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"5000311-03.2023.8.13.0699" - Resultados da Busca – Página 122 de 125

Processo nº 6101608-69.2024.8.09.0066

ID: 281259109

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6101608-69.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OSMAEL VITOR DE PAULA ARANTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FERRAZ PACHECO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória d… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso n.: 6101608-69.2024.8.09.0066Polo Ativo: Osmael Vitor De Paula ArantesPolo Passivo: Centro Universitario Montes Belos Ltda SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais” ajuizada por Osmael Vitor De Paula Arantes, em desfavor de Centro Universitario Montes Belos Ltda, partes qualificadas.É o breve relatório, embora dispensável por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. PreliminaresAudiência de instrução e julgamentoPrefacialmente, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as diligências necessárias à instrução do processo, bem como indeferir, de forma fundamentada, aquelas que considerar inúteis, protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia.No presente caso, cumpre observar que a parte autora requereu sua própria oitiva em audiência de instrução e julgamento (ev. 27), pleito que não encontra amparo legal, uma vez que o depoimento pessoal é meio de prova que somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC. Em termos: Art. 385. A parte será intimada a depor, pessoalmente, a requerimento da parte contrária.Ou seja, a parte não pode requerer seu próprio depoimento pessoal, visto que este se destina a permitir que a parte adversa colha esclarecimentos relevantes, inclusive com vistas à obtenção de confissão. Trata-se, portanto, de faculdade processual exclusiva da parte contrária.Ademais, os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento.Além disso, convém ressaltar que não se trata de cerceamento de defesa quando o julgador, ao constar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:[…] 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) - destaquei.Desse modo, INDEFIRO o pedido de prova oral.2. MéritoA relação jurídica entre as partes é qualificada como de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Este diploma legal assegura a defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e estabelece que, na formação do contrato entre consumidor e fornecedor, devem ser observados os princípios da informação e da transparência, conforme o inciso III do art. 6º do CDC. O autor aduz que estaria sendo alvo de reiteradas cobranças relativas a débito já adimplido. Afirma que as cobranças estariam sendo realizadas por intermédio de ligações telefônicas que interfeririam negativamente em seu ambiente de trabalho.Diante disso, o autor requer a declaração de inexistência do débito e a repetição do indébito. Pleiteia, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida.Em contestação, a parte ré alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e, no mérito, sustentou que o autor não apresentou conjunto de prova robusto para constituir seu direito e não comprovou o pagamento das parcelas das mensalidades atrasadas que somatizam o valor de R$5.937,98. Sustenta, ainda, que não há qualquer conduta ilícita praticada por ela. Inicialmente, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, não há que se atribuir responsabilidade à empresa Principia pela cobrança realizada em nome da parte ré, uma vez que atua unicamente na qualidade de mandatária da credora originária, sem deter qualquer titularidade sobre o crédito.Em termos: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA - MERA MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A empresa terceirizada de cobrança que atua como mera prestadora de serviços de cobrança não responde por eventual irregularidade da dívida originada junto à instituição financeira, porquanto age como mera mandatária e, assim, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em se pretende a nulidade do débito e da negativação - Não pode ser imputada responsabilidade à empresa terceirizada de cobrança pela regularidade e origem do crédito que lhe foi repassado para cobrança, salvo se extrapolado os limites do mandato. (TJ-MG - AC: 10000204487227001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 25/08/2020) (grifei)No caso em apreço, verifica-se ser incontroversa a inexistência da dívida, tendo o autor adimplido o débito oriundo dos atrasos das faturas, conforme é possível verificar no comprovante de pagamento datado de 09/09/2024 (ev. 01, arq. 07 e ev. 21). Ademais, ainda que as capturas de tela não demonstrem quem está efetuando as ligações, o autor juntou vídeo ao ev. 19, que indica ser a mandatária Principia realizando a cobrança do débito questionado nesta ação. Acrescento que o vídeo não fora contestado pela reclamada. Nesse ínterim, a reclamada deixou de juntar qualquer prova que desconstituísse o direito alegado pelo autor, porquanto se limitou a alegar que não há irregularidade sobre a cobrança efetuada pela empresa terceirizada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa maneira, mister reconhecer que a dívida cobrada pela reclamada está adimplida, sendo as cobranças efetuadas por empresa mandatária indevidas. Cabe ressaltar que, embora a dívida tenha existido em momento anterior, é cabível a declaração de sua inexistência, desde que comprovada a quitação integral do débito em momento anterior ao início das cobranças, notadamente aquelas realizadas por meio de ligações telefônicas. Tal declaração tem por objetivo conferir segurança jurídica à parte autora, afastando a possibilidade de novas cobranças indevidas, especialmente diante da tentativa de cobrança de débitos já quitados.Sendo assim, a fim de garantir segurança jurídica e evitar futuras controvérsias sobre a quitação do débito objeto dos presentes autos, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe.Repetição do indébitoDe acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Do dispositivo, extrai-se que, para configuração do direito de restituição em dobro, são necessários cumulativamente os seguintes requisitos: 1) cobrança indevida, 2) pagamento indevido e 3) inexistência de engano justificável. Destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores exigidos do consumidor independe da prova de dolo ou má-fé do fornecedor na cobrança, sendo suficiente a comprovação de violação da boa-fé objetiva.Entretanto, no presente caso, embora a parte autora alegue ter sido cobrada por valor já quitado, não há nos autos prova de que tenha efetuado pagamento indevido ou superior ao valor legítimo do débito. Ao contrário, o autor juntou fatura de cartão de crédito que evidencia o pagamento do valor exato correspondente ao débito efetivamente devido, não havendo qualquer demonstração de pagamento em duplicidade ou a maior.Assim, não se verifica o pagamento indevido, requisito essencial para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que afasta o direito à repetição em dobro pretendido.Ademais, no caso dos autos, não há que se cogitar a aplicação do art. 940 do Código Civil, uma vez que não houve o ajuizamento de ação de cobrança por parte da reclamada, o que afasta, desde logo, o requisito legal indispensável à incidência da penalidade ali prevista.Dessa forma, inexiste fundamento legal para a restituição em dobro do valor cobrado, seja com base no art. 940 do Código Civil, seja nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em restituição em dobro do débito cobrado. Danos morais A parte autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00.No caso em apreço, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento de conduta apta a gerar dano moral indenizável em favor do autor.Isso porque a cobrança narrada nos autos, por si só, não enseja, automaticamente, o direito à reparação, caracterizando-se como mero aborrecimento, insuficiente para embasar a pretensão de indenização por danos morais. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que os fatos evidenciem um impacto relevante na honra objetiva da pessoa, o que não restou comprovado no presente caso.Ademais, embora se reconheça a existência de cobrança indevida por parte da empresa ré, não é possível presumir, a partir dos elementos constantes dos autos, a prática de conduta abusiva ou vexatória apta a ensejar reparação por danos morais.Os prints de tela acostados aos autos, apesar de indicarem a ocorrência de cobranças, não demonstram a realização de inúmeras ligações incessantes ou com frequência excessiva que pudesse, de fato, gerar constrangimento ou perturbação significativa às atividades cotidianas do autor. Ressalte-se, ainda, que as referidas imagens carecem de data e horário, o que impede a aferição precisa da intensidade e da habitualidade dos contatos realizados.Assim, a mera cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que revelem excesso ou abuso no modo de sua realização, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:RECURSO INOMINADO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART . 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00481745320238160021 Cascavel, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 08/11/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/11/2024) - destaquei.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE COBRANÇA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SANÇÃO CIVIL DO ART. 940 DO CC - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A mera cobrança indevida não é suficiente para violar direito da personalidade e caracterizar o dano moral indenizável . 2. A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) depende da demonstração de má-fé do credor (Tema 622 STJ). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000311-53 .2020.8.13.0878, Relator.: Des .(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 01/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023) - destaquei.Sendo assim, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar os fatos constitutivos do direito perseguido na inicial quanto aos danos morais, medida que se impõe é a improcedência de sua pretensão.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência/quitação da dívida refente às parcelas dos semestres de 2024/1 e 2024/2 do aluno Osmael Vitor de Paula Arantes, RA: 182103800_1;b) REJEITAR o pedido de restituição em dobro;c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G7/G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 6101608-69.2024.8.09.0066

ID: 281259110

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6101608-69.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITARIO MONTES BELOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO ANTÔNIO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória d… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso n.: 6101608-69.2024.8.09.0066Polo Ativo: Osmael Vitor De Paula ArantesPolo Passivo: Centro Universitario Montes Belos Ltda SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais” ajuizada por Osmael Vitor De Paula Arantes, em desfavor de Centro Universitario Montes Belos Ltda, partes qualificadas.É o breve relatório, embora dispensável por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.1. PreliminaresAudiência de instrução e julgamentoPrefacialmente, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as diligências necessárias à instrução do processo, bem como indeferir, de forma fundamentada, aquelas que considerar inúteis, protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia.No presente caso, cumpre observar que a parte autora requereu sua própria oitiva em audiência de instrução e julgamento (ev. 27), pleito que não encontra amparo legal, uma vez que o depoimento pessoal é meio de prova que somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC. Em termos: Art. 385. A parte será intimada a depor, pessoalmente, a requerimento da parte contrária.Ou seja, a parte não pode requerer seu próprio depoimento pessoal, visto que este se destina a permitir que a parte adversa colha esclarecimentos relevantes, inclusive com vistas à obtenção de confissão. Trata-se, portanto, de faculdade processual exclusiva da parte contrária.Ademais, os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento.Além disso, convém ressaltar que não se trata de cerceamento de defesa quando o julgador, ao constar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:[…] 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) - destaquei.Desse modo, INDEFIRO o pedido de prova oral.2. MéritoA relação jurídica entre as partes é qualificada como de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Este diploma legal assegura a defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e estabelece que, na formação do contrato entre consumidor e fornecedor, devem ser observados os princípios da informação e da transparência, conforme o inciso III do art. 6º do CDC. O autor aduz que estaria sendo alvo de reiteradas cobranças relativas a débito já adimplido. Afirma que as cobranças estariam sendo realizadas por intermédio de ligações telefônicas que interfeririam negativamente em seu ambiente de trabalho.Diante disso, o autor requer a declaração de inexistência do débito e a repetição do indébito. Pleiteia, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida.Em contestação, a parte ré alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e, no mérito, sustentou que o autor não apresentou conjunto de prova robusto para constituir seu direito e não comprovou o pagamento das parcelas das mensalidades atrasadas que somatizam o valor de R$5.937,98. Sustenta, ainda, que não há qualquer conduta ilícita praticada por ela. Inicialmente, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, não há que se atribuir responsabilidade à empresa Principia pela cobrança realizada em nome da parte ré, uma vez que atua unicamente na qualidade de mandatária da credora originária, sem deter qualquer titularidade sobre o crédito.Em termos: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA - MERA MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A empresa terceirizada de cobrança que atua como mera prestadora de serviços de cobrança não responde por eventual irregularidade da dívida originada junto à instituição financeira, porquanto age como mera mandatária e, assim, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em se pretende a nulidade do débito e da negativação - Não pode ser imputada responsabilidade à empresa terceirizada de cobrança pela regularidade e origem do crédito que lhe foi repassado para cobrança, salvo se extrapolado os limites do mandato. (TJ-MG - AC: 10000204487227001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 25/08/2020) (grifei)No caso em apreço, verifica-se ser incontroversa a inexistência da dívida, tendo o autor adimplido o débito oriundo dos atrasos das faturas, conforme é possível verificar no comprovante de pagamento datado de 09/09/2024 (ev. 01, arq. 07 e ev. 21). Ademais, ainda que as capturas de tela não demonstrem quem está efetuando as ligações, o autor juntou vídeo ao ev. 19, que indica ser a mandatária Principia realizando a cobrança do débito questionado nesta ação. Acrescento que o vídeo não fora contestado pela reclamada. Nesse ínterim, a reclamada deixou de juntar qualquer prova que desconstituísse o direito alegado pelo autor, porquanto se limitou a alegar que não há irregularidade sobre a cobrança efetuada pela empresa terceirizada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa maneira, mister reconhecer que a dívida cobrada pela reclamada está adimplida, sendo as cobranças efetuadas por empresa mandatária indevidas. Cabe ressaltar que, embora a dívida tenha existido em momento anterior, é cabível a declaração de sua inexistência, desde que comprovada a quitação integral do débito em momento anterior ao início das cobranças, notadamente aquelas realizadas por meio de ligações telefônicas. Tal declaração tem por objetivo conferir segurança jurídica à parte autora, afastando a possibilidade de novas cobranças indevidas, especialmente diante da tentativa de cobrança de débitos já quitados.Sendo assim, a fim de garantir segurança jurídica e evitar futuras controvérsias sobre a quitação do débito objeto dos presentes autos, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe.Repetição do indébitoDe acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Do dispositivo, extrai-se que, para configuração do direito de restituição em dobro, são necessários cumulativamente os seguintes requisitos: 1) cobrança indevida, 2) pagamento indevido e 3) inexistência de engano justificável. Destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em dobro dos valores exigidos do consumidor independe da prova de dolo ou má-fé do fornecedor na cobrança, sendo suficiente a comprovação de violação da boa-fé objetiva.Entretanto, no presente caso, embora a parte autora alegue ter sido cobrada por valor já quitado, não há nos autos prova de que tenha efetuado pagamento indevido ou superior ao valor legítimo do débito. Ao contrário, o autor juntou fatura de cartão de crédito que evidencia o pagamento do valor exato correspondente ao débito efetivamente devido, não havendo qualquer demonstração de pagamento em duplicidade ou a maior.Assim, não se verifica o pagamento indevido, requisito essencial para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que afasta o direito à repetição em dobro pretendido.Ademais, no caso dos autos, não há que se cogitar a aplicação do art. 940 do Código Civil, uma vez que não houve o ajuizamento de ação de cobrança por parte da reclamada, o que afasta, desde logo, o requisito legal indispensável à incidência da penalidade ali prevista.Dessa forma, inexiste fundamento legal para a restituição em dobro do valor cobrado, seja com base no art. 940 do Código Civil, seja nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em restituição em dobro do débito cobrado. Danos morais A parte autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00.No caso em apreço, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento de conduta apta a gerar dano moral indenizável em favor do autor.Isso porque a cobrança narrada nos autos, por si só, não enseja, automaticamente, o direito à reparação, caracterizando-se como mero aborrecimento, insuficiente para embasar a pretensão de indenização por danos morais. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que os fatos evidenciem um impacto relevante na honra objetiva da pessoa, o que não restou comprovado no presente caso.Ademais, embora se reconheça a existência de cobrança indevida por parte da empresa ré, não é possível presumir, a partir dos elementos constantes dos autos, a prática de conduta abusiva ou vexatória apta a ensejar reparação por danos morais.Os prints de tela acostados aos autos, apesar de indicarem a ocorrência de cobranças, não demonstram a realização de inúmeras ligações incessantes ou com frequência excessiva que pudesse, de fato, gerar constrangimento ou perturbação significativa às atividades cotidianas do autor. Ressalte-se, ainda, que as referidas imagens carecem de data e horário, o que impede a aferição precisa da intensidade e da habitualidade dos contatos realizados.Assim, a mera cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que revelem excesso ou abuso no modo de sua realização, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:RECURSO INOMINADO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ART . 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00481745320238160021 Cascavel, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 08/11/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/11/2024) - destaquei.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE COBRANÇA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SANÇÃO CIVIL DO ART. 940 DO CC - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A mera cobrança indevida não é suficiente para violar direito da personalidade e caracterizar o dano moral indenizável . 2. A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 940 do Código Civil) depende da demonstração de má-fé do credor (Tema 622 STJ). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000311-53 .2020.8.13.0878, Relator.: Des .(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 01/12/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023) - destaquei.Sendo assim, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar os fatos constitutivos do direito perseguido na inicial quanto aos danos morais, medida que se impõe é a improcedência de sua pretensão.3. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a inexistência/quitação da dívida refente às parcelas dos semestres de 2024/1 e 2024/2 do aluno Osmael Vitor de Paula Arantes, RA: 182103800_1;b) REJEITAR o pedido de restituição em dobro;c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G7/G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5029377-66.2024.4.03.0000

ID: 257836889

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029377-66.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ENGECAP THREE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029377-66.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ENGECAP THREE CONSTR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029377-66.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ENGECAP THREE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029377-66.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ENGECAP THREE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENGECAP THREE CONSTRUCAO LTDA nos autos de execução fiscal movida pela União Federal. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Vistos. ID nº 337556196 e 340446836. Em um primeiro momento, rejeito a alegação de impenhorabilidade deduzida nos autos, haja vista que não restou plenamente comprovado no processo as hipóteses previstas nos incisos do artigo 833 do CPC. A par disso, rejeito também o pleito formulado na peça apresentada, haja vista que tampouco houve a comprovação de que o total constrito está destinado exclusivamente ao pagamento dos salários dos empregados, lembrando que a hipótese prevista no artigo 833, IV, do CPC resguarda os depósitos salariais recebidos pelo empregado e não o valor devido pela pessoa jurídica empregadora. Nesse sentido, cito o aresto que porta a seguinte ementa, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. O art. 833 do Código de Processo Civil prescreve que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2. Os documentos juntados aos autos não permitem concluir que a conta corrente e o valor bloqueado destinavam-se exclusivamente ao pagamento de salários. 3. Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC refere-se ao salário recebido pelo funcionário e não ao valor constante em conta corrente de pessoa jurídica. 4. Nesse sentido: Tratando-se de penhora de ativos financeiros em conta-corrente de pessoa jurídica e não demonstrado, cabalmente, que os mesmos se destinavam ao pagamento da folha de salários de funcionários, não há que se falar em desbloqueio por tratar-se de verbas de caráter alimentar, como preceitua o art. 649, IV, do CPC. (TRF1, AG 0011521-20.2013.4.01.0000/AC, Rel. Juiz Federal Roberto Veloso (Convocado), Oitava Turma, e-DJF1 de 04/04/2014). 5. Agravo de instrumento não provido.” Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado. Prossiga-se com a demanda fiscal. Determino a transferência do total constrito nos autos para depósito em conta bancária, via SISBAJUD. Int.” Sustenta a parte agravante, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, por destinarem-se ao pagamento de salários de funcionários e colaboradores. Afirma que o pagamento estava programado para ocorrer dias depois. Argumenta que não foram esgotadas as possibilidades de penhora e que a modalidade online fere o princípio da menor onerosidade. Os autos foram redistribuídos a este Gabinete em 27/11/2024. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029377-66.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: ENGECAP THREE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado na decisão que apreciou o pedido de antecipação de tutela recursal. Passo a transcrever os fundamentos da decisão por mim lavrada: “Dispondo sobre a cobrança judicial da dívida ativa da administração pública direta e indireta, a Lei nº 6.830/1980 se assenta em vários objetivos legítimos que forçam o cumprimento de obrigações pecuniárias pelo devedor, dentre eles as finalidades fiscais e extrafiscais de tributos, a observância de regramentos de administrativos e a imperatividade da legislação vigente em áreas de interesse socioeconômico. O objeto da ação de execução fiscal é o montante em dinheiro não pago pelo devedor a tempo e modo (art. 2º da Lei nº 6.830/1980), compreendendo tanto dívidas ativas tributárias (e respectivas multas) e quanto a dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.). Essas dívidas fiscais estão devidamente anotadas em registros públicos, e são dotadas de liquidez e certeza nos moldes constantes do título executivo extrajudicial manuseado, motivo pelo qual o executado não é surpreendido pela execução fiscal. Há sempre medidas antecedentes à propositura da ação executiva, à disposição do conhecimento do devedor, começando pelo surgimento da própria obrigação e de suas inerentes responsabilidades (do credor e do devedor), passando por medidas de formalização de quantitativos (p. ex., DCTFs, GFIPs, e obrigações tributárias acessórias atribuídas pela lei a contribuintes, e autos de infração lavrados pela administração pública), chegando à inscrição nos registros de dívida ativa. Mesmo tendo como finalidade a satisfação do direito do credor-exequente, as medidas forçadas não podem ser adotadas a qualquer custo, devendo respeitar o modo menos gravoso para o devedor-executado. Porém, a menor onerosidade quanto ao devedor-executado deve ser também contextualizada com a efetividade da medida alternativa àquela mais gravosa, sob pena de serem relegados os válidos interesses do credor-exequente. Assim, a compreensão jurídica da menor onerosidade deve ser construída na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor, daí significando que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor. No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações. Sobre a ordem de bens penhoráveis, tratando-se de execuções fiscais, o critério da especialidade induz à aplicação preferencial da lista fixada pelo art. 11 da Lei nº 6.830/1980, mas porque é necessário que fontes normativas dialoguem entre si, excepcionalmente, e possível impor a ordem descrita no art. 835 do Código de Processo Civil (não obstante se trate de diploma normativo geral, ainda que posterior à lei de execuções fiscais). De todo modo, para o que importa a este feito, tanto o art. 11 da Lei nº 6.830/1980 quanto o art. 835 do Código de Processo Civil partem do dinheiro como o primeiro item a ser penhorado, dada sua intrínseca liquidez. O termo “dinheiro” deve ser compreendido como moeda escritural (saldos em instituições financeiras) ou manual (na espécie em papel ou metálica), alcançando aplicações múltiplas (fundos de investimentos, p ex.). Sobre os instrumentos para a efetivação da penhora, meios eletrônicos para localizar recursos financeiros (em conta corrente, aplicações em bancos etc.) são legítimos para a constrição dos mesmos objetos indicados pelo art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e pelo art. 835 da lei processual civil. A correta compreensão do contido no art. 837 do Código de Processo Civil e no art. 185-A do Código Tributário Nacional permite a imediata utilização de meios eletrônicos para a penhora de bens nas ordens indicadas no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 da lei processual civil notadamente o dinheiro (primeiro item das listas legais de preferência), inexistindo mácula à menor onerosidade justamente porque essa é a determinação legal para equilibrar os interesses legítimos do credor com os ônus possíveis do devedor. Por tudo isso, a compreensão jurídica da menor onerosidade não pode comprometer o resultado útil do processo executivo, sendo viáveis meios eletrônicos para a efetivação de penhoras (notadamente o Sisbajud), em favor da prestação jurisdicional célere e eficaz. Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE SEGURO GARANTIA. INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PLEITO DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante as alterações trazidas pela Lei nº 13.043/14, é uma realidade da vida que o dinheiro e seguro garantia ou fiança não são a mesma coisa e por isso a aceitação destes no lugar daquele só é cabível em situações excepcionais, o que não se verifica "in casu". 2. Do STJ colhe-se que "Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual é legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista nos arts. 11 da Lei n. 6.830/80, e 655 do CPC, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal, não demonstrados na espécie" (AgInt no REsp 1605001/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016). 3. Na gradação do artigo 835 do CPC de 2015 o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 837 do CPC/2015 inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. Precedente: (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). 4. É certo que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado; mas isso não quer dizer - ao contrário de "interpretação" que os executados em geral dão ao artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73) - que a execução deve ser "comandada" pelos interesses particulares do devedor. O princípio da menor onerosidade não legitima que o executado "dite as regras" do trâmite da execução. 5. Agravo de instrumento provido.” (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5000311-17.2019.4.03.0000. Órgão Julgador: Sexta Turma. Relator: Desembargador Federal Johonson di Salvo. Data do Julgamento: 20/09/2019. Data da Publicação/Fonte: e - DJF3 Judicial 1, 25/09/2019). Indo adiante, é verdade que créditos fiscais têm preferências legalmente estabelecidas, sendo superadas apenas por verbas destinadas a obrigações decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (consoante art. 186, do Código Tributário Nacional, atinente a créditos tributários). Porém, para a impenhorabilidade de verbas em razão de compromissos salariais do devedor, não bastam alegações genéricas do empregador-executado. Ainda que tenha surgido a obrigação legal de o empregador-executado pagar salários a seus empregados, a titularidade de tais valores somente se transmite aos empregados com o depósito ou disponibilização efetiva dos montantes aos trabalhadores (p. ex., crédito em conta-corrente ou equivalente). Somente em hipóteses excepcionalíssimas (tais como estorno de valores já creditados em favor de empregados, ou demonstração de que o empregador executado foi impedido de operacionalizar o creditamento de salários) é que se justifica a alegação de impenhorabilidade, ainda assim mediante clara comprovação por parte do executado (a quem comporta o ônus da prova). Portanto, não bastam alegações genéricas quanto às obrigações trabalhistas para amparar a impenhorabilidade em execuções fiscais, sem que o empregador-executado tenha efetivamente promovido o que lhe cabia para cumprimento concreto de suas obrigações com seus empregados. Por isso, enquanto se conservarem na esfera de disposição do empregador-executado, os montantes de moeda supostamente destinados ao pagamento da folha de salários são perfeitamente penhoráveis. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta E. Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE: NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO: AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências. Precedente. 2. A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 3. A alegação de ausência do título executivo nos autos originários é elidida pela existência de documento que comprova a presença da CDA nos autos originários. 4. Agravo de instrumento não provido. (AI 5029072-58.2019.4.03.0000, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020.)(grifos meus) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL ORDEM DE IMPORTÂNCIA DA CONSTRIÇÃO - PENHORA ON LINE BACENJUD - POSSIBILIDADE I - Não havendo prova nos autos de que os valores penhorados se destinavam ao pagamento de salários nem que inviabiliza a atividade empresarial, penhora on line via Bacen-Jud é válida, sobre tudo por obedece a ordem de constrição prevista nos art. 11 da I a VIII da Lei 6.830/80. II - Os valores em conta bancária em nome da empresa ainda não incorporados ao patrimônio do trabalhador não são tidos como impenhoráveis. III - Agravo de instrumento desprovido. (AI 0003341-53.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2016.)(grifos meus) No caso dos autos, trata-se de execução fiscal ajuizada em 04/08/2023. Na época do ajuizamento, o valor em cobrança era da ordem de R$ R$ 3.964.655,63. A executada foi citada em 01/12/2023 (a carta de citação, Id. 23426697 dos autos de origem, foi juntada em 30/04/2024). A executada compareceu nos autos em 02/07/2024, mas não efetuou pagamento ou formulou qualquer proposição a esse respeito. Em 05/09/2024, foram bloqueados R$ 263.278,63 em contas bancárias de sua titularidade. Verifica-se que a executada não efetuou o pagamento nem ofereceu alternativa concreta que viabilizasse a adoção de opção menos gravosa que o bloqueio de valores, limitando-se a afirmar, de maneira genérica, que os valores bloqueados se destinavam ao pagamento de salários de seus funcionários e colaboradores. De rigor, portanto, a manutenção da penhora online efetuada nestes autos.” Ausente qualquer motivo para alteração, entendo que a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MENOR ONEROSIDADE. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SISBAJUD. INSTRUMENTO LEGÍTIMO. VERBAS SALARIAIS NÃO COMPROVADAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. - A compreensão jurídica da menor onerosidade deve ser construída na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor, daí significando que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor. No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações. - Meios eletrônicos para localizar recursos financeiros (em conta corrente, aplicações em bancos etc.) são legítimos para a constrição dos mesmos objetos indicados pelo art. 835 da lei processual civil. A correta compreensão do contido no art. 837 do Código de Processo Civil permite a imediata utilização de meios eletrônicos para a penhora de bens nas ordens indicadas no art. 835 da lei processual civil notadamente o dinheiro (primeiro item das listas legais de preferência), inexistindo mácula à menor onerosidade justamente porque essa é a determinação legal para equilibrar os interesses legítimos do credor com os ônus possíveis do devedor. - Não bastam alegações genéricas quanto às obrigações trabalhistas para amparar a impenhorabilidade em execuções fiscais, sem que o empregador-executado tenha efetivamente promovido o que lhe cabia para cumprimento concreto de suas obrigações com seus empregados. Por isso, enquanto se conservarem na esfera de disposição do empregador-executado, os montantes de moeda supostamente destinados ao pagamento da folha de salários são perfeitamente penhoráveis. - No caso dos autos, a executada não efetuou o pagamento nem ofereceu alternativa concreta que viabilizasse a adoção de opção menos gravosa que o bloqueio de valores, limitando-se a afirmar, de maneira genérica, que os valores bloqueados se destinavam ao pagamento de salários de seus funcionários e colaboradores. De rigor, portanto, a manutenção da penhora online efetuada nestes autos. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Processo nº 5000311-80.2023.8.08.0007

ID: 309874361

Tribunal: TJES Órgão: Baixo Guandu - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000311-80.2023.8.08.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES SCHNEIDER

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ITALO LOSS MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 3732… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000311-80.2023.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATO RODRIGUES SCHNEIDER REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO LOSS MONTEIRO - ES26560 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PELA MORA DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RENATO RODRIGUES SCHNEIDER em face do MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES. O Autor, servidor público efetivo no cargo de guarda patrimonial desde 11/02/2008, alega que benefícios aos quais tem direito, como a progressão salarial (letras), gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênio) e gratificação por assiduidade, foram implementados de forma extemporânea e com base em salário defasado, resultando em valores retroativos não quitados. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata implementação de seu salário-base no Nível I, Letra D, conforme o plano de carreira, no valor de R$ 1.443,51, e, ao final, a condenação do Município ao pagamento de R$ 46.253,86 a título de valores retroativos das diferenças salariais e seus reflexos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 24324851). O Município apresentou contestação (ID 42110934), arguindo preliminares de perda superveniente do interesse processual (ao afirmar que a progressão para a Letra E já havia sido deferida administrativamente pela Portaria nº 386/2022) e inépcia da inicial por pedidos genéricos. No mérito, defendeu a regularidade na implementação dos benefícios (quinquênio e assiduidade) e a ausência de requisitos para a progressão, além de arguir a prescrição quinquenal. O Autor apresentou réplica (ID 67302160) refutando as preliminares e ratificando seus pedidos, destacando que a ficha funcional apresentada pelo próprio Réu (ID 42110936) ainda o mantinha em uma situação que justificava a ação, e que os cálculos foram devidamente detalhados. Reiterou a mora administrativa na implementação dos benefícios e a aplicação da regra temporal para as progressões. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação 2.1 Da perda superveniente do interesse processual. O Município alegou a perda superveniente do interesse processual, argumentando que os benefícios já haviam sido implementados. Contudo, a parte Autora, em sua Réplica (ID 67302160, pág. 1), esclareceu que a ficha funcional apresentada pelo próprio Município (ID 42110936) ainda o classificava na Letra A (e não na Letra E) à época da propositura da ação (16/02/2023), apesar da contestação alegar que a progressão para a Letra E foi deferida em maio/junho de 2023. Este fato é crucial, pois demonstra que, no momento da propositura da ação, havia sim uma pretensão resistida, caracterizando o interesse de agir da parte Autora. A implementação posterior dos benefícios, ainda que parcial, não afasta o interesse processual quanto aos valores retroativos e à mora anterior. Desse modo, rejeito a preliminar. 2.2 Da inépcia da petição inicial. A preliminar de inépcia da petição inicial também não prospera. A parte Autora, desde a Petição Inicial (ID 21814557, pág. 15), apresentou um valor total dos valores devidos (R$ 46.253,86) e discriminou as diferenças salariais e gratificações que entendia em mora (progressão por letra, gratificação adicional por tempo de serviço e gratificação por assiduidade). Adicionalmente, em sua Petição Inicial, detalhou a linha temporal para as progressões salariais e anexou as tabelas de diferença salarial e cálculos (ID 21814582) e a ficha financeira (ID 21814572, ID 42110938). A documentação anexada fornece os elementos necessários para a quantificação dos valores, que foram objeto de cálculo discriminado. O fato de os valores serem apresentados de forma consolidada para cada ano e o total não os torna genéricos a ponto de inviabilizar a defesa ou a análise do mérito. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. 2.3 Da prejudicial de mérito: Prescrição. O Município suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 16/02/2018. Conforme a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. A presente ação foi distribuída em 16/02/2023. Assim, todas as pretensões pecuniárias anteriores a 16/02/2018 estão prescritas. As diferenças salariais e gratificações pleiteadas para os anos de 2018 em diante não estão abrangidas pela prescrição, pois se referem ao período quinquenal que antecede o ajuizamento da demanda. Portanto, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 16 de fevereiro de 2018. 2.4 Mérito. Superadas as questões preliminares, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias. O requerente busca o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional por tempo de serviço (quinquênio). O Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Baixo Guandu, Lei nº 1.408/90, estabelece em seu Art. 79: "A gratificação de adicional por tempo de serviço será paga ao funcionário, a cada cinco anos de efetivo exercício prestados exclusivamente ao Município, na seguinte base: I - 5% (cinco por cento) até o terceiro quinquênio; II - 10% (dez por cento) - a partir do quarto quinquênio." Importante notar que o Art. 129 da mesma Lei nº 1.408/90 dispõe que: "Os adicionais por tempo de serviço serão automaticamente concedidos, independentemente de requerimento." O Autor foi admitido em 11/02/2008 (ID 21814557, pág. 1). Portanto, o direito ao seu primeiro quinquênio (5%) se consolidou em 11/02/2013 (confirmado pelo Decreto nº 4.860/2013, ID 42110944), e ao segundo (total de 10%) em 11/02/2018 (confirmado pelo Decreto nº 5.988/2018, ID 42110945). Analisando a Ficha Financeira Detalhada (ID 42110938, pág. 10), verifica-se que o adicional de 10% (rubrica "ADICIONAL 10%") começou a ser pago a partir de setembro de 2018. Isso significa que, em relação ao segundo quinquênio (que deveria ter sido implementado em 11/02/2018), houve uma mora de 8 (oito) meses (fevereiro a agosto de 2018). A principal discussão reside na base de cálculo sobre a qual este adicional foi e tem sido pago, visto que a parte Autora alega que seu salário-base (sobre o qual o quinquênio incide) encontrava-se defasado devido à ausência de progressão na carreira. Desse modo, a parte Autora possui o direito à diferença relativa aos 8 (oito) meses de mora na implementação do segundo quinquênio (fevereiro a agosto de 2018), e ao pagamento do adicional de tempo de serviço sobre a base salarial correta, conforme as progressões devidas e reconhecidas nesta sentença. Ademais, o requerente pleiteia a gratificação por assiduidade. A Lei nº 1.408/90, em seu Art. 67, prevê a concessão de licença-prêmio, senão vejamos: "Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo ou função municipais, ao funcionário em atividade, que o requerer, será concedida, a título de assiduidade uma licença-prêmio de seis meses com todos os direitos e vantagens." O Art. 68 da mesma Lei confere ao funcionário a opção de converter a licença-prêmio em uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo, em caráter permanente: "O funcionário com direito à licença-prêmio poderá optar pela permanência em exercício, recebendo em dobro os seus vencimentos mensais, ou pelo recebimento, em caráter permanente de uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo que estiver exercendo." O Autor foi admitido em 11/02/2008 (ID 21814557, pág. 1), e seu primeiro decênio se completou em 11/02/2018. Conforme a Réplica do Autor (ID 67302160, pág. 2), a gratificação de 25% por assiduidade foi implementada apenas em abril de 2022. A interpretação dos Arts. 67 e 68 da Lei nº 1.408/90 deve ser feita de forma sistemática e teleológica, em favor do servidor e contra a inércia da Administração. Uma vez preenchido o decênio, a gratificação permanente de 25% se torna devida automaticamente, como forma de compensar a assiduidade e a ausência de gozo do benefício principal, caso o servidor não manifeste outra opção. A implementação tardia do benefício, após a propositura da ação judicial, corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade. Desse modo, a parte Autora faz jus ao pagamento retroativo da gratificação por assiduidade a partir do primeiro dia do mês subsequente ao término dos seis meses do decênio adquirido, ou seja, a partir de 12/08/2018 (11/02/2018 + 6 meses e 1 dia), calculada sobre a base salarial correta resultante das progressões de carreira, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, o requerente busca a progressão salarial por letras, alegando que se encontra em mora a administração municipal. A Lei nº 2.946/17, que reestrutura o Plano de Carreira dos Agentes Públicos do Município de Baixo Guandu, estabelece a progressão como a passagem do servidor para padrão de vencimento imediatamente superior, com base no critério de merecimento, mediante avaliação de desempenho e participação em cursos (Art. 5º, VIII, Art. 11, Art. 12, Art. 14). A parte Autora foi admitida em 11/02/2008 (ID 21814557, pág. 1) e o estágio probatório (3 anos) encerrou em 11/02/2011. As progressões, seguindo o interstício de 3 (três) anos, seriam as seguintes, conforme a cronologia apresentada pela própria Autora na réplica (ID 67302160, pág. 2): Progressão para Letra B a partir de 11/02/2014; Progressão para Letra C a partir de 11/02/2017; Progressão para Letra D a partir de 11/02/2020; Progressão para Letra E a partir de 11/02/2023. O Município alegou que a parte Autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos para a progressão, como a avaliação de desempenho e a participação em cursos. Contudo, a ficha funcional apresentada pelo próprio Município (ID 42110936) ainda o classificava na Letra A (apesar de a contestação alegar deferimento para Letra E em maio/junho de 2023), o que demonstra a mora administrativa e a ausência de efetiva progressão até o momento da contestação, corroborando o direito à retroatividade pelo critério temporal. A ficha funcional (ID 42110936, pág. 1) mostra o Nível I e que ele foi para a Letra E apenas em 2024. A jurisprudência do TJES é pacífica no sentido de que a inércia da Administração Pública em promover as avaliações de desempenho ou em criar a estrutura necessária para tanto não pode prejudicar o direito do servidor à progressão, devendo prevalecer o critério temporal. Senão vejamos, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sobre o tema, in verbis: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE/ES. SERVIDOR PUBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL ESTABELECIDA EM LEI. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DESÍDIA CONFIGURADA. DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I O executivo municipal omitiu-se no seu dever de promover todos os meios legais para progressão de carreira dos servidores, eis que propositalmente deixou de editar decreto municipal regulamentando o que a lei municipal prevê. II - Não pode o município se beneficiar de sua própria omissão, impedindo indevidamente o direito dos servidores. III O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo TEMA 1075, que é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. IV - A desídia do município não pode ser óbice ao direito do servidor, sendo certo que a sua inércia em proceder a avaliação implica na progressão automática de carreira, desde que cumprido o requisito temporal. V Deve ser reconhecida a prescrição que atingirá as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação VI Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (QUARTA CÂMARA CÍVEL), por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 28 de setembro de 2022. RELATOR(A) Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, em 28/09/2022 às 18:59:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 43197628092022." (TJES, Apelação Cível nº 0001114-34.2018.8.08.0037, Quarta Câmara Cível, Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, Julg. 28/09/2022) Este entendimento é plenamente aplicável ao caso, visto que o Município não demonstrou a existência de avaliações de desempenho ou de um sistema que permitisse ao servidor comprovar o mérito para a progressão. A ausência de um mecanismo municipal para aferir o merecimento ou para que o servidor pudesse requerer a progressão não pode ser utilizada em seu desfavor. A persistência do Autor na Letra A em sua ficha funcional até o momento da contestação corrobora a mora administrativa e o direito à retroatividade pelo critério temporal. Assim, o direito da parte Autora à progressão salarial por letras, conforme o critério temporal, é plenamente configurado. As diferenças salariais geradas pelo não reenquadramento nos padrões corretos desde 16/02/2018 (respeitada a prescrição) até a efetiva regularização (Letra E em 2024, conforme ficha funcional ID 42110936) são devidas, assim como os reflexos dessas diferenças nas gratificações de quinquênio e assiduidade. O Autor é Guarda Patrimonial, cargo listado no Nível I da Lei 2.946/17 (ID 21814577, pág. 21). Portanto, as tabelas de vencimento do Nível I (ID 21814577, pág. 24) devem ser usadas para o cálculo. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) REJEITAR as preliminares de perda superveniente do interesse processual e de inépcia da petição inicial; II) ACOLHER a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 16 de fevereiro de 2018; III) DECLARAR o direito da requerente às progressões salariais por letras, com base no critério temporal e considerando a inércia administrativa, na seguinte ordem e a partir das seguintes datas: Progressão para Letra B a partir de 11/02/2014; Progressão para Letra C a partir de 11/02/2017; Progressão para Letra D a partir de 11/02/2020; Progressão para Letra E a partir de 11/02/2023; IV) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes: A) Da progressão salarial por letras, para as parcelas não prescritas (a partir de 16/02/2018) até a efetiva regularização (abril de 2024), calculadas com base nas Tabelas de Vencimentos Administrativos (Nível I) (ID 21814577, pág. 24); B) Do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para as parcelas não prescritas (a partir de 16/02/2018), considerando a mora de 8 (oito) meses na implementação do segundo quinquênio (fevereiro a agosto de 2018) e a incidência sobre a base salarial correta resultante da progressão por letras; C) Da gratificação por assiduidade, para as parcelas não prescritas (a partir de 12/08/2018, respeitada a prescrição quinquenal), calculada sobre a base salarial correta resultante da progressão por letras. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de Correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021 e Juros de mora com índice da poupança, contados a partir da citação. A partir de 09/12/2021, devem prevalecer os critérios adotados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a Taxa SELIC para remunerar as duas grandezas (juros e correção monetária). Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Baixo Guandu/ES, 23 de junho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) BAIXO GUANDU-ES, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Endereço: , BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000

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Claudia Terezinha Butenas Costa e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 311208098

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000311-96.2010.8.24.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TEREZINHA BUTENAS COSTA JOAO THOMAZ LEAO COSTA SERGIO THOMAZ BUTENAS COSTA SOLANGE CRISTINA COSTA COTLINSKY

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MICHELE KEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-96.2010.8.24.0005/SC EXEQUENTE : JOAO THOMAZ LEAO COSTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : PATRICIA MICHELE KEMPER (OAB SC033780) ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000311-96.2010.8.24.0005/SC EXEQUENTE : JOAO THOMAZ LEAO COSTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : PATRICIA MICHELE KEMPER (OAB SC033780) ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SERGIO THOMAZ BUTENAS COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SOLANGE CRISTINA COSTA COTLINSKY (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : CLAUDIA TEREZINHA BUTENAS COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO 1. A impugnação ao cumprimento de sentença que tramitou em apenso já foi apreciada (autos nº 0002625-90.2016.8.24.0005), sobrevindo o trânsito em julgado, de modo que já ocorreu a definição dos valores devidos neste cumprimento de sentença ( evento 227, SENT1 ). 2. Em relação à atualização do crédito, diante do novo pedido de recuperação judicial da executada (datado de 02/03/2023), é certo que " os créditos concursais vinculados à primeira recuperação que não fazem parte do plano de recuperação homologado naquele processo, ficam sujeitos aos efeitos da segunda ação de soerguimento, inclusive no que toca aos encargos de atualização , conforme deliberação expressa do próprio Juízo Recuperacional " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037857-49.2023.8.24.0000, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 19/09/2023). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO JUDICIAL E RECONHECEU A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. CRÉDITO CONCURSAL. TEMA 1051/STJ. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRIMEIRA AÇÃO DE SOERGUIMENTO ENCERRADA, INCLUSIVE NO QUE PERTINE A HABILITAÇÃO DE CREDORES RETARDATÁRIOS. PEDIDO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEFERIDO PELO JUÍZO COMPETENTE. DELIBERAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS CRÉDITOS NÃO HABILITADOS NA PRIMEIRA AÇÃO DE SOERGUIMENTO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO MAIS RECENTE. ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO INCIDENTES ATÉ A DATA DO PEDIDO. ARTIGO 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005. NORMA COGENTE. PROTEÇÃO MÍNIMA CONFERIDA AOS CREDORES CONCURSAIS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO ESCORREITA. TESE AFASTADA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037857-49.2023.8.24.0000, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 19/09/2023) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO QUE INDEFERIU A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DO MARCO FINAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA. CRÉDITO CONCURSAL NÃO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DO CREDOR PRETERIDO NÃO INTEGRAR O QUADRO GERAL DE CREDORES, BEM COMO NÃO PARTICIPAR DO PLANO DE SOERGUIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, FICA SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DO CRÉDITO QUE SE DARÁ NOS MOLDES DO PLANO DE SOERGUIMENTO, DE ACORDO COM A CLASSE PERTENCENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO QUE IMPLICA NA SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO MAIS RECENTE. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "[...] ASSIM, O CREDOR QUE FIGURAR NA LISTAGEM, COM A EXATIDÃO DO VALOR DO CRÉDITO E DA CLASSIFICAÇÃO A QUE FAZ JUS, ESTARÁ AUTOMATICAMENTE HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CASO CONTRÁRIO, TERÁ ELE A FACULDADE DE DECIDIR ENTRE: I) HABILITAR DE FORMA RETARDATÁRIA O SEU CRÉDITO; II) NÃO COBRÁ-LO; E III) AJUIZAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, TERÁ O ÔNUS DE SE SUJEITAR AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [...] (STJ, EDCL NO RESP N. 1.851.692/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/5/2022, DJE DE 9/9/2022). [...] EM SUMA, PODERÁ O CREDOR QUE NÃO CONSTOU DA LISTAGEM DO QUADRO GERAL DE CREDORES, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO, DAR INÍCIO A SUA EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU RETOMAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, LEVANDO EM CONTA QUE: I) O SEU CRÉDITO SERÁ PAGO NOS MOLDES PREVISTOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO, DE ACORDO COM A CLASSE A QUE FOR PERTENCENTE - O CREDOR NÃO É OBRIGADO A HABILITAR, MAS HÁ O ÔNUS DE SE SUJEITAR COMPULSORIAMENTE AOS EFEITOS DO QUE FOR DECIDIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LREF, ARTS. 49 E 59); II) CONTRA ELE SERÁ RETOMADO O CURSO DA PRESCRIÇÃO - APÓS O STAY PERIOD (LREF, ART. 6º, I E § 4º) OU ATÉ A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO (ART. 59), O QUE OCORRER PRIMEIRO. POR CONSEGUINTE, A DEPENDER DO PRAZO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO, O CRÉDITO PODERÁ ESTAR PRESCRITO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO OU, NOS CASOS DE RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TER SOFRIDO OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APESAR DE ESTAR IMPEDIDO DE EFETIVAR OU RETOMAR A SUA COBRANÇA ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (O QUE AFASTARIA A SUA INÉRCIA), NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O SISTEMA DA LREF CONFERIU AO CREDOR INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA O RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO - A SUA HABILITAÇÃO - E, POR CONSEGUINTE, AO OPTAR POR NÃO HABILITAR, ESTARÁ CARACTERIZADA A SUA INAÇÃO; III) NÃO TERÁ LEGITIMIDADE PARA VOTAR EM ASSEMBLEIA, PERDENDO OS SEUS DIREITOS POLÍTICOS NA RECUPERAÇÃO, E, COMO CONSEQUÊNCIA, NÃO PODERÁ DISCUTIR SOBRE VALORES, CLASSIFICAÇÃO ETC DO SEU CRÉDITO; IV) PERDERÁ O DIREITO DE VER SEU CRÉDITO SENDO PAGO DENTRO DA RECUPERAÇÃO, COM A FISCALIZAÇÃO JUDICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, COM A POSSIBILIDADE DE REQUERER A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PLANO (LREF, ARTS. 61, § 1º, E 73, III). DEVERAS, COMO BEM ESCLARECE A DOUTRINA, "CESSADO O PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO DEIXA DE SER HIPÓTESE DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA, E PASSA A SER OBJETO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR PARTE DO CREDOR CUJA OBRIGAÇÃO RESTOU INADIMPLIDA" (COSTA, DANIEL CARNIO. OB.CIT., P. 279)." (STJ, EDCL NO RESP N. 1.851.692/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/5/2022, DJE DE 9/9/2022). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045997-72.2023.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 22/02/2024) 3. É faculdade do credor habilitar seu crédito após a homologação do quadro-geral de credores, porém, nestes casos, sujeita-se à suspensão da execução individual e da prescrição intercorrente até o término da recuperação judicial. Nessa direção: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO.1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação.2. De fato, se a obrigação não for abrangida pelo acordo recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em novação, excluindo-se o crédito da recuperação, o qual, por conseguinte, poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença).3. Caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, ficará obrigado a aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC.4. Na hipótese, tendo o credor sido excluído do plano recuperacional e optado por prosseguir com o processo executivo, não poderá ser ele obrigado a habilitar o seu crédito.5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.851.692/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/05/2021) A partir daí, como a parte credora manifestou desinteresse na habilitação de seu crédito ( evento 294, PET1 ), suspendo o processo e o curso da prescrição intercorrente até o encerramento da nova recuperação judicial da executada, o que aqui deve ser noticiado pela parte exequente . Anoto que o encerramento da recuperação judicial da executada pressupõe o cumprimento de todas as obrigações assumidas no plano aprovado e homologado. Nessa direção: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO.1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação.3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação).4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação . 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídica.6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade - estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente - também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente.7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial.8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF).9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/05/2022)

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Processo nº 5000311-71.2025.8.21.0129

ID: 315575512

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000311-71.2025.8.21.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA LUCCAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS SCHNEIDER

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IVAN SERGIO FELONIUK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000311-71.2025.8.21.0129/RS REQUERENTE : ANA CLAUDIA DE SOUZA LUCCAS ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS SCHNEIDER (OAB RS067946) ADVOGADO(A) : IVAN… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000311-71.2025.8.21.0129/RS REQUERENTE : ANA CLAUDIA DE SOUZA LUCCAS ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS SCHNEIDER (OAB RS067946) ADVOGADO(A) : IVAN SERGIO FELONIUK (OAB RS029446) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ANA CLAUDIA DE SOUZA LUCCAS contra o MUNICÍPIO DE TOROPI , objetivando sua nomeação para o cargo de Técnico em Enfermagem, para o qual foi aprovada em concurso público. Alega a autora que foi aprovada em 3º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 01/2020 do Município de Toropi, para o cargo de Técnico em Enfermagem. Sustenta que, embora o concurso esteja em vigor, o Município realizou processo seletivo simplificado para contratação temporária de 03 (três) técnicos em enfermagem, o que configuraria preterição de sua nomeação. Requer, liminarmente, sua imediata nomeação e posse no cargo ou, subsidiariamente, a reserva da vaga. No mérito, postula a confirmação da liminar e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a inicial. 2. Da tutela de urgência: Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que o Edital nº 01/2020 do Município de Toropi, para o cargo de Técnico em Enfermagem, previu apenas cadastro reserva, não havendo previsão de vagas imediatas a serem preenchidas. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, com repercussão geral reconhecida (Tema 784), o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo quando comprovada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. No caso dos autos, não há evidência de preterição arbitrária, uma vez que as contratações temporárias realizadas pelo Município de Toropi, por meio do Processo Seletivo Simplificado nº 08/2022, encontram respaldo na Lei Municipal nº 1.066/2021, que autoriza a contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público, especificamente "para que a população não sofra interrupção no atendimento dos serviços básicos nas áreas da saúde, durante os afastamentos legais, períodos de férias, licenças previstas em lei e demais casos de vacância de cargo dos servidores efetivos". Tais contratações temporárias não caracterizam, por si só, a existência de vagas efetivas a serem preenchidas por concurso público, tratando-se de situação excepcional e transitória, conforme previsto na legislação municipal. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a contratação precária, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva, sendo necessária a comprovação da existência de cargos efetivos vagos durante a validade do concurso, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)" "SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA . AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto por candidata aprovada em 61º lugar em concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem do Município demandado, cujo edital previa apenas a formação de cadastro de reserva . A autora sustenta ter direito à nomeação em razão da contratação de servidores temporários para a mesma função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de servidores temporários caracteriza preterição indevida e gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva ; e (ii) estabelecer se a nomeação pode ser exigida considerando a celebração de contratos emergenciais ou temporários firmados quando o prazo de validade do concurso já expirou. III. RAZÕES DE DECIDIR O candidato aprovado apenas em cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, salvo nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, como a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.A contratação temporária de servidores não caracteriza, por si só, preterição indevida, especialmente quando realizada para suprir necessidades emergenciais e sazonais, nos termos da jurisprudência consolidada do STF.Contratos temporários firmados após a expiração do prazo de validade do concurso não podem ser considerados para fundamentar eventual direito à nomeação do candidato aprovado, pois o certame já não produzia efeitos jurídicos.No caso concreto, os contratos firmados pelo Município tiveram caráter emergencial e não demonstram a preterição da recorrente, especialmente porque sua classificação no concurso não garantiria direito automático à nomeação.A alegação da autora relativa ao cargo de Vigilante Sanitário não tem pertinência com o cargo disputado e, portanto, não deve ser considerada na análise do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado em cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na jurisprudência do STF.A contratação temporária de servidores não caracteriza preterição indevida quando realizada para suprir necessidades emergenciais ou sazonais.A expiração do prazo de validade do concurso impede a invocação de contratações temporárias posteriores como fundamento para direito à nomeação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.08.2011; STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015.(Recurso Inominado, Nº 50179422620238210023, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 24-04-2025)" Portanto, não havendo demonstração inequívoca da existência de cargos efetivos vagos e da preterição arbitrária da autora, não se verifica a probabilidade do direito invocado, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Encaminhamentos finais. Intimem-se desta decisão. Cite-se o requerido para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Sobrevindo a contestação, vista à parte autora para réplica . Após, dê-se vista ao Ministério Público . Em seguida, intimem-se as partes para dizerem sobre o interesse na dilação probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando e justificando, desde logo, as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento .

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Processo nº 5000311-21.2024.4.03.6344

ID: 280959681

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000311-21.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALUISIO BERNARDES CORTEZ

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GUSTAVO ANDRADE ALBINO

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1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000… 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-21.2024.4.03.6344 AUTOR: MARIA BENEDITA LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO ANDRADE ALBINO - SP475174 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALUISIO BERNARDES CORTEZ - SP310396 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023 e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no artigo 3°, §2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido (ID 314155853 - Pág. 9). Por fim, de acordo com o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) §4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o §1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) §11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) §11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no §3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) §12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o §11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o §11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o §3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) §1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) §2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) §3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do §6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) §4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, tratado inicialmente pelo artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742, de 1993 e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, §3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tribunal Pleno - Julg: 18/04/2013, Processo Eletrônico Repercussão Geral - DJe n.º 225 - Public. 14/11/2013). Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no artigo 5º, I, da Lei 9.533/97) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (DER em 08/05/2023 - NB 713.082.505-8 - ID 314155853 - Pág. 9). No tocante ao requisito etário, observo que a autora demonstrou contar com mais de 65 anos de idade por ocasião do requerimento administrativo, visto que nascida em 13/05/1955 (ID 314155851 - Pág. 2). O requisito legal de miserabilidade também restou atendido. A perita assistente social, quando de sua visita, constatou que a autora, com 70 anos de idade nesta data, reside com seu marido Euclides Lucas de Oliveira, com 76 anos, nascido em 28/02/1949, aposentado. A autora não trabalha e não aufere renda. Conforme perícia socioeconômica anexada no ID 326112131, a renda que sustenta o grupo familiar é proveniente do benefício de aposentadoria que o senhor Euclides recebe do INSS no valor de R$1.754,22 (referente a 04/2024), conforme manifestação de ID 336309626 - Pág. 2. Trata-se de renda familiar superior àquela prevista na legislação. Não é demais ressaltar que o critério renda não deve por si só encerrar e esgotar a análise do quadro de necessidade. Miserabilidade deve ser aferida em cada caso concreto. Calha, pois, prosseguir na análise de outros elementos amealhados no estudo social. A autora reside com seu marido em casa própria, de alvenaria, com piso de cerâmica, em uma região urbana que dispõe de infraestrutura básica, como pavimentação asfáltica, fornecimento de água encanada, tratamento de esgoto e eletricidade. Conforme perícia socioeconômica, a casa é composta por sala, cozinha, banheiro, três quartos e garagem. "Quanto ao acabamento, piso em cerâmica fria, teto em PVC, telhas Brasilit na garagem, azulejo no banheiro, simples e antigo, sem azulejo nas paredes da cozinha. Portão em chapa fechada de ferro na entrada do imóvel, pintura simples e antiga nas paredes do imóvel. Quanto aos móveis, somente os básicos, simples e antigos" (ID 326112131 - Pág. 3). A perita assistente social relatou que a autora possui geladeira, freezer (quebrado), televisão pequena (o aparelho maior pertence ao filho que viria buscar), fogão, forno de micro-ondas, tanquinho para lavar roupas (quebrado) e celular (conforme certificado no ID 326112131 - Pág. 3). A casa está guarnecida de mobiliário simples, timbrado pela humildade, conforme fotos anexadas ao laudo da perícia socioeconômica no ID 326112131 - Páginas 8 a 17, desnudando a situação de necessidade alvo da prova colhida. A autora também declarou na perícia social "ter agravante de saúde, impossibilitando seu retorno ao mercado de trabalho, apresenta perda de audição (aparelho quebrado, sem condições financeiras para realizar a manutenção), informa ter baixa visão e aguardando cirurgia de catarata através do SUS, agendamento mutirão, apresenta também problemas na tireoide, taxa elevada do colesterol, diabetes, ácido úrico, quanto ao inchaço do joelho, aguardando agendamento para realização dos exames, apresentando receitas de medicamentos, não adquiridos visto não ter condições financeiras para compra-los" (ID 326112131 - Pág. 2). Neste contexto, anoto que foi juntado pela autora documentos médicos no ID 326112131 - Páginas 24 a 28. Por fim, cumpre registrar a seguinte conclusão da perita assistente social: "Com base no estudo social realizado, concluímos que não existe uma renda suficiente, os recursos financeiros não são suficientes à manutenção das necessidades básicas do requerente" (ID 326112131 - Pág. 5). Tem-se, dessa maneira, que o requisito econômico também se acha presente. Diante dos fatos apurados, conclui-se que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado, no valor de um salário-mínimo mensal. Contudo, não é possível a concessão desde a DER em 08/05/2023 (DER do NB 713.082.505-8 - ID 314155853 - Pág. 9), tendo em vista que a renda familiar supera o patamar econômico objetivo. Assim, tendo em vista que a perícia social foi imprescindível para a constatação das condições de sobrevivência, o benefício é devido desde 27/04/2024 , data da visita da assistente social. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, em favor da autora, a partir de 27/04/2024. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Ressalto que a parte autora deverá comparecer sempre que solicitado pela Instituição Requerida para avaliação quanto à continuidade das condições que deram origem ao benefício, nos termos do artigo 21 da Lei n. 8.742, de 1993. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (artigo 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Notifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DEBORA CRISTINA THUM Juíza Federal

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Processo nº 5000311-87.2024.4.03.6322

ID: 257143710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000311-87.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-87.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DEVANIR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - SP344591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual visa a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Aduz a parte autora que viveu em União Estável com a instituidora, por mais de 20 anos, de modo que faz “jus” ao benefício de pensão por morte. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. I) PREMISSAS GERAIS SOBRE BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE Conforme enunciado da Súmula nº 340 do C. Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, como se observa: Súmula 340/STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (DJ 13.08.2007 p. 581) A pensão por morte é benefício previdenciário previsto a partir do art. 74, Lei 8.213/1991, devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Qualidade de segurado do falecido, seja decorrente de morte real ou presumida; 2) Existência de dependentes; 3) No caso de dependente cônjuge ou companheiro, é necessária a comprovação de 18 contribuições mensais e ao menos 2 anos de casamento ou união estável para que a pensão não tenha prazo de apenas 4 meses, salvo se o óbito decorrer de acidente ou doença profissional ou do trabalho, ou se o dependente tiver invalidez ou deficiência. A necessidade de existência da qualidade de segurado no momento do óbito, ou do preenchimento das condições necessárias ao deferimento de aposentadoria ao “de cujus”, da qual derivaria a pensão por morte, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.110.565 sob o rito dos Recursos Repetitivos, como se observa: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO. PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. II - In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, nem tendo preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação, incabível o deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. Recurso especial provido. (REsp 1110565/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 03/08/2009) Este entendimento vem sendo aplicado pelo TRF3, como se observa pelo seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, se o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos nos autos. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 3. O falecido não fazia jus a prorrogação do período de graça por 12 meses, na forma do § 1º do Art. 15, da Lei nº 8.213/1991, eis que não vertera mais de 120 contribuições aos cofres públicos sem interrupção que acarretasse a perda de segurado. 4. Ainda que se comprovasse a situação de desemprego, computando-se 24 meses de prorrogação da qualidade de segurado do de cujus, esta se estenderia até 16/03/2013, findando antes, portanto, do óbito, ocorrido em 01/10/2013. 5. Apelação desprovida. (ApCiv 0016611-86.2017.4.03.9999, Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - Décima Turma, e-DJF3 Judicial 1: 22/05/2019) No entanto, no que diz respeito à qualidade do segurado no momento do óbito, é possível a sua relativização caso tenha preenchido anteriormente os requisitos para aposentadoria. É o entendimento do STJ: Súmula 416/STJ – é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do óbito Destaque-se, ainda, ser benefício que dispensa o requisito da carência (art. 26, I, Lei 8.213/1991), com prazos de pagamento definidos no art. 77, §2º, Lei 8.213/1991. No que toca aos dependentes, devem ser observadas as classes previstas no art. 16, Lei 8.213/1991. Ademais, alguns pontos merecem ser destacados. Em relação a DIB da pensão por morte, o art. 74 da Lei nº 8.213/1991 assim dispõe: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. De acordo com o art. 77¸caput, e §1º, da Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais, sendo que reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. A RMI da pensão por morte em relação a sua parcela total, antes de eventual rateio, não pode ser inferior a um salário-mínimo, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional: CF/1988 Art. 201 (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Lei nº 8.213/1991 Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei. IN PRES/INSS nº 128/2022 Art. 235. A renda mensal inicial da pensão por morte será constituída pela soma da cota familiar e da (s) cota(s) individual (is), observado o §§ 3º e 4º, e será rateada em partes iguais aos dependentes habilitados. (...) § 7º A renda mensal inicial da pensão por morte não poderá ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. No presente caso, o pedido deve ser analisado segundo os artigos 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, bem como da Emenda Constitucional nº. 103/2019, com as redações vigentes na data do falecimento, tendo em vista o pacífico entendimento no sentido de que a pensão por morte rege-se pelas normas vigentes no momento do falecimento (eclosão do risco social), com lastro no princípio do "tempus regit actum". CÁLCULO DE RMI E EC 103/2019 O valor da pensão por morte correspondia a 100% do salário-de-benefício do instituidor falecido, nos termos do art. 75 da LBPS. Acontece que após 13/11/2019, com a última Reforma da Previdência trazida pela EC nº 103/2019, o valor da pensão passou a corresponder, como regra geral, a 50% do salário-de-benefício, mais 10% para cada dependente habilitado, até o máximo de 100%, consoante regra do art. 23, caput, da referida Emenda Constitucional. Senão Vejamos: EC 103/2019, Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. Destaque-se que, no julgamento da referida ADI nº 7051, o STF firmou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social" (Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023). II) DO CASO CONCRETO Primeiramente, quanto ao requisito "qualidade de segurado", verifica-se que este restou demonstrado nos autos. Assim, incontroversa a qualidade de segurado, reconhecido na via administrativa. O benefício foi indeferido em razão da ausência de provas da União Estável. Em relação à qualidade de dependente do beneficiário, conforme destacado acima, uma vez demonstrada a qualidade de cônjuge ou companheiro, há presunção legal absoluta de dependência. Desta forma, havendo a demonstração da existência de União Estável, desnecessária a prova da dependência econômica que, nesta hipótese, é presumida, nos termos da Lei n. 8213/1991, artigo 16, inciso I, § 4º: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Desta forma, no caso, cabe verificar a existência de União Estável. Destaque-se que, para comprovar a União Estável havida, na forma do art. 16, da lei 8.213/91, a parte autora necessita juntar início de prova material como: Certidão de Declaração de Convivência, Certidão de Nascimento dos filhos comuns, comprovantes de residência em endereço comum, comprovantes de conta corrente conjunta, etc. Nota-se que o art. 16, §5º, da lei 8.213/91 afirma que: “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.” (grifo nosso). Desta forma, superado, em parte, o entendimento sumulado da TNU. Convém juntar a redação da Súmula 63 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), a qual apenas é aplicada em situações que se verifica a ocorrência de caso fortuito ou força maior: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.” (grifo nosso). Desta forma, a prova testemunhal é utilizada apenas para somar às provas já juntadas nos autos sobre a União Estável, ou seja, somente agregaria ao acervo probatório juntado pela parte autora, e não como único e exclusivo meio de prova. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA INCONTROVERSA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, em relação à atividade rural. 3. Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 58093801620194039999) grifo nosso. No caso dos autos entendo que não restou demonstrada a existência de União Estável, tendo em vista que não foram apresentados elementos que denotam-se início de prova material, contemporâneo à data dos fatos que pretende-se prova, para demonstrar a existência da aludida relação conjugal. Pelo autor, o único documento apresentado foi a declaração de União Estável, ainda no ano de 2017 (ID 314287044), documento este não contemporâneo à data do fato, ocorrido cerca de 5 anos após. A prova oral produzida não pode servir de lastro único para demonstrar a existência de União Estável, conforme destacado acima, de modo que o reconhecimento do vínculo conjugal para fins previdenciário, pressuposto para a concessão do benefício, na hipótese, restou prejudicado pela ausência de início de prova material. Não bastasse isto, a prova oral mostrou-se extremamente confusa. O autor, em seu interrogatório, indagado sobre o pretenso endereço comum em Itápolis (que afirmou ter vivido mais de 20 anos) destacou o seguinte: "é no jardim do sol" (...) "a rua... é a rua da lua". Na sequência, o autor afirmou que "quando ela foi a óbito moravamos na rua Carlos Gomes", endereço este não mencionado na certidão de óbito, não havendo qualquer elemento material deste endereço comum. Na sequência destacou: "nós tivemos separação porque eu tinha problemas de alcoolismo"; "a gente separou pra voltar depois". Destacou que separou em 2019, e prosseguiu "e aí mudei pra cá - Araraquara - aí eu ia lá a cada 15 dias (...) para ganhar um pouco mais (...) aqui o serviço aqui o que eu ganho é melhor que lá". Confirmou na sequência que não trabalha em Itápolis, mas em Araraquara. Destaque-se ainda que a certidão de óbito não consta os endereços informados pelo autor, não tem o autor como declarante, e não há menção de qualquer União Estável. Ademais, indagado a causa da morte, o autor disse "que deu um problema no fígado dela", quando consta pneumonia como a causa da morte. Desta forma, além da ausência de elemento material, a prova oral carece de integridade, coerência, de modo que não é possível respaldar a pretensão do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, Intimem-se. Araraquara, 14 de abril de 2025. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003086-24.2025.4.02.5108

ID: 307331251

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003086-24.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENILSON GARCIA LOPES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003086-24.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : MARCELO DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO(A) : GENILSON GARCIA LOPES (OAB RJ104026) DESPACHO/DECISÃO MARCELO DOS SANTOS COUTINHO im… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003086-24.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : MARCELO DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO(A) : GENILSON GARCIA LOPES (OAB RJ104026) DESPACHO/DECISÃO MARCELO DOS SANTOS COUTINHO impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI , objetivando seja a autoridade compelida a cumprir concluir a análise do acórdão proferido pela 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da previdência Social. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Narra que, em 10/12/2022, foi proferido acórdão dando provimento ao recurso do segurado, sendo encaminhado para análise da impetrada, porém, até o ajuizamento não houve conclusão da análise, muito menos cumprimento do acórdão. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada pelo requerente ( evento 1, DECLPOBRE3 ). A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, quando há plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. No caso, a impetrante postula decisão liminar que determine à autoridade impetrada o cumprimento do acórdão proferido pela 5ª Junta de Recursos do CRPS, que deu provimento ao recurso do segurado ( evento 1, OUT8 ). Aduz o impetrante que, após o julgamento, o feito foi encaminhado para a impetrada ( evento 1, OUT7 ), sem que tenha havido mais nenhum andamento. No que se refere ao tema em debate, a injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput , da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado. No caso do processo administrativo previdenciário, a Lei nº 8.213/1991 estabelece que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei 11.665/2008), dispositivo que busca conferir celeridade ao procedimento administrativo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A Instrução Normativa do INSS nº 128, de 28/03/2022 1 , dispõe sobre a fase recursal dos processos administrativos previdenciários, verbis: DA FASE RECURSAL Art. 578. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 1º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS. [...] Art. 579. Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS. Art. 580. O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da decisão ou da ciência da interposição de recurso pela parte contrária, respectivamente. [...] Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. [...] § 4º A decisão da instância recursal, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida se, após o julgamento: I - for demonstrado pelo INSS ao interessado que foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado; ou II - for identificada ação judicial com decisão transitada em julgado do mesmo objeto do processo administrativo. § 5º Aplica-se o disposto no inciso I do § 4º caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado. Como se nota, o caput do artigo 581 da IN nº 128/2022 atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões proferidas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, ressalvadas as situações previstas no § 4º (incisos I e II) do dispositivo referido. No mesmo sentido, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, estabelece: Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] § 2 o É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). O CRPS integra a estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, nos termos da Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022 (publicada no D.O.U. de 14/12/2022 2 ), que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, dispondo que: Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados , reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido. § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS , sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. § 2º A decisão da instância recursal poderá, excepcionalmente, deixar de ser cumprida no prazo estipulado no § 1º deste artigo se, após o julgamento pela Unidade Julgadora, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios que, ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja sua opção expressa, dando-se ciência ao CRPS com o encaminhamento dos autos. § 3º Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção, após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRPS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e seja dada ciência ao CRPS. § 4º A decisão da instância recursal também poderá deixar de ser cumprida, nos termos do §2º, quando for demonstrado pelo INSS que, ao interessado, foi concedido, por decisão judicial, benefício que seja incompatível com aquele reconhecido na decisão administrativa ou for verificada a existência de ação judicial, com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, observado o disposto neste Regimento. O RICRPS, embora estabeleça que "haverá prazo" para o cumprimento das decisões do CRPS, não o quantificou. Não obstante, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, a5ª Junta de Recursos do CRPS proferiu acórdão em 10/12/2022, dando provimento ao recurso do impetrante, sendo o processo encaminhado ao SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII , na mesma data, não havendo registro de andamento subsequente ( evento 1, OUT7 ). Reitero que a Portaria MTP nº 4.061/2022, acima mencionada, estabeleceu que " haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS " (§ 1º do Art. 59), todavia sem quantificá-lo. Considerando que houve o encaminhamento do acórdão para a APS, para cumprimento, em 10/12/2022, sem que tenha havido a conclusão do cumprimento do acórdão, resta configurada a demora excessiva da administração e, por conseguinte, a violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Eg. TRF da 4ª Região, versando sobre hipótese análoga: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. O caput do artigo 549 da Instrução Normativa nº 77/2015, atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto o §1º estabelece o prazo de 30 dias para cumprimento. 3. Considerando a demora excessiva para o cumprimento do acórdão proferido pelo órgão julgador, resta justificada a concessão da segurança. (TRF4 5000311-68.2022.4.04.7215, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/07/2022) Com efeito, ainda que o acúmulo de serviço seja empecilho ao cumprimento dos prazos pelo INSS, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput , da Constituição Federal e no art. 2º, caput , da Lei nº 9.784/99, aos quais a Administração Pública está vinculada. Deste modo, impõe-se a concessão da liminar pleiteada, como medida assecuratória da duração razoável do processo administrativo e também do princípio constitucional da eficiência da Administração Pública, mas não para implementação do benefício como requer o impetrante, pois, mesmo que intempestivo, ainda há a possibilidade de apresentação de recurso pelo INSS , tendo em vista que Art. 57, I, § 1º, do Regimento Interno do CRPS estabelece a possibilidade de a unidade julgadora relevar a intempestividade caso demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte 3 . Cumprido, ainda, o requisito do periculum in mora, ante a natureza alimentar do benefício em questão. Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, para que a autoridade coatora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias , conclua a análise do acórdão proferido pela 5ª Junta de Recursos do CRPS no processo nº 44234.059923/2019-18 ( evento 1, OUT7 ), dando andamento ao respectivo processo administrativo, seja para cumprir a decisão da Junta, com a implantação do benefício ou apontamento, caso haja, das exigências necessárias à implantação pleiteada, seja para apresentar eventual recurso que entenda cabível. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para cumprimento desta decisão e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença. 1. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-4.061-de-12-de-dezembro-de-2022-450057815 3 . Art. 57. Constituem razões de não conhecimento do recurso:I - a intempestividade;§ 1º O Conselheiro Julgador, após analisar o mérito do recurso e, demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte, deverá propor à Unidade Julgadora, relevar a intempestividade dos recursos a que se referem os incisos I e III do art. 1º, no corpo do próprio voto.§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a relevação da intempestividade do recurso não admite realização de diligências para instrução do recurso.§ 3º A relevação da intempestividade não se aplica aos incidentes processuais, bem como aos procedimentos aplicáveis ao Conselho Pleno.

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Processo nº 5003217-96.2025.4.02.5108

ID: 297684287

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003217-96.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DALTO FLORIDO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENILSON GARCIA LOPES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003217-96.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : DALTO FLORIDO LOPES ADVOGADO(A) : GENILSON GARCIA LOPES (OAB RJ104026) DESPACHO/DECISÃO DALTO FLORIDO LOPES impetra Mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003217-96.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : DALTO FLORIDO LOPES ADVOGADO(A) : GENILSON GARCIA LOPES (OAB RJ104026) DESPACHO/DECISÃO DALTO FLORIDO LOPES impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI , objetivando seja a autoridade compelida a cumprir concluir a análise do acórdão proferido pela 1º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da previdência Social. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Narra que, em 30/06/2024, foi proferido acórdão dando provimento ao recurso para conceder a aposentadoria, sendo encaminhado para análise da impetrada, porém, até o ajuizamento não houve conclusão da análise, muito menos cumprimento do acórdão. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada pelo requerente ( evento 1, DECLPOBRE3 ). A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, quando há plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. No caso, a impetrante postula decisão liminar que determine à autoridade impetrada o cumprimento do acórdão proferido pela 1ª Câmera de Julgamento do CRPS, que deu provimento ao recurso do segurada ( evento 1, OUT7 ). Aduz o impetrante que, após o julgamento, o feito foi encaminhado para análise da impetrada ( evento 1, OUT8 ), sem que tenha havido mais nenhum andamento. No que se refere ao tema em debate, a injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput , da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado. No caso do processo administrativo previdenciário, a Lei nº 8.213/1991 estabelece que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei 11.665/2008), dispositivo que busca conferir celeridade ao procedimento administrativo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A Instrução Normativa do INSS nº 128, de 28/03/2022 1 , dispõe sobre a fase recursal dos processos administrativos previdenciários, verbis: DA FASE RECURSAL Art. 578. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 1º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS. [...] Art. 579. Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS. Art. 580. O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da decisão ou da ciência da interposição de recurso pela parte contrária, respectivamente. [...] Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. [...] § 4º A decisão da instância recursal, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida se, após o julgamento: I - for demonstrado pelo INSS ao interessado que foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado; ou II - for identificada ação judicial com decisão transitada em julgado do mesmo objeto do processo administrativo. § 5º Aplica-se o disposto no inciso I do § 4º caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado. Como se nota, o caput do artigo 581 da IN nº 128/2022 atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões proferidas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, ressalvadas as situações previstas no § 4º (incisos I e II) do dispositivo referido. No mesmo sentido, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, estabelece: Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] § 2 o É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). O CRPS integra a estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, nos termos da Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022 (publicada no D.O.U. de 14/12/2022 2 ), que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, dispondo que: Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados , reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido. § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS , sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. § 2º A decisão da instância recursal poderá, excepcionalmente, deixar de ser cumprida no prazo estipulado no § 1º deste artigo se, após o julgamento pela Unidade Julgadora, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios que, ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja sua opção expressa, dando-se ciência ao CRPS com o encaminhamento dos autos. § 3º Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção, após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRPS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e seja dada ciência ao CRPS. § 4º A decisão da instância recursal também poderá deixar de ser cumprida, nos termos do §2º, quando for demonstrado pelo INSS que, ao interessado, foi concedido, por decisão judicial, benefício que seja incompatível com aquele reconhecido na decisão administrativa ou for verificada a existência de ação judicial, com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, observado o disposto neste Regimento. Como se nota, o RICRPS, embora estabeleça que "haverá prazo" para o cumprimento das decisões do CRPS, não o quantificou. Não obstante, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, a 1ª Câmara de Julgamento do CRPS proferiu acórdão em 30/06/2024, dando provimento ao recurso doa impetrante, sendo o processo encaminhado ao SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII , na mesma data, não havendo registro de andamento subsequente ( evento 1, OUT8 ). Reitero que a Portaria MTP nº 4.061/2022, acima mencionada, estabeleceu que " haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS " (§ 1º do Art. 59), todavia sem quantificá-lo. Considerando que houve o encaminhamento do acórdão para a APS, para cumprimento, em 30/06/2024, sem que tenha havido a conclusão do cumprimento do acórdão, resta configurada a demora excessiva da administração e, por conseguinte, a violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Eg. TRF da 4ª Região, versando sobre hipótese análoga: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. O caput do artigo 549 da Instrução Normativa nº 77/2015, atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto o §1º estabelece o prazo de 30 dias para cumprimento. 3. Considerando a demora excessiva para o cumprimento do acórdão proferido pelo órgão julgador, resta justificada a concessão da segurança. (TRF4 5000311-68.2022.4.04.7215, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/07/2022) Com efeito, ainda que o acúmulo de serviço seja empecilho ao cumprimento dos prazos pelo INSS, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput , da Constituição Federal e no art. 2º, caput , da Lei nº 9.784/99, aos quais a Administração Pública está vinculada. Deste modo, impõe-se a concessão da liminar pleiteada, como medida assecuratória da duração razoável do processo administrativo e também do princípio constitucional da eficiência da Administração Pública, mas não para implementação do benefício como requer o impetrante, pois, mesmo que intempestivo, ainda há a possibilidade de apresentação de recurso pelo INSS , tendo em vista que Art. 57, I, § 1º, do Regimento Interno do CRPS estabelece a possibilidade de a unidade julgadora relevar a intempestividade caso demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte 3 . Cumprido, ainda, o requisito do periculum in mora, ante a natureza alimentar do benefício em questão. Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, para que a autoridade coatora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias , conclua a análise do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Julgamento do CRPS no processo nº 44233.230254/2020-44 ( evento 1, OUT7 ), dando andamento ao respectivo processo administrativo, seja para cumprir a decisão da Junta, com a implantação do benefício ou apontamento, caso haja, das exigências necessárias à implantação pleiteada, seja para apresentar eventual recurso que entenda cabível. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para cumprimento desta decisão e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença. 1. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-4.061-de-12-de-dezembro-de-2022-450057815 3 . Art. 57. Constituem razões de não conhecimento do recurso:I - a intempestividade;§ 1º O Conselheiro Julgador, após analisar o mérito do recurso e, demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte, deverá propor à Unidade Julgadora, relevar a intempestividade dos recursos a que se referem os incisos I e III do art. 1º, no corpo do próprio voto.§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a relevação da intempestividade do recurso não admite realização de diligências para instrução do recurso.§ 3º A relevação da intempestividade não se aplica aos incidentes processuais, bem como aos procedimentos aplicáveis ao Conselho Pleno.

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