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Marcelo Feltraco Teixeira x Altamira Alves Da Rocha e outros

ID: 280424919

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002897-89.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FELTRACO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALTAMIRA ALVES DA ROCHA ANDRE LUIZ FADANELLI CAREN FADANELLI TORTELLI GABRIELA FADANELLI SIRTOLI MILTON FADANELLI ROSMARI FADANELLI SCHLEDER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO COSTAMILAN

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JOÃO FERNANDO VIDAL

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WAGNER VIDAL

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Apelação Cível Nº 5002897-89.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : MARCELO FELTRACO TEIXEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5002897-89.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : MARCELO FELTRACO TEIXEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) APELADO : ALTAMIRA ALVES DA ROCHA (Sucessão) (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) APELADO : MILTON FADANELLI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) APELADO : CAREN FADANELLI TORTELLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) APELADO : ANDRE LUIZ FADANELLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) APELADO : GABRIELA FADANELLI SIRTOLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) APELADO : ROSMARI FADANELLI SCHLEDER (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) EMENTA apelação cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE E PROPRIEDADE NÃO COMPROVADAS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em sede de Embargos de Terceiro, na qual o embargante busca desconstituir a penhora incidente sobre imóvel registrado em nome de seus pais, alegando ser possuidor e titular de fato do bem, com base na alegação de que reside no imóvel há mais de 10 anos e que teria arcado com as despesas relativas ao financiamento e à manutenção do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO questão em discussão: determinar se a prova produzida é suficiente para afastar a penhora com fundamento na alegada titularidade de fato ou na posse qualificada do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR O imóvel objeto da penhora encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, sendo os pais, formalmente, os devedores fiduciantes, o que afasta, de plano, qualquer alegação de propriedade dominial por parte do embargante. O simples fato de o embargante residir no imóvel não caracteriza posse qualificada com animus domini , configurando, na hipótese, mera detenção, especialmente diante da ausência de documentos hábeis a demonstrar relação jurídica autônoma e desvinculada dos genitores. Os documentos juntados, como recibo isolado de pagamento de R$ 2.000,00, extratos bancários e algumas contas de energia elétrica datadas de anos bem posteriores à celebração do contrato de financiamento, são insuficientes para caracterizar posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono. As transferências bancárias realizadas pelo embargante para o pai iniciaram-se apenas cinco anos após a assinatura do contrato de financiamento, em contexto coincidente com a tramitação de ação de despejo e cobrança contra os genitores, o que reforça indício de tentativa de simulação patrimonial. Os valores transferidos, além de extemporâneos, não correspondiam sequer à metade do valor das parcelas do financiamento, o que enfraquece a tese de que o embargante arcava com a integralidade dos encargos do imóvel. A ausência de instrumentos contratuais, como promessa de compra e venda ou qualquer outro documento que comprove a transmissão da posse ou da propriedade ao embargante, inviabiliza o acolhimento dos Embargos de Terceiro. A prova oral, embora confirme a residência do embargante no imóvel, não é suficiente para elidir os elementos objetivos que demonstram a inexistência de posse qualificada ou de domínio de fato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 674; CC, arts. 1.196 e 1.204. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por MARCELO FELTRACO TEIXEIRA em face da sentença ( evento 99, SENT1 ) que, nos autos dos embargos de terceiro opostos contra ALTAMIRA ALVES DA ROCHA , julgou improcedentes dos pedidos, nos seguintes termos do dispositivo: Isso posto, revogando a liminar de manutenção de posse, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por MARCELO FELTRACO TEIXEIRA contra MILTON FADANELLI e ALTAMIRA ALVES DA ROCHA determinando o prosseguimento normal da execução. Atribuo ao embargante o pagamento das custas processuais, mais honorários advocatícios ao procurador da embargada, que fixo em 10% do valor da causa, corrigido pelo IPCA a contar do ajuizamento, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado da decisão, observados critérios do art. 85, §§ 2º e 16, do CPC. Intimem-se. Havendo recurso, após processado, encaminhe-se ao TJRS. Caso contrário, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho destes embargos nos autos da execução. Nas razões ( evento 107, APELAÇÃO1 ), alega que o juízo de primeiro grau incorreu em equívoco ao concluir que ele não comprovou a titularidade do bem, desconsiderando provas documentais e testemunhais que demonstram que foi o próprio apelante quem arcou com a totalidade do valor do financiamento, ainda que o contrato tenha sido formalizado em nome do pai, por conta da sua insuficiência de renda à época. Destaca que os pagamentos foram realizados por diversos meios — transferências, boletos bancários e em espécie — e que essas alegações não foram impugnadas pelos apelados, razão pela qual devem ser consideradas incontroversas, nos termos do art. 374, II e III, do CPC. Ressalta que reside no imóvel desde 2010, conforme comprovam suas declarações de imposto de renda, contas de consumo e outros documentos juntados aos autos, além de possuir animus domini desde a aquisição. Aponta ainda que a sentença desconsiderou a posse exercida por ele, ignorando o disposto no art. 674 do CPC, que admite embargos de terceiro tanto para proteção da propriedade quanto da posse. Afirma que apresentou robusta prova testemunhal confirmando a negociação direta do imóvel com o apelante, bem como o fato de que seu pai apenas emprestou o nome para a contratação do financiamento habitacional. Diante disso, requer a reforma da sentença e o reconhecimento da nulidade da constrição sobre o bem, com o consequente cancelamento da penhora realizada na execução. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 113, CONTRAZAP1 ). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. A controvérsia gira em torno da legitimidade da penhora sobre bem que o apelante afirma ser de sua titularidade e posse exclusivas, ainda que registrado em nome do pai, e da suficiência das provas produzidas para afastar a constrição. Pois bem. De início, considero ser necessário tecer algumas considerações sobre a ilegitimidade ativa da embargante para o ajuizamento deste feito. Com efeito, prescreve o artigo 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Como se vê, determinou-se que o manejo de Ação de Embargos de Terceiro pode ser realizado por proprietários ou possuidores do bem indevidamente constrito. No caso vertente, nota-se que o imóvel penhorado por decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº. 5000477-63.2011.8.21.0010 ( evento 1, OUT11 , p. 1) encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, em virtude de contrato de financiamento celebrado por Artur Gilberto Teixeira e Nildete Feltrão Teixeira ( evento 1, OUT5 , p. 7/10), pai e mãe do embargante ( evento 1, CERTNASC30 ). Nesse sentido, não há dúvidas de que o domínio do bem encontra-se incorporado ao patrimônio jurídico do credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel do imóvel, permanecendo o devedor fiduciante, tão somente com sua posse direta. Inconteste, ainda, que o apelante reside no imóvel reclamado na inicial. Nesse sentido, a transcrição dos depoimentos prestados em audiência, exposta na sentença e ora reproduzida: Elisane da Silva de Quilante - Compromissada. Conhece o Marcelo, é vizinha. Ele reside em frente a casa do depoente rua Giácomo Gasparin. Ele mora com a esposa, Vanessa, e o filho, Noa. É vizinha há anos, acha que faz uns 10 anos que eles residem ali. Pelo que sabe o sobrado é do Marcelo e da Vanessa. Viu uma vez só pai de Marcelo. Marcelo foi morar no Pará, acha que ficaram um ano fora. O sobrado foi alugado nesse período. Durante os 10 anos, somente Marcelo e a Vanessa residiram no sobrado, e a locatária. Não sabe em nome de quem o imóvel está. Alisson Alves de Souza - Colega de trabalho de Marcelo. Não compromissado. Conhece Marcelo há 10, 12 anos. É vizinho de Marcelo. Marcelo reside com a esposa e o filho. Conhece os pais do Marcelo de vista, mas ele não residem no mesmo endereço. Marcelo sempre residiu no imóvel, mas teve um período que ele foi morar no Pará e o sobrado foi alugado. Os pais do Marcelo nunca residiram no imóvel. Simone Maisa dos Santos - Compromissada. É corretora de imóvel. Vendeu um sobrado residencial para Marcelo, é o imóvel que eles residente. Antes da compra do sobrado foram feitas visitas com o Marcelo e Vanessa. Os pais do Marcelo não foram visitar o imóvel. Conheceu o pai do Marcelo no dia da assinatura do financiamento da Caixa. Como a renda de Marcelo faltava atingir um valor para o valor do financiamento, eles decidiram fazer o financiamento no nome do pai. O pai de Marcelo mora em outra cidade. Quem sempre pagou todas as despesas do imóvel foi o Marcelo, inclusive ITBI. Marcelo parcelou o valor de entrada. A matrícula do imóvel está registrada em nome do pai de Marcelo, pois o financiamento foi feito no nome dele. Disse que houve um acordo entre pai e filho, o pai emprestou o nome para fazer o financiamento. Por outro lado, o simples fato de o embargante alegar residir no imóvel financiado por seus pais não é suficiente, por si só, para caracterizá-lo como possuidor. Trata-se, na verdade, de mera detenção, uma vez que não exerce, em nome próprio, nenhum dos atributos inerentes à propriedade. Nos termos dos artigos 1.196 1 e 1.204 2 do Código Civil, a posse exige o exercício pleno dos poderes de uso, gozo e disposição do bem, o que não restou demonstrado nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o único documento que evidencia algum envolvimento financeiro do embargante na alegada aquisição do imóvel é o recibo constante do evento 1, COMP18 , que comprova o pagamento, por ele, de um valor isolado de R$ 2.000,00, supostamente referente à entrada do negócio. Ainda segundo sua versão, embora o imóvel tenha sido financiado em nome de seu pai junto à Caixa Econômica Federal, cabia a ele, embargante, a responsabilidade pelo pagamento das parcelas mensais. Ao contrário do que sustenta, o embargante não conseguiu demonstrar que era ele o responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal. Embora alegue que seu pai apenas teria emprestado o nome para viabilizar a operação em seu benefício, não há nos autos qualquer prova de que Marcelo tenha assumido a obrigação de forma efetiva e contínua. Os extratos bancários ( evento 1, EXTR19 ) e documentos acostados ( evento 78, RESPOSTA2 e evento 78, RESPOSTA3 ) evidenciam que as transferências para a conta do executado Artur tiveram início somente em maio de 2015, cerca de cinco anos após a celebração do contrato de financiamento, ocorrido em 21 de junho de 2010. Além disso, tais movimentações coincidem temporalmente com o desdobramento da ação de despejo e cobrança movida contra seus pais, cujo trânsito em julgado se deu em 2013, com a intimação para pagamento voluntário em abril de 2014 e a manifestação dos réus ocorrendo apenas em julho de 2015. É justamente nesse contexto que se verifica o início dos depósitos realizados por Marcelo ao genitor, o que revela forte indício de que tais repasses não tinham por finalidade quitar obrigações do financiamento, mas sim criar artificialmente uma aparência de vínculo possessório com o imóvel, possivelmente visando frustrar a penhora no processo executivo. Reforça esse entendimento o fato de que os valores transferidos sequer correspondem aos montantes devidos à Caixa no período analisado. Entre janeiro e julho de 2021, por exemplo, Marcelo efetuou depósitos mensais que variaram entre R$ 323,00 e R$ 419,00, enquanto as parcelas do financiamento superavam R$ 1.000,00. Ou seja, os valores aportados não representavam nem metade do valor mensal devido, o que demonstra que o embargante não arcava com a integralidade das prestações, tampouco comprova participação regular e substancial no cumprimento da obrigação contratual. Dessa forma, restando ausente qualquer documento hábil a comprovar que Marcelo efetivamente adquiriu o imóvel e assumiu o financiamento em seu próprio benefício, impõe-se o reconhecimento de que o contrato foi celebrado em nome dos pais, sendo deles a responsabilidade financeira e jurídica perante a instituição credora. Para mais, não foram juntados documentos essenciais à demonstração da posse qualificada ou do exercício do domínio pelo embargante, como carnês de IPTU, declaração de IR com a descrição do imóvel entre os bens e direitos, contas de consumo (água, luz, gás) em seu nome, nem quaisquer registros que pudessem indicar, de maneira inequívoca, o uso contínuo e exclusivo do bem desde o ano de 2010, data em que alega ter adquirido o imóvel. Apenas foram anexadas aos autos algumas contas de energia elétrica, datadas de 2017, 2018 e 2019, ou seja, anos posteriores à propositura da ação de despejo e cobrança de aluguéis movida contra os pais do embargante, que figuram como réus naqueles autos. Tal documentação, além de extemporânea, não é suficiente para comprovar a posse mansa, pacífica e com animus domini , tampouco a regularidade da alegada aquisição do imóvel. Ademais, não há nos autos qualquer instrumento contratual, como uma promessa de compra e venda firmada entre o embargante e seus genitores, que pudesse atestar a alegada aquisição do imóvel. O bem, conforme consta, foi financiado junto à Caixa Econômica Federal pelos pais do embargante, que figuram como mutuários no contrato de financiamento. A inexistência de qualquer documento formal que comprove a transferência da posse ou da propriedade ao embargante compromete seriamente a tese de que este seria o legítimo proprietário do imóvel, não se verificando, portanto, os requisitos legais para o reconhecimento da titularidade alegada. O fato de estabelecer residência definitiva no bem não é suficiente para inferir-se acerca da propriedade dominial, especialmente se a informação existente junto ao álbum imobiliário é contrária e não há qualquer outro elemento que autorize a aludida conclusão. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO . PENHORA SOBRE IMÓVEL ALEGADAMENTE PERTENCENTE AO FILHO DO EXECUTADO . AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE PELO EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora de imóvel. 2. O apelante alega ser proprietário e possuidor do imóvel desde 2015, com base em contrato particular de compra e venda não registrado, e que, por isso, o imóvel não pode sofrer constrição por débito de terceiro (genitor do embargante). 3. O apelado, em contrarrazões, pede, em preliminar, o não conhecimento do apelo, sob a tese de que este viola o princípio da dialeticidade recursal; e, no mérito, rebate as alegações da parte apelante e pugna pela negativa de provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme alegado em contrarrazões; (ii) saber se a sentença incorreu em erro material ao supostamente desconsiderar documentos relacionados à propriedade do embargante e à localização do imóvel; e (iii) saber se o embargante comprovou ser o proprietário e/ou possuidor do imóvel penhorado desde antes da execução contra seu genitor; III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso de apelação ataca suficientemente os fundamentos da sentença, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A preliminar contrarrecursal do apelado é rejeitada. 6. Inexiste erro material na sentença, uma vez que a divergência entre a valoração das provas e a tese da parte não configura vício. 7. A propriedade de imóvel só se transfere com o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC), inexistente no caso. A matrícula indica proprietário diverso do embargante. 8. O embargante não comprovou a alegada posse desde 2015, pois não apresentou documentos daquela época (como contrato, recibos ou declarações fiscais) que corroborassem sua alegação. 9. Os documentos fiscais apresentados são posteriores ao início do cumprimento de sentença contra o executado e, somados à ausência de elementos probatórios robustos e às declarações contraditórias constantes nos autos, evidenciam tentativa de fraudar a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: C, art. 1.245; CPC, arts. 373, II, 674, 677. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Apelação Cível, Nº 50005227720228210076, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-04-2025) (grifei) Por todo o exposto, o embargante não se desincumbiu de comprovar a propriedade nem a posse do bem que sustente o animus domini, malgrado alegar residir no imóvel há mais de 10 anos. A prova produzidanos autos revela, no mínimo, indícios de confusão patrimonial entre o embargante e seus genitores, o que torna a instrução probatória insuficiente para alicerçar o acolhimento dos embargos e a consequente desconstituição da penhora. Em situações análogas, já se manifestou este Órgão julgador: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO . RESTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 674 DO CPC, QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO . NO CASO EM TELA, TENHO QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA QUE CABAL QUE É PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DIRETO DO VEÍCULO OBJETO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELO FILHO DO EXECUTADO EM NOME DE SEU GENITOR DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50083154220198210086, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO . DOAÇÃO A PARENTE. FRAUDE. INEFICÁCIA PERANTE A EXECUÇÃO. A doação da parte executada insolvente a parentes que, no caso, indicia-se serem filhos da parte devedora, como transmissão gratuita do bem imóvel, caracteriza má-fé por fraude à execução e justifica a improcedência dos embargos de terceiro , conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50124374520228210005, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-01-2024) (grifei) Assim, é caso de manter a sentença de improcedência dos embargos de terceiro por seus próprios fundamentos. Em razão do insucesso do apelante, majoro o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC 3 . Diante do exposto, nego provimento à apelação. 1. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2. Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. 3. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor(...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

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Osnair Devino Carneiro x Banco Votorantim S.A.

ID: 325708798

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006021-22.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSNAIR DEVINO CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006021-22.2023.8.24.0012/SC APELANTE : OSNAIR DEVINO CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA (OAB SP336880) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOA… Apelação Nº 5006021-22.2023.8.24.0012/SC APELANTE : OSNAIR DEVINO CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA (OAB SP336880) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por OSNAIR DEVINO CARNEIRO em face de BANCO VOTORANTIM S.A. . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato(s) de empréstimo, o(s) qual(is) possui(em) cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Requereu, portanto, a revisão dos juros remuneratórios, tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro. Citada, a parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação. No tocante ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas. Houve réplica. É o relatório. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 55), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 75% e à parte ré o pagamento de 25% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 61) requerendo: a) extirpação da forma de cálculo com o uso da Tabela Price (Capitalização de Juros), por não haver contratação expressa; b) ilegalidade da tarifa de registro de contrato, avaliação de bem, seguro; c) repetição do indébito. Com as contrarrazões (ev. 65), vieram-me, então, os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso apelação cível interposto por OSNAIR DEVINO CARNEIRO contra a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos exordiais. Prima facie , deixo de conhecer do recurso no tocante à ilegalidade da tarifa de avaliação, porquanto a sentença foi ao encontro da pretensão recursal, evidenciando a ausência de interesse. Da ilegalidade do uso da Tabela Price. O recorrente defende a ilegalidade da utilização da tabela price, requerendo a substituição pelo SAC. Adianto que razão não lhe assiste. Pois bem. Pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31/03/2000, bem como quando "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012) - Precedentes: AgRg no AREsp 400027, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26-11-2013 ; AgRg no AREsp 261208, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-11-2013; AgRg no AREsp 416526, rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-11-2013. E tal é "permitida nos contratos firmados a partir do dia 31/3/2000, consoante previsto na Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual, veja-se: "art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"." (Apelação Cível n. 2013.024221-3, de Criciúma. Relatora: Des.ª Soraya Nunes Lins, j. 29.05.2014). Em decorrência do aludido julgado, foram editadas as Súmulas 539 e 541 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese vertente, cujo contrato foi firmado após a aludida MP, observa-se que há pactuação da capitalização mensal dos juros, uma vez que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Deste modo, no tocante à impossibilidade de utilização do método price como forma de capitalização dos juros, igualmente, razão não lhe assiste. Sobre a utilização da Tabela Price, convém mencionar que: "A Tabela Price, diga-se, é o sistema de amortização que justamente conjuga a previsão da capitalização mensal de juros com o pagamento de uma prestação mensal fixa, constante. Ora, a capitalização mensal de juros faz com que, ao final de cada período, no caso, o mês, os juros respectivos sejam capitalizados, passando a integrar o valor do capital. Como a prestação contratada é fixa, com previsão de pagamento coincidente ao dia da capitalização, todo o mês parte da prestação é destinada ao pagamento dos juros que seriam capitalizados naquela mesma data, e o restante utilizado para amortizar o saldo devedor. Com um saldo devedor menor, o juros a serem capitalizados no período seguinte também diminuem, aumentando a proporção da prestação utilizada para a amortização da dívida. Assim, porque o valor da prestação é fixo, verifica-se uma variação, em cada período, apenas da proporção da prestação que será destinada a anular os juros a se somarem ao saldo principal naquela data, e da parcela destinada a amortizar o saldo principal preexistente. A contratação de uma prestação fixa em um sistema de juros capitalizados mensalmente é o que constitui, portanto, a aplicação do sistema de amortização conhecido por Tabela Price. Tal sistema, por isso, se opõe de forma lógica ao sistema de amortização constante, que não condiz com os termos contratados, porquanto este sistema demandaria a pactuação de uma prestação mensal variável, composta da soma de um valor mensal fixo a ser amortizado da dívida com o saldo de juros a serem capitalizados a cada período. Logo, ainda que não mencionada no contrato a nomenclatura Tabela Price, tendo o recorrente contratado uma prestação fixa, e mantida a capitalização mensal de juros, não há como negar que seja este o sistema de amortização incidente." (TJSC, Apelação Cível n. 0300147-52.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2019). Desta feita, temos que "a previsão de prestações fixas mensais em contrato de financiamento é suficiente para se deduzir a adoção da Tabela Price (sistema francês de amortização), pois constitui característica inerente a esse método de amortização." (TJSC, Apelação Cível n. 0300397-65.2018.8.24.0016, de Capinzal, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). Como corolário lógico, tendo o recorrente contratado uma prestação fixa (48 parcelas de R$ 998,00 - Evento 1, Contrato7), e mantida a capitalização mensal de juros, não restam dúvidas acerca da utilização da tabela price como sistema de amortização incidente na hipótese em testilha. Em arremate "A contratação de uma prestação fixa em um sistema de juros capitalizados é o que constitui, portanto, a aplicação do sistema de amortização conhecido por Tabela Price. Tal sistema, por isso, se opõe de forma lógica não apenas ao Sistema de Amortização Constante (SAC), que não condiz com os termos contratados (porquanto este sistema demandaria a pactuação de uma prestação mensal variável, composta da soma de um valor mensal fixo a ser amortizado da dívida com o saldo de juros a serem capitalizados a cada período), como dos outros sistemas de amortização existentes e do próprio método Gauss sugerido pela parte autora (este último o qual sequer se trata realmente de um sistema de amortização, mesmo que se tratasse da aplicação da sistemática de juros simples).Logo, tendo a parte autora contratado uma prestação fixa, e mantida a capitalização de juros na periodicidade prevista no pacto, não há como negar que seja este o sistema de amortização incidente." (Apelação Nº 5074997-82.2022.8.24.0023/SC, rel: Desembargador LUIZ ZANELATO, j. em 21/8/2024). Do Seguro. Quanto ao Seguro, tem-se pela viabilidade de tais cobranças desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, segundo o qual nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. "1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito dasrelações de consumo. "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. "2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. [...]." (Resp n° 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018) Possível, pois, constatar que a contratação, por si só, do seguro não é ilegal, até porque representa vantagem para ambos os contratantes. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. [...] ALEGADA ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO. TESE REJEITADA. ESTIPULAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000477-04.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DA CORTE SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM [...] SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONTANTO QUE VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO COBRADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES. COBRANÇA LEGAL E ORA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA PARCIAL DO RECURSO DO RÉU QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AGORA DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR A AUTORA DE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302036-50.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020, grifei). Com efeito, "trata-se do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo." (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020). No caso em comento, o serviço foi efetivamente contratado, conforme contrato celebrado entre as partes (evento 1, Contrato7), na qual a parte optou por sua contratação ao firmar contrato específico para tal, pelo que não há que se falar em afastamento da cobrança do valor relativo ao seguro contratado, porquanto ausente eventual abusividade, razão pela qual a sentença não merece ser reformada. Da Taxa de Registro do Contrato No que se refere às tarifas de avaliação de bem e de registro do contrato, matéria esta afetada ao Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça, sabe-se que foi devidamente analisada no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, ocorrido em 28/11/2018, onde sedimentou-se o entendimento de que: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No que diz respeito à Tarifa de registro de contrato, constata-se que a instituição bancária apresentou a formalização do gravame perante o órgão de trânsito competente, dando conta da efetiva prestação dos serviços, o que pode ser verificado do documento juntado no ev. 21, Documentação2. Logo, devidamente contratado referido valor, não há que se falar em onerosidade excessiva, restando viável a manutenção da sentença. Nesse sentido: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO DEMANDANDO. CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL. TAXA AFASTADA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. Haverá ofensa ao dever da informação quando o contrato não estipular expressamente o fato gerador do encargo. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC, DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Acerca da utilização de índice de correção monetária, revela-se adequada a aplicação do INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, revelando-se descabida a utilização da Taxa Selic para o reajuste da dívida. SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE DE CONTRAÇÃO. ESCOLHA DA SEGURADORA, PORÉM, NÃO OPORTUNIZADA AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. Nos termos do entendimento do STJ, "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp nº 1639259/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 12.12.2018). APELO DEMANDANTE. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ORIENTAÇÃO DO STJ. O STJ reconhece a validade tanto da cobrança da tarifa de avaliação do bem, quanto do ressarcimento da despesa referente ao registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que o valor não se revele excessivo. (REsp. n. 1.578.553/SP. Rel. Min. Paulo Tarso Sanseverino, j. em 28.11.2018). JUROS REFLEXOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS RUBRICAS CONSIDERADAS ILEGAIS. RESTITUIÇÃO DOS JUROS NELAS EMBUTIDOS VIÁVEL. APELO DO DEMANDADO NÃO PROVIDO. APELO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (Ap. Civ. n. 5002574-09.2021.8.24.0008/SC, RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA 11-8-2022) Dos Honorários Recursais. Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, -grifei). Destarte, considerando o desprovimento do recurso do Banco, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em 15% do valor atualizado da condenação (cabendo à parte autora o adimplemento de 75% e à parte ré o pagamento de 25% dessa verba), majoro os honorários recursais em 5% em favor do procurador da parte adversa, ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo, suspensa a exigibilidade. Frente ao exposto, conheço de parte do recurso e, nesta, nego-lhe provimento.

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Processo nº 5000477-27.2025.4.03.6115

ID: 334595056

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-27.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000477-27.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 REU: FUNDACAO CESGRAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000477-27.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA – Tipo A I – Relatório Trata-se de ação ajuizada por WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA em face de FUNDAÇÃO CESGRANRIO e UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de “[...] anular as questões indicadas, de maneira a atribuir a respectiva pontuação à nota da parte Autora, com a finalidade de aprovação para as demais etapas do certame”. Relatou que se candidatou ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para os cargos relacionados ao Bloco 4. Referiu que alcançou a pontuação final de 64,85 pontos, conforme se verifica da divulgação do resultado final da prova objetiva no dia 08/10/2024. Sustentou, contudo, que 5 questões apresentaram erros grosseiros diante da existência de duas alternativas corretas, além de terem exigido dos candidatos conhecimentos que não estavam previstos no conteúdo programático do edital de abertura. Alegou que a questão 17 da prova, tipo de gabarito 3, se relaciona com os desafios no processamento das deliberações em conferências de políticas públicas, como os casos de saúde e da assistência social. Indicou a parte autora que embora a alternativa “C” (na verdade “B”) tenha sido dada como correta, a alternativa “C” também estaria correta por indicar que “demanda rigorosa por prestação de contas à sociedade sobre os resultados efetivos” também é determinante para descrever um dos principais desafios nesse contexto. No tocante à questão 20 da prova, tipo de gabarito 3, que exige dos candidatos conhecimentos acerca dos eixos que envolve o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), embora a Banca tenha indicado como correta a alternativa “A” no gabarito oficial, a alternativa “B” (promoção do direito) também é correta para definir o eixo que possui o escopo de preparar a sociedade para vivenciar a cidadania e discutir criticamente a garantia dos direitos, por envolver tanto educação quanto a conscientização sobre direitos, estimulando a participação ativa e reflexão crítica sobre o papel da cidadania e direitos. No tocante à questão 37 da prova, tipo de gabarito 3, que exige que o candidato identifique a “área da ergonomia” (classificação quanto à área de atuação) que busca o equilíbrio entre as “exigências do trabalho” e os limites e capacidade do ser humano, entende que o enunciado possui grave falha ao não especificar quais seriam as exigências, impedindo o candidato de fazer classificação precisa. Entende que, para uma resposta completa e precisa da questão, seria necessário considerar todos os três domínios da ergonomia (físico, cognitivo e organizacional), o que não foi especificado no enunciado da questão. No tocante à questão 38 da prova, tipo de gabarito 3, que trata das características do assédio moral no ambiente de trabalho. Contudo, o enunciado apresenta uma ambiguidade, gerando dúvida quanto ao tipo de resposta que o candidato deveria fornecer, uma vez que não fica claro se a questão exige a marcação da alternativa correta ou errada. Entende que a alternativa “ocorrência de forma rotineira dificulta sua identificação e valorização” dada como correta está, na verdade, incorreta porque a identificação do assédio moral exige a repetição constante de atos negativos, com o envolvimento de um ou mais colaboradores. O assédio moral se caracteriza pela continuidade e constância desses atos hostis, o que não é abordado corretamente nesta alternativa. Afirmou que todas as alternativas estão incorretas. No tocante à questão 40 da prova, tipo de gabarito 3, que exige que o candidato identifique uma consequência experimentada por um trabalhador submetido a uma condição de estresse ocupacional por sobrecarga de trabalho. Entende que há mais de uma alternativa correta. Entende que a alternativa “C” também está correta ao fundamento de que e acordo com a literatura especializada nacional, é amplamente difundido que o estresse ocupacional pode ser analisado por diferentes vertentes: i) biológica; ii) psicológica e; iii) sociológica e que, sob estes aspectos, a alternativa “C” também é correta. Alega, por fim, ausência de fundamentação no indeferimento dos recursos, em desacordo com o art. 2º, parágrafo único, inciso VII, e art. 50 da Lei Federal n. 9.784/99. A título de tutela de urgência, requereu “[...] seja determinado que a CESGRANRIO apresente a motivação detalhada e específica dos indeferimentos dos recursos administrativos, justificando as razões pelas quais as questões combatidas não foram anuladas, em prestígio ao princípio da motivação”. À inicial, juntou procuração e documentos. A decisão de ID 356932810, indeferiu a tutela de urgência requerida. Contestação da União (ID 359395556). Em primeiro lugar, alegou sua ilegitimidade passiva, visto que a elaboração e correção das provas do certame em tela são de responsabilidade da Fundação Cesgranrio, banca contratada para tal fim. Suscitou, ainda, impugnação ao pedido de justiça gratuita. Quanto ao mérito, em síntese, alegou não assistir razão à autora, pois o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, notadamente em relação aos critérios adotados pela banca examinadora. No caso, não há uma situação excepcional, evidenciada por ilegalidade do edital ou efetivo descumprimento de suas disposições. Em se tratando de prova objetiva, os critérios de avaliação são aplicados indistintamente, respeitando o princípio da isonomia. Desse modo, o pedido autoral deve ser rejeitado. Contestação da Fundação Cesgranrio (ID 361144385). Em síntese, ressaltou a legalidade de seus procedimentos e a validade das questões impugnadas. Em síntese, argumentou que o Poder Judiciário somente pode intervir em caso de flagrante erro, perceptível de plano, ou descumprimento das regras editalícias, o que não ocorreu no caso concreto. Que a pretensão da parte autora, na verdade, é a revisão de sua prova objetiva, ou seja, reavaliação de seu desempenho, em nítida incursão no mérito administrativo, sem demonstrar erro grosseiro ou ilegalidade patente para autorização a intervenção judicial. Argumentou, ainda, que não há necessidade de pormenorização exaustiva do conteúdo programático do edital, segundo o STJ. Afirmou, ainda, que não há necessidade de divulgação das respostas dos recursos administrativos, nos termos do edital (item 9.1.3), vez que o indeferimento dos mesmos nada mais é do que a ratificação da posição da banca. Afirmou a requerida que a norma disposta no item “9.1.3” do edital encontra amparo/chancela de validade de acordo com o quanto julgado na Ação Civil Pública n. 12338-17.2014.4.01.3300 – 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Asseverou que seus todos seus atos estão vinculados estritamente às normas editalícias. Pugnou pela total improcedência da demanda. Juntou parecer técnico explicitando o entendimento da banca sobre as questões impugnadas. Réplica da parte autora (ID 364166687). Vieram os autos conclusos. II – Fundamento e decido. 1. Das preliminares da União 1.1 Da impugnação à gratuidade processual Nada há para decidir, vez que o autor não rogou pela concessão de gratuidade processual. 1.2 Da ilegitimidade passiva da União Pugnou a União por sua ilegitimidade passiva. Da análise do Edital nº 04/2024 – CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO, (Id 363267029, pág. 38 e ss), que rege o Concurso Público em tela, apura-se que a UNIÃO, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, é a responsável pela realização do concurso público em discussão e que a Fundação Cesgranrio é a responsável (apenas) pela a execução do mesmo. Sendo assim, tanto a UNIÃO quanto a FUNDAÇÃO CESGRANRIO possuem legitimidade passiva para o presente feito. Nesse sentido, vide caso similar, onde se reconheceu a legitimidade solidária do ente público e da empresa organizadora do certame (empresa pública EBSERH e executora do certame público IBFC): ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFC. ISENÇÃO DE CUSTAS. EBSERH. INVIABILIDADE. As decisões administrativas devem ser fundamentadas. Essa Corte, tem entendido que em casos de concurso público existe responsabilidade solidária entre a empresa que realiza o concurso e a empresa contratada para elaborar a avaliação. [...] (TRF4, AC 5052422-93.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/05/2018) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União. 2. Do mérito O julgamento antecipado é possível, uma vez que a questão de mérito, de direito e de fato, demanda unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 do CPC). Ademais, nenhuma das partes rogou pela produção específica de outras provas. Pois bem. A decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos: “(...) Relatado o necessário. Decido. Em obra doutrinária, o Eminente Ministro LUIZ FUX leciona que "à luz do princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que tem como corolário o direito impostergável à adequada tutela jurisdicional, não podia o legislador escusar-se de prever a tutela urgente, sob pena de consagrar tutela tardia e ineficiente, infirmando a garantia constitucional por via oblíqua, na medida em que justiça retardada é justiça denegada" (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil - 6ª Edição 2023. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p.111). Com esse norte, o legislador brasileiro concebeu o instituto da tutela de urgência, cujos requisitos, para fins de deferimento pelo juiz, estão elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária (Marinoni & Arenhart & Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2.ed. SP: RT, 2016. p. 382); e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo, sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil. v. I. 57.ed. RJ: Forense/GEN, 2016. p. 624/625). Ademais, é necessário evitar a concessão de tutela provisória irreversível - propriamente definitiva -, em que ocorra o exaurimento do objeto da demanda sem a plena garantia do contraditório, sob pena de malferir o devido processo legal assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos LIV e LV). Pois bem. A ingerência do Poder Judiciário em casos como o presente, em que se discute os critérios de correção de prova de concurso público, deve ocorrer somente em casos excepcionalíssimos, conforme teste fixada no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "[...] Embora, em regra, não seja cabível a apreciação dos critérios de formulação e correção das provas de concurso pelo Poder Judiciário, a jurisprudência desta Corte Superior evoluiu para admitir a revisão excepcional quando verificada a inobservância das regras previstas no edital e, agora, também, quando verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva do certame" (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1367746 RJ 2018/0245041-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). No caso concreto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a ocorrência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade hábil a ensejar a excepcional atuação do Poder Judiciário para anulação das questões apontadas, especialmente porque os argumentos invocados pelo autor parecem se concentrar no próprio mérito dos critérios de correção adotados pela Banca Examinada. De igual sorte, não verifico, nesta análise prefacial, a alegada disparidade com as exigências do edital, não sendo possível constatar, primo ictu oculi, a presença de vício evidente e insofismável que autorize a pronta intervenção do Poder Judiciário (STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.204 - MG. Relatora: Min. ELIANA CALMON. DJ 05/02/2009). Com efeito, o atendimento do pedido liminar do autor implicaria prematura substituição da Banca para avaliar as respostas dadas pelo candidato, o que não é dado ao Poder Judiciário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 da Repercussão Geral. Em relação à alegação de ausência de fundamentação nas decisões que indeferiram os recursos interpostos pela parte autora em relação às questões objetivas, não verifico utilidade no deferimento da tutela na forma pretendida, neste momento processual, para que seja “determinado que a CESGRANRIO apresente a motivação detalhada e específica dos indeferimentos dos recursos administrativos, justificando as razões pelas quais as questões combatidas não foram anuladas, em prestígio ao princípio da motivação”, especialmente porque o pedido principal é de anulação das questões e atribuição dos pontos correspondentes ao autor. Ademais, é prudente ouvir a parte requerida acerca das ilegalidades invocadas pelo autor e viabilizar às partes, em sede instrutória, a oportunidade para melhor demonstrar os fatos narrados neste pleito, de modo a permitir uma melhor e mais completa apreciação judicial da demanda. Portanto, neste momento, não vislumbro a presença do fumus boni iuris indispensável à concessão da tutela de urgência, devendo prevalecer, por ora, a regra geral fixada no Tema nº 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário. No mais, o resultado da prova objetiva - impugnada nesta ação - foi acessado pelo autor em 16/10/2024 (ID 356562536) e, conforme cronograma originalmente previsto no Edital, a previsão dos resultados finais estava prevista para 21/11/2024 (fl. 51 do ID 356562534). O autor, contudo, ajuizou a presente ação somente em 10/03/2025, quando o concurso já havia prosseguido nas demais fases e finalizado com a divulgação dos resultados finais no início do mês de fevereiro (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/resultado/resultados), o que afasta a alegação de urgência. Por todo o exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela urgência. (...)” Para evitar tautologia, verificando que não se alterou a situação fático-jurídica do caso após a cognição plena, adiro ao quanto decidido e tomo como razões de decidir desta sentença os termos expostos na decisão prolatada nestes autos quando da decisão sobre o pedido de tutela de urgência, na forma acima transcrita. Ressalto que, em relação à alegação de ausência de fundamentação das decisões que indeferiram os recursos da parte autora, que a questão já restou solucionada quando da decisão liminar, vez que o pedido é de anulação das questões e atribuição de pontos. Não obstante isso, além da disposição constante no item 9.1.3 do edital do certame, item não impugnado pela autora, à época própria, que prevê que “As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas as relativas aos pedidos que forem deferidos, quando da divulgação dos resultados finais das provas objetivas”, o fato é que a CESGRANRIO já trouxe com sua defesa o posicionamento da banca em relação a cada questão impugnada, de modo que despicienda qualquer determinação para reanálise dos recursos interpostos pela parte autora, diante dos claros posicionamentos da banca examinadora sobre o mérito das respostas tidas por corretas. No mais, acrescento a título de reforço de fundamentação, à luz do caso concreto, notadamente diante dos esclarecimentos das partes rés, conforme documentação juntada, que compete à banca examinadora extrair a avaliação do conhecimento do candidato, especialmente quanto à verificação de habilidades essenciais, cujo exame representa o retrato instantâneo das aptidões reveladas por meio da demonstração de domínio de cada tema proposto no edital do certame. Aliás, está pacificado, cf. referido na decisão liminar, que a Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que é insindicável pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora de concurso na avaliação de respostas dadas pelos candidatos e quanto às notas atribuídas. “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", essa é a tese do Tema 485/STF, assentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE da repercussão geral.” Vale frisar que no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 632.853/CE (Tema 485), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Eis o teor do acórdão: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015, publ. 29/06/2015) Para espancar qualquer dúvida a respeito, neste momento, calha trazer à baila excerto do voto da Min. Cármen Lúcia que indica que a substituição da banca de concurso pelo Poder Judiciário só deve ocorrer em casos excepcionais, pontuando: “Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. Por isso mesmo, neste caso, não caberia de jeito nenhum a sindicabilidade pelo Poder Judiciário, resguardando-se o que Hely Lopes Meirelles chegava a chamar de soberania da banca quanto a esses elementos; quer dizer, não é que a banca fique inexpugnável, absolutamente como foi várias vezes acentuado aqui. Lembrando ainda, e apenas para fazer um apontamento, que quando se fala - e o Ministro Gilmar lembrou bem -, em reserva de administração, não é do Poder Executivo, porque isso vale para a atividade administrativa de qualquer dos Poderes, incluído aí o Poder Judiciário, em cujos concursos, realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis, o que não se dá neste caso (...)” Conforme a decisão do E. STF, não identificada a incompatibilidade das questões com as regras previstas no edital ou a ocorrência de erro grosseiro/teratológico, não se está diante de situação excepcional que justifique a intervenção judicial, visto que o reexame dos critérios adotados, com a análise de mérito pretendida pelo(a) candidato(a), implicaria em substituição da banca examinadora e indevida incursão no mérito da decisão administrativa, o que é vedado, conforme farto entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CONTEÚDO DA PROVA. AFERIÇÃO DE PERTINÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO JUNTADO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. IMPRESTABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança à postulação de anulação de quatro questões de concurso público para o cargo de agente tributário; a parte recorrente alega que as questões 11 e 30 conteriam erros grosseiros e que as questões 69 e 77 versariam, respectivamente, sobre matéria não prevista no edital e com erro grosseiros. 2. A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter jurídico, tendo o tema sido fixado em sede de repercussão geral pelo Pretório Excelso: "(...) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (...)" (RE 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral - Mérito publicado no DJe-125 em 29.6.2015.). 3. As duas questões referidas aos conhecimentos de Contabilidade exigiriam dilação probatória para a sua aferição em relação ao Edital, mesmo no que concerne sua previsão, ou não. Ademais, não é possível utilizar um laudo técnico produzido para parte (fls. 308-3151), uma vez que poderia haver a necessidade de contraprova, cuja produção não é cabível na via do mandado de segurança. Precedente: AgRg no RMS 23.271/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º.10.2015. Recurso ordinário improvido. (RMS 48.163/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 485/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE nº 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." (Tema 485/STF). 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RE nos EDcl no REsp 1697190/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE E À OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO EM SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. PRECEDENTES. TEMA 485/STF. 1. O mandamus é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, regulamentado pela Lei n. 12.016, de 07/08/2009, cabível em casos de afronta a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. É pacífica a jurisprudência da C. Suprema Corte no sentido de que é insindicável pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora de concurso na avaliação de respostas dadas pelos candidatos e quanto as notas atribuídas. 3. “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", essa é a tese do Tema 485/STF, assentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE. 4. A compreensão esposada pela C. Corte Suprema admite a intervenção restrita do Poder Judiciário, limitada à análise submetida ao crivo da legalidade, para o cotejo entre o conteúdo previsto no edital e o teor exigido no exame, sendo vedado o exame de critérios de formulação de questões, correção de provas e atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 5. A incursão do Poder Judiciário, excepcionalmente, é permitida tão somente na eventualidade de questões teratológicas, que são flagrantemente incompatíveis com o programa e as regras editalícias, evidenciando-se ofensa ao princípio da estrita legalidade administrativa. 6. A controvérsia acerca da adequação da avaliação de prova não configura a excepcionalidade exigida pela ratio decidendi do Tema 485/STF, capaz de ensejar o juízo de compatibilidade do Poder Judiciário. 7. À exceção do controle de legalidade do ato emanado da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção e atribuição de notas a candidatos pela da banca examinadora, nem tampouco substituir indevidamente os parâmetros aplicados. Precedentes do C. STF, do C. STJ e desta E. Quarta Turma. 8. A alegação de que a correção e a respectiva atribuição de pontuação apresentam erros grosseiros ou vícios, é insuficiente para ensejar a exceção gizada pelo precedente obrigatório do Tema 485/STF, não constituindo supedâneo ao exercício do direito de revisão ao exame discursivo. 9. Nessa perspectiva, a análise pretendida na inicial ultrapassa o mero cotejo entre a questão e o conteúdo do edital, avançando na seara do mérito da correção gizado pela banca examinadora, de modo a inviabilizar o crivo do Poder Judiciário, ao qual não cabe dirimir se há outras alternativas corretas para avaliação discursiva, sem adentrar no mérito administrativo, cuja seara somente compete à banca. 10. Remessa necessária e recursos das partes não providos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025128-13.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 28/10/2024) Assim, a menos que se esteja diante de violação das normas do edital, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou, ainda, situação absolutamente teratológica, não cabe ao Poder Judiciário se pronunciar acerca dos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora. No caso concreto, a entidade executora do certame, em sua contestação, trouxe documentos para demonstrar quais foram os entendimentos adotados pela banca examinadora para as respostas dadas como corretas, de modo que não se vislumbra nenhuma situação de flagrante ilegalidade e/ou teratologia a ensejar a substituição do entendimento da banca pelo Poder Judiciário. Logo, a tese fixada pelo C. STF, no caso concreto, deve ser aplicada não cabendo a ingerência do Poder Judiciário a respeito. Por fim, em que pese a parte autora tenha alegado descumprimento do edital, efetivamente, não demonstrou quais foram os pontos descumpridos. Ademais, segundo o C. STJ é dispensável a previsão exaustiva no edital de concurso de subtemas pertencentes ao tema principal dos quais poderão ser referidos nas questões do certame e que cumpre ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas (precedentes: AgInt no RMS n. 51.707/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; RMS 58.371/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; e AgInt no RE nos EDcl no RMS n. 50.081/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 21/2/2017; AgInt no RMS n. 71.954/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Desse modo, tenho que razão assiste às contestantes quando aduzem não ter havido nenhuma ilegalidade nos questionamentos feitos aos candidatos e das respostas dadas como corretas pela banca examinadora. III - Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA em face de FUNDAÇÃO CESGRANRIO e UNIÃO FEDERAL. Condeno a parte autora em custas finais e a pagar honorários advocatícios às rés, no importe total de R$1.000,00 (mil reais), metade para cada parte, valor arbitrado por equidade, ante o caráter irrisório do valor dado à causa pela parte autora, tudo conforme disposto no § 8º do art. 85 do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Após, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, ao arquivo, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema Pje. São Carlos, data registrada no sistema. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Pg Confeccoes Ltda

ID: 311049956

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030967-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PG CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030967-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : Blas Gomm Filho (OAB PR004919) APELADO : PG CONFECCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FEL… Apelação Nº 5030967-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : Blas Gomm Filho (OAB PR004919) APELADO : PG CONFECCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS (OAB SC049476) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : PG CONFECCOES LTDA ajuizou(zaram) demanda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , objetivando discutir as cláusulas de contrato(s) bancário(s), bem como postulando a restituição/compensação dos valores cobrados a maior. A instituição financeira, em contestação, refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 36), nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente(s) em parte o(s) pedido(s) consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada em conformidade com a taxa autorizada pelo BACEN para o período; b ) permitida a cobrança da TAC; c) afastada a cláusula impositiva do seguro prestamista; d ) autorizada a incidência dos encargos moratórios frente ao inadimplemento substancial do contrato; e) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 2/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 1/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados *no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda) OU no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Irresignada, a parte demandada interpôs recurso de apelação (evento 43) aduzindo: a) legalidade do contrato, restando equivocada a sentença uma vez que o juízo a quo não observou a taxa de juros pactuada, levando em consideração a CET; b) ausência de abusividade do seguro prestamista. Com as contrarrazões (ev. 49), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Dos Juros Remuneratórios. Sustenta o Banco a legalidade do contrato, restando equivocada a sentença uma vez que o juízo a quo não observou a taxa de juros pactuada, levando em consideração a CET. Pois bem. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que "A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação" (Apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019 /SC, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.02.2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados " uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor " (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise do contrato em discussão, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão: úmero do Contrato ev. 1 - da execucional em apenso Juros Pactuados (%) 26,53 Data do Contrato 26/06/2023 Juros BACEN na data (%) 18,02% ao ano. Com razão. Explico. De fato, colhe-se da sentença que o Togado a quo , ao relizar a comparação das taxas de juros, utuilizou o CET no valor de 33,31%, ao invés da taxa de juros anual pactuada, na ordem de 26,53%, senão vejamos: Logo, se verificar a taxa efetivamente pactuada, em comparação com a Taxa referencial do Bacen, pode-se verificar, quanto à abusividade, que foram estabelecidas taxas de juros em patamar não superior ao dobro da taxa média divulgada, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, tem-se que a taxa exigida não se revela excessiva, merecendo, então, ser reformada a sentença no ponto. Do Seguro. Quanto ao Seguro, tem-se pela viabilidade de tais cobranças desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, segundo o qual nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. "1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito dasrelações de consumo. "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. "2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. [...]." (Resp n° 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018) Possível, pois, constatar que a contratação, por si só, do seguro não é ilegal, até porque representa vantagem para ambos os contratantes. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. [...] ALEGADA ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO. TESE REJEITADA. ESTIPULAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000477-04.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DA CORTE SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM [...] SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONTANTO QUE VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO COBRADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES. COBRANÇA LEGAL E ORA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA PARCIAL DO RECURSO DO RÉU QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AGORA DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR A AUTORA DE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302036-50.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020, grifei). Com efeito, "trata-se do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo." (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020). No caso em comento, o serviço foi efetivamente contratado, conforme contrato celebrado entre as partes (execucional de origem), na qual a parte optou por sua contratação, pelo que não há que se falar em afastamento da cobrança do valor relativo ao seguro contratado, porquanto ausente eventual abusividade, razão pela qual a sentença não merece ser reformada. Diante do provimento do apelo do Credor, tem-se que os pedidos exordiais restaram integralmente improcedentes, razão pela qual deve a parte autora ser condenada ao pagamento da integralidae das custas e honoráriso advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento.

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Processo nº 5000217-10.2022.4.03.6129

ID: 332696900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000217-10.2022.4.03.6129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDISON MATIAS

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000217-10.2022.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: EDISON MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação judicial,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000217-10.2022.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: EDISON MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação judicial, rito comum, proposto pela parte autora, acima nominada, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a obter (1) a conversão do Benefício de Prestação Continuada em Aposentadoria por Idade Rural ou híbrida (NB 536.056.378-4 - DER 09/06/2009), ou, subsidiariamente, (2) a concessão da Aposentadoria por Idade Rural ou híbrida (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019) e (3) a declaração de inexigibilidade de débito, referente ao recebimento de valores do benefício assistencial, acima indicado, no valor de R$ 70.154,29 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Na peça inicial, o autor relata, em resumo: “(...) sempre trabalhou na lavoura, em regime de economia familiar, de onde tira o sustento do casal, em regime de subsistência. A despeito disso, por completo desconhecimento de seu direito, já idoso (com 65 anos), requereu o Benefício de Prestação Continuada ao IDOSO, em 09/06/2009, quando já havia implementado os requisitos para aposentadoria por idade rural. (...) O autor realizou novo pedido de aposentadoria por idade rural, NB 194.146.731-5, com DER em 15/10/2019, o qual foi indeferido por não comprovação do exercício rural por tempo igual a 180 contribuições. Por todo o exposto, não restou alternativa senão o manejo da presente demanda, pois à luz da ordem jurídica vigente está evidenciado que a pretensão da autora merece integral acolhimento”. Ao final, formula os pedidos, a saber: “(...) g) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na obrigação da conversão do benefício assistencial (NB 536.056.378-4), em aposentadoria por idade rural ou hibrida. h) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na coobrigação da concessão do benefício da aposentadoria por idade rural ou híbrida (NB 194.146.731-5). i) seja julgado procedente o pedido para declarar inexigível o débito e a cobrança de valores relativos ao recebimento do benefício de prestação continuada (NB. 536.056.378-4) no valor de R$ 70.154,29 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), atualizados posteriormente conforme cálculo do Réu”. Ao depois, em petição emenda à inicial, o autor pleiteia (ID 328685850): “g) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na obrigação da conversão do benefício assistencial (NB 536.056.378-4), em aposentadoria por idade rural ou hibrida, desde a DER 09/06/2009. Subsidiariamente: h) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na obrigação da concessão da Aposentadoria por Idade Rural ou híbrida, NB 194.146.731-5, desde a DER 15/10/2019;(...)”. Proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência. Defere à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária do feito. (ID 249572405). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, argumentando, em resumo, que a parte autora não cumpriu o período de carência necessário para a concessão do benefício (ID 265844303). Realizada a perícia social com o respectivo laudo pericial social (ID 276262485). As partes se manifestaram (ID 284941243 e 286409223). Réplica (ID 302873453). Por fim, foi realizada audiência de instrução, sem conciliação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se da demanda objetivando a conversão do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (NB 536.056.378-4 - DER 09/06/2009) em Aposentadoria por Idade Rural, subsidiariamente, a concessão da Aposentadoria por Idade Rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019). 2.1. Preliminar Da decadência: afasto a decadência, conforme segue; para tanto acolho as razões autorais. O autor esclarece em sua peça inicial o seguinte: ‘Importante esclarecer que se busca comprovar que houve erro na concessão do BPC, uma vez que, na época, deveria haver a CONCESSÃO da aposentadoria por idade rural ou híbrida, posto que o autor era segurado especial. O que houve foi a negativa da aposentadoria, sendo que a negativa de concessão não se sujeita a prazo decadencial (ou prescricional). Ou seja, não se trata de revisão do ato de concessão do benefício assistencial já concedido, mas sim, do reconhecimento da qualidade de segurado daquele que, a princípio, recebeu o benefício equivocado, quando faria jus à concessão de aposentadoria por idade rural. Dessa forma, conforme entendimento do STJ, quando se busca a própria concessão do benefício previdenciário que, erroneamente, não foi efetuado à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, por ser direito imprescritível. Vide tese firmada no Tema 265/TNU: A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. 2.2. Mérito Da conversão do LOAS em aposentadoria por idade rural (NB 536.056.378-4 - DER 09/06/2009) Ponto controvertido: o autor recebe/eu o benefício da LOAS/pessoa idosa, desde a época da DER de 09.06.2009 (NB 536.056.378-4), entretanto, afirma que naquela época já havia preenchido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade rural. Não se desconhece a orientação seguinte: “Tese de julgamento: 1. A percepção de benefício assistencial (LOAS) não afasta, por si só, a qualidade de segurado, destacado que, no caso, foi demonstrada a qualidade de segurado trabalhador rural no momento da concessão do benefício assistencial. (...)” (AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5071796-48.2022.4.03.9999, RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) Outrossim, a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213 /91). No caso em exame, a parte autora, EDISON MATIAS, nasceu em 05.06.1944 (ID 247066110), implementado a idade mínima (60 anos) em 05.06.2004. Na época da DER em 09.06.2009, o requisito etário estava preenchido. É preciso, portanto, a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior, mesmo que de forma descontínua, por 180 meses. Para tanto, foram apresentados os seguintes documentos: 1. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – constam registrados vínculos empregatícios: CONSTRUÇÃO DE ESTRADA, cargo: servente, em 11.09.1975 a 08.12.1975; ARAUCO O BRASIL S.A. - PLACAS DO PARANÁ S/A., cargo: ajudante de produção, de 03.06.1976 a 18.10.1978; HD CONSTRUTORA DE OBRAS –CONSTRUÇÃO CIVIL, cargo: servente, de 06.12.1978 a 11.04.1979; ESCOLL ENGENHARIA DE SOLOS E CONCRETOS LTDA., cargo: servente, de 30.04.1979 a 22.06.1979; CESBE S.A ENGENHARIA CIVIL, cargo: servente, de 02.07.1979 a 26.07.1979; HD CONSTRUTORA DE OBRAS – CONSTRUÇÃO CIVIL, cargo: servente, de 10.09.1979 a 22.04.1980; IND. COM., cargo: servente, de 08.05.1980 a 05.08.1980; PARANÁ MINAS TRANSPORTES LTDA, cargo: vigilante, de 01.09.1980 a 18.02.1981; KANINDIA IND. COM. DE MÓVEIS LTDA, cargo: operador de máquinas, de 04.05.1981 a 08.06.1982; PROVIPAR – PROTEÇÃO E VIGIA PARTICULAR, cargo: vigia, de 06.03.1982 a 30.06.1987; VILICON SEGURANÇA INDUSTRIAL, cargo: vigia, de 01.07.1987 a 28.01.1988 (01.03.1988 –CNIS); CROMODULO – COMPONENTES INDUSTRIAIS -, cargo: auxiliar de produção, de 01.02.1988 a 29.03.1989 (12/1988 – CNIS). (ID 247066110, fls. 04/16); 2. (omissis) 3. Certidão de Casamento, autor (lavrador) e APARECIDA VENANCIO DO CARMO (doméstica), celebrado em 09.06.1973. (ID 247066110, fls. 44); 4. Certidão de Casamento, autor (lavrador) e SEVERINA DA SILVA (doméstica), celebrado em 11.04.1992. (ID 247066110, fls. 45); 5. CCIRs – Certificados de Cadastro de Imóvel Rural – 2000 a 2009-, em nome do autor, área total de 24,2 hectares (ID 247066110, fls. 46/49 e fls. 58); 6. ITR – Imposto Territorial Rural -, Fazenda Conchal, 2004/2005/2009 a 2019; em nome do autor, área total de 24,2 hectares. (ID 247066110, fls. 46/49, fls. 54, fls. 63/91); 7. Certidão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra do Turvo/SP, em que atesta ser o autor lavrador, datada de 30.06.2004, com firma reconhecida em Cartório. (ID 247066110, fls. 52); 8. Cópia do P.A. – DER 15.10.2019. (ID 247066122). Saliente-se que, conforme entendimento do e. STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide: cito a CTPS do autor apontando que, por vários anos antes de ir no INSS – quando da DER em 2009 -, foi empregado urbano, dos ramos da construção civil e vigilância, entre os anos de 1975/1989. Só por isso, não se comprova a qualidade de segurado especial, para fins de aposentação por idade rural; pelo contrário, a prova material indica que o requerente se tratava, na época, de empregado urbano, como consta indicado no seu histórico laboral em CTPS. A concessão de benefício previdenciário depende de pedido administrativo, conforme entendimento consolidado nas Egrégias Cortes Superiores (STF, RE nº 631.240/MG, repercussão geral, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014; REsp repetitivo nº 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014). O pedido feito pelo autor no INSS foi de benefício assistencial (id. 343589501). Assim a autarquia não teria como analisar, naquela época, os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural na ocasião, na medida em que o histórico laboral do autor é, nitidamente, de empregado urbano (CTPS, item 1). Cito precedente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) alegado cerceamento de defesa; (ii) interesse de agir e (iii) implemento (ou não) dos requisitos necessários à concessão pretendida. III. Razões de decidir 3. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 4. A r. sentença é irretocável e deve ser integralmente mantida. 5. In casu, verifica-se que a parte autora pretendeu, na exordial, a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data de um requerimento administrativo formulado em 2017 onde solicitou, apenas, a concessão de prestação diversa (de caráter assistencial) e que, portanto, não guarda qualquer relação com a benesse aqui pretendida. 6. Sendo assim, é fácil constatar que não há, realmente, qualquer justificativa para autorizar o processamento judicial do feito, nos termos já decididos pelo C. STF em sede de repercussão geral, pois ausente o interesse de agir. 7. Frise-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa e nem em falha operacional da Autarquia ao não analisar os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural na ocasião, na medida em que o histórico laboral do autor é, nitidamente, híbrido (ID 322001037 - Pág. 27), sendo certo que o último vínculo laboral teria natureza urbana (encerrado em 2014 – ID 322001038 - Pág. 3), o que não permitiria, por si só, a redução do requisito etário pretendida. A imediatidade, no caso, também estaria descartada. Note-se, por fim, que ao implementar a idade mínima necessária para aposentação por idade urbana/híbrida (65 anos), a parte autora formulou novo requerimento administrativo e, em razão de ter completado os requisitos, restou agraciado com a concessão previdenciária possível (ID 322001068 - Pág. 15). IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000477-24.2021.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025) Quanto a prova testemunhal, não foi apta o suficiente para esclarecer o fato do trabalho rural do autor no período da carência necessária (=trabalho rural, em época anterior do ano de 2009). Posto que se revela frágil: informa genericamente labor no sítio, situado no bairro Conchas em Barra do Turvo/SP, entretanto, sem especificar datas. O início de prova material, relativo ao período antes do ano de 2009, se faz muito tênue: (i) a certidão de casamento, indicando o autor (lavrador), remete ao ano de 1973; (ii) o cadastro rural do imóvel somente comprova que o autor residia em zona rural, fato repetido na prova oral. Em contrapartida, a CTPS do autor (item 1) aponta vários vínculos como empregado urbano (principalmente no ramo da construção civil). Em face disso, o autor não conseguiu comprovar sua qualidade de segurado especial, quando da época da concessão do benefício da LOAS, DER em 09.06.2009, para fins de se aposentar por idade rural. Da concessão da aposentadoria por idade rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019) Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso em exame, a parte autora, EDISON MATIAS, nasceu em 05.06.1944 (ID 247066110), implementado a idade mínima (60 anos) em 05.06.2004. Na época da DER em 15.10.2019, o requisito etário estava preenchido. Indeferimento administrativo: No âmbito do INSS o pedido foi indeferido sob fundamento de "a falta de carência em meses de atividade rural, com fundamento no Art. 39 da IN 77/2015, Art. 143 da Lei 8213/91, Art. 183 do Decreto 3048/99". Não se pode desconsiderar que, segundo indica a prova documental, o autor seja beneficiário da LOAS, desde o ano de 2009 - benefício AMPARO SOCIAL AO IDOSO, NB nº 536.056.378-4, conforme CNIS, de 09.06.2009 a 01.10.2021 (ID 247066110, fls. 17/22). Entretanto, como dito acima, ‘A percepção de benefício assistencial (LOAS) não afasta, por si só, a qualidade de segurado, destacado que, no caso, foi demonstrada a qualidade de segurado trabalhador rural (...)” (AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5071796-48.2022.4.03.9999, RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) A prova oral colhida em audiência, realizada neste juízo, revelou que o autor reside em zona rural, bairro de Conchas, na cidade de Barra do Turvo/SP. No local tem uma propriedade (sitio), na qual faz ‘cria aproximadamente 10 (dez) vacas, cultiva roças, possui pastos e bananeiras’, bem como, noutras oportunidades, ‘ presta serviços de roçada para vizinhos, pelos quais recebe pagamento (testemunha Eliezer Silva). As testemunhas, em resumo, disseram: Eliezer Marcolino da Silva: reside no Bairro Conchas em Barra do Turvo/SP, divisa com Cajati/SP, há 30 (trinta) anos; que é desquitado e aposentado como trabalhador rural; possui algumas terras no local; conhece o autor – Sr. Edison- há 30 (trinta) anos, desde que se mudou de São Paulo para a cidade de Barra do Turvo/SP; que o autor morava com a esposa, “Dona Severina”, e possui filhos; sabe que o autor tem vários filhos, mas não sabe a quantidade nem os nomes; que o autor reside a aproximadamente 3 (três) quilômetros da sua casa (testemunha), na mesma estrada; que o requerente tem sítio, onde sempre trabalhou e segue trabalhando até o presente momento; que o autor cria aproximadamente 10 (dez) vacas, cultiva roças, possui pastos e bananeiras, acreditando-se que está última seja para consumo próprio; que, o autor, eventualmente, presta serviços de roçada para vizinhos, pelos quais recebe pagamento; que conhece a esposa do autor, Dona Severina, mas não sabe se ela é aposentada; que a produção no sítio do autor é semelhante àquela de anos anteriores; que não sabe informar se o autor já foi aposentado. José Sebastião da Silva: reside no Bairro Conchas, na Estrada Municipal, km 08, zona rural de Barra do Turvo/SP; que é casado há 8 (oito) anos e não possui filhos; trabalha em sua propriedade rural, onde planta cana, mandioca, milho e outros; que conhece o autor - Sr. Edison- há 30 (trinta) anos, desde que se mudou para o local, sendo que Edison já morava ali; reside nas proximidades do autor, embora não seja vizinho direto (confrontante); que o autor mora com sua esposa, Dona Severina, e possui vários filhos, sem saber ao certo a quantidade; que não sabe o nome do Sítio do autor; que o autor planta as mesmas coisas que ele (como, milho, mandioca, cana, etc...), para consumo próprio; que, ocasionalmente, se utilizava da carroça do autor para transporte dentro do bairro, devido às condições precárias da estrada local; que o autor trabalha para os outros fazendo roçada de vez em quando; que a esposa do autor também ajudava nas atividades rurais; que não sabe informar se ela é aposentada. Osvaldo Martins Teixeira: que é vizinho do Sr. Edison e mora na Barra do Turvo/SP, bem como conhece ele há 7 (sete) anos; que há 20 (vinte anos) já tinha conhecimento com o autor, em razão de viagens com sua tia para a cidade de Barra do Turvo/SP; que passou a conhecê-lo melhor após sua mudança definitiva para o bairro de Conchas; relata que o autor reside em sítio próprio, onde desenvolve atividades rurais, como o plantio de mandioca, batata e hortaliças, sendo dificultada a produção de milho e feijão devido ao clima frio da localidade; afirma que o solo da região é fraco, composto por barro branco, o que compromete o rendimento agrícola; mudou-se para o local após se aposentar, e anteriormente, residia em Curitiba/PR e Arapongas/PR; declara que o autor sempre trabalhou na roça e que nunca o viu trabalhando na cidade; que conhece alguns dos filhos do autor, mas não sabe dizer a quantidade exata, sabendo apenas que parte reside na roça e parte na cidade; sabe que um filho se chama ‘Elso’; informa que a esposa do autor, Dona Severina, também trabalha na lavoura, ajudando com hortas e demais atividades do sítio; que não sabe dizer se a esposa do autor é aposentada. Ante o início razoável de prova material apresentado no feito, corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora por período necessário ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. Melhor esclarecendo a situação de fato, o autor – depois de obter o benefício da LOAS – continuou fazendo serviço rural, diariamente, em sítios dele e de terceiros. Tal atividade rural que, mesmo concomitante com o recebimento da LOAS, entendo fazer do autor segurado especial, na época da DER em 2019. Logo, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade (rural), desde a data de entrada do requerimento administrativo rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019). Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. LEI 11.960/09. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC. 1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (art. 26, III e 55, §2º da LBPS). (...) (AC 00010751820114049999, DE 25/05/2011, Rel Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle) (grifo nosso). 2.2. Declaração de inexigibilidade dos valores recebidos. O INSS cobra do autor a quantia - R$ 70.154,29 – decorrente da revisão do LOAS. Cabe ao INSS a revisão/avaliação da continuidade das condições que lhe garantiram a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 21 da LOAS. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de desconto do valor devido em até 30% da parcela mensal do benefício, exceto se comprovada a boa-fé, conforme tese firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. REsp. 1.381.734/RN (Tema 979/STJ). O Tema 979 fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. Segundo informes do feito, a RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO EM LEI, conforme apurado pelo INSS, decorreu do acréscimo na renda do núcleo familiar do autor, na época da revisão pelo INSS. Tal se deveu, ao recebimento de aposentadoria por idade (rural – NB 41/1703940838) recebida pela esposa, SEVERINA DA SILVA COSTA, com início em 21/05/2014 e somado ao valor do LOAS, ambos de valor mínimo (id 247066110, fl. 42, Nota Técnica – Superação de renda). Sabido que tal benefício de valor mínimo não é computável na renda familiar Não se comprova no feito que a parte autora tenha praticado ato fraudulento em detrimento do INSS; razão pela qual não há como se imputar conduta ilícita ou má-fé na percepção do benefício da LOAS (aplicação do tema acima indicado). Constatada, em tese, a boa-fé objetiva do autor, incabível a cobrança, relativa ao valor do LOAS pago pelo INSS. Nesses termos, inexigível a cobrança do débito pelo INSS – cito precedente: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TEMA 979 DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Possibilidade de manutenção da sentença de procedência, “para o fim de declarar a inexistência de débitos da parte autora em relação ao INSS, oriundos do recebimento indevido de benefício previdenciário LOAS no período de 21/05/2018 a 18/09/2021” (...). (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 50055178020224039999 MS - publicado em 11/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TEMA 979. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. Omissis 2. A autora recebeu ofício do INSS referente à cobrança administrativa de benefício assistencial recebido. 3. Não há indícios nos autos que comprovem a má-fé no recebimento do benefício, haja vista que a própria autarquia foi responsável por concedê-lo, identificando a existência de incapacidade total e permanente devido às sequelas de um AVC. 4. Não preenchidos os requisitos para concessão de beneficio por incapacidade a parte autora. 5. Recurso não conhecido em parte e não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002276-83.2021.4.03.6103, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afastada a preliminar da decadência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019), com renda mensal inicial – RMI e renda mensal atual - RMA no valor de 1 (um) salário mínimo; efetuar o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observado o tema 810 do STF (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário em 20.09.2017, com fixação da tese). declarar inexigível o débito e a cobrança de valores relativos ao recebimento do benefício de prestação continuada (NB. 536.056.378-4), no valor de R$ 70.154,29 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Considerando o pedido expresso (letras j e k dos pedidos), o caráter alimentar do benefício a ser concedido, bem como a procedência do pedido, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, para o INSS implantar o benefício e deixar de cobrar a dívida acima indicada. Sem condenação em custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, consoante o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, em sua redação atual. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (CPC, art. 1010). Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa no Sistema PJe. REGISTRO, 17 de julho de 2025. João Batista Machado – Juiz Federal ESPÉCIE : (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019) RMI: sm RMA: sm DIB: 15/10/2019 DIP: 01.07.2025. ATRASADOS: a calcular

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Frank Nikson Da Silva Candido x Banco Bradesco S.A.

ID: 306218127

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087432-15.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANK NIKSON DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL SALVATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5087432-15.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FRANK NIKSON DA SILVA CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Lourival Salvato (OAB SC028775) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) APELADO : BAN… Apelação Nº 5087432-15.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FRANK NIKSON DA SILVA CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Lourival Salvato (OAB SC028775) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por FRANK NIKSON DA SILVA CANDIDO em face de BANCO BRADESCO S.A. Alegou abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo para aquisição de veículo, da capitalização de juros, da cumulação da multa com outros encargos e da previsão de vencimento antecipado, além da cobrança de seguro e tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Requereu a declaração da referida abusividade, com a limitação dos juros remuneratórios aplicáveis à média de mercado à época da contratação e a condenação da parte requerida à repetição em dobro dos valores cobrados a maior. Citada, a parte ré contestou sustentando a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 23), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, esses arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 29) aduzindo: a) necessidade de limitação dos juros remuneratórios pactuados à Taxa Média do Bacen; b) ilegalidade da capitalização de juros; c) da abusividade do seguro prestamista. Com as contrarrazões (ev. 33), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por FRANK NIKSON DA SILVA CANDIDO contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais. Dos Juros Remuneratórios. Sustenta o Autor que o contrato é abusivo, devendo os juros remuneratórios serem limitados à Taxa média. Pois bem. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que "A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação" (Apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019 /SC, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.02.2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados " uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor " (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise do contrato em discussão, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão: úmero do Contrato 3678995620 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 2,6 Data do Contrato 17/01/2024 Juros BACEN na data (%) 1,95 Sem razão. Explico. Quanto à abusividade, denota-se que foram estabelecidas taxas de juros em patamar inferior a taxa média divulgada pelo Bacen, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, tem-se que a taxa exigida não se revela excessiva, merecendo, então, ser mantida a sentença no ponto. Da Capitalização de juros. O recorrente defende a ilegalidade da capitalização mensal dos juros. Adianto que razão não lhe assiste. Pois bem. Pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31/03/2000, bem como quando "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012) - Precedentes: AgRg no AREsp 400027, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26-11-2013 ; AgRg no AREsp 261208, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-11-2013; AgRg no AREsp 416526, rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-11-2013. E tal é "permitida nos contratos firmados a partir do dia 31/3/2000, consoante previsto na Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual, veja-se: "art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"." (Apelação Cível n. 2013.024221-3, de Criciúma. Relatora: Des.ª Soraya Nunes Lins, j. 29.05.2014). Em decorrência do aludido julgado, foram editadas as Súmulas 539 e 541 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese vertente, cujo contrato foi firmado após a aludida MP, observa-se que há pactuação da capitalização mensal dos juros, uma vez que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Do Seguro. Quanto ao Seguro, tem-se pela viabilidade de tais cobranças desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, segundo o qual nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. "1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito dasrelações de consumo. "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. "2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. [...]." (Resp n° 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018) Possível, pois, constatar que a contratação, por si só, do seguro não é ilegal, até porque representa vantagem para ambos os contratantes. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. [...] ALEGADA ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO. TESE REJEITADA. ESTIPULAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000477-04.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DA CORTE SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM [...] SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONTANTO QUE VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO COBRADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES. COBRANÇA LEGAL E ORA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA PARCIAL DO RECURSO DO RÉU QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AGORA DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR A AUTORA DE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302036-50.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020, grifei). Com efeito, "trata-se do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo." (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020). No caso em comento, o serviço foi efetivamente contratado, conforme contrato celebrado entre as partes (evento 1, Contrato4), na qual a parte optou por sua contratação ao firmar contrato específico para tal, pelo que não há que se falar em afastamento da cobrança do valor relativo ao seguro contratado, porquanto ausente eventual abusividade, razão pela qual a decisão não merece ser reformada. Dos Honorários Recursais. Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, -grifei). Destarte, considerando o desprovimento de ambos os recursos, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em 15% sobre o valor da causa, majoro os honorários recursais em 5%, ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo, na proporção fixada na sentença, suspensa a exigibilidade. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Cristy Aparecida Nikiforck x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 308743402

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-09.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTY APARECIDA NIKIFORCK

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA RENATA DE AVILA RIBEIRO

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GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

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GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000477-09.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CRISTY APARECIDA NIKIFORCK ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000477-09.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CRISTY APARECIDA NIKIFORCK ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) ADVOGADO(A) : CARLA RENATA DE AVILA RIBEIRO (OAB RS130525) RÉU : NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB SC024978) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, com razão a demandada NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, tendo em vista o endereço em que ocorrera a citação, inviabilizando sua participação na sessão de mediação. Por isso, ante a obrigatoriedade da fase consensual, art.104-A do CDC, determino sejam os autos remetidos ao CEJUSC para sessão de mediação com esta credora. Por oportuno, em relação aos demais credores passo a sanear o feito: 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 55, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. Ausente o credor NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO DO BRASIL S/A e BANCO SAFRA S A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO SAFRA S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. PRELIMINARES DE MÉRITO 3. Passo ao exame das preliminares suscitadas. IMPUGNAÇÃO À AJG Sobre a impugnação à concessão do benefício de gratuidade de justiça, a matéria atinge o próprio mérito da pretensão, porquanto necessária a análise da condição de superendividamento da parte autora ao final da demanda. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de endividamento, o que será apurado nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Ilustrando a possibilidade de concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) AUSÊNCIA/FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONTATO ADMINISTRATIVO Inexiste previsão legal a exigir contato administrativo prévio entre as partes. Ademais, o próprio rito da Lei n. 14.181/2021 promove a audiência de conciliação entre as partes, para que possam construir plano de pagamento voluntário. A esse respeito, embora o procedimento especial do superendividamento incentive a autocomposição, não é necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, de forma que afasto a preliminar que versa sobre a falta de interesse de agir. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. Agendada intimação eletrônica. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Processo nº 5000477-19.2025.4.04.7014

ID: 333512825

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-19.2025.4.04.7014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PANACIONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FERNANDO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-19.2025.4.04.7014/PR AUTOR : PAULO ROBERTO PANACIONE ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO ROCHA (OAB PR055095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-19.2025.4.04.7014/PR AUTOR : PAULO ROBERTO PANACIONE ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO ROCHA (OAB PR055095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PAULO ROBERTO PANACIONE , nascido em 07/08/1962 e cadastrado no CPF nº 48444537934, pretendendo a concessão de benefício ( aposentadoria por tempo de contribuição ): NB: 2102415230 DER: 28-06-2024 Período Espécie Tipo de Vínculo 001 01/07/1990 a 30/09/1997 Tempo especial Contribuinte individual 002 01/01/1998 a 31/01/1998 Tempo especial Contribuinte individual 003 01/04/1998 a 30/11/1998 Tempo especial Contribuinte individual 004 01/01/1999 a 31/03/1999 Tempo especial Contribuinte individual 005 01/05/1999 a 31/07/1999 Tempo especial Contribuinte individual 006 01/03/2000 a 31/05/2000 Tempo especial Contribuinte individual 007 01/11/2000 a 30/11/2000 Tempo especial Contribuinte individual 008 01/04/2003 a 30/06/2004 Tempo especial Contribuinte individual 009 01/08/2004 a 30/08/2004 Tempo especial Contribuinte individual 010 01/10/2004 a 30/10/2004 Tempo especial Contribuinte individual 011 01/12/2004 a 28/02/2005 Tempo especial Contribuinte individual 012 01/04/2005 a 31/08/2006 Tempo especial Contribuinte individual 013 01/05/2007 a 31/05/2007 Tempo especial Contribuinte individual 014 01/11/2007 a 30/11/2007 Tempo especial Contribuinte individual 015 01/01/2009 a 31/12/2018 Tempo especial Contribuinte individual Foram apresentados os seguintes documentos: Tempo especial Período: 01/07/1990 a 30/09/1997 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/07/1990 a 30/09/1997 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento PPP 53 evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora 55 evento 1, PROCADM7 Ficha cadastral do profissional 1 evento 1, COMP6 Tempo especial Período: 01/01/1998 a 31/01/1998 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/01/1998 a 31/01/1998 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/04/1998 a 30/11/1998 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/04/1998 a 30/11/1998 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/01/1999 a 31/03/1999 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/01/1999 a 31/03/1999 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/05/1999 a 31/07/1999 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/05/1999 a 31/07/1999 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/03/2000 a 31/05/2000 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/03/2000 a 31/05/2000 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/11/2000 a 30/11/2000 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/11/2000 a 30/11/2000 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/04/2003 a 30/06/2004 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/04/2003 a 30/06/2004 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/08/2004 a 30/08/2004 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/08/2004 a 30/08/2004 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/10/2004 a 30/10/2004 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/10/2004 a 30/10/2004 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/12/2004 a 28/02/2005 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/12/2004 a 28/02/2005 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/04/2005 a 31/08/2006 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/04/2005 a 31/08/2006 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/05/2007 a 31/05/2007 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/05/2007 a 31/05/2007 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/11/2007 a 30/11/2007 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/11/2007 a 30/11/2007 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 Tempo especial Período: 01/01/2009 a 31/12/2018 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Contribuinte individual PAULO ROBERTO PANACIONE 484.445.379-34 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Engenheiro civil Setor: Construção civil Cargo/Função: Engenheiro civil Detalhamento da especialidade: Insalubridade e Periculosidade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/01/2009 a 31/12/2018 Fatores de risco: Hidrocarbonetos , Ruído , Outros (Acidentes (ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e face ao transitar pela obra, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça.) Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Documento PPP evento 1, PROCADM7 LTCAT empregadora evento 1, PROCADM7 No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral. Quanto à produção da prova, registra-se que a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e tanto as partes como os advogados têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Na prática, via de regra, o INSS não comparece às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto de modo que a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no art. 6º do CPC, é possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 60 dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho especial nos períodos postulados; b) declaração oral de até 3 testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho especial exercido pela parte autora. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade especial: 1) Inicialmente confirmar com o autor os parâmetros do contrato pertinente ao período (para quem trabalhou, data de início e fim). 2) Função inicial quando contratado (pedir para descrever as atividades/tarefas da função) 3) Se houve alteração da função inicial durante o contrato (também pedir para descrever as novas funções e respectivas atividades/tarefas) 4) Pedir para descrever atividade da empresa e características como: 4.1) tipo de atividade principal nas obras de que participou como engenheiro civil 4.2) se as obras funcionavam com turnos de revezamento; 5) Pedir para descrever os locais onde trabalhava 5.1) Tamanho/área aproximada; 5.2) Se os locais possuíam paredes externas ou era área livre, apenas com cobertura; 5.3) Se os locais eram divididos em seções, separadas por paredes ou se eram áreas livres; 6) Sobre o trabalho em si: 6.1) Com que máquina/máquinas o autor trabalhou e quantas havia no local de trabalho; 6.2) Quantas e quais outras máquinas funcionavam no local e as funções de cada uma; 6.3) se as máquinas funcionavam todas simultaneamente; 6.4) se havia intervalos intrajornada e se as máquinas eram desligadas nesses intervalos. 6.5) se havia manipulação de produtos químicos para a realização das tarefas, quais seriam esses produtos e respectiva concentração. 6.6) no caso de utilização de produtos químicos, qual seria a frequência, se diária ou intermitente ou eventual. 6.7) se nos locais de trabalho havia possibilidade de acidentes inerentes aos trabalhos de construção civil como ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e e no rosto ao transitar pelas obras, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça. 7) Perguntar sobre o fornecimento de EPI (quais eram, frequência de troca e se havia treinamento para utilização) Testemunhas 1) Pedir para descrever as atividades realizadas nas obras de construção civil e qual o papel da parte autora nas obras e características como: 1.2) tipo de atividade principal, se havia andaimes, escadas, estacas para segurar as colunas de concreto. 2) Sobre o trabalho em si: 2.1) O que o autor fazia enquanto atendia aos clientes, se ficava orientando os demais companheiros de trabalho ou exercia efetivamente as funções do local de trabalho ou trabalhava apenas na parte de fiscalização da obra em construção; 2.2) Se observou o autor manuseando máquinas no local de trabalho e se sabe dizer quantas máquinas e outras ferramentas que tenha observado; 2.3) Das máquinas e ferramentas que observou, se sabe a função de cada uma; 2.4) Se tem ciência de as máquinas funcionarem todas simultaneamente ou uma de cada vez; 3) Se percebeu se havia manipulação de produtos químicos para a realização das tarefas e quais seriam esses produtos; 3.1) Se nos locais de trabalho havia possibilidade de acidentes inerentes aos trabalhos de construção civil como ferimentos nos pés, projeção de corpos estranhos nos olhos e e no rosto ao transitar pelas obras, ferimentos nas mãos e ferimentos na cabeça. 3.1.1) Quando esteve no local de trabalho do autor, percebeu se ele estava usando algum equipamento de proteção individual; 3.2) Se positivo, qual ou quais equipamentos, como por exemplo, macacão, proteção de ouvido, luva, óculos especial de solda etc.; 4) Outras perguntas que forem pertinentes à comprovação da atividade exercida em condições insalubres. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. O INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas.

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Processo nº 5066584-07.2024.8.24.0930

ID: 282481993

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066584-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A LOURDES DOS SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUCAS MORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUI JOSÉ DAL MAGRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5066584-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LOURDES DOS SANTOS FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LUCAS MORO (OAB SC062390) ADVOGADO(A) : RUI JOSÉ DAL MAGRO (OAB SC008749) APELANTE : BANC… Apelação Nº 5066584-07.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LOURDES DOS SANTOS FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LUCAS MORO (OAB SC062390) ADVOGADO(A) : RUI JOSÉ DAL MAGRO (OAB SC008749) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : LOURDES FOSSA ajuizou(zaram) demanda em face de BANCO BMG S.A, objetivando discutir as cláusulas de contrato(s) bancário(s), bem como postulando a restituição/compensação dos valores cobrados a maior. A instituição financeira, em contestação, refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (ev. 37), nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão dos contratos firmados entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros pactuada 28,48% ao ano, eis que superior à autorizada pelo BACEN para o período 26,93% ao ano; b ) manter a cobrança do IOF; c) manter a cobrança do seguro porque pactuado em decorrência de lei; d) descaracterizada a mora, bem como afastada a incidência dos encargos moratórios, até o recálculo do débito de acordo com os parâmetros da presente decisão; e) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do seu pedido, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios,no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda). Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Opostos embargos de declaração (ev. 41 e 49), sendo o primeiro rejeitado (ev. 45) e provido o segundo " para afastar o pleito de indenização por danos morais, decretando, por consequência a procedência parcial dos pedidos iniciais, mantidos os ônus sucumbenciais na forma estabelecida na decisão embargada, porquanto a parte autora decaiu de parte mínima do seu pedido" . Irresignada, a Casa de Crédito apela (ev. 60) requerendo: a) a legalidade dos juros pactudos; b) impossibilidade de repetição do indébito; c) da redução da verba honorária. De outro lado, a parte demandante interpôs recurso de apelação cível (ev. 65) requerendo: a) da irregularidade da contratação de seguro prestamista; b) da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e c) danos morais. Com as contrarrazões (ev. 71 e 72), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que " Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por LOURDES DOS SANTOS FONSECA e BANCO BMG contra sentença que, na ação de revisão de contrato, julgou parcialmente procedente os pedidos exordiais. Dos Juros Remuneratórios. Sustenta o Banco réu que o contrato é de alto risco, com alto índice de inadimplemento, não podendo os juros remuneratórios serem limitados à Taxa Média, ainda mais por inexistir Lei que determine referida limitação. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que "A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação" (Apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019 /SC, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.02.2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados, "uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios.2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1 . A eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxacontratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - estaria em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.061.530/RS. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.9.2019, DJe de 19.9.2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022, destaquei.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise dos contratos, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão, nos termos da sentença: Número do contrato 75019398 - Evento n. 1 - contrato 11 Tipo de contrato 20746 - Taxa média de juro das operações de crédito com recursos livres - Crédito pessoal consignado para aposentados Juros Pactuados (%) 28,48% ao ano Data do Contrato 04/2022 Juros BACEN na data (%) 26,93% ao ano Quanto à abusividade, denota-se que não foram estabelecidas taxas de juros em patamares acima do dobro da taxa média divulgada pelo Bacen, o que afasta a alegada abusividade na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. Diante disso, não superando, em muito, as taxas fixadas no contrato à média de mercado, a manutenção da taxa pactuada é medida que se impõe. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023) E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média ."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Logo, é de ser provido o reclamo do Banco, para reconhecer a legalidade dos juros pactuados. Do recurso da parte Autora Do Seguro. Quanto ao Seguro, tem-se pela viabilidade de tais cobranças desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, segundo o qual nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. "1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito dasrelações de consumo. "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. "2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. [...]." (Resp n° 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018) Possível, pois, constatar que a contratação, por si só, do seguro não é ilegal, até porque representa vantagem para ambos os contratantes. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. [...] ALEGADA ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO. TESE REJEITADA. ESTIPULAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000477-04.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DA CORTE SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM [...] SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONTANTO QUE VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO COBRADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES. COBRANÇA LEGAL E ORA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA PARCIAL DO RECURSO DO RÉU QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AGORA DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR A AUTORA DE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302036-50.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020, grifei). No caso em comento, de fato, não há prova de que a parte tenha optado pela contratação de seguro, uma vez que sequer consta dos autos o contrato de seguro celebrado, razão pela qual a sentença merece ser reformada para reconhecer a absuvidade da referida cobrança. Do Dano Moral. Consoante noção cediça, segundo lição de Silvio de Salvo Venosa, o "Dano moral consiste em lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, à sua dignidade enfim, que se traduz nos modernos direitos da personalidade." (Direito civil: responsabilidade civil. Volume 4. 7ª ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 282). Entretanto, está pacificado nesta Corte o entendimento de que "a simples cobrança, embora indevida, não poderia ensejar a automática existência dos danos morais, mas sim, mero inadimplemento contratual, sob o qual recai obrigação de cunho material e financeiro, a evitar o enriquecimento sem causa do banco." (TJSC, Apelação Cível n. 0310129-23.2018.8.24.0064, da Capital, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2019). E, ainda, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO.[...] DANOS MORAIS. FUNDAMENTO BASEADO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DANO POTENCIAL À PERSONALIDADE DO AUTOR. MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302306-53.2018.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2020) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DETERMINA, AINDA, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA AUTORA, E CONDENA AS PARTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA PEDIDO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA IRRETOCADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVA DECAÍDA DA AUTORA. ADICIONAL DEVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE MANTIDA SUSPENSA POR EFEITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300462-67.2017.8.24.0025, de Gaspar, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2020) (grifei). Portanto, não há se falar em reparação por danos morais, razão por que nego provimento ao pleito indenizatório formulado pelo autor. Tese em comum. Da Repetição do Indébito. Pretende a parte demandante seja autorizada a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, enquanto o Banco pugna pelo afastamento da repetição, ainda que na forma simples. Razão não lhes assiste. Isso porque o pedido de repetição está embasado justamente no fato de que, reconhecida a abusividade da tarifa de seguro, por óbvio que os pactos firmados serão passíveis de adequação, minorando-se, pois, o encargo contratual inicialmente ajustado. Com efeito, "diante do afastamento da cobrança de encargos tidos por ilegais, é indiscutível o direito da demandante à repetição de valor eventualmente cobrado a maior, cuja existência ou não de saldo efetivo a ser restituído será apurada na liquidação de sentença após a realização das devidas compensações" . (TJSC, Apelação Cível n. 0303079-42.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2019). Ademais, o pagamento deve ocorrer na forma simples, pois, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé" (AgRg no Resp 916008/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 14.06.2007). Nessa conjectura, tendo em vista que "a readequação do saldo devedor não acarreta a obrigação de devolver em dobro o valor exigido a maior, mas tão-somente de compensar o excesso, na forma simples, com o respectivo saldo devedor apurado (Apelação Cível n. 2011.074420-9, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato)" (Apelação Cível n. 2012.004698-9, de Joinville. Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 11.09.2014), a sentença merece ser mantida no ponto. Diante do provimento de parte do apelo do Banco, tem-se que a parte Autora decaiu da maioria dos seus pedidos, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento da integralidade das custas e honorársso advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Frente ao exposto, conheço dos recursos e dou-lhes parcial provimento.

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Kevyn Mendes x Banco Daycoval S.A.

ID: 277012585

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104622-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEVYN MENDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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ERASMO ADILIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5104622-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : KEVYN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VE… Apelação Nº 5104622-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : KEVYN MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por KEVYN MENDES em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) as tarifas; (c) o seguro. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a restituição do indébito e a manutenção da posse do bem. Requereu o afastamento da mora, e a concessão de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência antecipada foi indeferida ( evento 4, DESPADEC1 ), entendimento mantido pelosegundo grau ( evento 24, ACOR2 ). Citada, a instituição requerida apresentou contestação e, no mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. É o relatório. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 27), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC), cuja exigibilidade suspend o por força da Justiça Gratuita. Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Intimem-se . Oportunamente, arquivem-se . Irresignada, a parte autora apela (ev. 33) requerendo: a) a aplicação dos juros à taxa média de mercado na época da contratação; b) descaracterização da mora; c) ilegalidade do seguro e tarifa de cadastro; c) repetição do indébito em dobro; d) majoração dos honorários para 20% do valor atualizado; e) A concessão da Tutela Antecipada, mantendo a posse do bem com a parte apelante e que a apelada seja vedada de incluir o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, ao menos até a apresentação dos valores atualizado do devedor. Com as contrarrazões (ev. 37), vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto por KEVYN MENDES contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Dos Juros Remuneratórios. Sustenta o Autor que o contrato é abusivo, devendo os juros remuneratórios serem limitados à Taxa média. Pois bem. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que "A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação" (Apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019 /SC, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.02.2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados " uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor " (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise do contrato em discussão, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão: Número do contrato evento 1, CONTR13 Tipo de contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos. 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos. Data do contrato 05.2022 Taxa média do Bacen na data do contrato 2,02% a.m. e 27,15% a.a. Juros contratados 2,62% a.m. e 36,39% a.a. Sem razão. Explico. Quanto à abusividade, denota-se que foram estabelecidas taxas de juros em patamares não acima do dobro da taxa média divulgada pelo Bacen, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, a sentença merece ser mantida. Da descaracterização da mora. Em relação à mora debitoris, a parte apelante requer que seja descaracterizada ante a existência de encargos abusivos no período da normalidade. Razão não lhe assiste. É cediço que a descaracterização da mora ocorre quando constatada abusividade nos encargos exigidos durante o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Dessa forma, verificada a ausência de abusividade no tocante aos juros remuneratórios, a mora não merece ser descaracterizada, na forma do entendimento do egrégio STJ acima destacada. Do Seguro. Quanto ao Seguro, tem-se pela viabilidade de tais cobranças desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, segundo o qual nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. "1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito dasrelações de consumo. "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. "2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. [...]." (Resp n° 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018) Possível, pois, constatar que a contratação, por si só, do seguro não é ilegal, até porque representa vantagem para ambos os contratantes. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. [...] ALEGADA ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO. TESE REJEITADA. ESTIPULAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000477-04.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DA CORTE SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM [...] SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONTANTO QUE VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO COBRADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES. COBRANÇA LEGAL E ORA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA PARCIAL DO RECURSO DO RÉU QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AGORA DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR A AUTORA DE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302036-50.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020, grifei). Com efeito, "trata-se do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo." (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020). No caso em comento, o serviço foi efetivamente contratado, conforme contrato celebrado entre as partes (evento 13, Outros5), na qual a parte optou por sua contratação ao firmar contrato específico para tal, pelo que não há que se falar em afastamento da cobrança do valor relativo ao seguro contratado, porquanto ausente eventual abusividade, razão pela qual a sentença não merece ser reformada. Da Tarifa de Cadastro. Pretende a parte autora seja afastada a cobrança relativa à Tarifa de Cadastro. Pois bem. Em relação a Tarifa de Cadastro, tal exigência é possível porque remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". (Resp n. 1.251.331/RS. Relatora: Min.ª Isabel Galotti, j. 28.08.2013). No caso, vislumbra-se que a avença foi firmada após 30/04/2008, bem como prevê expressamente a pactuação do referido encargo (evento 1, Contrato13), razão porque da legitimidade da sua cobrança. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO E PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS 2.1 - TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC/1973, em relação à tarifa bancária Tarifa de Cadastro - TC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)" (REsp. n. 1.255.573/RS, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008326-32.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2019, grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE INCONTESTE. TAXA CONTRATADA (29,08% A.A.) QUE É SUPERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN (22,76% A.A.). IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA CONSTATADA. POSSIBILIDADE DO ANATOCISMO EM PERIODICIDADE MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.255.573/RS). SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. [...] (Apelação Cível n. 0600651-40.2014.8.24.0004, de Araranguá, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-4-2018, grifei). APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REPETITIVO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA [...] ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573. "8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (REsp. n. 1.255.573, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 28/08/2013). In casu, em face da superação, por este Órgão Julgador, do entendimento exarado no acórdão, é medida que se impõe a retratação, a fim de que seja autorizada a cobrança da tarifa de cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e a convenção de parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), sobre o qual devem incidir os consectários avençados. (Apelação Cível n. 2012.093081-0, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 3-6-2014, grifei). Assim, diante a existência de expressa pactuação da referida tarifa, mantenho a sentença igualmente nesse aspecto. Mantida a improcedência dos pedidos exordiais, não há que se falar em repetição do indébito e redistribuição dos honorários advocatícios. Dos Honorários Recursais. Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, -grifei). Destarte, considerando o desprovimento do presente recurso, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em R$ 1.500,00, majoro os honorários recursais em R$ 300,00, em favor do procurador da parte apelada, ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo . Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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