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Resultados para "0010157-07.2024.8.26.0482"

Processo nº 0010157-24.2025.8.17.2001

ID: 322072505

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010157-24.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da …

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Processo nº 0010157-07.2024.8.17.8226

ID: 322040710

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010157-07.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA HILDA DA SILVA REGO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA KAROLINE DE ANDRADE LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (87) 3…

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Processo nº 0010157-24.2025.8.17.2001

ID: 260807848

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010157-24.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara C…

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Processo nº 0010157-64.2025.8.17.2990

ID: 299142057

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010157-64.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KALDI MAXIMIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE BARROS CORREIA GALINDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0010157-64.2025.8.17.2990 AUTOR(A): KALDI MAXIMIANO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO 1. Deter…

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Processo nº 0010157-41.2023.8.17.8226

ID: 258180209

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010157-41.2023.8.17.8226

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ERICK JUCHARCK DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA NOBREGA BESARRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0010157-41.2023.8.17.8226 EXEQUENTE: ERICK JUCHARCK DA SILVA EXECUTADO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Vistos, etc... Em suma, cuida-se de cumprimento de sentença no que tange à obrigação de fazer para emissão de boletos relacionados às parcelas em aberto do contrato de empréstimo objeto desta demanda. A parte executada, embora intimada em mais de uma oportunidade, não promoveu o cumprimento da obrigação definida. No caso vertente, da análise detida dos autos, constato que, diante da manifestação das partes, restou inviável o cumprimento da tutela específica. Com efeito, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos encontra disciplinamento no art. 499 do Código de Processo Civil. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Pois bem, no caso de descumprimento da obrigação, verificando a impossibilidade de obtenção de resultado prático, haverá a conversão da obrigação em perdas e danos, cujo valor será arbitrado pelo juiz, prosseguindo-se a execução por quantia certa. Impõe-se a transformação da obrigação de fazer em perdas e danos, porquanto inviável a obtenção do resultado prático, consoante pode se inferir das manifestações da partes. Nesse contexto, observo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para a satisfação deste feito executivo no que atine à compensação pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento da tutela específica. Além disso, deve a executada ser compelida ao pagamento de multa, cujo montante foi devidamente delimitado na decisão (ID. 170909172) na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais). Dessa forma, considerando a conversão da obrigação de fazer e a multa delimitada, estipulo como valor a ser satisfeito, nesse tocante, o montante total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), adequando-a à realidade destes autos. Intimem-se. Petrolina-PE, 14 de abril de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0010157-76.2025.8.17.9000

ID: 321475593

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010157-76.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA PAULA SANTANA PINTO DE CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS TASSINARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - Recife AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010157-76.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital RECORREN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - Recife AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010157-76.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital RECORRENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO RECORRIDAS: ALIANE ANDRADE DE OLIVEIRA e MARGARIDA MARIA BIANCHI PARAHYBA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO SOB FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, CPC). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA ORIGEM. SUPERAÇÃO EM FACE DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL E INÉRCIA DA PARTE AGRAVADA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 854, § 3º, I, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL PELA EXECUTADA. EXTRATO BANCÁRIO PARCIAL COM SALDO ANTERIOR DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 833, X, CPC. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL (ART. 833, IV E §2º, CPC). LONGA DURAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO PROVIDO. 1. A prolação de decisão que acolhe alegação de impenhorabilidade e determina o levantamento de constrição, sem a prévia oitiva da parte exequente sobre a manifestação e documentos da executada, configura irregularidade por ofensa ao contraditório. Contudo, tal vício pode ser superado em sede recursal quando a matéria é amplamente devolvida ao Tribunal e a parte adversa, devidamente intimada, opta pela inércia, não apresentando contrarrazões. 2. Incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, o ônus de comprovar de forma cabal e exauriente que as quantias tornadas indisponíveis em sua conta bancária são impenhoráveis. A apresentação de extrato parcial que não elucida a origem de todo o saldo existente não se presta a tal fim. 3. A proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do CPC à quantia depositada em caderneta de poupança pode ser mitigada quando a conta é utilizada para movimentações financeiras habituais, típicas de conta corrente, desvirtuando sua finalidade de reserva financeira e afastando o manto da impenhorabilidade. 4. A regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser relativizada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.874.222/DF), para permitir a penhora de percentual destinado à satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e não comprometida sua subsistência digna, especialmente em execuções que se prolongam por longo período sem êxito. 5. A ausência de apresentação de contrarrazões pela parte agravada, embora não implique revelia em sede recursal, reforça a plausibilidade dos argumentos e das provas trazidas pela agravante, porquanto não foram objeto de impugnação específica. 6. Diante da ausência de prova robusta da impenhorabilidade pela executada, dos indícios de desvirtuamento da natureza da conta bancária e da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em prol da efetividade da execução que tramita há mais de uma década, impõe-se a reforma da decisão agravada para manter a constrição sobre os valores bloqueados. 7. Recurso conhecido e provido para manter a constrição sobre os valores bloqueados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0010157-76.2025.8.17.9000

ID: 321475594

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010157-76.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA BIANCHI PARAHYBA

Intimação (Outros)

Advogados:

MANOEL VILLARINS SILVESTRE NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - Recife AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010157-76.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital RECORREN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - Recife AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010157-76.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital RECORRENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO RECORRIDAS: ALIANE ANDRADE DE OLIVEIRA e MARGARIDA MARIA BIANCHI PARAHYBA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO SOB FUNDAMENTO DE IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, CPC). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA ORIGEM. SUPERAÇÃO EM FACE DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL E INÉRCIA DA PARTE AGRAVADA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 854, § 3º, I, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL PELA EXECUTADA. EXTRATO BANCÁRIO PARCIAL COM SALDO ANTERIOR DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 833, X, CPC. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL (ART. 833, IV E §2º, CPC). LONGA DURAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO PROVIDO. 1. A prolação de decisão que acolhe alegação de impenhorabilidade e determina o levantamento de constrição, sem a prévia oitiva da parte exequente sobre a manifestação e documentos da executada, configura irregularidade por ofensa ao contraditório. Contudo, tal vício pode ser superado em sede recursal quando a matéria é amplamente devolvida ao Tribunal e a parte adversa, devidamente intimada, opta pela inércia, não apresentando contrarrazões. 2. Incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, o ônus de comprovar de forma cabal e exauriente que as quantias tornadas indisponíveis em sua conta bancária são impenhoráveis. A apresentação de extrato parcial que não elucida a origem de todo o saldo existente não se presta a tal fim. 3. A proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do CPC à quantia depositada em caderneta de poupança pode ser mitigada quando a conta é utilizada para movimentações financeiras habituais, típicas de conta corrente, desvirtuando sua finalidade de reserva financeira e afastando o manto da impenhorabilidade. 4. A regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser relativizada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.874.222/DF), para permitir a penhora de percentual destinado à satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e não comprometida sua subsistência digna, especialmente em execuções que se prolongam por longo período sem êxito. 5. A ausência de apresentação de contrarrazões pela parte agravada, embora não implique revelia em sede recursal, reforça a plausibilidade dos argumentos e das provas trazidas pela agravante, porquanto não foram objeto de impugnação específica. 6. Diante da ausência de prova robusta da impenhorabilidade pela executada, dos indícios de desvirtuamento da natureza da conta bancária e da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em prol da efetividade da execução que tramita há mais de uma década, impõe-se a reforma da decisão agravada para manter a constrição sobre os valores bloqueados. 7. Recurso conhecido e provido para manter a constrição sobre os valores bloqueados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0010157-76.2025.8.17.9000

ID: 261286821

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010157-76.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA BIANCHI PARAHYBA

Intimação (Outros)

Advogados:

MANOEL VILLARINS SILVESTRE NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0010157-76.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO AGRAVADO(A):… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0010157-76.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO AGRAVADO(A): ALIANE ANDRADE DE OLIVEIRA, MARGARIDA MARIA BIANCHI PARAHYBA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO (FUNDACRED) contra decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da 36ª Vara Cível Seção A da Comarca de Recife-PE, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0096569-03.2009.8.17.0001, movida em desfavor de ALIANE ANDRADE DE OLIVEIRA e MARGARIDA MARIA BIANCHI PARAHYBA. A decisão recorrida, cujo teor se infere das razões recursais (Id.47387639) e do documento colacionado ao Id.47387640, determinou a liberação de valores bloqueados via sistema SISBAJUD (anteriormente BACENJUD) na conta bancária de titularidade de Sra. MARGARIDA MARIA BIANCHI PARAHYBA, no montante de R$11.409,69 (onze mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e nove centavos). O fundamento central do decisum vergastado repousou no reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositados, segundo o Juízo a quo, em conta poupança. Em suas razões, a Agravante sustenta, em suma, o desacerto da decisão interlocutória, aduzindo os seguintes pontos nodais: 1. 1. Preliminarmente, argui a nulidade da decisão por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Afirma que o Magistrado de primeiro grau proferiu a decisão liberando os valores bloqueados sem lhe oportunizar prévia manifestação sobre a impugnação e os documentos apresentados pela Executada MARGARIDA, que versavam sobre a impenhorabilidade, matéria esta que, embora de ordem pública, não prescindiria da oitiva da parte contrária, configurando manifesto cerceamento de defesa e vedada decisão surpresa 2. 2. No mérito, defende a penhorabilidade dos valores constritos, argumentando que: 3. 2.1. A Agravada MARGARIDA não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma cabal e exauriente, a origem impenhorável de toda a quantia existente na conta bancária no momento do bloqueio. Salienta que o extrato bancário juntado pela Executada seria parcial e demonstraria um saldo anterior (R$12.448,67) de origem desconhecida, não se podendo presumir a natureza alimentar ou de reserva de poupança de todo o montante. 4. 2.2. A proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do CPC destina-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança com finalidade de reserva ou investimento, não abarcando contas correntes ou contas poupança desvirtuadas e utilizadas para movimentação financeira habitual, como alega ter ocorrido no caso. 5. 2.3. Mesmo que parte dos valores tivesse natureza salarial, a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC não é absoluta e pode ser mitigada, à luz dos princípios da efetividade da execução e da dignidade humana (ponderação de interesses), especialmente considerando o longo tempo de tramitação do processo executivo (desde 2009) sem satisfação do crédito. Defende a possibilidade de penhora de percentual dos proventos (sugere 30%). 6. 2.4. A conduta da Agravada, ao acumular valores em conta enquanto se furta ao pagamento da dívida por mais de 16 anos, indicaria má-fé e desinteresse em adimplir a obrigação, o que deveria ser considerado na análise da penhorabilidade. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para obstar a liberação dos valores até o julgamento final do agravo, e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a penhorabilidade dos valores ou, subsidiariamente, determinando-se a penhora de 30% (trinta por cento) do montante. É o Relatório, no necessário. Decido monocraticamente. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o recolhimento do preparo, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida a este órgão ad quem, em sede de cognição sumária, cinge-se à análise dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo vindicado pela Agravante, nos termos do artigo 995, parágrafo único, e do artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Para tanto, faz-se mister perquirir a presença concomitante da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão agravada. Quanto à probabilidade de provimento do recurso, verifico que as alegações da Agravante ostentam plausibilidade jurídica. No que concerne à arguição preliminar de nulidade por ofensa ao contraditório, é cediço que os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil consagram a regra da prévia oitiva das partes antes da prolação de qualquer decisão que lhes possa ser desfavorável, vedando-se a denominada "decisão surpresa", ainda que verse sobre matéria de ordem pública. Não obstante, a análise definitiva sobre a ocorrência de nulidade processual, no caso concreto, demanda exame mais aprofundado, a ser realizado pelo Colegiado, considerando as particularidades da situação – análise de impenhorabilidade de valores bloqueados – e a necessidade de ponderar a garantia do contraditório com a celeridade exigida em face da constrição de bens do executado. Com efeito, a Agravante suscita fundada controvérsia acerca da efetiva impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados. Argumenta, com base nos documentos que instruem o recurso (notadamente o extrato parcial apresentado pela própria Agravada, conforme alegado no Id. 47387639 - fl. 8), que não restou demonstrada a origem exclusivamente salarial ou de poupança de todo o montante existente na conta bancária no momento da constrição. A prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao executado, e a documentação apresentada, segundo a Agravante, seria insuficiente para comprovar que o saldo anterior ao depósito de verba eventualmente impenhorável também gozaria de tal proteção. Ademais, a tese de que a conta bancária não se enquadraria na proteção específica do inciso X do artigo 833 do CPC (quantia depositada em caderneta de poupança), ou que teria sua finalidade protetiva desvirtuada pela intensa movimentação ou utilização como conta corrente (inclusive para pagamento de plano de saúde, como admitido, segundo a Agravante), encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026706-13.2024.8.09 .0051 ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTE: PRODUTOS CAMAMIL LTDA e outros AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO AGRAVADA: CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. CONTA-POUPANÇA . SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ROTINEIRA E VULTUOSA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O objetivo da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, é assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital do devedor . 2. Não obstante o regramento citado, referida regra da impenhorabilidade da caderneta de poupança comporta mitigação casuística quando demonstrado, de forma inequívoca, intensa movimentação financeira. 3. Logo, considerando a movimentação rotineira da conta poupança em testilha, com pagamento de boletos, envio de pix e compras diversas, todos de valores consideráveis, em regra, acima de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade, por caracterizar desvirtuamento do uso da conta poupança, pelo uso como se conta-corrente fosse. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5026706-13.2024 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Outrossim, a discussão acerca da possibilidade de mitigação da regra geral de impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, CPC), à luz do disposto no § 2º do mesmo artigo e da jurisprudência do STJ, que admite a penhora de percentual de verbas remuneratórias inferiores a 50 salários mínimos para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, também se revela pertinente, especialmente considerando o longo período de tramitação da execução sem êxito (desde 2009). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família . (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023 .) 1.1. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2088220 SP 2023/0265397-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Assim, a conjugação desses argumentos meritórios, que envolvem tanto a análise de fatos e provas quanto a interpretação de normas jurídicas e precedentes jurisprudenciais, confere densidade e plausibilidade à tese recursal, caracterizando o fumus boni iuris. Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), este se afigura evidente. A decisão agravada ordena a liberação imediata de quantia expressiva (R$11.409,69). A natureza fungível do dinheiro torna a reversão de seus efeitos, caso o recurso seja provido ao final, extremamente dificultosa, senão inviável. A efetivação do desbloqueio antes do julgamento de mérito do agravo acarretaria risco concreto de dissipação do montante e de frustração da própria tutela executiva, em prejuízo do direito de crédito da Agravante, que busca a satisfação de seu direito há mais de uma década. Destarte, presentes os requisitos legais autorizadores, insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, impõe-se a suspensão da eficácia da decisão recorrida. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO formulado pela Agravante, para o fim de sobrestar os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível Seção A da Comarca de Recife-PE nos autos nº 0096569-03.2009.8.17.0001, especificamente no que tange à ordem de liberação/desbloqueio da quantia de R$11.409,69 da conta de titularidade da Agravada MARGARIDA MARIA BIANCHI PARAHYBA, até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento. Esta decisão serve como ofício e deve ser comunicada, com urgência, ao Juízo de origem, para os devidos fins, inclusive para que se abstenha de expedir alvará ou ordem de transferência, caso ainda não o tenha feito, ou para que requisite a devolução/estorno, se possível. Intimem-se as Agravadas, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso. CUMPRA-SE. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0010157-76.2025.8.17.9000

ID: 261286823

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010157-76.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS TASSINARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA SANTANA PINTO DE CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0010157-76.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO AGRAVADO(A):… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0010157-76.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO AGRAVADO(A): ALIANE ANDRADE DE OLIVEIRA, MARGARIDA MARIA BIANCHI PARAHYBA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO (FUNDACRED) contra decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da 36ª Vara Cível Seção A da Comarca de Recife-PE, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0096569-03.2009.8.17.0001, movida em desfavor de ALIANE ANDRADE DE OLIVEIRA e MARGARIDA MARIA BIANCHI PARAHYBA. A decisão recorrida, cujo teor se infere das razões recursais (Id.47387639) e do documento colacionado ao Id.47387640, determinou a liberação de valores bloqueados via sistema SISBAJUD (anteriormente BACENJUD) na conta bancária de titularidade de Sra. MARGARIDA MARIA BIANCHI PARAHYBA, no montante de R$11.409,69 (onze mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e nove centavos). O fundamento central do decisum vergastado repousou no reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositados, segundo o Juízo a quo, em conta poupança. Em suas razões, a Agravante sustenta, em suma, o desacerto da decisão interlocutória, aduzindo os seguintes pontos nodais: 1. 1. Preliminarmente, argui a nulidade da decisão por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Afirma que o Magistrado de primeiro grau proferiu a decisão liberando os valores bloqueados sem lhe oportunizar prévia manifestação sobre a impugnação e os documentos apresentados pela Executada MARGARIDA, que versavam sobre a impenhorabilidade, matéria esta que, embora de ordem pública, não prescindiria da oitiva da parte contrária, configurando manifesto cerceamento de defesa e vedada decisão surpresa 2. 2. No mérito, defende a penhorabilidade dos valores constritos, argumentando que: 3. 2.1. A Agravada MARGARIDA não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma cabal e exauriente, a origem impenhorável de toda a quantia existente na conta bancária no momento do bloqueio. Salienta que o extrato bancário juntado pela Executada seria parcial e demonstraria um saldo anterior (R$12.448,67) de origem desconhecida, não se podendo presumir a natureza alimentar ou de reserva de poupança de todo o montante. 4. 2.2. A proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do CPC destina-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança com finalidade de reserva ou investimento, não abarcando contas correntes ou contas poupança desvirtuadas e utilizadas para movimentação financeira habitual, como alega ter ocorrido no caso. 5. 2.3. Mesmo que parte dos valores tivesse natureza salarial, a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC não é absoluta e pode ser mitigada, à luz dos princípios da efetividade da execução e da dignidade humana (ponderação de interesses), especialmente considerando o longo tempo de tramitação do processo executivo (desde 2009) sem satisfação do crédito. Defende a possibilidade de penhora de percentual dos proventos (sugere 30%). 6. 2.4. A conduta da Agravada, ao acumular valores em conta enquanto se furta ao pagamento da dívida por mais de 16 anos, indicaria má-fé e desinteresse em adimplir a obrigação, o que deveria ser considerado na análise da penhorabilidade. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para obstar a liberação dos valores até o julgamento final do agravo, e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a penhorabilidade dos valores ou, subsidiariamente, determinando-se a penhora de 30% (trinta por cento) do montante. É o Relatório, no necessário. Decido monocraticamente. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o recolhimento do preparo, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida a este órgão ad quem, em sede de cognição sumária, cinge-se à análise dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo vindicado pela Agravante, nos termos do artigo 995, parágrafo único, e do artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Para tanto, faz-se mister perquirir a presença concomitante da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão agravada. Quanto à probabilidade de provimento do recurso, verifico que as alegações da Agravante ostentam plausibilidade jurídica. No que concerne à arguição preliminar de nulidade por ofensa ao contraditório, é cediço que os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil consagram a regra da prévia oitiva das partes antes da prolação de qualquer decisão que lhes possa ser desfavorável, vedando-se a denominada "decisão surpresa", ainda que verse sobre matéria de ordem pública. Não obstante, a análise definitiva sobre a ocorrência de nulidade processual, no caso concreto, demanda exame mais aprofundado, a ser realizado pelo Colegiado, considerando as particularidades da situação – análise de impenhorabilidade de valores bloqueados – e a necessidade de ponderar a garantia do contraditório com a celeridade exigida em face da constrição de bens do executado. Com efeito, a Agravante suscita fundada controvérsia acerca da efetiva impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados. Argumenta, com base nos documentos que instruem o recurso (notadamente o extrato parcial apresentado pela própria Agravada, conforme alegado no Id. 47387639 - fl. 8), que não restou demonstrada a origem exclusivamente salarial ou de poupança de todo o montante existente na conta bancária no momento da constrição. A prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao executado, e a documentação apresentada, segundo a Agravante, seria insuficiente para comprovar que o saldo anterior ao depósito de verba eventualmente impenhorável também gozaria de tal proteção. Ademais, a tese de que a conta bancária não se enquadraria na proteção específica do inciso X do artigo 833 do CPC (quantia depositada em caderneta de poupança), ou que teria sua finalidade protetiva desvirtuada pela intensa movimentação ou utilização como conta corrente (inclusive para pagamento de plano de saúde, como admitido, segundo a Agravante), encontra respaldo em precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026706-13.2024.8.09 .0051 ORIGEM: GOIÂNIA AGRAVANTE: PRODUTOS CAMAMIL LTDA e outros AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO AGRAVADA: CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. CONTA-POUPANÇA . SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO ROTINEIRA E VULTUOSA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O objetivo da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, é assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital do devedor . 2. Não obstante o regramento citado, referida regra da impenhorabilidade da caderneta de poupança comporta mitigação casuística quando demonstrado, de forma inequívoca, intensa movimentação financeira. 3. Logo, considerando a movimentação rotineira da conta poupança em testilha, com pagamento de boletos, envio de pix e compras diversas, todos de valores consideráveis, em regra, acima de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade, por caracterizar desvirtuamento do uso da conta poupança, pelo uso como se conta-corrente fosse. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5026706-13.2024 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Outrossim, a discussão acerca da possibilidade de mitigação da regra geral de impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, CPC), à luz do disposto no § 2º do mesmo artigo e da jurisprudência do STJ, que admite a penhora de percentual de verbas remuneratórias inferiores a 50 salários mínimos para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, também se revela pertinente, especialmente considerando o longo período de tramitação da execução sem êxito (desde 2009). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família . (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023 .) 1.1. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2088220 SP 2023/0265397-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Assim, a conjugação desses argumentos meritórios, que envolvem tanto a análise de fatos e provas quanto a interpretação de normas jurídicas e precedentes jurisprudenciais, confere densidade e plausibilidade à tese recursal, caracterizando o fumus boni iuris. Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), este se afigura evidente. A decisão agravada ordena a liberação imediata de quantia expressiva (R$11.409,69). A natureza fungível do dinheiro torna a reversão de seus efeitos, caso o recurso seja provido ao final, extremamente dificultosa, senão inviável. A efetivação do desbloqueio antes do julgamento de mérito do agravo acarretaria risco concreto de dissipação do montante e de frustração da própria tutela executiva, em prejuízo do direito de crédito da Agravante, que busca a satisfação de seu direito há mais de uma década. Destarte, presentes os requisitos legais autorizadores, insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, impõe-se a suspensão da eficácia da decisão recorrida. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO formulado pela Agravante, para o fim de sobrestar os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível Seção A da Comarca de Recife-PE nos autos nº 0096569-03.2009.8.17.0001, especificamente no que tange à ordem de liberação/desbloqueio da quantia de R$11.409,69 da conta de titularidade da Agravada MARGARIDA MARIA BIANCHI PARAHYBA, até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento. Esta decisão serve como ofício e deve ser comunicada, com urgência, ao Juízo de origem, para os devidos fins, inclusive para que se abstenha de expedir alvará ou ordem de transferência, caso ainda não o tenha feito, ou para que requisite a devolução/estorno, se possível. Intimem-se as Agravadas, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso. CUMPRA-SE. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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