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Veranice Cunha Rocha Silva x Elson Pereira Da Silva e outros

ID: 256848600

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PORANGATU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010157-48.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERANICE CUNHA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

ELSON PEREIRA DA SILVA LANCHES E PAES SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA VIEIRA DA BARRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU 0010157-48.2024.5.18.0201 : VERANICE CUNHA ROCHA SILVA : LANCHES E PAES SANTA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU 0010157-48.2024.5.18.0201 : VERANICE CUNHA ROCHA SILVA : LANCHES E PAES SANTA CRUZ LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6f645b proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Vieram os autos conclusos em razão da manifestação do patrono da reclamante, na qual informa a renúncia do mandato anteriormente outorgado nos termos do ID. fsc7db3. O artigo 112 do CPC/2015 estabelece que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove ter cientificado o mandante, a fim da nomeação de um sucessor. E mais, durante os dez dias seguintes à ciência, o advogado renunciante continuará a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. Entretanto, não há nos autos documentos que comprovam a efetiva ciência da reclamante (entrega da renúncia). O documento acostado no Id. 7543c6a relativo a uma fotografia de aplicativo de mensagens de celular, não apresenta a resposta da reclamada, o que impede a certeza acerca do efetivo recebimento da mensagem. Assim, intime-se o patrono da reclamante, no prazo de cinco dias, para a efetiva ciência da renúncia sob pena de permanecer nos autos como representante. Registro que ante ao pleito de VERANICE CUNHA ROCHA SILVA de Id. 6abb0fb, requereu-se a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face da reclamada LANCHES E PAES SANTA CRUZ LTDA, com a inclusão no polo passivo apenas do seu sócio: ELSON PEREIRA DA SILVA - CPF: 508.156.871-68, ausentando-se porém de relacionar o também sócio administrador: EMERSON PEREIRA DA SILVA - CPF: 839.819.771-49, conforme Despacho de Id. 7543c6a. Considerando o equívoco apresentado no Despacho de Id. 7543c6a, determina-se a sua retificação, para fins de inclusão do sócio: EMERSON PEREIRA DA SILVA - CPF: 839.819.771-49. Assim, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 50 do CC, do art. 28 da Lei 8.078/90, arts. 133 a 137 do CPC, art. 878 da CLT e art.6º da IN nº 39/2016 do TST, determina-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, direcionando a execução em face dos sócios: ELSON PEREIRA DA SILVA - CPF: 508.156.871-68 e EMERSON PEREIRA DA SILVA - CPF: 839.819.771-49. Não obstante o acima exposto, nos termos do art. 98 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, a instauração do IDPJ suspenderá o processo, sem prejuízo das tutelas provisórias de urgência (art. 855-A, §2º, da CLT), em especial o).arresto cautelar (art. 301 do CPC) Ante a necessidade de conferir efetividade à execução do crédito trabalhista, e diante dos poderes gerais de cautela e de efetivação conferidos ao magistrado pelos artigos 139, IV, 294, 297, 300, caput, e301, do CPC, além da previsão expressa do artigo 854 do CPC, que autoriza expressamente o bloqueio judicial por meio do SISBAJUD, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determina-se que se proceda via SISBAJUD à constrição cautelar on-line valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras e demais constrições patrimoniais em face dos suscitados sócios, renovando-se quanto ao sócio ELSON PEREIRA DA SILVA, e aplicando-se quanto ao sócio EMERSON PEREIRA DA SILVA, até a garantia do valor do crédito exequendo nesta execução. Resultando negativo (parcial ou integralmente) o bloqueio judicial, com vistas a dar efetividade ao poder geral de cautela, prossiga-se na pesquisa de bens através dos demais convênios eletrônicos, especialmente RENAJUD, CNIB, INFOJUD, e posterior arresto em relação ao(s) incluído(s). Após o cumprimento das medidas cautelares, proceda-se à notificação dos suscitados, na forma estabelecida alhures. Previamente a intimação, a fim de resguardar a efetividade da medida Cautelar, esta decisão deverá ser mantida em SIGILO. Todavia, deverá ser liberada consulta ao advogado do exequente Após volvam-me os autos conclusos para julgamento do incidente ora instaurado. \jem PORANGATU/GO, 14 de abril de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERANICE CUNHA ROCHA SILVA

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Landerson Pacheco Campos x Oliveira Junior Agro Comercial Industrial Eireli

ID: 256590508

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010157-21.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LANDERSON PACHECO CAMPOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMEM LUCIA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010157-21.2024.5.03.0054 : LANDERSON PACHECO CAMPOS : OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010157-21.2024.5.03.0054 : LANDERSON PACHECO CAMPOS : OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2597dee proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Compulsando o presente feito, verifico que foi exarada certidão para habilitação do crédito no processo de Recuperação Judicial nº 5000707-02.2023.8.13.0239 (Vara Única da Comarca de Entre Rios/MG). Com efeito, esta execução trabalhista deverá ser extinta, eis que a habilitação nos autos da falência ou da recuperação judicial importa em novação da dívida, nos moldes do art. 59, da Lei nº 11.101/2005, além de aplicável ao caso o art. 924, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, nos termos do art. 139 do Provimento Geral Consolidado no. 3/2015, deste Regional, cessada a competência desta Especializada, uma vez que o crédito da parte autora para com a executada foi devidamente apurado e expedida a respectiva certidão, falece a esta Especializada a competência para promover a continuidade da execução, por expressa determinação legal (artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). Sobre o tema, já se posicionou este Regional: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei n.º 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Procedida a penhora no rosto dos autos falimentar, deve ser extinta a execução nesta Especializada, nos termos do artigo 794, I, do CPC e artigo 101 do Provimento nº 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000536-47.2010.5.03.0100 AP; Data de Publicação: 16/01/2012; Disponibilização: 20/12/2011, DEJT, Página 39; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Maurilio Brasil; Revisor: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria) Nesse mesmo sentido, o entendimento do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Recurso de revista examinado nos termos do art. 896, § 10, da CLT (inaplicabilidade do art. 896, § 2º, da CLT). 3 - Segundo o entendimento desta Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações trabalhistas ajuizadas contra massa falida e contra empresa em recuperação judicial, até a apuração final do quantum debeatur. Assim, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, de forma que qualquer ato executório passa a ser de competência do Juízo de Falência. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR-2021-57.2013.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda,DEJT 14/09/2018). Por todo o exposto, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/05, e do art. 139, do PGC 3/2015 deste E. TRT 3ª Região, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO perante este Juízo trabalhista, observando-se o art. 6º da Lei 11.101/05. Todavia, caso a parte reclamante comprove a extinção da recuperação judicial, poderá requerer o ajuizamento de ação executiva do título expresso na certidão de crédito, em classe própria, devendo a petição inicial ser instruída com as peças essenciais ao processo de execução e com a certidão de crédito expedida. Desnecessária a intimação da UNIÃO (Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Custas processuais pela parte executada, isenta (S. 86/TST). Ficam liberadas eventuais penhoras e/ou carta/seguro fiança relativas ao presente feito, valendo a presente decisão como documento hábil para o interessado tomar as providências necessárias à implementação das liberações. Intimem-se as partes, inclusive para, querendo, promoverem o armazenamento (download) dos dados constantes dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Por fim, arquivem-se os autos definitivamente. CONGONHAS/MG, 14 de abril de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI

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Landerson Pacheco Campos x Oliveira Junior Agro Comercial Industrial Eireli

ID: 256590557

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010157-21.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LANDERSON PACHECO CAMPOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMEM LUCIA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010157-21.2024.5.03.0054 : LANDERSON PACHECO CAMPOS : OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010157-21.2024.5.03.0054 : LANDERSON PACHECO CAMPOS : OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2597dee proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Compulsando o presente feito, verifico que foi exarada certidão para habilitação do crédito no processo de Recuperação Judicial nº 5000707-02.2023.8.13.0239 (Vara Única da Comarca de Entre Rios/MG). Com efeito, esta execução trabalhista deverá ser extinta, eis que a habilitação nos autos da falência ou da recuperação judicial importa em novação da dívida, nos moldes do art. 59, da Lei nº 11.101/2005, além de aplicável ao caso o art. 924, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, nos termos do art. 139 do Provimento Geral Consolidado no. 3/2015, deste Regional, cessada a competência desta Especializada, uma vez que o crédito da parte autora para com a executada foi devidamente apurado e expedida a respectiva certidão, falece a esta Especializada a competência para promover a continuidade da execução, por expressa determinação legal (artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). Sobre o tema, já se posicionou este Regional: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei n.º 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Procedida a penhora no rosto dos autos falimentar, deve ser extinta a execução nesta Especializada, nos termos do artigo 794, I, do CPC e artigo 101 do Provimento nº 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000536-47.2010.5.03.0100 AP; Data de Publicação: 16/01/2012; Disponibilização: 20/12/2011, DEJT, Página 39; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Maurilio Brasil; Revisor: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria) Nesse mesmo sentido, o entendimento do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Recurso de revista examinado nos termos do art. 896, § 10, da CLT (inaplicabilidade do art. 896, § 2º, da CLT). 3 - Segundo o entendimento desta Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações trabalhistas ajuizadas contra massa falida e contra empresa em recuperação judicial, até a apuração final do quantum debeatur. Assim, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, de forma que qualquer ato executório passa a ser de competência do Juízo de Falência. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR-2021-57.2013.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda,DEJT 14/09/2018). Por todo o exposto, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/05, e do art. 139, do PGC 3/2015 deste E. TRT 3ª Região, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO perante este Juízo trabalhista, observando-se o art. 6º da Lei 11.101/05. Todavia, caso a parte reclamante comprove a extinção da recuperação judicial, poderá requerer o ajuizamento de ação executiva do título expresso na certidão de crédito, em classe própria, devendo a petição inicial ser instruída com as peças essenciais ao processo de execução e com a certidão de crédito expedida. Desnecessária a intimação da UNIÃO (Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Custas processuais pela parte executada, isenta (S. 86/TST). Ficam liberadas eventuais penhoras e/ou carta/seguro fiança relativas ao presente feito, valendo a presente decisão como documento hábil para o interessado tomar as providências necessárias à implementação das liberações. Intimem-se as partes, inclusive para, querendo, promoverem o armazenamento (download) dos dados constantes dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Por fim, arquivem-se os autos definitivamente. CONGONHAS/MG, 14 de abril de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LANDERSON PACHECO CAMPOS

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Danilo Lamenha Baia Rosa x Municipio De Pirassununga

ID: 331143410

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pirassununga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010157-96.2025.5.15.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO LAMENHA BAIA ROSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA ATOrd 0010157-96.2025.5.15.0136 AUTOR: DANILO LAMENHA BAIA ROSA RÉU: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA ATOrd 0010157-96.2025.5.15.0136 AUTOR: DANILO LAMENHA BAIA ROSA RÉU: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3472946 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DANILO LAMENHA BAIA ROSA, já qualificado nos autos, ajuizou em 29-01-2025, ação trabalhista em face de MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA, também já qualificado nos autos, alegando que trabalhou para o reclamado na função de secretário municipal de obras e serviços, no período de 22-10-2024 a 02-01-2025, quando foi dispensado sem justa causa. Após argumentação fática e jurídica, postula o acolhimento dos pedidos que elenca na petição inicial. Dá à causa o valor de R$ 7.088,16. Pede a procedência. O reclamado apresenta defesa ID. 102de42. Preliminarmente argui incompetência da justiça do trabalho. No mérito, contesta articuladamente os pedidos, requerendo a improcedência da ação. Sem mais provas, encerra-se a instrução probatória. Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias são rejeitadas. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Incompetência da Justiça do Trabalho O reclamante alega que trabalhou para o reclamado na na função de secretário municipal de obras e serviços, no período de 22-10-2024 a 02-01-2025, quando foi dispensado sem justa causa, porém, não recebeu o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, razão pela qual pleiteia o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. O reclamado afirma que há incompetência da justiça do trabalho e que as verbas rescisórias devidas foram pagas corretamente, não se aplicando ao caso a multa do artigo 477 da CLT, eis que não se trata de relação empregatícia. Analiso. Conforme portaria ID. ID. b655f10, o reclamante foi nomeado pelo reclamado para um cargo em comissão, portanto, ele não possui vínculo empregatício, e não está submetido à CLT. Desse modo, não se tratando de vínculo que enquadra-se nos termos do artigo 114, inciso I da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual a análise da presente demanda, que envolve servidora pública e ente público. Diante do exposto, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar esta ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no inciso IV do art. 485 do CPC. Expedição de ofícios É desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos elencados na petição inicial. Litigância de má-fé Inaplicável ao presente caso, em que foi regularmente exercido o direito de ação e o direito de defesa. Aplicação dos Decretos-Lei n. 779-69, n. 509/69 e art. 100 da CF Aplicam-se ao reclamado as disposições dos Decretos-Lei n. 779-69, n. 509/69 e do art. 100 da CF. Justiça gratuita Concedo às partes o benefício da justiça gratuita, nos termos dos parágrafos 3o e 4o, do art. 790 da CLT e artigo 790-A da CLT. Honorários Advocatícios Deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais eis que beneficiário da gratuidade processual, na esteira do quanto decidido pelo STF na ADI 5766. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA sem resolução do mérito, com base no inciso IV do art. 485 do CPC, a reclamação trabalhista movida por DANILO LAMENHA BAIA ROSA em face de MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA, na forma da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Custas pela parte autora, no valor de R$ 141,76, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 7.088,16, dispensada do pagamento em razão da justiça gratuita. Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1026 do NCPC, e que eventuais embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal caso estejam presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO LAMENHA BAIA ROSA

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Aguinaldo Dutra De Arruda e outros x Aguinaldo Dutra De Arruda e outros

ID: 326190870

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014315-96.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DUTRA DE ARRUDA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP OBEDI FIGUEIRA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

AGUINALDO DUTRA DE ARRUDA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP OBEDI FIGUEIRA DA SILVA ARRUDA

Ementa de Acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0014315-96.2023.8.16.0069(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIRE… Processo: 0014315-96.2023.8.16.0069(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO civil e PROCESSUAL CIVIL. apelações cíveis. embargos de terceiro. penhora de valores em conta conjunta. comprovação da titularidade exclusiva dos embargantes em RELAÇÃO a parte do numerário bloqueado. ônus de sucumbência. princípio da causalidade. sentença de parcial procedência MANTIDA. RECURSOs DESPROVIDOs. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro, determinando o desbloqueio do importe de R$ 11.982,22, mantido em conta bancária conjunta, mas rejeitando o desbloqueio do valor remanescente, com condenação das partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia diz respeito: (i) à extensão da penhora efetivada no feito executivo principal; (ii) à distribuição do ônus de sucumbência; e (iii) à possibilidade de redução da verba honorária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.610.844/BA (Tema IAC 12), no caso de bloqueio de valores mantidos em conta conjunta, a obrigação assumida por um dos cotitulares perante terceiros não pode atingir a esfera patrimonial dos demais titulares se inexistente previsão legal ou contratual acerca da responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida, presumindo-se o rateio do saldo em partes iguais, salvo prova em contrário.4. Os embargantes comprovaram a titularidade exclusiva da quantia de R$ 11.982,22, mantida em conta corrente conjunta titularizada por eles e por sua filha, executada nos autos principais, porquanto oriunda do pagamento de proventos.5. Em relação ao valor remanescente, não logrou a parte embargante demonstrar que a constrição judicial é indevida, tendo apresentado, a fim de amparar o direito alegado, apenas após a prolação da sentença, documentação que poderia ter sido encartada aos autos anteriormente, não estando caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 435 do CPC.6. A despeito da incidência do princípio da causalidade na espécie (Súmula 303/STJ), deve ser mantida a sucumbência recíproca determinada pela sentença, para evitar reformatio in pejus.7. Inviável a redução dos honorários de sucumbência, porquanto já fixados no patamar mínimo legal.IV. DISPOSITIVO8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Arbitramento de honorários recursais.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I, 434, 435; CC, art. 265.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, REsp nº 1.610.844/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 15.06.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001406-88.2018.8.16.0136, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 30.01.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0028203-82.2022.8.16.0000, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 06.08.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0010157-16.2021.8.16.0021, Rel. Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 18.03.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008872-15.2022.8.16.0130, Paranavaí, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 23.10.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0013823-51.2022.8.16.0001, Rel. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 05.08.2024.

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Luis Eduardo Amado Lima x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 338886117

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010157-35.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO AMADO LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BUSTOS MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010157-35.2025.5.15.0027 AUTOR: LUIS EDUARDO AMADO LIMA RÉU: TOZZI SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010157-35.2025.5.15.0027 AUTOR: LUIS EDUARDO AMADO LIMA RÉU: TOZZI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d4e5c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIS EDUARDO AMADO LIMA em face de TOZZI SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI para o fim de: I - Extinguir, sem resolução de mérito, o pedido de recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 485, IV do CPC. II - Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante: -saldo de salário; -aviso prévio indenizado com projeção em gratificação de natal e férias com o terço constitucional; -gratificação de natal; -férias integrais (2023/2024) e proporcionais com o terço constitucional; -indenização por danos morais, conforme fundamentação; -multa do art. 467 da CLT; -multa do art. 477, par. 8º. da CLT; -indenização do ticket/vale refeição e cesta básica, consoante fundamentação; -multa normativa pelo atraso no pagamento dos salários mensais, observando a fundamentação. III - Condenar a parte reclamada a efetuar os depósitos dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sobre todas as verbas de natureza salarial pagas durante o pacto laboral na conta vinculada da parte autora, relativamente aos meses em que, eventualmente, não houve o depósito, bem como sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado e gratificação de natal, com a multa de 40% sobre a totalidade na conta vinculada da parte autora, e comprovar nos autos no prazo de dez dias após liquidação da sentença transitada em julgado, sob pena de execução direta dos valores devidos sob esse título. No mesmo prazo, a ré deverá fornecer à parte autora as guias apropriadas para soerguimento do FGTS. No silêncio, a Secretaria providenciará o alvará correspondente para o respectivo saque. IV - Julgar improcedente, o pedido em face do 2º réu (ESTADO DE SÃO PAULO). Exclua-se do polo passivo. V - Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Tudo será apurado em liquidação de sentença, por cálculos, nos exatos termos da fundamentação que fica fazendo parte deste dispositivo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - de acordo com a Lei 14.905 de 28.6.2024, em vigor desde 30.8.2024 e recente interpretação do TST-E-ED RR-713-03.2010.5.04.0029 e ainda observando as definições do STF nas ADC 58 e 59 IPCA-E - fase pré-judicial e juros de mora (TRD - artigo 39, aput, Lei 8.177 de 1991;a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024 - SELIC;a partir de 30.8.2024 - IPCA (artigo 406, parágrafo 1o. do CC) e, se o resultado for negativo, será considerado "zero" para feito do cálculo de juros (parágrafo 3o. do mesmo artigo). Mantida a condenação, as partes deverão seguir as seguintes diretrizes para liquidação: I - Apresentar cálculos no Programa PJe-Calc; A contribuição previdenciária será calculada mês a mês, observado o limite máximo de contribuição, a teor do disposto no art. 276, parágrafo 4º. do Dec. 3048/1999 restando autorizada a dedução da cota da parte da reclamante da parcela previdenciária das verbas condenatórias deste julgado, ressaltando que esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho) – OJ 414 da SDI I do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. No que tange ao cálculo do IRRF, desde que ultrapassado o limite de isenção, observar-se-á a Lei 12.350/2010 - art. 44 que acrescentou o art. 12 A na Lei 7.713 de 22.12.1988 e ainda observando que os juros de mora não são base de cálculo do imposto de renda (Súmula 400 do TST), sendo de responsabilidade da parte reclamada o cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de expedição de ofício. Custas pela reclamada, no percentual de 2% calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado de R$ 25.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDUARDO AMADO LIMA

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Celso Vicente Tavares Da Silva x Smf-Consultores Associados Ltda e outros

ID: 280364206

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010157-59.2025.5.15.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO VICENTE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA FRANCO DOTTA

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FABIAN CARUZO

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WILLY BECARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010157-59.2025.5.15.0019 : CELSO VICENTE TAVARES DA SILVA : SMF-CONSULTORES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010157-59.2025.5.15.0019 : CELSO VICENTE TAVARES DA SILVA : SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dec78d proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência de Instrução (rito sumaríssimo) para o dia 02/07/2025 10:05, na modalidade presencial. Trata-se de procedimento necessário diante dos prejuízos que as audiências de instrução telepresenciais têm causado ao bom andamento dos processos, à autocomposição e ao aproveitamento da pauta de audiências, em decorrência de reiteradas falhas de conexão, precaridade dos meios de transmissão, pouco conhecimento quanto ao adequado funcionamento dos recursos tecnológicos utilizados, falta de identificação das pessoas conectadas, uso de equipamentos que não possuem capacidade para adequada transmissão e recepção de dados, baixa qualidade da colheita da prova oral, entre outras. Desde de já se registra que as audiências de instrução presenciais são mais efetivas, céleres e seguras para a matéria a ser discutida no presente feito, dando cumprimento aos princípios da ampla defesa, duração razoável do processo, igualdade e eficiência. A realização de audiências de instrução presenciais encontra amparo na decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 2260-11.2022.2.00.0000, por onde o Conselho deixa claro que “A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”, julgamento esse que deu origem a Resolução 481, de 22 de novembro de 2022. Apreciando a possibilidade de realização de audiência presencial no Juízo 100% Digital, nos autos da ConAdm 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho assim decidiu “… nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC.” No que toca quanto a eficácia da autocomposição, a gestora nacional das políticas de solução de disputas do Judiciário Trabalhista, Vice- Presidente do TST e do CSJT, Ministra Dora Maria da Costa, durante a 4ª Reunião do Coleprecor, afirmou que: “quando a realização das audiências de conciliação somente foi possível no formato telepresencial, as estatísticas demonstraram um significativo decréscimo na quantidade de acordos celebrados e, consequentemente, dos valores alcançados” e concluiu que “ …a modalidade presencial gera maior conexão e contribui para a autocomposição de conflitos”. No âmbito deste TRT da 15ª Região, quando do julgamento do PP 0000650-44.2024.2.00.0515, a Corregedoria Regional, mesmo reconhecendo as virtudes do “Juízo 100% Digital”, afirmou que “…nada se pode sobrepor à efetividade real da prestação jurisdicional e/ou à qualidade genuína do serviço entregue pela Justiça” concluindo que “…considerados o contexto, as dificuldades, os limites e as necessidades específicas de cada Vara do Trabalho, a utilização de audiências presenciais, mesmo em se tratando de processo que tramite pela modalidade 100% digital, pode ser imperativa, em ordem a bem cumprir-se a missão institucional que à Unidade se atribui e que esta possui o dever de entregar”. Na audiência de instrução as partes deverão comparecer presencialmente para depoimentos pessoais sob pena de confissão (súmula n.º 74 do c. Tribunal Superior do Trabalho), e trazer suas testemunhas, independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT para o rito ordinário e artigo 852-H, §2, da CLT para rito sumaríssimo. Nas audiências atinentes ao rito sumaríssimo, só haverá adiamento em caso de ausência da testemunha da terra se comprovado seu convite expresso nos termos do artigo 852-H, §3º, da CLT. Não sendo possível o comparecimento da testemunha na audiência presencial, em razão de residir fora da jurisdição deste Juízo, deverá a parte peticionar nos autos no prazo de dez dias informando tal fato e comprovando mediante documento hábil, sob pena de preclusão da prova. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data, local e horário da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Intimem-se. ARACATUBA/SP, 23 de maio de 2025 CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA

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Celso Vicente Tavares Da Silva x Smf-Consultores Associados Ltda e outros

ID: 280364219

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010157-59.2025.5.15.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO VICENTE TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA FRANCO DOTTA

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FABIAN CARUZO

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WILLY BECARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010157-59.2025.5.15.0019 : CELSO VICENTE TAVARES DA SILVA : SMF-CONSULTORES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010157-59.2025.5.15.0019 : CELSO VICENTE TAVARES DA SILVA : SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dec78d proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência de Instrução (rito sumaríssimo) para o dia 02/07/2025 10:05, na modalidade presencial. Trata-se de procedimento necessário diante dos prejuízos que as audiências de instrução telepresenciais têm causado ao bom andamento dos processos, à autocomposição e ao aproveitamento da pauta de audiências, em decorrência de reiteradas falhas de conexão, precaridade dos meios de transmissão, pouco conhecimento quanto ao adequado funcionamento dos recursos tecnológicos utilizados, falta de identificação das pessoas conectadas, uso de equipamentos que não possuem capacidade para adequada transmissão e recepção de dados, baixa qualidade da colheita da prova oral, entre outras. Desde de já se registra que as audiências de instrução presenciais são mais efetivas, céleres e seguras para a matéria a ser discutida no presente feito, dando cumprimento aos princípios da ampla defesa, duração razoável do processo, igualdade e eficiência. A realização de audiências de instrução presenciais encontra amparo na decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 2260-11.2022.2.00.0000, por onde o Conselho deixa claro que “A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”, julgamento esse que deu origem a Resolução 481, de 22 de novembro de 2022. Apreciando a possibilidade de realização de audiência presencial no Juízo 100% Digital, nos autos da ConAdm 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho assim decidiu “… nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC.” No que toca quanto a eficácia da autocomposição, a gestora nacional das políticas de solução de disputas do Judiciário Trabalhista, Vice- Presidente do TST e do CSJT, Ministra Dora Maria da Costa, durante a 4ª Reunião do Coleprecor, afirmou que: “quando a realização das audiências de conciliação somente foi possível no formato telepresencial, as estatísticas demonstraram um significativo decréscimo na quantidade de acordos celebrados e, consequentemente, dos valores alcançados” e concluiu que “ …a modalidade presencial gera maior conexão e contribui para a autocomposição de conflitos”. No âmbito deste TRT da 15ª Região, quando do julgamento do PP 0000650-44.2024.2.00.0515, a Corregedoria Regional, mesmo reconhecendo as virtudes do “Juízo 100% Digital”, afirmou que “…nada se pode sobrepor à efetividade real da prestação jurisdicional e/ou à qualidade genuína do serviço entregue pela Justiça” concluindo que “…considerados o contexto, as dificuldades, os limites e as necessidades específicas de cada Vara do Trabalho, a utilização de audiências presenciais, mesmo em se tratando de processo que tramite pela modalidade 100% digital, pode ser imperativa, em ordem a bem cumprir-se a missão institucional que à Unidade se atribui e que esta possui o dever de entregar”. Na audiência de instrução as partes deverão comparecer presencialmente para depoimentos pessoais sob pena de confissão (súmula n.º 74 do c. Tribunal Superior do Trabalho), e trazer suas testemunhas, independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT para o rito ordinário e artigo 852-H, §2, da CLT para rito sumaríssimo. Nas audiências atinentes ao rito sumaríssimo, só haverá adiamento em caso de ausência da testemunha da terra se comprovado seu convite expresso nos termos do artigo 852-H, §3º, da CLT. Não sendo possível o comparecimento da testemunha na audiência presencial, em razão de residir fora da jurisdição deste Juízo, deverá a parte peticionar nos autos no prazo de dez dias informando tal fato e comprovando mediante documento hábil, sob pena de preclusão da prova. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data, local e horário da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Intimem-se. ARACATUBA/SP, 23 de maio de 2025 CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELSO VICENTE TAVARES DA SILVA

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Coodenadoria Estadual De Gestão De Trânsito e outros x Centro De Formacao De Condutores Eduarda Ltda - Me e outros

ID: 317136186

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010157-94.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COODENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO KATHLYN SILVA OLIVEIRA RODRIGO DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EDUARDA LTDA - ME CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PADRE EUSTAQUIO ITAUNA LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTANA DE ITAUNA LTDA MARILDA ANTUNES BUGDOL

Notificação

Advogados:

JESSICA MORAIS

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MARCO AURELIO DA SILVA

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RANYARA PAMELA DE OLIVEIRA FARIA

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MARCO ANTONIO SOUSA ANDRADE JUNIOR

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PAULA SILVEIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010157-94.2024.5.03.0062 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS PACHECO RÉU: CENTRO DE FORMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010157-94.2024.5.03.0062 AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS PACHECO RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTANA DE ITAUNA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7d37f3 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO RODRIGO DOS SANTOS PACHECO interpôs Embargos de Declaração contra a sentença de conhecimento prolatada, apontando contradição ou erro material quanto à data de admissão, contradição em relação ao intervalo intrajornada, obscuridade quanto ao período de deferimento e reflexos, omissão quanto aos reflexos das parcelas deferidas sobre saldo de salário e contradição em relação ao valor do salário mínimo de instrutor e diretor. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTANA ITAÚNA LTDA. também interpôs Embargos de Declaração contra a sentença, alegando omissão e contradição em relação às diferenças salariais por alunos apresentados e à jornada de trabalho. Manifestam-se as reclamadas. Vieram-me conclusos os autos. Eis o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração aviados. EMBARGOS DO RECLAMANTE A embargante aponta erro material quanto à data de admissão. Alega que houve contradição em relação ao intervalo intrajornada e obscuridade quanto ao deferimento das verbas em todo o contrato de trabalho. Além disso, diz que houve omissão quanto aos reflexos das verbas deferidas sobre o saldo de salário. Diz, ainda, que houve erro material ao considerar os valores referentes ao salário mínimo para instrutor, porém considerou o salário de diretor para fixação de multa. Verifica-se, de fato, existência de erro material em relação ao período laborado na CFC Padre Eustáquio, ocasião em que o reclamante teria trabalhado como estagiário, sendo o correto o período de 13.09.2022 a 05.10.2022. Assim, retifico a decisão para, no dispositivo, onde se lê: “Deverá a reclamada CFC Eduarda anotar na CTPS do reclamante o contrato havido no período de 09.11.2022 a 27.12.2022, função de instrutor, com o salário reconhecido”, leia-se: “Deverá a reclamada CFC Padre Eustáquio anotar na CTPS do reclamante o contrato havido no período de 13.09.2022 a 05.10.2022, função de instrutor, com o salário reconhecido”. Além disso, com base na jornada fixada, tem-se que o autor usufruía parcialmente o intervalo intrajornada em apenas 2 vezes na semana. Assim, sanando a contradição, excluo da condenação 1 hora extra pela não concessão do intervalo intrajornada em 3 vezes por semana. Em relação aos reflexos, verifico que houve deferimento de diferenças salariais e salário extrafolha com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de 40%, portanto, não houve omissão. Ademais, não havendo limitação da condenação em uma parte do contrato, por certo as verbas são devidas em toda a contratualidade, não havendo vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. No que se refere ao salário e base de cálculo da multa, a parte embargante pretende que seja reapreciada a matéria de mérito, com alteração do resultado do julgamento, o que é defeso pela via escolhida. Julgo parcialmente procedente, nos termos acima fundamentados. EMBARGOS DA RECLAMADA A reclamada alega que os recibos salariais discriminam os valores pagos por alunos encaminhados ao exame de direção, sendo que o reclamante não apontou diferenças a serem pagas e não restou demonstrada a existência de mais alunos apresentados à banca. Na sentença, restou explicitado que os valores pagos relativamente aos alunos encaminhados à banca estavam em desacordo com a norma coletiva. Fixou-se que restou sem pagamento o valor mensal de R$70,00 a tal título. Assim, conclui-se que não passa de mero inconformismo a questão suscitada pela embargante, na intenção de reforma do julgado, inexistindo qualquer causa que comporte o acolhimento dos embargos opostos. Julgo improcedentes os embargos aviados pela parte ré. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço ambos os embargos declaratórios e, no mérito: Julgo parcialmente procedentes os embargos declaratórios interpostos por RODRIGO DOS SANTOS PACHECO para: retificar a decisão para, no dispositivo, onde se lê: “Deverá a reclamada CFC Eduarda anotar na CTPS do reclamante o contrato havido no período de 09.11.2022 a 27.12.2022, função de instrutor, com o salário reconhecido”, leia-se: “Deverá a reclamada CFC Padre Eustáquio anotar na CTPS do reclamante o contrato havido no período de 13.09.2022 a 05.10.2022, função de instrutor, com o salário reconhecido”; excluir da condenação 1 hora extra pela não concessão do intervalo intrajornada em 3 vezes por semana;Julgo improcedentes os embargos declaratórios interpostos por CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTANA DE ITAUNA LTDA. Intimem-se as partes. Nada mais. ITAUNA/MG, 04 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DOS SANTOS PACHECO

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Geraldo Paulo Da Silva x Arnosti Transportes Ltda

ID: 319005704

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC CAMPINAS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010157-49.2025.5.15.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

ARNOSTI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA LUNARDO DE SOUZA

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MARIA LUCIA CONDE PRISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010157-49.2025.5.15.0087 AUTOR: GERALDO PAULO DA SILVA RÉU: ARNOSTI TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f024ef7 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, híbridas ou presenciais no Cejusc (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente; Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 18/08/2025 15:52 horas, sala 2, que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica, desde já, deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta Zoom, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting: Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado, e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico. É obrigatória a participação das partes e de seus advogados, independentemente da outorga de poderes para transigir, podendo em caso de ausência injustificada, a critério do Juiz deste Cejusc, ser aplicada a pena de multa. Na hipótese de haver audiência previamente designada pela Vara do Trabalho de origem, a mesma será mantida em pauta caso infrutífera a tentativa de conciliação, sendo reinserida nos registros dos autos eletrônicos. Desnecessária a apresentação de defesa pela parte reclamada, bem como a presença de testemunhas. Infrutífera a conciliação, na audiência será deliberado, pela Vara do Trabalho de origem, se o caso, sobre prazo para apresentação de defesa, designação de perícia, necessidade de designação de audiência UNA ou de Instrução, dentre outros. Ficam cientes as partes de que as decisões proferidas em audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da Súmula 197, TST. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se as partes por meio de seus patronos, cientificando as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO PAULO DA SILVA

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