirada da PPE da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS recolhidas pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010. Superada a jurisprudência que reconhecia a legitimidade das empresas distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis desde que demonstrado que não repassaram o ônus financeiro do tributo aos consumidores finais ou que estejam autorizadas pelos consumidores a restituir o indébito (aplicação do art. 166, do CTN), isto porque não possuem legitimidade em absoluto. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1.228.837-PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.09.2013" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.293.248/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015). No mesmo sentido: "Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária 'para frente', ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. Contudo, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718/98. (...) a recorrente, por exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato" (STJ, REsp 1.121.918/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010). VIII. Embargos de Divergência conhecidos e providos, para, reformando o acórdão ora embargado, dar provimento ao Agravo interno, a fim de conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões de ordem pública suscitadas nos referidos Declaratórios (arguições de ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse de agir da impetrante), ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie. (EAREsp n. 146.473/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 19/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 903.394/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte entende que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux,DJe de 26.04.2010. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.) No mesmo sentido, seguem julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. - Quanto ao ICMS-ST, apesar da proximidade, o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração dos mesmos, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero. - A atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo e de álcool combustível passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência do PIS/COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei 9.990/00 (que alterou os artigos 4º, 5º e 6º da Lei 9.718/98), com a concentração da tributação na receita empresarial auferida por seus produtores, importadores e distribuidores (no caso do álcool, ressalvada a venda adicionada à gasolina). Os comerciantes varejistas daqueles produtos ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e na própria Lei 9.718/98, conforme se vê. - Verifica-se assim que, preferiu-se focar a incidência tributária no início da cadeia produtiva, desonerando as demais operações e seus agentes. Somente as refinarias de petróleo mantiveram a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, com a desoneração da tributação então ocorrida nas demais operações para facilitar a fiscalização e a celeridade da arrecadação. Os demais agentes da cadeia produtiva não participam da relação jurídica tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, razão pelo qual não podem se titularizar da pretensão dela derivada. - A impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, figura em etapa posterior da cadeia produtiva (na qualidade de revendedor), sendo beneficiado com a alíquota zero. Ao atuar nessa condição, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão de tributos ou discutir a formação de suas bases de cálculo, pois não participou da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributário. Isso porque a dívida perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo (aquele que figura na primeira etapa da cadeia produtiva). É preciso que tenha relação direta com o fato gerador (assumindo a condição de contribuinte) ou que a obrigação do pagamento derive da lei (em sendo responsável), como exposto pelo art. 121 do CTN. - Evidente a ausência de legitimidade da impetrante, na qualidade de varejista de combustíveis/revendedor, para pleitear os créditos oriundos da eventual indevida inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS incidente em regime monofásico. O comerciante varejista de combustíveis, não é contribuinte nem de direito, nem de fato, das contribuições sociais (PIS e COFINS), visto que suas alíquotas foram reduzidas a zero conforme se verifica dos dispositivos citados. Precedentes. -Preliminar acolhida. Apelação da União e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001738-82.2020.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO ICMS-ST. PIS. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGESSIVA. REGIME MONOFÁSICO. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS PARA COMPESAÇÃO DO INDÉBITO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGINONAL. 1- A partir da alteração legislativa realizada na Lei nº 9.718/98, os comerciantes varejistas de derivados do petróleo e de álcool combustível ficaram sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS. 2- O comerciante varejista de combustíveis não é contribuinte nem de direito nem de fato. Inexistindo tal relação ou imposição legal, carece a autora de legitimidade para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. A ilegitimidade ativa obsta a análise da hipótese material de incidência tributária, de forma que é inaplicável ao caso concreto a tese de mérito fixada no Tema nº. 1.125-STJ. 3- A impetrante, na condição de varejista de combustíveis, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não participam da relação tributária, seja como contribuinte de fato ou de direito. - Apelação da impetrante desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010823-87.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 05/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A jurisprudência do C. STJ, julgada sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, já reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam dos revendedores varejistas de combustíveis, contribuintes de fato, para discutirem a relação jurídico-tributária. 2. A legitimidade para discutir a relação jurídica é apenas daqueles que se encontram em um dos polos da mencionada relação. 3. A Lei Complementar nº 70/1991 definiu como sujeito passivo da obrigação tributária apenas as distribuidoras dos derivados de petróleo e álcool carburante e, após, a Lei nº 9.718/1998 definiu que os contribuintes dos tributos em análise são as refinarias de petróleo. 4. A Lei nº 10.865/2004, em seu art. 23, possibilitou ao fabricante e ao importador optar pelo regime especial de apuração dos tributos em comento. 5. Portanto, não há como reconhecer qualquer outra pessoa legitimada para discutir a relação jurídica tributária a não ser aqueles que se encontram na situação de sujeitos passivos da tributação. 6. A impetrante não tem relação jurídico-tributária com a União Federal, sendo de rigor o reconhecimento da sua ilegitimidade para a discussão dos tributos em questão. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001940-52.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 22/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIRETO E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. VAREJISTA. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os presentes aclaratórios merecem acolhimento. 2. A impetrante possui como objeto social principal, conforme o disposto em seu contrato social, cláusula segunda, o "(...) comércio varejista de derivados de petróleo, álcool e de gás natural veicular (...) , de gás liquefeito de petróleo (...), de lubrificantes, (...)" - Id. 144677263. 3. Nesse andar, importa assinalar que a Lei nº 9.718/98, em seus artigos 4º a 6º, com a redação conferida pela Lei nº 9.990/00, e finalmente alterada pela Lei nº 10.865/04, atribuiu somente às refinarias e importadoras de petróleo a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, afastando o regime da substituição tributária e instituindo o regime da monofasia, 4. Dessa forma, decorre a conclusão lógica de que o sujeito passivo mirado pelo legislador, dos recolhimentos aqui combatidos, reveste-se exclusivamente na figura das refinarias e importadores de petróleo, excluindo-se, destarte, a incidência nas etapas seguintes da cadeia de comercialização dos produtos. 5. Nesse exato sentido, torrencial jurisprudência, do C. STJ e desta E. Corte, incluindo esta C. Turma julgadora, conforme o entendimento consolidado no AgInt no AgInt no AREsp 1.787.265/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 11/10/2021, DJe 18/10/2021; na ApCiv 5027109-48.2019.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 03/04/2023, p. 13/04/2023; na ApCiv 5001529-96.2022.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 09/05/2023, p. 15/05/2023 e, a final, na ApCiv 5006211-49.2022.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 28/05/2023, p. 31/05/2023. 6. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, acolhidos no sentido de sanar a omissão apontada e julgar improcedente o pedido, denegando-se a segurança. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004304-37.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/08/2024, Intimação via sistema DATA: 13/08/2024) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. LEI Nº 9.990/00. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. À luz do regime de tributação anteriormente estabelecido pela Lei nº 9.718/98, competia às refinarias, na condição de substitutas tributárias “para frente”, a antecipação e o recolhimento do PIS/COFINS incidente sobre todas as operações com combustíveis que, presumidamente, ocorreriam na cadeia de fornecimento. 2. A partir da Medida Provisória nº 1.991-15/2000, convertida na Lei nº 9.990/2000, teve-se a extinção do regime de substituição tributária, passando as refinarias a recolherem exclusivamente o PIS/COFINS em que figuram como as próprias contribuintes. Deixando de responderem pelo recolhimento de valores devidos por terceiros. 3. Embora os distribuidores e varejistas efetivamente suportem o ônus econômico do tributo, que é repassado pelas refinarias no preço do produto, por não figurarem como sujeitos passivos nessa relação tributária, falta-lhes a legitimidade para demandarem em juízo. 4. Ausência de legitimidade da agravante para demandar a exclusão do ICMS ou ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido e recolhido pelas refinarias, pois sujeito estranho à referida relação jurídico tributária. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016539-66.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 26/07/2024, Intimação via sistema DATA: 31/07/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. MANUTENÇÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS. - A impetrante é empresa que atua no comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e de lubrificantes e pugna pela exclusão/compensação dos valores de ICMS-ST incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, e recolhidos por outros agentes da cadeia produtiva, no regime monofásico. Na condição de revendedora de mercadorias adquiridas sob aludido regime, não é o contribuinte de fato nem contribuinte de direito das exações fiscais. Logo, não lhes assistem (ilegitimidade ativa) o direito de pugnar pela exclusão do ICMS e ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois, com o advento da Medida Provisória 1.991-15/2000, convertida na Lei nº 9.990/2000, a incumbência pelo recolhimento/retenção das exações passou única e exclusivamente às refinarias de petróleo (regime monofásico). - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000281-83.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 18/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS-ST. PIS. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ARTIGO 4º DA LEI N. 9.718/98. SUPRESSÃO DO REGIME. MP N. 1.991-15/00, LEI N. 9.990/00. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. 1. A impetrante atua no mercado varejista de combustíveis (GLP). Nesse contexto, a antiga redação do art. 4º da Lei nº 9.718/98 atribuía às refinarias a responsabilidade de recolher as contribuições ao PIS/COFINS, devidas pelas distribuidoras e varejistas de combustíveis, por meio da sistemática da substituição tributária. Desse modo, o valor recolhido de forma antecipada pelas refinarias era embutido no preço do produto e, vendido ao distribuidor, este o repassava quando da venda ao varejista que, por sua vez, repassava-o ao consumidor final. 2. Contudo, com a redação dada à Lei nº 9.718/98 pelas Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como pela MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a sistemática de recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS em relação aos combustíveis derivados de petróleo foi alterada, devendo o recolhimento do tributo ocorrer de forma monofásica, incidindo sobre a receita bruta auferida pelas refinarias de petróleo, restando desonerados do pagamento das citadas exações os distribuidores e comerciantes varejistas, cujas receitas decorrentes de suas vendas foram submetidas à incidência de alíquota zero. 3. Assim, tendo em vista in casu que as referidas contribuições incidirão apenas sobre a receita auferida pela refinaria, somente essa tem legitimidade para pleitear a restituição ou compensação de tais exações, inclusive do ICMS que compõe as suas bases de cálculo. Portanto, não havendo mais o regime de substituição tributária progressiva a partir da Lei nº 9.990/00, não há que se falar em legitimidade ativa dos distribuidores e varejistas de combustíveis. 4. Outrossim, o fato de suportar os ônus financeiros decorrentes da incidência da aludida contribuição, embutida no preço do combustível comercializado, não confere legitimidade ativa à impetrante, posto que essa depende de previsão legal, não se aplicando ao caso dos autos porquanto o regime em discussão não contempla qualquer espécie de substituição tributária, nem efetiva nem disfarçada. 5. Desse modo, carece a impetrante de legitimidade ativa para seu pleito, restando o exame de mérito prejudicado e, consequentemente, a análise da apelação por ela interposta. 6. Remessa oficial provida e apelação da impetrante não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009143-04.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 26/04/2024) No presente caso, a impetrante possui como objeto social "o comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, comercio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e o comércio atacadista e varejista de complementos e suplementos alimentícios", conforme descrito no seu contrato social (ID 308033565 - Pág. 09). Em seu comprovante de inscrição e de situação cadastral conta como sua atividade econômica principal, "46.46-0-01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria" e como atividades econômicas secundárias "46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal" (ID 308033566). Desse modo, em relação aos produtos sujeitos à tributação monofásica, é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da impetrante para fins de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo permanecer o quanto decidido no acórdão embargado em relação aos produtos sujeitos à tributação plurifásica de PIS e COFINS. No mesmo sentido, segue julgado desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO TEMA 69 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES EM APREÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 1125 DO STJ APENAS COM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES PLURIFÁSICAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE PIS E COFINS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Com relação ao ICMS próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS, a União não manifestou oposição ao pedido. Em seu apelo, pleiteou, no entanto, a aplicação da modulação determinada pelo STF no Tema 69, salientando também que o paradigma se refere à data dos fatos geradores e não dos pagamentos indevidos. 2. Ocorre que, da análise da sentença, verifica-se que ela determinou a observância da prescrição quinquenal e da modulação aplicada pelo STF no RE 574.706. Não há, igualmente, menção aos pagamentos indevidos, motivo por que não se identifica ofensa ao entendimento sedimentado pela Suprema Corte por ocasião da apreciação do Tema 1279 da repercussão geral. 3. A presente ação foi ajuizada em 06/06/2023, de modo que também deve ser observada a prescrição quinquenal, conforme consignado na sentença. A mera aplicação da modulação, no caso vertente, resultaria em prejuízo à União, pois permitiria a compensação em lapso superior a cinco anos. 4. A inadmissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.420.691, alçado à sistemática da repercussão geral, no bojo do qual restou firmado entendimento no sentido de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (Tese 1262). Sentença reformada nesse ponto. 5. Da análise do Contrato Social da autora, verifica-se que seu objeto social é amplo, abrangendo atividades como comercialização, importação e representação comercial de óleos lubrificantes, pneumáticos e câmaras de ar, peças e acessórios para veículos automotores, motocicletas e motonetas, partes e peças de máquinas, aparelhos, equipamentos para uso industrial e agropecuários, artigos esportivos e desportivos, entre outras. 6. Em seu apelo, a autora sustenta que, em que pese haver a previsão de produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e da COFINS em seu objeto social, a Apelante comercializa em sua grande maioria (como evidenciam as notas fiscais juntadas) óleo lubrificante, produto não sujeito à incidência monofásica. 7. A autora exerce atividades sujeitas à tributação plurifásica das contribuições em apreço, mas reconhece que algumas das atividades previstas em seu objeto social sujeitam-se à tributação monofásica de PIS e COFINS. 8. A sentença será mantida por seus próprios fundamentos no que concerne aos produtos sujeitos à tributação monofásica, pois a autora não possui legitimidade para questionar eventual inclusão indevida de tributos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com efeito, nesse regime de tributação, ela não participa da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributária. Isso porque a dívida perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo, qual seja, aquele que figura na primeira etapa da cadeia de produção, na qual a tributação dessas contribuições está integralmente concentrada (monofasia). 9. Assiste razão à autora quanto aos produtos sujeitos à tributação plurifásica de PIS e COFINS. É em relação a eles, portanto, que se refere o provimento jurisdicional que segue. 10. Em 15/08/2020, ao apreciar ao RE 1.258.842, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que a matéria relativa ao ICMS-ST na base de cálculo das contribuições em apreço possui natureza infraconstitucional (Tema 1098). 11. Tendo em vista sua natureza infraconstitucional, a questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos, sendo escolhidos como representativos de controvérsia os recursos especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema 1125 - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído). 12. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia foi concluído pela Primeira Seção do STJ em sessão de julgamento realizada na data de 13/12/2023, ocasião em que foi firmada Tese paradigmática no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. 13. Quanto aos produtos sujeitos à tributação plurifásica de PIS/COFINS, o contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 14. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 15. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. 16. O dispositivo da sentença foi dividido em dois tópicos. Com relação à pretensão de exclusão do ICMS próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS, a União foi sucumbente, porém o d. Juízo não a condenou na verba honorária com fundamento nas disposições do art. 19 da Lei 19.522/2002. Ausente recurso do contribuinte, não cabe reanálise dessa decisão. 17. No que concerne ao pleito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições em apreço, a autora restara integralmente sucumbente em primeira instância. Quanto a esse tópico, o d. Juízo a condenou em honorários advocatícios no percentual de cinco por cento (art. 85, § 3º, III, do CPC) sobre a metade do valor atualizado da causa. Ponderou o Magistrado, com o intuito de fundamentar a adoção dessa base de cálculo, que a parte autora não declinou em petição inicial qual a estimativa relativa ao ICMS como contribuinte e qual como substituta tributária. 18. Com a reforma parcial do julgado, que ora se faz, na questão atinente ao ICMS-ST, torna-se relevante, para fins de estabelecimento do percentual de verba honorária a ser paga por cada uma das partes, a aferição dos recolhimentos efetuados sob a sistemática de apuração monofásica (contribuinte sucumbente) e plurifásica (sucumbência da União), providência que só poderá ser adotada quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II). 19. Estabelecida a sucumbência recíproca proporcional quanto ao tópico relativo ao ICMS-ST, cujos respectivos valores/percentuais deverão ser calculados na fase de liquidação de sentença – adotados, cumpre frisar, os percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância do escalonamento previsto no § 5º. 20. Apelações parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017173-57.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 13/08/2024) Posto isso, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração da União a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da impetrante em relação aos produtos sujeitos à tributação monofásica e, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, em relação a eles, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado em relação aos produtos sujeitos à tributação plurifásica. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente aos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGIME MONOFÁSICO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Não foi apreciada a questão referente à ilegitimidade ativa da impetrante para propositura da presente demanda, que objetiva a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista o fato de ser empresa comerciante varejista/atacadista de cosméticos e, portanto, sujeita à tributação monofásica. 3. Ficou afastada a tributação, pelo regime da substituição tributária, sobre os comerciantes varejistas, os quais, sob o regime monofásico, não são contribuintes de fato ou de direito das contribuições ao PIS e COFINS, remanescendo a carga tributária somente em relação aos produtores e importadores de determinados produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal, únicos sujeitos passivos das contribuições ao PIS e COFINS. 4. Em relação aos produtos sujeitos à tributação monofásica, é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da impetrante para fins de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo permanecer o quanto decidido no acórdão embargado em relação aos produtos sujeitos à tributação plurifásica de PIS e COFINS. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher parcialmente aos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do Des. Fed. LEILA PAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000281-82.2012.4.04.7118

ID: 318040763

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000281-82.2012.4.04.7118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA SAO JORGE DE TRANSPORTES LTDA HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA RICARDO VENZON KIPPER ROMEU ELIAS KIPPER SAO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA TRANSPORTES TOMAZ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA CECCONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ MANOEL MELO CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000281-82.2012.4.04.7118/RS EXECUTADO : HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) EX… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000281-82.2012.4.04.7118/RS EXECUTADO : HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) EXECUTADO : SAO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LUIZ MANOEL MELO CAVALHEIRO (OAB RS022248) EXECUTADO : EMPRESA SAO JORGE DE TRANSPORTES LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LUIZ MANOEL MELO CAVALHEIRO (OAB RS022248) EXECUTADO : ROMEU ELIAS KIPPER ADVOGADO(A) : GIOVANA CECCONELLO (OAB RS070453) EXECUTADO : RICARDO VENZON KIPPER ADVOGADO(A) : GIOVANA CECCONELLO (OAB RS070453) EXECUTADO : TRANSPORTES TOMAZ LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : LUIZ MANOEL MELO CAVALHEIRO (OAB RS022248) DESPACHO/DECISÃO 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS (LEF, art. 23 c/c CPC, arts. 879-903). "Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem" (CPC, art. 875). Passa-se a expor, assim, a sistemática de realização de leilões adotada por este Juízo, nesta Vara Federal . 2. CASO CONCRETO . EXECUÇÕES REUNIDAS PARA UNIDADE DA GARANTIA (LEF, art. 28). Havendo execuções fiscais reunidas nos termos da LEF, art. 28, fica estabelecido que os leilões deverão ocorrer na execução fiscal principal , na qual estejam sendo praticados e concentrados os atos processuais, para alienação do(s) seguinte(s) bem(ns) : a) Imóvel matrícula matrícula 15.093, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR ( evento 901, AUTOPENHORADEPOSIT3 ); b) matrícula 20.004 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascável/PR ( evento 897, AUTOPENHORADEPOSIT3 ); c) matrícula 21.857 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR ( evento 903, AUTOPENHORADEPOSIT3 ); d) matrícula 19.814 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascável/PR ( evento 898, AUTOPENHORADEPOSIT3 ); e) matrícula 7.285 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR ( evento 902, AUTOPENHORADEPOSIT3 ); f) matrícula 6.791 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascável/PR ( evento 900, AUTOPENHORADEPOSIT3 ); g) matrícula 6.790 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR ( evento 904, AUTOPENHORADEPOSIT3 ); h) matrícula 2.932 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho/RS ( evento 21, CERT1 ); i) matrícula 19.196 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho/RS ( evento 21, CERT1 ); j) matrícula 9.682 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho/RS ( evento 21, CERT1 ); k) matrícula 28.406 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho ( evento 302, TERMOPENH1 ); l) matrícula 11.756 , do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho/RS ( evento 21, CERT1 ); m) matrícula 22.280 , do Cartório de Registro de Imóveis de Frederico Westphalen/RS ( evento 573, AUTOPENHORA3 ). 3. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO (CPC, arts. 876-878). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR NECESSÁRIO, SOB PENA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. Conforme CPC, art. 876, é possível haver a adjudicação do bem penhorado, desde que por preço não inferior ao da avaliação . Deve o interessado formular req uerimento para tanto (art. 876, §1º). Além da parte exequente, têm direito à adjudicação todos aqueles indicados no CPC, art. 889, II a VIII (o coproprietário de bem indivisível, os titulares de direitos reais sobre o imóvel, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor), assim como os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o cônjuge, o companheiro, os descendentes e ascendentes do executado. Fica desde já estabelecido que eventual pedido de adjudicação deverá ser acompanhado de depósito integral do valor necessário, sob pena de não ser obstada a realização de leilões. Atendidos estes requisitos, a adjudicação deverá ser requerida, impreterivelmente, até 10 dias úteis antes do leilão (até a data exata indicada, expressamente, nesta decisão), sob pena de, mesmo em caso de deferimento da adjudicação, serem devidas despesas de leilão, nos termos desta decisão . 4. PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE PELA VENDA POR SUA INICIATIVA (CPC, art. 880), OU PELA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS (LEF, art. 24). A Fazenda Pública tem garantida, em lei, a prerrogativa de adjudicar os bens penhorados , tanto antes quanto depois do leilão. De igual modo, tem a faculdade de alienar os bens penhorados por sua própria iniciativa, ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público. Na prática forense, porém, é muito raro haver tais iniciativas pela Fazenda Pública. Como regra, opta esta pela realização de leilões judiciais (CPC, art. 881). Havendo, neste caso concreto, eventualmente, iniciativa de venda, ou adjudicação, deverá a parte exequente expressamente formular requerimento neste sentido, num prazo de 10 (dez) dias . No silêncio, será presumido o desinteresse da parte exequente pela adjudicação, realizando-se leilões judiciais, mediante expedição de carta de arrematação logo após transcorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 903, ficando sem aplicação, neste caso, diante da prévia intimação da parte exequente, o prazo de 30 (trinta) dias previsto na LEF, art. 24 . 5. CASO CONCRETO . NOMEAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) (CPC, arts. 883-884). CANAIS DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS E PARA PARTICIPAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO. COMISSÃO EM CASO DE ÊXITO DO LEILÃO (CPC, art. 884, parágrafo único). DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES E DATA LIMITE PARA HAVER CANCELAMENTO DOS LEILÕES, SEM CUSTOS. Para a realização dos leilões, fica estabelecido o que segue: a) fica nomeada leiloeira a Sra. Joyce Ribeiro , Leiloeira Oficial , JUCISRS nº222/08, JUCESC AARC nº519, estabelecida na Rua Chico Pedro, nº331, Bairro Camaquã, Porto Alegre/RS (www.jrleiloes.com.br - contato@jrleiloes.com.br), com as incumbências do CPC, art. 884; b) quaisquer informações sobre os leilões deverão ser solicitadas via Central de Atendimento da Leiloeira , telefone 0800-707-9272; será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link "Fale Conosco", ou diretamente pelo endereço contato@jrleiloes.com.br; c) os leilões serão realizados nos dias 02 de outubro de 2025 (primeiro leilão) e 09 de outubro de 2025 (segundo leilão), ambos com encerramento dos lotes a partir das 11 horas; d) estando designado o primeiro leilão para o dia 02 de outubro de 2025, somente será possível haver cancelamento de qualquer dos leilões, sem custos, até o dia 17 de setembro de 2025, às 23h59min ; ultrapassado este prazo, seja em caso de requerimento de adjudicação, seja em caso de cancelamento de leilão motivado por pagamento ou parcelamento da dívida, ou qualquer outra causa atribuível às partes, serão devidas despesas de leilão , nos termos desta decisão; e) a intimação do(a) leiloeiro(a), desta decisão, sem ressalvas num prazo de 10 (dez) dias , importará em aceitação do encargo e compromisso de bem exercê-lo; f) havendo êxito do leilão, será devida comissão de 10% em caso de bens móveis, inclusive veículos, comissão de 6% em caso de bens imóveis, em geral, ou comissão de 10% , em caso de bens imóveis de pequeno valor (arrematados por menos de R$300.000,00). 6. BEM COM PENHORAS RELACIONADAS A CRÉDITOS PREFERENCIAIS. DESCABIMENTO DE LEILÃO, SE NÃO HOUVER PERSPECTIVA DE RESULTADO ÚTIL PARA ESTA EXECUÇÃO FISCAL. É muito comum a existência de múltiplas penhoras de um mesmo bem, em diferentes execuções. Havendo alienação judicial, devem os diferentes créditos ser satisfeitos mediante observância das regras de preferência aplicáveis. É comum haver pagamento preferencial de créditos trabalhistas, sendo possível que o produto de um leilão, promovido pela Justiça Federal, em uma execução fiscal, acabe sendo integralmente destinado à satisfação de tais créditos, isto é, não produza qualquer resultado útil à execução fiscal, propriamente dita. Tais situações são analisadas durante o processamento da execução fiscal. Seja como for, constatando o(a) leiloeiro(a), eventualmente, que o provável resultado útil da alienação judicial não reverterá para esta execução , mas, sim, para outras execuções, envolvendo créditos preferenciais, nas quais penhorado o mesmo bem, não deverá ocorrer o leilão , devendo o(a) leiloeiro(a) informar o fato para que seja avaliada a situação pelo Juízo , e eventualmente comunicado o juízo da penhora relacionada ao crédito preferencial. 7. BEM INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO, COMO REGRA, DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (CPC, arts. 842-843). RESPEITO AO DIREITO DO COPROPRIETÁRIO (ESPECIALMENTE CÔNJUGE COM DIREITO À MEAÇÃO), SEJA NO CASO DE BENS IMÓVEIS, SEJA NO CASO DE BENS MÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO (STJ, REsp 1.818.926). Havendo penhora de fração ideal de bem indivisível (no caso de condomínio, bem comum ao casal, etc.), cabe, como regra, a alienação judicial da integralidade (totalidade) do bem . Descabe haver, pois, ressalvadas situações excepcionais (tais como clara definição e divisão da posse sobre parte do imóvel, com acesso independente, etc.), alienação apenas da fração ideal pertencente à parte executada. Seja como for, os demais coproprietários têm preferência , em igualdade de condições, na aquisição da totalidade do bem, na forma da lei. Havendo arrematação por terceiro, fazem jus os coproprietários a sua própria quota-parte do produto da alienação, paga em dinheiro, tomando-se por base valor não inferior ao da avaliação . Aplica-se o CPC, arts. 842-843: Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que "a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática". Nesse sentido, o Recurso Especial 1.818.926/DF (relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021). O respeito ao direito do coproprietário ou à meação do cônjuge, quando cabível, deve ocorrer tanto na alienação judicial de bens imóveis quanto na de bens móveis (por exemplo, na alienação de automóveis pertencentes ao casal). Não havendo notícia, nos autos, de que a parte executada seja casada , considerar-se-á seu cônjuge intimado, por edital, para exercer, querendo, direito de preferência na aquisição, assim como para comunicar e comprovar, querendo, perante o(a) leiloeiro(a), até 48 horas antes do segundo leilão, sua condição de casado, para reserva de meação . Neste caso, caberá ao(à) leiloeiro(a) observar, em segundo leilão, o preço mínimo aplicável, nos termos desta decisão. 8. EDITAIS DE LEILÕES, PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE TODOS OS INTERESSADOS (CPC, arts. 885-887 c/c LEF, art. 22). OFERTA E ENCERRAMENTO DOS LOTES, EM SEQUÊNCIA. NA AUSÊNCIA DE LICITANTES, "REPASSE" DE LOTES PARA O FINAL DO LEILÃO (Resolução CNJ 236/2016, art. 21) . Conforme edital a ser publicado (CPC, art. 886), os leilões serão realizados nos dias indicados nesta decisão e serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). Em ambos os leilões (primeiro e segundo leilões) os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos . Assim, por exemplo, sendo o encerramento do lote 001 às 11h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 11h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes, em sequência numérica, não havendo licitantes, poderá o(a) leiloeiro(a), a seu critério, "passar" lotes para serem encerrados depois, ao final. Nos termos da Resolução CNJ 236/2016, art. 21, "sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances". Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance , até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um pe ríodo adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes . Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc., as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Deverá ser dada a mais ampla publicidade aos leilões, especialmente na internet. O prazo entre a data de publicação do edital e a data do primeiro leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias (LEF, art. 22, § 1º). 9. CIENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS (CPC, art. 889). OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS PELO(A) LEILOEIRO(A). Caberá ao(à) leiloeiro(a) cientificar , do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Fica desde já autorizado(a) o(a) leiloeiro(a) a diligenciar a obtenção de documentos , caso necessário, nos Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN, Administradora de Condomínio, Prefeitura e outros órgãos para obtenção das matrículas/certidões atualizadas de ônus/situação do bem, ou do andamento de processos em que há penhoras concorrentes ou pedido de reserva de crédito preferencial, independentemente de recolhimento de custas ou emolumentos (LEF, art. 39). Neste caso, a documentação solicitada deverá ser entregue, pelos órgãos competentes, direta mente ao(à) leiloeiro(a) , num prazo de 5 (cinco) dias , ficando expressamente estipulado que o envio deverá ocorrer, preferencialmente, para o endereço eletrônico (e-mail) do(a) leiloeiro(a) , não havendo necessidade de enviá-la ao juízo. Eventual dificuldade do(a) leiloeiro(a) para obter algum documento, perante outros órgãos, poderá ser por este(a) comunicada ao Juízo, para expedição de ofício, se necessário . Havendo bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado pelo(a) leiloeiro(a) para, querendo, remir o bem no prazo de 15 (quinze) dias (LEF, art. 19, I). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula) e demais interessados também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo (ou que venha a ser identificado). Havendo algum ocupante do bem, a qualquer título, será também intimado , inclusive para os fins do CPC, art. 675, parágrafo único (eventual apresentação de embargos de terceiro). Se o(a) leiloeiro(a), em suas diligências preparatórias para o leilão, eventualmente verificar a existência de algum ocupante do bem , ainda não noticiada ou documentada nos autos, deverá, imediatamente, comunicar o fato ao Juízo , fornecendo o maior detalhamento possível da situação de fato apurada, especialmente quanto à identificação dos ocupantes e as circunstâncias de sua posse. Sem prejuízo de todas as diligências possíveis e determinadas, fica desde já estabelecido o seguinte : a) em qualquer caso, se frustrada a intimação postal , terá cabimento a intimação por mandado, cumprido por oficial de justiça, ou por carta precatória; b) frustrados todos esses meios de cientificação , todos os interessados, inclusive eventuais ocupantes, serão considerados intimados por meio do edital , conforme CPC, art. 889, parágrafo único, e c) a parte executada será intimada, do leilão, pela vara federal. 10. COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A) EM CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO LEILÃO. Somente será possível haver cancelamento de qualquer dos leilões, sem custos, até 10 (dez) dias úteis antes do primeiro leilão (até a data, exata, expressamente indicada nesta decisão). Sobrevindo, após, algum requerimento de cancelamento de leilão, por causa atribuível a uma das partes (por exemplo, pagamento ou parcelamento da dívida), a parte responsável arcará com as despesas, que ficam desde já arbitradas em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor , não podendo o valor resultante, em qualquer caso, exceder a R$10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido ao(à) leiloeiro(a). O valor devido ao(à) leiloeiro(a) deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição inafastável para o cancelamento do leilão, e deverá ser feito diretamente ao(à) leiloeiro(a), ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o(a) leiloeiro(a) apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais. Se o leilão deixar de ser realizado em virtude de causa atribuível à Fazenda Pública , o ressarcimento deverá ser objeto de requisição de pagamento. 11. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO(A) LEILOEIRO(A). Deverá o(a) leiloeiro(a): a) verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, documentando a verificação, pelo menos, por meio de fotografias - tratando-se de bem imóvel , deverá haver verificação e documentação de eventual posse de terceiro , comunicando-se ao Juízo especialmente algum fato novo que, nas diligências, venha a ser apurado; b) providenciar certidão atualizada da matrícula de imóvel a ser leiloado, bem como extrato de eventuais débitos vencidos ou vincendos, garantidos pelo bem, inclusive eventuais despesas de condomínio pendentes de pagamento; c) tratando-se de bens móveis , é facultada ao(à) leiloeiro(a) a sua remoção para depósito, às suas expensas e mediante documentação do ato por auto de remoção e depósito , se houver concordância da parte executada/depositária; não havendo concordância do depositário com a remoção, ou havendo outra intercorrência, deverá o(a) leiloeiro(a) solicitar ao Juízo mandado de remoção , que fica desde já deferido; d) constatando o(a) leiloeiro(a) eventual inviabilidade de venda dos bens penhorados, deverá informar nos autos, podendo inclusive sugerir providência adequada, abstendo-se de efetuar a remoção (terá vista a parte exequente para manifestação sobre eventual desconstituição da penhora e/ou prosseguimento dos atos constritivos); e) divulgar a realização do leilão da maneira mais ampla possível, especialmente informando o "site" da internet e demais condições para o leilão eletrônico; f) fica, ainda, autorizado(a) o Leiloeiro(a) a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o(a) leiloeiro(a) comunicar a situação nos autos. 12. DILIGÊNCIAS INICIAIS E COMUNICAÇÕES A CARGO DA VARA FEDERAL. SUPLETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE TODOS OS DEMAIS INTERESSADOS, POR EDITAL (CPC, art. 889, parágrafo único). Caberá à vara federal cientificar a parte executada , por intermédio de advogado; caso não tenha procurador constituído nos autos, será a parte executada intimada por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço no qual já tenha sido citada (ou, eventualmente, em outro endereço que venha a ser identificado), ou por oficial de justiça (CPC, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, a parte executada, assim como todos os demais interessados, s erá considerada intimada pelo edital , conforme CPC, art. 889, parágrafo único. Se o bem penhorado garantir algum crédito bancário, por alienação fiduciária, caberá à vara federal expedir ofício à instituição financeira credora , solicitando que informe a situação atual do contrato e o valor atualizado da dívida. Para leilão de veículos automotores, deverá ser providenciada, pela vara federal, certidão veicular atualizada , via sistemas disponibilizados à Justiça Federal, incorporando-se a documentação ao processo eletrônico. 13. PREÇO MÍNIMO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E GARANTIAS (CPC, art. 885 c/c art. 891). DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS E/OU DEFEITOS JÁ EXISTENTES, EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. MERA TRANSCRIÇÃO DA DESCRIÇÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. VENDA AD CORPUS (CC, art. 500, § 3º). Poderão oferecer lances todos os habilitados a tanto, na forma da lei (CPC, art. 890). Em primeiro leilão, será aceito, quer para bens imóveis, quer para móveis, apenas lance mínimo equivalente a pelo menos 100% da av aliação do bem. Em segundo leilão , será aceito, como regra, lance não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (CPC, art. 891). Admitir-se-á pagamento à vista ou mediante parcelamento, conforme constar do edital. No parcelamento, será exigido, como garantia, o próprio bem arrematado. Caberá ao arrematante o pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a) e demais despesas indicadas no edital (LEF, art. 22,§ 2º). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem qualquer garantia, constituindo ônus do comprador verificar e documentar, inclusive com fotografias, etc., suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial . No caso de imóveis, não havendo expressa referência em sentido contrário no edital de leilão, tratar-se-á de venda ad corpus. A mera transcrição da área descrita na matrícula do imóvel não configura direito do arrematante de exigir complemento da área ou abatimento proporcional do preço, no caso de eventual divergência. Expedida carta de arrematação, cabe ao arrematante, ao receber o bem arrematado, verificar as condições em que se encontra; o recebimento do bem, sem ressalvas, importará em sua aceitação . Será admitida a desistência da arrematação, com base em vícios e/ou defeitos do bem, apenas se, no momento da entrega, este não corresponder àquele que foi leiloado (neste caso, o arrematante não deverá aceitar a entrega do bem e deverá formular requerimento escrito de cancelamento da arrematação, por meio do(a) leiloeiro(a) ou diretamente ao Juízo, instruído com provas do que vier a alegar). Notadamente no caso de arrematação de veículos automotores, não serão aceitas alegações de problemas mecânicos e/ou defeitos já existentes, no momento da realização de leilões, sendo a aquisição, neste caso, por conta e risco do arrematante. Cabe ao arrematante, por fim, adotar as providências e pagar as despesas envolvidas na retirada e transporte do bem arrematado. 14. PREÇO MÍNIMO E DIREITO DE PREFERÊNCIA, EM CASO DE BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DE CÔNJUGE OU QUOTA-PARTE DE COPROPRIETÁRIO, NA ARREMATAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL (CPC, art. 843). O CPC, art. 843, § 1º, reserva ao coproprietário o direito de preferência à arrematação da integralidade do bem, em igualdade de condições com os demais licitantes. Pode optar, também, por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação . Neste caso, para que sejam imediatamente satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil da alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão , deverá equivaler: a ) no que se refere à quota da parte executada , a um valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação de tal quota (apenas este valor parcial da arrematação, correspondente à quota parte do executado, poderá ser parcelado , conforme disposições desta decisão, levando-se em conta tal valor parcial, também, para verificar se é ou não cabível parcelamento, definição do valor da entrada exigida, das condições de parcelamento, etc.); b ) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de tais quotas (o valor correspondente às quotas dos demais coproprietários, necessariamente deverá ser pago à vista pelo arrematante, seja ele quem for, a fim de que sejam imediatamente satisfeitos os coproprietários). Sendo o arrematante da totalidade do imóvel um dos seus coproprietários, ficará apenas dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-pa rte (o valor faltante para completar o total da arrematação deverá ser pago nos termos expostos). Neste caso, excepcionalmente, incidirá a comissão do(a) leiloeiro(a) apenas sobre esta diferença, efetivamente paga, em dinheiro, pelo coproprietário. Observada tal sistemática, em segundo leilão, por exemplo, e para total clareza, o cônjuge meeiro poderá arrematar o bem do casal, caso prevaleça o preço mínimo, mediante lance e efetivo pagamento de apenas 25% da avaliação da integralidade do bem (valor equivalente a metade da avaliação da quota da parte executada), mais comissão do(a) leiloeiro(a) e demais despesas a cargo do arrematante, previstas no edital. Não havendo notícia, nos autos, de que a parte executada seja casada , considerar-se-á seu cônjuge intimado, por edital, para exercer, querendo, direito de preferência na aquisição, assim como para comunicar por escrito e comprovar documentalmente, querendo, perante o(a) leiloeiro(a), até 48 horas antes do segundo leilão, sua condição de casado, para reserva de meação . Neste caso, caberá ao(à) leiloeiro(a) observar, em segundo leilão, o preço mínimo aplicável, nos termos desta decisão. 15. PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. APLICABILIDADE DAS REGRAS GERAIS A TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS, INCLUSIVE EXECUÇÕES DA FAZENDA NACIONAL (CPC, art. 895). Com base no CPC, art. 895, em leilão de bens imóveis será admitido o pagamento parcelado do lance, seja qual for o valor pago . No que se refere a bens móveis e veículos , somente será admitido parcelamento quando o bem for arrematado por valor igual ou superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Em qualquer caso de arrematação, mediante parcelamento do preço (ressalvada eventual expressa opção, do arrematante, pela sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, nos termos desta decisão), serão observadas as seguintes condições gerais : a) a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspenderá o leilão; b) preferencialmente, apresentação prévia de proposta por escrito, até o início do leilão; c) o parcelamento do preço será admitido, também, no momento do leilão , inclusive por meio eletrônico, independentemente de proposta escrita e prévia; d) será vencedor, sempre, o lance de maior valor ; e) havendo lances de igual valor, prevalecerá, como critério de desempate, a oferta de pagamento à vista sobre a oferta de pagamento parcelado. Eis o que estabelece o CPC: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Tal pagamento parcelado, conforme regras do CPC (art. 895), aplica-se a todas as execuções fiscais, inclusive àquelas promovidas pela Fazenda Nacional, mesmo que envolvam créditos devidos ao FGTS , observando-se, além das condições gerais já referidas , o que segue: 1) o pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) cada uma; 2) será exigida uma entrada de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do preço, a ser comprovada em até 3 (três) dias úteis , vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução; o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 3) havendo atraso no pagamento de prestação, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre todo o valor ainda pendente, conforme CPC, art. 895, § 4º; 4) em caso de inadimplemento , tem a parte exequente, ainda, a faculdade de " pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido" (restabelecendo-se, neste caso, a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução); 5) em caso de resolução da arrematação , será perdido, em favor da parte credora, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução, bem como o valor pago a título de comissão do(a) leiloeiro(a); 6) a conversão dos valores pagos, parceladamente, em pagamento do credor, será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva, ou, no caso de veículos, o cancelamento da restrição à venda, via RENAJUD; 7) o parcelamento não será limitado ao montante da dívida em execução (neste caso, as parcelas iniciais serão destinadas à satisfação do crédito em execução; após satisfeito este, as parcelas finais serão destinadas à parte executada, a título de sobra, conforme CPC, art. 895, § 9º, c/c art. 907); 8) c aberá ao arrematante o pagamento dos emolumentos eventualmente devidos em decorrência do parcelamento do preço da arrematação (cancelamento de garantia, de cláusula resolutiva, etc.). 16. REGRAS ESPECÍFICAS PARA EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA NACIONAL (Lei 8.212/1991, art. 98, c/c Portaria da PGFN 1026/2024). PAGAMENTO PARCELADO NA ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL, NA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ( prazo de 10 dias) . Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN 1026/2024). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas , as disposições da referida portaria, especialmente (remissões à Portaria PFN): i) as disposições da portaria não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 (art.1º, § 2º, inciso I); ii) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º); iii) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 2º, parágrafo único); iv) no momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os documentos relacionados no art. 4º, § 1º, da referida portaria; v) na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 da referida portaria (art. 4º, § 2º); vi) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação, mediante apresentação dos documentos relacionados no art. 5º, § 3° da portaria (art. 5º); vii) o valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º da portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes (art. 6º, § 1°); viii) o valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (art. 6º, § 2°); ix) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6º, § 3°); x) a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 7º, I); xi) as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I (art. 7º, II); xii) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE (art. 7º, III); xiii) considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista na portaria (art. 7º, parágrafo único); xiv) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente (art. 8º); xv) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante; xvi) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, § 1º, da portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, § 1º, da portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX - a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9º); xvii) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; xviii) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial do bem será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12). As disposições constantes da Portaria PGFN nº 1026/2024 não impedem a aplicação do CPC, art. 895 (art. 1º, § 2°, inciso II). Sendo assim, não havendo manifestação, em sentido contrário, da PFN, num prazo de 10 (dez) dias , a contar de sua intimação desta decisão, presumir-se-á sua concordância com a realização do leilão mediante oferta de tais opções de parcelamento, aos licitantes. Neste mesmo prazo de 10 (dez) dias deverá a PFN eventualmente alegar e provar , se for o caso, a ocorrência de alguma hipótese de inadmissibilidade de parcelamento conforme Portaria PFGN 1026/2024, tal como haver créditos preferenciais a serem satisfeitos, ou ter a execução fiscal por objeto crédito de FGTS, etc. Sem prejuízo disso, poderá o(a) leiloeiro(a), em caso de dúvida , e para que as condições do leilão se apresentem da maneira mais clara e segura possível, peticionar nos autos, questionando sobre eventual inaplicabilidade da sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, valor mínimo da parcela no caso concreto, etc. Tal questionamento deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias , para que seja viável dar vista à PFN, antes de haver qualquer deliberação. Na ausência de prévia manifestação da PFN, ou deliberação expressa deste Juízo, caberá ao(à) leiloeiro(a) decidir, soberanamente, no ato do leilão, sobre a aplicabilidade, ou não, desta ou daquela modalidade de parcelamento . 17. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO (CPC, arts. 881-882 e CNJ, Resolução 236/2016, arts. 12 a 34). CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão ofertar lances pela internet, por meio do site do(a) leiloeiro(a), indicado nesta decisão e nos editais, mediante cadastramento prévio , com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade, do leilão público, poderão ser obtidos diretamente do(a) leiloeiro(a), nos endereços físicos, eletrônicos, telefones, etc., indicados nesta decisão e editais a serem publicados. Os lances on-line serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor / site do(a) leiloeiro(a) , e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc., não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. 18. PAGAMENTO DO PREÇO E CUSTAS DE ARREMATAÇÃO (Lei 9.289/1996). Serão devidas, pelo arrematante ou adjudicante, custas de arrematação/adjudicação previstas na Tabela III da Lei 9.289/1996, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado, recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União - GRU (códigos para preenchimento: Unidade Gestora 090020 (RS) ou 090019 (SC), Gestão 00001, Tesouro Nacional, Código de Recolhimento 18710-0. O preço pago pelo bem , em arrematação, deverá ser recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável. 19. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE BENS IMÓVEIS. Em leilão de bens imóveis, com pagamento à vista , deverá ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, num prazo de até 3 (três) dias úteis , contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação . O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis , contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito (se a perda da caução houver acontecido em primeiro leilão, deverá ocorrer, normalmente, o segundo leilão, já programado). Caberá ao(à) leiloeiro(a) controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação , deverá o arrematante, além de pagar o preço (em caso de compra à vista), comprovar o pagamento do ITBI . A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras determinadas por outros juízos, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. O arrematante do imóvel recebe o bem também livre de débitos de IPTU e demais tributos municipais, atrasados . O mesmo ocorre em relação ao ITR, imposto federal , nos imóveis rurais. O CTN é claro: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço . Diante do exposto, fica desde já determinada a expedição, pela vara federal, de ofícios ao Município e/ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que desvinculem do bem arrematado e da pessoa do arrematante quaisquer débitos de tributos de suas competências, vencidos até a arrematação (sem prejuízo da cobrança ser direcionada ao devedor ou ao proprietário anterior, se for o caso). No caso de bem alienado fiduciariamente , o crédito da instituição financeira será quitado com o produto da arrematação, expedindo-se alvará em favor do credor fiduciário. Responderá o arrematante por eventuais despe sas de condomínio pendentes (STJ, REsp 1.672.508 - SP, 3ª T., un., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/06/2019), devendo isto constar expressamente no edital. 20. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA RESTRITA AOS DEMAIS CONDÔMINOS, SALVO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO LEGISLAÇÃO (CC, art. 1.331, § 1º). PRECEDENTE DO STJ (RESP 2.008.627/RS). A penhora de vaga de garagem, em condomínio, é viável, devendo-se, porém, observar, em alienação judicial, a exigência de expressa autorização, em convenção de condomínio, para aquisição por terceiros não condôminos, nos termos do Código Civil, art. 1.331, § 1º. segundo o qual os abrigos para veículos "não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio". Apesar de haver precedentes do TRF4 pela inaplicabilidade do CC, art. 1.331, § 1º , em caso de expropriação judicial (AG 5010502-89.2022.4.04.0000, AG 5043807-35.2020.4.04.0000, AC 5060440-11.2013.404.7100), já decidiu o STJ no sentido de que, não havendo comprovação, nos autos, de expressa autorização do condomínio, "a hasta pública ocorrerá no universo limitado dos demais condôminos" (REsp 2.008.627/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª T., j. em 13/9/2022, DJe de 20/9/2022), isto é, somente estes estarão habilitados a apresentar lances e arrematar o bem. Nesse caso, eventuais lances oferecidos poderão ser desconsiderados pelo(a) leiloeiro(a). 21. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA LEILÃO DE BENS MÓVEIS. LEILÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CPC, art. 871, IV; CTB, art. 123, I, c/c art. 233). DISPOSIÇÕES TENDENTES A EVITAR A ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL (CPC, art. 891). Em leilão de bens móveis, o pagamento à vista deverá ocorrer mediante depósito judicial realizado em até 3 (três) dias úteis , contados da data do leilão. Deverão ser imediatamente recolhidas, também, as custas processuais de arrematação . Os leilões serão realizados tomando por base o valor da avaliação judicial . Diante do que estabelece o CPC, art. 871, IV, porém, e especialmente para evitar a alienação de bens por preço vil (CPC, art. 891), poderá o(a) leiloeiro(a) adotar, segundo seu prudente critério, avaliação correspondente à tabela FIPE , se esta for diversa da avaliação judicial. De igual modo, admitir-se-á a adoção da tabela FIPE vigente no mês em que ocorrer a alienação, quer em leilão, quer em alienação direta, devendo o(a) leiloeiro(a), neste caso, certificar , no auto de arrematação ou termo de venda direta, o fato de ter sido desconsiderada a avaliação judicial. Se, no caso concreto, houver peculiar depreciação do bem , que justifique a desconsideração da tabela FIPE, deverá o(a) leiloeiro(a) adotar a avaliação judicial, sendo desnecessário justificar esta opção. Não pago o valor integral do lance, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo o arrematante, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance. Caberá ao(à) leiloeiro(a) controlar a integralização do pagamento. Notadamente no caso de arrematação de veículos automotores, não serão aceitas alegações de problemas mecânicos e/ou defeitos já existentes, no momento da realização de leilões, sendo a aquisição, neste caso, por conta e risco do arrematante, nos termos desta decisão. O arrematante de veículo automotor receberá o bem livre de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados . O Juízo se responsabilizará pela exclusão das restrições registradas, via sistema RENAJUD. A carta de arrematação será expedida somente após pagamento do preço e das custas processuais de arrematação, e determinará o cancelamento da penhora realizada neste processo, bem como de quaisquer outros ônus gravados no registro do veículo. Fica desde já determinada a expedição, pela vara federal, de ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual, à Polícia Rodoviária Federa l , etc., para que, perante o DETRAN, desvinculem do bem arrematado quaisquer dívidas (sem prejuízo da cobrança do devedor, se for o caso). Caberá ao(à) leiloeiro(a) comunicar ao Juízo o recebimento do bem pelo arrematante. O prazo de 30 (trinta) dias, para realizar a transferência do bem, na repartição de trânsito (CTB, art. 123, I, c/c art. 233), somente correrá após serem efetivados todos os cancelamentos no prontuário do veículo. 22. VENDA DIRETA DE BENS (CPC, art. 880). Restando infrutíferos os leilões, fica desde já autorizada a venda direta de bens, pelo(a) leiloeiro(a), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para leilão, inclusive quanto aos preços mínimos, condições de pagamento parcelado (valor de entrada exigido, número de parcelas, valor mínimo de parcela mensal, etc.). O prazo para o(a) leiloeiro(a) promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias úteis , contado da data do segundo leilão. Conforme CPC, art. 880, § 2º, deverá a alienação ser "formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado" , expedindo-se carta de alienação e, se necessário, mandado de imissão na posse (em caso de imóvel) ou ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel/automóvel. A assinatura do executado não é requisito essencial do termo de alienação ; sua falta em nada comprometerá a validade ou eficácia do ato. 23. VENDA DIRETA POR VALOR INFERIOR. VENDA DIRETA INEXITOSA ( prazo de 20 dias úteis para retirar o bem recolhido a depósito). Verificando-se inviável a venda direta dos bens penhorados, nas condições estipuladas (por exemplo, por se tratar de sucata ou bem sem qualquer procura no mercado, etc.), eventuais propostas de compra, apresentadas ao(à) leiloeiro(a), por valores inferiores, deverão ser submetidas à apreciação judicial . Seja como for, não havendo a venda direta do bem móvel ou automóvel, no prazo fixado nesta decisão, fica autorizado(a) o(a) leiloeiro(a) a notificar o proprietário, por carta com aviso de recebimento, para retirar o bem recolhido a depósito, num prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de venda por qualquer preço . Neste caso, fará jus o(a) leiloeiro(a) ao pagamento de despesas de remoção e depósito, prestando contas ao Juízo do valor que for cobrado. 24 . AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA PELO JUIZ (CPC, art. 901 c/c art. 903). CUMPRIMENTO DE PRAZOS (CPC, art. 903, §2º e LEF, art. 24, II, "b"). RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO, SE NÃO FOR PAGO O PREÇO. POSSIBILIDADE, NESTE CASO, DE ARREMATAÇÃO PELO "SEGUNDO MELHOR LANCE". O auto de arrematação deverá ser imediatamente lavrado (CPC, art. 901, “caput”). Uma vez assinado o auto de arrematação, pelo juiz, considera-se esta "perfeita, acabada e irretratável" (CPC, art. 903, caput ). Na sequência, dever-se-á aguardar o transcurso do prazo legal de 1 0 (dez) dias úteis , contado da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, para eventual arguição de invalidade, ineficácia ou resolução (CPC, art. 903, §§ 1º e 2º). Tal prazo cor re automaticamente, a partir da assinatura do auto de arrematação, independentemente de nova intimação das partes interessadas . Será desnecessário aguardar 30 (trinta) dias para eventual pretensão da Fazenda Pública em adjudicar o bem arrematado (LEF, art. 24, II, b), se já houver manifestação desta em contrário, expressa ou tácita, nos termos desta decisão. Caso não seja pago o valor integral do lance, será desfeita, por resolução, a arrematação (CPC, art. 903, § 1º, III), respondendo o arrematante por perdas e danos, nos termos desta decisão. Sem prejuízo da resolução da arrematação pelo melhor lance ofertado, admitir-se-á, excepcionalmente, arrematação pelo segundo melhor lance ofertado , desde que (a) tenha constado do auto de arrematação a identificação de quem fez tal oferta, e o valor ofertado, cabendo ao interessado requerê-lo, por ocasião do leilão, ao(à) leiloeiro(a), e que (b) requeira o terceiro interessado, que ofertou o segundo melhor lance, diretamente ao Juízo ou por meio do(a) leiloeiro(a), a arrematação do bem, num prazo de 10 (dez) dias após ser cientificado(a) o(a) leiloeiro(a), nos autos, da decisão judicial de cancelamento da primeira arrematação . Caberá ao terceiro interessado acompanhar, por conta própria, e no seu interesse, os desdobramentos do leilão, descabendo haver, neste caso, sua intimação para exercer eventual direito de aquisição; ao(à) leiloeiro(a), porém, caberá diligenciar para que eventualmente seja perfectibilizada, nestes termos, a arrematação, pelo segundo melhor lance. Fica expressamente estabelecido que não será admitida arrematação com base em um "terceiro melhor lance", ficando expressamente vedado qualquer registro, a respeito, no auto de arrematação . 25. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, PELO ARREMATANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 903, § 5º). ADMISSIBILIDADE, MESMO APÓS ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS (CPC, art. 903, § 6º). O Código de Processo Civil claramente prevê os efeitos da assinatura do auto de arrematação , assim como o procedimento a ser adotado, depois, para assinatura da carta de arrematação . A invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação são hipóteses muito excepcionais, admitindo-se, em tais casos, a desistência da arrematação, pelo arrematante , mediante devolução do depósito feito. A lei é clara: não sendo invocada, perante o juiz, num prazo de 10 (dez) dias úteis , após assinatura do auto de arrematação, alguma causa prejudicial a esta, deve ser assinada a carta de arrematação, cujo registro, no caso de imóveis, confere ao arrematante a propriedade do bem arrematado . Expedida a carta de arrematação, esta somente poderá ser desfeita por ação autônoma (CPC, art. 903, § 4º), isto é, já não mais poderá ser desfeita por decisão do juízo da execução fiscal. De igual modo, depois de ser expedida a carta de arrematação, eventual terceiro, que tenha alguma pretensão, sobre o imóvel arrematado, somente por meio de ação autônoma de invalidação da arrematação poderá discutir seu direito, em confronto com o direito do arrematante (que será litisconsorte necessário na demanda, conforme CPC, art. 905, § 4º). Nesse sentido, precedentes do TRF da 4ª Região: AG 5027124-25.2017.4.04.0000, 2ª T., Rel. Andrei Pitten Velloso, j. em 27/09/2017; AG 5040464-36.2017.4.04.0000, 2ª T., Rel. Alcidees Vettorazzi, j. em 09/11/2017. Como o arrematante, legitimamente, espera, após efetuar o pagamento do preço, obter a propriedade e a posse do bem arrematado, garante-lhe a lei, caso seja surpreendido com uma situação de litígio, o direito de desistir da arrematação , mediante devolução, em seu favor, do depósito que tiver feito, nas hipóteses do CPC, art. 903, § 5º: "o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação". Assim, mesmo após transcurso do prazo de 10 (dez) dias, de que trata o CPC, art. 903, § 2º, e mesmo após a própria expedição e registro da carta de arrematação , sobrevindo eventual ajuizamento de ação autônoma de invalidação da arrematação, assegura-se, por expressa disposição legal, ao arrematante, o direito de desistir da arrematação, "desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação" . Transparece, na lei, a preocupação em preservar os direitos do arrematante , um terceiro, estranho ao processo, que, convidado por meio do edital de leilão, de presumida boa-fé, adquire um bem por meio do Estado (Poder Judiciário). A segurança jurídica e a efetividade da arrematação , neste caso, são fundamentais para que sejam atraentes, no mercado, os leilões judiciais, assim como efetivas as próprias execuções, de um modo geral. Diante de tudo isso, segundo entendimento deste Juízo, sequer deve ser exigido, para a desistência da arrematação, efetivo ajuizamento de uma ação autônoma; basta o su rgimento de alguma controvérsia, após a arrematação, indicadora de iminente litígio entre as partes (em ação autônoma prevista no CPC, art. 903, §4º), para que seja admissível requerimento de desistência da arrematação, devidamente fundamentado, especialmente se o propósito do arrematante, desistente, for evitar que tal ação seja ajuizada . Neste caso, após intimação das partes, para contraditório, deliberará este Juízo quanto à aplicabilidade, ao caso concreto, em sua essência, do CPC, art. 903, § 5º, III. 26. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO (ITBI). Cabe ao arrematante providenciar, após assinatura do auto de arrematação e do transcurso do prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 903, § 2º), o recolhimento do imposto de transmissão - ITBI , aplicável aos imóveis, para posterior expedição de carta de arrematação (CPC, art. 901, § 2º). Verificando-se ainda pendentes valores, deverá ser intimado(a) o(a) leiloeiro(a) para que obtenha, junto ao arrematante, tais recolhimentos. 27. CARTA DE ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DE ÔNUS. COMUNICAÇÃO, PELO(A) LEILOEIRO(A), DA ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM, E DO RECEBIMENTO, DESTE, PELO ARREMATANTE (CPC, art. 903, § 3º). Efetuado o pagamento do lance, na arrematação à vista, e pagas as custas e os impostos devidos, expedir-se-á carta de arrematação contendo ordem expressa para cancelamento de quaisquer ônus , penhoras, indisponibilidades e demais restrições que porventura onerem o bem arrematado, independentemente da origem (o arrematante faz jus, na forma da lei, ao recebimento do bem livre de qualquer gravame). A carta de arrematação, assinada eletronicamente pelo juiz, será apenas enviada, pelo(a) leiloeiro(a), ao arrematante, admitindo-se o envio por mensagem eletrônica . De igual modo, caberá ao(à) leiloeiro(a) comunicar ao Juízo a entrega voluntária do bem e o recebimento, deste, pelo arrematante. 28. REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS DEVIDOS. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DEVER DO ARREMATANTE DE PROMOVER O REGISTRO, SOB PENA DE MULTA (CPC, art. 77, IV, c/c art. 77, §§ 2º e 3º, c/c art. 97) . Sendo a arrematação, em leilão judicial, modo de aquisição da propriedade, deverá constar da carta de arrematação, para os fins do Provimento CNJ 39/2014, art. 16, "a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que foi dada ciência da execução". Caberá ao arrematante pagar as despesas de registro da carta de arrematação, devidas ao Titular do Registro de Imóveis. A descrição do imóvel (constante de edital de leilão, auto de arrematação e carta de arrematação) deverá ser exatamente aquela constante da respectiva matrícula no Registro de Imóveis, sem prejuízo de eventuais referências, complementares, a construções ou benfeitorias ainda não averbadas. A ausência ou pendência de averbação de benfeitorias não constitui óbice ao registro da carta de arrematação, nem poderá servir de motivo para retardar o imediato registro desta . Caberá ao arrematante promover, após registro da carta de arrematação, se for o caso, e às suas expensas, a regularização de quaisquer benfeitorias eventualmente ainda não averbadas na matrícula do imóvel. As despesas de cancelamento de penhoras e demais ônus, constantes da matrícula do imóvel, não são de responsabilidade do arrematante, devendo ser pagas pela parte sucumbente na execução fiscal . É dever do arrematante promover o registro da carta de arrematação , num prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do referido documento. Não adotando tal providência, sem motivo justificado, responderá por multa desde já fixada em 10% (dez por cento) do valor total da arrematação (CPC, art. 77, IV, c/c § 2º) , destinando-se o valor da multa ao fundo de modernização do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Se o arrematante não pagar a multa voluntariamente, num prazo de 30 (trinta) dias, após ser intimado para tanto, será esta inscrita como dívida ativa da União (CPC, art. 77, §3º). 29. REGISTRO DE IMÓVEIS. DESPESAS DE CANCELAMENTO DE PENHORAS E DEMAIS ÔNUS. LEGISLAÇÃO (Lei 6.015/1973) E JURISPRUDÊNCIA (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul). O registro da carta de arrematação do imóvel deve acarretar, obrigatoriamente, o cancelamento dos atos registrais anteriores, que eventualmente oneravam o bem. Segundo jurisprudência reiterada do TJRS, não cabe ao arrematante pagar por tais despesas de cancelamento : APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ARREMATAÇÃO. EMOLUMENTOS PELO CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIORES. O cancelamento dos gravames anteriores é corolário lógico da própria arrematação, justamente pelo caráter originário dessa forma de aquisição. Nesse contexto, ao arrematante não cabe a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativos a eventuais cancelamentos de ônus que gravavam o bem antes da referida arrematação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, AC 70078875564, 19ª Câmara Cível, Rel. Marco Antonio Angelo, j. em 06-12-2018). No mesmo sentido, AC 70063242234, 20ª Câmara Cível, Rel. Dilso Domingos Pereira, j. 29-04-2015 e AC 70039038898, 19ª Câmara Cível, Rel. Mylene Maria Michel, j. em 14-12-2010). Na Apelação Cível 70011048782, do mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o voto da relatora é esclarecedor quanto ao modo de proceder para o pagamento das despesas de cancelamento, após registro da carta de arrematação : "Assim, quem provocou o(s) registro(s) anterior(es), por ele(s) deve responder, ou seja, os credores que intentaram execuções contra o titular do imóvel licitado, o que já fora alhures definido. Quanto ao cancelamento desses registros, o dispositivo em comento nada esclarece. Reforçando essa compreensão, o art. 239 do predito diploma legal. Considerando, outrossim, que a arrematação é aquisição originária – porque todas as demais pendências, inclusive de natureza registral – se resolvem no pagamento do preço do imóvel pelo arrematante – também não se lhe pode estender a responsabilidade pela quitação dos conseqüentes cancelamentos dos anteriores registros, cujos débitos foram, ao fim e ao cabo, responsáveis, inclusive, pela licitação pública. Ora, existindo diversas penhoras ou quaisquer outros ônus, concorrerão os credores no preço pago pelo arrematante, de acordo com a ordem de preferência de seus títulos. Isso vale para créditos fiscais e/ou tributários, créditos trabalhistas, créditos falimentares, créditos quirografários e, se for o caso, créditos oriundos de custas e emolumentos dos serviços judiciais e dos serviços cartorários de registros públicos até então não satisfeitos pelos credores que deram origem aos registros." (TJRS, AC 70011048782, 17ª Câmara Cível, Rel. Elaine Harzheim Macedo, j. em 31-05-2005). Com efeito, segundo a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973 - LRP), os oficiais de registro de imóveis tem direito a remuneração pelos atos que praticarem, cabendo o pagamento "ao interessado que os requerer" (art. 14). Havendo atos de registro por ordem judicial (art. 13, I), tais como penhoras, arrestos e sequestros de imóveis, as despesas devem ser pagas pela parte interessada (art. 239), isto é, a parte exequente. Ocorre que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos (LEF, art. 39). O cancelamento de atos de registro (LRP, art. 248), em cumprimento de ordem judicial (art. 250, I), por sua vez, deve ser pago, enquanto despesa decorrente do processo, pela parte sucumbente (CPC, arts. 82-87), ressalvada eventual gratuidade de justiça (CPC, art. 98, IX). Segundo o mesmo CPC, art. 515, V, é título executivo judicial "o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial". Sendo assim, feito o registro da carta de arrematação e o cancelamento de todos os ônus , deverá o oficial de registros apresentar demonstrativo de despesas registrais pendentes, a fim de que sejam pagas, nesta execução fiscal, em havendo recursos suficientes , após já satisfeito o crédito objeto de execução fiscal, em favor do qual há preferência (CTN, art. 186). 30 . ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ARREMATANTE DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, SOB PENA DE MULTA ARBITRADA POR ESTE JUÍZO (CPC, art. 77, IV, c/c art. 77, §§ 2º e 3º, c/c art. 97), SEM PREJUÍZO DA PENALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CABÍVEL (CTB, art. 123, I, c/c art. 233). O Código Nacional de Trânsito claramente estabelece a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a sua propriedade (art. 123, I). A chamada "transferência" de titularidade do veículo deve ser providenciada num prazo de 30 (trinta) dias (CTB, art. 123, § 1º), constituindo o descumprimento da norma "infração média", sujeita a "multa", assim como a "remoção do veículo" (CTB, art. 233). Sem prejuízo de tais penalidades administrativas , diante do evidente dever processual do arrematante de, munido de carta de arrematação, promover a transferência do veículo na repartição de trânsito competente , fica estabelecido que, não adotando tal providência, sem motivo justificado, responderá também por multa desde já fixada por este juízo em 10% (dez por cento) do valor total da arrematação (CPC, art. 77, IV, c/c § 2º) , destinando-se o valor de tal multa judicial ao fundo de modernização do Poder Judiciário (CPC, art. 97). Neste caso, se o arrematante não pagar a multa, voluntariamente, num prazo de 30 (trinta) dias, após ser intimado para tanto, será esta inscrita como dívida ativa da União (CPC, art. 77, §3º). 31. COMUNICAÇÃO DA ARREMATAÇÃO AOS JUÍZOS DE EVENTUAIS PENHORAS E OUTRAS RESTRIÇÕES. Deverão ser comunicados da arrematação todos os juízos responsáveis por eventuais outros gravames porventura registrados/anotados, solicitando-se que informem, num prazo de 30 (trinta) dias úteis , a existência de eventuais créditos preferenciais, indicando valores atualizados e instruções para ser dada adequada destinação ao valor disponível. Fica desde já estabelecido que, não havendo resposta do juízo competente, no referido prazo de 30 dias úteis, não haverá reiteração do ofício ; neste caso, inexistindo elementos denotadores da ocorrência de crédito preferencial, ou de crédito com penhora anterior, que devam ser satisfeitos prioritariamente (CPC, arts. 908-909), nos autos desta execução fiscal, na qual ocorrido o leilão, o valor arrecadado no leilão será destinado à satisfação do crédito exequendo. Havendo restrição sobre veículo arrematado nesta execução fiscal, em repartição de trânsito, incluída via RENAJUD, solicite-se ao juízo responsável que comande o seu cancelamento . 32. DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE EVENTUAL PREFERÊNCIA DE OUTROS CRÉDITOS (CPC, arts. 904-909 c/c CTN, art. 130, parágrafo único, c/c art. 187, parágrafo único). Havendo indicação de créditos preferenciais , que devam ser satisfeitos antes do crédito objeto desta execução fiscal, ou havendo formulação de pretensão de outros credores , envolvendo direito de preferência ou anterioridade da penhora (CPC, art. 909), virão os autos conclusos para nova deliberação. Não havendo notícia de preferências ou pagamentos prioritários, expedir-se-á ofício à instituição depositária dos valores, para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, conforme instruções a serem fornecidas pela parte exequente. Eventuais tributos incidentes sobre imóvel arrematado, tais como ITR, IPTU, taxas, contribuições de melhoria, etc., vencidos até a data da arrematação, ficarão sub-rogados sobre o preço pago pelo arrematante (CTN, art. 130, parágrafo único), devendo ser satisfeitos antes de haver destinação, ao exequente ou eventual outro credor, do valor arrecadado, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ADPF 357 (Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. em 24/06/2021, DJe-200, publicado em 07/10/2021). 33. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES (CPC, arts. 908 e 909). DESTINAÇÃO DO DINHEIRO ARRECADADO EM LEILÃO. OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS APLICÁVEIS. RITO PROCESSUAL E COMPETÊNCIA PARA DECIDIR QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES. Havendo pluralidade de credores, de exequentes ou de penhoras, faz-se necessário, na forma da lei, dar ao valor arrecadado em leilão destinação adequada. A regra geral é destinar os valores "observando-se a anterioridade de cada penhora " (CPC, art. 908, § 2º). Há, porém, como sabido, regras especiais atribuindo a certos créditos título legal de preferência . Devem ser observados, em tais casos, os artigos 908 e 909 do CPC, notadamente este último, segundo o qual "os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá". Segundo entendimento dominante, a competência para o julgamento do concurso especial de credores é do juízo no qual houver a arrematação . Nesse sentido, por exemplo, STJ, CC 40.866/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. em 13/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 143. No caso concreto, assim, uma vez realizado o leilão designado por este Juízo, fica desde já declarada a competência deste Juízo Federal para julgar eventual concurso de credores. Verificando-se, porém, a qualquer momento, já ter havido arrematação do mesmo bem em juízo diverso (seja outro juízo federal, seja juízo estadual, ou trabalhista, etc), não deverá ser realizado o leilão nesta execução fiscal, reconhecendo-se a competência, para deliberar, quanto à distribuição do dinheiro, do juízo da arrematação, o qual presumivelmente levará em conta a penhora realizada por este juízo federal (sem prejuízo do comparecimento da parte exequente desta execução fiscal perante o juízo da arrematação, para formular suas eventuais pretensões de preferência, nos claros termos do CPC, art. 909). 34. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA (CTN, art. 186 c/c LEF, art. 29 c/c CPC, art. 908). O CTN, art. 186, estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou acidente de trabalho. Já a LEF, art. 29, parágrafo único, preceitua que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores, estabelecendo-se concurso de preferência somente entre pessoas jurídicas de direito público (União, suas autarquias, Estados, Distrito Federal, Municípios, etc.). No caso de pluralidade de credores, estabelece o CPC: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Conforme jurisprudência dominante, porém, deve ser reconhecida a preferência do crédito trabalhista , inclusive sobre os créditos tributários, independentemente de penhora (STJ, REsp 1678879/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; TRF4, AG 5017679-12.2019.4.04.0000, 2ª T., Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, j. aos autos em 13/06/2019). 35. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES (CPC, arts. 908 e 909). PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, arts. 186-187; LEF, art. 29, I). CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE DIFERENTES ENTES FEDERADOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (julgamento da ADPF 357) . CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DE CADA PENHORA (CPC, art. 908, § 2º). Segundo previsão contida no Código Tributário Nacional, "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho" (CTN, art. 186). O mesmo CTN dispõe que o crédito tributário não se sujeita a "concurso de credores" (CTN, art. 187, caput), havendo apenas "concurso de preferência" entre pessoas jurídicas de direito público, ocupando os créditos da União o primeiro lugar na ordem de pagamentos (CTN, art. 187, parágrafo único, I). A Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), art. 29, I, contem disposições semelhantes, estabelecendo que "a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores", sendo possível apenas "concurso de preferência" entre pessoas jurídicas de direito público, com pagamento prioritário em favor da União e suas autarquias (art. 29, I). Tal disciplina, embora tenha vigorado por décadas, ficou superada a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 357 , no qual foram declaradas não recepcionadas, pela Constituição da República de 1988, as preferências em favor dos créditos da União, cancelando-se a Súmula 563 do STF (ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. em 24/06/2021, DJe-200, publicado em 07/10/2021). O STF, no julgamento da ADPF 357, apreciou apenas a existência, ou não, de preferência dos créditos federais sobre os créditos estaduais e/ou municipais. Assim, subsistem as preferências dos créditos trabalhistas e dos créditos tributários sobre os créditos em geral, independentemente de penhora antecedente, conforme antiga e reiterada jurisprudência (CPC/1973, art. 711; CPC/2015, art. 908; STJ, REsp 594.491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Diante do entendimento firmado, pelo STF, no julgamento da ADPF 357, porém, não há mais preferência do crédito tributário da União sobre créditos tributários de Estados e Municípios ; havendo disputa, entre estes, pelo pagamento, então, diante da isonomia entre as pessoas de direito público, proclamada pelo STF, deve prevalecer, como critério legal de distribuição do dinheiro, em concurso de credores, aquele previsto no CPC, da anterioridade de cada penhora (CPC, art. 908, § 2º). 36. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, APÓS ARREMATAÇÃO OU PAGAMENTO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, num prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro (CPC, art. 183), diga sobre a satisfação de seu crédito ou, então, requeira o prosseguimento da execução, cabendo-lhe, neste caso, informar o valor atualizado da dívida, indicar eventuais outros bens passíveis de penhora e requerer , com objetividade, o que mais entender de direito para o prosseguimento da execução com efetividade, isto é, perspectiva concreta de pagamento . 37. NA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS LEILÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU AUSÊNCIA DE BENS (LEF, art. 40). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 29 dias ). Não sendo localizada a parte executada, nem havendo penhora garantindo a execução fiscal, ou pedido útil pendente de apreciação, após cientificada a parte exequente, com prazo especial de 29 (vinte e nove) dias , fica desde já estabelecido que haverá suspensão do processo, conforme LEF, art. 40 . Caberá à parte exequente, durante a suspensão do processo, diligenciar a localização da parte executada, seus representantes legais, ou encontrar bens passíveis de penhora. Conforme LEF, art. 40, § 3º, "encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução". 38. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO . PROCEDIMENTO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEF, art. 40, §§ 2º, 4º e 5º ). MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (prazo especial de 40 dias ). Estabelece a LEF, art. 40, §§2º, 4º e 5º, o que segue: "§2º decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. §5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no §4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda." Fica, assim, na hipótese, independentemente de nova decisão, determinado o seguinte: a) suspensão da execução por 1 (um) ano; b) não havendo perspectiva concreta de prosseguimento útil da execução fiscal, arquivamento administrativo ; c) após transcurso do prazo total de 6 (seis) anos (STJ, REsp nº1.340.553-RS), oportuna intimação da parte exequente para os fins da LEF, art. 40, §4º e manifestação no prazo especial de 40 (quarenta) dias . Eventual novo requerimento de prazo para realização de diligências, durante o prazo de suspensão ou arquivamento administrativo, não será examinado por este Juízo, já que, conforme jurisprudência consolidada, os prazos de suspensão e arquivamento destinam-se justamente a oportunizar à parte exequente tais diligências. 39. TRAMITAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO ELETRÔNICO. FLUXOS DE TRABALHO PREESTABELECIDOS. DESCABIMENTO DE REQUERIMENTOS DE VISTA DOS AUTOS, DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS OU DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE. O processo eletrônico não é um simples modo de documentar os atos do processo. É, também, um importante instrumento de gestão dos fluxos de trabalho do Poder Judiciário. Permite automações. Está disponível 24 horas por dia às partes e seus procuradores. Especialmente em processos de execuções fiscais, a adoção de fluxos de trabalho preestabelecidos é fator determinante da eficiência no processamento. Sendo assim, ficam desde já indeferidos requerimentos genéricos, das partes, pleiteando apenas prazo, vista dos autos, ou posterior intimação . Petições assim genéricas não serão apreciadas; terá seguimento o fluxo de trabalho previsto, ficando todos desde já intimados . 40. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. Intimem-se , inclusive o(a) Leiloeiro(a). Cumpra-se.

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