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Carlos Henrique Campos Castanheira x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 323988137

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010198-87.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CAMPOS CASTANHEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI

Notificação

Advogados:

BRUNO AFONSO CRUZ

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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WAGNER LEITE FERREIRA

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MARCELO SOARES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010198-87.2025.5.03.0139 AUTOR: CARLOS HENRIQUE CAMPOS CASTANHEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010198-87.2025.5.03.0139 AUTOR: CARLOS HENRIQUE CAMPOS CASTANHEIRA RÉU: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8e61e8 proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. I – RELATÓRIO CARLOS HENRIQUE CAMPOS CASTANHEIRA ajuizou reclamação trabalhista contra INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI, INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e ESTADO DE MINAS GERAIS, postulando reconhecimento de vínculo anterior ao registrado em CTPS; conversão do contrato de experiência em contrato de trabalho por prazo indeterminado; retificação da CTPS; salários não quitados (gratificação) e sucessivamente, horas extras e intervalares; FGTS não recolhido; restituição de desconto indevido; conversão do pedido de demissão em rescisão indireta; verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477, da CLT; fornecimento das guias CD/SD e TRCT; indenização por danos morais e materiais; e multa convencional. Deu à causa o valor de R$ 214.302,79. As reclamadas apresentaram defesas escritas, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, contestam os pedidos formulados na inicial. Com a inicial e defesas foram anexados documentos. Impugnação às defesas e aos documentos regularmente apresentada. Em audiência, foram ouvidos o reclamante, o preposto da 1ª e 2ª reclamadas e duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. As partes não chegaram a um acordo. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobrestamento do feito Ausente determinação pelo STF de suspensão dos feitos sobre a matéria discutida no Tema 1118, que trata do ônus da prova de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas, no caso de terceirização, rejeito o requerimento formulado pelo 3ºréu de suspensão do curso da presente ação. Além disso, o julgamento foi concluído pelo STF em sessão realizada no dia 13/02/2025, com ata de julgamento publicada em 24/02/2025, sendo, portanto indevida a suspensão pretendida. Ilegitimidade passiva De saída, é importante mencionar que o processo judicial brasileiro é norteado pela teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas abstratamente. Ora, pela leitura da petição inicial percebe-se que o reclamante imputa à 2ª ré responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas vindicados, o que é suficiente para caracterizar a pertinência subjetiva no polo passivo da ação. A ausência de relação jurídica material direta entre o reclamante e a 2ª ré também não caracteriza a ilegitimidade. Ainda, a efetiva responsabilidade das demandadas é questão de mérito que será apreciada oportunamente. Rejeito. Impugnação ao pleito de gratuidade da justiça A questão diz respeito ao mérito e, oportunamente, será abordada em tópico próprio. Impugnação aos documentos São inócuas as impugnações genéricas, sem indicação específica e fundamentada de algo que torne inadmissível o documento juntado aos autos. Caso considere que algum documento restou impugnado de forma devidamente fundamentada, analisarei no momento oportuno. Impugnação aos valores indicados na petição inicial. Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. É certo também que a reclamada não apontou a quantia que entende como correta para ser atribuída à causa, tampouco indicou especificamente os pontos de sua discordância, pedido a pedido, fazendo mera impugnação genérica. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito. Protestos Mantém-se a decisão objeto de protestos (ata de ID. c4359f3), não havendo nos autos outras provas que demovam os fundamentos de convicção do Juízo. Destaque-se que os protestos têm por fim assegurar o direito de a parte recorrer em momento oportuno, ante a irrecorribilidade imediata dessa decisão interlocutória. Prescrição Considerando-se a duração do contrato de trabalho alegada na inicial (12/09/2024 a 13/12/2024) e também a informada na CTPS de ID 92b5fe4 (01/10/2024 a 13/12/2024), e o ajuizamento da presente ação em 07/03/2025, não há falar em período alcançado pela prescrição. Rejeito. Vínculo empregatício anterior ao registro da CTPS Alega o autor que foi contratado pelo 1º reclamado em 12/09/2024, para exercer o cargo de “Coordenador Técnico Assistencial”, com remuneração de R$ 14.859,77, contudo apenas assinou o contrato de experiência e teve sua CTPS registrada em 01/10/2024. Acrescenta que o crachá datado de 18/09/2024, comprova sua vinculação à empregadora anterior à assinatura do contrato, assim como o pagamento referente à competência de setembro de 2024, efetuado em outubro de 2024. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício e pela consequente retificação da CTPS para considerar 12/09/2024 como data da admissão. Em defesa, a parte ré afirma que "o reclamante somente iniciou suas atividades em 01/10/2024, conforme registrado em sua CTPS". Sustenta que a data contida no crachá refere-se à sua confecção e que "a contratação ainda dependia do cumprimento de diversas etapas burocráticas". Analisa-se. As anotações da CTPS geram presunção relativa (Súmula 12 do TST), cabendo ao trabalhador o ônus de desconstituí-las, encargo de que se desincumbiu o reclamante. Conquanto não soubesse declinar a data exata, a testemunha Luciana Valverde Vieira Delfim (ID c4359f3) declarou que o reclamante foi contratado no início/meados de setembro de 2024 e que estava constantemente em contato com o autor no dia a dia, pois dividiam a mesma bancada na estrutura física da empresa. Já a testemunha Barbara Garcia Gonçalves Ribeiro, apesar de afirmar que o autor foi admitido em 01/10/2024, não soube informar se ele trabalhou antes dessa data, porque não acompanhou o processo, dizendo, ainda, que tinha acesso apenas às informações de registro da carteira. A testemunha Barbara também disse que a data que consta no crachá é a data de sua confecção. Ora, o crachá do autor, então nomeado pela empresa como "colaborador" e confeccionado em 18/09/2024 (ID 12f5d23), por si só já evidencia a vinculação do reclamante à ré antes de 01/10/2024. Não bastasse, como visto, a testemunha Luciana confirmou que o autor foi contratado no início/meados de setembro, laborando com a depoente no dia a dia. Assim, reputo que o autor logrou comprovar labor em período anterior à formalização do contrato de trabalho. Conforme art. 29 da CLT, é obrigação do empregador a anotação da CTPS quando iniciado o vínculo com o empregado, constando a data de admissão e a remuneração do autor, o que, à vista do conjunto probatório, não fez. Ante o exposto, comprovada a existência de relação empregatícia anterior à contratação formal, reconheço o vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS, a partir de 12/09/2024, conforme informado na inicial. Por conseguinte, a 1ª ré deverá proceder à retificação da CTPS digital do autor, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar como data de admissão 12/09/2024, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. Conversão do Contrato de Experiência em Contrato por Prazo Indeterminado O reclamante sustenta que o contrato de experiência firmado em 01/10/2024 teve encerramento previsto para 30/10/2024, conforme CTPS, mas que sem ter assinado qualquer termo de prorrogação, permaneceu trabalhando até 13/12/2024. Além disso, alega que por ter iniciado efetivamente seu labor em 12/09/2024, totalizaria 93 dias, o que excede o prazo máximo de 90 dias do contrato de experiência. Pretende a conversão do contrato de experiência em contrato de trabalho por prazo indeterminado, com a retificação da CTPS para constar saída em 12/01/2025, pela projeção do aviso prévio de 30 dias. A ré argumenta que a prorrogação foi formalmente realizada, respeitando os requisitos legais e contratuais, conforme termo de prorrogação do contrato de experiência, regularmente assinado pelo reclamante, juntado aos autos. Pois bem. Ante a data de admissão ora reconhecida, de 12/09/2024, e considerando o último dia laborado, em 13/12/2024 (incontroverso), verifica-se a extrapolação do limite máximo de 90 dias do contrato de experiência, previsto no parágrafo único do art. 445, da CLT: "O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias." Desse modo, impõe-se reconhecer a conversão do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado. A data de saída na CTPS será analisada no tópico relativo ao pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Remuneração não quitada. Gratificação. Desconto indevido O autor afirma que a remuneração pactuada entre as partes era composta de salário fixo no valor de R$ 10.000,00 mensais, acrescido de R$ 4.859,77 a título de gratificação por função. Alega que não houve pagamento integral do salário pactuado, tendo recebido no primeiro mês apenas a gratificação e no último mês, apenas o salário fixo. Afirma, ainda, que sem qualquer justificativa, foi efetuado o desconto do valor referente à gratificação (R$4.859,77) na competência de outubro/2024, sob a rubrica “desc pafto efetuado”. Sustenta, que "o pagamento no mesmo valor efetuado no mês anterior, dizia respeito à gratificação devida pelo labor em setembro de 2024", quando ainda não possuía sua CTPS registrada. Postula o pagamento dos salários não quitados, nos meses de outubro e dezembro de 2024 (competência de setembro e novembro/2024), com os reflexos que indica, bem como a retificação da CTPS para fazer constar a real remuneração do autor e a restituição do valor indevidamente descontado. Na contestação, a reclamada afirma que o salário do autor era de R$10.000,00, conforme contrato de trabalho. Assevera que a gratificação "ocorreu apenas em um mês de trabalho referente a uma premiação que toda a equipe da área da saúde recebeu". Afirma que o valor descontado no contracheque corresponde ao adiantamento salarial realizado no dia 11/10/2024. Examino. O contrato de experiência juntado no ID e327ea0, assinado pelo reclamante em 01/10/2024, informa o salário mensal de R$10.000,00. Em seu depoimento pessoal (ID c4359f3), o autor afirmou que a oferta de salário com a gratificação foi realizada em uma reunião com o RH e a gerente Luciana Valverde. Por sua vez, a Sra. Luciana Valverde foi ouvida como testemunha do autor e declarou que não foi prometido nenhum pagamento além do salário de R$10.000,00 ao autor, nenhuma gratificação. No mesmo sentido, a testemunha Barbara declarou que o salário padrão para o cargo de coordenador, função do autor, era de R$10.000,00. Portanto, a prova testemunhal foi uníssona quanto ao salário do autor no valor fixo de R$10.000,00 por mês. Ressalto, ainda, que o valor apontado como sendo de gratificação (R$ 4.859,77), consignado no contracheque de outubro/2024 e então descontado, na mesma competência (ID 9a6cbd6), é exatamente o valor que o autor alega ter recebido a título de remuneração referente ao mês de setembro/2024, no PIX realizado pela empresa em 11/10/2024 (ID c02fa54). Destaco que em setembro/2024 o autor foi admitido em 12/09/2024, consoante reconhecido, portanto, por não ter laborado todo o mês, não se sustenta sua alegação de que o valor depositado refere-se à gratificação de função, em seu valor integral. Ainda, a testemunha Luciana declarou que desconhece e não recebeu nenhuma premiação dada à equipe de saúde. Ante o conjunto probatório, considerando o reconhecimento do vínculo a partir de 12/09/2024 e a alegação do próprio reclamante acerca do valor recebido a título de salário de setembro/2024, impõe-se concluir que a empresa lançou no primeiro contracheque do autor (outubro/2024) o valor do salário líquido quitado do mês anterior, proporcional aos dias laborados em setembro/2024, na rubrica "gratificação", procedendo ao desconto de igual valor no próprio documento (crédito e débito), por já ter realizado seu pagamento, em 11/10/2024, mas não ter contabilizado, pois referente a período anterior ao registro do empregado. Nesse contexto, não comprovada a pactuação de pagamento de gratificação por função além do salário fixo de R$10.000,00, tampouco desconto indevido, julgo improcedentes os pedidos de pagamento dos salários não quitados (diferenças salariais e reflexos) e da restituição do valor descontado no contracheque de outubro/2024, assim como improcede o pedido de retificação da remuneração constante da CTPS. Pedido Sucessivo. Jornada de Trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada Caso não seja reconhecido o direito do autor ao recebimento da gratificação, postula subsidiariamente o pagamento de horas extras, pela extrapolação da jornada contratual. Narra que foi contratado para exercer jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, com 1 hora de intervalo intrajornada (de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 15h00, com 1 hora de intervalo), mas durante todo o contrato, em média, laborou de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Postula o pagamento das horas extras além da 6ª diária e/ou 36ª semanal, o que for mais favorável, bem como indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, além das horas extras trabalhadas no período destinado ao intervalo. A reclamada, em defesa, afirma que a jornada contratual do autor era das 09h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Afirma que suas atividades se iniciam a partir das 9h00, sendo impossível que o reclamante tenha iniciado sua jornada às 8h00, já que a empresa sequer estava aberta nesse horário. Acrescenta que o autor "jamais realizou qualquer hora extra" e sempre usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada. Analiso. Na hipótese dos autos, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, declarou que exercia cargo de confiança, de coordenador de uma equipe, sem registro de ponto. Também a testemunha Luciana, ouvida a rogo do autor, confirmou que o autor tinha autonomia para tomada de decisão dentro da alçada dele de coordenação. Dispõe o art. 62, II, da CLT, que os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, não são abrangidos pelo regime da duração do trabalho, por exercerem cargo de confiança. A caracterização do cargo de confiança apta a afastar o direito a horas extras requer a presença cumulativa dos seguintes requisitos: exercício de cargo de gestão ou chefia e padrão remuneratório que diferencie o empregado dos demais trabalhadores. A confiança atribuída ao cargo de gestão confere ao empregado a autonomia decisória e poder de gestão, podendo administrar/gerenciar o estabelecimento ou algum setor essencial para os interesses da empresa. A confiança não é necessariamente absoluta e pode abranger apenas parte dos negócios empresariais. Irrelevante o nome atribuído ao cargo de confiança (gerente, coordenador, supervisor, diretor, etc), em face do princípio do contrato realidade vigente no Direito do Trabalho, mas sim as atividades efetivamente desenvolvidas com destaque na estrutura organizacional da empresa, contempladas com poderes de mando, gestão e/ou representação. Ainda, não há necessidade de que o padrão remuneratório diferenciado venha sob rubrica específica de gratificação de função, por ausência de expressa previsão legal, consoante parágrafo único do art. 62, da CLT: Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaque acrescido) No caso dos autos, como visto, o autor confessou que exercia cargo de confiança, sem registro de ponto, o que foi confirmado pelo depoimento da testemunha, no que se refere à autonomia decisória do reclamante. Por certo, o julgador deve reunir todos os elementos de prova na busca da verdade real, princípio que prioriza a busca da realidade dos fatos, para fins de uma decisão mais justa, sendo a confissão um dos meios de prova (art. 212, I, do Código Civil). Logo, considero comprovado que o autor, enquanto coordenador, enquadrava-se na hipótese do art. 62, II da CLT, de forma que ele não estava sujeito ao regime previsto no capítulo de jornada de trabalho da CLT. Por consequência, não merecem prosperar os pedidos relacionados ao controle de jornada, sendo improcedentes os pedidos de itens 'j', 'j.1', 'k' e 'k.1' do rol de pedidos. FGTS Sustenta o autor que os réus jamais efetuaram os depósitos do FGTS, não havendo sequer conta aberta para tais depósitos, conforme aplicativo do FGTS. Postula o pagamento de todo o FGTS não recolhido. A parte ré afirma que sempre seguiu com as determinações legais, não havendo falar em pendência de depósito de FGTS. Não há, nos autos, extrato do FGTS comprovando os recolhimentos realizados ao longo do contrato ou por ocasião da rescisão, inexistindo prova efetiva de pagamento. Tendo em vista a Súmula 461 do c. TST, é do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos recolhimentos para o fundo de garantia do tempo de serviço, pelo que, defiro o pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, devendo a parte ré comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a integralidade dos depósitos do FGTS do período contratual reconhecido, inclusive sobre as verbas rescisórias, diretamente na conta vinculada do empregado, sob pena de execução específica. Conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Verbas rescisórias. Multas do artigo 467 e do §8º do artigo 477 da CLT O autor alega que assinou o pedido de demissão motivado "exclusivamente pelo inegável fato de que os Reclamados não cumpriram com suas obrigações contratuais". Narra que recebeu salário inferior ao pactuado e que jamais foram efetuados os depósitos do FGTS, além de ter valores indevidamente descontados de seu salário. Diz, ainda, que até o momento, não foi efetuado "qualquer pagamento a título de verbas rescisórias". Requer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na alínea 'd' do art. 483, da CLT, pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, além do fornecimento das guias CD/SD e TRCT. A reclamada salienta que não há qualquer vício de consentimento no pedido de demissão realizado de próprio punho pelo reclamante em 13/12/2024. Afirma que o autor recebeu no prazo legal todas as verbas rescisórias cabíveis, conforme TRCT. É incontroverso nos autos que o reclamante formulou pedido de demissão, escrito de próprio punho (documento de ID f7a3aee) requerendo seu desligamento da ré. Diante das alegações da peça de ingresso, o reclamante realmente deveria, utilizando-se da faculdade contida no artigo 483, §3º da CLT, ter pleiteado a rescisão indireta do seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, optando por permanecer ou não no serviço até o final da decisão do processo. Porém, não alegou por quais motivos assim não agiu, deixando de levantar qualquer vício de consentimento que pudesse anular o pedido de demissão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o pedido de desligamento é ato jurídico perfeito e acabado. Assim, somente pode ser anulado com a comprovação de vício de vontade que justifique a declaração de nulidade do citado pedido, ônus que competia à parte reclamante e do qual não se desvencilhou. A declaração de vontade de se desligar do labor não foi desconstituída por nenhum outro elemento idôneo de prova, nem mesmo pela prova oral. Logo, tal manifestação livre de vontade configura ato jurídico perfeito (art. 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), que pôs fim à relação de emprego, o que impede que o Judiciário reconheça eventuais faltas do empregador como razões do término do contrato, pela via oblíqua. Repise-se que não há prova de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão), nos termos do art. 818 da CLT. Uma vez que a parte autora resolveu a questão dando fim à relação de emprego de forma imotivada, não há como acatar o pedido de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho em face dos alegados descumprimentos contratuais por parte do empregador. Assim, rejeito o pedido de conversão do pedido de demissão para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como de pagamento de aviso prévio, com seus reflexos em férias + 1/3 e 13º salário (1/12), e de multa rescisória do FGTS. Rejeito os pedidos de fornecimento do TRCT com o código de dispensa sem justa causa e de entrega das guias para requerimento do seguro desemprego. Não havendo falar em projeção do aviso prévio, rejeito ainda o pedido de retificação da CTPS quanto à data de saída. No que concerne às demais verbas resilitórias postuladas, constato que a ré juntou o TRCT do autor no ID 84b3bbc sem qualquer prova de pagamento dos valores ali consignados. Assim, considerando o pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, com vínculo de emprego de 12/09/2024 a 13/12/2024 e salário mensal de R$10.000,00, tudo nos termos reconhecidos neste julgado, defiro ao autor, observado o limite do pedido, o pagamento de: a) saldo de salário (13 dias); b) férias proporcionais + 1/3 (3/12); c) 13º salário proporcional (3/12). Considerando que a primeira reclamada emitiu TRCT, mas não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, aplico as multas do artigo 467 e do §8º do artigo 477 da CLT. Danos morais e materiais. Perda de uma chance O reclamante narra que "é professor na FAMINAS – Faculdade de Minas, e, no momento em que recebeu a proposta, sua carga horária era de 12 horas semanais, o que lhe proporcionava um salário mensal médio de R$ 5.000,00". Diz que para ingressar na 1ª ré, "devido à incompatibilidade de horários, foi forçado a solicitar uma redução em sua carga horária, passando a ministrar aulas apenas uma vez por semana", resultando em "significativa diminuição de seu salário mensal, que caiu para R$ 700,00 (setecentos reais), com uma carga de apenas 4 horas de aula semanais". Porém, a "efetiva promessa de melhoria na remuneração do Reclamante, que não foi cumprida pelos Réus, ao não realizarem os pagamentos de forma correta, resultou em uma frustração direta, originada pela conduta ilícita dos Reclamados", configurando dano moral e material derivado da perda de uma chance. Acrescenta que no momento em que buscou novamente horários, não conseguiu, ficando prejudicado. Pede o pagamento de indenização material referente a lucros cessantes equivalente a "06 (seis) salários brutos que deveria ter ganho, com a dedução do valor recebido pelas 4h aulas ainda ministradas, o que totaliza R$ 24.653,27", bem como o pagamento de indenização por danos morais, no importe sugerido de R$ 10.000,00. A ré impugna a pretensão e assevera que o autor assinou documento em que declara haver compatibilidade de horários entre os dois vínculos empregatícios e, se reduziu a carga horária em outra instituição, foi por livre e espontânea vontade, e não por exigência da ré. Analiso. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais e materiais, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao direito trabalhista, a teor do disposto no art. 8º da CLT. No entanto, em qualquer situação, o dever de indenizar apenas emerge quando provada a culpa do empregador (por ação ou omissão) com nexo relacional entre a conduta antijurídica da empresa e o dano que sobreveio ao empregado. No caso dos autos, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Com efeito, em harmonia ao que restou decidido, observa-se que o autor não comprovou a alegada promessa de remuneração não quitada pela empregadora. Não foi provada a alegação de pactuação do pagamento de gratificação de função além do salário fixo, tendo sido indeferido o pedido de salários não quitados. Assim, havendo o autor recebido o salário pactuado, não há falar em "perda de uma chance", por ter eventualmente escolhido diminuir o número de aulas ministradas em outro empregador para conciliar o trabalho na ré. Nesse contexto, rejeito os pedidos de pagamento de indenização por dano moral e material. Multa convencional O autor postula a aplicação da multa convencional prevista na cláusula 68ª da CCT, pelo descumprimento das cláusulas 36ª (compensação mensal de horas extras); 37ª (descanso); 44ª (horas extras); 57ª (rescisão de contrato - homologação presencial); e 61ª (fornecimento de RAIS/GFIP/Extrato E-social). Conforme decidido em tópico anterior, não há falar em descumprimento das cláusulas relativas à jornada de trabalho (36ª, 37ª e 44ª). A cláusula 57ª estabelece que "as rescisões de contrato de trabalho iguais ou superiores a 01(um) ano de trabalho, continuarão a serem realizadas obrigatoriamente com assistência do Sindicato da categoria profissional" (ID ee16d0f, fl. 101), não sendo este o caso do autor, que laborou menos de 01 ano na ré. Por fim, a cláusula 61ª obriga as instituições a fornecerem ao Sindicato, mensalmente, cópia da "RAIS/ GFIP / EXTRATO E-SOCIAL" (ID ee16d0f, fls. 103/104) e seu descumprimento enseja penalidade "em favor da Entidade Sindical prejudicada", nos termos do parágrafo primeiro da cláusula 68ª (ID ee16d0f, fl. 105), e não em favor do empregado (caput da cláusula 68ª da CCT). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista na CCT. Responsabilidade das 1ª e 2ª reclamadas. Grupo econômico O reclamante alega que a primeira e a segunda reclamada compõem grupo econômico. Documentos juntados aos autos registram que ambas as reclamadas atuam na mesma atividade, de assistência social, estavam sediadas no mesmo endereço e têm a mesma Presidente, a Sra. Viviane Tompe Souza Mayrink. As 1ª e 2ª rés constituíram, ainda, os mesmos advogados e se fizeram representar em Juízo pelo mesmo preposto. Nessas circunstâncias, restam evidenciados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos termos do art. 2º, §3º, da CLT. Consequentemente, reconheço que a primeira e a segunda reclamada integram o mesmo grupo econômico, motivo pelo qual responderão solidariamente pelos créditos deferidos na presente decisão e pelas despesas processuais, nos termos do §2º do artigo 2º da CLT. Responsabilidade do 3º reclamado O caso em apreço não se trata de típica terceirização de serviços, inexistindo contrato de prestação de serviços entre o ente público e a 1ª ré. Na hipótese, o 3º réu e a 1ª ré firmaram entre si Termo de Colaboração (ID. cf49913 e aditivos no ID. 5d42d68 e seguintes), nos termos da Lei 13.019/2014, que assim dispõe, em seu art. 42, XIX e XX: "Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (...) XIX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução." A determinação legal foi cumprida no Termo de Colaboração, conforme se observa, por exemplo, nos itens 'II. 20' e 'II. 21' da cláusula 7ª (ID. cf49913, fl. 172) Portanto, tendo em vista os ditames legais específicos para a relação jurídica estabelecida entre o 3º reclamado e a 1ª reclamada, não há falar em responsabilidade subsidiária do 3º réu. Nesse sentido, jurisprudência deste Regional: "PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. A relação havida entre a Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP e a Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto - FEOP foi estabelecida pelo Termo de Colaboração, nos moldes da Lei 13.019/2014, que fixa o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações de sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. A hipótese dos autos não é de típica terceirização de serviços, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do TST, tampouco é possível cogitar da formação de grupo econômico, diante das particularidades da natureza da autarquia federal e do regime jurídico dos contratos de parceria público-privada aplicável ao caso." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010164-41.2019.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 05/12/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Desse modo, julgo improcedentes os pedidos formulados em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Litigância de má-fé Uma vez que a parte autora atuou, no presente feito, no legítimo exercício do direito de ação, sem extrapolá-lo, deixo de multá-la por litigância de má-fé, assim com seu procurador, não havendo falar, ainda, em denúncia à OAB, como requerido pela parte ré. Rejeito. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. 74cc78c), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Por oportuno, não há que se falar de isenção do pagamento de custas para as 1ª e 2ª rés, já que não são beneficiárias da justiça gratuita, tampouco comprovaram preencher os requisitos para tanto. Tratam-se de pessoas jurídicas de direito privado titular da atividade; não se incluem dentre os beneficiários da justiça gratuita previstos nos art. 790 § 3º e 790-A da CLT; a certificação CEBAS Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social prova que é entidade beneficente, mas com autonomia administrativa e financeira, inclusive para captação de recursos financeiros junto à iniciativa privada; não se trata de entidade filantrópica, como sendo aquela que presta serviços integralmente gratuitos à coletividade e depende apenas de doações; incide o entendimento contido na Súmula 463, item II do TST. Por outro lado, sendo a ré entidade sem fins lucrativos, tem direito ao depósito recursal reduzido pela metade, nos termos do art. 899, §9º da CLT. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Do mesmo modo, a parte reclamante deve honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais A contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, a cargo de ambas as partes, nos percentuais estabelecidos na legislação previdenciária vigente. O documento de ID b855a78, contudo, comprova que a 1ª reclamada possui certificação de entidade beneficente (CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), fazendo jus à isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias, cota patronal (art. 29 da Lei 12.101/2009). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito do reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/88 (alterada pela MP 497/2010) e da IN 1500/2014 da SRF, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400, SDI-I, do TST). Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE CAMPOS CASTANHEIRA contra INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI, INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e ESTADO DE MINAS GERAIS, resolvo rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas, e, no mérito julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados contra INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA – IJUCI e INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª ré a partir de 12/09/2024; reconhecer a conversão do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado e condenar as 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente, a pagarem as seguintes parcelas atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) depósitos de FGTS de todo o período contratual, devendo a parte ré comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a integralidade dos depósitos do FGTS do período contratual reconhecido, inclusive sobre as verbas rescisórias, diretamente na conta vinculada do empregado, sob pena de execução específica; b) saldo de salário (13 dias); c) férias proporcionais + 1/3 (3/12); d) 13º salário proporcional (3/12); e) multa do artigo 467 da CLT; f) multa do §8º do artigo 477 da CLT. A 1ª ré deverá proceder à retificação da CTPS digital do autor, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar como data de admissão 12/09/2024, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. Defere-se ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais, bem como parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas no importe de R$1.000,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Carlos Henrique Campos Castanheira x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 323988152

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010198-87.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CAMPOS CASTANHEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI

Notificação

Advogados:

BRUNO AFONSO CRUZ

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE FERREIRA

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MARCELO SOARES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010198-87.2025.5.03.0139 AUTOR: CARLOS HENRIQUE CAMPOS CASTANHEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010198-87.2025.5.03.0139 AUTOR: CARLOS HENRIQUE CAMPOS CASTANHEIRA RÉU: INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8e61e8 proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. I – RELATÓRIO CARLOS HENRIQUE CAMPOS CASTANHEIRA ajuizou reclamação trabalhista contra INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI, INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e ESTADO DE MINAS GERAIS, postulando reconhecimento de vínculo anterior ao registrado em CTPS; conversão do contrato de experiência em contrato de trabalho por prazo indeterminado; retificação da CTPS; salários não quitados (gratificação) e sucessivamente, horas extras e intervalares; FGTS não recolhido; restituição de desconto indevido; conversão do pedido de demissão em rescisão indireta; verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477, da CLT; fornecimento das guias CD/SD e TRCT; indenização por danos morais e materiais; e multa convencional. Deu à causa o valor de R$ 214.302,79. As reclamadas apresentaram defesas escritas, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, contestam os pedidos formulados na inicial. Com a inicial e defesas foram anexados documentos. Impugnação às defesas e aos documentos regularmente apresentada. Em audiência, foram ouvidos o reclamante, o preposto da 1ª e 2ª reclamadas e duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. As partes não chegaram a um acordo. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobrestamento do feito Ausente determinação pelo STF de suspensão dos feitos sobre a matéria discutida no Tema 1118, que trata do ônus da prova de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas, no caso de terceirização, rejeito o requerimento formulado pelo 3ºréu de suspensão do curso da presente ação. Além disso, o julgamento foi concluído pelo STF em sessão realizada no dia 13/02/2025, com ata de julgamento publicada em 24/02/2025, sendo, portanto indevida a suspensão pretendida. Ilegitimidade passiva De saída, é importante mencionar que o processo judicial brasileiro é norteado pela teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas abstratamente. Ora, pela leitura da petição inicial percebe-se que o reclamante imputa à 2ª ré responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas vindicados, o que é suficiente para caracterizar a pertinência subjetiva no polo passivo da ação. A ausência de relação jurídica material direta entre o reclamante e a 2ª ré também não caracteriza a ilegitimidade. Ainda, a efetiva responsabilidade das demandadas é questão de mérito que será apreciada oportunamente. Rejeito. Impugnação ao pleito de gratuidade da justiça A questão diz respeito ao mérito e, oportunamente, será abordada em tópico próprio. Impugnação aos documentos São inócuas as impugnações genéricas, sem indicação específica e fundamentada de algo que torne inadmissível o documento juntado aos autos. Caso considere que algum documento restou impugnado de forma devidamente fundamentada, analisarei no momento oportuno. Impugnação aos valores indicados na petição inicial. Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. É certo também que a reclamada não apontou a quantia que entende como correta para ser atribuída à causa, tampouco indicou especificamente os pontos de sua discordância, pedido a pedido, fazendo mera impugnação genérica. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito. Protestos Mantém-se a decisão objeto de protestos (ata de ID. c4359f3), não havendo nos autos outras provas que demovam os fundamentos de convicção do Juízo. Destaque-se que os protestos têm por fim assegurar o direito de a parte recorrer em momento oportuno, ante a irrecorribilidade imediata dessa decisão interlocutória. Prescrição Considerando-se a duração do contrato de trabalho alegada na inicial (12/09/2024 a 13/12/2024) e também a informada na CTPS de ID 92b5fe4 (01/10/2024 a 13/12/2024), e o ajuizamento da presente ação em 07/03/2025, não há falar em período alcançado pela prescrição. Rejeito. Vínculo empregatício anterior ao registro da CTPS Alega o autor que foi contratado pelo 1º reclamado em 12/09/2024, para exercer o cargo de “Coordenador Técnico Assistencial”, com remuneração de R$ 14.859,77, contudo apenas assinou o contrato de experiência e teve sua CTPS registrada em 01/10/2024. Acrescenta que o crachá datado de 18/09/2024, comprova sua vinculação à empregadora anterior à assinatura do contrato, assim como o pagamento referente à competência de setembro de 2024, efetuado em outubro de 2024. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício e pela consequente retificação da CTPS para considerar 12/09/2024 como data da admissão. Em defesa, a parte ré afirma que "o reclamante somente iniciou suas atividades em 01/10/2024, conforme registrado em sua CTPS". Sustenta que a data contida no crachá refere-se à sua confecção e que "a contratação ainda dependia do cumprimento de diversas etapas burocráticas". Analisa-se. As anotações da CTPS geram presunção relativa (Súmula 12 do TST), cabendo ao trabalhador o ônus de desconstituí-las, encargo de que se desincumbiu o reclamante. Conquanto não soubesse declinar a data exata, a testemunha Luciana Valverde Vieira Delfim (ID c4359f3) declarou que o reclamante foi contratado no início/meados de setembro de 2024 e que estava constantemente em contato com o autor no dia a dia, pois dividiam a mesma bancada na estrutura física da empresa. Já a testemunha Barbara Garcia Gonçalves Ribeiro, apesar de afirmar que o autor foi admitido em 01/10/2024, não soube informar se ele trabalhou antes dessa data, porque não acompanhou o processo, dizendo, ainda, que tinha acesso apenas às informações de registro da carteira. A testemunha Barbara também disse que a data que consta no crachá é a data de sua confecção. Ora, o crachá do autor, então nomeado pela empresa como "colaborador" e confeccionado em 18/09/2024 (ID 12f5d23), por si só já evidencia a vinculação do reclamante à ré antes de 01/10/2024. Não bastasse, como visto, a testemunha Luciana confirmou que o autor foi contratado no início/meados de setembro, laborando com a depoente no dia a dia. Assim, reputo que o autor logrou comprovar labor em período anterior à formalização do contrato de trabalho. Conforme art. 29 da CLT, é obrigação do empregador a anotação da CTPS quando iniciado o vínculo com o empregado, constando a data de admissão e a remuneração do autor, o que, à vista do conjunto probatório, não fez. Ante o exposto, comprovada a existência de relação empregatícia anterior à contratação formal, reconheço o vínculo de emprego anterior ao registrado na CTPS, a partir de 12/09/2024, conforme informado na inicial. Por conseguinte, a 1ª ré deverá proceder à retificação da CTPS digital do autor, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar como data de admissão 12/09/2024, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. Conversão do Contrato de Experiência em Contrato por Prazo Indeterminado O reclamante sustenta que o contrato de experiência firmado em 01/10/2024 teve encerramento previsto para 30/10/2024, conforme CTPS, mas que sem ter assinado qualquer termo de prorrogação, permaneceu trabalhando até 13/12/2024. Além disso, alega que por ter iniciado efetivamente seu labor em 12/09/2024, totalizaria 93 dias, o que excede o prazo máximo de 90 dias do contrato de experiência. Pretende a conversão do contrato de experiência em contrato de trabalho por prazo indeterminado, com a retificação da CTPS para constar saída em 12/01/2025, pela projeção do aviso prévio de 30 dias. A ré argumenta que a prorrogação foi formalmente realizada, respeitando os requisitos legais e contratuais, conforme termo de prorrogação do contrato de experiência, regularmente assinado pelo reclamante, juntado aos autos. Pois bem. Ante a data de admissão ora reconhecida, de 12/09/2024, e considerando o último dia laborado, em 13/12/2024 (incontroverso), verifica-se a extrapolação do limite máximo de 90 dias do contrato de experiência, previsto no parágrafo único do art. 445, da CLT: "O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias." Desse modo, impõe-se reconhecer a conversão do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado. A data de saída na CTPS será analisada no tópico relativo ao pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Remuneração não quitada. Gratificação. Desconto indevido O autor afirma que a remuneração pactuada entre as partes era composta de salário fixo no valor de R$ 10.000,00 mensais, acrescido de R$ 4.859,77 a título de gratificação por função. Alega que não houve pagamento integral do salário pactuado, tendo recebido no primeiro mês apenas a gratificação e no último mês, apenas o salário fixo. Afirma, ainda, que sem qualquer justificativa, foi efetuado o desconto do valor referente à gratificação (R$4.859,77) na competência de outubro/2024, sob a rubrica “desc pafto efetuado”. Sustenta, que "o pagamento no mesmo valor efetuado no mês anterior, dizia respeito à gratificação devida pelo labor em setembro de 2024", quando ainda não possuía sua CTPS registrada. Postula o pagamento dos salários não quitados, nos meses de outubro e dezembro de 2024 (competência de setembro e novembro/2024), com os reflexos que indica, bem como a retificação da CTPS para fazer constar a real remuneração do autor e a restituição do valor indevidamente descontado. Na contestação, a reclamada afirma que o salário do autor era de R$10.000,00, conforme contrato de trabalho. Assevera que a gratificação "ocorreu apenas em um mês de trabalho referente a uma premiação que toda a equipe da área da saúde recebeu". Afirma que o valor descontado no contracheque corresponde ao adiantamento salarial realizado no dia 11/10/2024. Examino. O contrato de experiência juntado no ID e327ea0, assinado pelo reclamante em 01/10/2024, informa o salário mensal de R$10.000,00. Em seu depoimento pessoal (ID c4359f3), o autor afirmou que a oferta de salário com a gratificação foi realizada em uma reunião com o RH e a gerente Luciana Valverde. Por sua vez, a Sra. Luciana Valverde foi ouvida como testemunha do autor e declarou que não foi prometido nenhum pagamento além do salário de R$10.000,00 ao autor, nenhuma gratificação. No mesmo sentido, a testemunha Barbara declarou que o salário padrão para o cargo de coordenador, função do autor, era de R$10.000,00. Portanto, a prova testemunhal foi uníssona quanto ao salário do autor no valor fixo de R$10.000,00 por mês. Ressalto, ainda, que o valor apontado como sendo de gratificação (R$ 4.859,77), consignado no contracheque de outubro/2024 e então descontado, na mesma competência (ID 9a6cbd6), é exatamente o valor que o autor alega ter recebido a título de remuneração referente ao mês de setembro/2024, no PIX realizado pela empresa em 11/10/2024 (ID c02fa54). Destaco que em setembro/2024 o autor foi admitido em 12/09/2024, consoante reconhecido, portanto, por não ter laborado todo o mês, não se sustenta sua alegação de que o valor depositado refere-se à gratificação de função, em seu valor integral. Ainda, a testemunha Luciana declarou que desconhece e não recebeu nenhuma premiação dada à equipe de saúde. Ante o conjunto probatório, considerando o reconhecimento do vínculo a partir de 12/09/2024 e a alegação do próprio reclamante acerca do valor recebido a título de salário de setembro/2024, impõe-se concluir que a empresa lançou no primeiro contracheque do autor (outubro/2024) o valor do salário líquido quitado do mês anterior, proporcional aos dias laborados em setembro/2024, na rubrica "gratificação", procedendo ao desconto de igual valor no próprio documento (crédito e débito), por já ter realizado seu pagamento, em 11/10/2024, mas não ter contabilizado, pois referente a período anterior ao registro do empregado. Nesse contexto, não comprovada a pactuação de pagamento de gratificação por função além do salário fixo de R$10.000,00, tampouco desconto indevido, julgo improcedentes os pedidos de pagamento dos salários não quitados (diferenças salariais e reflexos) e da restituição do valor descontado no contracheque de outubro/2024, assim como improcede o pedido de retificação da remuneração constante da CTPS. Pedido Sucessivo. Jornada de Trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada Caso não seja reconhecido o direito do autor ao recebimento da gratificação, postula subsidiariamente o pagamento de horas extras, pela extrapolação da jornada contratual. Narra que foi contratado para exercer jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais, com 1 hora de intervalo intrajornada (de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 15h00, com 1 hora de intervalo), mas durante todo o contrato, em média, laborou de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Postula o pagamento das horas extras além da 6ª diária e/ou 36ª semanal, o que for mais favorável, bem como indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, além das horas extras trabalhadas no período destinado ao intervalo. A reclamada, em defesa, afirma que a jornada contratual do autor era das 09h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Afirma que suas atividades se iniciam a partir das 9h00, sendo impossível que o reclamante tenha iniciado sua jornada às 8h00, já que a empresa sequer estava aberta nesse horário. Acrescenta que o autor "jamais realizou qualquer hora extra" e sempre usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada. Analiso. Na hipótese dos autos, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, declarou que exercia cargo de confiança, de coordenador de uma equipe, sem registro de ponto. Também a testemunha Luciana, ouvida a rogo do autor, confirmou que o autor tinha autonomia para tomada de decisão dentro da alçada dele de coordenação. Dispõe o art. 62, II, da CLT, que os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, não são abrangidos pelo regime da duração do trabalho, por exercerem cargo de confiança. A caracterização do cargo de confiança apta a afastar o direito a horas extras requer a presença cumulativa dos seguintes requisitos: exercício de cargo de gestão ou chefia e padrão remuneratório que diferencie o empregado dos demais trabalhadores. A confiança atribuída ao cargo de gestão confere ao empregado a autonomia decisória e poder de gestão, podendo administrar/gerenciar o estabelecimento ou algum setor essencial para os interesses da empresa. A confiança não é necessariamente absoluta e pode abranger apenas parte dos negócios empresariais. Irrelevante o nome atribuído ao cargo de confiança (gerente, coordenador, supervisor, diretor, etc), em face do princípio do contrato realidade vigente no Direito do Trabalho, mas sim as atividades efetivamente desenvolvidas com destaque na estrutura organizacional da empresa, contempladas com poderes de mando, gestão e/ou representação. Ainda, não há necessidade de que o padrão remuneratório diferenciado venha sob rubrica específica de gratificação de função, por ausência de expressa previsão legal, consoante parágrafo único do art. 62, da CLT: Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (destaque acrescido) No caso dos autos, como visto, o autor confessou que exercia cargo de confiança, sem registro de ponto, o que foi confirmado pelo depoimento da testemunha, no que se refere à autonomia decisória do reclamante. Por certo, o julgador deve reunir todos os elementos de prova na busca da verdade real, princípio que prioriza a busca da realidade dos fatos, para fins de uma decisão mais justa, sendo a confissão um dos meios de prova (art. 212, I, do Código Civil). Logo, considero comprovado que o autor, enquanto coordenador, enquadrava-se na hipótese do art. 62, II da CLT, de forma que ele não estava sujeito ao regime previsto no capítulo de jornada de trabalho da CLT. Por consequência, não merecem prosperar os pedidos relacionados ao controle de jornada, sendo improcedentes os pedidos de itens 'j', 'j.1', 'k' e 'k.1' do rol de pedidos. FGTS Sustenta o autor que os réus jamais efetuaram os depósitos do FGTS, não havendo sequer conta aberta para tais depósitos, conforme aplicativo do FGTS. Postula o pagamento de todo o FGTS não recolhido. A parte ré afirma que sempre seguiu com as determinações legais, não havendo falar em pendência de depósito de FGTS. Não há, nos autos, extrato do FGTS comprovando os recolhimentos realizados ao longo do contrato ou por ocasião da rescisão, inexistindo prova efetiva de pagamento. Tendo em vista a Súmula 461 do c. TST, é do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos recolhimentos para o fundo de garantia do tempo de serviço, pelo que, defiro o pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, devendo a parte ré comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a integralidade dos depósitos do FGTS do período contratual reconhecido, inclusive sobre as verbas rescisórias, diretamente na conta vinculada do empregado, sob pena de execução específica. Conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Verbas rescisórias. Multas do artigo 467 e do §8º do artigo 477 da CLT O autor alega que assinou o pedido de demissão motivado "exclusivamente pelo inegável fato de que os Reclamados não cumpriram com suas obrigações contratuais". Narra que recebeu salário inferior ao pactuado e que jamais foram efetuados os depósitos do FGTS, além de ter valores indevidamente descontados de seu salário. Diz, ainda, que até o momento, não foi efetuado "qualquer pagamento a título de verbas rescisórias". Requer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na alínea 'd' do art. 483, da CLT, pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, da CLT, além do fornecimento das guias CD/SD e TRCT. A reclamada salienta que não há qualquer vício de consentimento no pedido de demissão realizado de próprio punho pelo reclamante em 13/12/2024. Afirma que o autor recebeu no prazo legal todas as verbas rescisórias cabíveis, conforme TRCT. É incontroverso nos autos que o reclamante formulou pedido de demissão, escrito de próprio punho (documento de ID f7a3aee) requerendo seu desligamento da ré. Diante das alegações da peça de ingresso, o reclamante realmente deveria, utilizando-se da faculdade contida no artigo 483, §3º da CLT, ter pleiteado a rescisão indireta do seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, optando por permanecer ou não no serviço até o final da decisão do processo. Porém, não alegou por quais motivos assim não agiu, deixando de levantar qualquer vício de consentimento que pudesse anular o pedido de demissão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o pedido de desligamento é ato jurídico perfeito e acabado. Assim, somente pode ser anulado com a comprovação de vício de vontade que justifique a declaração de nulidade do citado pedido, ônus que competia à parte reclamante e do qual não se desvencilhou. A declaração de vontade de se desligar do labor não foi desconstituída por nenhum outro elemento idôneo de prova, nem mesmo pela prova oral. Logo, tal manifestação livre de vontade configura ato jurídico perfeito (art. 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), que pôs fim à relação de emprego, o que impede que o Judiciário reconheça eventuais faltas do empregador como razões do término do contrato, pela via oblíqua. Repise-se que não há prova de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão), nos termos do art. 818 da CLT. Uma vez que a parte autora resolveu a questão dando fim à relação de emprego de forma imotivada, não há como acatar o pedido de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho em face dos alegados descumprimentos contratuais por parte do empregador. Assim, rejeito o pedido de conversão do pedido de demissão para rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como de pagamento de aviso prévio, com seus reflexos em férias + 1/3 e 13º salário (1/12), e de multa rescisória do FGTS. Rejeito os pedidos de fornecimento do TRCT com o código de dispensa sem justa causa e de entrega das guias para requerimento do seguro desemprego. Não havendo falar em projeção do aviso prévio, rejeito ainda o pedido de retificação da CTPS quanto à data de saída. No que concerne às demais verbas resilitórias postuladas, constato que a ré juntou o TRCT do autor no ID 84b3bbc sem qualquer prova de pagamento dos valores ali consignados. Assim, considerando o pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, com vínculo de emprego de 12/09/2024 a 13/12/2024 e salário mensal de R$10.000,00, tudo nos termos reconhecidos neste julgado, defiro ao autor, observado o limite do pedido, o pagamento de: a) saldo de salário (13 dias); b) férias proporcionais + 1/3 (3/12); c) 13º salário proporcional (3/12). Considerando que a primeira reclamada emitiu TRCT, mas não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, aplico as multas do artigo 467 e do §8º do artigo 477 da CLT. Danos morais e materiais. Perda de uma chance O reclamante narra que "é professor na FAMINAS – Faculdade de Minas, e, no momento em que recebeu a proposta, sua carga horária era de 12 horas semanais, o que lhe proporcionava um salário mensal médio de R$ 5.000,00". Diz que para ingressar na 1ª ré, "devido à incompatibilidade de horários, foi forçado a solicitar uma redução em sua carga horária, passando a ministrar aulas apenas uma vez por semana", resultando em "significativa diminuição de seu salário mensal, que caiu para R$ 700,00 (setecentos reais), com uma carga de apenas 4 horas de aula semanais". Porém, a "efetiva promessa de melhoria na remuneração do Reclamante, que não foi cumprida pelos Réus, ao não realizarem os pagamentos de forma correta, resultou em uma frustração direta, originada pela conduta ilícita dos Reclamados", configurando dano moral e material derivado da perda de uma chance. Acrescenta que no momento em que buscou novamente horários, não conseguiu, ficando prejudicado. Pede o pagamento de indenização material referente a lucros cessantes equivalente a "06 (seis) salários brutos que deveria ter ganho, com a dedução do valor recebido pelas 4h aulas ainda ministradas, o que totaliza R$ 24.653,27", bem como o pagamento de indenização por danos morais, no importe sugerido de R$ 10.000,00. A ré impugna a pretensão e assevera que o autor assinou documento em que declara haver compatibilidade de horários entre os dois vínculos empregatícios e, se reduziu a carga horária em outra instituição, foi por livre e espontânea vontade, e não por exigência da ré. Analiso. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais e materiais, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao direito trabalhista, a teor do disposto no art. 8º da CLT. No entanto, em qualquer situação, o dever de indenizar apenas emerge quando provada a culpa do empregador (por ação ou omissão) com nexo relacional entre a conduta antijurídica da empresa e o dano que sobreveio ao empregado. No caso dos autos, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Com efeito, em harmonia ao que restou decidido, observa-se que o autor não comprovou a alegada promessa de remuneração não quitada pela empregadora. Não foi provada a alegação de pactuação do pagamento de gratificação de função além do salário fixo, tendo sido indeferido o pedido de salários não quitados. Assim, havendo o autor recebido o salário pactuado, não há falar em "perda de uma chance", por ter eventualmente escolhido diminuir o número de aulas ministradas em outro empregador para conciliar o trabalho na ré. Nesse contexto, rejeito os pedidos de pagamento de indenização por dano moral e material. Multa convencional O autor postula a aplicação da multa convencional prevista na cláusula 68ª da CCT, pelo descumprimento das cláusulas 36ª (compensação mensal de horas extras); 37ª (descanso); 44ª (horas extras); 57ª (rescisão de contrato - homologação presencial); e 61ª (fornecimento de RAIS/GFIP/Extrato E-social). Conforme decidido em tópico anterior, não há falar em descumprimento das cláusulas relativas à jornada de trabalho (36ª, 37ª e 44ª). A cláusula 57ª estabelece que "as rescisões de contrato de trabalho iguais ou superiores a 01(um) ano de trabalho, continuarão a serem realizadas obrigatoriamente com assistência do Sindicato da categoria profissional" (ID ee16d0f, fl. 101), não sendo este o caso do autor, que laborou menos de 01 ano na ré. Por fim, a cláusula 61ª obriga as instituições a fornecerem ao Sindicato, mensalmente, cópia da "RAIS/ GFIP / EXTRATO E-SOCIAL" (ID ee16d0f, fls. 103/104) e seu descumprimento enseja penalidade "em favor da Entidade Sindical prejudicada", nos termos do parágrafo primeiro da cláusula 68ª (ID ee16d0f, fl. 105), e não em favor do empregado (caput da cláusula 68ª da CCT). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista na CCT. Responsabilidade das 1ª e 2ª reclamadas. Grupo econômico O reclamante alega que a primeira e a segunda reclamada compõem grupo econômico. Documentos juntados aos autos registram que ambas as reclamadas atuam na mesma atividade, de assistência social, estavam sediadas no mesmo endereço e têm a mesma Presidente, a Sra. Viviane Tompe Souza Mayrink. As 1ª e 2ª rés constituíram, ainda, os mesmos advogados e se fizeram representar em Juízo pelo mesmo preposto. Nessas circunstâncias, restam evidenciados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos termos do art. 2º, §3º, da CLT. Consequentemente, reconheço que a primeira e a segunda reclamada integram o mesmo grupo econômico, motivo pelo qual responderão solidariamente pelos créditos deferidos na presente decisão e pelas despesas processuais, nos termos do §2º do artigo 2º da CLT. Responsabilidade do 3º reclamado O caso em apreço não se trata de típica terceirização de serviços, inexistindo contrato de prestação de serviços entre o ente público e a 1ª ré. Na hipótese, o 3º réu e a 1ª ré firmaram entre si Termo de Colaboração (ID. cf49913 e aditivos no ID. 5d42d68 e seguintes), nos termos da Lei 13.019/2014, que assim dispõe, em seu art. 42, XIX e XX: "Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (...) XIX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução." A determinação legal foi cumprida no Termo de Colaboração, conforme se observa, por exemplo, nos itens 'II. 20' e 'II. 21' da cláusula 7ª (ID. cf49913, fl. 172) Portanto, tendo em vista os ditames legais específicos para a relação jurídica estabelecida entre o 3º reclamado e a 1ª reclamada, não há falar em responsabilidade subsidiária do 3º réu. Nesse sentido, jurisprudência deste Regional: "PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. A relação havida entre a Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP e a Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto - FEOP foi estabelecida pelo Termo de Colaboração, nos moldes da Lei 13.019/2014, que fixa o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações de sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. A hipótese dos autos não é de típica terceirização de serviços, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do TST, tampouco é possível cogitar da formação de grupo econômico, diante das particularidades da natureza da autarquia federal e do regime jurídico dos contratos de parceria público-privada aplicável ao caso." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010164-41.2019.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 05/12/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Desse modo, julgo improcedentes os pedidos formulados em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Litigância de má-fé Uma vez que a parte autora atuou, no presente feito, no legítimo exercício do direito de ação, sem extrapolá-lo, deixo de multá-la por litigância de má-fé, assim com seu procurador, não havendo falar, ainda, em denúncia à OAB, como requerido pela parte ré. Rejeito. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. 74cc78c), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Por oportuno, não há que se falar de isenção do pagamento de custas para as 1ª e 2ª rés, já que não são beneficiárias da justiça gratuita, tampouco comprovaram preencher os requisitos para tanto. Tratam-se de pessoas jurídicas de direito privado titular da atividade; não se incluem dentre os beneficiários da justiça gratuita previstos nos art. 790 § 3º e 790-A da CLT; a certificação CEBAS Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social prova que é entidade beneficente, mas com autonomia administrativa e financeira, inclusive para captação de recursos financeiros junto à iniciativa privada; não se trata de entidade filantrópica, como sendo aquela que presta serviços integralmente gratuitos à coletividade e depende apenas de doações; incide o entendimento contido na Súmula 463, item II do TST. Por outro lado, sendo a ré entidade sem fins lucrativos, tem direito ao depósito recursal reduzido pela metade, nos termos do art. 899, §9º da CLT. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Do mesmo modo, a parte reclamante deve honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais A contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, a cargo de ambas as partes, nos percentuais estabelecidos na legislação previdenciária vigente. O documento de ID b855a78, contudo, comprova que a 1ª reclamada possui certificação de entidade beneficente (CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), fazendo jus à isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias, cota patronal (art. 29 da Lei 12.101/2009). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito do reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/88 (alterada pela MP 497/2010) e da IN 1500/2014 da SRF, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400, SDI-I, do TST). Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE CAMPOS CASTANHEIRA contra INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI, INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e ESTADO DE MINAS GERAIS, resolvo rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas, e, no mérito julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados contra INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA – IJUCI e INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a 1ª ré a partir de 12/09/2024; reconhecer a conversão do contrato de experiência em contrato por prazo indeterminado e condenar as 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente, a pagarem as seguintes parcelas atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) depósitos de FGTS de todo o período contratual, devendo a parte ré comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a integralidade dos depósitos do FGTS do período contratual reconhecido, inclusive sobre as verbas rescisórias, diretamente na conta vinculada do empregado, sob pena de execução específica; b) saldo de salário (13 dias); c) férias proporcionais + 1/3 (3/12); d) 13º salário proporcional (3/12); e) multa do artigo 467 da CLT; f) multa do §8º do artigo 477 da CLT. A 1ª ré deverá proceder à retificação da CTPS digital do autor, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar como data de admissão 12/09/2024, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. Defere-se ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais, bem como parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas no importe de R$1.000,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE CAMPOS CASTANHEIRA

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Larissa Maciel De Oliveira Medeiros x Caixa Economica Federal

ID: 261219936

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011226-97.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011226-97.2024.5.03.0148 : LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS : CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011226-97.2024.5.03.0148 : LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5955a8 proferida nos autos. SENTENÇA LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS ajuizou ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, a data de sua admissão, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, afetas ao contrato de emprego que mantém com a ré. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 68.904,00. A autora juntou procuração à fl. 48 (ID 3228e77). Conforme ata de fl. 3924/3925 (ID 020770a), as partes compareceram na audiência inicial e, recusada a conciliação, foi recebida defesa, na qual a ré arguiu preliminares e prefacial de mérito de prescrição. No mérito, contestou, um a um, os pedidos da reclamante. A reclamada juntou procuração às fls. 944/955 (ID e9314ec). Foram juntados aos autos vários documentos, respeitando-se o contraditório. Na audiência em prosseguimento, ata de fls. 3950/3951 (ID 372b29c), foram tomados os depoimentos das partes e testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Passa-se a DECIDIR: DO ESCLARECIMENTO INICIAL As regras introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17, no tocante às normas de natureza híbrida (material e processual), aplicam-se ao presente julgamento, considerando-se que a ação foi ajuizada após a lei em questão entrar em vigor, além das processuais propriamente ditas. A análise do direito material intertemporal será procedida caso algum pedido tenha pertinência com a alteração da legislação, tendo-se em vista que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes da aludida reforma e prossegue na vigência daquela lei. Nesse sentido, o recente julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST, que fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA INÉPCIA/VALORES A petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, havendo inclusive indicação dos valores dos pedidos, o que serve apenas para orientar o rito processual. No mais, a petição inicial contém suficiente relato dos fatos nos quais os pedidos estão baseados. Além disso, possibilitou a apresentação de defesa ampla pela parte ré, especialmente em face dos pedidos arguidos de ineptos, dado que todas as parcelas pleiteadas foram suficientemente identificadas. Por fim, a impugnação da reclamada aos valores dos pedidos, apesar de considerar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeitam-se as preliminares correlatas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A condenação não ficará limitada aos valores contidos em cada pretensão da petição inicial, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na peça de ingresso. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. DA LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. É o que se chama tríplice identidade. Nesse contexto, há litispendência quando se repete ação que está em curso (idem, § 3º) e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (idem, § 4º). A reclamada alega que a reclamante ajuizou em face dela outras ações trabalhistas, que tramitam sob os números 0000672-09.2013.5.03.0013, 0001954-16.2014.5.03.0056, 0000339-54.2015.5.03.0056, 0010199-11.2017.5.03.0056 e 0010198-26.2017.5.03.0056, nas quais há repetição do pedido de horas extras no exercício da função de tesoureira. No entanto, havendo negativa da autora quanto à identidade dos respectivos pedidos e causas de pedir, era ônus da ré comprovar a sua alegação, a teor do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. A ré não juntou as petições iniciais daquelas ações e, assim, não se desvencilhou do ônus probatório do fato alegado. Ademais, em se tratando de ações coletivas ajuizadas por sindicatos, de acordo com a impugnação da reclamante, não há que se falar em litispendência para a ação individual proposta pelos substituídos, conforme entendimento pacificado na Súmula 32 do TRT da 3a Região. Destarte, ausente a tríplice identidade, não há litispendência a ser declarada. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Rejeita-se a prescrição total arguida, tendo em vista que a lesão para a qual se pleiteia reparação, em tese, é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo, portanto, aplicável a prescrição parcial. Não se discute no caso vertente a modificação da jornada de trabalho, mas a sua aplicabilidade ao cargo ocupado, pelo que não se cogita de ato único do empregador, a afastar a incidência da Súmula 294 do TST. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos do reclamante anteriores a 28/08/2019, considerando-se a propositura da ação em 28/08/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação da reclamada, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeita-se, portanto. DA JORNADA DO CARGO DE TESOUREIRO EXECUTIVO A autora alega fazer jus ao enquadramento no “caput” do art. 224 da CLT e, assim, sujeitar-se à jornada de 6 horas diárias, típica do bancário comum. Pleiteia o pagamento de duas horas extras por dia (7a e 8a horas diárias), até a efetiva redução da jornada, com os respectivos reflexos em RSR’s e reflexos cumulativos em férias mais 1/3, 13os. salários, APIP’s e FGTS. A ré, por sua vez, defende que a autora exerce a função comissionada de Tesoureira Executiva, de forma efetiva, desde 20/03/2013 e, assim, estava corretamente enquadrada no cargo de confiança bancária, para o qual recebeu regularmente a devida gratificação de função. Contesta as pretensões e, sucessivamente, requer a compensação entre as eventuais horas extras deferidas e os valores quitados a título de cargo comissionado/função gratificada. A reclamante já foi admitida na vigência da ESU/2008, em 10/05/2010, o que elimina eventual controvérsia sobre perda de direitos adquiridos durante a vigência de plano de cargos e salários anterior. Analisando-se a prova oral, tem-se a seguir um resumo dos depoimentos prestados, apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado na ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que é tesoureira executiva, faz gestão de numerário e guarda de contratos; gestão de numerário significa que toma conta dos caixas eletrônicos, então disponibiliza dinheiro nos caixas eletrônicos lá fora; se os caixas precisarem de um montante maior, a depoente tem que disponibilizar dinheiro para eles também, leva do cofre para eles e faz autenticação dessa troca de valores; tem a senha de retardo (do cofre), o segredo, não; tem a chave da sala com grade, onde o cofre fica, mas não a chave do cofre; tem acesso à fechadura de retardo toda manhã e precisa de um gerente para ir lá mudar o segredo, se ele não o fizer, a depoente não tem acesso; durante o dia, tem acesso livremente; no dia seguinte, a depoente terá acesso de novo a esse numerário; passou a ser tesoureira em 2013; havia um tesoureiro e um técnico; a depoente não tem subordinado; é substituída por um caixa em faltas esporádicas; atualmente, está em licença-maternidade e é substituída por um técnico bancário; nas faltas não programadas, o caixa não tem acesso ao numerário durante o expediente, porque o dinheiro fica na matrícula da depoente; em faltas programadas, alguém é nomeado e recebe da depoente o numerário e a senha de retardo; na ausência (não programada) da depoente, apenas o gerente pode acessar o numerário; há sete anos não faz mais gestão de numerário para recolhimento e recebimento, tudo é por uma centralizadora; o seu superior hierárquico, hoje, é o gerente-geral, antes era subordinada a uma gerência de retaguarda sediada em Divinópolis; antigamente, era como se fosse uma empresa dentro da empresa, hoje é tudo junto; o gerente-geral homologa o ponto da depoente, quer dizer, acha que é o gerente-geral, porque é quem faz o RH da empresa; a depoente não pode participar de TVV (Termo de Verificação de Valores), poque este é para vigiar o numerário da depoente; não pode não fiscalizar as operações bancárias através do caixa eletrônico, depósito em dinheiro e cheques; o caixa tem seu próprio malote, que é fechado no fim do dia e trancado em um cofre que é próprio deles, separado do cofre da depoente; a depoente confere o dinheiro que é passado aos caixas, mas não tem controle sobre o fechamento deles ao final do dia; a retaguarda não realizava atividades de conformidade; não sabe se todas as operações da agência passavam por conformidade ou eram por amostragem, porque hoje está tudo centralizado, não é feito na agência; acha que o SIGAT foi descontinuado; sempre bateu ponto; não sabe como era feita a homologação desse ponto; marcava ponto no sistema; não há horário fixo, tem que cumprir o seu horário, sua jornada de oito horas; a depoente tem que chegar antes dos caixas; a depoente chega às 8:30 horas e sai às 17:00 horas, em média, com meia hora de almoço; abre o ponto quando chega e fecha quando vai embora; almoça no refeitório da agência; quando foi promovida a tesoureira, sabia que a jornada era de oito horas, e concordou. Em seu depoimento pessoal, o preposto da ré declarou (a partir de 00:09:19 da gravação) que a reclamante está subordinada à gerente-geral, Vanessa; a reclamante está de licença-maternidade, desde dezembro, sendo substituída pela tesoureira designada por minutos trabalhados, Maria Angélica, e também pelo Davi, na função de confiança de tesoureiro, os dois mantendo as próprias atividades normais também; Maria Angélica é técnica bancária, designada como “tesoureira-minuto”; Centralizadora Nacional de Liquidação de Títulos de Tesouraria (CELIT), acredita que seja a centralizadora da compensação, mas não tem essa informação; quem determina o encaixe (limite máximo de numerário) normalmente é o tesoureiro, mas não sabe se há nos manuais limite específico para a função de guarda de numerário na agência, isso depende do porte e movimento da agência; não sabe qual seria o limite na agência da reclamante; quem solicita carro-forte na agência é o tesoureiro; atualmente essa parte de tesouraria está sendo feita pela centralizadora, que verifica o volume de dinheiro que tem na agência e aí determina a remessa; não sabe a data precisa do início do controle pela centralizadora; o tesoureiro é responsável pela guarda das chaves sob sua responsabilidade, tanto do cofre quanto das máquinas de autoatendimento, mas o segredo fica sob a guarda do gerente-geral ou de outro cargo com ordem de serviço para tal; a divisão de chave e segredo é por questão de segurança, para evitar que uma única pessoa, sendo rendida, não tenho acesso ao cofre e tudo mais; tanto caixa executivo quanto tesoureiro têm termos de verificação de valores mensais, o sistema gera, aleatoriamente, uma “Conf” (conferência dos valores), e aí existe uma parada para conferência dos numerários sob responsabilidade deles, com prestação de contas de faltas e sobras. Inquirida a rogo da autora, a testemunha Silvana Garcia Machado declarou (a partir de 00:15:15 da gravação) que trabalhou na reclamada, no período de 1989 a 2020, quando se aposentou; por último, não exercia função, estava trabalhando no atendimento; foi tesoureira até 2013; trabalhou com a reclamante, esta era técnica bancária, mas quando a depoente conseguiu apostilar, a reclamante assumiu a sua vaga no cargo de tesoureira; nessa época, as atividades de tesoureira era guarda de numerário, abastecer máquina e guarda de contratos; o que mais pesava era numerário, porque havia mais saques, não é como hoje que se usa mais aplicativo; o dinheiro ficava sob responsabilidade da depoente; não tinha acesso ao cofre, somente à senha de retardo, a senha mesmo era só o gerente; primeiro o gerente ia lá e colocava a senha, depois a depoente colocava a senha de retardo, que depois de tantos minutos, o cofre abria; para entrar no cofre, toda hora tinha que chamar o gerente; não tinha subordinados; marcava ponto eletrônico, isso depois, porque quando entrou não existia; não tinha subordinados; a jornada do tesoureiro é de oito horas; não sabe se havia agência com tesoureiros sob carga horária de seis horas, pois sempre trabalhou em Pompéu, naquela cidade a depoente era a única tesoureira; já ouviu comentários de que em outras agências havia tesoureiros (com carga) de seis horas, mas não conhecia; houve um período em que era subordinada ao gerente de retaguarda, em Divinópolis, mas depois passou a ser subordinada ao gerente-geral da agência (Pompéu); as eventuais substituições eram feitas pelo caixa; essa substituição era plena, não era compartilhada com outras pessoas, só que aí mudava a carga horária também; sabe que hoje existe, mas na época da depoente não existia centralizadora (Celit); limite máximo de numerário na agência quem determinava era a gerência; solicitar aporte, na época da depoente, era função da tesoureira; TVV é uma comissão para conferir numerário e contratos, o tesoureiro não pode fazer parte dessa comissão; o TVV controla o serviço do tesoureiro, conferindo o cofre e as máquinas; o tesoureiro apenas guarda os contratos, que são de empréstimo; tesoureiro não tinha nenhuma influência na aprovação desses contratos; quem abre mesmo as senhas é sempre gerencial, se ela não vai, alguém tem que substituir; na época da depoente, cabia ao tesoureiro agendar horário de carro-forte para retirada de dinheiro, mas pelo que sabe, hoje, é à Celit; não sabe informar se a autora fiscalizava operações bancárias; não sabe se as operações passavam por conformidade ou amostragem; acredita que a reclamante trabalhava das 9:00 às 18:00 horas, com 1 hora de intervalo para almoço; a depoente entrava às 9:00 e saía mais cedo nesse período, pois já trabalhava seis horas; não sabe se o horário de almoço da reclamante era fixo ou variável. As atividades descritas na prova oral são compatíveis com a narrativa inicial e apontam no sentido do cumprimento de tarefas técnicas mais complexas, especialmente de controle mitigado e manuseio de numerário, mas sem a autonomia e a carga decisória que são inerentes às funções gerenciais, às quais se aplica a exceção da jornada de 8 horas. O TST consolidou o entendimento de que o cargo de tesoureiro executivo não se enquadra na hipótese de jornada diferenciada do bancário, conforme ilustra o seguinte acórdão: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - TESOUREIRO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. 1. O Tribunal Regional proveu ao recurso ordinário da reclamada, para enquadrar o reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por considerar que as atribuições exercidas pelo reclamante no exercício da função de tesoureiro executivo inserem-se na gestão empresarial e demandam fidúcia especial. 2. Esta Corte superior pacificou entendimento de que o tesoureiro de retaguarda, a despeito de ter como atribuições a administração do cofre ou caixa forte da agência bancária, a conferência de chaves de segurança, o suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, título e valores, em suma, ser o responsável pela guarda de numerários e títulos, exerce tão somente atividades mais complexas, inerentes à ocupação bancária, atribuições que não demandam fidúcia especial de empregado comissionado nem são suficientes para lhe atribuir a função de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-739-20.2020.5.09.0026, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023). A jurisprudência do TRT da 3ª Região acompanha esse entendimento, como se verifica nas ementas abaixo: “TESOUREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com iterativa jurisprudência do TST, o empregado que desempenha função de tesoureiro na Caixa Econômica Federal não está investido em cargo de confiança especial apto a ser enquadrado na exceção de que trata o art. 224, §2º, da CLT. A despeito de mais complexas, as atividades são meramente técnicas e operacionais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010458-16.2021.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 30/09/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). “HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O c. TST entende que ‘o manuseio de numerário não faz com que o bancário seja instituído em fidúcia especial. Assim, atribuições tais como administração de cofre ou caixa forte de agência bancária, conferência de chaves de segurança, suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, e títulos de valores, de um modo geral, caracterizam-se como atividades mais complexas, inerentes ao cargo de bancário, sem demandar, contudo, fidúcia especial apta a enquadrar o empregado na função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.’ Desse modo, segundo entendimento do Tribunal Superior, o cargo de tesoureiro executivo se enquadra na jornada prevista de 6 horas no caput do art. 224 da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011521-95.2017.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 10/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2203; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Rebouças). Este juízo já comungava do entendimento predominante a considerar caracterizada a hipótese do “caput” do art. 224 da CLT no caso concreto. Sobreveio no curso destes autos o julgamento do RRAg 1000803-77.2022.5.02.0433 (Tema 86 de Incidentes de Recursos Repetitivos) pelo Tribunal Superior do Trabalho (Tema 86/IRR/TST), cujo acórdão foi publicado em 08/04/2025. A tese firmada foi a seguinte: “Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.” Trata-se de precedente vinculante, à luz do art. 927, III, do CPC. Não há distinção entre o caso dos autos e a hipótese objeto da jurisprudência consolidada. Portanto, reconhece-se o direito da reclamante à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, durante todo o período de exercício da função de Tesoureira Executiva. Defere-se o pagamento, como extras, da 7a e 8a horas diárias, a partir do marco prescricional até o retorno da autora à jornada efetiva de 6 horas diárias e 30 horas semanais, parcelas vencidas e vincendas. Base de cálculo: remuneração mensal, nos termos da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial da autora e os limites impostos na Cláusula 8a, Parágrafo 2o, da CCT dos bancários, dentro do período de vigência desta norma constante dos autos. Por verbas salariais fixas, entende-se aquelas pagas com habitualidade, tais como “salário padrão”, “função gratificada efetiva” e “CTVA”, o que não contraria o disposto da Cláusula 8ª, Parágrafo 2º, da CCT dos bancários, cujo rol é exemplificativo, e não taxativo. Divisor 180, próprio da jornada legal a que a autora estava sujeita (nos termos da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela SDI-1 do TST, processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, publicada em 19/12/2016). Adicional: convencional, que corresponde ao legal de 50%. Frequência: conforme espelhos de ponto. Observem-se os afastamentos legais eventualmente comprovados. Não cabe a pretendida integração de domingos em dobro, adicional noturno e horas fictas noturnas à base de cálculo das horas extras, mormente porque a prova documental afasta o trabalho nessas condições específicas. Quanto ao sábado, trata-se de dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado (Súmula 113 do TST), o que, de todo modo, também restou afastado no presente caso pela prova documental. Em razão da natureza salarial e habitualidade da parcela deferida, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR’s (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT’s), e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's, em consonância com o novo posicionamento do TST acerca da OJ 394 da SDI-1 do TST, exarado no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) em férias mais 1/3, 13os salários e APIP’s. Ressalta-se que a APIP é parcela calculada sobre a remuneração percebida. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. O FGTS incidirá sobre todas as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas, 1/3 de férias e APIP’s convertidas em pecúnia, observados os limites dos respectivos pedidos. O FGTS será depositado na conta vinculada da reclamante, pois o contrato está em vigor, considerando-se, ainda, o precedente vinculante do Tema 68/IRR do TST. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em questão, sob pena de execução para posterior depósito. Pontua-se que, em se tratando de violação a preceitos legais, são inoponíveis as alegações de ato jurídico perfeito, ausência de boa-fé objetiva e vedação da reserva mental, deduzidas na contestação. A reclamada fica condenada também a adequar a jornada de trabalho da reclamante à regra reconhecida, de 6 horas por dia e 30 horas por semana. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a comprovar o cumprimento da obrigação em questão, em até 30 dias, sob de cominação de multa mensal, sem prejuízo do pagamento das horas extras que forem prestadas. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A ré invoca cláusula específica das CCT’s dos bancários (por exemplo, Cláusula 11 da CCT 2018/2020) para requerer a dedução/compensação da 7ª e 8ª horas diárias deferidas como extras com a gratificação de função paga no exercício do cargo de confiança desqualificado por sentença judicial, cláusula que tem a seguinte redação: “Cláusula 11 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro – Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo – A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.” O entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 109 do TST é no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Todavia, o entendimento da Súmula 109/TST não subsiste no novo cenário normativo, em que as novas CCT’s estipularam essa dedução ou compensação como expressão da autonomia coletiva. Ademais, no termo aditivo à CCT 2018/2020, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, as partes convenentes reforçaram o caráter de inacumulabilidade entre a gratificação de função recebida ao longo do contrato e as horas extras eventualmente deferidas em juízo. Nos termos do referido instrumento (Cláusula 1ª, Parágrafo Segundo): “As partes ratificam integralmente o disposto nos §§ 1º e 2º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, consignando, a título de esclarecimento, que (i) as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST; (ii) a compensação/dedução é aplicável integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018.” Nas vigências seguintes (CCT’s de 2020/2022 e 2022/2024), a Cláusula 11 repetiu a redação anterior e ainda incorporou o esclarecimento do termo aditivo. Tendo-se em vista que o caso concreto se amolda à hipótese normativa, afasta-se o entendimento da Súmula 109 do TST, prestigiando-se o teor da CCT, à luz do art. 7º, XXVI, da CRFB e art. 611-A da CLT. Aplica-se, nesse particular, o Tema 1046 do STF, bem como a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST, segundo a qual, “Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas”. Assim, defere-se a dedução nos valores deferidos a título de horas extras (7ª e 8ª horas diárias) da gratificação de função paga no exercício do cargo de confiança, relativamente ao período em que foi reconhecido o enquadramento na jornada de 6 horas diárias, observando-se os critérios da CCT, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando-se os limites da lide, tem-se que o retorno da reclamante à jornada de 6 horas, quando implementado, poderá implicar na adequação da sua remuneração a esta realidade, diante da redução proporcional da gratificação de função. Não se trata de alteração contratual lesiva, pois expressamente admitida como exceção ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7o, VI e XIII, da CRFB). DA TUTELA INIBITÓRIA Na inicial, a autora pleiteia a concessão de tutela inibitória, a fim de evitar retaliação, por parte da ré, mediante alteração das condições de trabalho, em decorrência do ajuizamento da presente demanda. O pedido foi apreciado em sede liminar e indeferido, porque não constatado nenhum perigo de dano em cognição sumária, à luz do art. 300 do CPC, nos termos da decisão de fls. 921/923 (ID 6640776). Aperfeiçoado o contraditório e instruído o feito, nenhum elemento probatório socorre a pretensão obreira. Ausente qualquer demonstração de ameaça a direito do reclamante, não cabe a tutela inibitória pretendida, conclusão que respeita o disposto do art. 5º, XXXV, da CRFB e do art. 497, parágrafo único, do CPC, salientando-se, quanto a esse último, que ocorrência de ameaça é distinta e não se confunde com ocorrência de dano. Ratifica-se a decisão liminar e indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme pretendida. DOS DEMAIS ARGUMENTOS DA DEFESA Coube ao juízo apreciar a matéria objeto da lide e expor suas razões de decidir de forma satisfatória, em observância ao art. 93, IX, da CRFB, o que não equivale a ter que enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que não se afiguram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada nesta sentença, pela exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Além disso, na medida em que acolhidos os pedidos da inicial, restam prejudicados todos os argumentos defensivos em ordem sucessiva/subsidiária. Por fim, nada a deferir quanto a matérias residuais que se apresentem como mera repetição das questões analisadas ou matérias prejudicadas pelo acolhimento dos pedidos da autora. DO REGIME DE TELETRABALHO De fato, os espelhos de ponto contêm anotações de trabalho remoto nos meses de março a setembro de 2020, bem como nos meses de abril a setembro de 2021. A reclamada alega que o trabalho remoto foi possível em razão do “Projeto Remoto” implantado pelo normativo interno MN RH226, segundo o qual o próprio empregado é responsável por compatibilizar o exercício de suas atividades com o gozo dos intervalos para descanso e alimentação, ficando isento do registro de jornada. O fato não foi objeto de impugnação específica pela autora no momento oportuno. No caso dos autos, não houve controvérsia acerca da ausência de controle de jornada da reclamante no período de ativamento em regime de teletrabalho, de modo que prevalece a presunção de que empregados nessa modalidade de trabalho não estão sujeitos ao controle de jornada, conforme no art. 62, III, da CLT. Salienta-se que a situação veio a ser legalmente reconhecida, conforme art. 75-B, parágrafos 1º e 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 14.442/22, a reforçar o entendimento acima. Todavia, o teletrabalho é indiferente para a apuração das horas extras deferidas, pois, havendo presunção do cumprimento da jornada regular que era cobrada da autora, a 7a e 8a horas diárias continuam sendo horas extras, nos termos do que foi decidido acima. Portanto, não há que se falar em exclusão dos períodos em regime de teletrabalho na apuração das horas extras acima deferidas. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto a parte ré não produziu prova suficiente para infirmar a declaração prestada pela parte autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. O contrato de emprego ativo e o salário superior a 40% do teto do RGPS não são circunstâncias excludentes do afirmado estado de hipossuficiência, de modo que os contracheques não constituem prova bastante para amparar a impugnação do réu, conclusão que está em consonância com a tese jurídica definida em 16/12/2024 no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência da reclamada, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se contribuições previdenciárias patronais e custas. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG acolher a prescrição quinquenal anteriormente a 28/08/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: 7ª e 8ª horas diárias, a título de horas extras, com reflexos em RSR’s (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT’s), e repercussão de ambos em férias mais 1/3, 13os salários e APIP’s, com incidência do FGTS (a ser depositado) sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias e APIP’s convertidas em pecúnia, parcelas vencidas e vincendas, desde o marco prescricional até o retorno da autora para a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré. A reclamada deverá comprovar o recolhimento na conta vinculada do FGTS acima. A ré também deverá adequar a jornada de trabalho da reclamante à regra reconhecida, de 6 horas por dia e 30 horas por semana. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a comprovar o cumprimento da obrigação em questão, em até 30 dias, sob de cominação de multa mensal, sem prejuízo do pagamento das horas extras que forem prestadas. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução da gratificação de função e retorno da autora para a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas: reflexos em férias indenizadas, 1/3 de férias, APIP’s convertidas em espécie e FGTS. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pela empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 2.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 25 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS

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Larissa Maciel De Oliveira Medeiros x Caixa Economica Federal

ID: 261219964

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011226-97.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011226-97.2024.5.03.0148 : LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS : CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011226-97.2024.5.03.0148 : LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5955a8 proferida nos autos. SENTENÇA LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS ajuizou ação trabalhista em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, a data de sua admissão, sua função, remuneração, jornada e demais condições de trabalho, afetas ao contrato de emprego que mantém com a ré. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$ 68.904,00. A autora juntou procuração à fl. 48 (ID 3228e77). Conforme ata de fl. 3924/3925 (ID 020770a), as partes compareceram na audiência inicial e, recusada a conciliação, foi recebida defesa, na qual a ré arguiu preliminares e prefacial de mérito de prescrição. No mérito, contestou, um a um, os pedidos da reclamante. A reclamada juntou procuração às fls. 944/955 (ID e9314ec). Foram juntados aos autos vários documentos, respeitando-se o contraditório. Na audiência em prosseguimento, ata de fls. 3950/3951 (ID 372b29c), foram tomados os depoimentos das partes e testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Passa-se a DECIDIR: DO ESCLARECIMENTO INICIAL As regras introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17, no tocante às normas de natureza híbrida (material e processual), aplicam-se ao presente julgamento, considerando-se que a ação foi ajuizada após a lei em questão entrar em vigor, além das processuais propriamente ditas. A análise do direito material intertemporal será procedida caso algum pedido tenha pertinência com a alteração da legislação, tendo-se em vista que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes da aludida reforma e prossegue na vigência daquela lei. Nesse sentido, o recente julgamento do processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST, que fixou a seguinte tese jurídica (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” DA INÉPCIA/VALORES A petição inicial atende ao disposto no art. 840 da CLT, havendo inclusive indicação dos valores dos pedidos, o que serve apenas para orientar o rito processual. No mais, a petição inicial contém suficiente relato dos fatos nos quais os pedidos estão baseados. Além disso, possibilitou a apresentação de defesa ampla pela parte ré, especialmente em face dos pedidos arguidos de ineptos, dado que todas as parcelas pleiteadas foram suficientemente identificadas. Por fim, a impugnação da reclamada aos valores dos pedidos, apesar de considerar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeitam-se as preliminares correlatas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A condenação não ficará limitada aos valores contidos em cada pretensão da petição inicial, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na peça de ingresso. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. DA LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. É o que se chama tríplice identidade. Nesse contexto, há litispendência quando se repete ação que está em curso (idem, § 3º) e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (idem, § 4º). A reclamada alega que a reclamante ajuizou em face dela outras ações trabalhistas, que tramitam sob os números 0000672-09.2013.5.03.0013, 0001954-16.2014.5.03.0056, 0000339-54.2015.5.03.0056, 0010199-11.2017.5.03.0056 e 0010198-26.2017.5.03.0056, nas quais há repetição do pedido de horas extras no exercício da função de tesoureira. No entanto, havendo negativa da autora quanto à identidade dos respectivos pedidos e causas de pedir, era ônus da ré comprovar a sua alegação, a teor do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. A ré não juntou as petições iniciais daquelas ações e, assim, não se desvencilhou do ônus probatório do fato alegado. Ademais, em se tratando de ações coletivas ajuizadas por sindicatos, de acordo com a impugnação da reclamante, não há que se falar em litispendência para a ação individual proposta pelos substituídos, conforme entendimento pacificado na Súmula 32 do TRT da 3a Região. Destarte, ausente a tríplice identidade, não há litispendência a ser declarada. DA PRESCRIÇÃO TOTAL Rejeita-se a prescrição total arguida, tendo em vista que a lesão para a qual se pleiteia reparação, em tese, é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sendo, portanto, aplicável a prescrição parcial. Não se discute no caso vertente a modificação da jornada de trabalho, mas a sua aplicabilidade ao cargo ocupado, pelo que não se cogita de ato único do empregador, a afastar a incidência da Súmula 294 do TST. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos do reclamante anteriores a 28/08/2019, considerando-se a propositura da ação em 28/08/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação da reclamada, apesar de alegar que os pedidos seriam exorbitantes, não cuidou de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeita-se, portanto. DA JORNADA DO CARGO DE TESOUREIRO EXECUTIVO A autora alega fazer jus ao enquadramento no “caput” do art. 224 da CLT e, assim, sujeitar-se à jornada de 6 horas diárias, típica do bancário comum. Pleiteia o pagamento de duas horas extras por dia (7a e 8a horas diárias), até a efetiva redução da jornada, com os respectivos reflexos em RSR’s e reflexos cumulativos em férias mais 1/3, 13os. salários, APIP’s e FGTS. A ré, por sua vez, defende que a autora exerce a função comissionada de Tesoureira Executiva, de forma efetiva, desde 20/03/2013 e, assim, estava corretamente enquadrada no cargo de confiança bancária, para o qual recebeu regularmente a devida gratificação de função. Contesta as pretensões e, sucessivamente, requer a compensação entre as eventuais horas extras deferidas e os valores quitados a título de cargo comissionado/função gratificada. A reclamante já foi admitida na vigência da ESU/2008, em 10/05/2010, o que elimina eventual controvérsia sobre perda de direitos adquiridos durante a vigência de plano de cargos e salários anterior. Analisando-se a prova oral, tem-se a seguir um resumo dos depoimentos prestados, apenas para facilitar o exame, sem prejuízo ou substituição da gravação armazenada na plataforma digital ZOOM, com link de acesso disponibilizado na ata de audiência. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que é tesoureira executiva, faz gestão de numerário e guarda de contratos; gestão de numerário significa que toma conta dos caixas eletrônicos, então disponibiliza dinheiro nos caixas eletrônicos lá fora; se os caixas precisarem de um montante maior, a depoente tem que disponibilizar dinheiro para eles também, leva do cofre para eles e faz autenticação dessa troca de valores; tem a senha de retardo (do cofre), o segredo, não; tem a chave da sala com grade, onde o cofre fica, mas não a chave do cofre; tem acesso à fechadura de retardo toda manhã e precisa de um gerente para ir lá mudar o segredo, se ele não o fizer, a depoente não tem acesso; durante o dia, tem acesso livremente; no dia seguinte, a depoente terá acesso de novo a esse numerário; passou a ser tesoureira em 2013; havia um tesoureiro e um técnico; a depoente não tem subordinado; é substituída por um caixa em faltas esporádicas; atualmente, está em licença-maternidade e é substituída por um técnico bancário; nas faltas não programadas, o caixa não tem acesso ao numerário durante o expediente, porque o dinheiro fica na matrícula da depoente; em faltas programadas, alguém é nomeado e recebe da depoente o numerário e a senha de retardo; na ausência (não programada) da depoente, apenas o gerente pode acessar o numerário; há sete anos não faz mais gestão de numerário para recolhimento e recebimento, tudo é por uma centralizadora; o seu superior hierárquico, hoje, é o gerente-geral, antes era subordinada a uma gerência de retaguarda sediada em Divinópolis; antigamente, era como se fosse uma empresa dentro da empresa, hoje é tudo junto; o gerente-geral homologa o ponto da depoente, quer dizer, acha que é o gerente-geral, porque é quem faz o RH da empresa; a depoente não pode participar de TVV (Termo de Verificação de Valores), poque este é para vigiar o numerário da depoente; não pode não fiscalizar as operações bancárias através do caixa eletrônico, depósito em dinheiro e cheques; o caixa tem seu próprio malote, que é fechado no fim do dia e trancado em um cofre que é próprio deles, separado do cofre da depoente; a depoente confere o dinheiro que é passado aos caixas, mas não tem controle sobre o fechamento deles ao final do dia; a retaguarda não realizava atividades de conformidade; não sabe se todas as operações da agência passavam por conformidade ou eram por amostragem, porque hoje está tudo centralizado, não é feito na agência; acha que o SIGAT foi descontinuado; sempre bateu ponto; não sabe como era feita a homologação desse ponto; marcava ponto no sistema; não há horário fixo, tem que cumprir o seu horário, sua jornada de oito horas; a depoente tem que chegar antes dos caixas; a depoente chega às 8:30 horas e sai às 17:00 horas, em média, com meia hora de almoço; abre o ponto quando chega e fecha quando vai embora; almoça no refeitório da agência; quando foi promovida a tesoureira, sabia que a jornada era de oito horas, e concordou. Em seu depoimento pessoal, o preposto da ré declarou (a partir de 00:09:19 da gravação) que a reclamante está subordinada à gerente-geral, Vanessa; a reclamante está de licença-maternidade, desde dezembro, sendo substituída pela tesoureira designada por minutos trabalhados, Maria Angélica, e também pelo Davi, na função de confiança de tesoureiro, os dois mantendo as próprias atividades normais também; Maria Angélica é técnica bancária, designada como “tesoureira-minuto”; Centralizadora Nacional de Liquidação de Títulos de Tesouraria (CELIT), acredita que seja a centralizadora da compensação, mas não tem essa informação; quem determina o encaixe (limite máximo de numerário) normalmente é o tesoureiro, mas não sabe se há nos manuais limite específico para a função de guarda de numerário na agência, isso depende do porte e movimento da agência; não sabe qual seria o limite na agência da reclamante; quem solicita carro-forte na agência é o tesoureiro; atualmente essa parte de tesouraria está sendo feita pela centralizadora, que verifica o volume de dinheiro que tem na agência e aí determina a remessa; não sabe a data precisa do início do controle pela centralizadora; o tesoureiro é responsável pela guarda das chaves sob sua responsabilidade, tanto do cofre quanto das máquinas de autoatendimento, mas o segredo fica sob a guarda do gerente-geral ou de outro cargo com ordem de serviço para tal; a divisão de chave e segredo é por questão de segurança, para evitar que uma única pessoa, sendo rendida, não tenho acesso ao cofre e tudo mais; tanto caixa executivo quanto tesoureiro têm termos de verificação de valores mensais, o sistema gera, aleatoriamente, uma “Conf” (conferência dos valores), e aí existe uma parada para conferência dos numerários sob responsabilidade deles, com prestação de contas de faltas e sobras. Inquirida a rogo da autora, a testemunha Silvana Garcia Machado declarou (a partir de 00:15:15 da gravação) que trabalhou na reclamada, no período de 1989 a 2020, quando se aposentou; por último, não exercia função, estava trabalhando no atendimento; foi tesoureira até 2013; trabalhou com a reclamante, esta era técnica bancária, mas quando a depoente conseguiu apostilar, a reclamante assumiu a sua vaga no cargo de tesoureira; nessa época, as atividades de tesoureira era guarda de numerário, abastecer máquina e guarda de contratos; o que mais pesava era numerário, porque havia mais saques, não é como hoje que se usa mais aplicativo; o dinheiro ficava sob responsabilidade da depoente; não tinha acesso ao cofre, somente à senha de retardo, a senha mesmo era só o gerente; primeiro o gerente ia lá e colocava a senha, depois a depoente colocava a senha de retardo, que depois de tantos minutos, o cofre abria; para entrar no cofre, toda hora tinha que chamar o gerente; não tinha subordinados; marcava ponto eletrônico, isso depois, porque quando entrou não existia; não tinha subordinados; a jornada do tesoureiro é de oito horas; não sabe se havia agência com tesoureiros sob carga horária de seis horas, pois sempre trabalhou em Pompéu, naquela cidade a depoente era a única tesoureira; já ouviu comentários de que em outras agências havia tesoureiros (com carga) de seis horas, mas não conhecia; houve um período em que era subordinada ao gerente de retaguarda, em Divinópolis, mas depois passou a ser subordinada ao gerente-geral da agência (Pompéu); as eventuais substituições eram feitas pelo caixa; essa substituição era plena, não era compartilhada com outras pessoas, só que aí mudava a carga horária também; sabe que hoje existe, mas na época da depoente não existia centralizadora (Celit); limite máximo de numerário na agência quem determinava era a gerência; solicitar aporte, na época da depoente, era função da tesoureira; TVV é uma comissão para conferir numerário e contratos, o tesoureiro não pode fazer parte dessa comissão; o TVV controla o serviço do tesoureiro, conferindo o cofre e as máquinas; o tesoureiro apenas guarda os contratos, que são de empréstimo; tesoureiro não tinha nenhuma influência na aprovação desses contratos; quem abre mesmo as senhas é sempre gerencial, se ela não vai, alguém tem que substituir; na época da depoente, cabia ao tesoureiro agendar horário de carro-forte para retirada de dinheiro, mas pelo que sabe, hoje, é à Celit; não sabe informar se a autora fiscalizava operações bancárias; não sabe se as operações passavam por conformidade ou amostragem; acredita que a reclamante trabalhava das 9:00 às 18:00 horas, com 1 hora de intervalo para almoço; a depoente entrava às 9:00 e saía mais cedo nesse período, pois já trabalhava seis horas; não sabe se o horário de almoço da reclamante era fixo ou variável. As atividades descritas na prova oral são compatíveis com a narrativa inicial e apontam no sentido do cumprimento de tarefas técnicas mais complexas, especialmente de controle mitigado e manuseio de numerário, mas sem a autonomia e a carga decisória que são inerentes às funções gerenciais, às quais se aplica a exceção da jornada de 8 horas. O TST consolidou o entendimento de que o cargo de tesoureiro executivo não se enquadra na hipótese de jornada diferenciada do bancário, conforme ilustra o seguinte acórdão: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - TESOUREIRO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL - FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. 1. O Tribunal Regional proveu ao recurso ordinário da reclamada, para enquadrar o reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT por considerar que as atribuições exercidas pelo reclamante no exercício da função de tesoureiro executivo inserem-se na gestão empresarial e demandam fidúcia especial. 2. Esta Corte superior pacificou entendimento de que o tesoureiro de retaguarda, a despeito de ter como atribuições a administração do cofre ou caixa forte da agência bancária, a conferência de chaves de segurança, o suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, título e valores, em suma, ser o responsável pela guarda de numerários e títulos, exerce tão somente atividades mais complexas, inerentes à ocupação bancária, atribuições que não demandam fidúcia especial de empregado comissionado nem são suficientes para lhe atribuir a função de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-739-20.2020.5.09.0026, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 11/12/2023). A jurisprudência do TRT da 3ª Região acompanha esse entendimento, como se verifica nas ementas abaixo: “TESOUREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com iterativa jurisprudência do TST, o empregado que desempenha função de tesoureiro na Caixa Econômica Federal não está investido em cargo de confiança especial apto a ser enquadrado na exceção de que trata o art. 224, §2º, da CLT. A despeito de mais complexas, as atividades são meramente técnicas e operacionais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010458-16.2021.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 30/09/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). “HORAS EXTRAS. TESOUREIRO EXECUTIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O c. TST entende que ‘o manuseio de numerário não faz com que o bancário seja instituído em fidúcia especial. Assim, atribuições tais como administração de cofre ou caixa forte de agência bancária, conferência de chaves de segurança, suprimento de caixas rápido, malotes e movimentação de numerários, e títulos de valores, de um modo geral, caracterizam-se como atividades mais complexas, inerentes ao cargo de bancário, sem demandar, contudo, fidúcia especial apta a enquadrar o empregado na função de confiança de que trata o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.’ Desse modo, segundo entendimento do Tribunal Superior, o cargo de tesoureiro executivo se enquadra na jornada prevista de 6 horas no caput do art. 224 da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011521-95.2017.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 10/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2203; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Rebouças). Este juízo já comungava do entendimento predominante a considerar caracterizada a hipótese do “caput” do art. 224 da CLT no caso concreto. Sobreveio no curso destes autos o julgamento do RRAg 1000803-77.2022.5.02.0433 (Tema 86 de Incidentes de Recursos Repetitivos) pelo Tribunal Superior do Trabalho (Tema 86/IRR/TST), cujo acórdão foi publicado em 08/04/2025. A tese firmada foi a seguinte: “Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.” Trata-se de precedente vinculante, à luz do art. 927, III, do CPC. Não há distinção entre o caso dos autos e a hipótese objeto da jurisprudência consolidada. Portanto, reconhece-se o direito da reclamante à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, durante todo o período de exercício da função de Tesoureira Executiva. Defere-se o pagamento, como extras, da 7a e 8a horas diárias, a partir do marco prescricional até o retorno da autora à jornada efetiva de 6 horas diárias e 30 horas semanais, parcelas vencidas e vincendas. Base de cálculo: remuneração mensal, nos termos da Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial da autora e os limites impostos na Cláusula 8a, Parágrafo 2o, da CCT dos bancários, dentro do período de vigência desta norma constante dos autos. Por verbas salariais fixas, entende-se aquelas pagas com habitualidade, tais como “salário padrão”, “função gratificada efetiva” e “CTVA”, o que não contraria o disposto da Cláusula 8ª, Parágrafo 2º, da CCT dos bancários, cujo rol é exemplificativo, e não taxativo. Divisor 180, próprio da jornada legal a que a autora estava sujeita (nos termos da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência pela SDI-1 do TST, processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, publicada em 19/12/2016). Adicional: convencional, que corresponde ao legal de 50%. Frequência: conforme espelhos de ponto. Observem-se os afastamentos legais eventualmente comprovados. Não cabe a pretendida integração de domingos em dobro, adicional noturno e horas fictas noturnas à base de cálculo das horas extras, mormente porque a prova documental afasta o trabalho nessas condições específicas. Quanto ao sábado, trata-se de dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado (Súmula 113 do TST), o que, de todo modo, também restou afastado no presente caso pela prova documental. Em razão da natureza salarial e habitualidade da parcela deferida, deferem-se os reflexos das horas extras em RSR’s (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT’s), e repercussão de ambos (horas extras mais RSR's, em consonância com o novo posicionamento do TST acerca da OJ 394 da SDI-1 do TST, exarado no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024) em férias mais 1/3, 13os salários e APIP’s. Ressalta-se que a APIP é parcela calculada sobre a remuneração percebida. A OJ 394 da SBDI-1/TST consolidou a tese de que os reflexos de horas extras e RSR’s são inacumuláveis, por acarretarem “bis in idem”. Entretanto, este juízo já vinha aplicando a tese de possibilidade de cumulação dos reflexos de horas extras e RSR’s nas demais verbas contratuais desde o julgamento do “leading case” TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 pela SBDI-1/TST, em 14/12/2017. O recente julgamento do mesmo processo, em 20/03/2023, dessa feita, pelo Pleno do TST, não trouxe substancial alteração da tese jurídica, que é essencialmente a mesma. Considerando-se que o entendimento da OJ 394 da SBDI-1/TST já se encontrava superado, este juízo mantém sua posição contrária à aplicação daquele verbete aos casos concretos em que há pretensão de recebimento dos reflexos cumulativos de horas extras e RSR’s. A modulação estabelecida na novel tese jurídica no sentido de restringir o alcance do precedente apenas às “horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”, no entender deste juízo, não se aplica à hipótese em que não há, de fato, revisão do entendimento. Cumpre salientar que, ao contrário dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas, que têm natureza de precedentes de observância obrigatória, à luz do art. 927, III, do CPC, os verbetes de jurisprudência dos tribunais não são vinculantes, cabendo ao juízo justificar sua posição contrária na forma do art. 489, § 1º, VI, “in fine”, do CPC, o que se faz a contento pela fundamentação contida neste parágrafo. O FGTS incidirá sobre todas as parcelas retro, com exceção das férias indenizadas, 1/3 de férias e APIP’s convertidas em pecúnia, observados os limites dos respectivos pedidos. O FGTS será depositado na conta vinculada da reclamante, pois o contrato está em vigor, considerando-se, ainda, o precedente vinculante do Tema 68/IRR do TST. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em questão, sob pena de execução para posterior depósito. Pontua-se que, em se tratando de violação a preceitos legais, são inoponíveis as alegações de ato jurídico perfeito, ausência de boa-fé objetiva e vedação da reserva mental, deduzidas na contestação. A reclamada fica condenada também a adequar a jornada de trabalho da reclamante à regra reconhecida, de 6 horas por dia e 30 horas por semana. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a comprovar o cumprimento da obrigação em questão, em até 30 dias, sob de cominação de multa mensal, sem prejuízo do pagamento das horas extras que forem prestadas. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A ré invoca cláusula específica das CCT’s dos bancários (por exemplo, Cláusula 11 da CCT 2018/2020) para requerer a dedução/compensação da 7ª e 8ª horas diárias deferidas como extras com a gratificação de função paga no exercício do cargo de confiança desqualificado por sentença judicial, cláusula que tem a seguinte redação: “Cláusula 11 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro – Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo – A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.” O entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 109 do TST é no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Todavia, o entendimento da Súmula 109/TST não subsiste no novo cenário normativo, em que as novas CCT’s estipularam essa dedução ou compensação como expressão da autonomia coletiva. Ademais, no termo aditivo à CCT 2018/2020, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, as partes convenentes reforçaram o caráter de inacumulabilidade entre a gratificação de função recebida ao longo do contrato e as horas extras eventualmente deferidas em juízo. Nos termos do referido instrumento (Cláusula 1ª, Parágrafo Segundo): “As partes ratificam integralmente o disposto nos §§ 1º e 2º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, consignando, a título de esclarecimento, que (i) as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST; (ii) a compensação/dedução é aplicável integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018.” Nas vigências seguintes (CCT’s de 2020/2022 e 2022/2024), a Cláusula 11 repetiu a redação anterior e ainda incorporou o esclarecimento do termo aditivo. Tendo-se em vista que o caso concreto se amolda à hipótese normativa, afasta-se o entendimento da Súmula 109 do TST, prestigiando-se o teor da CCT, à luz do art. 7º, XXVI, da CRFB e art. 611-A da CLT. Aplica-se, nesse particular, o Tema 1046 do STF, bem como a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST, segundo a qual, “Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas”. Assim, defere-se a dedução nos valores deferidos a título de horas extras (7ª e 8ª horas diárias) da gratificação de função paga no exercício do cargo de confiança, relativamente ao período em que foi reconhecido o enquadramento na jornada de 6 horas diárias, observando-se os critérios da CCT, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando-se os limites da lide, tem-se que o retorno da reclamante à jornada de 6 horas, quando implementado, poderá implicar na adequação da sua remuneração a esta realidade, diante da redução proporcional da gratificação de função. Não se trata de alteração contratual lesiva, pois expressamente admitida como exceção ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7o, VI e XIII, da CRFB). DA TUTELA INIBITÓRIA Na inicial, a autora pleiteia a concessão de tutela inibitória, a fim de evitar retaliação, por parte da ré, mediante alteração das condições de trabalho, em decorrência do ajuizamento da presente demanda. O pedido foi apreciado em sede liminar e indeferido, porque não constatado nenhum perigo de dano em cognição sumária, à luz do art. 300 do CPC, nos termos da decisão de fls. 921/923 (ID 6640776). Aperfeiçoado o contraditório e instruído o feito, nenhum elemento probatório socorre a pretensão obreira. Ausente qualquer demonstração de ameaça a direito do reclamante, não cabe a tutela inibitória pretendida, conclusão que respeita o disposto do art. 5º, XXXV, da CRFB e do art. 497, parágrafo único, do CPC, salientando-se, quanto a esse último, que ocorrência de ameaça é distinta e não se confunde com ocorrência de dano. Ratifica-se a decisão liminar e indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme pretendida. DOS DEMAIS ARGUMENTOS DA DEFESA Coube ao juízo apreciar a matéria objeto da lide e expor suas razões de decidir de forma satisfatória, em observância ao art. 93, IX, da CRFB, o que não equivale a ter que enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que não se afiguram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada nesta sentença, pela exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Além disso, na medida em que acolhidos os pedidos da inicial, restam prejudicados todos os argumentos defensivos em ordem sucessiva/subsidiária. Por fim, nada a deferir quanto a matérias residuais que se apresentem como mera repetição das questões analisadas ou matérias prejudicadas pelo acolhimento dos pedidos da autora. DO REGIME DE TELETRABALHO De fato, os espelhos de ponto contêm anotações de trabalho remoto nos meses de março a setembro de 2020, bem como nos meses de abril a setembro de 2021. A reclamada alega que o trabalho remoto foi possível em razão do “Projeto Remoto” implantado pelo normativo interno MN RH226, segundo o qual o próprio empregado é responsável por compatibilizar o exercício de suas atividades com o gozo dos intervalos para descanso e alimentação, ficando isento do registro de jornada. O fato não foi objeto de impugnação específica pela autora no momento oportuno. No caso dos autos, não houve controvérsia acerca da ausência de controle de jornada da reclamante no período de ativamento em regime de teletrabalho, de modo que prevalece a presunção de que empregados nessa modalidade de trabalho não estão sujeitos ao controle de jornada, conforme no art. 62, III, da CLT. Salienta-se que a situação veio a ser legalmente reconhecida, conforme art. 75-B, parágrafos 1º e 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 14.442/22, a reforçar o entendimento acima. Todavia, o teletrabalho é indiferente para a apuração das horas extras deferidas, pois, havendo presunção do cumprimento da jornada regular que era cobrada da autora, a 7a e 8a horas diárias continuam sendo horas extras, nos termos do que foi decidido acima. Portanto, não há que se falar em exclusão dos períodos em regime de teletrabalho na apuração das horas extras acima deferidas. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único.Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT, vigente à época da propositura da ação. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, porquanto a parte ré não produziu prova suficiente para infirmar a declaração prestada pela parte autora, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83 e no art. 99, § 3º do CPC, conforme entendimento da Súmula 463 do TST, recentemente reafirmado pelo julgamento do E-RR-415-09.2020.5.06.0351 pela SDI-1 do TST. O contrato de emprego ativo e o salário superior a 40% do teto do RGPS não são circunstâncias excludentes do afirmado estado de hipossuficiência, de modo que os contracheques não constituem prova bastante para amparar a impugnação do réu, conclusão que está em consonância com a tese jurídica definida em 16/12/2024 no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência da reclamada, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se contribuições previdenciárias patronais e custas. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG acolher a prescrição quinquenal anteriormente a 28/08/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA MACIEL DE OLIVEIRA MEDEIROS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal: 7ª e 8ª horas diárias, a título de horas extras, com reflexos em RSR’s (incluindo-se sábados e feriados, além dos domingos, nos termos das CCT’s), e repercussão de ambos em férias mais 1/3, 13os salários e APIP’s, com incidência do FGTS (a ser depositado) sobre as parcelas retro, com exceção de férias indenizadas, 1/3 de férias e APIP’s convertidas em pecúnia, parcelas vencidas e vincendas, desde o marco prescricional até o retorno da autora para a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré. A reclamada deverá comprovar o recolhimento na conta vinculada do FGTS acima. A ré também deverá adequar a jornada de trabalho da reclamante à regra reconhecida, de 6 horas por dia e 30 horas por semana. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada a comprovar o cumprimento da obrigação em questão, em até 30 dias, sob de cominação de multa mensal, sem prejuízo do pagamento das horas extras que forem prestadas. As parcelas deferidas, ilíquidas, serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório, mormente quanto à dedução da gratificação de função e retorno da autora para a jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas: reflexos em férias indenizadas, 1/3 de férias, APIP’s convertidas em espécie e FGTS. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pela empregada. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$ 2.000,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 25 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ana Paula Moreira e outros x Drogaria Wanessa Ltda

ID: 320989295

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010198-05.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MOREIRA RAFAEL FERNANDES DE RESENDE CHAVES

Polo Passivo:

DROGARIA WANESSA LTDA

Notificação

Advogados:

WILKEY BRUNO DA CRUZ

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ERICK MACHADO DE PAULA

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JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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REGINALDO MORAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010198-05.2024.5.03.0113 AUTOR: ANA PAULA MOREIRA RÉU: DROGARIA WAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010198-05.2024.5.03.0113 AUTOR: ANA PAULA MOREIRA RÉU: DROGARIA WANESSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 702bd0e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA PAULA MOREIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de DROGARIA WANESSA LTDA., alegando que foi admitida em 14/01/2021 para exercer a função de balconista, comissionista pura, sofreu redução unilateral do percentual de comissões ajustadas, era obrigada a realizar funções diversas daquela para a qual foi contratada, cumpria jornada extraordinária sem a correspondente compensação ou pagamento, sofria cobranças excessivas para o atingimento de metas, sofria descontos indevidos. Formulou os pedidos e requerimentos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 221.787,35. Anexou documentos. Notificada, a reclamada solicitou habilitação nos autos e apresentou defesa escrita (ID. b38c21a – fls. 801/840), com documentos, em que contestou os pedidos. Na audiência inicial (ID. 758a9f5 – fls. 962/963), presentes as partes, foi recebida a defesa escrita, acompanhada de documentos, concedendo-se vista à reclamante. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. A reclamante reiterou o pedido de realização de perícia contábil (ID. bf090e7 – fls. 964/966) e apresentou impugnação à defesa e aos documentos (ID. cecb73d – fls. 967/984). Deferida a realização de perícia contábil (ID. 964c3f5 – fl. 985) Realizada a diligência pericial, foram acostados aos autos o laudo de ID. f36e89a (fls. 1030/1042) e os esclarecimentos de ID. 6da9435 (fls. 1631/1635) e ID. 58761a5 (fls. 1647/1654). Na audiência em continuação, a reclamada, por sua procuradora, insistiu na impugnação apresentada aos cálculos periciais, afirmando que não foram apresentados os esclarecimentos solicitados na petição de ID. 169a919, adiando-se a assentada para a manifestação do expert, o que foi feito no ID. 6da9435, havendo se seguido sucessivas manifestações da reclamada e do perito. Na audiência de instrução (ID. 0e9e781 – fls. 1670/1673), presentes as partes e seus advogados, recusada a conciliação, foram ouvidos a reclamante, o preposto da ré e duas testemunhas. As partes dispensaram a produção de outras provas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais pelas partes, videogravadas a partir de 01:11:45. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS PROTESTOS Mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões em face das quais as partes registraram protestos. APLICABILIDADE LEI 13.467/17 A relação de trabalho discutida na presente reclamatória teve início em 14/01/2021. Assim, aplicam-se integralmente as normas incluídas no ordenamento juslaboral pela referida legislação, já que a relação de trabalho se iniciou após o início de vigência da norma e a ação foi ajuizada em 05/03/2024. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PEDIDO INDETERMINADO No caso, a petição inicial traz uma breve exposição dos fatos e os pedidos logicamente decorrentes de tal exposição, havendo sido observados, portanto, os requisitos a que alude o art. 840, § 1º, da CLT. Não é demais mencionar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, razão pela qual a confecção da petição inicial dispensa formalidades excessivas. Embora haja sido a ação proposta durante a vigência da Lei nº 13.467/2017, não é requisito da inicial a apresentação dos cálculos discriminados correspondentes aos pedidos iniciais, mas apenas a apresentação dos valores que a parte autora entende devidos com relação a cada pedido, os quais a reclamante indicou. A propósito, o seguinte precedente: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES. A indicação do valor do pedido prevista no artigo 840, § 1º, da CLT ocorre por mensuração e razoabilidade. Não se exige precisão em exato montante mediante prévia exibição de documentos, pois a providência atentaria contra a economia e celeridade processuais no momento em que basta a menção ao valor por mera aproximação, vez que o cálculo perfeito é possível somente na fase de liquidação da sentença. Deve a reclamante balizar os pedidos conforme a dimensão do direito que entende devido, com indicação dos valores orientados pelos satisfatórios elementos informativos que instruem a inicial. Processo 0010318-86.2018.5.03.0136 (RO); Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon – Sétima Turma; Disponibilização no DEJT de 10.09.2018 – Cad.Jud. - pág.2292. Salienta-se, ainda, que todos os pedidos formulados decorreram logicamente das causas de pedir deduzidas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos. No entanto, as impugnações efetivadas não foram capazes de afastar a regularidade formal de nenhum dos documentos colacionados, devendo permanecer anexados ao feito. Se os documentos juntados são fidedignos ou não e se são ou não capazes de embasar as alegações das partes, trata-se de matéria afeta ao mérito. Assim, afasto as impugnações em questão, ressalvando apenas que o valor probatório dos documentos será analisado no decorrer da fundamentação, quando da análise dos pedidos a eles pertinentes. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS E À CAUSA Afasto a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e à causa, pois a reclamada não apresentou cálculos matemáticos demonstrativos de que os referidos valores não guardam correspondência com o conteúdo econômico dos pedidos formulados. De todo modo, os valores das verbas porventura deferidas nesta sentença serão apurados em regular liquidação, não resultando, portanto, nenhum prejuízo à ré. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, subsidiariamente aplicáveis à seara trabalhista com espeque no art. 769 da CLT, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. SUSPENSÃO PRESCRIÇÃO – LEI 14.010/2020 Considerando o início do contrato em 14/01/2021, e a data de ajuizamento da reclamatória em 05/03/2024, não há prescrição a ser pronunciada, sendo irrelevante a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020. RESCISÃO INDIRETA Ao descrever os fatos na petição inicial, a reclamante ressalta que se encontra com o contrato de trabalho vigente e pretende a rescisão indireta, nos termos do art. 483 § 3º da CLT, por estar a reclamada violando o dispositivo nas alíneas ‘a’ e ‘d’ do art. 483 da CLT, e informa que opta por continuar trabalhando até o julgamento da presente ação, visto que precisa do salário para a sua subsistência. No entanto, não formula o respectivo pedido e acosta aos autos o TRCT de ID. 2842b43 (fls. 28/29), atestando a rescisão contratual a pedido da empregada. Dessa forma, já havendo sido rescindido o contrato por pedido de demissão e não alegado – nem comprovado – vício de consentimento, não é o caso de reconhecimento da rescisão indireta. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PERCENTUAIS E VENDAS VIRTUAIS A reclamante afirma que foi contratada pela reclamada em 14/01/2021, para exercer a função de balconista, sob o regime de comissionista puro, com os seguintes percentuais de comissão: Similar Classe especial – 10%; Similar – 6%; Genéricos – 3% e Conveniências – 0,25%. Afirma que, em meados de 2021 a reclamada reduziu de forma unilateral, em até 50%, os percentuais de comissão fixados em contrato de trabalho. Acrescenta que o sistema permite que os vendedores apliquem descontos, mas o desconto importa em diminuição da porcentagem da comissão. Aduz que a reclamada não informa qual o percentual que foi aplicado no mês e altera os valores de maneira unilateral e sem qualquer tipo de transparência, bem como que nunca recebeu corretamente o pagamento das comissões, sempre pagas em porcentagens menores que as devidas. Afirma, ainda, que a ré impunha aos balconistas a obrigação de separar pedidos feitos em meio virtuais, sem atribuir-lhes a respectiva comissão, apesar de ficarem impedidos, neste período, de efetuar vendas presenciais. Pleiteia o pagamento de diferença de comissões pela redução unilateral dos percentuais a partir de meados/2021, bem como as comissões relativas às vendas por meio digitais e eletrônicos, que são separadas pela reclamante, com reflexos nas parcelas que menciona. A reclamada impugna as alegações da inicial, nega a redução unilateral das comissões a partir de meados/2021, bem como que, no caso de aplicação de descontos, havia alteração do percentual de comissões previamente ajustado no contrato de trabalho. Nega a possibilidade de pagamento de comissões por vendas de ifood e outros meios eletrônicos, pois a ré possui departamento próprio para tanto, não fazendo a autora parte deste, já que balconista de unidade. Em audiência, a reclamante afirmou que sempre recebeu as comissões da mesma forma, que quando a loja dava desconto no produto, alterava não apenas a base de cálculo da comissão, mas também o percentual. Disse que o gerente era quem dava desconto para não perder a venda e que as comissões eram calculadas sobre o valor da venda após a incidência do desconto. Acrescentou que, se o cliente devolvesse produto, havia desconto na comissão. (00:03:33 a 00:07:00). O preposto da ré negou redução do percentual de comissionamento. Esclareceu que o comissionamento era pago sobre o valor final da venda e, portanto, incidia sobre o valor do produto, considerando o valor final da venda, ou seja, se houve desconto, a comissão incidirá sobre o valor da venda após realizado o desconto (00:16:08 a 00:17:53). A testemunha Brenda Houston da Silva Araújo desconhece a forma de cálculo da comissão. Acredita que a comissão é sobre o valor bruto, mas, se tiver desconto na venda, o vendedor perde comissão. Também não sabe se a empresa reduzia o percentual de comissão. (00:32:20 a 00:34:33). Já a testemunha Simara de Souza Pinto, que também trabalhou como balconista, afirmou que a comissão incidia sobre o valor da venda, ou seja, sobre o valor com desconto. Afirmou que, além disso, havia diferença de percentual de comissão para menos e que não recebiam comprovante com controle de comissionamento. (00:51:18 a 00:57:00) Realizadas as diligências periciais, o expert esclareceu que considerou a política de comissão descrita no contrato de trabalho da reclamante, não localizou nos autos documentos que comprovem a alteração da política de comissionamento, mas encontrou diferenças a serem pagas pela reclamada à reclamante, a título de comissões. Pontou que não há nos autos documentos que demonstrem o sistema de controle interno, ou seja, revisão e aprovação dos cálculos das comissões, e que, nos relatórios anexados pela reclamada, não foram encontradas as discriminações dos produtos em cada venda, mas somente o valor líquido da venda Questionado acerca da existência de cálculos acerca de “comissões sobre vendas líquidas” e “comissões vendas brutas”, o perito prestou os esclarecimentos de ID. 6da9435 (fls. 1631/1635), nos quais esclareceu que a reclamada encaminhou ao perito os relatórios de vendas da reclamante, nos quais está descriminado o valor bruto do produto, porcentagem de desconto, valor de desconto, valor da venda e valor da comissão devida à reclamante. Com tais dados, o perito elaborou dois cálculos, um em que a comissão foi calculada considerando o valor bruto do produto e outro o valor do produto após o desconto dado. Ressaltou que, nos dois cálculos, apurou diferenças devidas em favor da obreira. No caso, a prova oral também confirma que a reclamada calcula a comissão devida após o abatimento do desconto. Instaurada controvérsia acerca da base de cálculo da comissão, é importante ressaltar que, estabelecido o pagamento à base de comissões incidentes sobre as vendas efetuadas, estas certamente haveriam de ser apuradas com base no preço final pago pelo consumidor, no caso, após o abatimento do desconto. Assim, apuradas diferenças de comissões pelo perito em razão da aplicação de percentuais de comissionamento equivocados, mesmo após o desconto dado em loja, defiro à reclamante o pagamento das diferenças de comissões, conforme apurar-se em liquidação, observando-se que as comissões devem incidir sobre o valor da venda após o desconto, o que foi denominado pelo perito de “vendas líquidas”, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Indevidos os reflexos em aviso prévio indenizado e multa rescisória de 40% em razão da modalidade de dispensa comprovada nos autos (TRCT de ID. 187f2d4). Indefiro diferenças de comissão em razão das vendas realizadas por meios eletrônicos, haja vista que a tarefa da reclamante estava relacionada à separação dos produtos, tarefa considerada no tópico referente ao pleito de “acumulo de função”. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DE “AJUSTE DE COMISSÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE” A reclamante sustenta que, no mês de dezembro de 2023, a reclamada efetuou desconto indevido de R$ 1.026,00 (Hum mil e vinte e seis reais) no adiantamento salarial da autora, sob a alegação de que um erro do sistema teria ocasionado um suposto pagamento a maior desde janeiro de 2023 até dezembro de 2023. Afirma que esse desconto ocorreu com todos os 209 empregados da reclamada, o que gerou protestos em frente à ré, conforme vídeo juntado aos autos. Pleiteia o ressarcimento, em dobro, do desconto a título de TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE “AJUSTE DE COMISSÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE”, caso ele ocorra, visto estar programado para pagamento em data posterior à data de distribuição desta ação. Por sua vez, a reclamada impugna o pedido de ressarcimento da quantia de R$1.026,00 e o Termo de Autorização de Ajuste de Comissão em branco. Ressalta que todos os descontos realizados pela ré se dão nos estritos limites legais/convencionais. Acrescenta que não consta no mês indicado qualquer desconto na quantia citada e salienta que a autora pediu demissão em novembro de 2023. Ressalta-se que, pela análise do pedido de restituição, verifica-se que este está condicionado à efetiva realização do desconto, ainda não ocorrido, haja vista que “programado para pagamento em data posterior a data de distribuição desta ação”, qual seja, 05/03/2024. Compulsando os autos, não verifico juntada de comprovação do desconto apontado pela reclamante, no valor de R$ 1.026,00 (Hum mil e vinte e seis reais). Ressalta-se que não há que se considerar tratar-se do desconto efetuado no TRCT, no valor de R$1.010,23 sob a rubrica 115.3 Outros Descontos (DESC. PAGTO INDEVIDO MÊS ANTERIOR), haja vista que este foi assinado e pago em 29/12/2023, conforme ID. 22d6dd0 (fls. 846/848), e a presente ação foi distribuída em 05/03/2024. Não comprovada a realização do desconto, julgo improcedente o pedido de alínea “e” do rol de pedidos da inicial. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. DIFERENÇAS DE CAIXA OU DE PREÇOS. A reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento do valor previsto na CCT da categoria como “quebra de caixa”, mensalmente, por todo o contrato de trabalho, com reflexos nas parcelas que menciona. Acrescenta que os pagamentos por ‘quebra de caixa’ são contabilizados pela reclamada utilizando um documento para fazer crer que se trata de um ‘vale’ feito pelo funcionário e não um pagamento e que também é cobrada da reclamante, sob a mesma rubrica de ‘vale’, qualquer diferença entre o preço do produto na prateleira e no momento da venda, no caixa. Pleiteia a restituição do valor médio mensal de R$200,00, referente aos descontos relativos à diferença entre o preço do produto na prateleira e no momento da venda, no caixa. Em defesa, a reclamada sustenta que, como a reclamante não exerceu a função de Operadora de Caixa, não faz jus à respectiva quebra e sustenta que jamais quitou qualquer valor por diferenças a tal título, impugnando a pretensão de ressarcimento da quantia de R$200,00 (duzentos reais) mensais. Com efeito, as CCTs da categoria da reclamante só garantem a parcela “quebra de caixa” aos empregados que exercerem exclusivamente a função de caixa (vide, por exemplo, cláusula décima quinta da CCT2021/2022 – ID. 59d39f3 – fl. 106), o que não é o caso da reclamante, que na própria inicial descreveu funções diversas. Ademais, a reclamante não apontou, sequer por amostragem, eventual desconto por divergência de preços do produto na prateleira e no caixa, ou desconto de “vale”, conforme alegado na inicial. Desse modo, julgo improcedente o pedido de alínea “d” do rol de pedidos da inicial. PRÊMIOS Nos termos da inicial, a parte reclamante deveria receber o prêmio mensal previsto na Cláusula Décima Oitava da CCT 2023/2024, no valor de R$ 183,09 sempre que o valor de suas comissões, somado aos respectivos repousos semanais, for superior ao valor da garantia-mínima. Aduz que as Cláusulas Décimas-Oitavas anteriores previam R$ 173,60 (2022-2023), R$ 156,68 (2021-2022), R$ 147,51 (2020-2021) e R$ 141,95 (2019-2020) e não houve pagamento do prêmio em todos os meses ou foram pagos a menor. Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento dos prêmios e/ou diferença dos prêmios não quitados. A ré contesta o pedido de pagamento de prêmio mensal convencional, e afirma que este foi devidamente quitado quando cabível. Em réplica, a autora afirma, à f. 980, que “não houve pagamento em todos os meses ou foram pagos a menor”. Ocorre que os holerites revelam o pagamento do prêmio em questão sob a rubrica “224 PREMIO COMISSAO CCT” (ID 88eb7e6). Assim, incumbia à autora apontar a existência de diferenças a seu favor, por tratar-se de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT). Desse ônus, no entanto, não se desincumbiu. Destarte, julgo improcedente o pedido em questão. DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante sustenta que, embora contratada para exercer a função de balconista, era obrigada a exercer funções diversas, tais como, de limpeza da loja (dividida por sessões); fechamento de caixa; reposição de produtos e medicamentos; reposição das etiquetas de preço dos produtos nas prateleiras; e separação dos produtos dos pedidos via IFood e demais meios de venda virtual; dentre outras. Aduz que, como era comissionista pura, ao realizar tarefas alheias às vendas, deixa de ter possibilidade de auferir comissões, ensejando um desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de funções, com reflexos nas parcelas que menciona. Por sua vez, a reclamada afirma que a reclamante executava as funções exclusivas ao cargo para o qual fora contratada. Acrescenta que, conforme cláusula 1 de seu Contrato de Trabalho, há permissivo para o exercício de qualquer outra atividade laboral compatível com sua condição pessoal. Pois bem. O art. 456, parágrafo único, da CLT prescreve que, “à falta de prova em contrário ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” A leitura do referido dispositivo legal conduz à conclusão de que o exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado não lhe gera qualquer direito, exceto quando exista expressa previsão em sentido contrário em lei, em norma coletiva de trabalho ou em quadro de pessoal organizado em carreira. Nesse contexto, o desvio de função se caracteriza pelo exercício, por parte do empregado, de função diversa daquela para a qual foi contratado, sem perceber o salário respectivo, previsto em lei, em norma coletiva de trabalho ou em quadro de pessoal organizado em carreira. Tratando-se de fato constitutivo do direito do empregado, é dele o ônus de comprovar o desvio de função, na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso, o conjunto probatório coligido aos autos permite concluir que a reclamada atribuía à reclamante, de modo permanente e durante tempo relevante no contexto empregatício, atribuições diversas das contratadas, razão pela qual é devido o pretendido adicional por acúmulo de funções. De fato, a testemunha Brenda Houston da Silva Araújo afirmou em audiência que, além de vendedora, a autora guardava medicamento, precificava seção, separava produtos, buscava produtos em outras lojas (geralmente na mais próxima). Disse que as outras vendedoras também fazem essas atividades; que os vendedores fazem essas atividades desde o início, mas não sabe se é colocado no contrato de trabalho deles. (00:34:33 a 00:36:30) O depoimento da testemunha Simara de Souza Pinto também corrobora a tese da autora. Simara disse que a autora vendia medicamentos, guardava marfinite, fazia limpeza de perfumaria, verificava data de validade de perfumaria e medicamento. Disse que, se faltasse medicamento na loja, iam buscar em outra; faziam separação de mercadorias. Acrescentou que a autora também fazia fechamento de caixa, e negou que a autora fizesse fechamento e abertura de loja. (00:57:06 a 01:00:39) Nos ID. 494f3e1 e seguintes (fls. 30/42), a reclamante juntou fotos de marfinites, caixas e cestas plásticas com medicamentos e produtos e bilhete com o nome de funcionários, alguns com o nome da reclamante, a fim de demonstrar que tinham a tarefa de guardar e reorganizar os produtos nele contidos na loja. O exercício conjunto das referidas atividades gerou evidente prejuízo à reclamante, pois, conforme se infere da defesa e dos contracheques anexados, a autora era comissionista pura, de modo que a execução das tarefas em referência retirava tempo da reclamante que seria destinado à venda de produtos e serviços, em patente prejuízo remuneratório, ocasionando desequilíbrio contratual, com consequente enriquecimento sem causa da reclamada em desfavor da autora. De fato, na espécie, não ficou comprovado que, ao mesmo tempo em que executava as atividades em referência, poderia a autora realizar vendas. Citam-se, a propósito, os seguintes precedentes: DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSIONISTA PURO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESNECESSÁRIA PROVA DE PREJUÍZO. O empregado remunerado exclusivamente à base de comissões sofre inequívoco prejuízo com acúmulo de funções atinentes ao cargo de gerente, em substituição, ainda que eventual, pois, afastando-se da atividade de vendedor, deixa de perceber as comissões respectivas. O prejuízo é duplo. O primeiro pela redução das comissões, o segundo decorrente da quebra do sinalagma contratual, qual seja, a prestação de serviço sem a respectiva paga. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011204-06.2015.5.03.0067 (RO); Disponibilização: 16/11/2016; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca) EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, por imposição do empregador, executa atividades incompatíveis com sua condição pessoal e alheias as quais foi, originalmente, contratado, havendo um evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo entre as funções. Tal situação se torna ainda mais evidente quando se trata de empregado comissionista puro que passa a se ocupar de atividades que sequer fora remunerado. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001395-74.2014.5.03.0148 RO; Data de Publicação: 06/03/2015; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Marcio Roberto Tostes Franco; Revisor: Jose Marlon de Freitas) Por analogia ao art. 8º da Lei n. 3.207/1957 e à falta de outro critério mais razoável para a estipulação do adicional, este fica fixado em 1/10 da remuneração da autora. Não se aplicou o art. 13 da Lei n. 6.615/78, posto que o mencionado diploma legal não regula a profissão de vendedor, mas sim a de radialista. Desse modo, condeno a reclamada ao pagamento do adicional por acúmulo de funções fixado em 1/10 da remuneração da autora, com reflexos em horas extras, férias acrescidas do terço, salários trezenos, e, de tudo (exceto férias indenizadas ou proporcionais), em depósitos do FGTS. Indevidos os reflexos em aviso prévio indenizado e multa rescisória de 40% em razão da modalidade de dispensa comprovada nos autos (TRCT de ID. 187f2d4). JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FERIADOS Nos termos da inicial, a obreira cumpre jornada 6x1, não registra a integralidade da jornada nos controles de ponto, haja vista que após o registro do término da jornada diária, continua trabalhando por no mínimo mais duas horas, todos os dias. Acrescenta que o registro de ponto não emite comprovante, que não tem acesso a sua folha de ponto nem a informações sobre banco de horas e caso seja realocada para outra loja, perde as horas do banco de horas e não é indenizada. Aduz que nunca recebeu adicional pelo labor em feriados. Pleiteia o pagamento de duas horas extras por dia de trabalho e do acréscimo legal por feriado trabalhado, com reflexos nas parcelas que menciona. A ré, por sua vez, impugna as assertivas obreiras, nega o labor em sobrejornada e afirma que a jornada da reclamante sempre foi lançada corretamente nos controles de ponto anexados aos autos. Assevera que eventuais horas extras eram devidamente quitadas ou compensadas. Nega labor em feriados. Pois bem. A empregadora anexou aos autos os controles de ponto, conforme se infere do ID. f705062 (fls. 912/926), os quais consignam horários variáveis e compensações. Cumpre observar, ainda, que, na medida em que não há exigência legal de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado, a ausência de assinatura em tais documentos não lhes retira a força probatória. A propósito, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORASEXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 74, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ter a assinatura do empregado, porém não sendo britânico e nem sendo infirmado por outros elementos de prova, não tem o condão, por si só, de provocar confissão ficta da empresa nesse tópico (Súmula 338, TST). Recurso de revista conhecido e provido”. (RR - 1017-51.2010.5.05.0036, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/04/2013). Assim, incumbia à reclamante o ônus de produzir prova hábil a desconstituí-los, por tratar-se de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT). Em depoimento pessoal a reclamante declarou que utilizava um sistema de ponto biométrico sem comprovante de registro. Afirmou que, apesar de registrar corretamente sua jornada, os registros eram alterados pela empresa, que também impedia o acesso aos horários batidos mensalmente. Disse, ainda, que embora tenha registrado todos os dias trabalhados, as horas extras não eram compensadas (00:00:00 a 00:03:00). Sobre o registro da jornada, o preposto da ré afirmou que a empresa utiliza um sistema de ponto sem comprovante para o empregado, fornecendo relatório apenas mediante solicitação. Afirmou que a empresa poderia fazer alterações nos registros de ponto, mediante solicitação formal, por abertura de chamado no departamento pessoal. Sobre labor em intervalos, disse que a autora não poderia ser acionada para atendimentos durante o intervalo. (00:13:57 a 00:18:08). A testemunha Brenda Houston da Silva Araújo afirmou que trabalhou como auxiliar de loja na reclamada, desde 2019, e que trabalhou com a reclamante por dois anos em duas lojas, 17 e 35, ambas no Eldorado. Sobre o registro de jornada, disse que utilizava ponto eletrônico sem comprovante, registrando quatro batidas diárias. Disse que as alterações no ponto só eram feitas para justificar faltas de batida. Sobre o horário de trabalho da autora, disse que a reclamante teve alterações de horários de trabalho, e a depoente não tinha acesso a seus horários de saída. A depoente observou variações nos horários de chegada da reclamante, com intervalos de almoço variáveis (1 hora em dias de semana e 20 minutos aos sábados), sem certeza se sempre cumpridos. Disse que a reclamante trabalhava eventualmente aos sábados e domingos e em feriados (todos trabalhavam por escala), e podia ser acionada durante o intervalo para atender clientes. (00:25:15 a 00:32:20) Já a testemunha Simara de Souza Pinto afirmou que trabalhou com a reclamante por oito meses em 2023, como balconista. Disse que ambas trabalhavam em feriados e domingos (com duas horas extras, não compensadas, e em outra loja, pois a loja em que trabalhavam não funcionada aos domingos), folgando aos sábados. Disse que a empresa tinha acesso e alterava manualmente os registros de ponto digital para fazer correção dos registros. A depoente desconhece a diferença entre os registros "reloginho" e "papelzinho". (00:46:00 a 00:51:18) Pelo cotejo da prova oral produzida, considerando a variabilidade das marcações consignadas nos controles de ponto, e a ausência de comprovação de manipulação dos registros de pontos, reconheço a validade dos controles de ponto como meio de prova em relação à frequência e também em relação aos horários de início e término de jornada, incluídos os intervalos. Perícia contábil realizada nos autos apurou horas extras devidas, considerando os registros constantes nos cartões de ponto, apurando as horas excedentes à 07h20min e 44ª semanal. Também apurou diferenças devidas pelo labor em feriados (vide laudo de ID. f36e89a e planilha de cálculos de ID. 3578cb9) Assim, pelo labor em sobrejornada defiro o pagamento do adicional de horas extras (súmula 340 do colendo TST) a incidir sobre as horas extras laboradas e não compensadas, deduzindo-se as verbas pagas a idêntico título, considerando-se como extras as horas laboradas posteriores às 7h20min diárias ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante, com reflexos, dada a habitualidade, em RSR, férias acrescidas do terço, salários trezenos e depósitos do FGTS. Apontado o labor em feriado sem a correspondente contraprestação, condeno, ainda, a reclamada ao pagamento do adicional de 100% sobre os feriados trabalhados e não compensados (súmula 340 do colendo TST), com reflexos apenas em depósitos do FGTS, dada a ausência de habitualidade. Indevidos os reflexos em aviso prévio indenizado e multa rescisória de 40% em razão da modalidade de dispensa comprovada nos autos (TRCT de ID. 187f2d4). Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: controles de ponto; súmula 340 do colendo TST; divisor 220; dedução conforme OJ 415 da colendo SDI-I/TST. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais apontando os diversos descumprimentos contratuais que embasaram os demais pedidos da inicial, argumentando que sofria cobranças excessivas e tratamento desrespeitoso dos gestores em grupo de WhatsApp, que era obrigada a ficar em pé durante toda a jornada de trabalho, era impedida de se assentar entre um atendimento e outro, vez que sequer existiam as cadeiras obrigatórias para o descanso, e que passou a sofrer perseguições dos gerentes desde o dia em que descobriram que ela havia ‘gerado um relatório de vendas do mês’ e participou efetivamente da defesa de seus direitos e de seus colegas ao requerer com eles, na sede da empresa, a devolução dos valores que foram descontados indevidamente das diferenças de comissão, sendo inclusive trocada de loja a título de punição. A reclamada nega os fatos. A aplicação do instituto da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar demanda, via de regra, a presença concomitante de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente (art. 186 do Código Civil); o dano material ou moral suportado pela vítima; o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. Por sua vez, os danos morais se caracterizam pela ofensa a direitos da personalidade da vítima, em situações nas quais esta é exposta a uma situação de constrangimento e humilhação. Incumbe àquele que alega a conduta ilícita de outrem demonstrá-la, por tratar-se de fato constitutivo do direito a ver indenizados os danos materiais ou morais suportados (art. 818, I, da CLT). No caso, a autora desincumbiu-se desse ônus parcialmente. Em audiência, a reclamante declarou que a cobrança de metas era para todos os vendedores e, se não alcançasse as metas, sofria punição de ser trocada de horário e de loja. A depoente disse que já passou por quase dez lojas, já aconteceu de voltar para a mesma loja e para o mesmo horário. Já foi dito para a autora que não servia para a empresa. Não tem noção de quantas vezes bateu metas. (00:09:33 a 00:12:00) Sobre as metas, o preposto da reclamada confirmou que os vendedores tinham metas, mas negou que o funcionário poderia ser transferido de loja ou ter o horário de trabalho alterado em razão do não atingimento de metas. (00:19:23 a 00:21:00). A testemunha Brenda Houston da Silva Araújo afirmou que existe meta diária; que geralmente a meta é cadastrada no início do mês, a cobrança é feita ao longo do dia e em reuniões são perguntados se estão tendo alguma dificuldade. Disse que, “se o vendedor não está entregando é jogado para um horário em que não há movimento” e que a autora foi trocada de horário, mas não sabe se já foi trocada de loja por não ter batido metas. Afirmou que a autora entrou no fechamento, foi para o horário intermediário e depois retornou para o fechamento (00:36:38 a 00:42:00). Corroborando o relato da testemunha anterior, a testemunha Simara de Souza Pinto disse que havia forte pressão para atingir metas de vendas de suplementos, com ameaças de transferência para lojas ou horários piores em caso de não cumprimento. Disse que, embora a reclamante tivesse variações de horário, não foi transferida. A depoente desconhece se a reclamante atingia as metas, mas afirmou que geralmente quem é trocado de horários é porque não bateu metas. Acrescentou que a cobrança de metas era individual e feita sob pressão, incluindo a imposição de vendas de suplementos e cartões. (01:00:39 a 01:09:00) Pelos relatos das testemunhas ouvidas, infere-se que a cobrança de metas sofrida pela reclamante na ré não foi uma pressão normal inerente ao trabalho, consequência do dinamismo dos dias atuais, mas sim uma cobrança excessiva e irregular. Não se olvida de que a estipulação de metas é algo lícito e que efetivamente estimula a produtividade da equipe de trabalho, mas a alteração do horário de trabalho de um funcionário como retaliação pelo não atingimento de metas de vendas constitui prática abusiva, pois utiliza um instrumento legal (alteração de horário) para fins ilegais (retaliação), desconsiderando os direitos e garantias do trabalhador. Por outro lado, as demais alegações iniciais não foram comprovadas. Portanto, reconheço provado o assédio moral do qual exsurge o dever de indenizar por parte da reclamada. Pelo assédio moral constatado, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, a gravidade média das condutas, a extensão média do dano, a finalidade pedagógica da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA A reclamante pleiteia multa por descumprimento das cláusulas normativas: CLÁUSULA QUARTA – reajuste salarial; CLÁUSULA DÉCIMA – admitido na mesma função; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – substituição; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - vedação de descontos; CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – quebra de caixa; CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - horas extras; CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – taxa de comissão; CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – compensação mensal de horas extras; CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – controle alternativo eletrônico de jornada de trabalho; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – assentos. Nos tópicos anteriores ficaram demonstradas violações relativas ao pagamento de horas extras e comissões. Portanto, condeno a ré ao pagamento de uma multa convencional para cada CCT vigente durante o período do pacto laboral e desde que, no respectivo período de vigência, hajam sido deferidas horas extras e/ou diferenças de comissões, conforme apurar-se em liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução das verbas pagas a idêntico título das deferidas, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante. Não há compensação a autorizar, pois a reclamante não é devedora da reclamada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taca SELIC como fator de atualização e juros de mora. Quanto à indenização por danos morais, observar-se-á ainda a súmula 439 do colendo TST. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira (ID. ba18cd5 – fl. 19) não desconstituída por prova em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, apesar de a reclamada haver impugnado o requerimento, não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a situação de pobreza declarada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT, razão pela qual ficam indeferidas as impugnações levantadas. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de alta complexidade. Assim, entendo que o percentual de 15% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da parte autora no montante de 15% sobre o valor apurado em favor do reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 15% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a ré responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$2.000,00, tendo em vista a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por ANA PAULA MOREIRA, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial; JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para CONDENAR DROGARIA WANESSA LTDA. ao pagamento das seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação: - diferenças de comissões, conforme apurar-se em liquidação, observando-se que as comissões devem incidir sobre o valor da venda após o desconto, o que foi denominado pelo perito de “vendas líquidas”, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS; - adicional por acúmulo de funções fixado em 1/10 da remuneração da autora, com reflexos em horas extras, férias acrescidas do terço, salários trezenos, e, de tudo (exceto férias indenizadas ou proporcionais), em depósitos do FGTS; - adicional de horas extras (súmula 340 do colendo TST) a incidir sobre as horas extras laboradas e não compensadas, deduzindo-se as verbas pagas a idêntico título, considerando-se como extras as horas laboradas posteriores às 7h20min diárias ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante, com reflexos, dada a habitualidade, em RSR, férias acrescidas do terço, salários trezenos e depósitos do FGTS; - adicional de 100% sobre os feriados trabalhados e não compensados (súmula 340 do colendo TST), com reflexos apenas em depósitos do FGTS, dada a ausência de habitualidade; - indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais); - uma multa convencional para cada CCT vigente durante o período do pacto laboral e desde que, no respectivo período de vigência, hajam sido deferidas horas extras e/ou diferenças de comissões, conforme apurar-se em liquidação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais e honorários periciais e de sucumbência nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: diferenças de comissões, adicional de horas extras, adicional de feriados, e reflexos em 13ºs salários e férias fruídas acrescidas do terço. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$800,00, fixadas sobre R$40.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MOREIRA

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Ana Paula Moreira e outros x Drogaria Wanessa Ltda

ID: 320989336

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010198-05.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MOREIRA RAFAEL FERNANDES DE RESENDE CHAVES

Polo Passivo:

DROGARIA WANESSA LTDA

Notificação

Advogados:

WILKEY BRUNO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICK MACHADO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO MORAIS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010198-05.2024.5.03.0113 AUTOR: ANA PAULA MOREIRA RÉU: DROGARIA WAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010198-05.2024.5.03.0113 AUTOR: ANA PAULA MOREIRA RÉU: DROGARIA WANESSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 702bd0e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA PAULA MOREIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de DROGARIA WANESSA LTDA., alegando que foi admitida em 14/01/2021 para exercer a função de balconista, comissionista pura, sofreu redução unilateral do percentual de comissões ajustadas, era obrigada a realizar funções diversas daquela para a qual foi contratada, cumpria jornada extraordinária sem a correspondente compensação ou pagamento, sofria cobranças excessivas para o atingimento de metas, sofria descontos indevidos. Formulou os pedidos e requerimentos indicados ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 221.787,35. Anexou documentos. Notificada, a reclamada solicitou habilitação nos autos e apresentou defesa escrita (ID. b38c21a – fls. 801/840), com documentos, em que contestou os pedidos. Na audiência inicial (ID. 758a9f5 – fls. 962/963), presentes as partes, foi recebida a defesa escrita, acompanhada de documentos, concedendo-se vista à reclamante. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. A reclamante reiterou o pedido de realização de perícia contábil (ID. bf090e7 – fls. 964/966) e apresentou impugnação à defesa e aos documentos (ID. cecb73d – fls. 967/984). Deferida a realização de perícia contábil (ID. 964c3f5 – fl. 985) Realizada a diligência pericial, foram acostados aos autos o laudo de ID. f36e89a (fls. 1030/1042) e os esclarecimentos de ID. 6da9435 (fls. 1631/1635) e ID. 58761a5 (fls. 1647/1654). Na audiência em continuação, a reclamada, por sua procuradora, insistiu na impugnação apresentada aos cálculos periciais, afirmando que não foram apresentados os esclarecimentos solicitados na petição de ID. 169a919, adiando-se a assentada para a manifestação do expert, o que foi feito no ID. 6da9435, havendo se seguido sucessivas manifestações da reclamada e do perito. Na audiência de instrução (ID. 0e9e781 – fls. 1670/1673), presentes as partes e seus advogados, recusada a conciliação, foram ouvidos a reclamante, o preposto da ré e duas testemunhas. As partes dispensaram a produção de outras provas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais pelas partes, videogravadas a partir de 01:11:45. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS PROTESTOS Mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões em face das quais as partes registraram protestos. APLICABILIDADE LEI 13.467/17 A relação de trabalho discutida na presente reclamatória teve início em 14/01/2021. Assim, aplicam-se integralmente as normas incluídas no ordenamento juslaboral pela referida legislação, já que a relação de trabalho se iniciou após o início de vigência da norma e a ação foi ajuizada em 05/03/2024. PRELIMINAR DE INÉPCIA. PEDIDO INDETERMINADO No caso, a petição inicial traz uma breve exposição dos fatos e os pedidos logicamente decorrentes de tal exposição, havendo sido observados, portanto, os requisitos a que alude o art. 840, § 1º, da CLT. Não é demais mencionar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, razão pela qual a confecção da petição inicial dispensa formalidades excessivas. Embora haja sido a ação proposta durante a vigência da Lei nº 13.467/2017, não é requisito da inicial a apresentação dos cálculos discriminados correspondentes aos pedidos iniciais, mas apenas a apresentação dos valores que a parte autora entende devidos com relação a cada pedido, os quais a reclamante indicou. A propósito, o seguinte precedente: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DOS VALORES. A indicação do valor do pedido prevista no artigo 840, § 1º, da CLT ocorre por mensuração e razoabilidade. Não se exige precisão em exato montante mediante prévia exibição de documentos, pois a providência atentaria contra a economia e celeridade processuais no momento em que basta a menção ao valor por mera aproximação, vez que o cálculo perfeito é possível somente na fase de liquidação da sentença. Deve a reclamante balizar os pedidos conforme a dimensão do direito que entende devido, com indicação dos valores orientados pelos satisfatórios elementos informativos que instruem a inicial. Processo 0010318-86.2018.5.03.0136 (RO); Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon – Sétima Turma; Disponibilização no DEJT de 10.09.2018 – Cad.Jud. - pág.2292. Salienta-se, ainda, que todos os pedidos formulados decorreram logicamente das causas de pedir deduzidas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos. No entanto, as impugnações efetivadas não foram capazes de afastar a regularidade formal de nenhum dos documentos colacionados, devendo permanecer anexados ao feito. Se os documentos juntados são fidedignos ou não e se são ou não capazes de embasar as alegações das partes, trata-se de matéria afeta ao mérito. Assim, afasto as impugnações em questão, ressalvando apenas que o valor probatório dos documentos será analisado no decorrer da fundamentação, quando da análise dos pedidos a eles pertinentes. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS E À CAUSA Afasto a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e à causa, pois a reclamada não apresentou cálculos matemáticos demonstrativos de que os referidos valores não guardam correspondência com o conteúdo econômico dos pedidos formulados. De todo modo, os valores das verbas porventura deferidas nesta sentença serão apurados em regular liquidação, não resultando, portanto, nenhum prejuízo à ré. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, subsidiariamente aplicáveis à seara trabalhista com espeque no art. 769 da CLT, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. SUSPENSÃO PRESCRIÇÃO – LEI 14.010/2020 Considerando o início do contrato em 14/01/2021, e a data de ajuizamento da reclamatória em 05/03/2024, não há prescrição a ser pronunciada, sendo irrelevante a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020. RESCISÃO INDIRETA Ao descrever os fatos na petição inicial, a reclamante ressalta que se encontra com o contrato de trabalho vigente e pretende a rescisão indireta, nos termos do art. 483 § 3º da CLT, por estar a reclamada violando o dispositivo nas alíneas ‘a’ e ‘d’ do art. 483 da CLT, e informa que opta por continuar trabalhando até o julgamento da presente ação, visto que precisa do salário para a sua subsistência. No entanto, não formula o respectivo pedido e acosta aos autos o TRCT de ID. 2842b43 (fls. 28/29), atestando a rescisão contratual a pedido da empregada. Dessa forma, já havendo sido rescindido o contrato por pedido de demissão e não alegado – nem comprovado – vício de consentimento, não é o caso de reconhecimento da rescisão indireta. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PERCENTUAIS E VENDAS VIRTUAIS A reclamante afirma que foi contratada pela reclamada em 14/01/2021, para exercer a função de balconista, sob o regime de comissionista puro, com os seguintes percentuais de comissão: Similar Classe especial – 10%; Similar – 6%; Genéricos – 3% e Conveniências – 0,25%. Afirma que, em meados de 2021 a reclamada reduziu de forma unilateral, em até 50%, os percentuais de comissão fixados em contrato de trabalho. Acrescenta que o sistema permite que os vendedores apliquem descontos, mas o desconto importa em diminuição da porcentagem da comissão. Aduz que a reclamada não informa qual o percentual que foi aplicado no mês e altera os valores de maneira unilateral e sem qualquer tipo de transparência, bem como que nunca recebeu corretamente o pagamento das comissões, sempre pagas em porcentagens menores que as devidas. Afirma, ainda, que a ré impunha aos balconistas a obrigação de separar pedidos feitos em meio virtuais, sem atribuir-lhes a respectiva comissão, apesar de ficarem impedidos, neste período, de efetuar vendas presenciais. Pleiteia o pagamento de diferença de comissões pela redução unilateral dos percentuais a partir de meados/2021, bem como as comissões relativas às vendas por meio digitais e eletrônicos, que são separadas pela reclamante, com reflexos nas parcelas que menciona. A reclamada impugna as alegações da inicial, nega a redução unilateral das comissões a partir de meados/2021, bem como que, no caso de aplicação de descontos, havia alteração do percentual de comissões previamente ajustado no contrato de trabalho. Nega a possibilidade de pagamento de comissões por vendas de ifood e outros meios eletrônicos, pois a ré possui departamento próprio para tanto, não fazendo a autora parte deste, já que balconista de unidade. Em audiência, a reclamante afirmou que sempre recebeu as comissões da mesma forma, que quando a loja dava desconto no produto, alterava não apenas a base de cálculo da comissão, mas também o percentual. Disse que o gerente era quem dava desconto para não perder a venda e que as comissões eram calculadas sobre o valor da venda após a incidência do desconto. Acrescentou que, se o cliente devolvesse produto, havia desconto na comissão. (00:03:33 a 00:07:00). O preposto da ré negou redução do percentual de comissionamento. Esclareceu que o comissionamento era pago sobre o valor final da venda e, portanto, incidia sobre o valor do produto, considerando o valor final da venda, ou seja, se houve desconto, a comissão incidirá sobre o valor da venda após realizado o desconto (00:16:08 a 00:17:53). A testemunha Brenda Houston da Silva Araújo desconhece a forma de cálculo da comissão. Acredita que a comissão é sobre o valor bruto, mas, se tiver desconto na venda, o vendedor perde comissão. Também não sabe se a empresa reduzia o percentual de comissão. (00:32:20 a 00:34:33). Já a testemunha Simara de Souza Pinto, que também trabalhou como balconista, afirmou que a comissão incidia sobre o valor da venda, ou seja, sobre o valor com desconto. Afirmou que, além disso, havia diferença de percentual de comissão para menos e que não recebiam comprovante com controle de comissionamento. (00:51:18 a 00:57:00) Realizadas as diligências periciais, o expert esclareceu que considerou a política de comissão descrita no contrato de trabalho da reclamante, não localizou nos autos documentos que comprovem a alteração da política de comissionamento, mas encontrou diferenças a serem pagas pela reclamada à reclamante, a título de comissões. Pontou que não há nos autos documentos que demonstrem o sistema de controle interno, ou seja, revisão e aprovação dos cálculos das comissões, e que, nos relatórios anexados pela reclamada, não foram encontradas as discriminações dos produtos em cada venda, mas somente o valor líquido da venda Questionado acerca da existência de cálculos acerca de “comissões sobre vendas líquidas” e “comissões vendas brutas”, o perito prestou os esclarecimentos de ID. 6da9435 (fls. 1631/1635), nos quais esclareceu que a reclamada encaminhou ao perito os relatórios de vendas da reclamante, nos quais está descriminado o valor bruto do produto, porcentagem de desconto, valor de desconto, valor da venda e valor da comissão devida à reclamante. Com tais dados, o perito elaborou dois cálculos, um em que a comissão foi calculada considerando o valor bruto do produto e outro o valor do produto após o desconto dado. Ressaltou que, nos dois cálculos, apurou diferenças devidas em favor da obreira. No caso, a prova oral também confirma que a reclamada calcula a comissão devida após o abatimento do desconto. Instaurada controvérsia acerca da base de cálculo da comissão, é importante ressaltar que, estabelecido o pagamento à base de comissões incidentes sobre as vendas efetuadas, estas certamente haveriam de ser apuradas com base no preço final pago pelo consumidor, no caso, após o abatimento do desconto. Assim, apuradas diferenças de comissões pelo perito em razão da aplicação de percentuais de comissionamento equivocados, mesmo após o desconto dado em loja, defiro à reclamante o pagamento das diferenças de comissões, conforme apurar-se em liquidação, observando-se que as comissões devem incidir sobre o valor da venda após o desconto, o que foi denominado pelo perito de “vendas líquidas”, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Indevidos os reflexos em aviso prévio indenizado e multa rescisória de 40% em razão da modalidade de dispensa comprovada nos autos (TRCT de ID. 187f2d4). Indefiro diferenças de comissão em razão das vendas realizadas por meios eletrônicos, haja vista que a tarefa da reclamante estava relacionada à separação dos produtos, tarefa considerada no tópico referente ao pleito de “acumulo de função”. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DE “AJUSTE DE COMISSÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE” A reclamante sustenta que, no mês de dezembro de 2023, a reclamada efetuou desconto indevido de R$ 1.026,00 (Hum mil e vinte e seis reais) no adiantamento salarial da autora, sob a alegação de que um erro do sistema teria ocasionado um suposto pagamento a maior desde janeiro de 2023 até dezembro de 2023. Afirma que esse desconto ocorreu com todos os 209 empregados da reclamada, o que gerou protestos em frente à ré, conforme vídeo juntado aos autos. Pleiteia o ressarcimento, em dobro, do desconto a título de TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE “AJUSTE DE COMISSÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE”, caso ele ocorra, visto estar programado para pagamento em data posterior à data de distribuição desta ação. Por sua vez, a reclamada impugna o pedido de ressarcimento da quantia de R$1.026,00 e o Termo de Autorização de Ajuste de Comissão em branco. Ressalta que todos os descontos realizados pela ré se dão nos estritos limites legais/convencionais. Acrescenta que não consta no mês indicado qualquer desconto na quantia citada e salienta que a autora pediu demissão em novembro de 2023. Ressalta-se que, pela análise do pedido de restituição, verifica-se que este está condicionado à efetiva realização do desconto, ainda não ocorrido, haja vista que “programado para pagamento em data posterior a data de distribuição desta ação”, qual seja, 05/03/2024. Compulsando os autos, não verifico juntada de comprovação do desconto apontado pela reclamante, no valor de R$ 1.026,00 (Hum mil e vinte e seis reais). Ressalta-se que não há que se considerar tratar-se do desconto efetuado no TRCT, no valor de R$1.010,23 sob a rubrica 115.3 Outros Descontos (DESC. PAGTO INDEVIDO MÊS ANTERIOR), haja vista que este foi assinado e pago em 29/12/2023, conforme ID. 22d6dd0 (fls. 846/848), e a presente ação foi distribuída em 05/03/2024. Não comprovada a realização do desconto, julgo improcedente o pedido de alínea “e” do rol de pedidos da inicial. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. DIFERENÇAS DE CAIXA OU DE PREÇOS. A reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento do valor previsto na CCT da categoria como “quebra de caixa”, mensalmente, por todo o contrato de trabalho, com reflexos nas parcelas que menciona. Acrescenta que os pagamentos por ‘quebra de caixa’ são contabilizados pela reclamada utilizando um documento para fazer crer que se trata de um ‘vale’ feito pelo funcionário e não um pagamento e que também é cobrada da reclamante, sob a mesma rubrica de ‘vale’, qualquer diferença entre o preço do produto na prateleira e no momento da venda, no caixa. Pleiteia a restituição do valor médio mensal de R$200,00, referente aos descontos relativos à diferença entre o preço do produto na prateleira e no momento da venda, no caixa. Em defesa, a reclamada sustenta que, como a reclamante não exerceu a função de Operadora de Caixa, não faz jus à respectiva quebra e sustenta que jamais quitou qualquer valor por diferenças a tal título, impugnando a pretensão de ressarcimento da quantia de R$200,00 (duzentos reais) mensais. Com efeito, as CCTs da categoria da reclamante só garantem a parcela “quebra de caixa” aos empregados que exercerem exclusivamente a função de caixa (vide, por exemplo, cláusula décima quinta da CCT2021/2022 – ID. 59d39f3 – fl. 106), o que não é o caso da reclamante, que na própria inicial descreveu funções diversas. Ademais, a reclamante não apontou, sequer por amostragem, eventual desconto por divergência de preços do produto na prateleira e no caixa, ou desconto de “vale”, conforme alegado na inicial. Desse modo, julgo improcedente o pedido de alínea “d” do rol de pedidos da inicial. PRÊMIOS Nos termos da inicial, a parte reclamante deveria receber o prêmio mensal previsto na Cláusula Décima Oitava da CCT 2023/2024, no valor de R$ 183,09 sempre que o valor de suas comissões, somado aos respectivos repousos semanais, for superior ao valor da garantia-mínima. Aduz que as Cláusulas Décimas-Oitavas anteriores previam R$ 173,60 (2022-2023), R$ 156,68 (2021-2022), R$ 147,51 (2020-2021) e R$ 141,95 (2019-2020) e não houve pagamento do prêmio em todos os meses ou foram pagos a menor. Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento dos prêmios e/ou diferença dos prêmios não quitados. A ré contesta o pedido de pagamento de prêmio mensal convencional, e afirma que este foi devidamente quitado quando cabível. Em réplica, a autora afirma, à f. 980, que “não houve pagamento em todos os meses ou foram pagos a menor”. Ocorre que os holerites revelam o pagamento do prêmio em questão sob a rubrica “224 PREMIO COMISSAO CCT” (ID 88eb7e6). Assim, incumbia à autora apontar a existência de diferenças a seu favor, por tratar-se de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT). Desse ônus, no entanto, não se desincumbiu. Destarte, julgo improcedente o pedido em questão. DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante sustenta que, embora contratada para exercer a função de balconista, era obrigada a exercer funções diversas, tais como, de limpeza da loja (dividida por sessões); fechamento de caixa; reposição de produtos e medicamentos; reposição das etiquetas de preço dos produtos nas prateleiras; e separação dos produtos dos pedidos via IFood e demais meios de venda virtual; dentre outras. Aduz que, como era comissionista pura, ao realizar tarefas alheias às vendas, deixa de ter possibilidade de auferir comissões, ensejando um desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de funções, com reflexos nas parcelas que menciona. Por sua vez, a reclamada afirma que a reclamante executava as funções exclusivas ao cargo para o qual fora contratada. Acrescenta que, conforme cláusula 1 de seu Contrato de Trabalho, há permissivo para o exercício de qualquer outra atividade laboral compatível com sua condição pessoal. Pois bem. O art. 456, parágrafo único, da CLT prescreve que, “à falta de prova em contrário ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” A leitura do referido dispositivo legal conduz à conclusão de que o exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado não lhe gera qualquer direito, exceto quando exista expressa previsão em sentido contrário em lei, em norma coletiva de trabalho ou em quadro de pessoal organizado em carreira. Nesse contexto, o desvio de função se caracteriza pelo exercício, por parte do empregado, de função diversa daquela para a qual foi contratado, sem perceber o salário respectivo, previsto em lei, em norma coletiva de trabalho ou em quadro de pessoal organizado em carreira. Tratando-se de fato constitutivo do direito do empregado, é dele o ônus de comprovar o desvio de função, na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No caso, o conjunto probatório coligido aos autos permite concluir que a reclamada atribuía à reclamante, de modo permanente e durante tempo relevante no contexto empregatício, atribuições diversas das contratadas, razão pela qual é devido o pretendido adicional por acúmulo de funções. De fato, a testemunha Brenda Houston da Silva Araújo afirmou em audiência que, além de vendedora, a autora guardava medicamento, precificava seção, separava produtos, buscava produtos em outras lojas (geralmente na mais próxima). Disse que as outras vendedoras também fazem essas atividades; que os vendedores fazem essas atividades desde o início, mas não sabe se é colocado no contrato de trabalho deles. (00:34:33 a 00:36:30) O depoimento da testemunha Simara de Souza Pinto também corrobora a tese da autora. Simara disse que a autora vendia medicamentos, guardava marfinite, fazia limpeza de perfumaria, verificava data de validade de perfumaria e medicamento. Disse que, se faltasse medicamento na loja, iam buscar em outra; faziam separação de mercadorias. Acrescentou que a autora também fazia fechamento de caixa, e negou que a autora fizesse fechamento e abertura de loja. (00:57:06 a 01:00:39) Nos ID. 494f3e1 e seguintes (fls. 30/42), a reclamante juntou fotos de marfinites, caixas e cestas plásticas com medicamentos e produtos e bilhete com o nome de funcionários, alguns com o nome da reclamante, a fim de demonstrar que tinham a tarefa de guardar e reorganizar os produtos nele contidos na loja. O exercício conjunto das referidas atividades gerou evidente prejuízo à reclamante, pois, conforme se infere da defesa e dos contracheques anexados, a autora era comissionista pura, de modo que a execução das tarefas em referência retirava tempo da reclamante que seria destinado à venda de produtos e serviços, em patente prejuízo remuneratório, ocasionando desequilíbrio contratual, com consequente enriquecimento sem causa da reclamada em desfavor da autora. De fato, na espécie, não ficou comprovado que, ao mesmo tempo em que executava as atividades em referência, poderia a autora realizar vendas. Citam-se, a propósito, os seguintes precedentes: DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSIONISTA PURO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESNECESSÁRIA PROVA DE PREJUÍZO. O empregado remunerado exclusivamente à base de comissões sofre inequívoco prejuízo com acúmulo de funções atinentes ao cargo de gerente, em substituição, ainda que eventual, pois, afastando-se da atividade de vendedor, deixa de perceber as comissões respectivas. O prejuízo é duplo. O primeiro pela redução das comissões, o segundo decorrente da quebra do sinalagma contratual, qual seja, a prestação de serviço sem a respectiva paga. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011204-06.2015.5.03.0067 (RO); Disponibilização: 16/11/2016; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca) EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, por imposição do empregador, executa atividades incompatíveis com sua condição pessoal e alheias as quais foi, originalmente, contratado, havendo um evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo entre as funções. Tal situação se torna ainda mais evidente quando se trata de empregado comissionista puro que passa a se ocupar de atividades que sequer fora remunerado. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001395-74.2014.5.03.0148 RO; Data de Publicação: 06/03/2015; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Marcio Roberto Tostes Franco; Revisor: Jose Marlon de Freitas) Por analogia ao art. 8º da Lei n. 3.207/1957 e à falta de outro critério mais razoável para a estipulação do adicional, este fica fixado em 1/10 da remuneração da autora. Não se aplicou o art. 13 da Lei n. 6.615/78, posto que o mencionado diploma legal não regula a profissão de vendedor, mas sim a de radialista. Desse modo, condeno a reclamada ao pagamento do adicional por acúmulo de funções fixado em 1/10 da remuneração da autora, com reflexos em horas extras, férias acrescidas do terço, salários trezenos, e, de tudo (exceto férias indenizadas ou proporcionais), em depósitos do FGTS. Indevidos os reflexos em aviso prévio indenizado e multa rescisória de 40% em razão da modalidade de dispensa comprovada nos autos (TRCT de ID. 187f2d4). JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FERIADOS Nos termos da inicial, a obreira cumpre jornada 6x1, não registra a integralidade da jornada nos controles de ponto, haja vista que após o registro do término da jornada diária, continua trabalhando por no mínimo mais duas horas, todos os dias. Acrescenta que o registro de ponto não emite comprovante, que não tem acesso a sua folha de ponto nem a informações sobre banco de horas e caso seja realocada para outra loja, perde as horas do banco de horas e não é indenizada. Aduz que nunca recebeu adicional pelo labor em feriados. Pleiteia o pagamento de duas horas extras por dia de trabalho e do acréscimo legal por feriado trabalhado, com reflexos nas parcelas que menciona. A ré, por sua vez, impugna as assertivas obreiras, nega o labor em sobrejornada e afirma que a jornada da reclamante sempre foi lançada corretamente nos controles de ponto anexados aos autos. Assevera que eventuais horas extras eram devidamente quitadas ou compensadas. Nega labor em feriados. Pois bem. A empregadora anexou aos autos os controles de ponto, conforme se infere do ID. f705062 (fls. 912/926), os quais consignam horários variáveis e compensações. Cumpre observar, ainda, que, na medida em que não há exigência legal de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado, a ausência de assinatura em tais documentos não lhes retira a força probatória. A propósito, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORASEXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 74, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não ter a assinatura do empregado, porém não sendo britânico e nem sendo infirmado por outros elementos de prova, não tem o condão, por si só, de provocar confissão ficta da empresa nesse tópico (Súmula 338, TST). Recurso de revista conhecido e provido”. (RR - 1017-51.2010.5.05.0036, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/04/2013). Assim, incumbia à reclamante o ônus de produzir prova hábil a desconstituí-los, por tratar-se de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT). Em depoimento pessoal a reclamante declarou que utilizava um sistema de ponto biométrico sem comprovante de registro. Afirmou que, apesar de registrar corretamente sua jornada, os registros eram alterados pela empresa, que também impedia o acesso aos horários batidos mensalmente. Disse, ainda, que embora tenha registrado todos os dias trabalhados, as horas extras não eram compensadas (00:00:00 a 00:03:00). Sobre o registro da jornada, o preposto da ré afirmou que a empresa utiliza um sistema de ponto sem comprovante para o empregado, fornecendo relatório apenas mediante solicitação. Afirmou que a empresa poderia fazer alterações nos registros de ponto, mediante solicitação formal, por abertura de chamado no departamento pessoal. Sobre labor em intervalos, disse que a autora não poderia ser acionada para atendimentos durante o intervalo. (00:13:57 a 00:18:08). A testemunha Brenda Houston da Silva Araújo afirmou que trabalhou como auxiliar de loja na reclamada, desde 2019, e que trabalhou com a reclamante por dois anos em duas lojas, 17 e 35, ambas no Eldorado. Sobre o registro de jornada, disse que utilizava ponto eletrônico sem comprovante, registrando quatro batidas diárias. Disse que as alterações no ponto só eram feitas para justificar faltas de batida. Sobre o horário de trabalho da autora, disse que a reclamante teve alterações de horários de trabalho, e a depoente não tinha acesso a seus horários de saída. A depoente observou variações nos horários de chegada da reclamante, com intervalos de almoço variáveis (1 hora em dias de semana e 20 minutos aos sábados), sem certeza se sempre cumpridos. Disse que a reclamante trabalhava eventualmente aos sábados e domingos e em feriados (todos trabalhavam por escala), e podia ser acionada durante o intervalo para atender clientes. (00:25:15 a 00:32:20) Já a testemunha Simara de Souza Pinto afirmou que trabalhou com a reclamante por oito meses em 2023, como balconista. Disse que ambas trabalhavam em feriados e domingos (com duas horas extras, não compensadas, e em outra loja, pois a loja em que trabalhavam não funcionada aos domingos), folgando aos sábados. Disse que a empresa tinha acesso e alterava manualmente os registros de ponto digital para fazer correção dos registros. A depoente desconhece a diferença entre os registros "reloginho" e "papelzinho". (00:46:00 a 00:51:18) Pelo cotejo da prova oral produzida, considerando a variabilidade das marcações consignadas nos controles de ponto, e a ausência de comprovação de manipulação dos registros de pontos, reconheço a validade dos controles de ponto como meio de prova em relação à frequência e também em relação aos horários de início e término de jornada, incluídos os intervalos. Perícia contábil realizada nos autos apurou horas extras devidas, considerando os registros constantes nos cartões de ponto, apurando as horas excedentes à 07h20min e 44ª semanal. Também apurou diferenças devidas pelo labor em feriados (vide laudo de ID. f36e89a e planilha de cálculos de ID. 3578cb9) Assim, pelo labor em sobrejornada defiro o pagamento do adicional de horas extras (súmula 340 do colendo TST) a incidir sobre as horas extras laboradas e não compensadas, deduzindo-se as verbas pagas a idêntico título, considerando-se como extras as horas laboradas posteriores às 7h20min diárias ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante, com reflexos, dada a habitualidade, em RSR, férias acrescidas do terço, salários trezenos e depósitos do FGTS. Apontado o labor em feriado sem a correspondente contraprestação, condeno, ainda, a reclamada ao pagamento do adicional de 100% sobre os feriados trabalhados e não compensados (súmula 340 do colendo TST), com reflexos apenas em depósitos do FGTS, dada a ausência de habitualidade. Indevidos os reflexos em aviso prévio indenizado e multa rescisória de 40% em razão da modalidade de dispensa comprovada nos autos (TRCT de ID. 187f2d4). Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: controles de ponto; súmula 340 do colendo TST; divisor 220; dedução conforme OJ 415 da colendo SDI-I/TST. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais apontando os diversos descumprimentos contratuais que embasaram os demais pedidos da inicial, argumentando que sofria cobranças excessivas e tratamento desrespeitoso dos gestores em grupo de WhatsApp, que era obrigada a ficar em pé durante toda a jornada de trabalho, era impedida de se assentar entre um atendimento e outro, vez que sequer existiam as cadeiras obrigatórias para o descanso, e que passou a sofrer perseguições dos gerentes desde o dia em que descobriram que ela havia ‘gerado um relatório de vendas do mês’ e participou efetivamente da defesa de seus direitos e de seus colegas ao requerer com eles, na sede da empresa, a devolução dos valores que foram descontados indevidamente das diferenças de comissão, sendo inclusive trocada de loja a título de punição. A reclamada nega os fatos. A aplicação do instituto da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar demanda, via de regra, a presença concomitante de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente (art. 186 do Código Civil); o dano material ou moral suportado pela vítima; o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. Por sua vez, os danos morais se caracterizam pela ofensa a direitos da personalidade da vítima, em situações nas quais esta é exposta a uma situação de constrangimento e humilhação. Incumbe àquele que alega a conduta ilícita de outrem demonstrá-la, por tratar-se de fato constitutivo do direito a ver indenizados os danos materiais ou morais suportados (art. 818, I, da CLT). No caso, a autora desincumbiu-se desse ônus parcialmente. Em audiência, a reclamante declarou que a cobrança de metas era para todos os vendedores e, se não alcançasse as metas, sofria punição de ser trocada de horário e de loja. A depoente disse que já passou por quase dez lojas, já aconteceu de voltar para a mesma loja e para o mesmo horário. Já foi dito para a autora que não servia para a empresa. Não tem noção de quantas vezes bateu metas. (00:09:33 a 00:12:00) Sobre as metas, o preposto da reclamada confirmou que os vendedores tinham metas, mas negou que o funcionário poderia ser transferido de loja ou ter o horário de trabalho alterado em razão do não atingimento de metas. (00:19:23 a 00:21:00). A testemunha Brenda Houston da Silva Araújo afirmou que existe meta diária; que geralmente a meta é cadastrada no início do mês, a cobrança é feita ao longo do dia e em reuniões são perguntados se estão tendo alguma dificuldade. Disse que, “se o vendedor não está entregando é jogado para um horário em que não há movimento” e que a autora foi trocada de horário, mas não sabe se já foi trocada de loja por não ter batido metas. Afirmou que a autora entrou no fechamento, foi para o horário intermediário e depois retornou para o fechamento (00:36:38 a 00:42:00). Corroborando o relato da testemunha anterior, a testemunha Simara de Souza Pinto disse que havia forte pressão para atingir metas de vendas de suplementos, com ameaças de transferência para lojas ou horários piores em caso de não cumprimento. Disse que, embora a reclamante tivesse variações de horário, não foi transferida. A depoente desconhece se a reclamante atingia as metas, mas afirmou que geralmente quem é trocado de horários é porque não bateu metas. Acrescentou que a cobrança de metas era individual e feita sob pressão, incluindo a imposição de vendas de suplementos e cartões. (01:00:39 a 01:09:00) Pelos relatos das testemunhas ouvidas, infere-se que a cobrança de metas sofrida pela reclamante na ré não foi uma pressão normal inerente ao trabalho, consequência do dinamismo dos dias atuais, mas sim uma cobrança excessiva e irregular. Não se olvida de que a estipulação de metas é algo lícito e que efetivamente estimula a produtividade da equipe de trabalho, mas a alteração do horário de trabalho de um funcionário como retaliação pelo não atingimento de metas de vendas constitui prática abusiva, pois utiliza um instrumento legal (alteração de horário) para fins ilegais (retaliação), desconsiderando os direitos e garantias do trabalhador. Por outro lado, as demais alegações iniciais não foram comprovadas. Portanto, reconheço provado o assédio moral do qual exsurge o dever de indenizar por parte da reclamada. Pelo assédio moral constatado, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, a gravidade média das condutas, a extensão média do dano, a finalidade pedagógica da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA A reclamante pleiteia multa por descumprimento das cláusulas normativas: CLÁUSULA QUARTA – reajuste salarial; CLÁUSULA DÉCIMA – admitido na mesma função; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – substituição; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - vedação de descontos; CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – quebra de caixa; CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - horas extras; CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – taxa de comissão; CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – compensação mensal de horas extras; CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – controle alternativo eletrônico de jornada de trabalho; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – assentos. Nos tópicos anteriores ficaram demonstradas violações relativas ao pagamento de horas extras e comissões. Portanto, condeno a ré ao pagamento de uma multa convencional para cada CCT vigente durante o período do pacto laboral e desde que, no respectivo período de vigência, hajam sido deferidas horas extras e/ou diferenças de comissões, conforme apurar-se em liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução das verbas pagas a idêntico título das deferidas, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante. Não há compensação a autorizar, pois a reclamante não é devedora da reclamada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taca SELIC como fator de atualização e juros de mora. Quanto à indenização por danos morais, observar-se-á ainda a súmula 439 do colendo TST. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira (ID. ba18cd5 – fl. 19) não desconstituída por prova em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, apesar de a reclamada haver impugnado o requerimento, não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a situação de pobreza declarada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT, razão pela qual ficam indeferidas as impugnações levantadas. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de alta complexidade. Assim, entendo que o percentual de 15% é o necessário para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da parte autora no montante de 15% sobre o valor apurado em favor do reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 15% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a ré responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$2.000,00, tendo em vista a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por ANA PAULA MOREIRA, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial; JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para CONDENAR DROGARIA WANESSA LTDA. ao pagamento das seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação: - diferenças de comissões, conforme apurar-se em liquidação, observando-se que as comissões devem incidir sobre o valor da venda após o desconto, o que foi denominado pelo perito de “vendas líquidas”, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS; - adicional por acúmulo de funções fixado em 1/10 da remuneração da autora, com reflexos em horas extras, férias acrescidas do terço, salários trezenos, e, de tudo (exceto férias indenizadas ou proporcionais), em depósitos do FGTS; - adicional de horas extras (súmula 340 do colendo TST) a incidir sobre as horas extras laboradas e não compensadas, deduzindo-se as verbas pagas a idêntico título, considerando-se como extras as horas laboradas posteriores às 7h20min diárias ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante, com reflexos, dada a habitualidade, em RSR, férias acrescidas do terço, salários trezenos e depósitos do FGTS; - adicional de 100% sobre os feriados trabalhados e não compensados (súmula 340 do colendo TST), com reflexos apenas em depósitos do FGTS, dada a ausência de habitualidade; - indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais); - uma multa convencional para cada CCT vigente durante o período do pacto laboral e desde que, no respectivo período de vigência, hajam sido deferidas horas extras e/ou diferenças de comissões, conforme apurar-se em liquidação. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais e honorários periciais e de sucumbência nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: diferenças de comissões, adicional de horas extras, adicional de feriados, e reflexos em 13ºs salários e férias fruídas acrescidas do terço. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$800,00, fixadas sobre R$40.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA WANESSA LTDA

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Carlos Marques Junqueira e outros x Odilon Santos Administracao Compartilhada Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318888321

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011387-37.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARQUES JUNQUEIRA CINTHYA DE ALMEIDA E ALVES SANTOS HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA

Polo Passivo:

ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL RAPIDO ARAGUAIA LTDA. VIACAO REUNIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

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MYLENA MELO MIRANDA

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FABIO CARRARO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011387-37.2024.5.18.0004 AUTOR: CARLOS MARQUES JUNQUEIRA RÉU: RAPIDO ARAGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011387-37.2024.5.18.0004 AUTOR: CARLOS MARQUES JUNQUEIRA RÉU: RAPIDO ARAGUAIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5009ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CARLOS MARQUES JUNQUEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RÁPIDO ARAGUAIA LTDA; VIAÇÃO REUNIDAS LTDA e ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, também qualificadas, relatando, em síntese, que foi admitido pela 1ª Reclamada em 18/06/2015, na função de motorista de ônibus urbano, com salário de R$ 2.792,98 e dispensa sem justa causa em 21/08/2023. Diz que foi acometido de doença ocupacional. Busca com a presente demanda o pagamento do adicional de insalubridade; de horas extras pelo labor aos domingos; o reconhecimento da doença ocupacional, com reconhecimento da garantia provisória no emprego e pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais. Atribuiu à causa o valor de R$ 179.098,21. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, as Reclamadas ofertaram defesa escrita na forma de contestação, suscitaram preliminares e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. Foi realizada prova pericial. Na audiência de prosseguimento foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pelo Reclamante e pela 1ª e 3ª Reclamadas Prejudicadas as razões finais pela 2ª Reclamada. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14, do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, prevê em seu art. 1º que a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere à aplicação das normas de direito material, estas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com base nos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017 em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912, da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020). Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva que se renova mês a mês, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam às prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade das Reclamadas pela indenização por danos morais alegados pelo Autor, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada, etc). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. LEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez indicado pelo Autor como devedor da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª Reclamada para figurar no polo passivo da ação. Em observância à teoria da asserção, somente com o exame do mérito será possível decidir pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, porque nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª Reclamada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de ser eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, estabelece o prazo de dois anos após o encerramento do vínculo de emprego para ajuizamento da ação, limitando à cobrança dos créditos aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Portanto, se o Autor ajuizou a presente ação em 06/09/2024, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 06/09/2019 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 06/09/2019, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). A prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal, conforme recente decisão do E. STF em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 709212) e Súmula 362 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante afirma que foi admitido em 18/06/2015, na função de motorista, com salário de R$ 2.792,98 sendo dispensado sem justa causa em 21/08/2023. Alega que, no exercício de suas atribuições em prol da 1ª Reclamada, permaneceu exposto a ruídos excessivos, calor e vibrações, motivo pelo qual postula o pagamento do adicional de insalubridade e suas repercussões nas demais parcelas. Em sua defesa, a 1ª e 3ª Reclamadas negam a exposição do Reclamante a quaisquer agentes insalubres durante a execução de suas atividades. O objetivo do adicional de insalubridade é remunerar a exposição da saúde do empregado a agentes nocivos durante o exercício de suas atividades ocupacionais. A legislação trabalhista e os diversos entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto preconizam que, para ser considerado como agente insalubre, é necessário que o agente nocivo esteja previsto nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho. Além disso, para que o obreiro faça jus ao pagamento do adicional de insalubridade, deverá ser apurada a existência de labor em condições insalubres mediante perícia técnica, que aferirá se o agente está previsto nas NR´s do MTE, o tempo de exposição do empregado, e se houve a eliminação ou neutralização do agente insalubre por meio do uso dos EPI´s adequados. Ao analisar as condições de trabalho do Reclamante, a perita técnica apurou que: “VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS Considerando as avaliações quantitativas realizadas durante a perícia; Considerando a legislação pertinente, apresentada no corpo do laudo; Considerando que o resultado da avaliação quantitativa realizada de ruído esteve abaixo do limite de tolerância do anexo 1 da NR 15, que é de 85 dB(A); Considerando que o resultado da avaliação quantitativa de vibração de corpo inteiro feita pela reclamada esteve abaixo do limite de tolerância, considerando o anexo 8 da NR 15: Considerando que o resultado da avaliação quantitativa de calor (Ibutg) esteve abaixo do limite de tolerância, considerando o anexo 3 da NR 15: Considerando: que todas as afirmações foram verificadas em campo por esta perita; Portanto o reclamante não esteve exposto a ruído, calor(ibutg) e vibração acima dos limites de tolerância. VIII – CONCLUSÃO Tendo em vista o exposto no corpo do presente Laudo, concluímos que o Reclamante CARLOS MARQUES JUNQUEIRA, não faz jus ao Adicional de Insalubridade, durante o período de trabalho para a empresa reclamada”. (Id 2fc136d) O Demandante impugnou a conclusão pericial, sustentando que a perita desconsiderou elementos essenciais das condições de trabalho, em especial a exposição contínua ao calor excessivo, ruído elevado e vibrações constantes. As insurgências do Reclamante não merecem prosperar, pois ele não apresenta provas idôneas capazes de desconstituir a robusta fundamentação do laudo pericial. Conforme registrado no laudo, os níveis de ruído aferidos foram de 73,5 dB(A), abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido no Anexo 1 da NR-15. Quanto ao calor, a perita utilizou termômetro de globo certificado e realizou medições por 60 minutos no interior da cabine do veículo, obtendo-se o valor de 27,3°C, muito inferior ao limite de 32,5°C previsto no Anexo 3 da mesma norma. Em relação à vibração, os índices obtidos também se mostraram substancialmente inferiores aos limites de tolerância estabelecidos pelo Anexo 8 da NR-15. Ademais, a perita técnica vistoriou in loco o ambiente de trabalho do Autor, analisando as atividades por ele desenvolvidas, abordando expressa e fundamentadamente as questões tratadas no laudo, com análise da documentação e legislação reguladora da matéria não havendo razão para se afastar a sua aplicação ao caso, mormente porque embasado em conhecimentos técnicos acerca da situação sob análise. Inexistindo elementos que possam infirmar as conclusões periciais, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por incidência do art. 195 da CLT. Assim, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Autor não esteve exposto a agentes insalubres durante o contrato de trabalho, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e suas repercussões em RSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e FGTS + 40%. HORAS EXTRAS. DOMINGOS. Relata o Demandante que trabalhava em escala, sem usufruir de folga aos domingos e receber a devida contraprestação. Postula o pagamento dos domingos trabalhados em dobro, bem como de suas repercussões nas demais parcelas. A 1ª e 3ª Demandadas impugnam as alegações obreiras, sustentando que o Autor sempre usufruiu de folga semanal, ainda que não coincidente com o domingo. Alegam, ainda, que toda a jornada de trabalho era devidamente registrada, compensada ou quitada, incluindo-se o repouso semanal remunerado. Em cumprimento ao disposto na Súmula 338, I, do TST e no art. 74, §2º, da CLT, a Reclamada apresentou os controles da jornada de trabalho do obreiro, durante o período imprescrito. Ao analisar os cartões de ponto, verifico, ainda, que apresentam variações de horário tanto na entrada quanto no intervalo intrajornada e na saída. A prova da nulidade dos cartões de ponto e da existência de horas extras pelo labor aos domingos, constitui ônus do Reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. O Autor não impugnou a fidedignidade dos registros de ponto, razão pela qual reputo válidos os controles de jornada apresentados pelas Reclamadas. Nessas condições, competia ao Reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de eventuais diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas durante o contrato de trabalho. Em sua impugnação à defesa e aos documentos, o Reclamante alega que trabalhou em todos os domingos do mês de outubro de 2021, sem o correspondente pagamento das horas extras. De fato, da análise dos controles de jornada apresentados, verifica-se que o Reclamante laborou em todos os domingos daquele mês, contudo, houve a respectiva concessão de folga compensatória em todas as semanas subsequentes. Dessa forma, comprovada a concessão de repouso semanal remunerado, não se verifica violação à norma celetista nem direito à remuneração em dobro. O Reclamante, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelos domingos trabalhados e suas repercussões em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. DOENÇA OCUPACIONAL O Reclamante aduz que estava submetido a constante estresse, desgaste e pressão, bem como a diversas situações vexatórias, agressões verbais, terror psicológico e perseguições perpetradas pelos superiores hierárquicos, sendo vítima de assédio moral. Relata que, após a ocorrência de um acidente no ônibus por ele conduzido em 06/12/2017, que ocasionou lesão em um dos passageiros ao passar por um quebra-molas, durante trajeto desconhecido, em momento chuvoso e sem sinalização da via, passou a ser punido e perseguido pela 1ª Reclamada, embora o acidente não tenha decorrido de sua culpa ou dolo, mas por negligencia patronal, ao impor a execução de rota desconhecida, com via pública má sinalizada e condições climáticas desfavoráveis. Alega que, habitualmente, era agredido verbalmente pelos passageiros descontentes com as péssimas condições do transporte coletivo público. Afirma que, além das humilhações perpetradas pelos passageiros, também era maltratado pelos superiores hierárquicos, sendo tratado com rispidez, inclusive pelos funcionários que trabalhavam no setor de entrega de papeleta. Argumenta que o veículo que conduzia possuía condições precárias, tais como assentos em más condições, falta de itens de segurança adequados, embreagem e marchas defeituosas, problemas no motor de partida, ausência de marcador de velocidade no painel e direção excessivamente rígida, entre outros problemas mecânicos. Sustenta que em razão de tais condições, passou a sofrer de transtorno de ansiedade generalizada, estresse crônico e outras enfermidades psíquicas, inclusive sendo afastado do trabalho para o recebimento de benefício previdenciário. Aduz, ainda, que laborava utilizando o banco de couro extremamente quente, o que lhe causou fissuras e hemorroidas. Entende que as condições inadequadas de trabalho foram fatores determinantes para o desenvolvimento do seu quadro clínico. Alega que o estresse contínuo, a cobrança excessiva, a sobrecarga de trabalho e as perseguições contribuíram diretamente para o surgimento de sua doença psíquica, em razão do descumprimento da obrigação patronal de adotar medidas preventivas à integridade física e mental do trabalhador. Pretende o reconhecimento da responsabilidade objetiva das Reclamadas, e, subsidiariamente, da responsabilidade subjetiva. Postula o reconhecimento da doença ocupacional, com indenização por danos morais, indenização por danos materiais, na modalidade danos emergentes e pensionamento, bem como o reconhecimento da garantia provisória no emprego com pagamento de indenização substitutiva. A 1ª e 3ª Reclamadas, em sua peça defensiva, rechaçam as alegações obreiras sustentando que as patologias do Autor não decorrem do trabalho por ele exercido e tampouco geram incapacidade laborativa, tanto que o Reclamante exerce atualmente a função de motorista de caminhão. Impugnam o reconhecimento INSS quanto à natureza acidentária do afastamento ocorrido em 2022, motivo pelo qual não foi emitida CAT à época. Alegam que a atividade exercida pelo Reclamante consiste em transporte de passageiros no trânsito urbano, não sendo considerada exaustiva ou estressante. Asseveram que sempre foram observadas condições dignas de trabalho, com respeito às normas de saúde e segurança ocupacional. Negam a ocorrência de maus-tratos ou humilhações no ambiente de trabalho. Sustentam, ainda, que as doenças alegadas têm origem multifatorial, não havendo nexo com o contrato de trabalho. Em regra, com base na responsabilidade extracontratual, o ordenamento jurídico adota a teoria da responsabilidade civil subjetiva prevista nos art. 186, 187 e 927 do Código Civil, exigindo-se o cumprimento dos seguintes requisitos: existência de um dano ao empregado; nexo causal entre o dano e as atividades profissionais desenvolvidas pelo Autor para a 1ª Reclamada; e ocorrência de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) da 1ª Reclamada para a produção do dano. Ocorre que diante de uma nova ótica trabalhista, na qual a relação de trabalho tem sido a motivadora de inúmeros acidentes de trabalho, partindo da teoria do risco nas relações jurídicas, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da responsabilidade objetiva em seu art. 927, parágrafo único, do Código Civil, pelo qual o causador do dano, devido ao risco da atividade que exerce, estará obrigado a repará-lo, independentemente de sua culpa no infortúnio. A partir de um critério objetivo, portanto, sendo demonstrada a ocorrência de um dano e o nexo causal entre ele e a atividade laboral desempenhada pelo empregado em uma atividade de risco, em observância ao postulado da justiça social, é perfeitamente aplicável a teoria da responsabilidade objetiva na seara trabalhista. No caso dos autos, a principal atividade econômica da 1ª Reclamada é o transporte coletivo de passageiros, enquadrada como de risco elevado no Anexo V do Decreto nº 3.048/1999, regulamentador do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991. Trata-se de atividade que, por sua natureza, implica elevado risco ao trabalhador. A parte Reclamante trabalhava como motorista de ônibus e daí se conclui que tal atividade é considerada de risco grave como acima mencionado. Portanto, as atividades normalmente desenvolvidas pela 1ª Reclamada ensejam, por sua natureza, um risco maior para os direitos da parte autora, circunstância que atrai a aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC. Assim, o caso deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva. A prova documental produzida nos autos dá conta de que o Autor se afastou para receber o benefício previdenciário na espécie B-31 no período de 24/09/2020 a 20/05/2021, e na espécie B-91 no período de 05/01/2022 a 30/04/2022. Após análise detalhada do histórico das atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante a sua vida profissional, com base no exame físico e nos exames complementares apresentados nos autos, o perito médico concluiu que: “IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS: Inicialmente, observo que na perícia o litigante fez alusão a algumas enfermidades orgânicas. Porém, a assistente técnica da reclamada manifestou e eu concordei que não há no processo nem foram apresentados na perícia exames complementares ou documentos médicos que as confirmem. Para não falar que o processo é nulo de comprovações, há um único atestado médico datado de 05.05.23, que tem a classificação CID M54.5. Trata-se da codificação de lombalgia. Exceto isso, os únicos documentos médicos existentes nos autos são os relacionados à patologia psiquiátrica. Ele também fez menção a um acidente de trabalho. Contudo, exceto o relato do reclamante, não existe no processo dado como relatório de apuração de acidente, boletim de ocorrência, prontuário de atendimento de urgência, etc, que mencione que tenha ocorrido algum traumatismo na fase contratual. Há uma CAT nos autos. Entretanto, isoladamente, esse documento não tem peso pericial suficiente para definir uma conclusão sólida. Fica, portanto, constatado que o processo foi montado sem documentos comprobatórios daquilo que o reclamante alega e os elementos dessa realidade impedem que se afirme pela ocorrência inequívoca de acidente de trabalho. Isso não significa desmerecer da palavra do autor. Porém, uma conclusão pericial não pode se fundamentar com exclusividade na verbalização dos requerentes, salvo em situações raras, nas quais o relato pretere outras evidências materiais. Antes de minha conclusão ser contestada (ou até mesmo retaliada pela procuradoria de uma das partes do litígio), observo que na Medicina Pericial, a doutrina ensina que conclusões destituídas de provas documentais se tornam frágeis, inconsistentes. Suponho que no Direito haja esse mesmo entendimento quando o assunto é montagem processos, algo que o(a) Advogado(a) do reclamante também sabe. Mas aqui reside apenas minha suposição. Sobre a patologia psíquica, doença mandatória no contexto mórbido do reclamante, ele afirmou que os sintomas eclodiram quando trabalhava na reclamada. Há nos autos documentos médicos que comprovam a busca por tratamento e os profissionais assistentes descreveram quadro de ansiedade. O seu diagnóstico é o transtorno de ansiedade generalizada, cujas características foram pormenorizadas nas Considerações Clínicas (item IV do presente laudo). Foi feita referência a estresse emocional persistente, acompanhado de sintomas de somatização. Exceto o elemento laboral na empresa ré, negou outros fatores que lhe tenham sido psicologicamente marcantes de forma negativa na fase de surgimento do quadro. Interrogado a respeito de elementos concretos motivadores desta situação, suas respostas às perguntas foram sempre concordantes: ele atribuiu a causa dos seus dissabores à relação conflituosa com superiores hierárquicos, que usavam a sua prerrogativa para intimidá-lo, ameaçá-lo e sobrecarregá-lo de incumbências. A reação ao estresse a aos dissabores permanece na dependência da estrutura emocional de cada indivíduo. Há os que se impressionam frente a motivos considerados irrelevantes, ao passo que também há os que permanecem impassíveis até mesmo diante de razões maiores, como o luto de entes próximos, por exemplo. Entre os dois polos há uma diversidade de possibilidades e, dentre elas, as pessoas que acumulam motivos de tensão, com aparente alto limiar para elaborá-los, mas que um dia se somam para eclodir na forma de estresse, depressão, ansiedade e até mesmo neuroses. Todos os indícios apontam que este seja o caso do autor. Ele sofreu com forte intensidade e reagiu com capacidade incompleta de enfrentamento das ocorrências prejudiciais no seu ambiente profissional. Certamente, já existia um gérmen para o seu acometimento psíquico. Esta suscetibilidade somou-se ao estresse derivado do trabalho. A associação da predisposição com o estresse fez precipitar o desgaste emocional. Portanto, eis que o elemento laboral não foi agente isolado produtor, mas teve efeito contributivo para instalação da doença e identifica-se concausalidade, de acordo com a definição do Professor Hermes Rodrigues de Alcântara (Perícia Médica Judicial, Ed. Guanabara, 2ª edição, 2006). Não há como quantificar matematicamente a cota de participação do trabalho na produção do processo patológico. No momento presente, para adequado delineamento pericial, o reclamante ainda não está clinicamente recuperado. Por isso, permanece sua incapacidade para o trabalho. Ela é parcial e temporária. A parcialidade é para atuar em cargos que a exponham a agentes reconhecidamente estressores. Se for respeitada essa observação, pode ser lotado em funções compatíveis.” (Id b9bb269 - sublinhei) O Reclamante impugna a conclusão pericial em relação a definição de sua incapacidade como temporária, bem como pelo afastamento do nexo causal ou concausal das fissuras anais e hemorroida com o trabalho exercido na 1ª Ré, pois permanecia sentado por muito tempo. A 1ª e 3ª Reclamadas impugnaram a conclusão pericial alegando que não há elementos contundentes nas alegações do Autor. Acrescentam que não há comprovação de qualquer acidente em 06/12/2017, tanto que a procura por médico ocorreu mais de um ano após o hipotético acidente. Afirmam, ainda, que eventual incapacidade não decorre do labor prestado para as Rés, pois ele deixou de trabalhar na empresa há mais de um ano e sete meses, e, mesmo assim, mantém os sintomas até os dias atuais. Apresentou parecer do assistente técnico e quesitos complementares. O perito médico, por meio do laudo complementar de Id 097a30f, respondeu aos quesitos complementares apresentados, in verbis: “1. O perito afirma que após a ocorrência de um acidente na condução dirigida pelo autor que ocasionou a lesão de um passageiro em 06/12/2017, e que a partir de então, começou a ter perseguição por parte dos seus superiores hierárquicos, e que em função disso, desenvolveu transtorno de ansiedade generalizada. Indaga-se: Em qual documentação o perito se baseou para averiguar a veracidade das informações apresentadas? R. Corrigindo a pergunta, quem afirmou isso foi o reclamante, não eu como perito. Prosseguindo, os documentos que atestam a enfermidade psiquiátrica foram transcritos no item V do laudo pericial. 2. Caso tivesse ocorrido algum tipo de trauma com magnitude suficiente para gerar crise de ansiedade generalizada, não era de se esperar que os sintomas ocorressem logo de imediato, e não, somente 3 meses após, assim como, a procura por atendimento médico tenha ocorrido somente 1 ano após o hipotético acidente? R. Em se tratando de patologias psíquicas, muitas possibilidades existem, inclusive aquela que aconteceu com o reclamante. Não são raros os pacientes que protelam para se consultar diante de doenças similares. 3. O reclamante laborou como motorista durante 1 ano após o seu desligamento da reclamada, a mesma atividade laboral que realizava na reclamada, após passar por exame admissional foi considerado apto? R. Sim. 4. Caso fosse o fato ocorrido o desencadeante para tal patologia, como justificara a manutenção dos sintomas 1 ano e 7 meses após o seu desligamento da reclamada? R. Ha doenças mentais cujos sintomas prolongam depois da exposição a um agente causal. E, no caso do reclamante, como foi explicado no laudo pericial, também há a participação da sua vulnerabilidade individual.” As partes reiteraram a impugnação ao laudo pericial. Tais insurgências, no entanto, não merecem prosperar. Inicialmente, ressalto que as conclusões oriundas do parecer elaborado pelo assistente técnico das Reclamadas não se sobrepõem às conclusões emitidas no laudo pericial confeccionado nestes autos, porquanto àquele fora elaborado de forma unilateral enquanto o perito judicial goza de confiança do juízo e age com base no princípio da imparcialidade. Inexistem nos autos atestados ou exames que comprovem a alegação de fissuras anais ou hemorroidas, não sendo possível imputar responsabilidade à Reclamada por esses supostos danos. Quanto à controvérsia sobre a concausalidade e a natureza da incapacidade (temporária ou definitiva), as provas produzidas não infirmam a robustez técnica do laudo pericial. Ao contrário do que alegam as Reclamadas, as patologias do Autor não decorreram do alegado acidente de trabalho supostamente ocorrido em 2017, mas sim da pressão e das perseguições vivenciadas a partir de então. Cinge-se, saber, portanto, se o Autor estava submetido a uma situação de estresse contínuo e assédio moral, em razão da conduta de seus superiores e de passageiros, e não se efetivamente ocorreu o alegado acidente de trabalho ou não. As Reclamadas juntaram aos autos diversas penalidades aplicadas ao Autor durante a contratualidade. O Reclamante em seu depoimento pessoal afirmou ter sofrido perseguição na empresa pelo chefe Valdir e pelo pessoal do tráfego. Disse que a perseguição ocorria por meio de suspensões e punições. Relatou que a perseguição começou após um acidente que sofreu em 2017, com aplicação de punições por qualquer motivo. Confirmou ter recebido advertências escritas e suspensões. Disse que a empresa acionava motoristas reservas de propósito para que ele "ganhasse" a punição, mesmo estando no local no horário. Afirmou que, mesmo apresentando justificativa, ainda assim recebia a punição. Declarou que poucas vezes conseguiu reverter uma punição com justificativa. Disse que quando sofreu o acidente havia sido transferido da garagem Oeste para a garagem Sul e não conhecia a rota da nova linha para a qual foi designado. Alegou que não possuía escala fixa de trabalho, ao contrário de outros colegas que eram "escolhidos". Esclareceu que a empresa o mandava para terminais diferentes daqueles para os quais tinha recebido treinamento de rota, dependendo da ajuda dos passageiros para se guiar. Afirmou ter sido agredido verbalmente por passageiros. Informou que as agressões ocorreram várias vezes durante seus 8 anos na empresa, principalmente por atrasos dos ônibus. Alegou houve tentativas de agressão física. Afirma que reportou os incidentes à empresa. Relatou que que a orientação da empresa era para registrar boletim de ocorrência, mas alega que isso era uma forma de retirá-lo da linha, o que lhe tomaria tempo. O preposto da 1ª e 3ª Reclamadas afirmou ter sido o supervisor direto do Reclamante. Esclareceu que Cleiton também era supervisor, mas do primeiro turno, sendo o depoente o supervisor principal do reclamante. Informou que o Reclamante era lotado na Rápido Araguaia, que possui três garagens. Relatou que o Reclamante ficava mais na garagem Oeste, mas que, por trabalhar em regime de escala, poderia ser alocado em qualquer uma das três garagens. Negou a ocorrência de acidente com vítima (pessoa) em veículo conduzido pelo Autor, afirmando que os acidentes envolviam apenas outros veículos (terceiros). Disse que a empresa adota procedimento padrão em caso de acidente: o perito é acionado, a justificativa do motorista é colhida e, em caso de culpa, há aplicação de penalidade e cobrança de custos. Alegou a existência de um aplicativo (GPCIS) que detalha o trajeto de todas as linhas. Afirmou que o motorista, ao ser admitido, passa por um treinamento de mais de uma semana para conhecer os terminais e as linhas principais. Negou ter conhecimento de ameaças ou agressões sofridas pelo Reclamante que tenham chegado à supervisão. Declarou que xingamentos verbais por parte de passageiros podem ocorrer devido à natureza do serviço de transporte público, mas negou a ocorrência de agressões físicas. Informou que o tempo de uso da frota segue a lei de 10 anos e que realizam manutenções preventivas, de acordo com a quilometragem rodada. Negou que o Reclamante tenha feito qualquer reclamação sobre as condições dos veículos à supervisão ou à empresa. Declarou a existência de um canal de "sugestões" no mesmo aplicativo onde os motoristas consultam a escala. Afirmou que os empregados têm acesso ao canal pelo aplicativo e podem registrar elogios, reclamações e sugestões, que são encaminhados diretamente ao gerente. A testemunha Gilsimar Martins de Souza informou ter conhecimento sobre o acidente sofrido pelo Reclamante. Disse já ter presenciado o Reclamante na garagem recebendo documentos de advertência e suspensão. Declarou ter presenciado o reclamante em crise de ansiedade, como quando o encontrou chorando no banheiro do terminal. Afirmou que trabalhava em regime de escala, sem linha fixa. Negou ter recebido treinamento para operar em novas linhas, afirmando que a ordem era "se vira". Disse que as condições dos veículos eram precárias. Citou exemplo de um ônibus que dirigiu que estava com o chassi torto com "a frente para um lado e a traseira para o outro". Acrescentou, ainda, que outros defeitos comuns nos veículos são problemas nos faróis, iluminação, campainhas e velocímetros. Acha que a frota de veículos tem em média de 10 a 12 anos de uso. Declarou que, após um incidente, o tratamento da empresa era de suspensão e perseguição, com trocas constantes de rota. Alegou que a título de perseguição foi punido por errar rotas para as quais não foi treinado, culminando em sua própria demissão por justa causa. Afirmou que o tratamento dado ao Reclamante após o acidente também foi de perseguição. Declarou que os supervisores só chamavam os motoristas para aplicar punições. Alegou que as justificativas apresentadas pelos motoristas para as punições não valiam nada e não revertiam as penalidades. Esclareceu que a "ameaça" era a de que qualquer erro resultaria em advertência ou demissão por justa causa. Disse que sofria agressões verbais de usuários do transporte. Alegou que tais agressões são "comuns" para os motoristas da empresa. Negou que houvesse um canal de comunicação para relatar as agressões aos supervisores, afirmou que nem existia diálogo na empresa. Afirmou que não era possível solicitar troca de linha mesmo após sofrer agressão de passageiro. A testemunha José Aparecido de Oliveira afirmou que trabalhou diretamente com o reclamante na Garagem Oeste. Informou que o supervisor de ambos na época era o Sr. Valdir. Negou ter conhecimento de algum acidente de trânsito sofrido pelo reclamante em 2017. Alegou que já sofreu acidente na empresa e que a postura da empresa em relação ao seu acidente foi "justa", pois ele foi o causador. Disse que a suspensão que sofreu foi em decorrência do acidente de trânsito que causou. Afirmou ter recebido uma advertência por atraso e uma suspensão por conta de um acidente de trânsito. Negou ter sido ameaçado de dispensa por qualquer pessoa da empresa. Admitiu que já errou o trajeto da rota, mas negou ter recebido advertência ou suspensão por isso. Disse que já foi chamado para justificar reclamações de clientes, mas nunca foi punido por isso. Afirmou que a empresa fornece treinamento para as rotas, especialmente ao iniciar ou ser transferido para um novo terminal. Declarou que a frota de ônibus de 2007 foi substituída por uma frota nova em 2025. Disse que os veículos que dirige estão em boas condições de uso. Informou que os motoristas podem acessar as rotas pelo aplicativo "Moovit", que foi fornecido recentemente. Alegou ter um relacionamento tranquilo com os clientes e nunca ter sofrido ameaças ou xingamentos. Negou ter conhecimento de colegas que tiveram problemas com usuários. Analisando o teor da prova oral produzida nos autos, a princípio, estaríamos diante da prova dividida, em que a testemunha apresentada pelo Autor confirma a perseguição pelos superiores com aplicação de punições indevidas, agressões verbais pelos usuários e condições ruins dos veículos, enquanto a testemunha apresentada pelas Rés nega perseguição pelos superiores, entende que as penalidades que recebeu foram justas, diz que nunca foi xingado por passageiros e que os ônibus estavam em boas condições de uso. No entanto, no presente caso, pelas máximas da experiência, é evidente que a situação narrada pela testemunha José Aparecido é a exceção da exceção vivenciada pelos motoristas de ônibus da linha urbana e intermunicipal de Goiânia. Não é de hoje que diversos são os relatos, inclusive em mídias digitais, impressas e televisivas, que o transporte público em Goiás é sucateado, gerando atrasos constantes no cumprimento das linhas realizadas o que, por óbvio, ocasiona o descontentamento dos passageiros e agressões verbais aos motoristas. Aliás, o próprio preposto das Rés reconheceu que os motoristas são vítimas de agressões verbais. No que diz respeito as condições de ônibus, acrescento, ainda, que a testemunha José Aparecido confirmou que a frota era de 2007, ou seja, já possuía mais de dez anos no período imprescrito do contrato de trabalho do obreiro, afastando a tese defensiva de que se utilizava de veículos com menos de dez anos de uso. Quanto à perseguição, o fato de a testemunha José Aparecido não ter sido vítima não é suficiente para afastar a sua ocorrência. Registro, ainda, que a testemunha, atuando como motorista desde 2007, afirmou ter recebido apenas duas punições – uma advertência por atraso e uma suspensão por acidente, enquanto o Autor registra diversas penalidades pelos mais diversos motivos, sendo que em poucos casos foram aceitas as suas justificativas, dando fortes indícios da perseguição noticiada pelo Autor. Ademais, a testemunha Gilsimar confirmou que é prática da empresa a perseguição de seus empregados, com aplicação de penalidades indevidas, de forma individual, deixando claro que o intuito é evitar a presença de testemunhas sobre tais fatos. Por oportuno, registro que as contradições notadas no depoimento da testemunha Gilsimar não são suficientes para afastar suas declarações como meio de prova, sobretudo porque ele se utilizou de um tom mais ameno em sua oitiva como testemunha – provavelmente por estar advertido das consequências pelo falso testemunho. Portanto, analisando o conjunto probatório dos autos, concluo que o Autor foi submetido a constante estresse e pressão durante o contrato de trabalho, o que contribuiu para o surgimento das enfermidades psíquicas do Autor. Não se nega aqui que há predisposição do Reclamante para o acometimento de tais patologias, todavia, os agentes extressores, devidamente comprovados nos autos, não podem ser negligenciados no processo de adoecimento. Tanto que o próprio INSS concedeu o afastamento previdenciário, no início de 2022, por auxílio acidentário ao reconhecer que a incapacidade do Autor decorreu das atividades por ele exercidas para a 1ª Reclamada. Em relação à natureza temporária da incapacidade do Autor, não há nos autos prova capaz de infirmar a conclusão pericial, sendo certo que o próprio Reclamante referiu melhora clínica e retornou ao mercado de trabalho como motorista de caminhão. Portanto, não há nos autos qualquer documento técnico ou pericial capaz de infirmar as conclusões periciais, razão pela qual acolho a conclusão pericial do laudo médico. Com base no laudo pericial, evidencia-se que a patologia do Reclamante possui origem multifatorial, mas que as condições laborais atuaram como concausa em seu surgimento. Neste sentido, os tribunais já decidiram, inclusive o Eg. TRT da 18ª Região, em casos análogos de doença degenerativa, conforme demonstram as ementas seguintes: “DOENÇA DO TRABALHO E DOENÇA DEGENERATIVA. CONFIGURAÇÃO. A doença degenerativa não é considerada doença do trabalho apenas e somente se nenhuma causa relacionada ao trabalho tenha concorrido para sua instalação, precocidade ou gravidade”. (TRT18, ROT - 0010350-95.2020.5.18.0171, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 26/10/2021) “DOENÇA DEGENERATIVA. RELAÇÃO COM O TRABALHO. PRECOCIDADE OU AGRAVAMENTO. A doença degenerativa pode ter origem e desenvolvimento normal ou anormal, e a anormalidade pode decorrer das condições de trabalho, favorecendo a eclosão ou o agravamento precoce. Assim, a natureza degenerativa da doença não implica necessariamente a inexistência de relação com o trabalho”. (TRT18, RORSum - 0010020-45.2019.5.18.0006, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 30/11/2020) “EMENTA: DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. A responsabilização indenizatória do empregador, em caso envolvendo o agravamento de doença degenerativa, é perfeitamente possível quando demonstrada de forma suficiente a correlação entre esse fenômeno e as condições em que o empregado exerce as suas atividades na empresa. Recurso da reclamada não provido, nesse particular”. (TRT18, ROT - 0010198-6.2019.5.18.0002, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, OJC de Análise de Recurso, 29/10/2020) “DOENÇA DEGENERATIVA DESENCADEADA E/OU AGRAVADA EM RAZÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DO TRABALHO. De acordo com o § 1º do art. 20 da Lei n. 8.213/91, as doenças degenerativas não são consideradas doença do trabalho porque não possuem nexo causal direto com o trabalho, ou seja, independem do fator laboral e podem aparecer ainda que o trabalhador esteja desempregado ou aposentado. Todavia, o inciso I do art. 21 da Lei n. 8.213/91 equipara a doença degenerativa à acidente do trabalho toda vez que o trabalho, embora não sendo a causa única, contribua para a morte, redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou seja, a doença degenerativa é equiparada à acidente de trabalho toda vez que o trabalho atuar como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, provocar a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário. No caso concreto, o laudo pericial apresentado pelo perito médico demonstrou que o reclamante é portador de doença degenerativa no ombro, porém, o trabalho desempenhado para a reclamada atuou como causa indireta para o agravamento da doença, o que lhe incapacitou parcial e definitivamente para o exercício de atividades que exijam esforço físico do ombro. Portanto, conclui-se que sofreu acidente de trabalho por equiparação legal, à luz do que estatui o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91”. (TRT-23 - RO: 924201105223000 MT 00924.2011.052.23.00-0, Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO, Data de Julgamento: 07/08/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2012) Ressalto que foi reconhecida a concausa no surgimento da patologia, e não a causa única ou exclusiva, pelas condições laborais da empresa. Embora o presente caso esteja sendo analisado mediante a ótica da responsabilidade objetiva, ficou claro o fato de que a 1ª Reclamada não adotou medidas de segurança e prevenção a acidentes e melhoria das condições de trabalho, corroborando sua conduta omissiva no sentido de neutralizar os efeitos nocivos à saúde do Autor no desempenho de suas funções laborativas. Além disso, mesmo diante dos diversos afastamentos no trabalho por crises de pânico, estresse e ansiedade, a 1ª Reclamada não promoveu investigação a fim de melhor entender o quadro do Autor. A negligência em garantir um ambiente laboral seguro e saudável é fator que reforça a responsabilização patronal. Logo não vejo como afastar da situação fática a responsabilidade da empresa pelos danos ao trabalhador quando acometida das patologias psíquicas. Nesse quadro fático, restam caracterizados nos autos o dano (transtorno de ansiedade generaliza), o nexo concausal com as atividades laborais desempenhadas para a 1ª Reclamada e a responsabilidade objetiva da 1ª Reclamada e, também, a culpa da empregadora por meio da deficiência no fornecimento de um ambiente de trabalho saudável ao Reclamante. Levando em conta que o trabalho atuou como concausa, contribuindo com o surgimento das patologias que acometem o Reclamante, demonstradas as causas apontadas na inicial, a responsabilidade da empresa deverá se limitar ao quantitativo de 50%. Não há dúvidas de que as atitudes adotadas pela Demandada caracterizam um procedimento lesivo à honra e a dignidade do Reclamante, em ofensa ao art. 5º, inciso X, da CF/88, devendo ser responsabilizada, portanto, pelos danos que foram causados ao trabalhador, conforme dispõe o art. 186 e 927 do Código Civil. Portanto, julgo procedente o pedido de responsabilidade objetiva da 1ª Reclamada pelos danos causados ao Reclamante durante o contrato de trabalho, cujo pleito indenizatório será analisado nos capítulos seguintes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. O Autor postula o pagamento de indenização por danos morais pelo surgimento de doença ocupacional em decorrência da função que desempenhou para a 1ª Reclamada durante o contrato de trabalho. O dano moral é consequência da gravidade do ato ilícito praticado pelo ofensor e por isso prescinde da prova de sua ocorrência, bastando apenas a prova do fato gerador que ofendeu os seus bens morais. Para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, deve o julgador analisar a gravidade do prejuízo sofrido pelo Autor, suas condições pessoais, o grau de reversibilidade do dano, além da capacidade econômica da 1ª Ré, a repercussão social do fato danoso e o efeito pedagógico da decisão proferida. Como dito exaustivamente em linhas pretéritas, apesar de ser declarada a responsabilidade objetiva da 1ª Reclamada, a empresa também não observou as normas de segurança do trabalho, sendo o trabalho um fator de surgimento e agravamento do estado de saúde do Reclamante. Vale esclarecer que a doença do trabalho ou aquela em que este tenha atuado como fator contributivo, ainda que não gere incapacidade ou produza incapacidade temporária ou permanente, viola a integridade psicofísica do trabalhador e acarreta, por conseguinte, dano moral. Na hipótese, o dano moral é passível de ressarcimento, na medida em que foram atingidos diretamente direitos inerentes à personalidade do Autor, em especial os atinentes à saúde, à vida e à incolumidade física. Por outro lado, deve se levar em conta o fato de se tratar de doença de origem multifatorial que foi agravada pelo trabalho, restando evidenciada, ainda, a possibilidade de recuperação de sua capacidade laborativa mediante tratamento médico. Sendo assim, a partir da apreciação de cada um dos elementos descritos no art. 223-G da CLT, diante da (1) reversão dos efeitos deletérios na vida do Autor (2) levando em conta a natureza do bem jurídico ofendido (saúde do trabalhador); (3) a intensidade do sofrimento causado ao Autor; (4) os reflexos dessa conduta danosa na vida pessoal e no meio social do empregado (omissão ao não efetivamente pôr em prática medidas preventivas para a não ocorrência de doenças laborativas); (5) a capacidade econômica da empregadora; (6) o efeito pedagógico da medida para evitar que essa conduta seja praticada com outros empregados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Ante ao exposto, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 223-G da CLT, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando ainda os demais elementos dos autos, julgo procedente o pedido indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional no importe de R$ 15.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. O Reclamante postulou o reembolso dos gastos com medicamentos e consultas médicas já realizados, bem como com o custeio do tratamento médico necessário para a continuidade do tratamento necessário. Indene de dúvidas que, na hipótese em que há doença decorrente de acidente de trabalho por culpa do empregador, as despesas médicas devem ser ressarcidas por este último (arts. 949 e 950 do Código Civil). Contudo, compulsando os autos, verifico que o Reclamante não comprovou eventuais despesas com medicamentos, consultas médicas ou quaisquer outros gastos relacionados ao tratamento de saúde alegado. Por oportuno, registro que tais comprovações não podem ser relegadas para a fase de liquidação. Sendo assim, diante da ausência de comprovação das despesas alegadas na inicial, não há como se acolher o pedido de reembolso formulado pelo Autor. Do mesmo modo, o Reclamante informou ao perito que não realiza nenhum tratamento especializado. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de danos emergentes referentes aos gastos com tratamento médico. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. De acordo com a inicial, busca o Reclamante indenização por danos materiais a título de pensão, aduzindo, em síntese, que em razão do trabalho e das patologias apontadas na exordial estaria inapto para o desempenho de sua função, motivo pelo qual requer o pagamento de pensão mensal. A redução ou a perda da capacidade laboral podem se caracterizar como eventos danosos irreversíveis ao empregado perante o tão acirrado mercado de trabalho atual. A ofensa patrimonial do empregado que se vê incapacitado para o trabalho, seja temporariamente, seja definitivamente, aflige não somente o ganho de capital que ele está acostumado a receber, como pode exigir um inescusável dispêndio financeiro decorrentes de tratamentos médicos para sua reabilitação, além do que afetam, diretamente, a possibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho para a função que ele se qualificara durante toda a vida laboral. O objetivo do ordenamento jurídico foi de indenizar a vítima pelos gastos efetuados para a manutenção de sua saúde (danos emergentes), bem como assegurar-lhe o pagamento de uma indenização pelo que deixou de ganhar em decorrência do dano que sofreu (lucros cessantes) e garantir-lhe o pagamento de uma pensão mensal para a função que se inabilitou (pensionamento) – artigos 949 e 950 do Código Civil. De fato, o Autor teve reduzida a sua capacidade laboral, uma vez que a perícia médica constatou que o Reclamante não pode atuar em cargos que o exponham a agentes reconhecidamente estressores. Logo, apresenta o Demandante incapacidade laboral temporária e total, para as funções de motorista de transporte coletivo, que pode ser revertida, consoante o laudo pericial. Levando em conta que o trabalho atuou como concausa, contribuindo com o surgimento das patologias que acometem o Reclamante, a responsabilidade da empresa deverá se limitar ao quantitativo de 50% da incapacidade do obreiro. Quanto ao período de recuperação, diante do apurado nos laudos periciais entendo que o prazo de vinte e quatro meses se mostra razoável, desde que observado corretamente o tratamento pelo Autor. Diante de tais elementos, considerando que a doença ocupacional é reversível mediante o tratamento médico, julgo procedente, em parte, o pedido do Autor de indenização por danos materiais (lucros cessantes), no valor mensal correspondente a 50% do valor da média salarial do Demandante dos últimos doze meses anteriores a sua dispensa, devido desde a sua dispensa até o prazo de vinte e quatro meses após o trânsito em julgado dessa sentença, período que considero razoável para a recuperação integral do Autor com a realização de tratamento completo (terapia e medicamentos). Autorizo que a indenização seja paga em uma única parcela (CC, art. 950, parágrafo único), aplicando-se o deságio de 30%, pois comungo do entendimento de que a vítima possui o direito potestativo de requerer o seu pagamento em uma única parcela (art. 950, parágrafo único, do Código Civil) e essa faculdade, por trazer consideráveis benefícios ao Reclamante (como, por exemplo, na antecipação do crédito com ganho financeiro e na impossibilidade de ressarcimento em caso de modificação do seu estado de saúde) e onerar o empregador em um pagamento único e antecipado, deve receber o devido deságio em relação ao valor que lhe seria pago mensalmente durante todo o período acima descrito. Os valores devidos a título de pensionamento do contrato de trabalho deverão utilizar a média salarial da Autora nos doze meses que antecederam o afastamento previdenciário, com inclusão dos 13º salários e do 1/3 de férias do período em questão. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO Entende o Reclamante fazer jus à garantia provisória de emprego, pois foi dispensado sem justa causa durante a estabilidade provisória. A 1ª e 3ª Reclamada sustentam que o Autor não preenche os requisitos necessários para fruir da garantia provisória no emprego. No que diz respeito à estabilidade provisória, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 118, dispõe sobre a garantia ao emprego, nos seguintes termos: "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O art. 20, incisos I e II, garante a estabilidade aos empregados portadores de doença ocupacional ou profissional, equiparadas a acidente de trabalho. A matéria também foi pacificada pelo TST com a edição da Súmula a nº 378 do TST, cujo entendimento reproduzo: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. No capítulo antecedente foi reconhecida a incapacidade parcial e temporária do Autor, sendo reconhecida, ainda, a natureza ocupacional da doença e o nexo de concausalidade entre o trabalho e a enfermidade. Deste modo, resta comprovada a existência de nexo concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo TST: “(...) II - RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO OU AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. Hipótese em que o Tribunal Regional, mesmo reconhecendo o nexo concausal entre a doença e o labor, reformou a sentença para excluir a condenação de pagamento da indenização relativa à garantia provisória no emprego. Fundamentou que não restou comprovado o afastamento do labor por período superior a 15 dias, tampouco o usufruto de benefício acidentário. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, fixada pela Súmula 378, II, do TST, entende que a constatação da doença ocupacional após a dispensa do empregado torna desnecessário o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário para o reconhecimento da estabilidade acidentária, hipótese dos autos. Estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 0001054-96.2017 .5.13.0008, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) “III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Reconhecido nexo de concausalidade entre a perda auditiva e a atividade do reclamante, assim como constatada a patologia somente após a despedida do empregado, não se mostram necessários para a concessão da estabilidade acidentária a comprovação de afastamento superior a 15 dias e recebimento de benefício previdenciário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20142-11.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018). “RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias, para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Ademais, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que a patologia do ombro esquerdo desenvolvida pela reclamante - bursite - foi agravada pelas atividades exercidas na reclamada e motivou o seu afastamento com percepção de benefício por acidente de trabalho, de forma que a reclamante era detentora de estabilidade provisória, em decorrência de doença profissional, quando de sua dispensa, o que tornava devido o pagamento dos salários do período estabilitário. Inteligência das Súmulas nº 378, item II, e 396, I. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. 2. (...)” (RR-583-05.2013.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/09/2017) “RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - REQUISITOS - NEXO CONCAUSALIDADE - SÚMULA Nº 378, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional reconheceu que ficou constatada, após a despedida, a existência de doença ocupacional com concausa nas atividades laborais desenvolvidas na empresa. Logo, deve ser reconhecido o direito do reclamante à estabilidade provisória, ainda que não tenha ocorrido o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, consoante a previsão da parte final do item II, da Súmula nº 378 do TST . Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR-159100-62.2009.5.12.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/03/2016) Logo, com base no art. 118 da Lei 8.213/1991 c/c a Súmula 378, II, parte final, do TST, tenho por cumprido o requisito necessário para o Autor fazer jus à manutenção no emprego após a sua dispensa ocorrida em 15/04/2024. Diante da expiração do prazo de doze meses após a dispensa, nos termos da Súmula 396 do TST, determino a conversão da obrigação de fazer em pagar o período correspondente mediante a respectiva indenização substitutiva. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido de indenização pelo período da estabilidade acidentária relativa aos salários, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, devidos desde a dispensa do empregado em 21/08/2023 a 20/08/2024. Deverá ser utilizada a remuneração registrada nos recibos de pagamento e descrita no TRCT para a apuração das parcelas acima deferidas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. Reclama o Autor o pagamento de indenização por danos morais em razão do assédio moral decorrente das diversas situações humilhantes e constrangedoras a que foi exposto durante a jornada de trabalho, tanto por seus superiores quanto pelos passageiros de ônibus que conduzia. Acrescenta, ainda, que era obrigado a trabalhar em condições precárias, diante dos inúmeros problemas mecânicos e estruturais dos veículos utilizados. Em sua defesa, a 1ª e 2ª Reclamada negam a prática de qualquer ato ilícito, afirmando que os fatos narrados na inicial são inverídicos. Negam, igualmente, a ocorrência de qualquer situação de risco, maus tratos, perseguição ou assédio. Alegam que os veículos da empresa estavam em boas condições de uso. O dano moral é entendido como uma ofensa aos bens de ordem imaterial da pessoa, ou seja, aqueles que envolvem a sua honra, imagem, integridade, liberdade, intimidade, saúde (física ou mental), sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). O assédio moral caracteriza-se pelas práticas discriminatórias e humilhantes adotadas pelo empregador, de forma repetitiva e persistente, durante a prestação laboral que degradam o ambiente de trabalho, tornando insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Para a Organização Internacional do Trabalho, o assédio moral consiste na exposição do trabalhador a situações de constrangimento, humilhação, degradação, menosprezo, inferiorização, ridicularização, culpabilidade e descrédito diante dos colegas e afins. Outrossim, a prova do dano moral, que nada mais do que a ofensa a valores humanos (direitos da personalidade), por ser identificado por sua imaterialidade, prescinde da prova de sua ocorrência, bastando tão somente que a vítima demonstre o nexo causal entre o ato ilícito e o dano do qual ele tenha sido resultado. Por se tratar de fato constitutivo de direito compete ao Demandante o ônus de comprovar os fatos ensejadores da indenização por danos morais. Conforme amplamente analisado no capítulo anterior, referente à doença ocupacional, restaram comprovadas nos autos as condutas reiteradas de exposição do Reclamante a situações vexatórias, persecutórias e desrespeitosas, inclusive por parte da própria empregadora. Do mesmo modo, restaram demonstradas as condições precárias dos veículos da empresa. Assim, tenho por cumpridos os requisitos necessários para atender o direito do Reclamante de receber a indenização por danos morais que sofreu em razão do assédio moral sofrido, nos termos do art. 186 c/c art. 932, III, do Código Civil. O Autor, portanto, desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. A partir da apreciação de cada um dos elementos descritos no art. 223-G da CLT, diante da (1) reversão dos efeitos deletérios na vida do Autor (2) levando em conta a natureza do bem jurídico ofendido (moral); (3) a intensidade do sofrimento causado ao Autor; (4) os reflexos dessa conduta danosa na vida pessoal e no meio social do empregado; (5) a capacidade econômica da empregadora; (6) e o efeito pedagógico da medida para evitar que essa conduta seja praticada com outros empregados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Ante ao exposto, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 223-G da CLT, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando ainda os demais elementos dos autos, julgo procedente o pedido indenização por danos morais em razão do assédio moral no importe de R$ 8.000,00. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT e nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2o dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1TST). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Não há verbas trabalhistas a serem compensadas com as parcelas reconhecidas nesta decisão, razão por que julgo improcedente o pedido feito pelas Reclamadas, nos termos do art. 767 da CLT e da Súmula 48 do C. TST. RESPONSABILIDADES. GRUPO ECONÔMICO. A parte autora requer o reconhecimento da responsabilidade solidária das Reclamadas, ante a formação de grupo econômico. A 1ª e a 3ª Reclamadas reconhecem a existência de grupo econômico entre si, mas negam qualquer vínculo com a 2ª Demandada, sustentando que não há identidade societária, comunhão de interesses, nem atuação conjunta entre as empresas. A 2ª Reclamada nega a formação de grupo econômico, alegando que são empresas distintas, autônomas, independentes, com personalidade jurídica própria e sem qualquer conexão, sendo cada uma responsável pela sua gestão, com direção própria, sem qualquer vínculo hierárquico entre si. A CLT no seu art. 2º, §2º e 3º, enumera os requisitos necessários para configuração do grupo econômico, in verbis: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Para Maurício Godinho Delgado, “o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica” (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho.18. ed.— São Paulo: LTr, 2019. P.500). É incontroversa a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (Rápido Araguaia Ltda.) e a 3ª Reclamada (Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda. – em recuperação judicial), nos termos da defesa. No entanto, não há nos autos elementos suficientes para reconhecer a formação de grupo econômico com a 2ª Reclamada (Viação Reunidas Ltda). O Reclamante em seu depoimento pessoal afirmou que trabalhava na Rápido Araguaia. Negou ter utilizado ônibus ou se reportado a alguém da Viação Reunidas. O preposto da 1ª e 3ª Reclamadas confirmou a existência de grupo econômico entre as referidas empresas (1ª e 3ª Rés). Negou a existência de qualquer relação com a Viação Reunidas. Confirmou a existência do consórcio RedeMob, que gerencia a parte operacional de todas as empresas de transporte coletivo. Disse que além das Reclamadas, outras empresas como a Metrobus, HP e Cootego compõe o consórcio. Negou que um motorista da 1ª Ré pudesse prestar serviços a outras empresas do consórcio. A preposta da 2ª Reclamada negou a existência de qualquer relação jurídica ou comercial entre a 2ª Ré, a Rápido Araguaia e o grupo Odilon Santos. A prova oral produzida nos autos não comprova a formação de grupo econômico entre as Rés. Do mesmo modo, a prova documental constante dos autos não demonstra vínculo de coordenação, controle centralizado ou elementos objetivos que indiquem a existência de interesse integrado entre todas as Reclamadas. Ressalte-se que a administração da 2ª Demandada é exercida por não sócio, evidenciado assim, a ausência de ingerência entre elas. A participação no consórcio RedeMob, referente a rede metropolitana de transportes coletivos de Goiânia, por si só, não é suficiente para a caracterização do grupo econômico, sobretudo diante da ausência de elementos que evidenciem comunhão de interesses ou atuação coordenada entre as empresas, o controle central exercido por uma delas, ou mesmo a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as Reclamadas. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido do Reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico entre as Reclamadas RÁPIDO ARAGUAIA LTDA e ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e assim condená-las de forma solidária a responder pelas obrigações reconhecidas nesta sentença. Julgo improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico e de responsabilidade solidária da 2ª Reclamada Viação Reunidas Ltda. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª e 3ª Reclamadas afirmam que foi deferido o processamento de sua Recuperação Judicial nos Autos nº 201601136735, em trâmite pela 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. As Demandadas comprovaram a homologação do seu plano de recuperação judicial. Assim, na forma do art. 10, §6º, da Lei 11.101/2005, após trânsito em julgado dessa sentença, deverá a contadoria apurar o valor da condenação e, em seguida, não havendo impugnação das partes, caberá à Secretaria expedir Certidão de Crédito ao Autor, que deverá ser intimado para recebê-la no prazo de cinco dias a fim de habilitar o seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Inexiste previsão legal em vigor que excepcione a empresa em recuperação judicial do pagamento de juros, vez que o artigo 124 da 11.101/2005 diz respeito à massa falida, o que não é o caso da Reclamada ainda. Não há se falar em isenção das custas, vez que as empresas em recuperação judicial não integram o rol de isenção constante do art. 790-A, da CLT. Do mesmo modo, a Súmula 86, do TST que dispensa a massa falida do recolhimento de custas, não se estende às empresas em recuperação judicial. No que se refere ao depósito recursal, o parágrafo 10 do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) prevê a isenção para as empresas em recuperação judicial, o que deverá ser observado no caso em apreço. JUSTIÇA GRATUITA As Reclamadas impugnaram o pleito de gratuidade de justiça, formulado pelo Reclamante, aduzindo que este não cumpre a exigência para sua concessão. Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela parte reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, rejeito a impugnação e, assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela 1ª e 3ª Reclamadas ao(aos) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante dez meses. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante ao(aos) advogado(s) da 1ª e 3ª Reclamadas no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante dez meses. c. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante ao(s) advogado(s) da 2ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa tendo em vista a improcedência total do pedido de responsabilidade subsidiária em face do 2º Reclamado, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante dez meses. Consoante a Tese 39 firmada pelo Egrégio TRT da 18ª Região no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 “a procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída”, de modo que a verba honorário devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS 1 - Levando em conta o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo pericial, a complexidade da matéria estudada pelo perito, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço e a pontualidade na entrega do laudo pericial, com base no art. 790-B, §1º, da CLT, atualmente regulamentado na Resolução n. 274/2019 do CSJT, e considerando o objeto da perícia avaliado (insalubridade) arbitro os honorários periciais em R$1.500,00 à Sra. Cinthya de Almeia e Alves Santos, que ficarão a cargo do Reclamante diante da sucumbência na pretensão objeto da perícia. Em observância ao disposto pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5766 que decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, e com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, §1º, V e art. 99 do CPC, art. 790, §3º, da CLT, e art. 8º da Convenção Interamericana de Direito Humanos de São José da Costa Rica, diante da condição de beneficiária da Justiça Gratuita da parte autora, determino que a União responda pelo pagamento nos honorários periciais, conforme exposto na parte final do §4º do art. 790-B da CLT. Para tanto, determino seja expedida requisição ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.500,00 à Sra. Cinthya de Almeia e Alves Santos, observando-se eventual limitação orçamentária em razão da Resolução 247/2019 do CSJT. 2 - Levando em conta o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo pericial, a complexidade da matéria estudada pelo perito, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço e a pontualidade na entrega do laudo pericial, com base no art. 790-B, §1º, da CLT, atualmente regulamentado na Resolução n. 274/2019 do CSJT, e considerando o objeto da perícia avaliado (médica) arbitro os honorários periciais em R$1.500,00 ao Dr. Helder de Oliveira Andrada, que ficarão a cargo da 1ª e 3ª Reclamadas diante da sucumbência na pretensão objeto da perícia. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por CARLOS MARQUES JUNQUEIRA em face de RÁPIDO ARAGUAIA LTDA; VIAÇÃO REUNIDAS LTDA e ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação supra, DECIDO, DECLARAR, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva; PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 06/09/2019, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC) e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados pelo Autor para reconhecer a responsabilidade objetiva da 1ª Reclamada pelos danos causados durante o contrato de trabalho e condená-la a pagar: a) Indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional no importe de R$ 15.000,00. b) Indenização por danos materiais (lucros cessantes), no valor mensal correspondente a 50% do valor da média salarial do Demandante dos últimos doze meses anteriores a sua dispensa, devido desde a sua dispensa até o prazo de vinte e quatro meses após o trânsito em julgado dessa sentença, período que considero razoável para a recuperação integral do Autor com a realização de tratamento completo (terapia e medicamentos). c) Indenização pelo período da estabilidade acidentária relativa aos salários, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, devidos desde a dispensa do empregado em 21/08/2023 a 20/08/2024. d) Indenização por danos morais em razão do assédio moral no importe de R$ 8.000,00. Julgo procedente, em parte, o pedido do Reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico entre as Reclamadas RÁPIDO ARAGUAIA LTDA e ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e assim condená-las de forma solidária a responder pelas obrigações reconhecidas nesta sentença. Julgo improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico e de responsabilidade solidária da 2ª Reclamada Viação Reunidas Ltda. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno a 1ª e 3ª Reclamadas a pagar os honorários periciais em R$1.500,00 ao Dr. Helder de Oliveira Andrada e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogados da 1ª e 3ª Reclamadas no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial e a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) da 2ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa tendo em vista a improcedência total do pedido de responsabilidade. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. Custas pela 1ª e 3ª Reclamadas no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 100.000,00. Requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.500,00 à Sra. Cinthya de Almeia e Alves Santos, observando-se eventual limitação orçamentária em razão da Resolução 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes e os peritos. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MARQUES JUNQUEIRA

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Carlos Marques Junqueira e outros x Odilon Santos Administracao Compartilhada Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318888386

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011387-37.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARQUES JUNQUEIRA CINTHYA DE ALMEIDA E ALVES SANTOS HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA

Polo Passivo:

ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL RAPIDO ARAGUAIA LTDA. VIACAO REUNIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

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MYLENA MELO MIRANDA

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FABIO CARRARO

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011387-37.2024.5.18.0004 AUTOR: CARLOS MARQUES JUNQUEIRA RÉU: RAPIDO ARAGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011387-37.2024.5.18.0004 AUTOR: CARLOS MARQUES JUNQUEIRA RÉU: RAPIDO ARAGUAIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5009ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CARLOS MARQUES JUNQUEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RÁPIDO ARAGUAIA LTDA; VIAÇÃO REUNIDAS LTDA e ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, também qualificadas, relatando, em síntese, que foi admitido pela 1ª Reclamada em 18/06/2015, na função de motorista de ônibus urbano, com salário de R$ 2.792,98 e dispensa sem justa causa em 21/08/2023. Diz que foi acometido de doença ocupacional. Busca com a presente demanda o pagamento do adicional de insalubridade; de horas extras pelo labor aos domingos; o reconhecimento da doença ocupacional, com reconhecimento da garantia provisória no emprego e pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais. Atribuiu à causa o valor de R$ 179.098,21. A exordial veio acompanhada de documentos. Frustrada a primeira proposta conciliatória, as Reclamadas ofertaram defesa escrita na forma de contestação, suscitaram preliminares e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. Foi realizada prova pericial. Na audiência de prosseguimento foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pelo Reclamante e pela 1ª e 3ª Reclamadas Prejudicadas as razões finais pela 2ª Reclamada. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14, do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, prevê em seu art. 1º que a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere à aplicação das normas de direito material, estas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com base nos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017 em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912, da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020). Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva que se renova mês a mês, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam às prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade das Reclamadas pela indenização por danos morais alegados pelo Autor, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada, etc). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. LEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez indicado pelo Autor como devedor da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª Reclamada para figurar no polo passivo da ação. Em observância à teoria da asserção, somente com o exame do mérito será possível decidir pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, porque nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª Reclamada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de ser eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, estabelece o prazo de dois anos após o encerramento do vínculo de emprego para ajuizamento da ação, limitando à cobrança dos créditos aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Portanto, se o Autor ajuizou a presente ação em 06/09/2024, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 06/09/2019 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 06/09/2019, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). A prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal, conforme recente decisão do E. STF em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 709212) e Súmula 362 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante afirma que foi admitido em 18/06/2015, na função de motorista, com salário de R$ 2.792,98 sendo dispensado sem justa causa em 21/08/2023. Alega que, no exercício de suas atribuições em prol da 1ª Reclamada, permaneceu exposto a ruídos excessivos, calor e vibrações, motivo pelo qual postula o pagamento do adicional de insalubridade e suas repercussões nas demais parcelas. Em sua defesa, a 1ª e 3ª Reclamadas negam a exposição do Reclamante a quaisquer agentes insalubres durante a execução de suas atividades. O objetivo do adicional de insalubridade é remunerar a exposição da saúde do empregado a agentes nocivos durante o exercício de suas atividades ocupacionais. A legislação trabalhista e os diversos entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto preconizam que, para ser considerado como agente insalubre, é necessário que o agente nocivo esteja previsto nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho. Além disso, para que o obreiro faça jus ao pagamento do adicional de insalubridade, deverá ser apurada a existência de labor em condições insalubres mediante perícia técnica, que aferirá se o agente está previsto nas NR´s do MTE, o tempo de exposição do empregado, e se houve a eliminação ou neutralização do agente insalubre por meio do uso dos EPI´s adequados. Ao analisar as condições de trabalho do Reclamante, a perita técnica apurou que: “VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS Considerando as avaliações quantitativas realizadas durante a perícia; Considerando a legislação pertinente, apresentada no corpo do laudo; Considerando que o resultado da avaliação quantitativa realizada de ruído esteve abaixo do limite de tolerância do anexo 1 da NR 15, que é de 85 dB(A); Considerando que o resultado da avaliação quantitativa de vibração de corpo inteiro feita pela reclamada esteve abaixo do limite de tolerância, considerando o anexo 8 da NR 15: Considerando que o resultado da avaliação quantitativa de calor (Ibutg) esteve abaixo do limite de tolerância, considerando o anexo 3 da NR 15: Considerando: que todas as afirmações foram verificadas em campo por esta perita; Portanto o reclamante não esteve exposto a ruído, calor(ibutg) e vibração acima dos limites de tolerância. VIII – CONCLUSÃO Tendo em vista o exposto no corpo do presente Laudo, concluímos que o Reclamante CARLOS MARQUES JUNQUEIRA, não faz jus ao Adicional de Insalubridade, durante o período de trabalho para a empresa reclamada”. (Id 2fc136d) O Demandante impugnou a conclusão pericial, sustentando que a perita desconsiderou elementos essenciais das condições de trabalho, em especial a exposição contínua ao calor excessivo, ruído elevado e vibrações constantes. As insurgências do Reclamante não merecem prosperar, pois ele não apresenta provas idôneas capazes de desconstituir a robusta fundamentação do laudo pericial. Conforme registrado no laudo, os níveis de ruído aferidos foram de 73,5 dB(A), abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido no Anexo 1 da NR-15. Quanto ao calor, a perita utilizou termômetro de globo certificado e realizou medições por 60 minutos no interior da cabine do veículo, obtendo-se o valor de 27,3°C, muito inferior ao limite de 32,5°C previsto no Anexo 3 da mesma norma. Em relação à vibração, os índices obtidos também se mostraram substancialmente inferiores aos limites de tolerância estabelecidos pelo Anexo 8 da NR-15. Ademais, a perita técnica vistoriou in loco o ambiente de trabalho do Autor, analisando as atividades por ele desenvolvidas, abordando expressa e fundamentadamente as questões tratadas no laudo, com análise da documentação e legislação reguladora da matéria não havendo razão para se afastar a sua aplicação ao caso, mormente porque embasado em conhecimentos técnicos acerca da situação sob análise. Inexistindo elementos que possam infirmar as conclusões periciais, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por incidência do art. 195 da CLT. Assim, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Autor não esteve exposto a agentes insalubres durante o contrato de trabalho, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e suas repercussões em RSR, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e FGTS + 40%. HORAS EXTRAS. DOMINGOS. Relata o Demandante que trabalhava em escala, sem usufruir de folga aos domingos e receber a devida contraprestação. Postula o pagamento dos domingos trabalhados em dobro, bem como de suas repercussões nas demais parcelas. A 1ª e 3ª Demandadas impugnam as alegações obreiras, sustentando que o Autor sempre usufruiu de folga semanal, ainda que não coincidente com o domingo. Alegam, ainda, que toda a jornada de trabalho era devidamente registrada, compensada ou quitada, incluindo-se o repouso semanal remunerado. Em cumprimento ao disposto na Súmula 338, I, do TST e no art. 74, §2º, da CLT, a Reclamada apresentou os controles da jornada de trabalho do obreiro, durante o período imprescrito. Ao analisar os cartões de ponto, verifico, ainda, que apresentam variações de horário tanto na entrada quanto no intervalo intrajornada e na saída. A prova da nulidade dos cartões de ponto e da existência de horas extras pelo labor aos domingos, constitui ônus do Reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. O Autor não impugnou a fidedignidade dos registros de ponto, razão pela qual reputo válidos os controles de jornada apresentados pelas Reclamadas. Nessas condições, competia ao Reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de eventuais diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas durante o contrato de trabalho. Em sua impugnação à defesa e aos documentos, o Reclamante alega que trabalhou em todos os domingos do mês de outubro de 2021, sem o correspondente pagamento das horas extras. De fato, da análise dos controles de jornada apresentados, verifica-se que o Reclamante laborou em todos os domingos daquele mês, contudo, houve a respectiva concessão de folga compensatória em todas as semanas subsequentes. Dessa forma, comprovada a concessão de repouso semanal remunerado, não se verifica violação à norma celetista nem direito à remuneração em dobro. O Reclamante, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelos domingos trabalhados e suas repercussões em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%. DOENÇA OCUPACIONAL O Reclamante aduz que estava submetido a constante estresse, desgaste e pressão, bem como a diversas situações vexatórias, agressões verbais, terror psicológico e perseguições perpetradas pelos superiores hierárquicos, sendo vítima de assédio moral. Relata que, após a ocorrência de um acidente no ônibus por ele conduzido em 06/12/2017, que ocasionou lesão em um dos passageiros ao passar por um quebra-molas, durante trajeto desconhecido, em momento chuvoso e sem sinalização da via, passou a ser punido e perseguido pela 1ª Reclamada, embora o acidente não tenha decorrido de sua culpa ou dolo, mas por negligencia patronal, ao impor a execução de rota desconhecida, com via pública má sinalizada e condições climáticas desfavoráveis. Alega que, habitualmente, era agredido verbalmente pelos passageiros descontentes com as péssimas condições do transporte coletivo público. Afirma que, além das humilhações perpetradas pelos passageiros, também era maltratado pelos superiores hierárquicos, sendo tratado com rispidez, inclusive pelos funcionários que trabalhavam no setor de entrega de papeleta. Argumenta que o veículo que conduzia possuía condições precárias, tais como assentos em más condições, falta de itens de segurança adequados, embreagem e marchas defeituosas, problemas no motor de partida, ausência de marcador de velocidade no painel e direção excessivamente rígida, entre outros problemas mecânicos. Sustenta que em razão de tais condições, passou a sofrer de transtorno de ansiedade generalizada, estresse crônico e outras enfermidades psíquicas, inclusive sendo afastado do trabalho para o recebimento de benefício previdenciário. Aduz, ainda, que laborava utilizando o banco de couro extremamente quente, o que lhe causou fissuras e hemorroidas. Entende que as condições inadequadas de trabalho foram fatores determinantes para o desenvolvimento do seu quadro clínico. Alega que o estresse contínuo, a cobrança excessiva, a sobrecarga de trabalho e as perseguições contribuíram diretamente para o surgimento de sua doença psíquica, em razão do descumprimento da obrigação patronal de adotar medidas preventivas à integridade física e mental do trabalhador. Pretende o reconhecimento da responsabilidade objetiva das Reclamadas, e, subsidiariamente, da responsabilidade subjetiva. Postula o reconhecimento da doença ocupacional, com indenização por danos morais, indenização por danos materiais, na modalidade danos emergentes e pensionamento, bem como o reconhecimento da garantia provisória no emprego com pagamento de indenização substitutiva. A 1ª e 3ª Reclamadas, em sua peça defensiva, rechaçam as alegações obreiras sustentando que as patologias do Autor não decorrem do trabalho por ele exercido e tampouco geram incapacidade laborativa, tanto que o Reclamante exerce atualmente a função de motorista de caminhão. Impugnam o reconhecimento INSS quanto à natureza acidentária do afastamento ocorrido em 2022, motivo pelo qual não foi emitida CAT à época. Alegam que a atividade exercida pelo Reclamante consiste em transporte de passageiros no trânsito urbano, não sendo considerada exaustiva ou estressante. Asseveram que sempre foram observadas condições dignas de trabalho, com respeito às normas de saúde e segurança ocupacional. Negam a ocorrência de maus-tratos ou humilhações no ambiente de trabalho. Sustentam, ainda, que as doenças alegadas têm origem multifatorial, não havendo nexo com o contrato de trabalho. Em regra, com base na responsabilidade extracontratual, o ordenamento jurídico adota a teoria da responsabilidade civil subjetiva prevista nos art. 186, 187 e 927 do Código Civil, exigindo-se o cumprimento dos seguintes requisitos: existência de um dano ao empregado; nexo causal entre o dano e as atividades profissionais desenvolvidas pelo Autor para a 1ª Reclamada; e ocorrência de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) da 1ª Reclamada para a produção do dano. Ocorre que diante de uma nova ótica trabalhista, na qual a relação de trabalho tem sido a motivadora de inúmeros acidentes de trabalho, partindo da teoria do risco nas relações jurídicas, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da responsabilidade objetiva em seu art. 927, parágrafo único, do Código Civil, pelo qual o causador do dano, devido ao risco da atividade que exerce, estará obrigado a repará-lo, independentemente de sua culpa no infortúnio. A partir de um critério objetivo, portanto, sendo demonstrada a ocorrência de um dano e o nexo causal entre ele e a atividade laboral desempenhada pelo empregado em uma atividade de risco, em observância ao postulado da justiça social, é perfeitamente aplicável a teoria da responsabilidade objetiva na seara trabalhista. No caso dos autos, a principal atividade econômica da 1ª Reclamada é o transporte coletivo de passageiros, enquadrada como de risco elevado no Anexo V do Decreto nº 3.048/1999, regulamentador do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991. Trata-se de atividade que, por sua natureza, implica elevado risco ao trabalhador. A parte Reclamante trabalhava como motorista de ônibus e daí se conclui que tal atividade é considerada de risco grave como acima mencionado. Portanto, as atividades normalmente desenvolvidas pela 1ª Reclamada ensejam, por sua natureza, um risco maior para os direitos da parte autora, circunstância que atrai a aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC. Assim, o caso deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva. A prova documental produzida nos autos dá conta de que o Autor se afastou para receber o benefício previdenciário na espécie B-31 no período de 24/09/2020 a 20/05/2021, e na espécie B-91 no período de 05/01/2022 a 30/04/2022. Após análise detalhada do histórico das atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante a sua vida profissional, com base no exame físico e nos exames complementares apresentados nos autos, o perito médico concluiu que: “IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS: Inicialmente, observo que na perícia o litigante fez alusão a algumas enfermidades orgânicas. Porém, a assistente técnica da reclamada manifestou e eu concordei que não há no processo nem foram apresentados na perícia exames complementares ou documentos médicos que as confirmem. Para não falar que o processo é nulo de comprovações, há um único atestado médico datado de 05.05.23, que tem a classificação CID M54.5. Trata-se da codificação de lombalgia. Exceto isso, os únicos documentos médicos existentes nos autos são os relacionados à patologia psiquiátrica. Ele também fez menção a um acidente de trabalho. Contudo, exceto o relato do reclamante, não existe no processo dado como relatório de apuração de acidente, boletim de ocorrência, prontuário de atendimento de urgência, etc, que mencione que tenha ocorrido algum traumatismo na fase contratual. Há uma CAT nos autos. Entretanto, isoladamente, esse documento não tem peso pericial suficiente para definir uma conclusão sólida. Fica, portanto, constatado que o processo foi montado sem documentos comprobatórios daquilo que o reclamante alega e os elementos dessa realidade impedem que se afirme pela ocorrência inequívoca de acidente de trabalho. Isso não significa desmerecer da palavra do autor. Porém, uma conclusão pericial não pode se fundamentar com exclusividade na verbalização dos requerentes, salvo em situações raras, nas quais o relato pretere outras evidências materiais. Antes de minha conclusão ser contestada (ou até mesmo retaliada pela procuradoria de uma das partes do litígio), observo que na Medicina Pericial, a doutrina ensina que conclusões destituídas de provas documentais se tornam frágeis, inconsistentes. Suponho que no Direito haja esse mesmo entendimento quando o assunto é montagem processos, algo que o(a) Advogado(a) do reclamante também sabe. Mas aqui reside apenas minha suposição. Sobre a patologia psíquica, doença mandatória no contexto mórbido do reclamante, ele afirmou que os sintomas eclodiram quando trabalhava na reclamada. Há nos autos documentos médicos que comprovam a busca por tratamento e os profissionais assistentes descreveram quadro de ansiedade. O seu diagnóstico é o transtorno de ansiedade generalizada, cujas características foram pormenorizadas nas Considerações Clínicas (item IV do presente laudo). Foi feita referência a estresse emocional persistente, acompanhado de sintomas de somatização. Exceto o elemento laboral na empresa ré, negou outros fatores que lhe tenham sido psicologicamente marcantes de forma negativa na fase de surgimento do quadro. Interrogado a respeito de elementos concretos motivadores desta situação, suas respostas às perguntas foram sempre concordantes: ele atribuiu a causa dos seus dissabores à relação conflituosa com superiores hierárquicos, que usavam a sua prerrogativa para intimidá-lo, ameaçá-lo e sobrecarregá-lo de incumbências. A reação ao estresse a aos dissabores permanece na dependência da estrutura emocional de cada indivíduo. Há os que se impressionam frente a motivos considerados irrelevantes, ao passo que também há os que permanecem impassíveis até mesmo diante de razões maiores, como o luto de entes próximos, por exemplo. Entre os dois polos há uma diversidade de possibilidades e, dentre elas, as pessoas que acumulam motivos de tensão, com aparente alto limiar para elaborá-los, mas que um dia se somam para eclodir na forma de estresse, depressão, ansiedade e até mesmo neuroses. Todos os indícios apontam que este seja o caso do autor. Ele sofreu com forte intensidade e reagiu com capacidade incompleta de enfrentamento das ocorrências prejudiciais no seu ambiente profissional. Certamente, já existia um gérmen para o seu acometimento psíquico. Esta suscetibilidade somou-se ao estresse derivado do trabalho. A associação da predisposição com o estresse fez precipitar o desgaste emocional. Portanto, eis que o elemento laboral não foi agente isolado produtor, mas teve efeito contributivo para instalação da doença e identifica-se concausalidade, de acordo com a definição do Professor Hermes Rodrigues de Alcântara (Perícia Médica Judicial, Ed. Guanabara, 2ª edição, 2006). Não há como quantificar matematicamente a cota de participação do trabalho na produção do processo patológico. No momento presente, para adequado delineamento pericial, o reclamante ainda não está clinicamente recuperado. Por isso, permanece sua incapacidade para o trabalho. Ela é parcial e temporária. A parcialidade é para atuar em cargos que a exponham a agentes reconhecidamente estressores. Se for respeitada essa observação, pode ser lotado em funções compatíveis.” (Id b9bb269 - sublinhei) O Reclamante impugna a conclusão pericial em relação a definição de sua incapacidade como temporária, bem como pelo afastamento do nexo causal ou concausal das fissuras anais e hemorroida com o trabalho exercido na 1ª Ré, pois permanecia sentado por muito tempo. A 1ª e 3ª Reclamadas impugnaram a conclusão pericial alegando que não há elementos contundentes nas alegações do Autor. Acrescentam que não há comprovação de qualquer acidente em 06/12/2017, tanto que a procura por médico ocorreu mais de um ano após o hipotético acidente. Afirmam, ainda, que eventual incapacidade não decorre do labor prestado para as Rés, pois ele deixou de trabalhar na empresa há mais de um ano e sete meses, e, mesmo assim, mantém os sintomas até os dias atuais. Apresentou parecer do assistente técnico e quesitos complementares. O perito médico, por meio do laudo complementar de Id 097a30f, respondeu aos quesitos complementares apresentados, in verbis: “1. O perito afirma que após a ocorrência de um acidente na condução dirigida pelo autor que ocasionou a lesão de um passageiro em 06/12/2017, e que a partir de então, começou a ter perseguição por parte dos seus superiores hierárquicos, e que em função disso, desenvolveu transtorno de ansiedade generalizada. Indaga-se: Em qual documentação o perito se baseou para averiguar a veracidade das informações apresentadas? R. Corrigindo a pergunta, quem afirmou isso foi o reclamante, não eu como perito. Prosseguindo, os documentos que atestam a enfermidade psiquiátrica foram transcritos no item V do laudo pericial. 2. Caso tivesse ocorrido algum tipo de trauma com magnitude suficiente para gerar crise de ansiedade generalizada, não era de se esperar que os sintomas ocorressem logo de imediato, e não, somente 3 meses após, assim como, a procura por atendimento médico tenha ocorrido somente 1 ano após o hipotético acidente? R. Em se tratando de patologias psíquicas, muitas possibilidades existem, inclusive aquela que aconteceu com o reclamante. Não são raros os pacientes que protelam para se consultar diante de doenças similares. 3. O reclamante laborou como motorista durante 1 ano após o seu desligamento da reclamada, a mesma atividade laboral que realizava na reclamada, após passar por exame admissional foi considerado apto? R. Sim. 4. Caso fosse o fato ocorrido o desencadeante para tal patologia, como justificara a manutenção dos sintomas 1 ano e 7 meses após o seu desligamento da reclamada? R. Ha doenças mentais cujos sintomas prolongam depois da exposição a um agente causal. E, no caso do reclamante, como foi explicado no laudo pericial, também há a participação da sua vulnerabilidade individual.” As partes reiteraram a impugnação ao laudo pericial. Tais insurgências, no entanto, não merecem prosperar. Inicialmente, ressalto que as conclusões oriundas do parecer elaborado pelo assistente técnico das Reclamadas não se sobrepõem às conclusões emitidas no laudo pericial confeccionado nestes autos, porquanto àquele fora elaborado de forma unilateral enquanto o perito judicial goza de confiança do juízo e age com base no princípio da imparcialidade. Inexistem nos autos atestados ou exames que comprovem a alegação de fissuras anais ou hemorroidas, não sendo possível imputar responsabilidade à Reclamada por esses supostos danos. Quanto à controvérsia sobre a concausalidade e a natureza da incapacidade (temporária ou definitiva), as provas produzidas não infirmam a robustez técnica do laudo pericial. Ao contrário do que alegam as Reclamadas, as patologias do Autor não decorreram do alegado acidente de trabalho supostamente ocorrido em 2017, mas sim da pressão e das perseguições vivenciadas a partir de então. Cinge-se, saber, portanto, se o Autor estava submetido a uma situação de estresse contínuo e assédio moral, em razão da conduta de seus superiores e de passageiros, e não se efetivamente ocorreu o alegado acidente de trabalho ou não. As Reclamadas juntaram aos autos diversas penalidades aplicadas ao Autor durante a contratualidade. O Reclamante em seu depoimento pessoal afirmou ter sofrido perseguição na empresa pelo chefe Valdir e pelo pessoal do tráfego. Disse que a perseguição ocorria por meio de suspensões e punições. Relatou que a perseguição começou após um acidente que sofreu em 2017, com aplicação de punições por qualquer motivo. Confirmou ter recebido advertências escritas e suspensões. Disse que a empresa acionava motoristas reservas de propósito para que ele "ganhasse" a punição, mesmo estando no local no horário. Afirmou que, mesmo apresentando justificativa, ainda assim recebia a punição. Declarou que poucas vezes conseguiu reverter uma punição com justificativa. Disse que quando sofreu o acidente havia sido transferido da garagem Oeste para a garagem Sul e não conhecia a rota da nova linha para a qual foi designado. Alegou que não possuía escala fixa de trabalho, ao contrário de outros colegas que eram "escolhidos". Esclareceu que a empresa o mandava para terminais diferentes daqueles para os quais tinha recebido treinamento de rota, dependendo da ajuda dos passageiros para se guiar. Afirmou ter sido agredido verbalmente por passageiros. Informou que as agressões ocorreram várias vezes durante seus 8 anos na empresa, principalmente por atrasos dos ônibus. Alegou houve tentativas de agressão física. Afirma que reportou os incidentes à empresa. Relatou que que a orientação da empresa era para registrar boletim de ocorrência, mas alega que isso era uma forma de retirá-lo da linha, o que lhe tomaria tempo. O preposto da 1ª e 3ª Reclamadas afirmou ter sido o supervisor direto do Reclamante. Esclareceu que Cleiton também era supervisor, mas do primeiro turno, sendo o depoente o supervisor principal do reclamante. Informou que o Reclamante era lotado na Rápido Araguaia, que possui três garagens. Relatou que o Reclamante ficava mais na garagem Oeste, mas que, por trabalhar em regime de escala, poderia ser alocado em qualquer uma das três garagens. Negou a ocorrência de acidente com vítima (pessoa) em veículo conduzido pelo Autor, afirmando que os acidentes envolviam apenas outros veículos (terceiros). Disse que a empresa adota procedimento padrão em caso de acidente: o perito é acionado, a justificativa do motorista é colhida e, em caso de culpa, há aplicação de penalidade e cobrança de custos. Alegou a existência de um aplicativo (GPCIS) que detalha o trajeto de todas as linhas. Afirmou que o motorista, ao ser admitido, passa por um treinamento de mais de uma semana para conhecer os terminais e as linhas principais. Negou ter conhecimento de ameaças ou agressões sofridas pelo Reclamante que tenham chegado à supervisão. Declarou que xingamentos verbais por parte de passageiros podem ocorrer devido à natureza do serviço de transporte público, mas negou a ocorrência de agressões físicas. Informou que o tempo de uso da frota segue a lei de 10 anos e que realizam manutenções preventivas, de acordo com a quilometragem rodada. Negou que o Reclamante tenha feito qualquer reclamação sobre as condições dos veículos à supervisão ou à empresa. Declarou a existência de um canal de "sugestões" no mesmo aplicativo onde os motoristas consultam a escala. Afirmou que os empregados têm acesso ao canal pelo aplicativo e podem registrar elogios, reclamações e sugestões, que são encaminhados diretamente ao gerente. A testemunha Gilsimar Martins de Souza informou ter conhecimento sobre o acidente sofrido pelo Reclamante. Disse já ter presenciado o Reclamante na garagem recebendo documentos de advertência e suspensão. Declarou ter presenciado o reclamante em crise de ansiedade, como quando o encontrou chorando no banheiro do terminal. Afirmou que trabalhava em regime de escala, sem linha fixa. Negou ter recebido treinamento para operar em novas linhas, afirmando que a ordem era "se vira". Disse que as condições dos veículos eram precárias. Citou exemplo de um ônibus que dirigiu que estava com o chassi torto com "a frente para um lado e a traseira para o outro". Acrescentou, ainda, que outros defeitos comuns nos veículos são problemas nos faróis, iluminação, campainhas e velocímetros. Acha que a frota de veículos tem em média de 10 a 12 anos de uso. Declarou que, após um incidente, o tratamento da empresa era de suspensão e perseguição, com trocas constantes de rota. Alegou que a título de perseguição foi punido por errar rotas para as quais não foi treinado, culminando em sua própria demissão por justa causa. Afirmou que o tratamento dado ao Reclamante após o acidente também foi de perseguição. Declarou que os supervisores só chamavam os motoristas para aplicar punições. Alegou que as justificativas apresentadas pelos motoristas para as punições não valiam nada e não revertiam as penalidades. Esclareceu que a "ameaça" era a de que qualquer erro resultaria em advertência ou demissão por justa causa. Disse que sofria agressões verbais de usuários do transporte. Alegou que tais agressões são "comuns" para os motoristas da empresa. Negou que houvesse um canal de comunicação para relatar as agressões aos supervisores, afirmou que nem existia diálogo na empresa. Afirmou que não era possível solicitar troca de linha mesmo após sofrer agressão de passageiro. A testemunha José Aparecido de Oliveira afirmou que trabalhou diretamente com o reclamante na Garagem Oeste. Informou que o supervisor de ambos na época era o Sr. Valdir. Negou ter conhecimento de algum acidente de trânsito sofrido pelo reclamante em 2017. Alegou que já sofreu acidente na empresa e que a postura da empresa em relação ao seu acidente foi "justa", pois ele foi o causador. Disse que a suspensão que sofreu foi em decorrência do acidente de trânsito que causou. Afirmou ter recebido uma advertência por atraso e uma suspensão por conta de um acidente de trânsito. Negou ter sido ameaçado de dispensa por qualquer pessoa da empresa. Admitiu que já errou o trajeto da rota, mas negou ter recebido advertência ou suspensão por isso. Disse que já foi chamado para justificar reclamações de clientes, mas nunca foi punido por isso. Afirmou que a empresa fornece treinamento para as rotas, especialmente ao iniciar ou ser transferido para um novo terminal. Declarou que a frota de ônibus de 2007 foi substituída por uma frota nova em 2025. Disse que os veículos que dirige estão em boas condições de uso. Informou que os motoristas podem acessar as rotas pelo aplicativo "Moovit", que foi fornecido recentemente. Alegou ter um relacionamento tranquilo com os clientes e nunca ter sofrido ameaças ou xingamentos. Negou ter conhecimento de colegas que tiveram problemas com usuários. Analisando o teor da prova oral produzida nos autos, a princípio, estaríamos diante da prova dividida, em que a testemunha apresentada pelo Autor confirma a perseguição pelos superiores com aplicação de punições indevidas, agressões verbais pelos usuários e condições ruins dos veículos, enquanto a testemunha apresentada pelas Rés nega perseguição pelos superiores, entende que as penalidades que recebeu foram justas, diz que nunca foi xingado por passageiros e que os ônibus estavam em boas condições de uso. No entanto, no presente caso, pelas máximas da experiência, é evidente que a situação narrada pela testemunha José Aparecido é a exceção da exceção vivenciada pelos motoristas de ônibus da linha urbana e intermunicipal de Goiânia. Não é de hoje que diversos são os relatos, inclusive em mídias digitais, impressas e televisivas, que o transporte público em Goiás é sucateado, gerando atrasos constantes no cumprimento das linhas realizadas o que, por óbvio, ocasiona o descontentamento dos passageiros e agressões verbais aos motoristas. Aliás, o próprio preposto das Rés reconheceu que os motoristas são vítimas de agressões verbais. No que diz respeito as condições de ônibus, acrescento, ainda, que a testemunha José Aparecido confirmou que a frota era de 2007, ou seja, já possuía mais de dez anos no período imprescrito do contrato de trabalho do obreiro, afastando a tese defensiva de que se utilizava de veículos com menos de dez anos de uso. Quanto à perseguição, o fato de a testemunha José Aparecido não ter sido vítima não é suficiente para afastar a sua ocorrência. Registro, ainda, que a testemunha, atuando como motorista desde 2007, afirmou ter recebido apenas duas punições – uma advertência por atraso e uma suspensão por acidente, enquanto o Autor registra diversas penalidades pelos mais diversos motivos, sendo que em poucos casos foram aceitas as suas justificativas, dando fortes indícios da perseguição noticiada pelo Autor. Ademais, a testemunha Gilsimar confirmou que é prática da empresa a perseguição de seus empregados, com aplicação de penalidades indevidas, de forma individual, deixando claro que o intuito é evitar a presença de testemunhas sobre tais fatos. Por oportuno, registro que as contradições notadas no depoimento da testemunha Gilsimar não são suficientes para afastar suas declarações como meio de prova, sobretudo porque ele se utilizou de um tom mais ameno em sua oitiva como testemunha – provavelmente por estar advertido das consequências pelo falso testemunho. Portanto, analisando o conjunto probatório dos autos, concluo que o Autor foi submetido a constante estresse e pressão durante o contrato de trabalho, o que contribuiu para o surgimento das enfermidades psíquicas do Autor. Não se nega aqui que há predisposição do Reclamante para o acometimento de tais patologias, todavia, os agentes extressores, devidamente comprovados nos autos, não podem ser negligenciados no processo de adoecimento. Tanto que o próprio INSS concedeu o afastamento previdenciário, no início de 2022, por auxílio acidentário ao reconhecer que a incapacidade do Autor decorreu das atividades por ele exercidas para a 1ª Reclamada. Em relação à natureza temporária da incapacidade do Autor, não há nos autos prova capaz de infirmar a conclusão pericial, sendo certo que o próprio Reclamante referiu melhora clínica e retornou ao mercado de trabalho como motorista de caminhão. Portanto, não há nos autos qualquer documento técnico ou pericial capaz de infirmar as conclusões periciais, razão pela qual acolho a conclusão pericial do laudo médico. Com base no laudo pericial, evidencia-se que a patologia do Reclamante possui origem multifatorial, mas que as condições laborais atuaram como concausa em seu surgimento. Neste sentido, os tribunais já decidiram, inclusive o Eg. TRT da 18ª Região, em casos análogos de doença degenerativa, conforme demonstram as ementas seguintes: “DOENÇA DO TRABALHO E DOENÇA DEGENERATIVA. CONFIGURAÇÃO. A doença degenerativa não é considerada doença do trabalho apenas e somente se nenhuma causa relacionada ao trabalho tenha concorrido para sua instalação, precocidade ou gravidade”. (TRT18, ROT - 0010350-95.2020.5.18.0171, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 26/10/2021) “DOENÇA DEGENERATIVA. RELAÇÃO COM O TRABALHO. PRECOCIDADE OU AGRAVAMENTO. A doença degenerativa pode ter origem e desenvolvimento normal ou anormal, e a anormalidade pode decorrer das condições de trabalho, favorecendo a eclosão ou o agravamento precoce. Assim, a natureza degenerativa da doença não implica necessariamente a inexistência de relação com o trabalho”. (TRT18, RORSum - 0010020-45.2019.5.18.0006, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 30/11/2020) “EMENTA: DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. A responsabilização indenizatória do empregador, em caso envolvendo o agravamento de doença degenerativa, é perfeitamente possível quando demonstrada de forma suficiente a correlação entre esse fenômeno e as condições em que o empregado exerce as suas atividades na empresa. Recurso da reclamada não provido, nesse particular”. (TRT18, ROT - 0010198-6.2019.5.18.0002, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, OJC de Análise de Recurso, 29/10/2020) “DOENÇA DEGENERATIVA DESENCADEADA E/OU AGRAVADA EM RAZÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DO TRABALHO. De acordo com o § 1º do art. 20 da Lei n. 8.213/91, as doenças degenerativas não são consideradas doença do trabalho porque não possuem nexo causal direto com o trabalho, ou seja, independem do fator laboral e podem aparecer ainda que o trabalhador esteja desempregado ou aposentado. Todavia, o inciso I do art. 21 da Lei n. 8.213/91 equipara a doença degenerativa à acidente do trabalho toda vez que o trabalho, embora não sendo a causa única, contribua para a morte, redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou seja, a doença degenerativa é equiparada à acidente de trabalho toda vez que o trabalho atuar como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, provocar a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário. No caso concreto, o laudo pericial apresentado pelo perito médico demonstrou que o reclamante é portador de doença degenerativa no ombro, porém, o trabalho desempenhado para a reclamada atuou como causa indireta para o agravamento da doença, o que lhe incapacitou parcial e definitivamente para o exercício de atividades que exijam esforço físico do ombro. Portanto, conclui-se que sofreu acidente de trabalho por equiparação legal, à luz do que estatui o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91”. (TRT-23 - RO: 924201105223000 MT 00924.2011.052.23.00-0, Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO, Data de Julgamento: 07/08/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2012) Ressalto que foi reconhecida a concausa no surgimento da patologia, e não a causa única ou exclusiva, pelas condições laborais da empresa. Embora o presente caso esteja sendo analisado mediante a ótica da responsabilidade objetiva, ficou claro o fato de que a 1ª Reclamada não adotou medidas de segurança e prevenção a acidentes e melhoria das condições de trabalho, corroborando sua conduta omissiva no sentido de neutralizar os efeitos nocivos à saúde do Autor no desempenho de suas funções laborativas. Além disso, mesmo diante dos diversos afastamentos no trabalho por crises de pânico, estresse e ansiedade, a 1ª Reclamada não promoveu investigação a fim de melhor entender o quadro do Autor. A negligência em garantir um ambiente laboral seguro e saudável é fator que reforça a responsabilização patronal. Logo não vejo como afastar da situação fática a responsabilidade da empresa pelos danos ao trabalhador quando acometida das patologias psíquicas. Nesse quadro fático, restam caracterizados nos autos o dano (transtorno de ansiedade generaliza), o nexo concausal com as atividades laborais desempenhadas para a 1ª Reclamada e a responsabilidade objetiva da 1ª Reclamada e, também, a culpa da empregadora por meio da deficiência no fornecimento de um ambiente de trabalho saudável ao Reclamante. Levando em conta que o trabalho atuou como concausa, contribuindo com o surgimento das patologias que acometem o Reclamante, demonstradas as causas apontadas na inicial, a responsabilidade da empresa deverá se limitar ao quantitativo de 50%. Não há dúvidas de que as atitudes adotadas pela Demandada caracterizam um procedimento lesivo à honra e a dignidade do Reclamante, em ofensa ao art. 5º, inciso X, da CF/88, devendo ser responsabilizada, portanto, pelos danos que foram causados ao trabalhador, conforme dispõe o art. 186 e 927 do Código Civil. Portanto, julgo procedente o pedido de responsabilidade objetiva da 1ª Reclamada pelos danos causados ao Reclamante durante o contrato de trabalho, cujo pleito indenizatório será analisado nos capítulos seguintes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. O Autor postula o pagamento de indenização por danos morais pelo surgimento de doença ocupacional em decorrência da função que desempenhou para a 1ª Reclamada durante o contrato de trabalho. O dano moral é consequência da gravidade do ato ilícito praticado pelo ofensor e por isso prescinde da prova de sua ocorrência, bastando apenas a prova do fato gerador que ofendeu os seus bens morais. Para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, deve o julgador analisar a gravidade do prejuízo sofrido pelo Autor, suas condições pessoais, o grau de reversibilidade do dano, além da capacidade econômica da 1ª Ré, a repercussão social do fato danoso e o efeito pedagógico da decisão proferida. Como dito exaustivamente em linhas pretéritas, apesar de ser declarada a responsabilidade objetiva da 1ª Reclamada, a empresa também não observou as normas de segurança do trabalho, sendo o trabalho um fator de surgimento e agravamento do estado de saúde do Reclamante. Vale esclarecer que a doença do trabalho ou aquela em que este tenha atuado como fator contributivo, ainda que não gere incapacidade ou produza incapacidade temporária ou permanente, viola a integridade psicofísica do trabalhador e acarreta, por conseguinte, dano moral. Na hipótese, o dano moral é passível de ressarcimento, na medida em que foram atingidos diretamente direitos inerentes à personalidade do Autor, em especial os atinentes à saúde, à vida e à incolumidade física. Por outro lado, deve se levar em conta o fato de se tratar de doença de origem multifatorial que foi agravada pelo trabalho, restando evidenciada, ainda, a possibilidade de recuperação de sua capacidade laborativa mediante tratamento médico. Sendo assim, a partir da apreciação de cada um dos elementos descritos no art. 223-G da CLT, diante da (1) reversão dos efeitos deletérios na vida do Autor (2) levando em conta a natureza do bem jurídico ofendido (saúde do trabalhador); (3) a intensidade do sofrimento causado ao Autor; (4) os reflexos dessa conduta danosa na vida pessoal e no meio social do empregado (omissão ao não efetivamente pôr em prática medidas preventivas para a não ocorrência de doenças laborativas); (5) a capacidade econômica da empregadora; (6) o efeito pedagógico da medida para evitar que essa conduta seja praticada com outros empregados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Ante ao exposto, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 223-G da CLT, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando ainda os demais elementos dos autos, julgo procedente o pedido indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional no importe de R$ 15.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. O Reclamante postulou o reembolso dos gastos com medicamentos e consultas médicas já realizados, bem como com o custeio do tratamento médico necessário para a continuidade do tratamento necessário. Indene de dúvidas que, na hipótese em que há doença decorrente de acidente de trabalho por culpa do empregador, as despesas médicas devem ser ressarcidas por este último (arts. 949 e 950 do Código Civil). Contudo, compulsando os autos, verifico que o Reclamante não comprovou eventuais despesas com medicamentos, consultas médicas ou quaisquer outros gastos relacionados ao tratamento de saúde alegado. Por oportuno, registro que tais comprovações não podem ser relegadas para a fase de liquidação. Sendo assim, diante da ausência de comprovação das despesas alegadas na inicial, não há como se acolher o pedido de reembolso formulado pelo Autor. Do mesmo modo, o Reclamante informou ao perito que não realiza nenhum tratamento especializado. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de danos emergentes referentes aos gastos com tratamento médico. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. De acordo com a inicial, busca o Reclamante indenização por danos materiais a título de pensão, aduzindo, em síntese, que em razão do trabalho e das patologias apontadas na exordial estaria inapto para o desempenho de sua função, motivo pelo qual requer o pagamento de pensão mensal. A redução ou a perda da capacidade laboral podem se caracterizar como eventos danosos irreversíveis ao empregado perante o tão acirrado mercado de trabalho atual. A ofensa patrimonial do empregado que se vê incapacitado para o trabalho, seja temporariamente, seja definitivamente, aflige não somente o ganho de capital que ele está acostumado a receber, como pode exigir um inescusável dispêndio financeiro decorrentes de tratamentos médicos para sua reabilitação, além do que afetam, diretamente, a possibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho para a função que ele se qualificara durante toda a vida laboral. O objetivo do ordenamento jurídico foi de indenizar a vítima pelos gastos efetuados para a manutenção de sua saúde (danos emergentes), bem como assegurar-lhe o pagamento de uma indenização pelo que deixou de ganhar em decorrência do dano que sofreu (lucros cessantes) e garantir-lhe o pagamento de uma pensão mensal para a função que se inabilitou (pensionamento) – artigos 949 e 950 do Código Civil. De fato, o Autor teve reduzida a sua capacidade laboral, uma vez que a perícia médica constatou que o Reclamante não pode atuar em cargos que o exponham a agentes reconhecidamente estressores. Logo, apresenta o Demandante incapacidade laboral temporária e total, para as funções de motorista de transporte coletivo, que pode ser revertida, consoante o laudo pericial. Levando em conta que o trabalho atuou como concausa, contribuindo com o surgimento das patologias que acometem o Reclamante, a responsabilidade da empresa deverá se limitar ao quantitativo de 50% da incapacidade do obreiro. Quanto ao período de recuperação, diante do apurado nos laudos periciais entendo que o prazo de vinte e quatro meses se mostra razoável, desde que observado corretamente o tratamento pelo Autor. Diante de tais elementos, considerando que a doença ocupacional é reversível mediante o tratamento médico, julgo procedente, em parte, o pedido do Autor de indenização por danos materiais (lucros cessantes), no valor mensal correspondente a 50% do valor da média salarial do Demandante dos últimos doze meses anteriores a sua dispensa, devido desde a sua dispensa até o prazo de vinte e quatro meses após o trânsito em julgado dessa sentença, período que considero razoável para a recuperação integral do Autor com a realização de tratamento completo (terapia e medicamentos). Autorizo que a indenização seja paga em uma única parcela (CC, art. 950, parágrafo único), aplicando-se o deságio de 30%, pois comungo do entendimento de que a vítima possui o direito potestativo de requerer o seu pagamento em uma única parcela (art. 950, parágrafo único, do Código Civil) e essa faculdade, por trazer consideráveis benefícios ao Reclamante (como, por exemplo, na antecipação do crédito com ganho financeiro e na impossibilidade de ressarcimento em caso de modificação do seu estado de saúde) e onerar o empregador em um pagamento único e antecipado, deve receber o devido deságio em relação ao valor que lhe seria pago mensalmente durante todo o período acima descrito. Os valores devidos a título de pensionamento do contrato de trabalho deverão utilizar a média salarial da Autora nos doze meses que antecederam o afastamento previdenciário, com inclusão dos 13º salários e do 1/3 de férias do período em questão. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO Entende o Reclamante fazer jus à garantia provisória de emprego, pois foi dispensado sem justa causa durante a estabilidade provisória. A 1ª e 3ª Reclamada sustentam que o Autor não preenche os requisitos necessários para fruir da garantia provisória no emprego. No que diz respeito à estabilidade provisória, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 118, dispõe sobre a garantia ao emprego, nos seguintes termos: "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O art. 20, incisos I e II, garante a estabilidade aos empregados portadores de doença ocupacional ou profissional, equiparadas a acidente de trabalho. A matéria também foi pacificada pelo TST com a edição da Súmula a nº 378 do TST, cujo entendimento reproduzo: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. No capítulo antecedente foi reconhecida a incapacidade parcial e temporária do Autor, sendo reconhecida, ainda, a natureza ocupacional da doença e o nexo de concausalidade entre o trabalho e a enfermidade. Deste modo, resta comprovada a existência de nexo concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo TST: “(...) II - RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO OU AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. Hipótese em que o Tribunal Regional, mesmo reconhecendo o nexo concausal entre a doença e o labor, reformou a sentença para excluir a condenação de pagamento da indenização relativa à garantia provisória no emprego. Fundamentou que não restou comprovado o afastamento do labor por período superior a 15 dias, tampouco o usufruto de benefício acidentário. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, fixada pela Súmula 378, II, do TST, entende que a constatação da doença ocupacional após a dispensa do empregado torna desnecessário o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário para o reconhecimento da estabilidade acidentária, hipótese dos autos. Estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 0001054-96.2017 .5.13.0008, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) “III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Reconhecido nexo de concausalidade entre a perda auditiva e a atividade do reclamante, assim como constatada a patologia somente após a despedida do empregado, não se mostram necessários para a concessão da estabilidade acidentária a comprovação de afastamento superior a 15 dias e recebimento de benefício previdenciário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20142-11.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018). “RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias, para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Ademais, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que a patologia do ombro esquerdo desenvolvida pela reclamante - bursite - foi agravada pelas atividades exercidas na reclamada e motivou o seu afastamento com percepção de benefício por acidente de trabalho, de forma que a reclamante era detentora de estabilidade provisória, em decorrência de doença profissional, quando de sua dispensa, o que tornava devido o pagamento dos salários do período estabilitário. Inteligência das Súmulas nº 378, item II, e 396, I. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. 2. (...)” (RR-583-05.2013.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/09/2017) “RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - REQUISITOS - NEXO CONCAUSALIDADE - SÚMULA Nº 378, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional reconheceu que ficou constatada, após a despedida, a existência de doença ocupacional com concausa nas atividades laborais desenvolvidas na empresa. Logo, deve ser reconhecido o direito do reclamante à estabilidade provisória, ainda que não tenha ocorrido o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, consoante a previsão da parte final do item II, da Súmula nº 378 do TST . Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR-159100-62.2009.5.12.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/03/2016) Logo, com base no art. 118 da Lei 8.213/1991 c/c a Súmula 378, II, parte final, do TST, tenho por cumprido o requisito necessário para o Autor fazer jus à manutenção no emprego após a sua dispensa ocorrida em 15/04/2024. Diante da expiração do prazo de doze meses após a dispensa, nos termos da Súmula 396 do TST, determino a conversão da obrigação de fazer em pagar o período correspondente mediante a respectiva indenização substitutiva. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido de indenização pelo período da estabilidade acidentária relativa aos salários, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, devidos desde a dispensa do empregado em 21/08/2023 a 20/08/2024. Deverá ser utilizada a remuneração registrada nos recibos de pagamento e descrita no TRCT para a apuração das parcelas acima deferidas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. Reclama o Autor o pagamento de indenização por danos morais em razão do assédio moral decorrente das diversas situações humilhantes e constrangedoras a que foi exposto durante a jornada de trabalho, tanto por seus superiores quanto pelos passageiros de ônibus que conduzia. Acrescenta, ainda, que era obrigado a trabalhar em condições precárias, diante dos inúmeros problemas mecânicos e estruturais dos veículos utilizados. Em sua defesa, a 1ª e 2ª Reclamada negam a prática de qualquer ato ilícito, afirmando que os fatos narrados na inicial são inverídicos. Negam, igualmente, a ocorrência de qualquer situação de risco, maus tratos, perseguição ou assédio. Alegam que os veículos da empresa estavam em boas condições de uso. O dano moral é entendido como uma ofensa aos bens de ordem imaterial da pessoa, ou seja, aqueles que envolvem a sua honra, imagem, integridade, liberdade, intimidade, saúde (física ou mental), sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). O assédio moral caracteriza-se pelas práticas discriminatórias e humilhantes adotadas pelo empregador, de forma repetitiva e persistente, durante a prestação laboral que degradam o ambiente de trabalho, tornando insuportável a manutenção do vínculo empregatício. Para a Organização Internacional do Trabalho, o assédio moral consiste na exposição do trabalhador a situações de constrangimento, humilhação, degradação, menosprezo, inferiorização, ridicularização, culpabilidade e descrédito diante dos colegas e afins. Outrossim, a prova do dano moral, que nada mais do que a ofensa a valores humanos (direitos da personalidade), por ser identificado por sua imaterialidade, prescinde da prova de sua ocorrência, bastando tão somente que a vítima demonstre o nexo causal entre o ato ilícito e o dano do qual ele tenha sido resultado. Por se tratar de fato constitutivo de direito compete ao Demandante o ônus de comprovar os fatos ensejadores da indenização por danos morais. Conforme amplamente analisado no capítulo anterior, referente à doença ocupacional, restaram comprovadas nos autos as condutas reiteradas de exposição do Reclamante a situações vexatórias, persecutórias e desrespeitosas, inclusive por parte da própria empregadora. Do mesmo modo, restaram demonstradas as condições precárias dos veículos da empresa. Assim, tenho por cumpridos os requisitos necessários para atender o direito do Reclamante de receber a indenização por danos morais que sofreu em razão do assédio moral sofrido, nos termos do art. 186 c/c art. 932, III, do Código Civil. O Autor, portanto, desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. A partir da apreciação de cada um dos elementos descritos no art. 223-G da CLT, diante da (1) reversão dos efeitos deletérios na vida do Autor (2) levando em conta a natureza do bem jurídico ofendido (moral); (3) a intensidade do sofrimento causado ao Autor; (4) os reflexos dessa conduta danosa na vida pessoal e no meio social do empregado; (5) a capacidade econômica da empregadora; (6) e o efeito pedagógico da medida para evitar que essa conduta seja praticada com outros empregados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Ante ao exposto, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 223-G da CLT, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando ainda os demais elementos dos autos, julgo procedente o pedido indenização por danos morais em razão do assédio moral no importe de R$ 8.000,00. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT e nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2o dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1TST). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Não há verbas trabalhistas a serem compensadas com as parcelas reconhecidas nesta decisão, razão por que julgo improcedente o pedido feito pelas Reclamadas, nos termos do art. 767 da CLT e da Súmula 48 do C. TST. RESPONSABILIDADES. GRUPO ECONÔMICO. A parte autora requer o reconhecimento da responsabilidade solidária das Reclamadas, ante a formação de grupo econômico. A 1ª e a 3ª Reclamadas reconhecem a existência de grupo econômico entre si, mas negam qualquer vínculo com a 2ª Demandada, sustentando que não há identidade societária, comunhão de interesses, nem atuação conjunta entre as empresas. A 2ª Reclamada nega a formação de grupo econômico, alegando que são empresas distintas, autônomas, independentes, com personalidade jurídica própria e sem qualquer conexão, sendo cada uma responsável pela sua gestão, com direção própria, sem qualquer vínculo hierárquico entre si. A CLT no seu art. 2º, §2º e 3º, enumera os requisitos necessários para configuração do grupo econômico, in verbis: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Para Maurício Godinho Delgado, “o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica” (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho.18. ed.— São Paulo: LTr, 2019. P.500). É incontroversa a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (Rápido Araguaia Ltda.) e a 3ª Reclamada (Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda. – em recuperação judicial), nos termos da defesa. No entanto, não há nos autos elementos suficientes para reconhecer a formação de grupo econômico com a 2ª Reclamada (Viação Reunidas Ltda). O Reclamante em seu depoimento pessoal afirmou que trabalhava na Rápido Araguaia. Negou ter utilizado ônibus ou se reportado a alguém da Viação Reunidas. O preposto da 1ª e 3ª Reclamadas confirmou a existência de grupo econômico entre as referidas empresas (1ª e 3ª Rés). Negou a existência de qualquer relação com a Viação Reunidas. Confirmou a existência do consórcio RedeMob, que gerencia a parte operacional de todas as empresas de transporte coletivo. Disse que além das Reclamadas, outras empresas como a Metrobus, HP e Cootego compõe o consórcio. Negou que um motorista da 1ª Ré pudesse prestar serviços a outras empresas do consórcio. A preposta da 2ª Reclamada negou a existência de qualquer relação jurídica ou comercial entre a 2ª Ré, a Rápido Araguaia e o grupo Odilon Santos. A prova oral produzida nos autos não comprova a formação de grupo econômico entre as Rés. Do mesmo modo, a prova documental constante dos autos não demonstra vínculo de coordenação, controle centralizado ou elementos objetivos que indiquem a existência de interesse integrado entre todas as Reclamadas. Ressalte-se que a administração da 2ª Demandada é exercida por não sócio, evidenciado assim, a ausência de ingerência entre elas. A participação no consórcio RedeMob, referente a rede metropolitana de transportes coletivos de Goiânia, por si só, não é suficiente para a caracterização do grupo econômico, sobretudo diante da ausência de elementos que evidenciem comunhão de interesses ou atuação coordenada entre as empresas, o controle central exercido por uma delas, ou mesmo a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as Reclamadas. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido do Reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico entre as Reclamadas RÁPIDO ARAGUAIA LTDA e ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e assim condená-las de forma solidária a responder pelas obrigações reconhecidas nesta sentença. Julgo improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico e de responsabilidade solidária da 2ª Reclamada Viação Reunidas Ltda. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª e 3ª Reclamadas afirmam que foi deferido o processamento de sua Recuperação Judicial nos Autos nº 201601136735, em trâmite pela 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. As Demandadas comprovaram a homologação do seu plano de recuperação judicial. Assim, na forma do art. 10, §6º, da Lei 11.101/2005, após trânsito em julgado dessa sentença, deverá a contadoria apurar o valor da condenação e, em seguida, não havendo impugnação das partes, caberá à Secretaria expedir Certidão de Crédito ao Autor, que deverá ser intimado para recebê-la no prazo de cinco dias a fim de habilitar o seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Inexiste previsão legal em vigor que excepcione a empresa em recuperação judicial do pagamento de juros, vez que o artigo 124 da 11.101/2005 diz respeito à massa falida, o que não é o caso da Reclamada ainda. Não há se falar em isenção das custas, vez que as empresas em recuperação judicial não integram o rol de isenção constante do art. 790-A, da CLT. Do mesmo modo, a Súmula 86, do TST que dispensa a massa falida do recolhimento de custas, não se estende às empresas em recuperação judicial. No que se refere ao depósito recursal, o parágrafo 10 do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) prevê a isenção para as empresas em recuperação judicial, o que deverá ser observado no caso em apreço. JUSTIÇA GRATUITA As Reclamadas impugnaram o pleito de gratuidade de justiça, formulado pelo Reclamante, aduzindo que este não cumpre a exigência para sua concessão. Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela parte reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, rejeito a impugnação e, assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela 1ª e 3ª Reclamadas ao(aos) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante dez meses. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante ao(aos) advogado(s) da 1ª e 3ª Reclamadas no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante dez meses. c. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante ao(s) advogado(s) da 2ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa tendo em vista a improcedência total do pedido de responsabilidade subsidiária em face do 2º Reclamado, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante dez meses. Consoante a Tese 39 firmada pelo Egrégio TRT da 18ª Região no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 “a procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída”, de modo que a verba honorário devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS 1 - Levando em conta o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo pericial, a complexidade da matéria estudada pelo perito, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço e a pontualidade na entrega do laudo pericial, com base no art. 790-B, §1º, da CLT, atualmente regulamentado na Resolução n. 274/2019 do CSJT, e considerando o objeto da perícia avaliado (insalubridade) arbitro os honorários periciais em R$1.500,00 à Sra. Cinthya de Almeia e Alves Santos, que ficarão a cargo do Reclamante diante da sucumbência na pretensão objeto da perícia. Em observância ao disposto pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5766 que decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, e com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, §1º, V e art. 99 do CPC, art. 790, §3º, da CLT, e art. 8º da Convenção Interamericana de Direito Humanos de São José da Costa Rica, diante da condição de beneficiária da Justiça Gratuita da parte autora, determino que a União responda pelo pagamento nos honorários periciais, conforme exposto na parte final do §4º do art. 790-B da CLT. Para tanto, determino seja expedida requisição ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.500,00 à Sra. Cinthya de Almeia e Alves Santos, observando-se eventual limitação orçamentária em razão da Resolução 247/2019 do CSJT. 2 - Levando em conta o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo pericial, a complexidade da matéria estudada pelo perito, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço e a pontualidade na entrega do laudo pericial, com base no art. 790-B, §1º, da CLT, atualmente regulamentado na Resolução n. 274/2019 do CSJT, e considerando o objeto da perícia avaliado (médica) arbitro os honorários periciais em R$1.500,00 ao Dr. Helder de Oliveira Andrada, que ficarão a cargo da 1ª e 3ª Reclamadas diante da sucumbência na pretensão objeto da perícia. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por CARLOS MARQUES JUNQUEIRA em face de RÁPIDO ARAGUAIA LTDA; VIAÇÃO REUNIDAS LTDA e ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos da fundamentação supra, DECIDO, DECLARAR, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva; PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 06/09/2019, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC) e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados pelo Autor para reconhecer a responsabilidade objetiva da 1ª Reclamada pelos danos causados durante o contrato de trabalho e condená-la a pagar: a) Indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional no importe de R$ 15.000,00. b) Indenização por danos materiais (lucros cessantes), no valor mensal correspondente a 50% do valor da média salarial do Demandante dos últimos doze meses anteriores a sua dispensa, devido desde a sua dispensa até o prazo de vinte e quatro meses após o trânsito em julgado dessa sentença, período que considero razoável para a recuperação integral do Autor com a realização de tratamento completo (terapia e medicamentos). c) Indenização pelo período da estabilidade acidentária relativa aos salários, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, devidos desde a dispensa do empregado em 21/08/2023 a 20/08/2024. d) Indenização por danos morais em razão do assédio moral no importe de R$ 8.000,00. Julgo procedente, em parte, o pedido do Reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico entre as Reclamadas RÁPIDO ARAGUAIA LTDA e ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e assim condená-las de forma solidária a responder pelas obrigações reconhecidas nesta sentença. Julgo improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico e de responsabilidade solidária da 2ª Reclamada Viação Reunidas Ltda. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno a 1ª e 3ª Reclamadas a pagar os honorários periciais em R$1.500,00 ao Dr. Helder de Oliveira Andrada e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogados da 1ª e 3ª Reclamadas no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial e a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) da 2ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa tendo em vista a improcedência total do pedido de responsabilidade. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. Custas pela 1ª e 3ª Reclamadas no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 100.000,00. Requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.500,00 à Sra. Cinthya de Almeia e Alves Santos, observando-se eventual limitação orçamentária em razão da Resolução 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes e os peritos. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIACAO REUNIDAS LTDA - RAPIDO ARAGUAIA LTDA.

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Edson Goncalves Da Silva e outros x Mineracao Maraca Industria E Comercio S/A

ID: 256126442

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011926-91.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON GONCALVES DA SILVA RENATO MORAIS ARAUJO

Polo Passivo:

MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

WERINGTHON DOUGLAS DE JESUS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0011926-91.2024.5.18.0201 : EDSON GONCALVES DA SILVA : MINERACAO MARACA INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0011926-91.2024.5.18.0201 : EDSON GONCALVES DA SILVA : MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec794a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO EDSON GONÇALVES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MINERAÇÃO MARACA INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A, também qualificada, relatando, em síntese, que foi admitido pela Reclamada em 06/04/2006, inicialmente na função de soldador sendo, posteriormente, reclassificado para eletromecânico, com remuneração de R$ 6.200,00 e dispensa sem justa causa em 15/04/2024. Diz que foi acometido de doença ocupacional e dispensado de forma arbitrária e discriminatória. Busca com a presente demanda o reconhecimento da doença ocupacional com a declaração de garantia provisória no emprego, indenização por danos morais e por danos materiais, bem como o reconhecimento da dispensa arbitrária e discriminatória, com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva e o pagamento de indenização por danos morais. Em sede tutela de urgência, postula o restabelecimento do plano de saúde. Atribuiu à causa o valor de R$ 353.200,00. A exordial veio acompanhada de documentos. Foi indeferida a tutela de urgência. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. Foi realizada prova pericial. Na audiência de prosseguimento foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pelas partes. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14, do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, prevê em seu art. 1º que a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere à aplicação das normas de direito material, estas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com base nos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017 em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912, da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020). Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva que se renova mês a mês, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam às prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade da Reclamada pela indenização por danos morais alegados pelo Autor, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada, etc). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. INÉPCIA DA INICIAL A Demandada suscita a preliminar em epígrafe sob alegação de que não foi apresentado cálculo de liquidação dos pedidos formulados na inicial, que foram elaborados de forma parcial e aleatória. Da análise da inicial, observo que procedida a liquidação dos pedidos na forma estabelecida no artigo 840, §1º, da CLT, eis que para cada pedido há valor correspondente, inclusive em relação aos honorários de sucumbência. Ademais, o C. TST vem admitindo a liquidação dos pedidos por estimativa, nos termos do art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Além disso foi possibilitado a Ré o exercício do amplo direito de defesa, com impugnação a todos os pedidos constantes da peça de ingresso. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Demandada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de ser eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Portanto, se o Autor ajuizou a presente ação em 07/08/2024, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 07/08/2019 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 07/08/2019, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). A prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal, conforme recente decisão do E. STF em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 709212) e Súmula 362 do TST. DOENÇA OCUPACIONAL O Reclamante aduz que foi admitido pela Reclamada em 06/04/2006, inicialmente na função de soldador, sendo posteriormente reclassificado para eletromecânico, com remuneração de R$ 6.200,00 e dispensa sem justa causa em 15/04/2024. Aduz que sua dispensa foi arbitrária e discriminatória, ocorrida durante o tratamento médico decorrente de doença ocupacional na coluna. Relata que desde meados de 2020 passou a sofrer com intensas dores na coluna, que, por vezes, o incapacitaram para o trabalho, sendo diagnosticado com: osteófitos na coluna lombar; abaulamento discal nas regiões cervical e lombar; protusão discal na lombar; e espondilodiscoartrose em ambas as regiões. Alega que tais patologias foram provocadas pelas atividades laborais, pois atuou por mais de 18 anos em tarefas contínuas e extenuantes, tais como: manuseio de ferramentas, peças e objetos pesando entre 20kg e 50kg, realização de movimentos repetitivos, trabalho em posição agachada, uso de equipamentos com impacto, além de subir escadas e percorrer longas distâncias. Diz que, em março de 2023, foi submetido a cirurgia, permanecendo afastado por 120 dias, e após o retorno ao trabalho, suas dores se intensificaram, sendo impostas diversas restrições pelo médico do trabalho em relação às atividades a serem desempenhadas pelo obreiro. Acrescenta que, não obstante as recomendações médicas, a Demandada manteve o Demandante na função de eletromecânico, a qual exigia prática de atividades restritas pelo médico da empresa. Assevera que um mês antes da dispensa, teve a sua função alterada para ferramenteiro, cargo que igualmente exigia tarefas incompatíveis com as restrições médicas. Entende que, ainda que as patologias apresentadas tenham origem multifatorial, o trabalho potencializou e agravou significativamente seu quadro clínico, conforme reconhecimdo pelo médico da empresa. Afirma que a Reclamada não adotou as medidas necessárias à preservação da saúde e segurança do trabalhador, agindo com culpa pelo surgimento ou agravamento das doenças do obreiro. Postula o reconhecimento da doença ocupacional, uma vez que o trabalho agiu como causa ou agravamento das enfermidades, com a consequente indenização por danos morais, indenização por danos materiais (pensionamento) e restabelecimento do plano de saúde. A Reclamada, em sua peça defensiva, rechaça as alegações obreiras, afirmando que as moléstias do Autor não decorrem do trabalho e não geram incapacidade laboral. Alega que o Demandante é portador de doença degenerativa, conforme comprovam os exames juntados aos autos pelo próprio Autor, o que afasta o nexo de causalidade entre suas patologias e o labor, o que resta corroborado pelo fato de o benefício concedido ter sido concedido na modalidade B-31 (auxílio-doença comum). Aduz que, mesmo após a cirurgia na coluna, o quadro clínico persistiu, evidenciando a ausência de relação com as atividades desenvolvidas na empresa. Afirma que o Autor permaneceu afastado de suas atividades durante o período de março a julho de 2023, percebendo o auxílio doença (B-31), tendo sido considerado apto ao trabalho ao retornar, não havendo se falar em incapacidade total e permanente. Assevera que, ao longo do vínculo, o Autor foi submetido a diversos exames periódicos, inclusive teve sua função alterada. Sustenta que não agiu com negligência ou imprudência, porquanto sempre zelou pela integridade física de seus empregados, observando as normas de segurança previstas no art. 154 e seguintes da CLT, nas NR’s e em demais normas esparsas, inclusive mantendo técnicos em segurança do trabalho nos setores da empresa. Acrescenta que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual, realizou exames médicos periódicos e ministrou treinamentos relativos ao manuseio dos equipamentos e materiais. Para ser configurada a responsabilidade civil subjetiva consagrada pelo Código Civil (arts. 186, 187 e 927), devem ser cumpridos os seguintes requisitos: existência de um dano ao empregado; nexo causal entre o dano e as atividades profissionais desenvolvidas pelo Autor para a 1ª Reclamada; e ocorrência de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) da 1ª Reclamada para a produção do dano. A prova documental produzida nos autos dá conta de que o Autor se afastou para receber o benefício previdenciário na espécie B-31 no período de 24/03/2023 a 24/07/2023 (Id 57c1a30 e Id 2a3a897). Após análise detalhada do histórico das atividades desenvolvidas pela Reclamante durante a sua vida profissional, com base no exame físico e nos exames complementares apresentados nos autos, o perito médico concluiu que: “I) Diagnóstico de interesse pericial: 1. Lombalgia e cervicalgia HÉRNIA DE DISCO NA LOMBAR E DESGASTE NA CERVICAL V – CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: O diagnóstico do reclamante é a lombalgia e cervicalgia, que significa dor na coluna lombar e dor coluna cervical. De acordo com os exames de imagem apresentados no processo, em síntese, as lesões que justificam a sintomatologia são os abaulamentos discais (protrusões) e a discopatia degenerativas associadas a espondiloartrose e uncoartrose. Protrusão não é a mesma coisa que hérnia. Ela consiste no “achatamento” do disco situado entre as vértebras, cuja finalidade é fazer o amortecimento dos impactos. O quadro clínico geralmente é de dor local e, em casos mais expressivos, pode haver irradiação para os membros inferiores, no caso de ser protrusão lombar, ou superiores, nas protrusões cervicais. O desgaste discal (discopatia degenerativa) é mais comum nas idades avançadas. Antes disso, na fase de vida jovem ou adulta, se instala quanto existe predisposição genética, em discos que já sofreram traumatismos expressivos no passado ou foram sobrecarregados intensamente por longo período. Espondiloatrose e uncoartoses são doenças progressivas e degenerativas, a primeira acaba afetando ossos, ligamentos e nervos do corpo devido às alterações geradas na coluna cervical, dorsal e lombar, o que pode levar inclusive a hérnias discais, pela deformação do disco intervertebral, e a segunda resulta de alterações dos processos unciformes, que são protuberâncias ósseas prismáticas laterais localizadas nas placas terminais das vértebras cervicais (C3 a C7). Já os osteófitos (conhecidos como bico de papagaio) também são provenientes da doença degenerativa da coluna vertebral, e são ossos que crescem de processo natural com passar dos anos, em geral após 30-40 anos. “Este ciclo degenerativo, com suas consequências bioquímicas, modifica progressivamente a anatomia funcional e, em algumas ocasiões, gera várias síndromes dolorosas, bem como desequilíbrio e instabilidade (Benoist 2009).” “No disco intervertebral do adulto jovem, durante a carga, é desenvolvida uma pressão hidrostática dentro do núcleo contido pelas fortes fibras do anel fibroso, e as cargas são distribuídas uniformemente através da vértebra inferior (Fergusson e Steffen 2003).” “Desde a primeira década de vida, começa também um processo degenerativo que, de acordo com o dicionário médico (Navarro-Beltrán, 2004, 271), refere-se à alteração dos tecidos ou órgãos com perda de caracteres estruturais e funcionais, nos quais a coluna vertebral está incluída de maneira importante.” “80% da população adulta experimentará pelo menos um episódio de dor lombar ao longo da vida. (Orthopaedic Physical Assessment . David J.Magee) ” e “American Chiropractic Association”. No caso do periciado, não foi relatado por ele qualquer acidente envolvendo a coluna vertebral em sua história pregressa. As mudanças relacionadas com a idade e a degeneração produzem mudanças nas propriedades mecânicas, passando de uma etapa elástica para uma etapa sólida, diminuindo a elasticidade, quando degenerados, os discos geralmente se tornam menos flexíveis, menos hidratados e passam a apresentar áreas de pequenas lesões, com padrão de rachadura. Como são inervados por fibras sensitivas em sua parte periférica, as degenerações podem produzir dor local, cuja intensidade pode ser variada de acordo com o tipo de movimento desempenhado. Considera-se que o processo de envelhecimento da coluna vertebral se inicia no disco a partir da segunda década de vida. O evento inicial é desconhecido, mas uma vez iniciada a cascata degenerativa, começam a interagir uma série de fatores bioquímicos e biomecânicos, criando um círculo vicioso e aumentando progressivamente o processo degenerativo. O quadro clínico do autor, conforme ele alega, se manifesta atualmente na forma de dor lombar de repetição e cervical, desencadeada principalmente quando faz esforços físicos maiores incluindo, após abordagem cirúrgica. Quanto ao tratamento, a terapêutica deve ser múltipla. Recorre-se em primeira instância a medidas conservadoras, embasadas em medicamentos, fisioterapia, repouso nas fases de agudização, reeducação postural, cuidados ergonômicos e adequação desportiva. Para os casos mais severos de dor que não respondem bem ao tratamento conservador, existe tratamento cirúrgico o que foi procedido no reclamante. VI – CONSIDERAÇÕES PERICIAIS: O autor foi admitido na empresa reclamada em 06/04/2006, para exercer a função soldador, conforme consta na cópia de sua carteira de trabalho, que foi anexada ao processo. Em 15/04/2024, foi feito o termo de rescisão contratual. No documento consta, como causa do afastamento, demissão sem justa causa. Dentre a documentação médica anexada ao processo, consta um relatório emitido: TRATAMENTO CIRURGICO DE HERNIA DE DISCO LOMBAR VIA ENDOSCÓPICA COM SEDAÇÃO E PERIDURAL (DATA 10/02/2024) RISCO SOLICITADO DR ADRIANO PASSAGIA ESPERIDIAO CRM GO 11551, após, “CIRURGIA REALIZADA (HOC - EM CERES) 16/03/23 DITO POR DR ROGÉRIO DA SILVA GOMES (ONDE EMITE RELATÓRIO) NÃO FOI COLOCADO MATERIAL DE OSTEOSSÍNTESE, REALIZADO DESCOMPRESSÃO POR VÍDEO. (data DO RELATÓRIO 28/04/23). No retorno, Pós operatório: FOI SOLICITADO 120 DIAS DE REABILITACAO, (DR LUIZ CARLOS MILAZZO NETTO - CRMGO 15968, após o período foi liberado retorno do paciente às atividades laborais e fim do benefício concedido INSS com período 24/03/2023 a 24/07/2023. Apenas após desligamento do reclamante, foi emitido um relatório médico com atestado de não condições de exercer suas funções laborais em 06/05/2024: (transcrito na íntegra) “ATESTO PARA DEVIDOS FINS QUE O PACIENTE EDSON GONÇALVES DA SILVA, SENDO PORTADORA DE OSTEÓFITOS EM COLUNA LOMBAR, ABAULAMENTO DISCAL EM COLUNA CERVICAL E LOMBAR, PROTUSÃO DISCAL EM COLUNA LOMBAR, ESPONDILODISCOARTROSE EM COLUNA CERVICAL E LOMBAR, ONDE APRESENTA FORTES QUEIXAS ÁLGICAS MESMO EM USO DE MEDICAÇÃO NÃO TENDO CONDIÇÕES DE EXERCER SUA FUNÇÃO DO TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO, NECESSITANDO DO BENEFÍCIO PARA CUSTEAR SEU TRATAMENTO REGULAR. (Dr JOÃO RICARDO JUNQUEIRA URUAÇU, 06/05/2024” Assim como um outro atestado de incapacidade em 10/09/2024 pelo Dr José Alves costa CRMGO 2695 Exceto os relatórios e atestados acima, foi encontrado um relatório de consulta em fisioterapia após desligamento: (transcrito na íntegra) “Declaro que Sr. EDSON GONÇALVES DA SILVA, admitido para atendimento fisioterapêutico no CRAD (CENTRO DE REABILITAÇÃO E ATENÇÃO AO DEFICIENTE), com diagnóstico de artrodese lombar, realizou 10 sessões. Apresenta queixa álgica na região, comprometendo todos os movimentos. Ao exame físico apresentou: Diminuição da amplitude de movimento, quadro álgico exacerbado e fraqueza muscular. Como diagnóstico funcional: Limitação na realização de algumas AVD's. Os objetivos propostos foram: Prevenir contraturas, regeneração do nervo, melhorar amplitude de movimento, promover fortalecimento muscular e restabelecer função. Plano de tratamento: Eletroestimulação, alongamento, mobilização neural e articular e fortalecimento muscular. Sem mais, me coloco à disposição. Dhébora Valentim Santos, Fisioterapeuta CREFITO 11 335101-F Campinorte, 01 de agosto de 2024 No momento presente, para adequada caracterização pericial, o litigante tem a queixa maior de dor em região cervical e menos em lombar. Seu estado repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior com o segmento afetado, como carregar pesos mais ostensivos, por exemplo. É uma situação considerada temporária, pela possibilidade de ainda haver resposta, mesmo já realizado procedimentos cirúrgicos por refratariedade, favorável com o tratamento ortopédico completo. É impossível relacionar diretamente qualquer doença degenerativa, pois exige avaliação genética, condição física, preparo físico como fortalecimento muscular, mas a pratica repetitiva ou com peso pode contribuir para uma eventual piora da doença preexistente herniária, afirmação essa amplamente referida na pratica clínica, e se comprovada tal situação com fundamentação em toda a justificativa precedente haverá concausa, porém do ponto de vista médico, não é tecnicamente possível afirmar pela existência inequívoca de nexo causal ou concausalidade. VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS Foi alegada pelo autor a eclosão de dor lombar e cervical súbita na fase em que trabalhava na reclamada. Segundo relatou no ano de 2013 (primeira dor) 7 anos após sua contratação. Na atualidade, refere ter dor de repetição no sítio afetado, mesmo após procedimento cirúrgico, principalmente vinculada ao feitio de esforços físicos maiores. Os exames de imagens apresentados no processo revelaram lesões degenerativas cervicais e lombares. Sobre o padrão de dor na coluna do autor, há pessoas que têm vulnerabilidade para desgastes e fragilidade discal. Em seu caso, mesmo que tenha sido na fase contratual o início da dor alegada, o trabalho pode, em face da degeneração em andamento, desvendar a doença previamente iniciada, não justificando mecanismo causador da doença. “Até o momento, uma nutrição adequada, atividades físicas regulares, evitar fumar e evitar as cargas frequentes parecem ser, hoje em dia, as únicas maneiras que estão ao nosso alcance para prevenir estes processos degenerativos. (Benoist, 2003).” ‘Assim, diante da documentação apresentada pela reclamada, dos relatos do periciando, da documentação médica outrora apresentada, da não existência de Comunicação de Acidente de Trabalho, juntamente com a contrariedade de relacionar diretamente doença degenerativa , concordando que a intensidade e a frequência das ações profissionais mas a prática repetitiva ou com peso pode contribuir para uma eventual piora da doença preexistente herniária, tecnicamente, mesmo a primeira dor aparecendo 7 anos após admissão do profissional , associado ao primeiro reclame 9 anos após a primeira dor, defende que o período de atuação profissional não foi causador das lesões degenerativas, ocorridas, principalmente em indivíduos da sua faixa etária e com a amplitude que as degenerações tiveram (tecidos mistos e em diferentes topografias da coluna lombar). As incongruências explicadas ferem os princípios de autores consagrados para estabelecimento de nexo causal (por exemplo, José Marcelo Penteado e Simonin, 1991). Para estabelecerem nexo causal, esses autores defendem a necessidade de haver compatibilidade inequívoca entre a doença é um fator desencadeante, o que inexiste nesse contexto. Uma vez que a doença degenerativa é proveniente de antes do ocorrido. Assim sendo, esvaem-se os critérios de Simonin para estabelecimento de nexo causal e fica reconhecido, portanto, que o estado mórbido do autor guarda relação direta com sua predisposição individual. Em relação à doença reclamada, ter sido abordada cirurgicamente, isso não indica concausalidade que justifique. As lesões vigentes são degenerativas. A Medicina moderna defende que as degenerações da coluna vertebral podem decorrer de propensão individual, relacionada ao perfil genético, antecedentes pessoais, sobrecarga mecânica intensa e por tempo dilatado, traumatismos antigos, etc. Tecnicamente, a etiologia das lesões do autor guarda relação direta com sua predisposição individual. Novamente sobre a doença narrada, um aspecto chama a atenção no presente processo: a nulidade de documentos relativos ao traumatismo e à fase em que o reclamante relata o inicio. Isso prejudica definir se realmente houve um acidente de trabalho. Apesar de haver afirmação de doença na coluna pela menção do periciado, não há nos autos um fato apuração de acidente, boletim de ocorrência, prontuário de atendimento de urgência, etc, que mencione que tenha ocorrido algum traumatismo na fase referida nem na circunstância por ele relatada. Da mesma forma, não houve emissão de CAT pela empresa ré ou outro registro equivalente que ateste que o fato alegado tenha realmente acontecido. Além disso, eis que inexistem no processo relatórios médicos na época do inicio relatado, narrando e/ou dimensionando a real extensão das agressões teciduais ou explicando alguma conduta terapêutica, em contra partida há avaliações periódicas do trabalho constando aptidão pelo paciente, assim como alegação de existência de equipamento de proteção individual, e a não utilização pelo mesmo. O primeiro exame médico apresentado no processo é datado de 08/03/22. Portanto, 9anos da data referida como tendo sido a da primeira dor (2013). Isso desconfigura por completo uma doença aguda. Foram emitidos relatórios após exames e antes da data do procedimento realizado, o profissional assistente menciona lesões crônicas da coluna vertebral ao invés de acidente ou qualquer ocorrência recente que pudesse inferir traumatismo. E há mais um detalhe clínico que não pode ser olvidado: após ter se alegado a primeira dor, o reclamante admitiu não ter procurado ajuda medica imediata, assim desconfigura e incompatibiliza por completo com dor de etiologia traumática. Afinal, quando há impacto mecânico produtor de lesão em qualquer estrutura da coluna vertebral, o sintoma clínico precoce é a dor local, algo que o autor não documentou. Os elementos de toda a realidade supraexposta impedem que se afirme pela ocorrência de acidente de trabalho. Isso não significa desmerecer da palavra do litigante. Porém, uma conclusão pericial não pode se fundamentar com exclusividade na verbalização dos requerentes, salvo em situações raras, nas quais o relato pretere outras evidências materiais. Para caracterização pericial, no momento presente, o litigante persiste com relato a queixa de dor cervical e lombar . Seu estado clínico é restritivo para executar formas de trabalho que o exijam fazer esforços físicos maiores com a região afetada, como carregar pesos mais ostensivos, por exemplo. A limitação inicialmente é temporária, pela perspectiva de recuperação do desconforto com um tratamento ortopédico bem-feito e completo. Se for respeitada a restrição existente, ele pode ser lotado em cargos compatíveis. Tomando por fundamentação o grau de repercussão funcional imposto pelo estado mórbido vigente, na fase atual, o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como entre 10% e 20% (dez e vinte por cento). Essa mensuração é a prevista nas tabelas espanholas de Valoração do Dano Corporal, acatadas pela comunidade científica internacional. Conclusão Após pericia realizada, ante todo contexto probatório e pela caracterização pericial, impõe-se a conclusão 1- O examinado apresenta restrição parcial e temporária. 2- Não se comprova nexo causal como elo entre doença alegada e o labor, porém se comprovado os fatos narrados, haveria nexo concausal de forma leve. 3- Doenças degenerativas tem etiologia multifatorial e não consomem cunho ocupacional. Até o momento, uma nutrição adequada, atividades físicas regulares, evitar fumar e evitar as cargas frequentes parecem ser, hoje em dia, as únicas maneiras que estão ao nosso alcance para prevenir estes processos degenerativos. (Benoist, 2003). Esclareço que laudo médico pericial e baseado na coleta de todos as informações constantes no processo, nos exames periciais físicos e clínico, e estudo cientifico. Ademais, as conclusões periciais podem ser também ratificadas através dos demais meios de provas que ainda serão produzidos no processo (prova testemunhal e depoimento das partes) para colaborar ainda mais com as conclusões”. (Id 21a4b34 – sublinhei) A fim de complementar a conclusão pericial, dentre os quesitos respondidos destaco os seguintes: “1 - Sr. Perito, o Doutor observou que consta nos autos que o reclamante trabalhou durante 18 anos para a empresa Reclamada exercendo atividades que exigiam “pegar e carregar ferramentas, peças e outros objetos muito pesados (20kg, 30kg, 50kg); movimentos repetitivos, trabalhar agachado, manusear ferramentas e equipamentos que causam impacto, subir e descer escadas, andar por longas distâncias, etc”? Respondo: Sim 2 - Informe o Sr. Perito se as tarefas descritas no item 1, desempenhadas ao longo de 18 anos de trabalho, são potenciais geradoras das doenças apresentadas pelo Reclamante (Osteófitos em coluna lombar; Abaulamento discal em coluna cervical e lombar; Protusão discal em coluna lombar; Espondilodiscoartrose em coluna cervical e lombar)? Respondo: se comprovado os fatos narrados sim, assim como contribuir para uma eventual piora de uma doença preexistente. (...) 4 - Conforme documentos apresentados pela própria Reclamada (4f9ed38) houve comprovação do fornecimento de EPI's somente até 10/06/2019. O Sr. confirma isso? Respondo: Comprovação documental sim, porém no ato da perícia existe a afirmação do periciando que existia EPI’s e apenas os portava e não utilizava como devido. O Sr. poderia dizer se a ausência no fornecimento dos EPI's influencia diretamente no surgimento e/ou agravamento das doenças apresentadas pelo Reclamante? Respondo: Sim (...) 9 - Sr. Perito, no laudo de 7f71b44, o médico do trabalho da própria empresa Reclamada asseverou uma série de restrições ao Reclamante: Descrição das restrições: 1. Subir e descer muitos lances de escada 2. Deambular por longas distâncias 3. Manter em posição ortostática por longos períodos 4. Pegar peso ao nível do chão maior que 5 quilogramas 5. Carregar peso maior que 5 quilogramas 6. Evitar atividades de flexão de quadril e cervical de maneira estática 7. Trabalhar agachado 8 Manuseio de ferramentas que causam impacto e vibração nos membros superiores 10. Realizar hora extra Pergunta: O Sr. concorda que a interrupção de tais atividades seria benéfica ao Reclamante em razão de sua doença? Sr. Perito, pode-se dizer que a continuidade do exercício diário das atividades que foram restringidas pelo médico do trabalho é fator de agravamento das doenças apresentadas pelo Reclamante? Respondo: Sim. Não se pode afirmar, são orientações. (...) 5 - Informe o Sr. Perito se com à idade, os discos intervertebrais perdem sua elasticidade, por perda progressiva do seu conteúdo de água e quando nutrição discal se torna insuficiente, há perda dos seus elementos constituintes, que leva a redução da altura do disco? Respondo: sim. 6 - Informe o Sr. Perito se estudos científicos comprovam que as alterações degenerativas e os distúrbios da coluna vertebral estão intimamente associadas com o processo de envelhecimento, incidem na população, em diversas faixas de idade, independente do sexo e atividade laboral? Respondo: sim. (...) 21 - Informe o Sr. Perito se a técnica usada não é garantia de cura, sendo queixa frequente de pacientes que se submetem, de piora após o procedimento. Respondo: não, doença degenerativa não tem cura. 22 - Informe o Sr. Perito se a medicina tem buscado, nesses casos, a reabilitação não cirúrgica, sem a artrodese, mormente os achados dos exames de imagem que realizou em que verifica transtorno degenerativo. Respondo: medicina reserva a casos graves e/ou refratários para o procedimento cirúrgico, porém tratamento é multifatorial. - Exames citados vide exames complementares” (Id 21a4b34 – sublinhei) O Reclamante impugnou o laudo pericial, afirmando ter realizado horas extras e plantões noturnos mesmo após as restrições impostas pelo médico do trabalho, conforme comprovam os recibos de pagamento juntados aos autos. No mais, concordou com a conclusão pericial de incapacidade parcial e temporária e com a existência de nexo concausal entre a atividade laboral e a patologia. A Reclamada se manifestou acerca do laudo pericial, alegando, em síntese, que não restou comprovada a existência de doença ocupacional nem a incapacidade do Autor. O Reclamante em seu depoimento pessoal declarou que, no desempenho da função de eletromecânico, utilizava frequentemente ferramentas pesadas, incluindo máquinas de impacto. Afirmou que suas atribuições envolviam a manutenção dos equipamentos e a troca de componentes, atividades que, em algumas ocasiões, ocorriam em locais de difícil acesso, como matas e minas, sem a devida assistência. Acrescentou que quando a manutenção era realizada na oficina (“Trupshop”), contava com apoio adequado, diferentemente do que ocorria anteriormente, quando não havia. Informou que os equipamentos sob sua responsabilidade incluíam caminhões Ford, perfuratrizes, escavadeiras, tratores de esteira e outros veículos pesados. Alegou que caso uma peça estragasse e não houvesse substituto específico, utilizavam outros materiais do equipamento para realizar a manutenção e troca. Acrescentou que quando havia possibilidade, o equipamento era levado para a oficina, mas, caso contrário, a manutenção era realizada diretamente no local onde ocorreu a avaria, o que ocorria diariamente, dada a frequência de falhas nos equipamentos. Informou que além da manutenção, também participava de atividades como troca de pneus e apoio à borracharia, desempenhando funções além daquelas próprias de eletromecânico. Asseverou que, de 2020 até sua saída, havia cerca de 20 eletromecânicos por turno. Afirmou que suas atividades estavam descritas no procedimento operacional da empresa e ele recebeu treinamento para executá-las. Relatou ainda que, quando foi transferido para a função de ferramenteiro e exerceu essa atividade por aproximadamente um mês, sendo responsável pela organização das ferramentas. Asseverou que havia a realização de DDS (Diálogo Diário de Segurança) e o uso de EPIs como capacete, luvas, máscara, óculos de proteção e botinas com biqueira. Quanto à segurança no trabalho, afirmou que, inicialmente, não havia técnicos de segurança, mas que foram contratados há cerca de três anos. Disse que atualmente não está trabalhando, devido a problemas na coluna. Relatou que os materiais manuseados pesavam cinco quilos, ou as vezes menos, mas que havia materiais que variavam de 40 a 50 quilos, sendo que os carregavam na mão, em duas pessoas. Esclareceu que, no início, carregavam esses materiais manualmente, pois não havia equipamentos de suporte como hoje. Disse que caso o peso fosse inferior a 30 quilos, transportava sozinho; se fosse superior a 50 quilos, duas ou três pessoas auxiliavam. Afirmou que esse cenário perdurou entre 2006 e 2013 ou 2014, quando foram introduzidos equipamentos de suporte como empilhadeiras, caminhões munck e guindastes. A preposta da Reclamada em seu depoimento pessoal afirmou que o Reclamante trabalhou na empresa entre 2006 e 2024. Informou que a empresa contrata eletromecânicos acima dos 56 anos e que a dispensa do Reclamante se deu por baixa performance, especialmente após sua transferência para a área de ferramentaria. Asseverou que a avaliação de desempenho foi realizada pelo gestor do Reclamante, que identificou dificuldades no controle das ferramentas, atribuídas à falta de experiência do empregado em informática e tecnologia, habilidades necessárias para a função. Afirmou que a empresa estava ciente das restrições de saúde do Reclamante para a atividade de eletromecânico e que ele recebeu treinamento para a nova função. Informou que geralmente o treinamento tem duração de três meses. Afirmou que o Reclamante foi transferido em fevereiro de 2024, após receber um ASO apto em dezembro de 2023. Também mencionou que o Reclamante realizou horas extras após a emissão do documento médico. A testemunha Alan Alves de Moura afirmou que trabalhou na empresa por 18 anos, se desligando em junho de 2023, inicialmente se ativando como auxiliar, sendo promovido a operador nível 3, cargo que ocupou por 15 anos. Declarou que trabalhou no mesmo turno que o Reclamante, mas em áreas distintas. Alegou que inicialmente era operador de perfuratriz enquanto o Autor era da área de manutenção. Informou que testemunhava frequentemente a atuação do Reclamante na manutenção das máquinas, inclusive na realização de soldas, pois as máquinas quebravam muito. Acrescentou que via o Autor por 10 dias ou mais, pois havia muitos problemas no início. Informou que no início a manutenção era feita na frente de trabalho, dependendo da quebra do equipamento, sendo que, as manutenções preventivas e aquelas em que era possível, eram realizadas na oficina. Disse que o transporte das ferramentas era feito por caminhonetes de apoio quando havia acesso, mas, em diversas situações, o deslocamento era manual devido às condições do terreno. Informou que no início, quando a empresa começou, na área de perfuração, a caminhonete quase não chegava perto e o transporte era realizado manualmente. Reiterou que as peças eram transportadas na caminhonete quando ela podia chegar próxima ao local de manutenção. Informou que em alguns períodos havia ginástica laboral e em outros não, não sabendo precisar a sua frequência. Não soube informar se houve ginástica laboral no setor do Reclamante. Não soube dizer se havia técnico de segurança do trabalho no setor do Autor. Confirmou que o trabalho era fisicamente pesado, pois a manutenção exige muito esforço. Alegou que o serviço era pesado pois envolvia manuseio de máquinas quentes, realização de cortes com solda e carregamento de caixas de ferramentas. Disse que o peso das peças podia variar, havendo peças mais pesadas e que as perfuratrizes eram muito grandes no início. Não soube informar, ao certo, o peso das peças que o Demandante usava. Afirmou que havia muitos cilindros pequenos, umas chaves que usavam muito e eram bem pesadas. Não soube quantificar o que seria bem pesado. Informou desconhecer outra pessoa do setor do Autor que teve problema na coluna. Alegou que a distância entre o local de trabalho do depoente e do Reclamante podia variar, pois a mina era muito grande, podendo chegar de um a três ou quatro quilômetros. Disse que conseguia ver o Reclamante trabalhando, visto que era a mesma máquina que operava e o Autor trabalhava na manutenção e as vezes permaneciam próximos para poder ajudar a funcionar a máquina. Não soube informar quantos eletromecânicos havia no turno de trabalho do Reclamante, mas acredita que eram dois ou três. Alegou que havia caminhão Munck na área em que o Reclamante trabalhava, e que esse era utilizado para transporte de alguma coisa, algum material pesado, algo nesse estilo. Acrescentou que havia empilhadeira e que era usada na oficina. Afirmou acreditar que há alguma regra de limite de peso a ser transportado por uma pessoa, mas não se recordou da quantidade. Alegou que eles levavam as peças onde era possível chegar, onde o acesso permitia. Disse que para descer as peças mais pesadas da caminhonete era realizado um trabalho manual e poderia ser realizado por duas ou mais pessoas a depender da quantidade das peças. A testemunha Edson Darlan Tomaz informou que trabalhou na Reclamada no período de 2019 a 2022, como técnico eletromecânico, permanecendo um período de um ano e meio fora da empresa com retorno em setembro de 2023. Afirmou que retornou a empresa no setor de manutenção de frotas, como supervisor de manutenção. Alegou que trabalhou no mesmo setor que o Reclamante. Confirmou que a manutenção era realizada tanto na oficina quanto na frente de trabalho, dependendo da situação. Relatou que possuem uma caminhonete em que colocavam as peças ou ferramentas na carroceria e se deslocavam até a área de trabalho. Acrescentou que, a depender do peso e tamanho das peças, eles dividiam e iam até a máquina realizar a manutenção. Disse que, caso necessário, utilizavam equipamentos auxiliares e caminhão munck para transporte de peças pesadas. Acrescentou que, caso não precisassem, as caixas de ferramentas, coisas manuais, eram carregadas manualmente. Disse que as caixas de ferramentas pesavam entre 15 e 20 quilos e, geralmente, eram carregadas em duplas, visto que geralmente as manutenções eram realizadas em dupla. Asseverou que não era regra que uma ou duas pessoas carregassem as caixas de ferramentas, visto que de vez em quando um deles estava em cima da máquina e o outro no chão e um deles pegava a caixa, ou então, quando os dois estavam no chão, iam juntos para a máquina. Informou que uma das peças mais pesadas que precisavam manusear eram os mangotes do sistema de RC, com peso aproximado de 25 quilos cada, demandando esforço para encaixá-la. Acrescentou que duas ou três pessoas precisavam pegar a peça e encaixá-la na máquina, exigindo esforço não somente pelo peso da peça, mas para colocá-la na máquina. Não soube informar o peso total da peça. Alegou que não pegavam a peça toda de uma vez, sendo que pegavam uma parte e depois outra. Asseverou que manuseavam essa peça em torno de uma vez a cada dez dias ou uma vez por semana. Negou a realização de ginástica laboral. Confirmou a existência de técnicos de segurança, sendo o atual o Marcelo. Afirmou desconhecer os motivos da dispensa do Autor, pois estava de férias na época. Afirmou que no segundo período em que trabalhou na empresa se ativou com o Reclamante, inclusive realizando trabalho em equipe com ele. Esclareceu que trabalhava junto com ele cerca de uma vez na semana, pois a equipe era grande, com aproximadamente oito pessoas por turno, e faziam rodízio de duplas e trios. Não soube informar se todos da equipe eram eletromecânicos, pois havia eletromecânico, eletricista mecânico, soldador e lubrificador. Afirmou que existe orientação para carregarem até 20 ou 25 quilos no máximo. Disse que o transporte das peças dentro da oficina era feito por meio de carrinhos, peças maiores como ponte rolante, caminhão Munck e empilhadeira, bem como eram disponibilizados dispositivos para içamento e transporte de cargas. Alegou que na frente de trabalho eram orientados a carregar manualmente as peças mais leves até 25 quilos e as peças mais pesadas se utilizavam do caminhão Munck. Disse que já viu o Autor usando esses equipamentos de transporte, sendo o Reclamante um dos operadores mais experientes da área, e muitas vezes ele os ajudava com isso. Afirmou que já viu o Autor trabalhando na ferramentaria, realizando a limpeza de ferramentas, entrega de ferramentas, controle de entrada e saída de ferramentas, não se recordando de outras atividades. Informou que havia CIPA na área em que trabalhavam, durante todo período em que laborou para a empresa. Afirmou que havia fiscalização. Disse que havia local de difícil acesso na mina, em que precisavam atender alguma máquina quebrada, ocasião em que tinham que deixar o veículo e seguir andando e carregando as peças. Acrescentou que se as peças tivessem mais de 25 quilos por pessoa, eles pediam para melhorar o acesso. Esclareceu que realmente existiam locais de difícil acesso e que davam as manutenções se tivessem condições para isso e conseguissem levar a caixa de ferramentas, havendo condições mínimas para que fossem a pé e a distância não fosse muito longa. Asseverou que eles transportavam peças nesses locais de difícil acesso e, caso entendessem que ela estava fora da capacidade de carregarem, pediam para melhorar o acesso para o equipamento descer. Não se recordou de alguma ocasião em que o acesso estava ruim e tenham sido obrigados a chegar no local para atendimento, pois sempre buscavam alguma condição para fazer. Disse que foi chefe do Reclamante por um período e não tem reclamações acerca de sua produtividade. Confirmou que estava ciente que o Autor estava doente, realizando tratamento para coluna e que procuravam dividir as tarefas para expor o Reclamante o mínimo possível nas atividades mais rígidas. Não soube informar se o Reclamante foi dispensado durante o tratamento médico, pois estava de férias, mas acredita que sim, pois ele está em tratamento até hoje. Disse que o Reclamante desempenhava um bom trabalho como ferramenteiro e que o via se ativando em tal função. Diante do apurado na prova oral, a fim de complementar a conclusão pericial, o Juízo apresentou quesitos complementares, que foram respondidos por meio do laudo complementar de Id b655fa3, in verbis: “1 - A função de soldador e eletromecâncio, desempenhada pelo Reclamante por aproximadamente 18 anos, exigindo esforço físico intenso, posturas inadequadas, com carregamento contínuo de peso entre cinco a vinte e cinco quilos de forma individual poderiam acelerar o processo degenerativo da coluna? Respondo: Sim, a função de soldador e eletromecânico, exercida por 18 anos e com esforço físico intenso, posturas inadequadas, carregamento de peso e características individuais, pode acelerar o processo degenerativo da coluna. A sobrecarga mecânica contínua, associada a fatores individuais como predisposição genética e estilo de vida, contribui para o desgaste das estruturas da coluna vertebral (discos, articulações, ligamentos), acelerando o processo degenerativo e o surgimento de doenças como hérnia de disco, artrose e outras. 2. Considerando que o laudo indica a possibilidade de nexo concausal leve, quantificar o grau de contribuição das atividades exercidas pelo Reclamante para o agravamento da doença preexistente, apontando o percentual aproximado? Respondo: considerando as informações do laudo, estimo que a contribuição das atividades laborais para o agravamento da doença preexistente seja de 10% Essa estimativa se baseia na duração da exposição, nas características da função e na presença de alterações degenerativas na coluna demonstradas nos exames de imagem, considerando as particularidades de cada caso. 3. Se o Reclamante tivesse trabalhado em condições ergonomicamente adequadas, o agravamento da doença teria sido evitado ou reduzido? Respondo: Sim, Se o reclamante tivesse trabalhado em condições ergonomicamente adequadas, como previsto na NR-17 (Ergonomia), o agravamento da doença poderia ter sido atenuado com a implementação de medidas como: pausas regulares, rodízio de funções, adaptação do posto de trabalho, treinamento sobre posturas corretas e levantamento de peso, fornecimento e uso correto de EPIs. No entanto, é importante ressaltar que doenças degenerativas da coluna podem ocorrer mesmo em pessoas que trabalham em condições ergonomicamente adequadas, devido a fatores individuais. 4. O laudo conclui que a incapacidade é parcial e temporária. Qual o tempo estimado para recuperação funcional, considerando um tratamento ortopédico adequado? Respondo: O tempo estimado para recuperação funcional, com tratamento ortopédico adequado em torno de 180 dias. Em alguns casos, a recuperação pode variar, e o paciente pode apresentar sequelas. 5. O Reclamante necessitará de tratamentos contínuos (como fisioterapia ou medicamentos) para manter sua funcionalidade e evitar a progressão da doença? Respondo: Sim, é provável que o reclamante necessite de tratamentos contínuos, como fisioterapia de manutenção, reeducação postural global (RPG), medicamentos para dor e outras terapias, para controlar os sintomas, melhorar a funcionalidade e prevenir a progressão da doença. Assim como, por exemplo, a dor é uma experiência subjetiva e pessoal. A frequência e a duração dos tratamentos dependerão da avaliação médica e da resposta do paciente. 6. O Reclamante pode recuperar integralmente sua capacidade laborativa para atividades que exijam esforço físico ou sempre terá algum grau de limitação? Respondo: O reclamante pode recuperar a capacidade laborativa para atividades leves/moderadas, com as devidas adaptações e restrições. No entanto, dificilmente haverá uma recuperação integral da capacidade, apesar de existir ainda possibilidade com tratamento, para atividades que exijam grande esforço físico ou que exponham a coluna a sobrecargas, considerando a presença de alterações degenerativas e a possibilidade de sequelas. 7. Após a realização do tratamento o Autor poderá voltar a realizar a atividade de eletromecânico, sem qualquer restrição? Ou seja, há incapacidade total e permanente para o exercício de tal função? Respondo: A princípio sim. O retorno à função específica dependerá da sua capacidade residual após o tratamento e das exigências físicas da função. No momento é uma situação considerada temporária, pela possibilidade de ainda haver resposta, mesmo já realizado procedimentos cirúrgicos por refratariedade, favorável com o tratamento ortopédico completo. Ou seja, poderá retornar a sua profissão. Se a função exigir manter esforço intenso, movimentos repetitivos, posturas inadequadas ou carregamento de peso, pode haver restrições.” (sublinhei) Deste modo, com base na livre apreciação da prova pelo juízo, concluo que o Reclamante desempenhou atividades com carregamento de peso, posturas inadequadas e esforço físico excessivo por cerca de 18 anos, fatores que agravaram sua condição de saúde, conforme reconhecido pelo laudo pericial complementar. Para tanto, foram considerados o histórico funcional pregresso da parte autora e suas predisposições físicas. O conjunto probatório dos autos demonstra que o Autor apresenta hérnia de disco na lombar e desgaste na cervical, patologia multicausal degenerativa. Inobstante a isso, embora o Reclamante estivesse predisposto ao acometimento de doenças degenerativas em sua coluna, teve as patologias agravadas pelas atividades laborais exercidas junto à Reclamada, sobretudo diante da sobrecarga física e ausência de ergonomia adequada - causadas pelo transporte de peso (caixa de ferramentas e pelas), esforço excessivo na manutenção de máquinas, posição contínua de trabalho. Some-se a isso, o labor habitual em sobrejornada, o qual resta demonstrado pelos os recibos de pagamento, eis que a Demandada, de forma deliberada, optou por não juntar aos autos os cartões de ponto fato que, por si só, já resultaria na inversão do ônus da prova, no particular. Aqui saliento, ainda, que o relatório do médico do trabalho indica diversas restrições ao Autor, a maioria delas diretamente ligadas ao exercício da função de eletromecânico, deixando claro que suas atividades laborais contribuíram para o agravamento da patologia e do quadro álgico do Demandante. Neste caso, o trabalho atuou como um fator contributivo para o agravamento das patologias do Autor, reforçando a responsabilidade concausal da Reclamada. Não há nos autos qualquer documento técnico ou pericial capaz de infirmar as conclusões periciais, razão pela qual acolho a conclusão pericial do laudo médico. Depreende-se, portanto, com base no laudo médico pericial e seus complementos, que as condições do trabalho atuaram no agravamento das patologias, apesar de sua origem multifatorial. Assim, estou convencida de que, embora a patologia do Reclamante tenha origem degenerativa, o seu agravamento decorreu do trabalho na Demandada, motivo pelo qual reconheço o nexo de concausalidade entre as patologias do Autor e o labor na Ré. Neste sentido, os tribunais já decidiram, inclusive o Eg. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas seguintes: “DOENÇA DO TRABALHO E DOENÇA DEGENERATIVA. CONFIGURAÇÃO. A doença degenerativa não é considerada doença do trabalho apenas e somente se nenhuma causa relacionada ao trabalho tenha concorrido para sua instalação, precocidade ou gravidade”. (TRT18, ROT - 0010350-95.2020.5.18.0171, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 26/10/2021) “DOENÇA DEGENERATIVA. RELAÇÃO COM O TRABALHO. PRECOCIDADE OU AGRAVAMENTO. A doença degenerativa pode ter origem e desenvolvimento normal ou anormal, e a anormalidade pode decorrer das condições de trabalho, favorecendo a eclosão ou o agravamento precoce. Assim, a natureza degenerativa da doença não implica necessariamente a inexistência de relação com o trabalho”. (TRT18, RORSum - 0010020-45.2019.5.18.0006, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 30/11/2020) “EMENTA: DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. A responsabilização indenizatória do empregador, em caso envolvendo o agravamento de doença degenerativa, é perfeitamente possível quando demonstrada de forma suficiente a correlação entre esse fenômeno e as condições em que o empregado exerce as suas atividades na empresa. Recurso da reclamada não provido, nesse particular”. (TRT18, ROT - 0010198-6.2019.5.18.0002, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, OJC de Análise de Recurso, 29/10/2020) “DOENÇA DEGENERATIVA DESENCADEADA E/OU AGRAVADA EM RAZÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DO TRABALHO. De acordo com o § 1º do art. 20 da Lei n. 8.213/91, as doenças degenerativas não são consideradas doença do trabalho porque não possuem nexo causal direto com o trabalho, ou seja, independem do fator laboral e podem aparecer ainda que o trabalhador esteja desempregado ou aposentado. Todavia, o inciso I do art. 21 da Lei n. 8.213/91 equipara a doença degenerativa à acidente do trabalho toda vez que o trabalho, embora não sendo a causa única, contribua para a morte, redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou seja, a doença degenerativa é equiparada à acidente de trabalho toda vez que o trabalho atuar como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, provocar a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário. No caso concreto, o laudo pericial apresentado pelo perito médico demonstrou que o reclamante é portador de doença degenerativa no ombro, porém, o trabalho desempenhado para a reclamada atuou como causa indireta para o agravamento da doença, o que lhe incapacitou parcial e definitivamente para o exercício de atividades que exijam esforço físico do ombro. Portanto, conclui-se que sofreu acidente de trabalho por equiparação legal, à luz do que estatui o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91”. (TRT-23 - RO: 924201105223000 MT 00924.2011.052.23.00-0, Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO, Data de Julgamento: 07/08/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2012) Ressalto que foi reconhecida a concausa no agravamento da patologia, e não a causa única ou exclusiva, pelas condições laborais da empresa. O fato de a Reclamada não ter adotado medidas de segurança e prevenção a acidentes e melhoria das condições de trabalho, demonstra sua conduta omissiva na busca de neutralizar os efeitos nocivos à saúde do Autor no desempenho de suas funções laborativas. Logo não vejo como afastar da situação fática a responsabilidade da empresa pelos danos ao trabalhador quando acometido da patologia em sua coluna, porquanto as atividades desempenhadas foram relevantes para o seu agravamento. Configurado o dano à saúde do empregado e o respectivo nexo concausal com as atividades laborais desempenhadas para a Reclamada, resta analisar o último requisito da responsabilidade subjetiva, qual seja, a culpa do empregador. A responsabilidade extracontratual (ou aquiliana) trabalhista decorre de um ato ilícito praticado pelo empregador (culpa) por violação às normas de proteção ao trabalhador e de saúde de medicina do trabalho. Para a análise da culpa aquiliana prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil devemos observar se foram cumpridas pelo empregador todas as medidas de segurança e saúde do trabalhador. Dentre as diversas modalidades de culpa previstas no Código Civil, a que mais se acentua nas relações de trabalho é culpa in vigilando, que decorre da negligência do empregador na fiscalização do trabalho do Reclamante e também no oferecimento de condições saudáveis para o empregado exercitar as tarefas laborais. Conforme já amplamente exposto, a Reclamada não cumpriu seu dever legal de zelar por um ambiente de trabalho saudável, pois permitiu que o Autor se expusesse a realização de movimentos repetitivos, permitindo que o Reclamante fosse exposto, de forma contínua, à realização de movimentos repetitivos, transporte manual de cargas e posturas inadequadas, provocando sobrecarga biomecânica na coluna. Ressalto que tais movimentos eram executados por longos períodos e de forma contínua, inclusive com a realização habitual de horas extras, fator agravante do esforço físico imposto ao Reclamante. Ademais, a Demandada não trouxe aos autos a Análise Ergonômica do Trabalho – AET, nos termos do item 17.1.2 da NR 17, seja na forma de LTCAT, PCMSO ou outro documento técnico que se preste a tal fim, inviabilizando a verificação dos riscos ergonômicos a que o trabalhador estava submetido. Noto, ainda, que sequer restou demonstrada a efetiva fiscalização do uso de EPIs, deixando claro a inércia da Demandada quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho. Nesse quadro fático, restam caracterizados nos autos o dano (hérnia de disco na lombar e desgaste na cervical); o nexo concausal entre as atividades laborais desempenhadas para a Reclamada e a doença; e a culpa da empregadora pela deficiência no fornecimento de um ambiente de trabalho saudável ao Reclamante, visto que não foram adotadas medidas preventivas e de fiscalização. Levando em conta que o trabalho atuou como fator contributivo (concausa), para o agravamento das patologias que acometem o Reclamante, a responsabilidade da empresa deverá se limitar ao quantitativo de 10%, conforme conclusão médico pericial. Não há dúvidas de que as atitudes adotadas pela Demandada caracterizam um procedimento lesivo à honra e a dignidade do Reclamante, em ofensa ao art. 5º, inciso X, da CF/88, devendo ser responsabilizada, portanto, pelos danos que foram causados à trabalhadora, conforme dispõe o art. 186 e 927 do Código Civil. Portanto, julgo procedente o pedido de responsabilidade subjetiva da Reclamada pelos danos causados à Reclamante durante o contrato de trabalho, cujo pleito indenizatório será analisado nos capítulos seguintes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Autor postula o pagamento de indenização por danos morais pelo surgimento de doença ocupacional em decorrência da função que desempenhou para a Reclamada durante o contrato de trabalho. O dano moral é consequência da gravidade do ato ilícito praticado pelo ofensor e por isso prescinde da prova de sua ocorrência, bastando apenas a prova do fato gerador que ofendeu os seus bens morais. Para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, deve o julgador analisar a gravidade do prejuízo sofrido pela Autora, suas condições pessoais, o grau de reversibilidade do dano, além da capacidade econômica da Ré, a repercussão social do fato danoso e o efeito pedagógico da decisão proferida. Como dito exaustivamente em linhas pretéritas, a empresa não observou as normas de segurança do trabalho, sendo o trabalho um fator de agravamento do estado de saúde do Reclamante. Vale esclarecer que a doença do trabalho ou aquela em que este tenha atuado como fator contributivo, ainda que não gere incapacidade ou produza incapacidade temporária ou permanente, viola a integridade psicofísica do trabalhador e acarreta, por conseguinte, dano moral. Na hipótese, o dano moral é passível de ressarcimento, na medida em que foram atingidos diretamente direitos inerentes à personalidade do Autor, em especial os atinentes à saúde, à vida e à incolumidade física. Por outro lado, deve se levar em conta o fato de se tratar de doença degenerativa que foi agravada pelo trabalho, restando evidenciada, ainda, a possibilidade de recuperação de sua capacidade laborativa mediante tratamento medicamentoso e fisioterápico. Não se deve deixar de lado, ainda, que após a solicitação médica a Demandada procedeu a mudança de atividade do Demandante, para a função de ferramenteiro. Sendo assim, a partir da apreciação de cada um dos elementos descritos no art. 223-G da CLT, diante da (1) reversão dos efeitos deletérios na vida do Autor (2) levando em conta a natureza do bem jurídico ofendido (saúde do trabalhador); (3) a intensidade do sofrimento causado ao Autor; (4) os reflexos dessa conduta danosa na vida pessoal e no meio social do empregado (omissão ao não efetivamente pôr em prática medidas preventivas para a não ocorrência de doenças laborativas); (5) a capacidade econômica da empregadora; (6) o efeito pedagógico da medida para evitar que essa conduta seja praticada com outros empregados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Ante ao exposto, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 223-G da CLT, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando ainda os demais elementos dos autos, julgo procedente o pedido indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. De acordo com a inicial, busca o Reclamante indenização por danos materiais a título de pensão, aduzindo, em síntese, que em razão do trabalho e das patologias apontadas na exordial estaria inapto para o desempenho de sua função, motivo pelo qual requer o pagamento de pensão mensal. A redução ou a perda da capacidade laboral podem se caracterizar como eventos danosos irreversíveis ao empregado perante o tão acirrado mercado de trabalho atual. A ofensa patrimonial do empregado que se vê incapacitado para o trabalho, seja temporariamente, seja definitivamente, aflige não somente o ganho de capital que ele está acostumado a receber, como pode exigir um inescusável dispêndio financeiro decorrentes de tratamentos médicos para sua reabilitação, além do que afetam, diretamente, a possibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho para a função que ele se qualificara durante toda a vida laboral. O objetivo do ordenamento jurídico foi de indenizar a vítima pelos gastos efetuados para a manutenção de sua saúde (danos emergentes), bem como assegurar-lhe o pagamento de uma indenização pelo que deixou de ganhar em decorrência do dano que sofreu (lucros cessantes) e garantir-lhe o pagamento de uma pensão mensal para a função que se inabilitou (pensionamento) – artigos 949 e 950 do Código Civil. De fato, o Autor teve reduzida a sua capacidade laboral, uma vez que a perícia médica constatou o prejuízo global para a sua atuação laborativa entre 10 e 20% (Id 21a4b34). Do mesmo modo, o laudo complementar de Id b655fa3 registrou que dificilmente haverá uma recuperação integral da capacidade, destacando que ele pode recuperar a capacidade laborativa para atividades leves e moderadas, podendo ocorrer restrições sem caso de esforço intenso, movimentos repetitivos, posturas inadequadas ou carregamento de peso. Afirmou, também, que as atividades laborais contribuíram para o agravamento da doença preexistente na proporção de 10%. O perito médico estimou, ainda, que o tempo para recuperação funcional, com tratamento ortopédico adequado é de 180 dias, podendo sofrer alguma variação. Logo, apresenta o Demandante incapacidade laboral temporária e parcial, para atividades que exijam sobrecarga mecânica maior e movimentos repetitivos com os segmentos afetados, que pode ser revertida por se tratar de processo inflamatório. Levando em conta que o trabalho atuou como concausa, contribuindo com o agravamento das patologias que acometem o Reclamante, a responsabilidade da empresa deverá se limitar ao quantitativo de 10%, reconhecidas pelo perito médico. Quanto ao período de recuperação, diante do apurado nos laudos periciais e considerando, ainda, que o Autor já realizou procedimento cirúrgico sem a correspondente melhora, entendo que o prazo de um ano se mostra razoável, desde que observado corretamente o tratamento pelo Autor. Diante de tais elementos, considerando que a doença ocupacional é reversível mediante o tratamento médico e fisioterápico e o percentual de incapacidade apresentado pela perícia ergonômica para doença do Reclamante é de 20% para o ombro esquerdo, ressaltando-se que dificilmente haverá a reintegração integral da capacidade, julgo procedente, em parte, o pedido do Autor de indenização por danos materiais (lucros cessantes), no valor mensal correspondente a 10% do valor da média salarial do Demandante dos últimos doze meses anteriores a sua dispensa, devido desde a sua dispensa até o prazo de um ano após o trânsito em julgado dessa sentença, período que considero razoável para a recuperação integral do Autor com a realização de tratamento completo (fisioterapia e medicamentos). Autorizo que a indenização seja paga em uma única parcela (CC, art. 950, parágrafo único), aplicando-se o deságio de 30% (para o período de indenização do trânsito em julgado até um ano), pois comungo do entendimento de que a vítima possui o direito potestativo de requerer o seu pagamento em uma única parcela (art. 950, parágrafo único, do Código Civil) e essa faculdade, por trazer consideráveis benefícios ao Reclamante (como, por exemplo, na antecipação do crédito com ganho financeiro e na impossibilidade de ressarcimento em caso de modificação do seu estado de saúde) e onerar o empregador em um pagamento único e antecipado, deve receber o devido deságio em relação ao valor que lhe seria pago mensalmente durante todo o período acima descrito. Os valores devidos a título de pensionamento do contrato de trabalho deverão utilizar a média salarial do Autor nos doze meses que antecederam o afastamento previdenciário, com inclusão dos 13º salários e do 1/3 de férias do período em questão. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO Entende o Reclamante fazer jus à garantia provisória de emprego, pois foi dispensado sem justa causa durante a estabilidade provisória. A Reclamada aduz que o Autor não preenche os requisitos necessários para fruir da garantia provisória no emprego. No que diz respeito à estabilidade provisória, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 118, dispõe sobre a garantia ao emprego, nos seguintes termos: "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O art. 20, incisos I e II, garante a estabilidade aos empregados portadores de doença ocupacional ou profissional, equiparadas a acidente de trabalho. A matéria também foi pacificada pelo TST com a edição da Súmula a nº 378 do TST, cujo entendimento reproduzo: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. No capítulo antecedente foi reconhecida a incapacidade parcial e temporária do Autor, sendo reconhecida, ainda, a natureza ocupacional da doença e o nexo de concausalidade entre o trabalho e a enfermidade. Deste modo, resta comprovada a existência de nexo concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo TST: “(...) II - RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO OU AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. Hipótese em que o Tribunal Regional, mesmo reconhecendo o nexo concausal entre a doença e o labor, reformou a sentença para excluir a condenação de pagamento da indenização relativa à garantia provisória no emprego. Fundamentou que não restou comprovado o afastamento do labor por período superior a 15 dias, tampouco o usufruto de benefício acidentário. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, fixada pela Súmula 378, II, do TST, entende que a constatação da doença ocupacional após a dispensa do empregado torna desnecessário o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário para o reconhecimento da estabilidade acidentária, hipótese dos autos. Estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 0001054-96.2017 .5.13.0008, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) “III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Reconhecido nexo de concausalidade entre a perda auditiva e a atividade do reclamante, assim como constatada a patologia somente após a despedida do empregado, não se mostram necessários para a concessão da estabilidade acidentária a comprovação de afastamento superior a 15 dias e recebimento de benefício previdenciário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20142-11.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018). “RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias, para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Ademais, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que a patologia do ombro esquerdo desenvolvida pela reclamante - bursite - foi agravada pelas atividades exercidas na reclamada e motivou o seu afastamento com percepção de benefício por acidente de trabalho, de forma que a reclamante era detentora de estabilidade provisória, em decorrência de doença profissional, quando de sua dispensa, o que tornava devido o pagamento dos salários do período estabilitário. Inteligência das Súmulas nº 378, item II, e 396, I. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. 2. (...)” (RR-583-05.2013.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/09/2017) “RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - REQUISITOS - NEXO CONCAUSALIDADE - SÚMULA Nº 378, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional reconheceu que ficou constatada, após a despedida, a existência de doença ocupacional com concausa nas atividades laborais desenvolvidas na empresa. Logo, deve ser reconhecido o direito do reclamante à estabilidade provisória, ainda que não tenha ocorrido o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, consoante a previsão da parte final do item II, da Súmula nº 378 do TST . Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR-159100-62.2009.5.12.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/03/2016) Logo, com base no art. 118 da Lei 8.213/1991 c/c a Súmula 378, II, parte final, do TST, tenho por cumprido o requisito necessário para o Autor fazer jus à manutenção no emprego após a sua dispensa ocorrida em 15/04/2024. Diante da expiração do prazo de doze meses após a dispensa, entendo inviável se realizar a efetiva reintegração do empregado nesse momento, razão pela qual, nos termos da Súmula 396 do TST, determino a conversão da obrigação de fazer em pagar o período correspondente mediante a respectiva indenização substitutiva. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido de indenização pelo período da estabilidade acidentária relativa aos salários, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, devidos desde a dispensa do empregado em 15/04/2024 a 14/04/2025. Deverá ser utilizada a remuneração registrada nos recibos de pagamento e descrita no TRCT para a apuração das parcelas acima deferidas. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANOS MORAIS. O Demandante relata que em 15/04/2024 foi dispensado sem justa causa, após mais de 18 anos de serviço, de forma arbitrária e discriminatória, durante a realização de tratamento médico para a coluna. Informa que, desde meados de 2020, passou a sofrer dores incapacitantes na coluna, que se agravaram ao longo do tempo, culminando em cirurgia realizada em março de 2023. Alega que retornou ao trabalho em agosto de 2023, porém suas dores se intensificaram, sendo imposta diversas restrições pelo médico do trabalho para o exercício de suas atividades, tais como: subir e descer escada, deambular por longas distancias, manter posição ortostática por longos períodos, pegar peso ao nível do chão ou carregar peso superior a 05kg, evitar atividades de flexão do quadril e cervical de maneira estática, trabalhar agachado, manusear ferramentas que causam impacto e vibração nos membros superiores, realizar trabalho noturno e hora extra. Acrescenta que, apesar dessas restrições, a Reclamada o manteve na função de eletromecânico, exigindo a realização de atividades incompatíveis com sua condição clínica. Diz que um mês antes da dispensa, o Reclamante foi transferido para a função de ferramenteiro, que também exigia atividades restritas pelo médico. Sustenta que a empresa, ao invés de readaptá-lo de forma efetiva, optou por sua dispensa, inclusive abrindo mão do cumprimento do aviso prévio, com o claro intuito de romper rapidamente o vínculo de emprego. Entende que a dispensa foi discriminatória e arbitrária, motivada por preconceito em razão da redução de sua capacidade laborativa. Afirma que sofreu ofensa moral pela conduta da Demandada, em decorrência de sua conduta abusiva e arbitrária. Postula a sua reintegração ao emprego, com pagamento de todos os direitos e vantagens durante o período de afastamento ou, caso não possua condições de saúde para retomar suas funções, postula a indenização substitutiva correspondente ao dobro da remuneração devida ao período de afastamento; bem como o pagamento de indenização por danos morais. A Demandada, em sua peça defensiva, nega a ocorrência de dispensa arbitrária e discriminatória. Afirma que a dispensa foi legal e regular, ocorrendo após o retorno do Reclamante do benefício previdenciário, ocasião em que foi considerado apto no ASO demissional. Acrescenta que, além de não estar incapacitado para o trabalho, não houve conduta discriminatória, nem demonstração de dano moral, e, ainda, que não possui culpa no agravamento da patologia do Autor. O ordenamento jurídico brasileiro adota como regra a denúncia vazia do contrato de trabalho, não exigindo que o empregador justifique o motivo pelo qual se está dispensando um empregado, sendo essa decisão inerente à não intervenção do Estado no exercício da atividade econômica. Por outro lado, assim como qualquer outro direito previsto em nosso ordenamento, o exercício do poder diretivo da empresa não é ilimitado e em determinadas situações, especialmente quando se refiram a direitos fundamentais do trabalhador, deve ser praticado de forma proporcional e dentro de um limite razoável de coerência. Quando se diz respeito a direitos fundamentais do ser humano, a questão vai muito além do poder diretivo do empregador, transcendendo aos próprios limites econômicos da relação jurídica e exigindo que o patrono atenda, inequivocamente, a função social do contrato de trabalho tanto em relação ao próprio trabalhador quanto no que diz respeito aos reflexos de sua conduta em relação à toda sociedade (CC, art. 421). A Lei nº 9.029/1995 dispõe em seu art. 1º que é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção por motivos de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, dentre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e adolescente. O art. 4º do referido diploma legal estabelece que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além da reparação moral, faculta o empregado a optar pela reintegração com o ressarcimento integral do período de afastamento ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento. O dano moral é entendido como uma ofensa aos bens de ordem imaterial da pessoa, ou seja, aqueles que envolvem a sua honra, imagem, integridade, liberdade, intimidade, saúde (física ou mental), sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). A prova do dano moral, que nada mais é do que a ofensa a valores humanos (direitos da personalidade), por ser identificado por sua imaterialidade, prescinde da prova de sua ocorrência, bastando tão somente que a vítima demonstre o nexo causal entre o ato ilícito e o dano do qual ele tenha sido resultado. Com efeito, a ocorrência do dano moral deve ser investigada em cada caso de maneira pormenorizada, de modo a verificar a existência ou não de abalo no íntimo de cada pessoa. A questão a ser decidida é se no ato de dispensa do Reclamante, o seu quadro médico e a redução de sua capacidade laboral decorrente das patologias em sua coluna, foi relevante para a sua dispensa. Inicialmente, registro que, em capítulo antecedente, foi reconhecida a incapacidade parcial e temporária do Autor, para o exercício de atividades com sobrecarga mecânica e levantamento de peso, típicas da função de eletromecânico. Foi igualmente comprovado que o médico da empresa impôs restrições específicas, levando à sua transferência para a função de ferramenteiro. Entretanto, a Reclamada, em sua defesa, não apresentou justificativa plausível para a dispensa, limitando-se a afirmar que foi legal. O Reclamante em seu depoimento pessoal informou que realizou a função de ferramenteiro por aproximadamente um mês antes de sua dispensa. A preposta da Reclamada afirmou que a dispensa do Autor decorreu de baixa performance na nova função, por falta de experiência com informática e tecnologia, mesmo após o treinamento. Afirmou que o treinamento, geralmente, dura três meses, e que o Autor foi transferido para função em fevereiro. A testemunha Edson Darlan Tomaz afirmou que desconhece os motivos da dispensa do Autor, pois estava de férias quando ela ocorreu. Disse que já viu o Autor trabalhando na ferramentaria, realizando a limpeza de ferramentas, entrega de ferramentas, controle de entrada e saída de ferramentas, não se recordando de outras atividades. Confirmou que estava ciente que o Autor estava doente, realizando tratamento para coluna e que procuravam dividir as tarefas para expor o Reclamante o mínimo possível nas atividades mais rígidas. Não soube informar se o Reclamante foi dispensado durante o tratamento médico, pois estava de férias, mas acredita que sim, pois ele está em tratamento até hoje. Disse que o Reclamante desempenhava um bom trabalho como ferramenteiro e que o via se ativando em tal função. Ao alegar que a dispensa do Autor decorreu do mal desempenho no exercício da nova função, competia a empresa trazer prova robusta do motivo ensejador da dispensa sem justa causa, principalmente porque não há dúvida de que o obreiro estava doente e em tratamento no momento da dispensa. No entanto, a prova oral produzida nos autos me leva a crer que a dispensa do Autor ocorreu de forma discriminatória, em decorrência de sua incapacidade de continuar exercendo a função de eletromecânico. Isso porque a preposta da Reclamada informou que a dispensa do Autor decorreu do mal desempenho dele como ferramenteiro, sobretudo por não possuir experiência em informática ou tecnologia, mesmo após receber treinamento para o exercício da função. Contudo, a preposta informou que o treinamento, em média, dura três meses, sendo que o Reclamante sequer cumpriu esse período na nova função pois, consoante a documentação acostada aos autos, ele foi laborar como ferramenteiro em fevereiro (não havendo indicação do dia correto), usufruiu de 30 dias de férias entre o final de fevereiro e o mês de março, e foi dispensado em 15 de abril. Ademais, a testemunha Edson Darlan afirmou que o Autor desempenhava um bom trabalho como ferramenteiro, presenciando o obreiro se ativar em tal função, inclusive destacando as principais atividades por ele realizadas, sem apontar qualquer coisa que o desabonasse. Indo mais além, vejo que todos tinham conhecimento da limitação do Autor e de que ele estava em tratamento médico no momento de sua dispensa, tanto que seus colegas de trabalho procuravam dividir as tarefas para não expor o Reclamante a tarefas mais rígidas. Registro, ainda, que o Autor contava com mais de 18 anos na empresa, demonstrando ser um bom profissional, sendo que após adoecer e sofrer restrições laborais, foi descartado dois meses após o exercício da função para o qual foi readaptado, ao ser considerado ruim pelo seu gestor, sem ao menos ter completado o tempo de treinamento. Portanto, entendo que a Demandada não comprovou que a dispensa do Autor ocorreu pelo mal desempenho no exercício da nova função, ônus que lhe competia por se tratar de fato impeditivo de direito. Concluo, portanto, que o fator determinante de sua dispensa não foi seu desempenho funcional insatisfatório, mas sim a condição de saúde do Reclamante, cuja limitação laboral impedia o exercício da função original, e a empresa optou por rescindir o vínculo ao invés de readaptá-lo adequadamente. Embora a doença do Autor não se caracterize como grave ou que suscite estigma ou preconceito, a conduta da empresa foi agressora dos princípios constitucionais basilares, pois simplesmente o demitiu após as restrições impostas pela sua patologia em sua coluna, suprimindo-o, sem qualquer justificativa plausível de sua fonte de sustento exatamente no momento em que mais necessitava. Portanto, a rescisão se deu por um motivo não razoável, em decorrência de uma evidente distinção pela condição do trabalhador que necessitou de diversos afastamentos durante a contratualidade. Sobre a discriminação do trabalhador doente, peço vênia para transcrever trecho do acórdão proferido pela Relatora Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, do TRT da 3ª Região, nos autos do RO 0010899-71.2017.5.03.0028: "O trabalho é para o homem sua fonte de subsistência e dignidade. Há um contexto geral em que a experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente ocorre, indica que a redução da capacidade laborativa do ser humano causa uma série de frustrações, angústias e ansiedades. Embora, nos primórdios, o homem ocidental cultivasse o ócio e enxergasse de uma forma depreciativa o labor, a nossa civilização judaico-cristã foi amalgamando, aos poucos, o mito do trabalho como redenção. HANNAH ARENDT, a grande filósofa das atividades humanas, reconhece que o labor, o trabalho e a ação - ao que ela denomina 'vita activa' - são as atividades fundamentais, pois a cada uma delas corresponde uma das condições básicas mediante as quais a vida foi dada ao homem na Terra. Não deixa HANNAH ARENDT, de certo, de vislumbrar, de maneira realista, que a condição humana vai bem além de 'por assim dizer, abandonar a sua individualidade, as dores e as penas de viver ainda sentidas individualmente, e aquiescer num tipo funcional de conduta entorpecida e tranquilizada'. O enfoque crítico da sociedade utilitarista do trabalho não invalida a realidade de que a redução da capacidade laborativa diminui a dimensão social do homem moderno. Retirar, portanto, do trabalhador a sua importância como ser produtivo, por conta de uma condição especial de saúde, somente agrava o quadro e remete a hipótese aos foros da discriminação, porquanto a dispensa perpetrada no contexto do retorno ao trabalho, após licença médica, induz a conclusão de que tenha por escopo livrar-se do trabalhador em condições mais gravosas de saúde. Como se sabe, etimologicamente, 'discriminar', procede de distinguir, mais ainda de separar, com sentido, mais modernamente, de separar excluindo ou distinguir com inferioridade de tratamento, sendo esses os significados predominantes hoje, por exemplo, no Dicionário da Real Academia Espanhola. Cabe ressaltar que a dispensa por motivo discriminatório é vedada pelo ordenamento jurídico e como tal, deve ter seus efeitos neutralizados pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 4º da Lei 9.029/95, cujo art. 1º elenca, apenas de forma exemplificativa, e não exaustiva, hipóteses de discriminação. Neste sentido, são várias as normas internacionais que orientam o interprete sobre tal aspecto, como, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1969) que vedam o tratamento discriminatório de qualquer espécie, incluindo-se, aqui, o estado de saúde. Em sintonia com a não discriminação em matéria de trabalho e emprego, insta ressaltar a convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que afasta do ambiente laboral qualquer ato que vise distinguir ou excluir um determinado empregado, destruindo ou alterando a igualdade de oportunidade e tratamento por motivo injustamente desqualificante. À espécie dos autos, portanto, aplica-se o disposto no artigo 187 do Código Civil, segundo o qual: 'Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes'". Destarte, não há dúvida de que a rescisão do contrato de trabalho do Demandante se deu de forma abusiva, pois a Ré, ao dispensá-lo, não agiu no exercício regular do seu direito potestativo, mas sim com flagrante abuso, desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e vilipêndio ao primado social do trabalho. Desse modo, é cabível no caso vertente, ainda, a indenização por danos morais, pois devidamente comprovada a prática discriminatória da Reclamada ao dispensar o Autor em razão da redução de sua capacidade laborativa. Sendo assim, a partir da apreciação de cada um dos elementos descritos no art. 223-G da CLT, diante da (1) possibilidade de reversão dos efeitos deletérios na vida do Autor a partir da decisão proferida acima de ressarcimento dos respectivos valores; (2) levando em conta a natureza do bem jurídico ofendido (personalidade, privacidade, liberdade); (3) a intensidade do sofrimento causado ao Autor com sentimento de injustiça e constrangimento; (4) o reflexo dessa conduta danosa na vida pessoal e no meio social do empregado coma divulgação de falsas acusações de crime de furto; (5) a conduta da Reclamada de prática de atos que atentam contra dignidade humana deteriora o ambiente de trabalho e agride toda a sociedade; (6) a capacidade econômica da empregadora; (7) e o efeito pedagógico da medida para evitar que essa conduta seja praticada com outros empregados, fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor para declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 15/04/2024, e, diante da inviabilidade de seu retorno para a empresa, julgo procedente, o pedido de indenização em dobro do período de afastamento, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95, correspondente ao salário, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, acrescidos dos benefícios ou reajustes concedidos em lei ou normas coletivas desde a sua dispensa até a data do trânsito em julgado da sentença. Nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 223-G da CLT, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando ainda os demais elementos dos autos, julgo procedente, ainda, o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Na petição inicial, o Reclamante requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do plano de saúde. Indene de dúvidas que, na hipótese em que há doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho por culpa do empregador, as despesas médicas devem ser ressarcidas por este último (arts. 949 e 950 do Código Civil). Evidenciada nos autos, mediante prova pericial, que o Autor se encontra com quadro de lombalgia e cervicalgia – hérnia de disco na lombar e desgaste na cervical, com apresentação de sintomas álgicos que ensejam a restrição parcial e temporária da capacidade laboral para a função exercida, faz jus o Autor a manutenção do plano de saúde do Autor. Embora tenha sido reconhecida o nexo de concausalidade, diante da despedida arbitrária e discriminatória que inviabilizou o prosseguimento do tratamento do Reclamante, a manutenção do plano de saúde deverá correr por conta da Reclamada. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido da Autor para condenar a Reclamada a manter o plano de saúde nas mesmas condições contratadas pela empregadora para os demais empregados, que deverá observar as carências que o Reclamante adquiriu no curso do contrato de trabalho, sem qualquer coparticipação do empregado, sendo esta obrigação devida até doze meses após o trânsito em julgado dessa sentença. Defiro a tutela de urgência para determinar que a Demandada restabeleça e mantenha o plano de saúde do Autor, a partir da publicação dessa sentença, sem qualquer coparticipação do empregado, até um ano após o trânsito em julgado da sentença. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT e nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2o dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1TST). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Não há verbas trabalhistas a serem compensadas ou deduzidas com as parcelas reconhecidas nesta decisão, razão por que julgo improcedente o pedido feito pela Reclamada, nos termos do art. 767 da CLT e da Súmula 48 do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada impugnou o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo Reclamante, aduzindo que este não cumpre a exigência para sua concessão. Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela parte reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência das partes reclamadas e da sucumbência mínima do Autor, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno apenas a Reclamada a pagar honorários sucumbenciais aos(s) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor singelo da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante oito meses. Registro que, consoante a Tese 39 firmada pelo Egrégio TRT da 18ª Região no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 “a procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída”, de modo que a verba honorário devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando em conta o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo pericial, a complexidade da matéria estudada pelo perito, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço e a pontualidade na entrega do laudo pericial, com base no art. 790-B, §1º, da CLT, atualmente regulamentado na Resolução n. 274/2019 do CSJT, e considerando o objeto da perícia avaliado (insalubridade) arbitro os honorários periciais em R$2.500,00 ao Dr. Renato Morais Araujo que ficarão a cargo da Reclamada diante da sucumbência na pretensão objeto da perícia. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por EDSON GONÇALVES DA SILVA em face de MINERAÇÃO MARACA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, nos termos da fundamentação supra, DECIDO, DECLARAR, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial; PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 07/08/2019, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC) e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados pelo Autor para condenar a Reclamada a: a) Reconhecer a responsabilidade subjetiva da Reclamada pelos danos causados à saúde do obreiro durante o contrato de trabalho. b) Pagar Indenização por danos morais, decorrentes da doença ocupacional, no importe de R$ 15.000,00. c) Pagar indenização por danos materiais (lucros cessantes), no valor mensal correspondente a 10% do valor da média salarial do Demandante dos últimos doze meses anteriores a sua dispensa, devido desde a sua dispensa até o prazo de um ano após o trânsito em julgado dessa sentença, período que considero razoável para a recuperação integral do Autor com a realização de tratamento completo (fisioterapia e medicamentos). d) Reconhecer a garantia provisória no emprego e, por conseguinte, a pagar a indenização pelo período da estabilidade acidentária relativa aos salários, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, devidos desde a dispensa do empregado em 15/04/2024 a 14/04/2025. e) Reconhecer a dispensa arbitrária e discriminatória e, por conseguinte, a pagar a indenização em dobro do período de afastamento, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95, correspondente ao salário, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, acrescidos dos benefícios ou reajustes concedidos em lei ou normas coletivas desde a sua dispensa até a data do trânsito em julgado da sentença. f) Pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, decorrentes da dispensa discriminatória. g) Manter o plano de saúde nas mesmas condições contratadas pela empregadora para os demais empregados, que deverá observar as carências que o Reclamante adquiriu no curso do contrato de trabalho, sem qualquer coparticipação do empregado, sendo esta obrigação devida até doze meses após o trânsito em julgado dessa sentença. Defiro a tutela de urgência para determinar que a Demandada restabeleça e mantenha o plano de saúde do Autor, a partir da publicação dessa sentença, sem qualquer coparticipação do empregado, até um ano após o trânsito em julgado da sentença. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno a Reclamada a pagar os honorários periciais em R$2.500,00 ao Dr. Renato Morais Araujo e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela Reclamada no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 200.000,00. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Edson Goncalves Da Silva e outros x Mineracao Maraca Industria E Comercio S/A

ID: 256126464

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011926-91.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON GONCALVES DA SILVA RENATO MORAIS ARAUJO

Polo Passivo:

MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

WERINGTHON DOUGLAS DE JESUS SANTOS

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0011926-91.2024.5.18.0201 : EDSON GONCALVES DA SILVA : MINERACAO MARACA INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0011926-91.2024.5.18.0201 : EDSON GONCALVES DA SILVA : MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec794a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO EDSON GONÇALVES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MINERAÇÃO MARACA INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A, também qualificada, relatando, em síntese, que foi admitido pela Reclamada em 06/04/2006, inicialmente na função de soldador sendo, posteriormente, reclassificado para eletromecânico, com remuneração de R$ 6.200,00 e dispensa sem justa causa em 15/04/2024. Diz que foi acometido de doença ocupacional e dispensado de forma arbitrária e discriminatória. Busca com a presente demanda o reconhecimento da doença ocupacional com a declaração de garantia provisória no emprego, indenização por danos morais e por danos materiais, bem como o reconhecimento da dispensa arbitrária e discriminatória, com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva e o pagamento de indenização por danos morais. Em sede tutela de urgência, postula o restabelecimento do plano de saúde. Atribuiu à causa o valor de R$ 353.200,00. A exordial veio acompanhada de documentos. Foi indeferida a tutela de urgência. Frustrada a primeira proposta conciliatória, a Reclamada ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. Foi realizada prova pericial. Na audiência de prosseguimento foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pelas partes. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor no dia 11/11/2017. O art. 14, do CPC, de aplicação subsidiária, dispõe que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, prevê em seu art. 1º que a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, é imediata e, nessa esteira, inclusive, tem decidido majoritariamente o Egrégio TRT da 18ª Região. Destarte, considerando que a Lei 13.467/2017 estava em vigor no momento do ajuizamento desta reclamatória trabalhista, é certo que as regras de direito processual nela estabelecida serão aplicadas. No que se refere à aplicação das normas de direito material, estas serão aplicadas com observância do previsto no art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB, ou seja, com base nos princípios da aplicação imediata da lei nova e da irretroatividade da lei, preservando-se o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Assim, não se aplicam as alterações promovidas nas normas de direito material às relações de emprego extintas antes da vigência da Lei 13.467/2017 em respeito ao direito adquirido do empregado. O art. 912, da CLT, por sua vez, prevê que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. Nesse compasso, o Egrégio TRT da 18ª Região possui vários julgados no sentido de aplicação imediata das normas de direito material alteradas pela Reforma Trabalhista (vide acórdão proferido nos autos da ROT - 0011036-53.2019.5.18.0129, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 29/05/2020). Além disso, não se pode perder de vista que a relação de emprego possui natureza sucessiva que se renova mês a mês, de modo que as alterações legislativas supervenientes se aplicam às prestações pendentes e futuras do contrato de trabalho celebrado anteriormente, no caso de inexistência de regramento em sentido contrário. Deste modo, as normas de direito material são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso, a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas na forma da legislação anterior até esta data. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade da Reclamada pela indenização por danos morais alegados pelo Autor, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada, etc). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. INÉPCIA DA INICIAL A Demandada suscita a preliminar em epígrafe sob alegação de que não foi apresentado cálculo de liquidação dos pedidos formulados na inicial, que foram elaborados de forma parcial e aleatória. Da análise da inicial, observo que procedida a liquidação dos pedidos na forma estabelecida no artigo 840, §1º, da CLT, eis que para cada pedido há valor correspondente, inclusive em relação aos honorários de sucumbência. Ademais, o C. TST vem admitindo a liquidação dos pedidos por estimativa, nos termos do art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Além disso foi possibilitado a Ré o exercício do amplo direito de defesa, com impugnação a todos os pedidos constantes da peça de ingresso. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela Demandada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A perda da exigibilidade judicial de um direito em face do decurso de certo prazo é chamada de prescrição extintiva, cujo instituto busca a preservação da segurança jurídica das relações, evitando que o credor possa, a qualquer tempo, provocar o Poder Judiciário na busca pelo reconhecimento e pela exigibilidade de um direito, o que, além de garantir ao devedor a possibilidade de ser eximir de cumprir uma obrigação prescrita pelo decurso do tempo, diminui o número de processos judiciais e, ainda, permite ao magistrado uma maior efetividade na colheita da prova. A prescrição trabalhista, regulada no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, durante o vínculo de emprego, limita-se aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Portanto, se o Autor ajuizou a presente ação em 07/08/2024, encontra-se prescrito seu direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 07/08/2019 (art. 7º, XIX, da Constituição da República). Assim, pronuncio a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 07/08/2019, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC). A prescrição aplicável ao FGTS é a quinquenal, conforme recente decisão do E. STF em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 709212) e Súmula 362 do TST. DOENÇA OCUPACIONAL O Reclamante aduz que foi admitido pela Reclamada em 06/04/2006, inicialmente na função de soldador, sendo posteriormente reclassificado para eletromecânico, com remuneração de R$ 6.200,00 e dispensa sem justa causa em 15/04/2024. Aduz que sua dispensa foi arbitrária e discriminatória, ocorrida durante o tratamento médico decorrente de doença ocupacional na coluna. Relata que desde meados de 2020 passou a sofrer com intensas dores na coluna, que, por vezes, o incapacitaram para o trabalho, sendo diagnosticado com: osteófitos na coluna lombar; abaulamento discal nas regiões cervical e lombar; protusão discal na lombar; e espondilodiscoartrose em ambas as regiões. Alega que tais patologias foram provocadas pelas atividades laborais, pois atuou por mais de 18 anos em tarefas contínuas e extenuantes, tais como: manuseio de ferramentas, peças e objetos pesando entre 20kg e 50kg, realização de movimentos repetitivos, trabalho em posição agachada, uso de equipamentos com impacto, além de subir escadas e percorrer longas distâncias. Diz que, em março de 2023, foi submetido a cirurgia, permanecendo afastado por 120 dias, e após o retorno ao trabalho, suas dores se intensificaram, sendo impostas diversas restrições pelo médico do trabalho em relação às atividades a serem desempenhadas pelo obreiro. Acrescenta que, não obstante as recomendações médicas, a Demandada manteve o Demandante na função de eletromecânico, a qual exigia prática de atividades restritas pelo médico da empresa. Assevera que um mês antes da dispensa, teve a sua função alterada para ferramenteiro, cargo que igualmente exigia tarefas incompatíveis com as restrições médicas. Entende que, ainda que as patologias apresentadas tenham origem multifatorial, o trabalho potencializou e agravou significativamente seu quadro clínico, conforme reconhecimdo pelo médico da empresa. Afirma que a Reclamada não adotou as medidas necessárias à preservação da saúde e segurança do trabalhador, agindo com culpa pelo surgimento ou agravamento das doenças do obreiro. Postula o reconhecimento da doença ocupacional, uma vez que o trabalho agiu como causa ou agravamento das enfermidades, com a consequente indenização por danos morais, indenização por danos materiais (pensionamento) e restabelecimento do plano de saúde. A Reclamada, em sua peça defensiva, rechaça as alegações obreiras, afirmando que as moléstias do Autor não decorrem do trabalho e não geram incapacidade laboral. Alega que o Demandante é portador de doença degenerativa, conforme comprovam os exames juntados aos autos pelo próprio Autor, o que afasta o nexo de causalidade entre suas patologias e o labor, o que resta corroborado pelo fato de o benefício concedido ter sido concedido na modalidade B-31 (auxílio-doença comum). Aduz que, mesmo após a cirurgia na coluna, o quadro clínico persistiu, evidenciando a ausência de relação com as atividades desenvolvidas na empresa. Afirma que o Autor permaneceu afastado de suas atividades durante o período de março a julho de 2023, percebendo o auxílio doença (B-31), tendo sido considerado apto ao trabalho ao retornar, não havendo se falar em incapacidade total e permanente. Assevera que, ao longo do vínculo, o Autor foi submetido a diversos exames periódicos, inclusive teve sua função alterada. Sustenta que não agiu com negligência ou imprudência, porquanto sempre zelou pela integridade física de seus empregados, observando as normas de segurança previstas no art. 154 e seguintes da CLT, nas NR’s e em demais normas esparsas, inclusive mantendo técnicos em segurança do trabalho nos setores da empresa. Acrescenta que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual, realizou exames médicos periódicos e ministrou treinamentos relativos ao manuseio dos equipamentos e materiais. Para ser configurada a responsabilidade civil subjetiva consagrada pelo Código Civil (arts. 186, 187 e 927), devem ser cumpridos os seguintes requisitos: existência de um dano ao empregado; nexo causal entre o dano e as atividades profissionais desenvolvidas pelo Autor para a 1ª Reclamada; e ocorrência de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) da 1ª Reclamada para a produção do dano. A prova documental produzida nos autos dá conta de que o Autor se afastou para receber o benefício previdenciário na espécie B-31 no período de 24/03/2023 a 24/07/2023 (Id 57c1a30 e Id 2a3a897). Após análise detalhada do histórico das atividades desenvolvidas pela Reclamante durante a sua vida profissional, com base no exame físico e nos exames complementares apresentados nos autos, o perito médico concluiu que: “I) Diagnóstico de interesse pericial: 1. Lombalgia e cervicalgia HÉRNIA DE DISCO NA LOMBAR E DESGASTE NA CERVICAL V – CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: O diagnóstico do reclamante é a lombalgia e cervicalgia, que significa dor na coluna lombar e dor coluna cervical. De acordo com os exames de imagem apresentados no processo, em síntese, as lesões que justificam a sintomatologia são os abaulamentos discais (protrusões) e a discopatia degenerativas associadas a espondiloartrose e uncoartrose. Protrusão não é a mesma coisa que hérnia. Ela consiste no “achatamento” do disco situado entre as vértebras, cuja finalidade é fazer o amortecimento dos impactos. O quadro clínico geralmente é de dor local e, em casos mais expressivos, pode haver irradiação para os membros inferiores, no caso de ser protrusão lombar, ou superiores, nas protrusões cervicais. O desgaste discal (discopatia degenerativa) é mais comum nas idades avançadas. Antes disso, na fase de vida jovem ou adulta, se instala quanto existe predisposição genética, em discos que já sofreram traumatismos expressivos no passado ou foram sobrecarregados intensamente por longo período. Espondiloatrose e uncoartoses são doenças progressivas e degenerativas, a primeira acaba afetando ossos, ligamentos e nervos do corpo devido às alterações geradas na coluna cervical, dorsal e lombar, o que pode levar inclusive a hérnias discais, pela deformação do disco intervertebral, e a segunda resulta de alterações dos processos unciformes, que são protuberâncias ósseas prismáticas laterais localizadas nas placas terminais das vértebras cervicais (C3 a C7). Já os osteófitos (conhecidos como bico de papagaio) também são provenientes da doença degenerativa da coluna vertebral, e são ossos que crescem de processo natural com passar dos anos, em geral após 30-40 anos. “Este ciclo degenerativo, com suas consequências bioquímicas, modifica progressivamente a anatomia funcional e, em algumas ocasiões, gera várias síndromes dolorosas, bem como desequilíbrio e instabilidade (Benoist 2009).” “No disco intervertebral do adulto jovem, durante a carga, é desenvolvida uma pressão hidrostática dentro do núcleo contido pelas fortes fibras do anel fibroso, e as cargas são distribuídas uniformemente através da vértebra inferior (Fergusson e Steffen 2003).” “Desde a primeira década de vida, começa também um processo degenerativo que, de acordo com o dicionário médico (Navarro-Beltrán, 2004, 271), refere-se à alteração dos tecidos ou órgãos com perda de caracteres estruturais e funcionais, nos quais a coluna vertebral está incluída de maneira importante.” “80% da população adulta experimentará pelo menos um episódio de dor lombar ao longo da vida. (Orthopaedic Physical Assessment . David J.Magee) ” e “American Chiropractic Association”. No caso do periciado, não foi relatado por ele qualquer acidente envolvendo a coluna vertebral em sua história pregressa. As mudanças relacionadas com a idade e a degeneração produzem mudanças nas propriedades mecânicas, passando de uma etapa elástica para uma etapa sólida, diminuindo a elasticidade, quando degenerados, os discos geralmente se tornam menos flexíveis, menos hidratados e passam a apresentar áreas de pequenas lesões, com padrão de rachadura. Como são inervados por fibras sensitivas em sua parte periférica, as degenerações podem produzir dor local, cuja intensidade pode ser variada de acordo com o tipo de movimento desempenhado. Considera-se que o processo de envelhecimento da coluna vertebral se inicia no disco a partir da segunda década de vida. O evento inicial é desconhecido, mas uma vez iniciada a cascata degenerativa, começam a interagir uma série de fatores bioquímicos e biomecânicos, criando um círculo vicioso e aumentando progressivamente o processo degenerativo. O quadro clínico do autor, conforme ele alega, se manifesta atualmente na forma de dor lombar de repetição e cervical, desencadeada principalmente quando faz esforços físicos maiores incluindo, após abordagem cirúrgica. Quanto ao tratamento, a terapêutica deve ser múltipla. Recorre-se em primeira instância a medidas conservadoras, embasadas em medicamentos, fisioterapia, repouso nas fases de agudização, reeducação postural, cuidados ergonômicos e adequação desportiva. Para os casos mais severos de dor que não respondem bem ao tratamento conservador, existe tratamento cirúrgico o que foi procedido no reclamante. VI – CONSIDERAÇÕES PERICIAIS: O autor foi admitido na empresa reclamada em 06/04/2006, para exercer a função soldador, conforme consta na cópia de sua carteira de trabalho, que foi anexada ao processo. Em 15/04/2024, foi feito o termo de rescisão contratual. No documento consta, como causa do afastamento, demissão sem justa causa. Dentre a documentação médica anexada ao processo, consta um relatório emitido: TRATAMENTO CIRURGICO DE HERNIA DE DISCO LOMBAR VIA ENDOSCÓPICA COM SEDAÇÃO E PERIDURAL (DATA 10/02/2024) RISCO SOLICITADO DR ADRIANO PASSAGIA ESPERIDIAO CRM GO 11551, após, “CIRURGIA REALIZADA (HOC - EM CERES) 16/03/23 DITO POR DR ROGÉRIO DA SILVA GOMES (ONDE EMITE RELATÓRIO) NÃO FOI COLOCADO MATERIAL DE OSTEOSSÍNTESE, REALIZADO DESCOMPRESSÃO POR VÍDEO. (data DO RELATÓRIO 28/04/23). No retorno, Pós operatório: FOI SOLICITADO 120 DIAS DE REABILITACAO, (DR LUIZ CARLOS MILAZZO NETTO - CRMGO 15968, após o período foi liberado retorno do paciente às atividades laborais e fim do benefício concedido INSS com período 24/03/2023 a 24/07/2023. Apenas após desligamento do reclamante, foi emitido um relatório médico com atestado de não condições de exercer suas funções laborais em 06/05/2024: (transcrito na íntegra) “ATESTO PARA DEVIDOS FINS QUE O PACIENTE EDSON GONÇALVES DA SILVA, SENDO PORTADORA DE OSTEÓFITOS EM COLUNA LOMBAR, ABAULAMENTO DISCAL EM COLUNA CERVICAL E LOMBAR, PROTUSÃO DISCAL EM COLUNA LOMBAR, ESPONDILODISCOARTROSE EM COLUNA CERVICAL E LOMBAR, ONDE APRESENTA FORTES QUEIXAS ÁLGICAS MESMO EM USO DE MEDICAÇÃO NÃO TENDO CONDIÇÕES DE EXERCER SUA FUNÇÃO DO TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO, NECESSITANDO DO BENEFÍCIO PARA CUSTEAR SEU TRATAMENTO REGULAR. (Dr JOÃO RICARDO JUNQUEIRA URUAÇU, 06/05/2024” Assim como um outro atestado de incapacidade em 10/09/2024 pelo Dr José Alves costa CRMGO 2695 Exceto os relatórios e atestados acima, foi encontrado um relatório de consulta em fisioterapia após desligamento: (transcrito na íntegra) “Declaro que Sr. EDSON GONÇALVES DA SILVA, admitido para atendimento fisioterapêutico no CRAD (CENTRO DE REABILITAÇÃO E ATENÇÃO AO DEFICIENTE), com diagnóstico de artrodese lombar, realizou 10 sessões. Apresenta queixa álgica na região, comprometendo todos os movimentos. Ao exame físico apresentou: Diminuição da amplitude de movimento, quadro álgico exacerbado e fraqueza muscular. Como diagnóstico funcional: Limitação na realização de algumas AVD's. Os objetivos propostos foram: Prevenir contraturas, regeneração do nervo, melhorar amplitude de movimento, promover fortalecimento muscular e restabelecer função. Plano de tratamento: Eletroestimulação, alongamento, mobilização neural e articular e fortalecimento muscular. Sem mais, me coloco à disposição. Dhébora Valentim Santos, Fisioterapeuta CREFITO 11 335101-F Campinorte, 01 de agosto de 2024 No momento presente, para adequada caracterização pericial, o litigante tem a queixa maior de dor em região cervical e menos em lombar. Seu estado repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior com o segmento afetado, como carregar pesos mais ostensivos, por exemplo. É uma situação considerada temporária, pela possibilidade de ainda haver resposta, mesmo já realizado procedimentos cirúrgicos por refratariedade, favorável com o tratamento ortopédico completo. É impossível relacionar diretamente qualquer doença degenerativa, pois exige avaliação genética, condição física, preparo físico como fortalecimento muscular, mas a pratica repetitiva ou com peso pode contribuir para uma eventual piora da doença preexistente herniária, afirmação essa amplamente referida na pratica clínica, e se comprovada tal situação com fundamentação em toda a justificativa precedente haverá concausa, porém do ponto de vista médico, não é tecnicamente possível afirmar pela existência inequívoca de nexo causal ou concausalidade. VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS Foi alegada pelo autor a eclosão de dor lombar e cervical súbita na fase em que trabalhava na reclamada. Segundo relatou no ano de 2013 (primeira dor) 7 anos após sua contratação. Na atualidade, refere ter dor de repetição no sítio afetado, mesmo após procedimento cirúrgico, principalmente vinculada ao feitio de esforços físicos maiores. Os exames de imagens apresentados no processo revelaram lesões degenerativas cervicais e lombares. Sobre o padrão de dor na coluna do autor, há pessoas que têm vulnerabilidade para desgastes e fragilidade discal. Em seu caso, mesmo que tenha sido na fase contratual o início da dor alegada, o trabalho pode, em face da degeneração em andamento, desvendar a doença previamente iniciada, não justificando mecanismo causador da doença. “Até o momento, uma nutrição adequada, atividades físicas regulares, evitar fumar e evitar as cargas frequentes parecem ser, hoje em dia, as únicas maneiras que estão ao nosso alcance para prevenir estes processos degenerativos. (Benoist, 2003).” ‘Assim, diante da documentação apresentada pela reclamada, dos relatos do periciando, da documentação médica outrora apresentada, da não existência de Comunicação de Acidente de Trabalho, juntamente com a contrariedade de relacionar diretamente doença degenerativa , concordando que a intensidade e a frequência das ações profissionais mas a prática repetitiva ou com peso pode contribuir para uma eventual piora da doença preexistente herniária, tecnicamente, mesmo a primeira dor aparecendo 7 anos após admissão do profissional , associado ao primeiro reclame 9 anos após a primeira dor, defende que o período de atuação profissional não foi causador das lesões degenerativas, ocorridas, principalmente em indivíduos da sua faixa etária e com a amplitude que as degenerações tiveram (tecidos mistos e em diferentes topografias da coluna lombar). As incongruências explicadas ferem os princípios de autores consagrados para estabelecimento de nexo causal (por exemplo, José Marcelo Penteado e Simonin, 1991). Para estabelecerem nexo causal, esses autores defendem a necessidade de haver compatibilidade inequívoca entre a doença é um fator desencadeante, o que inexiste nesse contexto. Uma vez que a doença degenerativa é proveniente de antes do ocorrido. Assim sendo, esvaem-se os critérios de Simonin para estabelecimento de nexo causal e fica reconhecido, portanto, que o estado mórbido do autor guarda relação direta com sua predisposição individual. Em relação à doença reclamada, ter sido abordada cirurgicamente, isso não indica concausalidade que justifique. As lesões vigentes são degenerativas. A Medicina moderna defende que as degenerações da coluna vertebral podem decorrer de propensão individual, relacionada ao perfil genético, antecedentes pessoais, sobrecarga mecânica intensa e por tempo dilatado, traumatismos antigos, etc. Tecnicamente, a etiologia das lesões do autor guarda relação direta com sua predisposição individual. Novamente sobre a doença narrada, um aspecto chama a atenção no presente processo: a nulidade de documentos relativos ao traumatismo e à fase em que o reclamante relata o inicio. Isso prejudica definir se realmente houve um acidente de trabalho. Apesar de haver afirmação de doença na coluna pela menção do periciado, não há nos autos um fato apuração de acidente, boletim de ocorrência, prontuário de atendimento de urgência, etc, que mencione que tenha ocorrido algum traumatismo na fase referida nem na circunstância por ele relatada. Da mesma forma, não houve emissão de CAT pela empresa ré ou outro registro equivalente que ateste que o fato alegado tenha realmente acontecido. Além disso, eis que inexistem no processo relatórios médicos na época do inicio relatado, narrando e/ou dimensionando a real extensão das agressões teciduais ou explicando alguma conduta terapêutica, em contra partida há avaliações periódicas do trabalho constando aptidão pelo paciente, assim como alegação de existência de equipamento de proteção individual, e a não utilização pelo mesmo. O primeiro exame médico apresentado no processo é datado de 08/03/22. Portanto, 9anos da data referida como tendo sido a da primeira dor (2013). Isso desconfigura por completo uma doença aguda. Foram emitidos relatórios após exames e antes da data do procedimento realizado, o profissional assistente menciona lesões crônicas da coluna vertebral ao invés de acidente ou qualquer ocorrência recente que pudesse inferir traumatismo. E há mais um detalhe clínico que não pode ser olvidado: após ter se alegado a primeira dor, o reclamante admitiu não ter procurado ajuda medica imediata, assim desconfigura e incompatibiliza por completo com dor de etiologia traumática. Afinal, quando há impacto mecânico produtor de lesão em qualquer estrutura da coluna vertebral, o sintoma clínico precoce é a dor local, algo que o autor não documentou. Os elementos de toda a realidade supraexposta impedem que se afirme pela ocorrência de acidente de trabalho. Isso não significa desmerecer da palavra do litigante. Porém, uma conclusão pericial não pode se fundamentar com exclusividade na verbalização dos requerentes, salvo em situações raras, nas quais o relato pretere outras evidências materiais. Para caracterização pericial, no momento presente, o litigante persiste com relato a queixa de dor cervical e lombar . Seu estado clínico é restritivo para executar formas de trabalho que o exijam fazer esforços físicos maiores com a região afetada, como carregar pesos mais ostensivos, por exemplo. A limitação inicialmente é temporária, pela perspectiva de recuperação do desconforto com um tratamento ortopédico bem-feito e completo. Se for respeitada a restrição existente, ele pode ser lotado em cargos compatíveis. Tomando por fundamentação o grau de repercussão funcional imposto pelo estado mórbido vigente, na fase atual, o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como entre 10% e 20% (dez e vinte por cento). Essa mensuração é a prevista nas tabelas espanholas de Valoração do Dano Corporal, acatadas pela comunidade científica internacional. Conclusão Após pericia realizada, ante todo contexto probatório e pela caracterização pericial, impõe-se a conclusão 1- O examinado apresenta restrição parcial e temporária. 2- Não se comprova nexo causal como elo entre doença alegada e o labor, porém se comprovado os fatos narrados, haveria nexo concausal de forma leve. 3- Doenças degenerativas tem etiologia multifatorial e não consomem cunho ocupacional. Até o momento, uma nutrição adequada, atividades físicas regulares, evitar fumar e evitar as cargas frequentes parecem ser, hoje em dia, as únicas maneiras que estão ao nosso alcance para prevenir estes processos degenerativos. (Benoist, 2003). Esclareço que laudo médico pericial e baseado na coleta de todos as informações constantes no processo, nos exames periciais físicos e clínico, e estudo cientifico. Ademais, as conclusões periciais podem ser também ratificadas através dos demais meios de provas que ainda serão produzidos no processo (prova testemunhal e depoimento das partes) para colaborar ainda mais com as conclusões”. (Id 21a4b34 – sublinhei) A fim de complementar a conclusão pericial, dentre os quesitos respondidos destaco os seguintes: “1 - Sr. Perito, o Doutor observou que consta nos autos que o reclamante trabalhou durante 18 anos para a empresa Reclamada exercendo atividades que exigiam “pegar e carregar ferramentas, peças e outros objetos muito pesados (20kg, 30kg, 50kg); movimentos repetitivos, trabalhar agachado, manusear ferramentas e equipamentos que causam impacto, subir e descer escadas, andar por longas distâncias, etc”? Respondo: Sim 2 - Informe o Sr. Perito se as tarefas descritas no item 1, desempenhadas ao longo de 18 anos de trabalho, são potenciais geradoras das doenças apresentadas pelo Reclamante (Osteófitos em coluna lombar; Abaulamento discal em coluna cervical e lombar; Protusão discal em coluna lombar; Espondilodiscoartrose em coluna cervical e lombar)? Respondo: se comprovado os fatos narrados sim, assim como contribuir para uma eventual piora de uma doença preexistente. (...) 4 - Conforme documentos apresentados pela própria Reclamada (4f9ed38) houve comprovação do fornecimento de EPI's somente até 10/06/2019. O Sr. confirma isso? Respondo: Comprovação documental sim, porém no ato da perícia existe a afirmação do periciando que existia EPI’s e apenas os portava e não utilizava como devido. O Sr. poderia dizer se a ausência no fornecimento dos EPI's influencia diretamente no surgimento e/ou agravamento das doenças apresentadas pelo Reclamante? Respondo: Sim (...) 9 - Sr. Perito, no laudo de 7f71b44, o médico do trabalho da própria empresa Reclamada asseverou uma série de restrições ao Reclamante: Descrição das restrições: 1. Subir e descer muitos lances de escada 2. Deambular por longas distâncias 3. Manter em posição ortostática por longos períodos 4. Pegar peso ao nível do chão maior que 5 quilogramas 5. Carregar peso maior que 5 quilogramas 6. Evitar atividades de flexão de quadril e cervical de maneira estática 7. Trabalhar agachado 8 Manuseio de ferramentas que causam impacto e vibração nos membros superiores 10. Realizar hora extra Pergunta: O Sr. concorda que a interrupção de tais atividades seria benéfica ao Reclamante em razão de sua doença? Sr. Perito, pode-se dizer que a continuidade do exercício diário das atividades que foram restringidas pelo médico do trabalho é fator de agravamento das doenças apresentadas pelo Reclamante? Respondo: Sim. Não se pode afirmar, são orientações. (...) 5 - Informe o Sr. Perito se com à idade, os discos intervertebrais perdem sua elasticidade, por perda progressiva do seu conteúdo de água e quando nutrição discal se torna insuficiente, há perda dos seus elementos constituintes, que leva a redução da altura do disco? Respondo: sim. 6 - Informe o Sr. Perito se estudos científicos comprovam que as alterações degenerativas e os distúrbios da coluna vertebral estão intimamente associadas com o processo de envelhecimento, incidem na população, em diversas faixas de idade, independente do sexo e atividade laboral? Respondo: sim. (...) 21 - Informe o Sr. Perito se a técnica usada não é garantia de cura, sendo queixa frequente de pacientes que se submetem, de piora após o procedimento. Respondo: não, doença degenerativa não tem cura. 22 - Informe o Sr. Perito se a medicina tem buscado, nesses casos, a reabilitação não cirúrgica, sem a artrodese, mormente os achados dos exames de imagem que realizou em que verifica transtorno degenerativo. Respondo: medicina reserva a casos graves e/ou refratários para o procedimento cirúrgico, porém tratamento é multifatorial. - Exames citados vide exames complementares” (Id 21a4b34 – sublinhei) O Reclamante impugnou o laudo pericial, afirmando ter realizado horas extras e plantões noturnos mesmo após as restrições impostas pelo médico do trabalho, conforme comprovam os recibos de pagamento juntados aos autos. No mais, concordou com a conclusão pericial de incapacidade parcial e temporária e com a existência de nexo concausal entre a atividade laboral e a patologia. A Reclamada se manifestou acerca do laudo pericial, alegando, em síntese, que não restou comprovada a existência de doença ocupacional nem a incapacidade do Autor. O Reclamante em seu depoimento pessoal declarou que, no desempenho da função de eletromecânico, utilizava frequentemente ferramentas pesadas, incluindo máquinas de impacto. Afirmou que suas atribuições envolviam a manutenção dos equipamentos e a troca de componentes, atividades que, em algumas ocasiões, ocorriam em locais de difícil acesso, como matas e minas, sem a devida assistência. Acrescentou que quando a manutenção era realizada na oficina (“Trupshop”), contava com apoio adequado, diferentemente do que ocorria anteriormente, quando não havia. Informou que os equipamentos sob sua responsabilidade incluíam caminhões Ford, perfuratrizes, escavadeiras, tratores de esteira e outros veículos pesados. Alegou que caso uma peça estragasse e não houvesse substituto específico, utilizavam outros materiais do equipamento para realizar a manutenção e troca. Acrescentou que quando havia possibilidade, o equipamento era levado para a oficina, mas, caso contrário, a manutenção era realizada diretamente no local onde ocorreu a avaria, o que ocorria diariamente, dada a frequência de falhas nos equipamentos. Informou que além da manutenção, também participava de atividades como troca de pneus e apoio à borracharia, desempenhando funções além daquelas próprias de eletromecânico. Asseverou que, de 2020 até sua saída, havia cerca de 20 eletromecânicos por turno. Afirmou que suas atividades estavam descritas no procedimento operacional da empresa e ele recebeu treinamento para executá-las. Relatou ainda que, quando foi transferido para a função de ferramenteiro e exerceu essa atividade por aproximadamente um mês, sendo responsável pela organização das ferramentas. Asseverou que havia a realização de DDS (Diálogo Diário de Segurança) e o uso de EPIs como capacete, luvas, máscara, óculos de proteção e botinas com biqueira. Quanto à segurança no trabalho, afirmou que, inicialmente, não havia técnicos de segurança, mas que foram contratados há cerca de três anos. Disse que atualmente não está trabalhando, devido a problemas na coluna. Relatou que os materiais manuseados pesavam cinco quilos, ou as vezes menos, mas que havia materiais que variavam de 40 a 50 quilos, sendo que os carregavam na mão, em duas pessoas. Esclareceu que, no início, carregavam esses materiais manualmente, pois não havia equipamentos de suporte como hoje. Disse que caso o peso fosse inferior a 30 quilos, transportava sozinho; se fosse superior a 50 quilos, duas ou três pessoas auxiliavam. Afirmou que esse cenário perdurou entre 2006 e 2013 ou 2014, quando foram introduzidos equipamentos de suporte como empilhadeiras, caminhões munck e guindastes. A preposta da Reclamada em seu depoimento pessoal afirmou que o Reclamante trabalhou na empresa entre 2006 e 2024. Informou que a empresa contrata eletromecânicos acima dos 56 anos e que a dispensa do Reclamante se deu por baixa performance, especialmente após sua transferência para a área de ferramentaria. Asseverou que a avaliação de desempenho foi realizada pelo gestor do Reclamante, que identificou dificuldades no controle das ferramentas, atribuídas à falta de experiência do empregado em informática e tecnologia, habilidades necessárias para a função. Afirmou que a empresa estava ciente das restrições de saúde do Reclamante para a atividade de eletromecânico e que ele recebeu treinamento para a nova função. Informou que geralmente o treinamento tem duração de três meses. Afirmou que o Reclamante foi transferido em fevereiro de 2024, após receber um ASO apto em dezembro de 2023. Também mencionou que o Reclamante realizou horas extras após a emissão do documento médico. A testemunha Alan Alves de Moura afirmou que trabalhou na empresa por 18 anos, se desligando em junho de 2023, inicialmente se ativando como auxiliar, sendo promovido a operador nível 3, cargo que ocupou por 15 anos. Declarou que trabalhou no mesmo turno que o Reclamante, mas em áreas distintas. Alegou que inicialmente era operador de perfuratriz enquanto o Autor era da área de manutenção. Informou que testemunhava frequentemente a atuação do Reclamante na manutenção das máquinas, inclusive na realização de soldas, pois as máquinas quebravam muito. Acrescentou que via o Autor por 10 dias ou mais, pois havia muitos problemas no início. Informou que no início a manutenção era feita na frente de trabalho, dependendo da quebra do equipamento, sendo que, as manutenções preventivas e aquelas em que era possível, eram realizadas na oficina. Disse que o transporte das ferramentas era feito por caminhonetes de apoio quando havia acesso, mas, em diversas situações, o deslocamento era manual devido às condições do terreno. Informou que no início, quando a empresa começou, na área de perfuração, a caminhonete quase não chegava perto e o transporte era realizado manualmente. Reiterou que as peças eram transportadas na caminhonete quando ela podia chegar próxima ao local de manutenção. Informou que em alguns períodos havia ginástica laboral e em outros não, não sabendo precisar a sua frequência. Não soube informar se houve ginástica laboral no setor do Reclamante. Não soube dizer se havia técnico de segurança do trabalho no setor do Autor. Confirmou que o trabalho era fisicamente pesado, pois a manutenção exige muito esforço. Alegou que o serviço era pesado pois envolvia manuseio de máquinas quentes, realização de cortes com solda e carregamento de caixas de ferramentas. Disse que o peso das peças podia variar, havendo peças mais pesadas e que as perfuratrizes eram muito grandes no início. Não soube informar, ao certo, o peso das peças que o Demandante usava. Afirmou que havia muitos cilindros pequenos, umas chaves que usavam muito e eram bem pesadas. Não soube quantificar o que seria bem pesado. Informou desconhecer outra pessoa do setor do Autor que teve problema na coluna. Alegou que a distância entre o local de trabalho do depoente e do Reclamante podia variar, pois a mina era muito grande, podendo chegar de um a três ou quatro quilômetros. Disse que conseguia ver o Reclamante trabalhando, visto que era a mesma máquina que operava e o Autor trabalhava na manutenção e as vezes permaneciam próximos para poder ajudar a funcionar a máquina. Não soube informar quantos eletromecânicos havia no turno de trabalho do Reclamante, mas acredita que eram dois ou três. Alegou que havia caminhão Munck na área em que o Reclamante trabalhava, e que esse era utilizado para transporte de alguma coisa, algum material pesado, algo nesse estilo. Acrescentou que havia empilhadeira e que era usada na oficina. Afirmou acreditar que há alguma regra de limite de peso a ser transportado por uma pessoa, mas não se recordou da quantidade. Alegou que eles levavam as peças onde era possível chegar, onde o acesso permitia. Disse que para descer as peças mais pesadas da caminhonete era realizado um trabalho manual e poderia ser realizado por duas ou mais pessoas a depender da quantidade das peças. A testemunha Edson Darlan Tomaz informou que trabalhou na Reclamada no período de 2019 a 2022, como técnico eletromecânico, permanecendo um período de um ano e meio fora da empresa com retorno em setembro de 2023. Afirmou que retornou a empresa no setor de manutenção de frotas, como supervisor de manutenção. Alegou que trabalhou no mesmo setor que o Reclamante. Confirmou que a manutenção era realizada tanto na oficina quanto na frente de trabalho, dependendo da situação. Relatou que possuem uma caminhonete em que colocavam as peças ou ferramentas na carroceria e se deslocavam até a área de trabalho. Acrescentou que, a depender do peso e tamanho das peças, eles dividiam e iam até a máquina realizar a manutenção. Disse que, caso necessário, utilizavam equipamentos auxiliares e caminhão munck para transporte de peças pesadas. Acrescentou que, caso não precisassem, as caixas de ferramentas, coisas manuais, eram carregadas manualmente. Disse que as caixas de ferramentas pesavam entre 15 e 20 quilos e, geralmente, eram carregadas em duplas, visto que geralmente as manutenções eram realizadas em dupla. Asseverou que não era regra que uma ou duas pessoas carregassem as caixas de ferramentas, visto que de vez em quando um deles estava em cima da máquina e o outro no chão e um deles pegava a caixa, ou então, quando os dois estavam no chão, iam juntos para a máquina. Informou que uma das peças mais pesadas que precisavam manusear eram os mangotes do sistema de RC, com peso aproximado de 25 quilos cada, demandando esforço para encaixá-la. Acrescentou que duas ou três pessoas precisavam pegar a peça e encaixá-la na máquina, exigindo esforço não somente pelo peso da peça, mas para colocá-la na máquina. Não soube informar o peso total da peça. Alegou que não pegavam a peça toda de uma vez, sendo que pegavam uma parte e depois outra. Asseverou que manuseavam essa peça em torno de uma vez a cada dez dias ou uma vez por semana. Negou a realização de ginástica laboral. Confirmou a existência de técnicos de segurança, sendo o atual o Marcelo. Afirmou desconhecer os motivos da dispensa do Autor, pois estava de férias na época. Afirmou que no segundo período em que trabalhou na empresa se ativou com o Reclamante, inclusive realizando trabalho em equipe com ele. Esclareceu que trabalhava junto com ele cerca de uma vez na semana, pois a equipe era grande, com aproximadamente oito pessoas por turno, e faziam rodízio de duplas e trios. Não soube informar se todos da equipe eram eletromecânicos, pois havia eletromecânico, eletricista mecânico, soldador e lubrificador. Afirmou que existe orientação para carregarem até 20 ou 25 quilos no máximo. Disse que o transporte das peças dentro da oficina era feito por meio de carrinhos, peças maiores como ponte rolante, caminhão Munck e empilhadeira, bem como eram disponibilizados dispositivos para içamento e transporte de cargas. Alegou que na frente de trabalho eram orientados a carregar manualmente as peças mais leves até 25 quilos e as peças mais pesadas se utilizavam do caminhão Munck. Disse que já viu o Autor usando esses equipamentos de transporte, sendo o Reclamante um dos operadores mais experientes da área, e muitas vezes ele os ajudava com isso. Afirmou que já viu o Autor trabalhando na ferramentaria, realizando a limpeza de ferramentas, entrega de ferramentas, controle de entrada e saída de ferramentas, não se recordando de outras atividades. Informou que havia CIPA na área em que trabalhavam, durante todo período em que laborou para a empresa. Afirmou que havia fiscalização. Disse que havia local de difícil acesso na mina, em que precisavam atender alguma máquina quebrada, ocasião em que tinham que deixar o veículo e seguir andando e carregando as peças. Acrescentou que se as peças tivessem mais de 25 quilos por pessoa, eles pediam para melhorar o acesso. Esclareceu que realmente existiam locais de difícil acesso e que davam as manutenções se tivessem condições para isso e conseguissem levar a caixa de ferramentas, havendo condições mínimas para que fossem a pé e a distância não fosse muito longa. Asseverou que eles transportavam peças nesses locais de difícil acesso e, caso entendessem que ela estava fora da capacidade de carregarem, pediam para melhorar o acesso para o equipamento descer. Não se recordou de alguma ocasião em que o acesso estava ruim e tenham sido obrigados a chegar no local para atendimento, pois sempre buscavam alguma condição para fazer. Disse que foi chefe do Reclamante por um período e não tem reclamações acerca de sua produtividade. Confirmou que estava ciente que o Autor estava doente, realizando tratamento para coluna e que procuravam dividir as tarefas para expor o Reclamante o mínimo possível nas atividades mais rígidas. Não soube informar se o Reclamante foi dispensado durante o tratamento médico, pois estava de férias, mas acredita que sim, pois ele está em tratamento até hoje. Disse que o Reclamante desempenhava um bom trabalho como ferramenteiro e que o via se ativando em tal função. Diante do apurado na prova oral, a fim de complementar a conclusão pericial, o Juízo apresentou quesitos complementares, que foram respondidos por meio do laudo complementar de Id b655fa3, in verbis: “1 - A função de soldador e eletromecâncio, desempenhada pelo Reclamante por aproximadamente 18 anos, exigindo esforço físico intenso, posturas inadequadas, com carregamento contínuo de peso entre cinco a vinte e cinco quilos de forma individual poderiam acelerar o processo degenerativo da coluna? Respondo: Sim, a função de soldador e eletromecânico, exercida por 18 anos e com esforço físico intenso, posturas inadequadas, carregamento de peso e características individuais, pode acelerar o processo degenerativo da coluna. A sobrecarga mecânica contínua, associada a fatores individuais como predisposição genética e estilo de vida, contribui para o desgaste das estruturas da coluna vertebral (discos, articulações, ligamentos), acelerando o processo degenerativo e o surgimento de doenças como hérnia de disco, artrose e outras. 2. Considerando que o laudo indica a possibilidade de nexo concausal leve, quantificar o grau de contribuição das atividades exercidas pelo Reclamante para o agravamento da doença preexistente, apontando o percentual aproximado? Respondo: considerando as informações do laudo, estimo que a contribuição das atividades laborais para o agravamento da doença preexistente seja de 10% Essa estimativa se baseia na duração da exposição, nas características da função e na presença de alterações degenerativas na coluna demonstradas nos exames de imagem, considerando as particularidades de cada caso. 3. Se o Reclamante tivesse trabalhado em condições ergonomicamente adequadas, o agravamento da doença teria sido evitado ou reduzido? Respondo: Sim, Se o reclamante tivesse trabalhado em condições ergonomicamente adequadas, como previsto na NR-17 (Ergonomia), o agravamento da doença poderia ter sido atenuado com a implementação de medidas como: pausas regulares, rodízio de funções, adaptação do posto de trabalho, treinamento sobre posturas corretas e levantamento de peso, fornecimento e uso correto de EPIs. No entanto, é importante ressaltar que doenças degenerativas da coluna podem ocorrer mesmo em pessoas que trabalham em condições ergonomicamente adequadas, devido a fatores individuais. 4. O laudo conclui que a incapacidade é parcial e temporária. Qual o tempo estimado para recuperação funcional, considerando um tratamento ortopédico adequado? Respondo: O tempo estimado para recuperação funcional, com tratamento ortopédico adequado em torno de 180 dias. Em alguns casos, a recuperação pode variar, e o paciente pode apresentar sequelas. 5. O Reclamante necessitará de tratamentos contínuos (como fisioterapia ou medicamentos) para manter sua funcionalidade e evitar a progressão da doença? Respondo: Sim, é provável que o reclamante necessite de tratamentos contínuos, como fisioterapia de manutenção, reeducação postural global (RPG), medicamentos para dor e outras terapias, para controlar os sintomas, melhorar a funcionalidade e prevenir a progressão da doença. Assim como, por exemplo, a dor é uma experiência subjetiva e pessoal. A frequência e a duração dos tratamentos dependerão da avaliação médica e da resposta do paciente. 6. O Reclamante pode recuperar integralmente sua capacidade laborativa para atividades que exijam esforço físico ou sempre terá algum grau de limitação? Respondo: O reclamante pode recuperar a capacidade laborativa para atividades leves/moderadas, com as devidas adaptações e restrições. No entanto, dificilmente haverá uma recuperação integral da capacidade, apesar de existir ainda possibilidade com tratamento, para atividades que exijam grande esforço físico ou que exponham a coluna a sobrecargas, considerando a presença de alterações degenerativas e a possibilidade de sequelas. 7. Após a realização do tratamento o Autor poderá voltar a realizar a atividade de eletromecânico, sem qualquer restrição? Ou seja, há incapacidade total e permanente para o exercício de tal função? Respondo: A princípio sim. O retorno à função específica dependerá da sua capacidade residual após o tratamento e das exigências físicas da função. No momento é uma situação considerada temporária, pela possibilidade de ainda haver resposta, mesmo já realizado procedimentos cirúrgicos por refratariedade, favorável com o tratamento ortopédico completo. Ou seja, poderá retornar a sua profissão. Se a função exigir manter esforço intenso, movimentos repetitivos, posturas inadequadas ou carregamento de peso, pode haver restrições.” (sublinhei) Deste modo, com base na livre apreciação da prova pelo juízo, concluo que o Reclamante desempenhou atividades com carregamento de peso, posturas inadequadas e esforço físico excessivo por cerca de 18 anos, fatores que agravaram sua condição de saúde, conforme reconhecido pelo laudo pericial complementar. Para tanto, foram considerados o histórico funcional pregresso da parte autora e suas predisposições físicas. O conjunto probatório dos autos demonstra que o Autor apresenta hérnia de disco na lombar e desgaste na cervical, patologia multicausal degenerativa. Inobstante a isso, embora o Reclamante estivesse predisposto ao acometimento de doenças degenerativas em sua coluna, teve as patologias agravadas pelas atividades laborais exercidas junto à Reclamada, sobretudo diante da sobrecarga física e ausência de ergonomia adequada - causadas pelo transporte de peso (caixa de ferramentas e pelas), esforço excessivo na manutenção de máquinas, posição contínua de trabalho. Some-se a isso, o labor habitual em sobrejornada, o qual resta demonstrado pelos os recibos de pagamento, eis que a Demandada, de forma deliberada, optou por não juntar aos autos os cartões de ponto fato que, por si só, já resultaria na inversão do ônus da prova, no particular. Aqui saliento, ainda, que o relatório do médico do trabalho indica diversas restrições ao Autor, a maioria delas diretamente ligadas ao exercício da função de eletromecânico, deixando claro que suas atividades laborais contribuíram para o agravamento da patologia e do quadro álgico do Demandante. Neste caso, o trabalho atuou como um fator contributivo para o agravamento das patologias do Autor, reforçando a responsabilidade concausal da Reclamada. Não há nos autos qualquer documento técnico ou pericial capaz de infirmar as conclusões periciais, razão pela qual acolho a conclusão pericial do laudo médico. Depreende-se, portanto, com base no laudo médico pericial e seus complementos, que as condições do trabalho atuaram no agravamento das patologias, apesar de sua origem multifatorial. Assim, estou convencida de que, embora a patologia do Reclamante tenha origem degenerativa, o seu agravamento decorreu do trabalho na Demandada, motivo pelo qual reconheço o nexo de concausalidade entre as patologias do Autor e o labor na Ré. Neste sentido, os tribunais já decidiram, inclusive o Eg. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas seguintes: “DOENÇA DO TRABALHO E DOENÇA DEGENERATIVA. CONFIGURAÇÃO. A doença degenerativa não é considerada doença do trabalho apenas e somente se nenhuma causa relacionada ao trabalho tenha concorrido para sua instalação, precocidade ou gravidade”. (TRT18, ROT - 0010350-95.2020.5.18.0171, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 26/10/2021) “DOENÇA DEGENERATIVA. RELAÇÃO COM O TRABALHO. PRECOCIDADE OU AGRAVAMENTO. A doença degenerativa pode ter origem e desenvolvimento normal ou anormal, e a anormalidade pode decorrer das condições de trabalho, favorecendo a eclosão ou o agravamento precoce. Assim, a natureza degenerativa da doença não implica necessariamente a inexistência de relação com o trabalho”. (TRT18, RORSum - 0010020-45.2019.5.18.0006, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 30/11/2020) “EMENTA: DOENÇA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. A responsabilização indenizatória do empregador, em caso envolvendo o agravamento de doença degenerativa, é perfeitamente possível quando demonstrada de forma suficiente a correlação entre esse fenômeno e as condições em que o empregado exerce as suas atividades na empresa. Recurso da reclamada não provido, nesse particular”. (TRT18, ROT - 0010198-6.2019.5.18.0002, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, OJC de Análise de Recurso, 29/10/2020) “DOENÇA DEGENERATIVA DESENCADEADA E/OU AGRAVADA EM RAZÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DO TRABALHO. De acordo com o § 1º do art. 20 da Lei n. 8.213/91, as doenças degenerativas não são consideradas doença do trabalho porque não possuem nexo causal direto com o trabalho, ou seja, independem do fator laboral e podem aparecer ainda que o trabalhador esteja desempregado ou aposentado. Todavia, o inciso I do art. 21 da Lei n. 8.213/91 equipara a doença degenerativa à acidente do trabalho toda vez que o trabalho, embora não sendo a causa única, contribua para a morte, redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou seja, a doença degenerativa é equiparada à acidente de trabalho toda vez que o trabalho atuar como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, provocar a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário. No caso concreto, o laudo pericial apresentado pelo perito médico demonstrou que o reclamante é portador de doença degenerativa no ombro, porém, o trabalho desempenhado para a reclamada atuou como causa indireta para o agravamento da doença, o que lhe incapacitou parcial e definitivamente para o exercício de atividades que exijam esforço físico do ombro. Portanto, conclui-se que sofreu acidente de trabalho por equiparação legal, à luz do que estatui o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91”. (TRT-23 - RO: 924201105223000 MT 00924.2011.052.23.00-0, Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO, Data de Julgamento: 07/08/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2012) Ressalto que foi reconhecida a concausa no agravamento da patologia, e não a causa única ou exclusiva, pelas condições laborais da empresa. O fato de a Reclamada não ter adotado medidas de segurança e prevenção a acidentes e melhoria das condições de trabalho, demonstra sua conduta omissiva na busca de neutralizar os efeitos nocivos à saúde do Autor no desempenho de suas funções laborativas. Logo não vejo como afastar da situação fática a responsabilidade da empresa pelos danos ao trabalhador quando acometido da patologia em sua coluna, porquanto as atividades desempenhadas foram relevantes para o seu agravamento. Configurado o dano à saúde do empregado e o respectivo nexo concausal com as atividades laborais desempenhadas para a Reclamada, resta analisar o último requisito da responsabilidade subjetiva, qual seja, a culpa do empregador. A responsabilidade extracontratual (ou aquiliana) trabalhista decorre de um ato ilícito praticado pelo empregador (culpa) por violação às normas de proteção ao trabalhador e de saúde de medicina do trabalho. Para a análise da culpa aquiliana prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil devemos observar se foram cumpridas pelo empregador todas as medidas de segurança e saúde do trabalhador. Dentre as diversas modalidades de culpa previstas no Código Civil, a que mais se acentua nas relações de trabalho é culpa in vigilando, que decorre da negligência do empregador na fiscalização do trabalho do Reclamante e também no oferecimento de condições saudáveis para o empregado exercitar as tarefas laborais. Conforme já amplamente exposto, a Reclamada não cumpriu seu dever legal de zelar por um ambiente de trabalho saudável, pois permitiu que o Autor se expusesse a realização de movimentos repetitivos, permitindo que o Reclamante fosse exposto, de forma contínua, à realização de movimentos repetitivos, transporte manual de cargas e posturas inadequadas, provocando sobrecarga biomecânica na coluna. Ressalto que tais movimentos eram executados por longos períodos e de forma contínua, inclusive com a realização habitual de horas extras, fator agravante do esforço físico imposto ao Reclamante. Ademais, a Demandada não trouxe aos autos a Análise Ergonômica do Trabalho – AET, nos termos do item 17.1.2 da NR 17, seja na forma de LTCAT, PCMSO ou outro documento técnico que se preste a tal fim, inviabilizando a verificação dos riscos ergonômicos a que o trabalhador estava submetido. Noto, ainda, que sequer restou demonstrada a efetiva fiscalização do uso de EPIs, deixando claro a inércia da Demandada quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho. Nesse quadro fático, restam caracterizados nos autos o dano (hérnia de disco na lombar e desgaste na cervical); o nexo concausal entre as atividades laborais desempenhadas para a Reclamada e a doença; e a culpa da empregadora pela deficiência no fornecimento de um ambiente de trabalho saudável ao Reclamante, visto que não foram adotadas medidas preventivas e de fiscalização. Levando em conta que o trabalho atuou como fator contributivo (concausa), para o agravamento das patologias que acometem o Reclamante, a responsabilidade da empresa deverá se limitar ao quantitativo de 10%, conforme conclusão médico pericial. Não há dúvidas de que as atitudes adotadas pela Demandada caracterizam um procedimento lesivo à honra e a dignidade do Reclamante, em ofensa ao art. 5º, inciso X, da CF/88, devendo ser responsabilizada, portanto, pelos danos que foram causados à trabalhadora, conforme dispõe o art. 186 e 927 do Código Civil. Portanto, julgo procedente o pedido de responsabilidade subjetiva da Reclamada pelos danos causados à Reclamante durante o contrato de trabalho, cujo pleito indenizatório será analisado nos capítulos seguintes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Autor postula o pagamento de indenização por danos morais pelo surgimento de doença ocupacional em decorrência da função que desempenhou para a Reclamada durante o contrato de trabalho. O dano moral é consequência da gravidade do ato ilícito praticado pelo ofensor e por isso prescinde da prova de sua ocorrência, bastando apenas a prova do fato gerador que ofendeu os seus bens morais. Para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, deve o julgador analisar a gravidade do prejuízo sofrido pela Autora, suas condições pessoais, o grau de reversibilidade do dano, além da capacidade econômica da Ré, a repercussão social do fato danoso e o efeito pedagógico da decisão proferida. Como dito exaustivamente em linhas pretéritas, a empresa não observou as normas de segurança do trabalho, sendo o trabalho um fator de agravamento do estado de saúde do Reclamante. Vale esclarecer que a doença do trabalho ou aquela em que este tenha atuado como fator contributivo, ainda que não gere incapacidade ou produza incapacidade temporária ou permanente, viola a integridade psicofísica do trabalhador e acarreta, por conseguinte, dano moral. Na hipótese, o dano moral é passível de ressarcimento, na medida em que foram atingidos diretamente direitos inerentes à personalidade do Autor, em especial os atinentes à saúde, à vida e à incolumidade física. Por outro lado, deve se levar em conta o fato de se tratar de doença degenerativa que foi agravada pelo trabalho, restando evidenciada, ainda, a possibilidade de recuperação de sua capacidade laborativa mediante tratamento medicamentoso e fisioterápico. Não se deve deixar de lado, ainda, que após a solicitação médica a Demandada procedeu a mudança de atividade do Demandante, para a função de ferramenteiro. Sendo assim, a partir da apreciação de cada um dos elementos descritos no art. 223-G da CLT, diante da (1) reversão dos efeitos deletérios na vida do Autor (2) levando em conta a natureza do bem jurídico ofendido (saúde do trabalhador); (3) a intensidade do sofrimento causado ao Autor; (4) os reflexos dessa conduta danosa na vida pessoal e no meio social do empregado (omissão ao não efetivamente pôr em prática medidas preventivas para a não ocorrência de doenças laborativas); (5) a capacidade econômica da empregadora; (6) o efeito pedagógico da medida para evitar que essa conduta seja praticada com outros empregados, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Ante ao exposto, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 223-G da CLT, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando ainda os demais elementos dos autos, julgo procedente o pedido indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. De acordo com a inicial, busca o Reclamante indenização por danos materiais a título de pensão, aduzindo, em síntese, que em razão do trabalho e das patologias apontadas na exordial estaria inapto para o desempenho de sua função, motivo pelo qual requer o pagamento de pensão mensal. A redução ou a perda da capacidade laboral podem se caracterizar como eventos danosos irreversíveis ao empregado perante o tão acirrado mercado de trabalho atual. A ofensa patrimonial do empregado que se vê incapacitado para o trabalho, seja temporariamente, seja definitivamente, aflige não somente o ganho de capital que ele está acostumado a receber, como pode exigir um inescusável dispêndio financeiro decorrentes de tratamentos médicos para sua reabilitação, além do que afetam, diretamente, a possibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho para a função que ele se qualificara durante toda a vida laboral. O objetivo do ordenamento jurídico foi de indenizar a vítima pelos gastos efetuados para a manutenção de sua saúde (danos emergentes), bem como assegurar-lhe o pagamento de uma indenização pelo que deixou de ganhar em decorrência do dano que sofreu (lucros cessantes) e garantir-lhe o pagamento de uma pensão mensal para a função que se inabilitou (pensionamento) – artigos 949 e 950 do Código Civil. De fato, o Autor teve reduzida a sua capacidade laboral, uma vez que a perícia médica constatou o prejuízo global para a sua atuação laborativa entre 10 e 20% (Id 21a4b34). Do mesmo modo, o laudo complementar de Id b655fa3 registrou que dificilmente haverá uma recuperação integral da capacidade, destacando que ele pode recuperar a capacidade laborativa para atividades leves e moderadas, podendo ocorrer restrições sem caso de esforço intenso, movimentos repetitivos, posturas inadequadas ou carregamento de peso. Afirmou, também, que as atividades laborais contribuíram para o agravamento da doença preexistente na proporção de 10%. O perito médico estimou, ainda, que o tempo para recuperação funcional, com tratamento ortopédico adequado é de 180 dias, podendo sofrer alguma variação. Logo, apresenta o Demandante incapacidade laboral temporária e parcial, para atividades que exijam sobrecarga mecânica maior e movimentos repetitivos com os segmentos afetados, que pode ser revertida por se tratar de processo inflamatório. Levando em conta que o trabalho atuou como concausa, contribuindo com o agravamento das patologias que acometem o Reclamante, a responsabilidade da empresa deverá se limitar ao quantitativo de 10%, reconhecidas pelo perito médico. Quanto ao período de recuperação, diante do apurado nos laudos periciais e considerando, ainda, que o Autor já realizou procedimento cirúrgico sem a correspondente melhora, entendo que o prazo de um ano se mostra razoável, desde que observado corretamente o tratamento pelo Autor. Diante de tais elementos, considerando que a doença ocupacional é reversível mediante o tratamento médico e fisioterápico e o percentual de incapacidade apresentado pela perícia ergonômica para doença do Reclamante é de 20% para o ombro esquerdo, ressaltando-se que dificilmente haverá a reintegração integral da capacidade, julgo procedente, em parte, o pedido do Autor de indenização por danos materiais (lucros cessantes), no valor mensal correspondente a 10% do valor da média salarial do Demandante dos últimos doze meses anteriores a sua dispensa, devido desde a sua dispensa até o prazo de um ano após o trânsito em julgado dessa sentença, período que considero razoável para a recuperação integral do Autor com a realização de tratamento completo (fisioterapia e medicamentos). Autorizo que a indenização seja paga em uma única parcela (CC, art. 950, parágrafo único), aplicando-se o deságio de 30% (para o período de indenização do trânsito em julgado até um ano), pois comungo do entendimento de que a vítima possui o direito potestativo de requerer o seu pagamento em uma única parcela (art. 950, parágrafo único, do Código Civil) e essa faculdade, por trazer consideráveis benefícios ao Reclamante (como, por exemplo, na antecipação do crédito com ganho financeiro e na impossibilidade de ressarcimento em caso de modificação do seu estado de saúde) e onerar o empregador em um pagamento único e antecipado, deve receber o devido deságio em relação ao valor que lhe seria pago mensalmente durante todo o período acima descrito. Os valores devidos a título de pensionamento do contrato de trabalho deverão utilizar a média salarial do Autor nos doze meses que antecederam o afastamento previdenciário, com inclusão dos 13º salários e do 1/3 de férias do período em questão. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO Entende o Reclamante fazer jus à garantia provisória de emprego, pois foi dispensado sem justa causa durante a estabilidade provisória. A Reclamada aduz que o Autor não preenche os requisitos necessários para fruir da garantia provisória no emprego. No que diz respeito à estabilidade provisória, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 118, dispõe sobre a garantia ao emprego, nos seguintes termos: "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O art. 20, incisos I e II, garante a estabilidade aos empregados portadores de doença ocupacional ou profissional, equiparadas a acidente de trabalho. A matéria também foi pacificada pelo TST com a edição da Súmula a nº 378 do TST, cujo entendimento reproduzo: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. No capítulo antecedente foi reconhecida a incapacidade parcial e temporária do Autor, sendo reconhecida, ainda, a natureza ocupacional da doença e o nexo de concausalidade entre o trabalho e a enfermidade. Deste modo, resta comprovada a existência de nexo concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo TST: “(...) II - RECURSO DE REVISTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO OU AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. Hipótese em que o Tribunal Regional, mesmo reconhecendo o nexo concausal entre a doença e o labor, reformou a sentença para excluir a condenação de pagamento da indenização relativa à garantia provisória no emprego. Fundamentou que não restou comprovado o afastamento do labor por período superior a 15 dias, tampouco o usufruto de benefício acidentário. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, fixada pela Súmula 378, II, do TST, entende que a constatação da doença ocupacional após a dispensa do empregado torna desnecessário o afastamento superior a 15 dias e o recebimento do auxílio-doença acidentário para o reconhecimento da estabilidade acidentária, hipótese dos autos. Estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 0001054-96.2017 .5.13.0008, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) “III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Reconhecido nexo de concausalidade entre a perda auditiva e a atividade do reclamante, assim como constatada a patologia somente após a despedida do empregado, não se mostram necessários para a concessão da estabilidade acidentária a comprovação de afastamento superior a 15 dias e recebimento de benefício previdenciário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20142-11.2014.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018). “RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias, para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Ademais, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. Na espécie, a egrégia Corte Regional reconheceu que a patologia do ombro esquerdo desenvolvida pela reclamante - bursite - foi agravada pelas atividades exercidas na reclamada e motivou o seu afastamento com percepção de benefício por acidente de trabalho, de forma que a reclamante era detentora de estabilidade provisória, em decorrência de doença profissional, quando de sua dispensa, o que tornava devido o pagamento dos salários do período estabilitário. Inteligência das Súmulas nº 378, item II, e 396, I. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. 2. (...)” (RR-583-05.2013.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/09/2017) “RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - REQUISITOS - NEXO CONCAUSALIDADE - SÚMULA Nº 378, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional reconheceu que ficou constatada, após a despedida, a existência de doença ocupacional com concausa nas atividades laborais desenvolvidas na empresa. Logo, deve ser reconhecido o direito do reclamante à estabilidade provisória, ainda que não tenha ocorrido o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, consoante a previsão da parte final do item II, da Súmula nº 378 do TST . Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR-159100-62.2009.5.12.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/03/2016) Logo, com base no art. 118 da Lei 8.213/1991 c/c a Súmula 378, II, parte final, do TST, tenho por cumprido o requisito necessário para o Autor fazer jus à manutenção no emprego após a sua dispensa ocorrida em 15/04/2024. Diante da expiração do prazo de doze meses após a dispensa, entendo inviável se realizar a efetiva reintegração do empregado nesse momento, razão pela qual, nos termos da Súmula 396 do TST, determino a conversão da obrigação de fazer em pagar o período correspondente mediante a respectiva indenização substitutiva. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido de indenização pelo período da estabilidade acidentária relativa aos salários, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, devidos desde a dispensa do empregado em 15/04/2024 a 14/04/2025. Deverá ser utilizada a remuneração registrada nos recibos de pagamento e descrita no TRCT para a apuração das parcelas acima deferidas. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DANOS MORAIS. O Demandante relata que em 15/04/2024 foi dispensado sem justa causa, após mais de 18 anos de serviço, de forma arbitrária e discriminatória, durante a realização de tratamento médico para a coluna. Informa que, desde meados de 2020, passou a sofrer dores incapacitantes na coluna, que se agravaram ao longo do tempo, culminando em cirurgia realizada em março de 2023. Alega que retornou ao trabalho em agosto de 2023, porém suas dores se intensificaram, sendo imposta diversas restrições pelo médico do trabalho para o exercício de suas atividades, tais como: subir e descer escada, deambular por longas distancias, manter posição ortostática por longos períodos, pegar peso ao nível do chão ou carregar peso superior a 05kg, evitar atividades de flexão do quadril e cervical de maneira estática, trabalhar agachado, manusear ferramentas que causam impacto e vibração nos membros superiores, realizar trabalho noturno e hora extra. Acrescenta que, apesar dessas restrições, a Reclamada o manteve na função de eletromecânico, exigindo a realização de atividades incompatíveis com sua condição clínica. Diz que um mês antes da dispensa, o Reclamante foi transferido para a função de ferramenteiro, que também exigia atividades restritas pelo médico. Sustenta que a empresa, ao invés de readaptá-lo de forma efetiva, optou por sua dispensa, inclusive abrindo mão do cumprimento do aviso prévio, com o claro intuito de romper rapidamente o vínculo de emprego. Entende que a dispensa foi discriminatória e arbitrária, motivada por preconceito em razão da redução de sua capacidade laborativa. Afirma que sofreu ofensa moral pela conduta da Demandada, em decorrência de sua conduta abusiva e arbitrária. Postula a sua reintegração ao emprego, com pagamento de todos os direitos e vantagens durante o período de afastamento ou, caso não possua condições de saúde para retomar suas funções, postula a indenização substitutiva correspondente ao dobro da remuneração devida ao período de afastamento; bem como o pagamento de indenização por danos morais. A Demandada, em sua peça defensiva, nega a ocorrência de dispensa arbitrária e discriminatória. Afirma que a dispensa foi legal e regular, ocorrendo após o retorno do Reclamante do benefício previdenciário, ocasião em que foi considerado apto no ASO demissional. Acrescenta que, além de não estar incapacitado para o trabalho, não houve conduta discriminatória, nem demonstração de dano moral, e, ainda, que não possui culpa no agravamento da patologia do Autor. O ordenamento jurídico brasileiro adota como regra a denúncia vazia do contrato de trabalho, não exigindo que o empregador justifique o motivo pelo qual se está dispensando um empregado, sendo essa decisão inerente à não intervenção do Estado no exercício da atividade econômica. Por outro lado, assim como qualquer outro direito previsto em nosso ordenamento, o exercício do poder diretivo da empresa não é ilimitado e em determinadas situações, especialmente quando se refiram a direitos fundamentais do trabalhador, deve ser praticado de forma proporcional e dentro de um limite razoável de coerência. Quando se diz respeito a direitos fundamentais do ser humano, a questão vai muito além do poder diretivo do empregador, transcendendo aos próprios limites econômicos da relação jurídica e exigindo que o patrono atenda, inequivocamente, a função social do contrato de trabalho tanto em relação ao próprio trabalhador quanto no que diz respeito aos reflexos de sua conduta em relação à toda sociedade (CC, art. 421). A Lei nº 9.029/1995 dispõe em seu art. 1º que é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho ou de sua manutenção por motivos de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, dentre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e adolescente. O art. 4º do referido diploma legal estabelece que o rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, além da reparação moral, faculta o empregado a optar pela reintegração com o ressarcimento integral do período de afastamento ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento. O dano moral é entendido como uma ofensa aos bens de ordem imaterial da pessoa, ou seja, aqueles que envolvem a sua honra, imagem, integridade, liberdade, intimidade, saúde (física ou mental), sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). A prova do dano moral, que nada mais é do que a ofensa a valores humanos (direitos da personalidade), por ser identificado por sua imaterialidade, prescinde da prova de sua ocorrência, bastando tão somente que a vítima demonstre o nexo causal entre o ato ilícito e o dano do qual ele tenha sido resultado. Com efeito, a ocorrência do dano moral deve ser investigada em cada caso de maneira pormenorizada, de modo a verificar a existência ou não de abalo no íntimo de cada pessoa. A questão a ser decidida é se no ato de dispensa do Reclamante, o seu quadro médico e a redução de sua capacidade laboral decorrente das patologias em sua coluna, foi relevante para a sua dispensa. Inicialmente, registro que, em capítulo antecedente, foi reconhecida a incapacidade parcial e temporária do Autor, para o exercício de atividades com sobrecarga mecânica e levantamento de peso, típicas da função de eletromecânico. Foi igualmente comprovado que o médico da empresa impôs restrições específicas, levando à sua transferência para a função de ferramenteiro. Entretanto, a Reclamada, em sua defesa, não apresentou justificativa plausível para a dispensa, limitando-se a afirmar que foi legal. O Reclamante em seu depoimento pessoal informou que realizou a função de ferramenteiro por aproximadamente um mês antes de sua dispensa. A preposta da Reclamada afirmou que a dispensa do Autor decorreu de baixa performance na nova função, por falta de experiência com informática e tecnologia, mesmo após o treinamento. Afirmou que o treinamento, geralmente, dura três meses, e que o Autor foi transferido para função em fevereiro. A testemunha Edson Darlan Tomaz afirmou que desconhece os motivos da dispensa do Autor, pois estava de férias quando ela ocorreu. Disse que já viu o Autor trabalhando na ferramentaria, realizando a limpeza de ferramentas, entrega de ferramentas, controle de entrada e saída de ferramentas, não se recordando de outras atividades. Confirmou que estava ciente que o Autor estava doente, realizando tratamento para coluna e que procuravam dividir as tarefas para expor o Reclamante o mínimo possível nas atividades mais rígidas. Não soube informar se o Reclamante foi dispensado durante o tratamento médico, pois estava de férias, mas acredita que sim, pois ele está em tratamento até hoje. Disse que o Reclamante desempenhava um bom trabalho como ferramenteiro e que o via se ativando em tal função. Ao alegar que a dispensa do Autor decorreu do mal desempenho no exercício da nova função, competia a empresa trazer prova robusta do motivo ensejador da dispensa sem justa causa, principalmente porque não há dúvida de que o obreiro estava doente e em tratamento no momento da dispensa. No entanto, a prova oral produzida nos autos me leva a crer que a dispensa do Autor ocorreu de forma discriminatória, em decorrência de sua incapacidade de continuar exercendo a função de eletromecânico. Isso porque a preposta da Reclamada informou que a dispensa do Autor decorreu do mal desempenho dele como ferramenteiro, sobretudo por não possuir experiência em informática ou tecnologia, mesmo após receber treinamento para o exercício da função. Contudo, a preposta informou que o treinamento, em média, dura três meses, sendo que o Reclamante sequer cumpriu esse período na nova função pois, consoante a documentação acostada aos autos, ele foi laborar como ferramenteiro em fevereiro (não havendo indicação do dia correto), usufruiu de 30 dias de férias entre o final de fevereiro e o mês de março, e foi dispensado em 15 de abril. Ademais, a testemunha Edson Darlan afirmou que o Autor desempenhava um bom trabalho como ferramenteiro, presenciando o obreiro se ativar em tal função, inclusive destacando as principais atividades por ele realizadas, sem apontar qualquer coisa que o desabonasse. Indo mais além, vejo que todos tinham conhecimento da limitação do Autor e de que ele estava em tratamento médico no momento de sua dispensa, tanto que seus colegas de trabalho procuravam dividir as tarefas para não expor o Reclamante a tarefas mais rígidas. Registro, ainda, que o Autor contava com mais de 18 anos na empresa, demonstrando ser um bom profissional, sendo que após adoecer e sofrer restrições laborais, foi descartado dois meses após o exercício da função para o qual foi readaptado, ao ser considerado ruim pelo seu gestor, sem ao menos ter completado o tempo de treinamento. Portanto, entendo que a Demandada não comprovou que a dispensa do Autor ocorreu pelo mal desempenho no exercício da nova função, ônus que lhe competia por se tratar de fato impeditivo de direito. Concluo, portanto, que o fator determinante de sua dispensa não foi seu desempenho funcional insatisfatório, mas sim a condição de saúde do Reclamante, cuja limitação laboral impedia o exercício da função original, e a empresa optou por rescindir o vínculo ao invés de readaptá-lo adequadamente. Embora a doença do Autor não se caracterize como grave ou que suscite estigma ou preconceito, a conduta da empresa foi agressora dos princípios constitucionais basilares, pois simplesmente o demitiu após as restrições impostas pela sua patologia em sua coluna, suprimindo-o, sem qualquer justificativa plausível de sua fonte de sustento exatamente no momento em que mais necessitava. Portanto, a rescisão se deu por um motivo não razoável, em decorrência de uma evidente distinção pela condição do trabalhador que necessitou de diversos afastamentos durante a contratualidade. Sobre a discriminação do trabalhador doente, peço vênia para transcrever trecho do acórdão proferido pela Relatora Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, do TRT da 3ª Região, nos autos do RO 0010899-71.2017.5.03.0028: "O trabalho é para o homem sua fonte de subsistência e dignidade. Há um contexto geral em que a experiência, subministrada pela observação do que ordinariamente ocorre, indica que a redução da capacidade laborativa do ser humano causa uma série de frustrações, angústias e ansiedades. Embora, nos primórdios, o homem ocidental cultivasse o ócio e enxergasse de uma forma depreciativa o labor, a nossa civilização judaico-cristã foi amalgamando, aos poucos, o mito do trabalho como redenção. HANNAH ARENDT, a grande filósofa das atividades humanas, reconhece que o labor, o trabalho e a ação - ao que ela denomina 'vita activa' - são as atividades fundamentais, pois a cada uma delas corresponde uma das condições básicas mediante as quais a vida foi dada ao homem na Terra. Não deixa HANNAH ARENDT, de certo, de vislumbrar, de maneira realista, que a condição humana vai bem além de 'por assim dizer, abandonar a sua individualidade, as dores e as penas de viver ainda sentidas individualmente, e aquiescer num tipo funcional de conduta entorpecida e tranquilizada'. O enfoque crítico da sociedade utilitarista do trabalho não invalida a realidade de que a redução da capacidade laborativa diminui a dimensão social do homem moderno. Retirar, portanto, do trabalhador a sua importância como ser produtivo, por conta de uma condição especial de saúde, somente agrava o quadro e remete a hipótese aos foros da discriminação, porquanto a dispensa perpetrada no contexto do retorno ao trabalho, após licença médica, induz a conclusão de que tenha por escopo livrar-se do trabalhador em condições mais gravosas de saúde. Como se sabe, etimologicamente, 'discriminar', procede de distinguir, mais ainda de separar, com sentido, mais modernamente, de separar excluindo ou distinguir com inferioridade de tratamento, sendo esses os significados predominantes hoje, por exemplo, no Dicionário da Real Academia Espanhola. Cabe ressaltar que a dispensa por motivo discriminatório é vedada pelo ordenamento jurídico e como tal, deve ter seus efeitos neutralizados pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 4º da Lei 9.029/95, cujo art. 1º elenca, apenas de forma exemplificativa, e não exaustiva, hipóteses de discriminação. Neste sentido, são várias as normas internacionais que orientam o interprete sobre tal aspecto, como, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1969) que vedam o tratamento discriminatório de qualquer espécie, incluindo-se, aqui, o estado de saúde. Em sintonia com a não discriminação em matéria de trabalho e emprego, insta ressaltar a convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que afasta do ambiente laboral qualquer ato que vise distinguir ou excluir um determinado empregado, destruindo ou alterando a igualdade de oportunidade e tratamento por motivo injustamente desqualificante. À espécie dos autos, portanto, aplica-se o disposto no artigo 187 do Código Civil, segundo o qual: 'Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes'". Destarte, não há dúvida de que a rescisão do contrato de trabalho do Demandante se deu de forma abusiva, pois a Ré, ao dispensá-lo, não agiu no exercício regular do seu direito potestativo, mas sim com flagrante abuso, desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e vilipêndio ao primado social do trabalho. Desse modo, é cabível no caso vertente, ainda, a indenização por danos morais, pois devidamente comprovada a prática discriminatória da Reclamada ao dispensar o Autor em razão da redução de sua capacidade laborativa. Sendo assim, a partir da apreciação de cada um dos elementos descritos no art. 223-G da CLT, diante da (1) possibilidade de reversão dos efeitos deletérios na vida do Autor a partir da decisão proferida acima de ressarcimento dos respectivos valores; (2) levando em conta a natureza do bem jurídico ofendido (personalidade, privacidade, liberdade); (3) a intensidade do sofrimento causado ao Autor com sentimento de injustiça e constrangimento; (4) o reflexo dessa conduta danosa na vida pessoal e no meio social do empregado coma divulgação de falsas acusações de crime de furto; (5) a conduta da Reclamada de prática de atos que atentam contra dignidade humana deteriora o ambiente de trabalho e agride toda a sociedade; (6) a capacidade econômica da empregadora; (7) e o efeito pedagógico da medida para evitar que essa conduta seja praticada com outros empregados, fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor para declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 15/04/2024, e, diante da inviabilidade de seu retorno para a empresa, julgo procedente, o pedido de indenização em dobro do período de afastamento, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95, correspondente ao salário, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, acrescidos dos benefícios ou reajustes concedidos em lei ou normas coletivas desde a sua dispensa até a data do trânsito em julgado da sentença. Nos termos do art. 186 do Código Civil c/c art. 223-G da CLT, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando ainda os demais elementos dos autos, julgo procedente, ainda, o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Na petição inicial, o Reclamante requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do plano de saúde. Indene de dúvidas que, na hipótese em que há doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho por culpa do empregador, as despesas médicas devem ser ressarcidas por este último (arts. 949 e 950 do Código Civil). Evidenciada nos autos, mediante prova pericial, que o Autor se encontra com quadro de lombalgia e cervicalgia – hérnia de disco na lombar e desgaste na cervical, com apresentação de sintomas álgicos que ensejam a restrição parcial e temporária da capacidade laboral para a função exercida, faz jus o Autor a manutenção do plano de saúde do Autor. Embora tenha sido reconhecida o nexo de concausalidade, diante da despedida arbitrária e discriminatória que inviabilizou o prosseguimento do tratamento do Reclamante, a manutenção do plano de saúde deverá correr por conta da Reclamada. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido da Autor para condenar a Reclamada a manter o plano de saúde nas mesmas condições contratadas pela empregadora para os demais empregados, que deverá observar as carências que o Reclamante adquiriu no curso do contrato de trabalho, sem qualquer coparticipação do empregado, sendo esta obrigação devida até doze meses após o trânsito em julgado dessa sentença. Defiro a tutela de urgência para determinar que a Demandada restabeleça e mantenha o plano de saúde do Autor, a partir da publicação dessa sentença, sem qualquer coparticipação do empregado, até um ano após o trânsito em julgado da sentença. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT e nos termos da Súmula 368 do TST, deverão os recolhimentos previdenciários ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal. O fato gerador da contribuição previdenciária para a apuração dos juros e da multa se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2o dia útil do mês seguinte à sua ocorrência, de acordo com o disposto no art. 276 do Decreto 3048/1999 (TRT14 RO0000241-46.2012.5.14.0031 e TST RR46900-61.2007.5.06.0371). As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Ressalte-se que o eventual inadimplemento das verbas remuneratórias por parte do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e a contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte (OJ 363 SDI-1TST). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Não há verbas trabalhistas a serem compensadas ou deduzidas com as parcelas reconhecidas nesta decisão, razão por que julgo improcedente o pedido feito pela Reclamada, nos termos do art. 767 da CLT e da Súmula 48 do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamada impugnou o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo Reclamante, aduzindo que este não cumpre a exigência para sua concessão. Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela parte reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência das partes reclamadas e da sucumbência mínima do Autor, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno apenas a Reclamada a pagar honorários sucumbenciais aos(s) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária), considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor singelo da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante oito meses. Registro que, consoante a Tese 39 firmada pelo Egrégio TRT da 18ª Região no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 “a procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída”, de modo que a verba honorário devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando em conta o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo pericial, a complexidade da matéria estudada pelo perito, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço e a pontualidade na entrega do laudo pericial, com base no art. 790-B, §1º, da CLT, atualmente regulamentado na Resolução n. 274/2019 do CSJT, e considerando o objeto da perícia avaliado (insalubridade) arbitro os honorários periciais em R$2.500,00 ao Dr. Renato Morais Araujo que ficarão a cargo da Reclamada diante da sucumbência na pretensão objeto da perícia. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por EDSON GONÇALVES DA SILVA em face de MINERAÇÃO MARACA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, nos termos da fundamentação supra, DECIDO, DECLARAR, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial; PRONUNCIAR a prescrição do direito do Autor de exigir os créditos anteriores a 07/08/2019, resolvendo o mérito da causa neste particular (art. 487, II, do CPC) e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados pelo Autor para condenar a Reclamada a: a) Reconhecer a responsabilidade subjetiva da Reclamada pelos danos causados à saúde do obreiro durante o contrato de trabalho. b) Pagar Indenização por danos morais, decorrentes da doença ocupacional, no importe de R$ 15.000,00. c) Pagar indenização por danos materiais (lucros cessantes), no valor mensal correspondente a 10% do valor da média salarial do Demandante dos últimos doze meses anteriores a sua dispensa, devido desde a sua dispensa até o prazo de um ano após o trânsito em julgado dessa sentença, período que considero razoável para a recuperação integral do Autor com a realização de tratamento completo (fisioterapia e medicamentos). d) Reconhecer a garantia provisória no emprego e, por conseguinte, a pagar a indenização pelo período da estabilidade acidentária relativa aos salários, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, devidos desde a dispensa do empregado em 15/04/2024 a 14/04/2025. e) Reconhecer a dispensa arbitrária e discriminatória e, por conseguinte, a pagar a indenização em dobro do período de afastamento, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95, correspondente ao salário, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, acrescidos dos benefícios ou reajustes concedidos em lei ou normas coletivas desde a sua dispensa até a data do trânsito em julgado da sentença. f) Pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, decorrentes da dispensa discriminatória. g) Manter o plano de saúde nas mesmas condições contratadas pela empregadora para os demais empregados, que deverá observar as carências que o Reclamante adquiriu no curso do contrato de trabalho, sem qualquer coparticipação do empregado, sendo esta obrigação devida até doze meses após o trânsito em julgado dessa sentença. Defiro a tutela de urgência para determinar que a Demandada restabeleça e mantenha o plano de saúde do Autor, a partir da publicação dessa sentença, sem qualquer coparticipação do empregado, até um ano após o trânsito em julgado da sentença. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno a Reclamada a pagar os honorários periciais em R$2.500,00 ao Dr. Renato Morais Araujo e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas e recolhidas pelo empregador, cuja obrigação deverá ser comprovada nos autos mediante a exibição da GFIP (Lei 9528/1997 e Decreto 2803/1998), tudo isso após a apuração dos créditos principais e acessórios mediante o procedimento de liquidação de sentença e respectiva intimação da parte para cumprir a obrigação de fazer. Para a apuração das contribuições previdenciárias autoriza-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, cujo fato gerador se dará na liquidação desta sentença, sendo exigível após o 2º dia útil do mês seguinte à sua ocorrência (art. 276 do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST). Destaco que desde 01/10/2023, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Ressalto a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 01/10/2023, ficando desde já alertado que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida, exceto em relação às decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, em que ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma da lei. Em relação ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela Reclamada no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 200.000,00. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON GONCALVES DA SILVA

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